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28 de agosto de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pg. 1160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

denúncia contra Milton Rodrigues Viana pela suposta prática do delito descrito no art. 304 do Código Penal, haja vista... desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. No mérito, entendo que assiste...

Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ter sido o recorrente denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 304, c/c o art. 297 do Código Penal...-se o trancamento da ação penal, consignando-se de imediato, ao acusado, o direito de aguardar em liberdade o desfecho...

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

como incurso no crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça de Paraná que denegou.... Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e que possui..., Relator (3333) HABEAS CORPUS 299.681 - PR (2014/0179709-9)...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e sua condenação pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal e artigo 125, XIII da Lei 6.815/1980... do Código Penal, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, e nas sanções do art. 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815/80, à... e artigo 242 do Código Penal. Pena não superior a quatro ano...

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

tipificado no art. 171, § 3º, e no art. 304, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência...Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei n° 8.038/90..., arquivem-se os autos. Brasília, 25 de agosto de 2014. MINISTRO JORGE M...

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 304, c/c 297, e 311, todos do Código Penal... Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Apelação Criminal 00902054.3/3-0000...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

instância, como incursa no art. 304, c.c. o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime... contida no art. 61, II, "f", do Código Penal, e conceder os benefícios da assistência judiciária, com contagem em dobro... de todos os prazos processuais; assim, tendo em vista a presença da a...

Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. ARTIGO 304 C.C ARTIGO 297 DO DE DOCUMENTO DE DÉBITO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA.... Ministro OG FERNANDES , 6ªT., Dje de 7/2/2013). À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, c/c art.... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3596) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 4831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

para a configuração do delito previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), é imperioso salientar... da realização de perícia, não vislumbro a alegada violação ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal. IV. No... que tange à aventada violação do artigo 158 do Código de Processo Penal , sustent...

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

T., DJe 2.10.2012 , destaquei); HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO.... 304 do Código Penal), que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza... o trancamento da ação penal, em que a prática delitiva encontra-se demon...

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