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23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 351. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

-SE: "DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO ART 52, PARáGRAFO 2º, DO CDC COBRANÇA...º, DO ART 52, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONTRATANTE TEM O DIREITO DE LIQUIDAR ANTECIPADAMENTE O DÉBITO, EXIMINDO... DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO 2 - ( ) 3 - O PARÁGRAFO 2º, DO ART 52, DO ESTATUTO...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

enriquecimento sem causa do credor. Firmou-se nesse julgado a aplicação do art. 52, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor... que o princípio acima exarado, oriundo dos artigos 6°,c/c 53 da Lei8.078, de 1990 é incompatível com a restrição imposta... entendimento predominante no extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil da prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. Cumpra-se na forma da lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca, defiro desde logo os benefícios do § 2° do art..., a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005... fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

norma principiológica do Código de Defesa do Consumidor, prevista no §2º do art. 52, segundo a qual é “assegurada..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observando-se as ressalvas do art. 12 da Lei..., tanto porque há expressa previsão no artigo 401 do Código Civil, quanto porque a hipótese prevista no §2º do artigo 3º...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

com o disposto pelo artigo 52, parágrafo 2º, da Lei 8078/90, e a fim de se evitar eventual inadimplemento por conta... 2º, da Lei 8078/90, e a fim de se evitar eventual inadimplemento por conta dos encargos incidentes sobre o principal... dos contratos, por se tratar de direito assegurado ao consumidor, em conformidade com o disposto pelo artigo 52, parágrafo...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2... certa, tudo conforme disposto nos artigos 632 e 633, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá a presente...-se o disposto no artigo 740 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382, de 2006. Presentes os pressupostos de admissibilidade...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final do processo... de lesão. É direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52... do artigo 285 do Código de Processo Civil, in verbis: não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja... antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º e, sendo assim, defiro a medida antecipatória dos efeitos da tutela... de outro ajuizamento deverá a i. patrona do réu observar o disposto no art. 9º, IV, alínea c, da Resolução 551/2011, do Tribunal...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

S.A - Concedo a autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei ... previsto de promover a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º e, sendo assim, defiro a medida... do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando..., o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva... do artigo 52, § 2º e, sendo assim, defiro a medida antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar...

ou

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