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27 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 2190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de 20%, por extrapolar ao limite imposto no art. 52, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Além disso, é abusiva a cobrança... que se refere à aplicação da Tabela Price, a Súmula 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo e não... 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.º 10.260/2...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os fatos alegados pela parte requerente (arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do art. 172, § 2º..., com abatimento proporcional dos juros correlatos (art. 52, §2º, do CDC). No fundo, a pretensão do autor é quitar... também nela previstas (Res. n.º 02/76, art. 54, II e Lei 3.947/83, art. 4...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

não se aplica o artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor à cláusula 12.2.2.b, pois se trata de multa rescisória..., do Código de Defesa do Consumidor e artigo 413 do Código Civil, fixando-a em 1,75 mensalidades atualizadas. A embargante... quanto aos autores a regra do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitado e...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, de cujas cláusulas a parte autora teve total ciência ao assiná-lo. Rechaça a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor..., alega não ter lugar a condenação nas verbas de sucumbência, invocando o artigo 55 da Lei 9.099/95 e impugna... a quitação antecipada de suas dívidas (artigo 52, §2º, do CDC), é pr...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

52 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito... de Barretos-SP., para designação de audiência para tentativa de conciliação (art. 331 do CPC). 2) - Após, intimem... quitação integral do débito. A quitação antecipada do contrato de empréstimo tem ...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, art. 5o, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).” Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão.... 2. Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei . 10.931, de 2.... Veículo alienado fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalidade dos §§ ...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

a Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005), se por um lado suprimiu o absurdo prazo para a resposta, que era de apenas três... tornar inócua a defesa do consumidor” (RT 843/341). b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF... examinar e decidir sobre o principal e acessórios reclamados. Por força ...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º... que o revise. Assim, ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido. 2) Cite... no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra ...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda... direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º... antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, ...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do que dispõe o art. 52, § 2º, do CPC, que dispõe: É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total... a quitação dos empréstimos de forma antecipada, consoante previsto no art. 52, § 2º, do CDC. Dita obrigação foi cumprida nestes..., art. 20, § 4º). P.R.I. (Valor do PREPARO: R$ 100,70. GUIA DARE. C...

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