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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388970420164040000 5038897-04.2016.404.0000

. Ademais, com advento da Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, a qual alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo e revogou a Lei 6.575, de 30 de setembro... o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388970420164040000 5038897-04.2016.404.0000

a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo..., de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo e revogou a Lei... de infração tipificada no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileir...

Andamento do Processo n. 2135994-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJSP

ao Artigo 230, inciso XXII, do CTB, “conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação/lâmpada queimada”, infração média... do direito de dirigir veículo. Com efeito, nos termos do artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, a permissão..., em 03.11.2015, por infração ao Artigo 230, inciso XVIII, d...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

, nos termos do art. 1.019 , inc. II, do Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Felipe Lascane... de placas ELP-7065, Clementina, Fiat Uno Mille Economy, município de Tupã, em 14.02.2015, por infração ao Artigo 230 , inciso..., por infração ao Artigo 230 , inciso XVIII , do CTB , “conduzir ...

Luciano Peroza

Luciano Peroza -

Modelo de recurso à Jari - lâmpada queimada X faróis apagados

De início, veremos agora os tipos descritos no Código de Trânsito Brasileiro: Lâmpada queimada (inc. XXII do art. 230... descrito no inciso  XXII  do art230  do  CTB  exige para a sua configuração, conduzir o veículo com defeito no...), a infração passa a ser aquela tipificada no inciso  XXII  do art230  do  CTB...

Luciano Peroza

Luciano Peroza -

Lâmpada queimada x faróis apagados
Lâmpada queimada x faróis apagados

Lâmpada queimada x faróis apagados O tipo infracional do ilícito descrito no inciso XXII do art. 230 do CTB exige para... sistema de iluminação (lâmpada queimada), a infração passa...

Andamento do Processo n. 2013/0132814-9 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

média (artigo 230, inciso XXII do CTB) que, com certeza, teria evitado o acidente ou minorada a sua gravidade. Ressalte..., do Código de Processo Civil e 165 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo, em síntese, que as provas dos autos não... MARTINS GALHARDO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a,...

Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

o motorista que vinha à frente. Além disso, a falta de iluminação na máquina é infração de trânsito média (artigo 230..., inciso XXII do CTB) que, com certeza, teria evitado o acidente ou minorada a sua gravidade. Ressalte-se, ainda que conforme... exposto pelo magistrado de primeiro grau, '(...) ao transitar com um t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067932863 RS

com o disposto no caput do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 134. No caso de transferência de propriedade... do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes do STJ. - A autora deixou de cumprir com o que determina o art. 134... revel. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128803520128260606 SP 0012880-35.2012.8.26.0606

por este cometida. Acerca do tema, reproduz-se o teor do artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades... de trânsito cometida está prevista no artigo 230, XXII, do CTB, que dispõe: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XXII... Paulo Registro: 2016.0000433326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

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