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25 de outubro de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12404336 PR 1240433-6 (Acórdão)

sido condenado como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único, art. 304, e art. 308, todos do Código Penal...Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12404336 PR 1240433-6 (Acórdão) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.240.433-6... Negativo de Competência n.º 1.240.433-6, da Comarca de SARANDI, em que é suscitante: J...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

º, I, II e V (1º fato), art. 311 (2º fato) e no art. 304 (3º fato), todos do Código Penal, a pena de 13 (treze) anos... fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACAS MODIFICADAS.CONFIGURAÇÃO. D...

Apelação: APL 10843455 PR 1084345-5 (Acórdão)

do Juízo de Campo Largo. Neste sentido já decidiu o STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304... de Campo Largo.Neste sentido já decidiu o STJ:HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333... fixadas no mínimo legal. 4. O acórdão impugnado ressalta que, no que s...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, da Lei 9.605/98 c/c com art. 304, do Código Penal, supostamente cometidos por LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS, em 19/04/2011.... 46, parágrafo único, da Lei Lei 9.605/98 c/c com art. 304, do Código Penal. Quanto aos fatos, como verifica... 008/2011, ART. 46, § ÚNICO DA LEI 9.605/98. AUTOR: MOISES SOUZA DA SILVA Trata...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, da Lei 9.605/98 c/c com art. 304, do Código Penal. Moju (Pa), 18 de Agosto de 2014. Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues...) Nesse passo, pela regra do art. 70, do Código de Processo Penal, a competência será do juízo em que ocorrer a consumação... art. 70, do Código de Processo Penal, em virtude da suposta ocorrência ...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-lhe a prática, em tese, dos crimes previsto nos arts. 297, 299, e 304 do CP, e ainda do art. 125, VIII, da Lei 8.615... a seguir: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF – ART. 312, I, DO CP – DECISÃO DE REJEIÇÃO... de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/200...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 33 vezes – fls. 106/107. 7. ANIS RIZKALLAH KHOURY – Na forma do artigo 29... vezes, art. 299 c/c art. 14 II, e art, 304, por 5 vezes, todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 5 vezes – fls..., todos do Código Penal. Por sua vez, em relação aos demais réus, ap...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 6.815/80, e dos arts. 304 e 299, c.c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08.08.12 (fls.... Fed. André Nabarrete, j. 15.10.02). 2. A recorrida foi denunciada pela prática dos delitos do art. 125, XIII, da Lei n..., rejeitando a denúncia contra Chen Xin Yan quanto à prática do delito do...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do Código Penal (uso de documento falso, várias vezes) e artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006... em face da sua hipossuficiência econômico-financeira.(art. 4º, II, da Lei 9.289/96).Expeça-se o necessário para... exteriorizadas.P.R.I. Expediente 10571 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, pela prática dos delitos tipificado no artigo 33, caput, c/c os arts. 33 4.º e 40, I, da Lei 11.343/2006, bem como art.... 304 c/c 297 (por quatro vezes em continuidade delitiva dois a dois) do Código Penal. Incabível a substituição da pena... real de fuga em prejuízo à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), pe...

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