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31 de julho de 2014
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... de multa por infração ao art. 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no... punitiva, nos termos do artigo 281, parágrafo único, do CTB: "ADMI...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2014

ADMINISTRATIVAS, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS, E GERANDO ESTAS RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 230, INCISOS I E XXII DO CTB), SÃO...) NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI DE ALIMENTOS, À FALTA DE MAIORES ELEMENTOS, COM FULCRO NO ART. 4 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ARBITRO... DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 32/2014 141/2.08.0000535-7 (CNJ 000...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE..., 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE.... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2013

9.503, de 23 de setembro de 1997, artigo 21, incisos I, V, XIII e XIV c/c com artigo 280, § 4º; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR... conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado do Tocantins c/c com a Lei Estadual n.º 2.732, de 4... c/c com o art. 67 da Lei 8.666/93 e o ATO n.º 313-Nm, de 25 de fever...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2013

Pública. Veja-se a súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias.... 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação... CTB, e que a resolução 568/80 do Contran esta revogada pela 744/89. E que...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2013

do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V (duas vezes); 230, X; 230, XVIII; 230, XXII e 231, IV... apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V; 230, VI; 230, XVIII e 244, I, c/c o artigo... de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 167; 181,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2013

apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V (duas vezes); 230, X; 230, XVIII; 230, XXII... da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V; 230, VI; 230, XVIII e 244, I, c... do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, arti...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

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