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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

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Andamento do Processo n. 0014672-32.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TRF-3

que o paciente foi denunciado como incurso no art. 298, c.c art. 304, ambos do Código Penal, porquanto ele teria feito....c art. 297, ambos do Código Penal (fls. 51/54), colocando emrisco a imparcialidade do julgador, eis que revela um"pré... mesmo, absolver o réu sumariamente emalgumas situações (Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 1565345-3 - Habeas Corpus Crime - 25/08/2016 do TJPR

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