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25 de julho de 2014
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2014

ADMINISTRATIVAS, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS, E GERANDO ESTAS RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 230, INCISOS I E XXII DO CTB), SÃO...) NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI DE ALIMENTOS, À FALTA DE MAIORES ELEMENTOS, COM FULCRO NO ART. 4 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ARBITRO... DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 32/2014 141/2.08.0000535-7 (CNJ 000...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE..., 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE.... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2013

9.503, de 23 de setembro de 1997, artigo 21, incisos I, V, XIII e XIV c/c com artigo 280, § 4º; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR... conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado do Tocantins c/c com a Lei Estadual n.º 2.732, de 4... c/c com o art. 67 da Lei 8.666/93 e o ATO n.º 313-Nm, de 25 de fever...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2013

Pública. Veja-se a súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias.... 230, XXII, do CTB, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação... CTB, e que a resolução 568/80 do Contran esta revogada pela 744/89. E que...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2013

do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V (duas vezes); 230, X; 230, XVIII; 230, XXII e 231, IV... apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V; 230, VI; 230, XVIII e 244, I, c/c o artigo... de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 167; 181,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2013

apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V (duas vezes); 230, X; 230, XVIII; 230, XXII... da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 230, V; 230, VI; 230, XVIII e 244, I, c... do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, arti...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9992532 PR 999253-2 (Acórdão)

. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 230 , XI , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUZIR VEÍCULO... veículo com defeito no sistema de sinalização, art. 230 , XXII , CTB ). Aduz, ainda, que as três últimas infrações... da lavratura" não se mostra verossímel. Veja-se, uma vez mais, a redação do art. 257 ...

Apelação Cível: AC 70048387252 RS

de penalidade de trânsito capitulada no art. 230, inciso XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, decorrente de autuação.... 230, INCISO XXII, DO CTB. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A aplicação... Matilde Chabar Maia APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNS...

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