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07 de fevereiro de 2016
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21938670220158260000 SP 2193867-02.2015.8.26.0000

. Na hipótese de defeito no sistema de iluminação, a infração deveria ser tipificada no artigo 230 , inciso XXII , do Código..., consistente no desbloqueio de sua CNH Ausente a relevância da fundamentação, prevista no artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º... por ter dirigido com os faróis de sua motocicleta apagados (ar...

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

que culminou na aplicação de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas.../03/2013, DJe 20/03/2013). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO...Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015 OCORRÊNCIA. SÚMULA 7...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

, por inobservância o(s) artigo(s) 244 inciso II, 230 inciso I, 230 inciso V, 230 inciso XXII e 230 inciso IX da Lei . 9.503/97... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasil...

Pg. 1012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação... autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 2. Contudo, havendo autuação em flagrante, torna..., julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINIST...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

, e IX, da Lei 9.503/97, 2º, I, II, III, IV, 7º, I, II e parágrafo único, 139-A, I, II, III, IV, da Lei 12.009/2009..., 162 e 163 da CLT, 1º, III, 3º, III, e 5º da CF, 4º, 162, 230, V, IX, X e XXII, 231, IV, VIII e X, 232 e 244, I, II, VIII..., mediante ofício 2208/2013, fl. 771. Malgrado, não restou demonstra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3556320118190052 RJ 0000355-63.2011.8.19.0052

. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: “Aplicada a penalidade, será expedida a notificação... administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que Poder Judiciário... seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Rio de Jan...

Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 97) prevê uma primeira notificação de autuação, para... a citação editalícia, antes de esgotar outros meios, conforme reza o art. 10, §1º e §2° da Resolução 182/2005 do Contran.... 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimada...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no... punitiva, nos termos do artigo 281, parágrafo único, do CTB: "ADMI...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2014

ADMINISTRATIVAS, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS, E GERANDO ESTAS RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 230, INCISOS I E XXII DO CTB), SÃO...) NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI DE ALIMENTOS, À FALTA DE MAIORES ELEMENTOS, COM FULCRO NO ART. 4 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ARBITRO... DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 32/2014 141/2.08.0000535-7 (CNJ 000...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2797574220098190001 RJ 0279757-42.2009.8.19.0001

ao recorrente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281 e 282, prevê a expedição de notificação ao proprietário... e do contraditório. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, cabe ressaltar que em virtude da declaração... à isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17...

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