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06 de fevereiro de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Justiça condena réu por porte de arma e documento falso

de armas, previstos nos artigos 304 do Código Penal e 16 da Lei 10.826/03. A sentença foi publicada em 5 de fevereiro... do Ministério Público, no dia 12 de julho de 2015, o acusado estava em um táxi na Avenida Waldir Soeiro Emrich, altura do ...

Andamento do Processo n. 0012968-06.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

); art. 70, caput, da Lei 4.117/62 e Daniel, ainda, no art. 304, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do CP...), e art. 70, da Lei 4.117/1962, bem como o acusado DANIEL GARCIA SILVA, na conduta prevista no art. 304, do Código Penal... do artigo 386, inciso VII, do CPP, e em razão da confissão nos crimes do art....

Andamento do Processo n. 0001562-06.2008.4.02.5001 - 29/01/2016 do TRF-2

. Pugnou pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 304 c/c 297 e 29, todos do Código Penal, com fixação da pena... (três) meses, nos termos do artigo 46, §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 55, todos Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária... Ronaldo, segundo o critério trifásico imposto pelo art. 68 do Cód...

Andamento do Processo n. 2868445.45.2010.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

. Considerando que as figuras típicas descritas no art. 301 , § 1º c/c art. 304 , ambos do Código Penal , são punidos... de Selvio Luiz da Silva, com fundamento, no art. 107 , IV , do Código Penal .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive..., respectivamente, com pena privativa de liberdade máxima de 02 anos; e que...

Andamento do Processo n. 1387509-7 - Apelação Crime - 29/01/2016 do TJPR

CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... 63 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44...

Andamento do Processo n. 2013.0004308-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

Pereira dos Santos como incurso no art. 304 do Código Penal (com as penas do art. 297 do Cp -falsificação de documento...Andamento do Processo n. 2013.0004308-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR 003 2013.0004308-3 Ação Penal - Procedimento...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

. 147 e 304 do Código Penal, por fato ocorrido em 30/08/2003. É o que de relevante cumpre relatar. DECIDO. Compulsando...-se como a espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo" (in "Código Penal anotado". Luiz Régis Prado e César... tipificado nas condutas delitivas previstas nos art. 147, cuja pena privati...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

ao delito do art. 304 do CPB, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, c/c o arts. 109, V e VI, todos do CP, c/c art. 61... o poder de punir ex vi do art. 109, V, do CP, sob pena de prescrever sua pretensão punitiva, o que ocorreu desde 30/08/2007..., em face da prescrição antecipada da pretensão punitiva em relação ao...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

, art. 304 - Código Penal, art. 347 - sentença absolutória. Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto . Revisor: Juiz... . Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral, art. 299 - Código Penal, art. 299 - sentença condenatória. Relator: Juiz...: Roberto de Andrade Garcia ; William Anderson de Araújo . Assunto: Ação Penal - C...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, ainda, no art. 304, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do CP, pois, segundo consta na denúncia:1º fato: no dia 26/08... da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda dos valores e bens apreendidos em favor do Estado, para... de Daniele requereu, com relação ao delito previsto no art. 70 da...

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