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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação: APL 14607095 PR 1460709-5 (Acórdão)

do empréstimo. Dispõe o § 2º, do art. 52, do CDC: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total... antecipada do contrato, sem a cobrança de juros, nos termos nos termos do art. 52, § 2º do CDC". E, considerando... do art. 52, § 2º do CDC. E, considerando que a requerida descumpriu a decisão lim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1529968420138060001 CE 0152996-84.2013.8.06.0001

do art. 51, IV, XII e XV do Código de Defesa do Consumidor , bem como do art. 17 da Resolução CMN 3.954/11. 10... argumentos. 3. Portanto, com fulcro no art. 51 , IV , XII e XV do Código de Defesa do Consumidor , afasta-se a cobrança da tarifa... se tratar de contrato de adesão, atraindo a aplicação do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 2012/0215555-0 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

a ré a multa cominatória (Lei-8.078/90, art. 84; e Lei 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00 por consumidor... sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; e Lei 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00... desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; e Lei 7...

Andamento do Processo n. 0577651-77.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação e Correção de Provas / Questões - 07/12/2016 do TJBA

uso da atribuição que lhe confere o art. 15 da Lei 7033/97 resolve: art. 2º - Instituir os Juizados Especiais... foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal 12.153/09. E o critério definidor... da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei ...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 52, § 2º, DO CDC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 189... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado.... 3º, 461, § 5º e 515, § 1º do CPC/73, sustentando 1) ausência de interesse ...

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

ou televendas, está autorizada pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": "O consumidor pode...-se adequadas, guardando equivalência com aquela prevista para o consumidor, no § 2º, do art. 52, do CDC." Portanto, inexiste vício... na obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor": "O Código consag...

Pg. 6081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

e os demais acréscimos do contrato (art. 52, § 2º da Lei 8.078/90). 3. Não tendo a ré conferido o desconto na forma... DE VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ART. 52, § 2º, DO CDC. DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS... do financiamento, com as devidas deduções. A propósito, trago à colação o seguinte ar...

Pg. 6087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

e os demais acréscimos do contrato (art. 52, § 2º da Lei 8.078/90). 3. Não tendo a ré conferido o desconto na forma... DE VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ART. 52, § 2º, DO CDC. DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS... do financiamento, com as devidas deduções. A propósito, trago à colação o seguinte ar...

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

absoluta, conforme dispõe o Art. 2º, § 4º, da Lei n° 12.153, de 22 de Dezembro de 2009; CONSIDERANDO que, declarada... a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente, consoante o Art. 113, § 2º, do Código de Processo..., com o abatimento dos juros e encargos sobre ele incidentes, nos termos do a...

Pg. 322. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente... contida no Código de Defesa do Consumidor, sendo que o adimplemento substancial do débito justifica o posicionamento.... Redução proporcional dos juros e acréscimos. Imperatividade. Art. 52, § 2º, d...

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