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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

e XIV, todos do mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 304 do Código Penal. Proc.SAP/GS 309/08 - O SECRETÁRIO..., da Lei Complementar 959/2004, artigo 44, inciso II, “a”, da Lei Complementar n. 207/1979 e 299 do Código Penal..., todos do mesmo Diploma Legal, nos termos do art. 304 do Código Penal. (Intime-se, abrin...

Apelação Criminal: APR 10002140001831001 MG

, configurado está o dolo do tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal , a conduta é típica e a condenação é de rigor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... CÂMARA CRIMINAL 02/12/2016 - 2/12/2016 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CP - AUTORIA...

Apelação Criminal: APR 10251150000692001 MG

mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33 , caput, da Lei de Tóxicos e do art. 304 do Código Penal... - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , DO CÓDIGO PENAL..., a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ...

Andamento do Processo n. 0009294-85.2014.8.26.0196 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

, caput, 304, c.c. o art. 297 e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, redimensionando suas penas para 04 anos...

Andamento do Processo n. 0078236-54.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 02/12/2016 do TJSP

nas penas do art. 180 e art. 304 c.c. art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque em 18 de setembro de 2016... nos autos, como incurso nas penas do art. 180 e art. 304 c.c. art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal... nos critérios estabelecidos no art. 68 do Código Penal.O réu é presumivel...

Andamento do Processo n. 2016/0191918-6 - Conflito de Competência - 02/12/2016 do STJ

a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171 e 304 do Código Penal diante da notícia de utilização de documentos... se subsume ao tipo do art. 19 da Lei 7.492/86, tratando-se de estelionato (art. 171, do Código Penal). Como se sabe... da especialidade, já que no tipo do.art. 19 da Lei 7.492/86 é especial ...

Andamento do Processo n. 2016/0260292-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de documento público falso, previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 4. Desconstituir a conclusão... a dispositivo de lei federal, pelo veto da Súmula 07 do E. STJ e pela não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de seguinte ement...

Andamento do Processo n. 2012/0051459-5 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35, caput, ambos c/c o art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 e art. 304... que a peça exordial carece de um dos elementos trazidos no artigo 41 do Código de Processo Penal... segura e razoável do acusado nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, em face do princíp...

Andamento do Processo n. 2012/0227774-8 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, § 4º, I E IV C.C. ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO... de reduzir a pena do paciente, apenas no tocante ao crime previsto no art. 304 c.c. 297 do Código Penal, para 2 (dois) anos..., previsto no artigo 64, I, do Código Penal (fl. 138) sendo válida, portanto,...

Andamento do Processo n. 2016/0312572-5 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 e 297 DO CÓDIGO..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. V - No caso... Filho, por suposta prática do fato típico descrito no art. 180, § 1º, d...

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