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05 de maio de 2016
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21938670220158260000 SP 2193867-02.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000956004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2193867-02.2015.8.26.0000, da

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 280, VI, DO CTB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

Art. 2º - DETERMINAR a Diretoria Executiva de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito - DHMET adoção de medidas cabíveis quanto ao registro das informações no Sistema Nacional de Carteira de

Pg. 1012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

Consta do acórdão (fls. 31/33 dos autos físicos): "No caso, resta incontroverso que o autor, embora tivesse veículo próprio, no caso uma motocicleta, não possuía Carteira Nacional de Habilitação,

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3556320118190052 RJ 0000355-63.2011.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°. 0000355-63.2011.8.19.0052 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELY ALMEIDA

Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

Advogado : Maria Auxiliadora Torres Rocha Cordeiro (OAB: 6916/BA) Interessado : Edson Serafim de Almeida Advogado : Carlos Magno Cunha de Cerqueira (OAB: 13117/BA) Advogado : João Cesar William

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

0046647-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) Com estas observações, não vejo como reformar o

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2014

VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 32/2014 141/2.08.0000535-7 (CNJ 0005352-64.2008.8.21.0141) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIMAR AQUILES DE LIMA E ORVELINO SANTOS DA SILVA (PP. DEFENSOR

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2797574220098190001 RJ 0279757-42.2009.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0279757-42.2009.8.19.0001 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE

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