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21 de dezembro de 2014
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

, e IX, da Lei 9.503/97, 2º, I, II, III, IV, 7º, I, II e parágrafo único, 139-A, I, II, III, IV, da Lei 12.009/2009..., 162 e 163 da CLT, 1º, III, 3º, III, e 5º da CF, 4º, 162, 230, V, IX, X e XXII, 231, IV, VIII e X, 232 e 244, I, II, VIII..., mediante ofício 2208/2013, fl. 771. Malgrado, não restou demonstra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3556320118190052 RJ 0000355-63.2011.8.19.0052

. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: “Aplicada a penalidade, será expedida a notificação... administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que Poder Judiciário... seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Rio de Jan...

Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 97) prevê uma primeira notificação de autuação, para... a citação editalícia, antes de esgotar outros meios, conforme reza o art. 10, §1º e §2° da Resolução 182/2005 do Contran.... 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimada...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no... punitiva, nos termos do artigo 281, parágrafo único, do CTB: "ADMI...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2014

ADMINISTRATIVAS, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS, E GERANDO ESTAS RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 230, INCISOS I E XXII DO CTB), SÃO...) NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI DE ALIMENTOS, À FALTA DE MAIORES ELEMENTOS, COM FULCRO NO ART. 4 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ARBITRO... DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 32/2014 141/2.08.0000535-7 (CNJ 000...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2797574220098190001 RJ 0279757-42.2009.8.19.0001

ao recorrente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281 e 282, prevê a expedição de notificação ao proprietário... e do contraditório. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, cabe ressaltar que em virtude da declaração... à isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE..., 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE.... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2013

9.503, de 23 de setembro de 1997, artigo 21, incisos I, V, XIII e XIV c/c com artigo 280, § 4º; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR... conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado do Tocantins c/c com a Lei Estadual n.º 2.732, de 4... c/c com o art. 67 da Lei 8.666/93 e o ATO n.º 313-Nm, de 25 de fever...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 160883020098190023 RJ 0016088-30.2009.8.19.0023

Brasileiro de Trânsito estabelece em seu artigo 231 a penalidade de multa e a retenção do veículo daquele que estiver... de sinalização e iluminação do veículo (art. 230, XXII do CTB). Contudo, inexistiram recursos voluntários dos autores, sendo certo... proporcionalmente as despesas do processo, na forma do artigo 21...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2013

Pública. Veja-se a súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias.... 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação... CTB, e que a resolução 568/80 do Contran esta revogada pela 744/89. E que...

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