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28 de fevereiro de 2015
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo..., determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º,  caput , da Lei 11.101/2005: “A decretação... concedidas não podem ser restabelecidas em caso de futura decreta...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

COND ENO, WASHINGTON DONIZETE DE SOUZA LEMOS, JA QUALIFICADO, NAS PENA S DO ARTIGO 180, CAPUT, ARTIGO 304 C/C ART 297..., CAPUT, TODOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA , COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68... ===============================================================================...

Pg. 1255. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE RECEPTACAO SIMPLES ART 180, CAPUT, E USO DE DOCUMENTO FALSO ART 304 C/C ART 297, CAPUT, TODO S DO CODIGO PENAL... NO ART 69, CAPUT , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS IMPOS TAS AO SENTENCIADO PELOS DELITOS... WASHINGTON DONIZETE D E SOUZA LEMOS PREENCHE OS REQUISITOS OBJETOS E SUBJETIVOS DO ...

Pg. 349. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

atendeu às formalidades constantes no artigo 304 do Código do Processo Penal. Deste modo, inexistindo... dos crimes tipificados nos artigos 163, parágrafo único,incisos II e II c/c artigo 250, §1º, II, b, todos do Código Penal... assim realizou o preparo na forma do artigo 54, paragrafo único da aludida lei federal. N...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU(S): WASHINGTON LUIS PINHEIRO SOUZA IMPUTAÇÃO PENAL: ART.304 C/C ART.297 e ART... pelos seus atos, prejudicando a instrução criminal e a aplicação da Lei penal em caso de condenação, determinando a expedição... Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art....

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

a intervenção da segunda instância ou o início da execução penal (Celso Delmanto, Código Penal comentado, 5. ed. atual... retroativa, após o trânsito em julgado, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código... al., Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 2. ed. São Paulo:...

Pg. 1296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de uso de documento falso, por duas vezes, e estelionato, em concurso material (art. 304, por duas vezes, e art. 171 “caput... legal - PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA LIMINARMENTE.” (HC 00133043-19.2012.8.26.0000, 8ª Câmara... 0178437-15.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Machad...

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

em execução, como previsto no art. 197 da citada lei. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio.... 304, por duas vezes, e art. 171 “caput”, c.c. o art. 69, todos do CP). Pondera o impetrante que ausentes os requisitos... para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuaç...

Pg. 2805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de prática do delito previsto no art. 304, c.c art. 297, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam..., DAR PROVIMENTO à apelação para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da imputação... de 2015. NINO TOLDO Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CRIMINAL 000860...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

legal, por infração ao artigo 304, do Código Penal. O apenado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer...) por infração ao artigo 155, “caput”, do Código Penal. Deixo de fixar reparação civil ao ofendido, nos moldes do art. 387..., inc. IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido nesse sentido (v...

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