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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação Cível: AC 70053059184 RS

do contrato, na medida em que a quitação antecipada é assegurada pelo CDC, art. 52, §2º, independentemente... com o colendo STJ, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000... unilateral e leonina, vindo em benefício exclusivo da parte economicamente mais forte, ex ...

Apelação Cível: AC 70052299682 RS

em que a quitação antecipada é assegurada pelo CDC, art. 52, §2º, independentemente de qualquer cobrança extra..., possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização... em benefício exclusivo da parte economicamente mais forte, ex vi legis do art. 51, XI, ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

antecipado, conforme o disposto no art. 52, §2°, do CDC;i4) indique, de forma ostensiva e destacada, o nome e o endereço....Dispõe o artigo 19 da Lei 7347/85 que "aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil naquilo em que não contrarie... à situação em análise. A ação trata de relações de consumo, eis qu...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, Lei 8.078/90... (parágrafo único do art. 33, Lei 8.078/90, acrescido pela Lei Federal 11.800/2008); 6. promover publicidade de produto... do consumidor (art. 50, parágrafo único, Lei 8.078/90); 5. de...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

do saldo em aberto. O Art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, diz que o consumidor tem direito à redução... da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

dos juros cobrados, mas também não foi pago de uma única vez pelo autor, não incidindo a regra do artigo 52, § 2º do CDC...-se. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil...), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.Não havendo o paga...

Pg. 69. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de Defesa do Consumidor prelecionar em seu artigo 52, § 2º, que “É assegurado a consumidor a liquidação antecipada do débito.... IMPOSSIBILIDADE, FACE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELALEI 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR.... INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Com o advento da nova redação con...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. O artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – incidente à espécie – estabelece que, em contratos de financiamento, é... e demais encargos antecipadamente cobrados. 3. Com a aplicação do artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor apresenta...– CDC, ART. 52, § 2º – VENCIMENTO ANTECIPADO – JUROS E ENCAR...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 193664201481600290 PR 0001936-64.2014.8.16.0029/0 (Decisão Monocrática)

A CONSUMIDOR IDOSO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 52, §2º DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA... pelos transtornos causados. Nos termos do artigo 52, §2°, do CDC, é garantido ao consumidor o direito de proceder.... (Enunciado 12.13 A). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do ...

Embargos de Declaração: ED 1215636801 PR 1215636-8/01 (Acórdão)

, frente ao disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. -- PODER JUDICIÁRIO Embargos de Declaração n.º..., o art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diz respeito à possibilidade de liquidação antecipada, que é feita... CORRENTE. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 3. CONTRATO DE FIN...

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