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20 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tem que não é adequado o ingresso, para os pedidos apontados... da República e ressaltado pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese. O contrato celebrado entre as partes... do pagamento, sem justa causa, pelo credor (art. 335 do Código Civil). Assim, ...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, comporta deferimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º, expressamente assegura “ao consumidor... advocatícios nessa fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. (Em caso de recurso, preparo no valor de R... - VISTOS. Ante o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO ...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

do consumidor, conforme previsto no § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - plenamente aplicável à hipótese... conferidas através da Portaria . 01/2013, de 23 de setembro de 2013 e, nos termos do Artigo 93, inciso XIV...-se que ainda que se entenda que referido prazo prescricional passou a correr a parti...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, a liquidação antecipada do débito é direito do consumidor, conforme previsto no § 2º do art. 52 do Código de Defesa... e atribuições conferidas através da Portaria . 01/2013, de 23 de setembro de 2013 e, nos termos do Artigo 93, inciso XIV... comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 330 do Códig...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final... do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final do processo poderá ser...) Depois de cumprida a medida, proceda-se a citação, conforme cópia que ...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o consumidor direito previsto de promover a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º... - Concedo a autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50..., o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no si...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de contrato de empréstimo consignado. A pretensão da autora vem abalizada em meio permissivo legal, artigo 52, § 2º do CDC.... 52, § 2º, do CPC, que dispõe: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente... do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do Preparo para caso de Recurso (art. 511 do CPC c/c Provimento CSM 2195/2014 c/c Lei 11.608 de 29/12/2003): R... de direito e não reclama a produção de provas. Reconhece-se o legítimo e incontroverso direito do autor, apoiado no parágrafo 2º... do artigo 52 do CDC. Cumpre ressaltar que o pleito tem fundamento n...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

consignado. A pretensão do(a) autor(a) vem abalizada em meio permissivo legal, artigo 52, § 2º do CDC e Instrução Normativa... A DE OLIVEIRA COUTINHO ME - ue o mandado 2014/045583-2 foi devolvido da Central de mandado pois a guia juntado às fls... se. 2. Intime-se o devedor, por Oficial de Justiça, para efetuar o d...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

do empréstimo, assim deverá proceder, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê sem art. 52, §2º que “é... existente entre autora e reclamado é relação de consumo, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez... integral da dívida, antes do termo contratual, mediante redução proporcional. Art. 52, § ...

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