Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 1005319-82.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

se nega que o art. 52 , § 2º do CDC assegura a liquidação antecipada do débito. Todavia, necessário se faz perquirir..., o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, por não vislumbrar presentes os requisitos legais exigidos (artigo... Agravo de Instrumento 2058001-90.2013 15ª Câmara de Direito Privado ...

Andamento do Processo n. 0305935-47.2015.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Liminar - 29/04/2016 do TJSC

fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Para a concessão da medida... da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, “A mora decorrerá... a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos contratados...

Andamento do Processo n. 0300963-97.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Busca e Apreensão - 29/04/2016 do TJSC

, nos termos contratados, consoante o disposto no art. 52, § 2º do CDC. Cite-se. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º... com o pagamento dos valores pactuados, o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei... e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (art. 3º, ...

Andamento do Processo n. 0300976-96.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

o disposto no art. 52 , § 2º do CDC . Cite-se. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, com redação... objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911 /69..., o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art. 2º , § 2º do ...

Andamento do Processo n. 0301024-55.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

o disposto no art. 52, § 2º do CDC. Cite-se. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada... do bem objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911... pactuados, o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art...

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, 435 do CPC /1973 e 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou, em síntese: a) cerceamento de defesa; e b... antecipado do débito, com infração ao disposto no art. 52 , § 2º, do CPC , que garante o direito de "redução... merece prosperar. 1. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de ori...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, ante o disposto nos artigos 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal ; 1º e 52 , §§ 1º e 2º , da Lei 8078 /90.... Ao tempo em que DECLARO INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Dec. Lei 911 /69... a advertência a que refere o art. 285 , 2ª parte, do CPC . Havendo exc...

Pg. 1853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIREITO DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º DO C.D.C. – NOTIFICAÇÃO...Pg. 1853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016 PROVIDO O DA RÉ. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - ...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil , determino ao autor que esclareça sobre sua renda... prejuízos irreparáveis à autora. Não se nega que o art. 52 , § 2º do CDC assegura a liquidação antecipada do débito... - Dissolução - Edison Takeshi Yoshimura -Eletro Técnica Yoshim...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

ART. 52 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível no 1.355.521-6 - fls... DE ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 13.740/2005 E DECRETO ESTADUAL 8.471/2013. -EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTO EM CONTA... DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de...

×

ou