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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21561071920158260000 SP 2156107-19.2015.8.26.0000

, da Lei 8078/90, nos compromissos de venda e compra. Necessário excluir a multa de 10% estipulada, posto que abusiva..., aplicando-se, ao caso, o teto de 2% estabelecido no art. 52, §2, do CDC.” (Apelação 0188043-29.2011.8.26.0100, fls. 29/30... de posse essa também é amparada pelo ordenamento jurídico conforme se vis...

Apelação: APL 14014705 PR 1401470-5 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... o art. 52 , § 2º do CDC : "É assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente.... O art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , que versa sobre a possibi...

Apelação: APL 13332337 PR 1333233-7 (Acórdão)

do art. 52 , § 2º , do CDC ; e da legalidade da cobrança de IOF. 19. Quanto aos dois primeiros itens (cumulação... (2) PROVIDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.333.233-7 NA PARTE CONHECIDA. Vistos, examinados e discutidos... que se trata de cláusula penal compensatória, não sujeita à incidência do art. 52 , § 1...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte... na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69... da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). D...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

definidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tenho que o autor não poderia ser reconhecido... da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte ré... o disposto no inc. I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, justamente por n...

Apelação: APL 14032138 PR 1403213-8 (Acórdão)

DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO IMPORTA NULIDADE NEM RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. ARTIGOS 46 E 52 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA...Apelação APL 14032138 PR 1403213-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.403.213-8, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL... DO CONSUMIDOR . "§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida ...

Apelação: APL 13940137 PR 1394013-7 (Acórdão)

em desvantagem exagerada, nos termos das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se, a propósito... JULGADO IMPROCEDENTE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (§ 1º DO ART. 515 DO CPC). LEI 4.595/64. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e testemunhal; b) a Lei 4.595/64 foi revogada "a contar...

Apelação Cível: APC 20150110231207

, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.... em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código... de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e...

Apelação Cível: APC 20130910166812

do contrato com desconto proporcional dos juros e demais acréscimos é direito do consumidor, nos termos do artigo 52, §2... da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

previstos no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como juntar nova notificação em conformidade... da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código Procedimental. Da mesma forma, deverá apresentar planilha... terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese p...

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