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27 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

antecipadamente, como o devido abatimento de juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52, §2º, da Lei 8078/90...Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015... (empréstimo consignado). Ademais, o requerente, na qualidade de consumidor, tem o d...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de acolhimento do pedido. 4. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor... reconhecer o direito de o autor de pagar antecipadamente os empréstimos referidos na petição inicial (§ 2º do art. 52 do CDC... DO PREPARO PARA CASO DE RECURSO: (Lei Estadual 11.608, de 29/12/...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

dos juros e demais acréscimos, nos termos do artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se correta... falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos... da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Pr...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2015

fiduciária”. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito... pelo Requerente ás fls. 42/43, ficando desde já autorizado os benefícios do art. 172,§2 do CPC. Entendendo o Srº Oficial... MOREIRA DA SILVA, GUSTAVO AMATO PISSINI, SANDRO PISSINI ESPINDOLA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2937920128260347 SP 0000293-79.2012.8.26.0347

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O parágrafo 2º, do artigo 52, do Código de Defesa... do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor – Diante da cobrança indevida, aplica-se o parágrafo único do artigo 42 do CDC..., correta a r. sentença ao determinar a repetição do indébito, nos termo...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4309192201481600140 PR 0043091-92.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

penal tem amparo no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal cláusula só pode ser exigida...% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei 9.009/95). 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes... ______________________________________________________________________________________...

Apelação: APL 2937920128260347 SP 0000293-79.2012.8.26.0347

dos juros e demais encargos – Garantia assegurada pelo §2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor – Diante... da cobrança indevida, aplica-se o parágrafo único do artigo 42 do CDC – Não ocorrência de litigância de má-fé - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido....

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total... transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., Ed. RT, nota 1 ao art. 4...% de crédito para depósito prévio judicial, o que tornaria impossível o c...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), é matéria de defesa, competindo ao fornecedor do serviço.... APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CABIMENTO. No caso em análise... artigo 52, parágrafo 2º do diploma consumerista. Neste contexto, tratando...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas...% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C....

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