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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Apelação Criminal: APR 10529110017264001 MG

DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... art. 304 do Código Penal é de natureza formal, perfectibilizando-se apenas com o uso do documento falso como se fosse...

Apelação Criminal: APR 10148100001798001 MG

CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO... DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANT...

Andamento do Processo n. 5347-79.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 30/09/2016 do TJMA

/06; E B) ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, III DO CPP..., POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. Passo à dosimetria da pena do réu pelo crime do art. 33, caput, da Lei ... PARA: A) CONDENAR O ACUSADO JACKSON FERREIRA LOURENCIO PELA PRÁTICA DO CRIME ...

Andamento do Processo n. 0015486-71.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

para o tipo penal previsto no artigo 304 , c/c o artigo 301 , § 1º , ambos do Código Penal , que dispõe:Art. 301 - Atestar... como incursa nas penas do art. 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal . Sustenta a inicial que no dia 27 de fevereiro..., pois presentes os elementos constitutivos do tipo penal previsto nos...

Andamento do Processo n. 0001245-86.2016.822.0005 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJRO

preconizados no art. 422 do CPP.Também após a preclusão, venham os autos conclusos para julgamento do crime do art. 304 do Código... DOS SANTOS, já qualificados, como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e arts. 211 e 304..., todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgam...

Andamento do Processo n. 1562693-2 - Habeas Corpus Crime - 30/09/2016 do TJPR

) dias, em razão do cometimento dos crimes previstos nos artigos 312, 304 e 298, todos do Código Penal; após a prolação... de Rebouças e, atualmente, na Comarca de Guarapuava; b)-com fulcro no Decreto n.º 12.015/2014 do Estado do Paraná... de concessão do regime aberto conjugado com o monitoramento eletrônico previsto ...

Andamento do Processo n. 1584562-6 - Habeas Corpus Crime - 30/09/2016 do TJPR

capitulados nos artigos 180, caput, art. 304 c/c art. 297 e art. 329, todos do Código Penal, sendo a referida prisão convertida... sua exacerbada periculosidade e intenção de se furtar a aplicação da lei penal." Analisando a decisão transcrita, denota... DE JUSTIÇA HC 1.584.562-6 fls. 4 penal, tendo em vista que o ...

Andamento do Processo n. 2013 03 1 019760-6 Apr - 0019440-50.2013.8.07.0003 - 30/09/2016 do TJDF

DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA... § 3º do art. 46 do Código Penal, a pena pecuniária também não deve ser superior ao mínimo legal como medida... restritivas de direitos dentro dos limites estabelecidos nos arts. 44 a 48 do Código ...

Andamento do Processo n. 0006096-84.2015.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

art. 299, caput, do Código Penal e, por duas vezes, no art. 304 c.c. o art. 299, caput, ambos do Código Penal, na forma... previsto no art. 89, da Lei 9.099/95 para o dia 28 de novembro de 2.016, às 14h40min. 3. Ciência ao Ministério Público... os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não estando pres...

Andamento do Processo n. 00695600420158140401 - 30/09/2016 do TJPA

EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA..., às fls. 187/206, pleiteou a desclassificação do crime previsto no Art. 304 para o crime previsto no Art. 307..., ambos do Código Penal. Arguiu, ainda, inépcia da denúncia, sustentando que o ...

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