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27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Ação de pagamento em forma de liquidação antecipada com pedido de tutela provisória de urgência

, parágrafo 2o do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a liquidação antecipada do contrato é um direito... a liquidação do contrato, imediatamente, porquanto o direito que lhe é outorgado pelo artigo 52, § 2º do Código... de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/09/2016

, como se discute in casu. Em conformidade com o § 2º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado... previstos no art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Dessa forma, com base... nas prescrições contidas no art. 485, inc. VI, do novo Código de Processo Civil, u...

Pg. 366. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, alega a Recorrente a violação dos artigos 6º, VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV e 52, §2º, do Código de Defesa... recorrido, observa-se que o Colegiado estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos: O artigo 39, I da Lei 8078 90..., não havendo qualquer prática abusiva por parte da Recorrida, logo inapli...

Pg. 1969. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ao tempo ainda não decorrido ”. Também o artigo 52 §2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “é assegurado... vencidas todas as obrigações (§3º, art. 2º, Dec-lei 911/69) e exige do devedor o pagamento da integralidade de dívida...: 5244106.86.2016.8.09.0067 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL AUTOS . 5244106.86.2...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos termos do artigo 52, parágrafo 2º, da Lei 8078/90, a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para: manter a liminar..., os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00.E, com fundamento no art...

Pg. 1240. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

de cálculo atualizado da dívida, inclusive com os descontos previstos no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor... que deixou a parte autora de especificar, em cada parcela vincenda, os descontos previstos no art. 52, § 2º do Código... de Defesa do Consumidor.Desta forma, intime-se a parte autora para que, no...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/09/2016

proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52 , § 2º , do CDC ). Das condicionantes CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA... deste termo. PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalta-se que no contrato firmado com a CEF deve conter cláusula de seguro que garanta... a entrega da obra, segundo previsto no parágrafo único b da clausula décima nona...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/09/2016

e demais acréscimos (art. 52, § 2º, do CDC). Das condicionantes CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - OS COMPROMITENTES deste TAC.... PARAGRAFO ÚNICO - Ressalta-se que no contrato firmado com a CEF deve conter cláusula de seguro que garanta a entrega... da obra, segundo previsto no parágrafo único "b" da clausula décima nona. CLÁU...

Apelação: APL 15405293 PR 1540529-3 (Decisão Monocrática)

; k) a quitação antecipada do débito é um direito assegurado a qualquer consumidor, nos termos do art. 52 , § 2º do CDC...) a quitação antecipada do débito é um direito assegurado a qualquer consumidor, nos termos do art. 52 , § 2º do CDC ; l.... 12 da Lei 1.060 /50. Inconformado, o apelante sustentou, em síntese, q...

Apelação Cível: AC 70062341193 RS

PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 52, § 2º DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.... Vencimento antecipado do débito. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos é inconteste, tendo..., nos termos do artigo 52, § 2º da legislação consumerista. Danos morais....

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