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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Andamento do Processo n. 220590-32.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 30/06/2016 do TJGO

dos crimes tipificados nos artigos 180 e 304 do Código Penal. Aponta autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal...

Andamento do Processo n. 191315-38.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 30/06/2016 do TJGO

deferida (fls. 57/60). A autoridade judicial informou que a paciente foi denunciada nas sanções do artigo 304 do Código Penal... 22.05.2016, com conversão em preventiva em 24.05.2016, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 304 do Código... dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, destacand...

Andamento do Processo n. 190237-37.2014.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 30/06/2016 do TJGO

. 2 - O delito previsto no artigo 304 , do Código Penal Brasileiro, consuma-se com o simples ato de portar documento.... DESPROVIDO. 5 - Não preenchido o requisito exigido pelo artigo 44 , inciso I , do Código Penal , inviável a substituição... os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 190237-37.2014.8.09.0175 (201491...

Andamento do Processo n. 144147-28.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

PREVISTAS NO ARTIGO 304 (REMETIDO AO ARTIGO 299), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATEN TO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL... PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 180, 1 E 2, E ARTIGO 299, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO... ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E, FINALMENTE, PAR A CONDEN...

Andamento do Processo n. 89-93.2016.6.13.0033 - 30/06/2016 do TRE-MG

com o artigo 299 ambos do CP, se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64... eleitoral; c) Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu art. 304, combinado...Andamento do Processo n. 89-93.2016.6.13.0033 - 30/06/2016 do TRE-MG ...

Andamento do Processo n. 0008531-82.2016.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 30/06/2016 do TJRO

nos autos, postula a concessão da liberdade provisória, estando incurso nas sanções do artigo 304 c/c 297, do CP e art. 28... nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.Porém, nos autos da Ação Penal n. 0008348-14.2016.8.22.0501..., da Lei 11.340/06. Alegou ser primário, ter residência fixa e at...

Andamento do Processo n. 0001151-20.2007.8.08.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJES

a prática delitiva constante no art. 297, 298, 299 e 304, ambos na forma do 69, caput, todos do Código Penal. Consta... a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2.1-Dos crimes Previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal. O crime de falsificação de documento... comprovado que os denunciados apenas cometeram o crime previsto pelo ...

Andamento do Processo n. 104165-10.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

, CAPUT, C/C ART. 297, 180 E 333, TO DOS DO CÓDIGO PENAL. (...) DADO O EXPOSTO, RELAXO A PRISÃO DO ACU SADO JOCEANE...Andamento do Processo n. 104165-10.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 104165...-10.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 857 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOCEANE PEREIRA DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 33020-60.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

PRATICA, EM TESE, D O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCI A, A ACUSADA APRESENTOU RESPOSTA..., PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 400...Andamento do Processo n. 33020-60.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJG...

Andamento do Processo n. 2016/0128030-6 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

DE SOUZA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 299, 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA...Andamento do Processo n. 2016/0128030-6 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ (6720) HABEAS CORPUS 356.481 - SP (2016... ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ...

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