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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Andamento do Processo n. 0006697-40.2011.4.03.6000 - Ação Penal Pública - 17/01/2017 do TRF-3

da Silvapela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses... do salário mínimo vigente à data dos fatos, e pela prática do delito previsto no artigo 304 c.c 297, ambos do Código... o réu à reparação prevista no inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Pen...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

deduzida na denúncia para CONDENAR o(a) acusado(a) nas penas do art. 304, caput, c/c art. 297, § 2º, ambos do Código... Gonçalves dos Santos, denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, Inc. I do Código Penal. Diante da(s) tentativa... Santos, denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, Inc. I e II do ...

Pg. 120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. 304, “caput”, todos do Código Penal, certo que após ser comunicado dos referidos fatos, o MM. Juiz de Direito, ora... em flagrante, em 12 de dezembro de 2016, pela prática de crime previsto no art. 171, “caput”, combinado com o art. 14, II, e no art.... De fato, segundo o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, ao despach...

Pg. 121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

DE FREITAS foram presos pela prática dos delitos previstos no Art. 171, “caput”, cc. Art. 14, inciso II e Art. 304, “caput...”, todos do Código Penal. A ação policial encontra-se revestida de legalidade, estando o auto da prisão em flagrante... a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei p...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Deste modo, admito a instrução..., quanto ao crime capitulado pelo artigo 304, c.c. o artigo 301, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107... de absolvição sumária, delineadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a re...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

BEZERRA, incurso no artigo 304 do Código Penal em conformidade com o art. 297 do mesmo diploma legal, à pena privativa..., do Código de Processo Penal.Custas na forma da lei.Autorizo a extração das cópias que se fizerem necessárias.P.R.I. - ADV... A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ ALVES DA CUNHA , com fundamento no artigo 10...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

vinculado ao artigo 297 , todos do Código Penal , a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa...”.Leia...-se:”como incurso no artigo 304 vinculado ao artigo 297 , todos do Código Penal , a pena de 2 anos e 15 dias de reclusão e 9 dias... assim, o patamar de 2 anos e 15 dias de reclusão e 9 dias-multa”.Assim...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, ou apresentar resposta no prazo de quinze dias contados do cumprimento desta decisão liminar (Decreto-Lei 911/69, art. 3º... o pronunciamento judicial e decretada a sua prisão, conforme autoriza o art. 528, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil....A.F. - Vistos. Trata-se de processo crime para apuração de delito ...

Pg. 32. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeit...

Pg. 33. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... XAVIER, por infração ao(s) artigo(s): artigo 304, caput, c.C art 297, caput, por nove vezes, c.C artigo 71, caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proc...

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