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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 580. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

do art. 3º, § 2º do Decreto-lei . 911/69 c/c art. 52, § 2º do CDC. 2)Acostando documento que comprove a constituição..., na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 32 - 0000611-30.2014.8.08.0012 - Busca e Apre e nsão e m...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

sem causa da financeira credora. Firmou-se a aplicação do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza...-se ainda a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei n° 10.931/04...’, constante do art. 56, § 2º, da lei n° 10.931/04, refere-se à dívida...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

e abusivas (REsp 1.246.622/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/11/2011). 2. A cláusula... do tomador. Aplicação do § 2º do art. 52 do CDC . 3. O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para.... Aplicação do § 2º do art. 52 do CDC". - grifo nosso Nem se olvide de q...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

proporcional de juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em casos... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor..., § 4º do CPC. Ressalvo que a exigibilidade em face do autor fica suspensa, nos t...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dez dias antes da audiência. Advirta-se a requerida das consequências do § 2º do artigo 277 do Código de Processo Civil... de contrato(s) de empréstimo consignado. A pretensão do(a) autor(a) vem abalizada em meio permissivo legal, artigo 52, § 2º do CDC....A - VISTOS, etc. D E C I S Ã O : 1. Nos termos do artigo 269, ...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

que, posterior a ela foi editado o Código do Consumidor, que contém norma de ordem pública, onde em seu artigo 52, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor e a posterior improcedência da ação. A audiência de conciliação restou infrutífera... e compra de imóvel em loteamento. Ação de revisão de cláusulas abusivas. Adm...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

ou a quem o substituir no órgão colegiado, observado o disposto nos parágrafos do art. 54 deste Regimento”. Ante o exposto, determino... art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005326-2/0001.01, de Navegantes Recorrente: BV Financeira S/A Crédito.... LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALI...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69... de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69). Desde logo, resta deferida a benesse do art. 172, § 2º do CPC... dos juros e demais encargos, nos termos contratados, consoante o dispo...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

ao disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Fixo os honorários advocatícios do procurador... e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, Decreto-lei n. 911/69). 7. Para a hipótese de pagamento integral da dívida..., nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executi...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte ré... do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte ré... a liminar medida pleiteada, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Exp...

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