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21 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140326529 SC 2014.032652-9 (Acórdão)

ART. 52 , § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PENALIDADE AFASTADA. PRÁTICA VEDADA PELA RESOLUÇÃO N.º 3.516... DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52 , § 2º , DA LEI 8.078 /90. "Fazendo jus o mutuário ao pagamento antecipado do contrato... proporcional dos juros e acréscimos, nos termos do § 2º , do artigo 52 , do Códig...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

10.931/2004 ao § 2º do art. 3º, do dec. Lei 911/1969, não permite somente a purga da mora, porém, exige... das mudanças insertas no Dec. Lei 911/1969, que conferiu a atual redação do § 2º, do art. 3º, atribuída pela Lei 10931... instituições financeiras as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

flagrantemente violadora do direito garantido no artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É vedado à...Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014 art. 421 do Código Civil. A pretensão da parte autora...-se assim como os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, sem afrontar as dis...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

e do art. 2º e § único da Resolução CMN/ BACEN . 3.041, na parte que violam os arts. 51, IV e 52, §2º do CDC; b)condenar...Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º..., 18/11/2014 às 16h21. Ana Magali de Souza Pinheiro Lins,Juíza de Direito Su...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

antecipado das parcelas referentes ao contrato firmado entre as partes, contrariando a regra prevista no art. 52, § 2...°, do Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor a liquidação de forma antecipada do débito, não se verifica... para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O art. 557, caput, do Código de Processo ...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69...). Deverá, ainda, ser citada a parte ré, com as prerrogativas do art. 172, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, para... proporcional dos juros e demais encargos nos termos contratados, em observânci...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte ré, com as prerrogativas do art. 172, § 1º e § 2º do Código de Processo..., § 2º, do Decreto-lei 911/69). Deverá, ainda, ser citada a parte ré, com as prerrogativas do art. 172, § 1º e § 2º...) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedad...

Agravo de Instrumento: AI 21643257020148260000 SP 2164325-70.2014.8.26.0000

de boleto para quitação antecipada - Direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Multa diária fixada com moderação Recurso improvido.*... Privado 19/11/2014 - 19/11/2014 Souza Lopes *Tutela antecipada Obrigação de Fazer Contrato bancário Pretensão à emissão...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 190056201381601260 PR 0001900-56.2013.8.16.0126/0 (Acórdão)

. Assim, quanto ao direito do Requerente ao abatimento proporcional dos juros e encargos o artigo 52 do Código do Consumidor em seu § 2º... sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. 52, § 2.º, do CDC)'. Ademais, o réu/recorrente não... a esse dispositivo legal (art. 52, 2º, do CDC), restou ev...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 475201381601260 PR 0000004-75.2013.8.16.0126/0 (Acórdão)

frente à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, mas também pela incidência das regras do Código de Processo... do art. 52, §2º, do CDC, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira, na medida em que o erro era injustificável... do artigo 55 da Lei 9.099/95. O julgamento foi presidido pela S...

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