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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação: APL 11221502 PR 1122150-2 (Decisão Monocrática)

administrativas cobradas são nulas, com base nos artigos 51, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 158, do Código Civil... de Defesa do Consumidor e artigo 158, do Código Civil. Sobre tal questão, a Segunda Seção Cível do Superior Tribunal... administrativas cobradas são nulas, com base nos artigos 51, do Código ...

Apelação: APL 12196275 PR 1219627-5 (Acórdão)

o que prescreve o artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, o credor fiduciário deveria ter... das normas do Código de Defesa do Consumidor. Exigir o pagamento das parcelas vincendas é obrigar o consumidor a liquidar.... DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. JURISPRU...

Apelação: APL 10845791 PR 1084579-1 (Acórdão)

de defesa do Consumidor, em seu artigo 51, XII1, tal obrigação é revestida de abusividade, ensejando ao consumidor um ônus... do tomador. Aplicação do § 2º do art. 52 do CDC. 3. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar.../apelado, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950. Nestas cond...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

, o que possibilita a revisão do contrato, como se discute in casu. - Em conformidade com o § 2º, do artigo 52, do Código de Defesa... anterior à propositura da ação [...]¿2. - Nos precisos termos do artigo 4º, da Lei Estadual de n. 6.507/97, ¿A gratificação... de insalubridade devida ao Policial Militar na forma do di...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o consumidor direito previsto de promover a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º...” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. Cuida-se de ação de obrigação... evitar prejuízo à autora de difícil reparação. Presentes que estão os requisitos legais (CP...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

admite julgamento antecipado (art. 330, I, do CPC) e é caso de acolhimento do pedido. 2. Nos termos do § 2º do art. 52... do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente... referidos na petição inicial (§ 2º do art. 52 do CDC), do que deriva a obri...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), e é caso de acolhimento do pedido. 2. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado... calculado o preparo em frente: (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003) - 1) TAXA JUDICIÁRIA - 2% (dois... do art. 52 do CDC), do que deriva a obrigação do réu de emitir o boleto corr...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

antecipada decorre do disposto no art. 52, § 2º, do CDC. Conquanto existem indicadores de inadimplência da autora (fls. 15), há...-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III do CPC... de depósito necessário para purgação da mora já foi objeto ...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931..., com fundamento no artigo 3º do DL 911/69. A liminar ns autos em apenso, ademais, foi revogada. 2. Expeça-se mandado..., querendo, cujo prazo passará a fluir da data da execução da limin...

Apelação: APL 10069965820148260405 SP 1006996-58.2014.8.26.0405

de seu empréstimo, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alegação de necessidade de autorização... ANTECIPADA. BOLETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUTORIZAÇÃO DO INSS. 1. O consumidor tem direito à quitação antecipada... colhido. Cumpria ao réu a prova da necessidade dessa autorização, no...

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