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21 de abril de 2014
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal. Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4..., pela prática da conduta capitulada no art. 171, § 3º, c/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal... estatal para condenar JOSINEI ANTUNES OLIVEIRA como incurso no tipo penal descrito no art. 304 c/c o art. 297...

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

condenar Clayton Charlie Tavares , como incurso nas penas do artigo 33, caput 13º figura, majorado pelo art. 40, I... ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) 2007.31.00.000330-0 AÇÃO PENAL.... 171, § 3º, do Código Penal, na forma tentada (art 14º, II do CP), em concurso material com o crime de uso de documento...

Pg. 105. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ANDRE SCHEID, DA IMPUTACAO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.180, CAPUT, E ART.304, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL... II, COMBINADO COM ARTIGO 12, I, TODOS DA LEI N° 8.137/90, E COM ART.71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO III... A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART.16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, E ART.12 DA LEI N° 10.826/03, SUBSTITUIDA POR DUAS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 968897101 PR 968897-1/01 (Acórdão)

propugnados pelo art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. Mostra-se necessário, assim, sanar a referida obscuridade... pelo crime de uso de documento falso (art. 304, CP); ii) absolvê-lo do delito de fraude processual (art. 347, CP), com fulcro... DE DECLARAÇÃO CRIME 968.897-1/01, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(ADVOGADO) . Processo . 0004812-59.2013.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 297, caput, do Código Penal e art. 12 da lei 10.826... METROPOLITANO II ¿ PEM II; pela prática do delito previsto no artigo 297, caput, do Código Penal e art. 12, da lei..., previsto nos artigos 297, caput, do Código Penal e art. 12, da lei 10.826/03. O dispositivo penal, assim, descreve o delito...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, como incurso nas sanções do art. 12, da lei 10.826/03 e do artigo 304, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DAS PENAS... praticou não só o delito previsto no art. 12, da lei 10.826/03, como também aquele descrito no art. 304, do Código Penal... EMENTA: Apelação Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Absolvição...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos... (dois) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 304, do Código Penal e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa... em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção...

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

particular e uso de documento falso, previstos nos arts. 171, 298 e 304, todos do Código Penal, cujas penas máximas... isso, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, III, ambos do Código Penal, e ainda com fulcro no art. 61 do Código... qualificado nos autos, pelas infrações previstas nos arts. 171, 298 e 304, todos do Código Penal, para que produzam...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Processo Crime 0003407-78.2011.8.26.0050, instaurado por infração ao art. 304, c.c. o art. 297, ambos do Código Penal... corpus (Código de Processo Penal, arts. 662 e 655, combinados; Regimento Interno, art. 248). Prestadas as informações... escritas, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, também no prazo de dois dias (Decreto-lei 552/69...

Pg. 1713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

art. 107, IV, do Código Penal. V.U. -Advs: Lucilene Cervigne Barreto (OAB: 108107/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar ... ao recurso defensivo, para ABSOLVER Eliel de Almeida Cardozo do crime previsto no artigo 304, “caput”, do Código Penal..., art. 109, V, art. 110 § 1º, art. 115, c.c. art. 117, I e IV, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Geovane dos Santos...

ou

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