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25 de abril de 2015
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Habeas Corpus: HC 13518359 PR 1351835-9 (Acórdão)

do art. 304, do Código Penal. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva. Alega a impetrante que os pacientes sofrem... estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Requer, então, a revogação da cautelar. Distribuiu..., em razão da periculosidade demonstrada, e garantia de aplicação da...

Embargos de Declaração: ED 1099855901 PR 1099855-9/01 (Acórdão)

ao art. 33, § 2º, letra "c", do Código Penal e a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a qual preleciona: "É... aumento na pena provisória, dosimetria do crime de uso de documento falso (art. 304, do CP), no percentual de 1/5... jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

HABEAS CORPUS: HC 321081 SP 2015/0083803-7

condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 e 298, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses... dos crimes previstos nos arts. 304 e 298, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial...HABEAS CORPUS HC 321081 SP 2015/0083803-7 HABEAS CORPUS 321.081 - SP (2015/...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de Veículo Automotor), 180 (Receptação) e 304 (uso de documento falso) todos do Código Penal. Afirma que formulou pedido... de Castro Duarte Mendes Plantonista PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS n.º 16.675/2015 – Santa Helena. (Número único: 0002788... AGENOR DA SILVA , igualmente qualificado, com o objetivo de que seja...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

(a) nos autos do processo 0123267-46.2004.8.13.0514 (pelo crime previsto no artigo 304, do Código Penal), consoante... na sentença enviada a este juízo, o crime do artigo 304 não absorveu crime dos artigos 301 ou 302 e, portanto, se enquadra... Eleitoral de Cláudio/MG. EDITAL N.º 023/2015 A Dra. Maria Jacira Ramos e S...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 10/01/2015. A condenação... enquadra-se nas hipóteses de inegibilidade consagradas na alínea "e", inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, alterada... pela Lei Complementar 135/2010. Isto posto, determino ao Cartório Ele...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

, caput, art. 65 e art. 69 todos do Código Penal c/c art. 244 B, §2º da Lei 8069/90 e art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03... artigo 304, todos do Código Penal. A referida decisão transitou em julgado em 30/01/2015, como se depreende da referida... do processo 0489978-86.2013.8.13.0079, pela prática dos crimes previst...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

da inscrição eleitoral 40865460213, incurso nas sanções previstas no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal..., incisos I e II, do Código Penal, nos autos do processo 252-14.2011.6.13.0174. O referido documento aponta extinção.... Diorlerram Lamuniê Padilha, portador da inscrição eleitoral 193262620221, incurs...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/04/2015

será a Justiça Eleitoral, e sim, pessoa diversa), mas o art. 304 do Código Penal. Impõe-se, como se poderia dizer... e as circunstâncias fáticas levaram à falsa impressão de idoneidade do documento, incidirá o §1º do art. 20 do Código Penal... –, o denunciado MERALDO deve ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso ...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

ao artigo 304 do Código Penal e para, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de (10) dez dias... Sebastião Ribeiro Brum Sobrinho pela prática da conduta prevista no artigo 180, cabeça, do Código Penal. A pena privativa... de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto.Presentes os requ...

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