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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 2013/0132814-9 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

média (artigo 230, inciso XXII do CTB) que, com certeza, teria evitado o acidente ou minorada a sua gravidade. Ressalte..., do Código de Processo Civil e 165 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo, em síntese, que as provas dos autos não... MARTINS GALHARDO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a,...

Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

o motorista que vinha à frente. Além disso, a falta de iluminação na máquina é infração de trânsito média (artigo 230..., inciso XXII do CTB) que, com certeza, teria evitado o acidente ou minorada a sua gravidade. Ressalte-se, ainda que conforme... exposto pelo magistrado de primeiro grau, '(...) ao transitar com um t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067932863 RS

com o disposto no caput do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 134. No caso de transferência de propriedade... do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes do STJ. - A autora deixou de cumprir com o que determina o art. 134... revel. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128803520128260606 SP 0012880-35.2012.8.26.0606

por este cometida. Acerca do tema, reproduz-se o teor do artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades... de trânsito cometida está prevista no artigo 230, XXII, do CTB, que dispõe: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XXII... Paulo Registro: 2016.0000433326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

fiscalizarão e autuarão com rigor e em caráter excepcional os preceitos contidos nos artigos 195; 230, II, (XXI c/c 117... - cumprir e fazer cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar pertinente ao trânsito; II... RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de novembro de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21938670220158260000 SP 2193867-02.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000956004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2193867-02.2015.8.26.0000, da

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 280, VI, DO CTB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

Art. 2º - DETERMINAR a Diretoria Executiva de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito - DHMET adoção de medidas cabíveis quanto ao registro das informações no Sistema Nacional de Carteira de

Pg. 1012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

Consta do acórdão (fls. 31/33 dos autos físicos): "No caso, resta incontroverso que o autor, embora tivesse veículo próprio, no caso uma motocicleta, não possuía Carteira Nacional de Habilitação,

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