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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Protocolo n. 148297/2016 - 24/05/2016 do TRE-MG

0261.08.067692-5/2008-1 da 1ª Vara Criminal de Formiga/MG, por crime previsto no art. 304 do Código Penal Brasileiro..., que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, e da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela... Lei Complementar n.º 135/90. Desta forma, tendo sido julgada...

Andamento do Processo n. 0000874-94.2009.8.10.0040 - Recurso Especial Criminal - 24/05/2016 do TJMA

de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada negativa de vigência ao artigo 59 do Código Penal, o recurso não tem... em 08/03/2016, DJe 11/03/2016) No que se refere à suposta contrariedade ao artigo 65, d, do Código Penal, não cabe.... Em análise última, quanto ao artigo 71 do Código Penal tenho como suficientes...

Andamento do Processo n. 2013/0422680-1 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STJ

que o paciente, denunciado pela prática do delito tipificado no art. 304, caput, do Código Penal, foi absolvido... privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44, § 3º, do Código Penal. Requer, liminarmente, a fixação... exigido pelo art. 44, III, do Código Penal. Destarte, diante da existência d...

Andamento do Processo n. 0002403-94.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJRO

ou Flavio da S. Barbosa, condenado em regime aberto, incurso no artigo 304 c/c artigos 291 e 71, todos do Código Penal... da ausência de provas pré-constituídas, indefiro a petição inicial, nos moldes do artigo 139, III, do RITJRO. Intime...

Andamento do Processo n. 0010145-92.2015.8.22.0005 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJRO

a acusadaVILMA CARNEIRO,qualificadanosautos,comoincursanas penas do art. 304 do Código Penal...Para a ré VILMA CARNEIRO..., de acordo com o artigo 33 do CP. Contudo, concedo a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para...Andamento do Processo n. 0010145-92.2015.8.22.0005 - Ação Penal - 24/05/2016...

Andamento do Processo n. 0010145-92.2015.8.22.0005 - 24/05/2016 do TJRO

. Contudo, concedo a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização..., a seguir transcrita: “(...) CONDENAR a acusada VILMA CARNEIRO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 304... do Código Penal...Para a ré VILMA CARNEIRO...Em relação ao crime uso de ...

Andamento do Processo n. 0402765-80.2014.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

do artigo 304 c/c artigo 297, e do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, II, n/f do artigo 69 do Código Penal, e o ABSOLVO... da imputação contida no artigo 297, caput, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, I, do CPP... pelo Expediente: Flavio Martins Meira Expediente do Dia: 23/05/2016 Ação...

Andamento do Processo n. 0001052-03.2008.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

297 e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra o procedimento inquisitorial, iniciado por auto de prisão... com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. Sem condenação em custas processuais. Dê-se vistas... nos artigos 304, 180, § 3º e 309, todos do CP e, ao segundo, os delitos previ...

Andamento do Processo n. 0010594-13.2015.403.6181 - 24/05/2016 do TRF-3

) resposta (s) à acusação.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no..., dos crimes previstos nos artigos 304, c/c 297 e 299, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 71, e no art. 171, 3º..., todos do Código Penal. A denúncia, acostada às fls. 97/98-verso dos autos...

Andamento do Processo n. 2095083-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

, em infração ao art. 7º, III do Decreto-lei 201/67, uma vez que teriam faltado com o decoro parlamentar. Obtemperam que não..., ao Procurador Geral da Câmara Municipal, para ciência, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09.Servirá... descritos no art. 304 (uso de documento falso) e 339 do CP (denunciaç...

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