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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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Princípios do Direito Penal

a presença do efeito secundário; como exemplo, o art. 304 do Código Penal; Princípios do Direito Penal...Princípios do Direito Penal PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da Anterioridade - A lei penal será aplicada somente... a circunstâncias que ocorrerem após a sua vigência; Princípio da Reserva Legal - Cabe soment...

Andamento do Processo n. 0000522-32.2007.4.04.7211 do dia 28/07/2016 do TRF-4

Lemos e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. PRESCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 0000522-32.2007.4.04.7211 do dia 28/07/2016 do TRF-4 00001 APELAÇÃO CRIMINAL 0000522...

Andamento do Processo n. 0006839-32.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJMA

fora instaurado o IPL n.º. 01/2012 com vistas a apurar os delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317 e § 1º do art. 342do...-36.2015.8.10.00001) para apuração de eventuais delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317, todos, do Estatuto Penal (corrupção... OLIVEIRA ENQUADRAMENTO: ARTIGOS 297, 299, 304 E 317DO CP RELATOR: DES....

Protocolo n. 169126/2016 - 28/07/2016 do TRE-MG

criminal com trânsito em julgado pelo (s) crime (s) previsto (s) no (s) art. 297 e art. 304, ambos do Código Penal, crime... (s) este (s) que se enquadra (m) no inciso I, Alínea e, do artigo 1º da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990, gerando...Protocolo n. 169126/2016 - 28/07/2016 do TRE-MG Ref. Protocolo 169126/...

Protocolo n. 234927/2016 - 28/07/2016 do TRE-MG

nas penas do 304 do Código Penal , como se verifica no espelho de fl. 05. 2) Em 16/02/2016 ocorreu a extinção da punibilidade...Protocolo n. 234927/2016 - 28/07/2016 do TRE-MG Decisões Interessado (a):EDNALDO ANTONIO DE BRAZ Protocolo : 234927... criminal na Ação Penal 1970376-33.2009.8.13.0707, que tramitou pel...

Pg. 31. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2016

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificado...Pg. 31. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2016 RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN... CRIMINAL 0001294-16.2007.4.04.7010/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NET...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

de eventuais delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317, todos, do Estatuto Penal (corrupção passiva, falsidade ideológica... como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei... (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, pela prática do crime previsto n...

Pg. 349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

tipificados nos artigos 180 e 304 do Código Penal . Aponta autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis. A...Pg. 349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016 Informações da autoridade coatora (fls. 68/69... a petição inicial. A ausência de cópia da decisão q...

Pg. 371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

do crime tipificado pelo art. 304 , c/c art. 297 , ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no... , da Constituição Federal , arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal , impetra ordem preventiva de habeas corpus... penitenciário e, ainda, negado o direito de, solto, recorrer do ...

Pg. 372. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos de reclusão (mínimo legal), no regime...Pg. 372. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016 processado e condenado, por violação do art... final, do Código de Processo Penal, não indicado fato novo que justifique o enc...

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