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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 158, 422 e 1092 do CC e 51, II, e 52, § 2º, do CDC... MONTEIRO E OUTRO contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos juros correspondentes, na forma do art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, cuja liquidação se dará em sede... remunetórios, moratórios, multa contratual e repasse das despesas com cobrança, na forma do art. 51, XII, do Código de Defesa... do art. 794, I, CPC. Transitada em julgado e recolhidas as custas p...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos juros e demais acréscimos” (parágrafo 2º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor). Perceba-se, aliás, que o réu não... e a emissão dos boletos correspondentes - Artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor - Cumprimento da liminar pela ré... Tribunal de Justiça, de forma unânime, por sua 2ª Turma, no...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

- 1 - Concedo a ré o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060..., o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva... do artigo 52, § 2º e, sendo assim, defiro a medida antecipatória dos ...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15..., § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida... com o CDC, tem o consumidor direito previsto de promover a quitação antecip...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com o CDC, tem o consumidor direito previsto de promover a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º... “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. Cuida-se de ação... 9:30 horas, à Av. Washington Luiz 510, centro, 1º andar, em Presidente Prudente...

Apelação: APL 10001325120148260066 SP 1000132-51.2014.8.26.0066

de boletos bancários para quitação antecipada de empréstimos consignados Possibilidade Inteligência do §2º, do art. 52 do CDC... - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido*...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 52, §2º, CDC, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução... a prorrogação do prazo por mais 90 dias, conforme disposto no art. 219, §§s 2º e 3º do CPC. Encerradas as diligências e decorrido o prazo legal (art. 872... da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), conforme...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

previsão legal estipulada no § 2º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, supratranscrito. Cabia à parte ré alegar... de Defesa do Consumidor, a saber: “Art. 52, § 2º : É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total..., liquidar o seu débito antecipadamente, independente da prévia disposi...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).” Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão Especial... sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005... fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art....

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