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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 9240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

convencional de 20%, por extrapolar ao limite imposto no art. 52, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Além disso, é abusiva a cobrança... que se refere à aplicação da Tabela Price, a Súmula 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo... na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na...

Pg. 656. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

da dívida pendente com encargos1, na forma do art. 3º, § 2º do Decreto-lei . 911/69 c/c art. 49 - 0017110... financeira, via carteira de trabalho e previdência social – CTPS (art. 4°, § 3° da Lei 1.060/50), contracheques dos últimos 06... tomar ciência da decisão: da tutela, com fulcro no artigo 927 do Código de nçã...

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito... de pagar antecipadamente os empréstimos referidos na petição inicial (§ 2º do art. 52 do CDC), do que deriva... o relatório. Decido: 1. A lide admite julgamento antecipado (art. 330, I, do ...

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

o pedido deduzido por MARY ROSE DE MATOS MACHADO contra BANCO PANAMERICANO S/A, com fundamento no art. 38 da Lei ... 9.099/95 c/c art. 461, §§1º e 4º do CPC c/c art. 52, §2° do CDC e, via de conseqüência, DETERMINO ao reclamado que: 1) emita..., respeitada a disposição do art. 52, §2° do CDC; 2) emita boleto de paga...

Apelação: APL 11132673 PR 1113267-3 (Acórdão)

INCONTROVERSO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). 1. Havendo... contida no art. 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), "é assegurado ao consumidor a liquidação...; VIII. Invoca, por analogia, a aplicação do artigo 4º, § 2º, da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 13158500 PR 1315850-0 (Decisão Monocrática)

- LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2 DO CDC - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO... ANTECIPADA DO DÉBITO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2 DO CDC - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO... da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

da medida (art. 3o, Dec.-lei 911/69). 2. Cite-se o devedor para pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados..., o que faço com fundamento no art. 401 do CC e 52, § 2o, do CDC. 5. Para pronto pagamento do débito na sua integralidade..., c.c 656, § 1º, do CPC). Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º, d...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final do processo poderá ser ineficaz e até produzir... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP) Processo 1014969... que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de lesão. É direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... apresentar defesa (CPC, art. 357 c.c. 359,I), sob pena de serem presumidos...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei ... mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 34, §§ 1º e 2º, da supracitada Lei). Cumpra.../A - Réu: A. L. da S. M. - Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, com fu...

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