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01 de novembro de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Supressão de documento

Habeas Corpus: HC 12665088 PR 1266508-8 (Acórdão)

. 304 DO CP).NEGATIVA DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE...) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE.DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM... de documento falso) c/c art. 297 ambos do Código Penal. Inconformado...

Apelação: APL 11811246 PR 1181124-6 (Acórdão)

TOKARS. APELAÇÃO CRIMINAL. ­ USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ­ ESCORREITO DECRETO... e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso... do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento fals...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DO CÓDIGO PENAL) USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 297, 299 C/C 304, DO CÓDIGO PENAL) -CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO... nos artigos 288, 304 c/c os artigos 297, 299, 333, parágrafo único e 317, 1º, todos do Código Penal em concurso de pessoas... ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) - CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PE...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

denunciou os réus como incursos nos artigos 288, caput, c.c., 297, c.c., 299 e 304 (por três vezes), c.c. 333, parágrafo... único (por três vezes), c.c. 317 1º, c.c. 29 e 69, todos do Código Penal, por terem criado uma quadrilha que propiciou..., o direito ao sigilo das comunicações telefônicas foi relativizado. A reg...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

nos delitos tipificados no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, porque foi preso em flagrante delito no dia... no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)." (STJ, HC 200802793788, ARNALDO ESTEVES LIMA, - QUINTA TURMA, 22/03/2010... cumpre observância ao disposto no § 3º, do artigo 33, do Código Penal, do q...

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do Código Penal, JIMMY FERREIRA MELGAR, como incurso nas sanções do art. 35, caput; art 35, par. único; art. 36, todos da Lei .... 40, da Lei 11.343/2006, e art. 35, caput, na forma do inciso I do art. 40, da citada Lei; DAVID MARTINEZ CARBONEL..., como incurso, por duas vezes, nas sanções do art. 33, caput, na f...

Pg. 990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

descrito nos autos, havendo também o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, qual seja, o uso de documento falso..., sustentando que “o art. 299 do Código Penal, como bem colocado pela Promotoria de Justiça, não foi o único delito.... Colaciono, oportunamente, a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL PENAL. CON...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 24-25) Decido. Após analisar os autos, não verifico a alegada violação ao art. 313, I, do Código de Processo Penal... por crimes cujas penas não excedem a 4 (quatro) anos de prisão, segundo a inteligência do artigo 313 do Código de Processo...), pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, Lei de Trânsito), posse...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de documento falso (art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal). Em síntese, sustenta o impetrante que não há fundamentação idônea...Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Relator (2482) HABEAS CORPUS 307.900 - SP (2014/0279418-9... a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos do processo em ...

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do Código Penal, sujeito às penas do art. 297 daquele texto legal (reclusão, de dois a seis anos, e multa... e apresentou CNH falsa. Foi conduzido até a Delegacia de Polícia e preso em flagrante por violação ao disposto no art. 304...) - o que afasta a possibilidade de nova suspensão condicional do processo (pena míni...

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