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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 0001057-79.2015.8.10.0032 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 26/07/2016 do TJMA

-se que o consumidor seja prejudicado por falta de estrutura do consignado.Estatui o § 2º do art. 52 da Lei 8.078 /90 que é.... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos termos do art. 52 , § 2º , do CDC , é direito do consumidor a quitação antecipada... AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52 , ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

do consignado.Estatui o § 2º do art. 52 da Lei 8.078 /90 que é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito... (ART. 52 , § 2º , CDC ). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302... DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILID...

Apelação: APL 15580111 PR 1558011-1 (Decisão Monocrática)

dos juros e demais acréscimos, consoante inteligência do artigo 52, § 2º, CDC, condenando a Ré a restituição dos excessos... do artigo 52, § 2º, CDC, condenando a Ré a restituição dos excessos recebidos, de forma simples e não dobrada, com acréscimo... da dívida, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, c...

Apelação: APL 14556100 PR 1455610-0 (Acórdão)

com fulcro no art. 359 do CPC/1973, constitui violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que importa em compensar... adicionais para esse procedimento, conforme prevê o artigo 52, §2º, do CDC, verbis: "Art. 52. (...) §2º É assegurado... (ART. 51, XII, DO CDC). TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. OFENSA AO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 2102893-79.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

; a manutenção dos juros vincendos implicaria no enriquecimento sem causa da Agravada, ofendendo os arts. 52, § 2º...Andamento do Processo n. 2102893-79.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP 2102893... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: SILVIA GUARINO...

Andamento do Processo n. 1556955-0 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJPR

cumpriu com o disposto no artigo 52, § 2º, do CDC, que determina que"é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada... singular, ao analisar o pedido, decidiu: Agravo de Instrumento 1.556.955-0 fls. 2 "... Na hipótese dos autos...-se de pedido embasado em lei, conforme Agravo de Instrumento 1.556.955-0 fls. ...

Andamento do Processo n. 1497130-7 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TJPR

DO ART. 52, § 2º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 219... provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... DESRESPEITOSO PELA PREPOSTA DA RÉ. DANO MORAL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 1009739-33.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º e, sendo assim, defiro tutela provisória de urgência de caráter... pelo autor (art. 344, do NCPC). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP) Presidente Prudente Cível 2ª Vara Cível JUÍZO... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO SILAS SILVA SANTOS ESCRI...

Andamento do Processo n. 6467-11.2016.811.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 25/07/2016 do TJMT

do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º assegura... Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r... MARTINS - OAB:13.994-A/MT, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB:8184-A/MT ADVOGADO (...

Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

enriquecimento sem causa da Agravada, ofendendo os arts. 52, § 2º, do CDC e 884 do Código Civil; que a Agravante já teria...Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016 Chalfin (OAB: 241287/SP...) - Clarissa Petrocchi Cugini (OAB: 161517/SP) - Páteo do Colégio - Salas 2...

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