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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 0010966-18.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2017 do TJSP

9.656/98 (Planos de Saúde) e da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).As normas são de ordem pública, podendo... no pagamento, porquanto viola o disposto no artigo 52, 2º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece.../seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9....

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

artigo 52, 2º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento não... da prestação Multa moratória de 10% sobre o valor da parcela devida Impossibilidade Limite máximo de2% imposto pelo artigo52,§ 1º... incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).P. R. I. -...

Pg. 1439. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

de adequar a planilha ao que preceituam os artigos 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor e 1.367 c/c 1.426 do Código...Pg. 1439. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017 Autos : 5335983.10 DESPACHO...

Pg. 1107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

com os descontos previstos no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, contendo o valor de todas as prestações vencidas..., conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo... estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, c...

Pg. 1224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04..., DEFIRO liminarmente a medida, com fundamento no artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão... da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação d...

Pg. 1225. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69... fiduciária (art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei º 10.931 /04), ou purgar a mora...º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei º 10.931 /04), ou ...

Pg. 1227. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

(art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora, mediante o pagamento..., com fundamento no artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante... ao disposto no art. 52, § 2º, do CDC, feitos os recálculos cabí...

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

da propriedade fiduciária (art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei º 10.931 /04), ou purgar... da execução da liminar (art. 3º , § 3º , do Decreto-lei 911 /69, na redação da Lei 10.931 /04). 4. Para a hipótese... contratados, em observância ao disposto no art. 52 , § 2º , do CDC , f...

Pg. 1535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

consumidora, havendo violação ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2- Não se verifica a ilegalidade da multa imposta... pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto . 2.181/97. 2 - Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade do ato... pelo órgão estadual de defesa do consumidor, estando em conformidade co...

Pg. 1145. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido ”. Também o artigo 52 §2º do Código de Defesa... ao credor fiduciário a faculdade de considerar vencidas todas as obrigações (§3º, art. 2º, Dec-lei 911/69) e exige... ® DESPACHO Nos termos do artigo 1.367 do Código Civil, aplicam-se à proprie...

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