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21 de dezembro de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

MPF/PB denuncia ex-prefeito de Patos Nabor Wanderley e servidores por falsidade

de documento falso, por ter utilizado atestado falso (artigo 304, do Código Penal) para eximir-se de comparecer à audiência... Denílson Pereira de Alencar praticou conduta criminosa prevista no artigo 302 do Código Penal, por ter emitido atestado... público (artigo 297 e 1º, do Código Penal), e, por fim, quando auxili...

MPF denuncia ex-prefeito de Patos (PB) Nabor Wanderley e servidores por falsidade

(artigo 304, do Código Penal) para eximir-se de comparecer à audiência judicial; falsificação de documento público... no artigo 302 do Código Penal, por ter emitido atestado falso em favor do ex-prefeito. Ao alterar a ficha de atendimento... ambulatorial, cometeu o crime de falsificação de documento público (artigo 29...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, todos do Código Penal e o ABSOLVO pelo crime previsto no art. 304, do Código Penal. ABSOLVO ainda o réu WILSON BORGES PEREIRA... pelos delitos previstos no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, baseado no art. 386, V... (art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o acusado, pessoalmente, conforme...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... e o ABSOLVO pelo crime previsto no art. 304, do Código Penal. ABSOLVO ainda o réu WILSON BORGES PEREIRA pelos delitos previstos... no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código ...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

público (art. 297 do Código Penal) ou uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Por economia processual, cópias... do arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.Observo que o denunciado possui defensor constituído (fls. 60/61... Paulo/SP, portador do documento de identidade n. 16465521 SSP/SP, inscrito no...

Pg. 211. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

é imputada a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, 3º e art. 304 c/c art. 299 todos do Código Penal... e na forma do art. 69 do Código Penal, que deverá responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no... na Ação Penal 0002384-55.2011.403.6005 movida pelo Ministério Público ...

Pg. 10893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal (falsificação de documento público). A reprimenda foi substituída por duas... revisão criminal. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego.... Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministro Rogerio Schietti...

Pg. 10894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o art. 297 , ambos do Código Penal . Segundo restou apurado, policiais rodoviários federais realizavam patrulhamento... condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 304 , c/c...

Pg. 10895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de tipificar o crime previsto no art. 304 do Código Penal. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias consideraram que não... estreita do habeas corpus. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego..., da ordem. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Minist...

Pg. 10950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (art. 307 do Código Penal... CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACRESCIDA. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME.... Incidência da Súmula 444 desta Corte. Em consequência, cabível a fixação do re...

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