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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação: APL 15288941 PR 1528894-1 (Acórdão)

de juros moratórios e de multa moratória (artigos 406, do Código Civil, e 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 4... Civil, e 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados... disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a...

Andamento do Processo n. 0000456-07.2001.8.17.0570 do dia 25/05/2016 do DJPE

, foram firmadas após o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor... de 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor; e exclusão da Taxa Referencial-TR. Pede extinção da execução e perícia... com o disposto no art. 52, § 2º, do CDC, somente foi introduzida no dito di...

Andamento do Processo n. 0000457-89.2001.8.17.0570 do dia 25/05/2016 do DJPE

8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mas a redução do limite de multa...%; multa contratual de 10%, quando deveria ser de 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor; e exclusão da Taxa... do caput do art. 5º do Decreto Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobr...

Andamento do Processo n. 0000515-92.2001.8.17.0570 do dia 25/05/2016 do DJPE

, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mas a redução do limite de multa moratória... parte do caput do art. 5º do Decreto Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural... órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decret...

Andamento do Processo n. 0010014-88.2011.8.26.0606 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

antecipação, violando o quanto disposto pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.O § 2º, do art. 52, do Código..., nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. O caso em tela trata-se de relação de consumo. O art. 2º... da quantia cobrada indevidamente é preciso tecer algumas considerações.O art. 42,...

Andamento do Processo n. 0301651-15.2016.8.24.0058 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 25/05/2016 do TJSC

de especificar, em cada parcela vincenda, os descontos previstos no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor..., inclusive com os descontos previstos no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, contendo o valor de todas as prestações... deste remonta R$ 26.214,72 (vinte e seis mil, duzentos e quatorze r...

Andamento do Processo n. 0300482-60.2016.8.24.0068 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 25/05/2016 do TJSC

assim, todas as parcelas e os respectivos encargos, observando também o disposto no art. 52, § 2º, do CDC. Tribunal Pleno Código... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO MARIA LUIZA FABRIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SABRINA FAVERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0332/2016...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

de dívida, a servir de base à execução ajuizada, foram firmadas após o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... de 1%; multa contratual de 10%, quando deveria ser de 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor; e exclusão da Taxa... de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura); 2- "A legisl...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mas a redução do limite de multa... do caput do art. 5º do Decreto Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural... governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

, a servir de base à execução ajuizada, foram firmadas após o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu...% ao ano; multa contratual de 10%, quando deveria ser de 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor; e exclusão da Taxa... o Código de Defesa do Consumidor, mas a redução do limite de multa mo...

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