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04 de julho de 2015
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Inteiro Teor. Apelação: APL 587377120118060000 CE 0058737-71.2011.8.06.0000

: Leônidas Furtado Sampaio EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 89 DA LEI 8666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL... descritas nos arts. 29, 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, perante a 8º Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal... do art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado aos 26/01/2015. Os tipos penais... com art. 7º, caput do Provimento 18CGE/2011 e com o Ofício-Circular n...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/07/2015

que tange à requisição do transporte de eleitores no dia do pleito (§2º do art. 1º da resolução 23.390). No caso concreto..., restou visualizado com clareza e de maneira indubitável a prática do crime de tipificado no art. 348 do Código... quanto ao significado da palavra "documento", o art. 351 do Código Eleitoral...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/07/2015

. 297 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA CASSARSE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO ART. 304 DO MESMO CÓDIGO. (HC ..., RT 571/308, e TFR, AP. 3.377M DJU 19.09.1979, p. 6.953), em seu Código Penal Comentado, art. 304, 1986, Renovar. No mesmo sentido, Paulo José da Costa Júnior,... DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE ...

Pg. 266. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

Feliciano de Sousa Expediente do dia: 02/07/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0072250-19.2006.8.19.0001... OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR AMBOS OS ACUSADOS, NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 304 DO CP. Proc...Pg. 266. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... NAS PENAS DO ARTIGO 304, C.C. ARTIGO 298, AMBOS DO C.P. E ARTIGO 309 DA LEI 9503/97 A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10..., por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código ...

Pg. 465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

e 304 , ambos do Código Penal . Sustenta o Impetrante, em síntese ocorrência de constrangimento ilegal por falta de justa... tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90, são crimes materiais, e, portanto, ‘enquanto não haja decisão... HENRIQUE RIBEIRO DO VALLE, pela prática, em tese, dos crimes previstos no ar...

Pg. 511. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

, 288 , 299 , 304 e 333 , todos do Código Penal , objetivando aguardarem em liberdade o julgamento do da ação penal... a petição inicial, conforme a previsão do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992, o que não aconteceu no caso vertente. Dessa... em que lhe solicitem informações. Intime-se o agravado, para os fins do ...

Pg. 521. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. APELAÇÃO. ARTIGOS 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , 68 E 69 , DA LEI 9.605 /98 E ARTIGOS 299 E 304 , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO.... 304 c/c o art. 299 , ambos do Código Penal . 3. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida a fim...’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator EMBARGOS DE DEC...

Pg. 523. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. ART. 304 , C/C ART. 297 , DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE PRESENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN.... 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 2. Sentença absolutória mantida. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã...Pg. 523. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

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