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30 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

amparo na lei, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, com a antecipação do valor, não... da condenação. PRIC. São Paulo, 11 de julho de 2014. MICHEL CHAKUR FARAH JUIZ DE dIREITO - ADV: MARCOS EVANGELISTA FERREIRA... de Serviço 02/ 2011 deste Juízo, diga o(a) autor(a) em termos ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

como da taxa de antecipação - Inteligência do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa.... Afasto, no entanto, a devolução em dobro das referidas taxas (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa..., com as alterações previstas na Lei 11.419/06 e art. 405, §§ 1º e 2º, da Lei 11.71...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, decorrente inexorável do que dispõe o art. 52, § 2º, do CPC, que dispõe: É assegurado ao consumidor a liquidação... que viabilizem a quitação do empréstimo de forma antecipada, consoante previsto no art. 52, § 2º, do CDC, mantida a multa..., do CPC. O direito postulado é evidente, decorrente inexorável do que dispõe ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, decorrente inexorável do que dispõe o art. 52, § 2º, do CPC, que dispõe: É assegurado ao consumidor a liquidação.... O direito postulado é evidente, decorrente inexorável do que dispõe o art. 52, § 2º, do CPC, que dispõe: É assegurado... que viabilizem a quitação dos empréstimos de forma antecipada, consoante previst...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

contratados, em observância ao disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo os honorários advocatícios..., com as prerrogativas do art. 172, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo... da petição inicial (art. 284, parágrafo único, ...

Apelação: APL 9315951220128260506 SP 0931595-12.2012.8.26.0506

pagamento das contraprestações ajustadas. Abatimanto apenas dos juros e eventuais acréscimos. Inteligência do artigo 52..., parágrafo 2º, do CDC. Tarifa de custo de processamento. Previsão expressa no contrato. Ausente abusividade do valor cobrado. Legalidade. Repetição indevida. Recurso provido....

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

seriam excessivamente vantajosas às aludidas instituições, editou a Resolução 3.516/07, revogando expressamente o art. 2º..., § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI 4.595/64; E 28 DA LEI 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito ajuizada.... A autorização para livre contratação de garantias e encargos, prevista no ar...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao consumidor a quitação antecipada de suas dívidas (artigo 52, §2º, do CDC), é preciso que se tenha prova da resistência bancária... ao direito do consumidor. Nas demais ações idênticas a esta, em curso no foro, algumas das quais já julgadas, o que se tem... administrativa para emissão dos boletos não se recusariam a...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

identificados nos autos, nos termos do artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco indicado o valor... antecipada do débito, nos moldes do artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor, tudo no prazo de quinze dias... - Cohab/Bauru - Gilmar Serafim de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 475-J, ...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

à parte autora o exercício da faculdade de liquidação antecipada do débito, nos moldes do artigo 52, §2º do Código... da parte autora de liquidação antecipada dos contratos de empréstimos identificados nos autos, nos termos do artigo 52, §2º... do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco indicado o valor necessári...

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