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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação: APL 13881419 PR 1388141-9 (Acórdão)

art. 52, 2º do Código de Defesa do Consumidor trata da multa em razão do atraso no pagamento das parcelas, enquanto... contidas no artigo acima citado, não há razão para acolher os argumentos suscitados pelo apelante (2). O art. 475 do Código... vigência do Código de Defesa do Consumidor. CELSO GRABAS, ora apelante (2...

Apelação: APL 14185643 PR 1418564-3 (Acórdão)

art. 52, 2º do Código de Defesa do Consumidor trata da multa em razão do atraso no pagamento das parcelas, enquanto... contidas no artigo acima citado, não há razão para acolher os argumentos suscitados pelo apelante (2). O art. 475 do Código... vigência do Código de Defesa do Consumidor. CELSO GRABAS, ora apelante (2...

Andamento do Processo n. 189167-88.2016.8.09.0021 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 30/06/2016 do TJGO

, CASO HAVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 52, 2 DA LEI N 8078/9 0, SEGUNDO O QUAL: E ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDACAO ANTECI...Andamento do Processo n. 189167-88.2016.8.09.0021 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 30/06/2016 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 189167-88.2016.8.09.0021 AUTOS NR. : 659 NATUREZA : BUSCA E A...

Andamento do Processo n. 1005214-92.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

a liquidação antecipada do contrato com a redução proporcional dos juros, nos termos do que dispõe o art. 52, § 2º...) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) Trata-se de ação de liquidação antecipada de contrato de financiamento (CDC... do CDC.Considerando que a liquidação antecipada do contrato é um direito d...

Andamento do Processo n. 1008577-03.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

se nega que o art. 52, § 2º do CDC assegura a liquidação antecipada do débito. Todavia, necessário se faz perquirir... (artigo 300 do novo CPC). Com efeito, em se tratando de pedido de concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte...”. (TJSP Agravo de Instrumento 2058001-90.2013 15ª Câmara de Direito Pri...

Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

, QUANDO ENTAO DEVER A APRESENTAR A EVOLUCAO DECRESCENTE DA COBRANCA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS, CASO HAVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 52, 2... DA LEI N 8078/9 0, SEGUNDO O QUAL: E ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDACAO ANTECI PADA DO DEBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE... DA ACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

dos juros, nos termos do que dispõe o art. 52, § 2º do CDC.Considerando que a liquidação antecipada do contrato é... imprescindível à concessão da tutela antecipada, consoante expressa dicção do caput do art. 300 do Código de Processo..., nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015, será considerada ato atentatório à di...

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

que o art. 52, §2º do CDC assegura a liquidação antecipada do débito. Todavia, necessário se faz perquirir... de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código... Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos.Intime-se o Banco do Brasil S/A, via postal, nos termo...

Apelação: APL 15174324 PR 1517432-4 (Acórdão)

, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prescreve: Art. 51. São nulas de pleno direito.... 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI 4.595/64; E 28 DA LEI 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito... de crédito. 7. A autorização para livre contratação de garantias e encargos, prevista no...

Apelação: APL 15330355 PR 1533035-5 (Acórdão)

o autor ao pagamento das custas processuais e honorários deixou suspensa a condenação nos termos do art. 12 da Lei ...: de antecipar o pagamento da dívida, uma vez que devidamente pactuada e não ofender o Código de Defesa do Consumidor. A liquidação... antecipada, cuja aplicação é buscada pela parte autora, está pre...

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