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16 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da dívida constitui direito do consumidor, nos termos do art. § 2º, do art. 52, do CDC, que não fica condicionado à vontade... - Agravado: BANCO BRADESCO S/A - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Presentes os requisitos previstos no art..., da Lei 1.060/50 e art. 3º, da Constituição Estadual. Benefício pretendido que não se confunde com o de assistência...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, e o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito... DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 54, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE ADMISSIBILIDADE... 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04). Quanto à possibilidade de purgação...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(conforme a Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005), se por um lado suprimiu o absurdo prazo para a resposta, que era... e 2º do art. 3º do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Afronta aos princípios... legislativa tornar inócua a defesa do consumidor” (RT 843/341). b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e do contraditório (CF, art. 5o, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).” Incidente de Inconstitucionalidade ... diverso deste signatário. 2. Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei ... do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 52, § 2º, do CDC c/c art. 5º-XXXII da CF, é possível a purga da mora mesmo depois da edição da Lei n. 10.931/04” (JTJ... as excludentes possíveis previstas nos artigos 12 e 14, §§ 3º do Código de Defesa do Consumidor. A eventual valorização.... Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Afronta...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com respaldo no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a verossimilhança de suas alegações... Conti da Silva - Para propor ao réu o benefício da suspensão do processo, prevista no artigo 89, da Lei 9099/95, designo... designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 10.06.2014, às 14h40min. 2. Intimem-se o Acusado à...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(CPC, art. 273). O artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a liquidação antecipada... dos contratos. O disposto legal que rege a antecipação parcial da tutela (artigo 273, do Código de Processo Civil), reclama... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aos autos por parte do réu do boleto exigido pela autora. Frise-se que, nos termos do artigo 52, § 2º, do CDC, “É... 52, § 2º do CDC - Arbitramento de multa diária - Admissibilidade - Redução do teto da multa para o valor dos empréstimos... EDUARDO MOURÃO DA COSTA. Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), não subsistindo o limite mínimo para a purga da mora... a aplicação do art. 52, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor, garantidora da “liquidação do débito total ou parcialmente...° 8.078, de 1990 é incompatível com a restrição imposta artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 1969, que, como lei anterior...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, art. 5o, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).” Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão..., ambos do CPC; e do art. 5º, do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, reformo a sentença apelada, determinado o normal.... Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei . 10.931, de 2 de agosto...

ou

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