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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Contratos Bancários: A purgação da mora nas ações de busca de apreensão como direito do consumidor.

corroborado pelo que dispõe o artigo 52, § 2º, da Lei 8.078⁄90, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada..., a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911⁄1969, segundo entendo, não apenas estabelece... luz do artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a relação ent...

Pg. 434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

OS E DEMAIS ENCARGOS, CASO HAVIDOS, NOS TERMOS DO ART 52, 2 DA LE I N 8078/90, SEGUNDO O QUAL: E ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDA..., NOS TERMOS DO ART 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NR. PROTOCOLO : 320143-64.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 848 NATUREZA : BUSCA.... PROTOCOLO : 20709-79.2014.8.09.0021 AUTOS NR. : 126 NA...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final... isso, com fundamento no artigo 295, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com fundamento no artigo 267, VI... embargos, observando-se o disposto no artigo 740 do CPC, co...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

prazo de três dias (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. Havendo pagamento ou devolvido o mandado..., expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão... da data da juntada do mandado aos autos (art. 738, do CPC). 2. Ca...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 3. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é....R.I. (Certidão: CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO - (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003) - TAXA JUDICIÁRIA - 2% (dois..., incidindo a regra do art. 319 do Código de Processo Civil, no sentid...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor). O direito postulado é evidente, decorrente inexorável do que dispõe o art. 52, § 2º... antecipada, consoante previsto no art. 52, § 2º, do CDC. Dita obrigação foi cumprida nestes autos, indevida qualquer multa.... Vistos. Nos termos do artigo 794, I, do CPC, julgo extinta a ação...

Recurso Cível: 71004969937 RS

a quitação antecipada do débito seja direito do consumidor, nos termos do art. 52, § 2º do CDC, não podendo a instituição.../2014 Lusmary Fatima Turelly da Silva CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE REALIZAR A QUITAÇÃO.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004969937, Terceira Turma Recurs...

Apelação Cível: AC 70056115660 RS

E APREENSÃO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n... de liquidação antecipada do contrato. Nulidade. Art. 52, §2º, do CDC. 8. Tutela antecipada. Não preenchidos os requisitos.... 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se ...

Apelação Cível: AC 70056921042 RS

do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros... do contrato. Nulidade. Art. 52, §2º, do CDC. 7. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos... sem a necessidade de notificação da parte devedora. Art. 54, ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... encontra-se amparado no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e nem impedimento contratual contra o pedido autoral... bancário para quitação antecipada do débito, como assegura o art. 5...

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