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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 1654. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

despicienda, pela possibilidade de inversão do onus probandi, como reponta o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... que, na exata dicção do Código de Defesa do Consumidor, é garantido o desconto proporcional dos encargos, não podendo ser..., do próprio diploma legal. Nesse sentido, in Código Brasileiro de Defesa do C...

Pg. 1655. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do contrato (art. 52, § 2º da Lei 8.078/90). 3. Não tendo a ré conferido o desconto na forma estabelecida...Pg. 1655. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 procedência do pedido. 2.... Ricardo Torres Hermann; Julg. 03/07/2008; DOERS 09/07/2008; Pág. 138) (Publicado no DVD Ma...

Pg. 1779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É AMPARADA PELO ART. 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, I – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

, todavia, não pode o quantum ser superior a 2% do valor atualizado do imóvel (CDC, Art. 52, § 2º), até... no art. 5º, da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E LUCROS CESSANTES... 958320 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. I. Não p...

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

% do valor atualizado do imóvel (CDC, Art. 52, § 2º), até porque a incidência mensal sobre o valor do imóvel extrapolaria... especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 9.099/95. PRELIMINAR... DE SOUSA Relator Designado Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL No caso em apreço..., todavia, não pode o quantum ser superior a 2% do valor atualizado do imóvel (CDC, Art. 52, § 2º), até porque a incidência...), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as clá...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA...% do valor do negócio. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. INVERSÃO..., da cláusula penal moratória, todavia, não pode o quantum ser superio...

Andamento do Processo n. 1568367-1 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJPR

8.078/90, sendo entendimento pacífico que o Código do Consumidor se aplica às operações de concessão de crédito bancário... E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA.... 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan- ceiras..., 122, 313, 315, 478 todos do CC; art. 5º, XXXVI, da CF/88; arts. 2º, 4...

Andamento do Processo n. 1007862-56.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

redação do artigo 52, § 2º, do CDC, artigo 1.426, do Código Civil e Decreto 22.626/33, artigo 7º, parágrafo único,, é... da condenação, pelo réu na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Extingo o processo com resolução... de mérito, e o faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de ...

Andamento do Processo n. 0009254-24.2014.8.26.0481 - Apelação - 25/08/2016 do TJSP

DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ARTIGO 52, § 2º, CDC)– INOCORRÊNCIA DE FRAUDE DO POLO ATIVO – AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Michel...Andamento do Processo n. 0009254-24.2014.8.26.0481 - Apelação - 25/08/2016 d...

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