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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

ter requerido a purgação da mora. E assim sendo, a par do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, confere... "dívida pendente" do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei n°911/69 refere-se à dívida vencida, sem abarcar as parcelas... da dívida pendente a que se refere o § 2°, do art. 3º do Decreto Lei n°. 911/69, com a red...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e seja assegurado ao consumidor a quitação antecipada de suas dívidas (artigo 52, §2º, do CDC), é preciso que se tenha o mínimo... inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Ao contrário disso, não há nos autos sequer uma petição do requerido... artigo 459, caput, segunda parte, do CPC, podem ser concisas. ...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final do processo poderá ser ineficaz... de sua existência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para regularização (artigo 284 e parágrafo único do C.P.C.). Intime..., bem como a prioridade na tramitação nos termos do Estatuto do Idoso (art...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 3. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código... referido na petição inicial (§ 2º do art. 52 do CDC), do que deriva a obrigação do réu de emitir o boleto correspondente...), o que implica em revelia, incidindo a regra do art. 319 do Código de Pro...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2014

, dispõe o § 2º, do art. 52, do CDC que: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente... deve ser solucionada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Porquanto invertido o ônus da prova incumbia... convenientes, nos termos do art. 544, caput, §2º, do CPC. 2. Intimar. - Mag...

Agravo de Instrumento: AI 21111948320148260000 SP 2111194-83.2014.8.26.0000

DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE BOLETO VISANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO APLICAÇÃO DO ART. 52, §2...°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMINAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL...

Agravo de Instrumento: AI 21089118720148260000 SP 2108911-87.2014.8.26.0000

DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE BOLETO VISANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO APLICAÇÃO DO ART. 52, §2...°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMINAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL...

Apelação: APL 10008709520138260673 SP 1000870-95.2013.8.26.0673

ILÍCITO PELO BANCO RÉU DIREITO DO AUTOR ASSEGURADO ARTIGOS 52, §2º E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERESSE...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código de Processo Civil; 335, I e V, 394 e 400 do Código Civil; 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 2º e 3º... revisão judicial, diante da pactuação de cláusulas abusivas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às... do Decreto-Lei 911/69; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sustenta, ...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ART. 52, § 2º, DO CDC. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS FACE AO PAGAMENTO ANTECIPADO..., A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO...(a): Baltazar Miranda Saraiva Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRI...

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