Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Apelação: APL 12927656 PR 1292765-6 (Acórdão)

nas peculiaridades do caso concreto, observados o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/06.Não se aplica a causa... (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO... E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - APLI...

Apelação: APL 13125318 PR 1312531-8 (Acórdão)

, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, e ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, e ART. 244-B, DA LEI ... parcialmente procedente a denúncia, condenou a ré nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei ..., nos termos do art. 33, do Código Penal, conjugado ao Enunciado Sumu...

Agravo de Execução Penal: EP 12875002 PR 1287500-2 (Acórdão)

de multa é parte integrante do preceito secundário do tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/06, razão pela... secundário do tipo penal descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, da cominação de pena de multa em patamar entre 500... - Unânime - J. 29.01.2015 - grifei). "APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO.ARTIGO 30...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

em que foi incurso o réu, art. 297 e 304, do Código Penal, enquadram-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I... em que foi incurso o réu, art. 38, 48 e 60, da Lei 9.605/98, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I..., alínea e, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. Conside...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

. 71, IV, 74 do Código Eleitoral e art. 22, inciso I, da Lei n.º 9.096/95, foi determinado o CANCELAMENTO, por motivo... disposto no ofício-circular n.º 047-CRE/2012, de 16/07/2012, fica autorizada a anotação no campo complemento, do número..., nascido aos 14/11/1983, em Espinosa-MG, foi condenado pelo crime previsto n...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, excepcionalmente também no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 24.3.2015. Roberto... no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 24.3.2015. Roberto Solimene relator... ilegal, pois foi preso em flagrante no dia 16.01.2014, pela prática, em tese, dos cri...

Pg. 777. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

sendo processado pelo crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). E apontando... o impetrante que o paciente - preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no artigo 158 do Código Penal... de sua liberdade de locomoção pela prática, em tese, dos crimes tip...

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, 297 e 304, todos do Código Penal, sendo convertida a prisão em preventiva pela autoridade coatora, em decisão... dia 10/03/15, por ter cometido o delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, por duas vezes..., a teor do artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c” do Código Penal. Sinaliza para a aplicação de ...

Pg. 1302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, c.c. art. 297, ambos do Código Penal, bem como para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento... (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, como incurso no art. 304... ao cumprimento de 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao...

Pg. 1677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dos delitos do artigo 297 e 304 do Código Penal pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107... para artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. V.U. - Advs: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB: 173054/SP) - 5º Andar ..., IV; artigo 109, V; artigo 110, § 1º; artigo 114, II; artigo 117, IV; e art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599626/artigo-304-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940