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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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Andamento do Processo n. 5000350-63.2015.4.04.7004 do dia 04/05/2016 do TRF-4

do art. 396 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008. JUÍZO: 1ª..., denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 304 c/c art. 299 e art. 180 , todos do Código Penal , para...Andamento do Processo n. 5000350-63.2015.4.04.7004 do dia 04/05/2016 do TRF...

Andamento do Processo n. 0009573-26.2011.8.10.0001 - Embargos - 04/05/2016 do TJMA

EM RELAÇÃO AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298... imputado o crime do art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, ficou clara e expressamente consignada no acórdão embargado... consolidadas sob a vigência da norma revogada.Art. 1.046. Ao entrar em...

Andamento do Processo n. 264608-35.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

, INCISOS I E II, 288 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JEFFERSON DO CARMO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2 , INCISOS... QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMID ADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA... QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, PORTANTO,...

Andamento do Processo n. 2013/0171770-7 - Conflito de Competência - 04/05/2016 do STJ

, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 297, 298 e 304, todos do Código Penal, contra a Caixa Econômica... com o art. 29, caput, todos do Código Penal, requerendo sejam, processados sob rito ordinário e condenados, ouvindo..., na forma do art. 14, 11, ambos do Código Penal. ora, esse novo enquadramento...

Andamento do Processo n. 2016/0073247-6 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

prática dos delitos previstos nos arts. 171 , 288 , 299 e 304 , todos do Código Penal . Irresignada, a defesa impetrou... 68.911 - TO (2016/0073247-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ARNALDO DA SILVA ROCHA (PRESO... na necessidade de garantir a ordem pública em razão da reiteração delitiva (acus...

Andamento do Processo n. 2016/0121542-0 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

previstos no art. 171, 297 e 304 do Código Penal - encontrava-se em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão... Criminal de Passo Fundo/RS proferiu sentença condenatória em 07/04/2016 (Ação Penal n. 0017852-27.2014.8.21.0021..., o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, diante da atual condenação...

Andamento do Processo n. 2016/0007875-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, assim decidiu: Habeas corpus. Penal. Princípio da consunção. Alegação de que o crime de falso (art. 304 do CP) constitui... ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei.... 47 do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado ...

Andamento do Processo n. 00049709120148140000 - 04/05/2016 do TJPA

DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO XVII DO DECRETO LEI . 201/67), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO... DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 171, § 3º DO CP). PRESENTES DOS INDÍCIOS... MARQUES CARNEIRO CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 108956-47.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE DOUGLAS ROSA DA SIL VA, IMPUTANDO-LHE INFRACAO AO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. EM SEDE... PENAL A PARTIR DA PREVISAO EXPRESSA NOS ARTIGOS 42 E 576 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 42. O MINISTÉRIO PÚBLICO... NAO PODERA DESISTIR DA AÇÃO PENAL. ART. 576. O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO PODERA DESIST...

Andamento do Processo n. 4.182 - Inquérito - 04/05/2016 do STF

nos artigos 304 e 312, ambos do Código Penal, em que figuram como investigados o Deputado Federal José Orcírio Miranda... do Supremo Tribunal Federal e o artigo 3º, III, da Lei 8.038/90, delego ao Juiz Federal Mateus de Freitas Cavalcanti... Rosa Tavares , Ivanete Leite Martins , bem como a prática dos delitos tipific...

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