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23 de abril de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pg. 874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do crime do art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Interposta apelação, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal... e as procurações outorgadas aos representantes processuais. O art. 1060 do CPC admite a habilitação nos autos da causa.... Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (1696) REVISÃO CRIMINAL ...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

por HÉRCULES HORTAL PIFFER – denunciado como incurso no art. 304 do Código Penal – em face de acórdão proferido pelo Tribunal...Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (2836) RECURSO EM HABEAS CORPUS 44.025 - SP (2013/0418974-0... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. USO...

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL..., ambos da Lei 9.605/98, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina... de liberdade por 2 (duas) sanções restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 38 c/c o art. 53, II, "c...

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 304, caput, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, a 9...Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (2859) HABEAS CORPUS 172.460 - SP (2010/0086890-3) RELATOR...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com 299 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal. Considerado o concurso material entre os delitos, a pena.../2011. ABSOLVO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR de 23 dos delitos classificados no artigo 313-A do Código Penal..., supostamente cometidos na forma dos artigos 29 e 71 do mesmo diploma, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal...

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

LIMA condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06 a 1 (um) ano, 7.... PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À.... TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 695...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de São Paulo. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 304 c/c o art. 297..., ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 11 (onze... AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2979) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 476.484 - SP (2014/0039080-1) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de Justiça do Estado do rio Grande do Sul, ementado verbis: APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP (CERTIDÃO...Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (3113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 498.882 - RS (2014... DOS SANTOS FONTANA ADVOGADO : EDUARDO DOS SANTOS GOMES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do delito previsto no artigo 304 do Código Penal, restaram devidamente caracterizados, conforme se verifica in verbis..., sustentam os recorrentes violação aos artigos 156 e 386, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento... hipótese de que trata o art. 619 do Código de Processo Penal. Por isso que a negativa de prestação jurisdicional...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E ARTIGOS 299 E 304, AMBOS DO CóDIGO PENAL, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA D ESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/06... E AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/06 E ARTIGOS 29 9 E 304, AMBOS DO CóDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II... E ARTIGOS 299 E 304 , AMBOS DO CóDIGO PENAL: ENSINA TOURINHO FILHO, EM SEU LIVRO PRáT ICA DE PROCESSO PENAL, P. 78...

ou

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