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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140185686 SC 2014.018568-6 (Acórdão)

DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS... da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Considerando que Alcindino permaneceu preso..., como incurso nas sanções do caput dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, na for...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

-se em cada um dos crimes, isoladamente (Código Penal, artigo 119). Tadeu Cugola Basalo foi condenado às pena do art.... 171,§ 3º do Código Penal a 1 (um) ano e seis meses de reclusão, e nas penas do art. 304, também do Código Penal, a 2 (dois...) anos de reclusão. O prazo prescricional aplicável é o do art. 109, V, do...

Pg. 2077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal. Narra... e, por eventualidade, que a pena seja aplicada no mínimo legal, bem como substituída, no termos do artigo 44, inciso I, do Código... e a testemunha arrolada pela acusação (fls. 07). Publique-se....

Pg. 2078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. O regime de cumprimento de pena será o inicial aberto (artigo 33, § 2º, ―c‖, do Código Penal), no caso de conversão... e CONDENO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, qualificado às fl. 02, pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c 297..., ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico ado...

Pg. 283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. ARTS. 297, 304 E 312, §1º, C/C 69 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE EM LOTERIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTO FÁCIL. SOLTURA... da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada... ao crime do art. 339 c/c art. 14, II, do Código Penal (Sentença fls. 540/560). O r...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. 304 c/c art. 297 (duas vezes), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, por ter feito uso de documento falso... anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 304, caput,do Código Penal, tendo... (DF), 16 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício (24...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA... PARA ENGANAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. NÃO OBSTANTE A SANÇÃO TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS... de se mostrar inafastável o óbice da Súmula n.º 07 nas hipóteses em que a apreciaç...

Pg. 8844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 299 E 304 DO CP. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013, destaques meus). PENAL E PROCESSO PENAL... em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática...

Pg. 9115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...Pg. 9115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 CRISTIAN SOARES condenado como incurso no art. 288, caput..., constato que o paciente cumpriu, em sua integralidade, as penas impostas na ação pe...

Pg. 9578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

denunciado como incurso nos arts. 304, caput, e 307, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Magistrado... CORTE. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI... PENAL. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE CONCRETA...

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