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24 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130553745 SC 2013.055374-5 (Acórdão)

Código de Defesa do Consumidor. b) DECLARAR a impossibilidade de capitalização de juros e utilização da tabela price no... que não pactuada. d) DETERMINAR a aplicação do art. 52, §2º, do CDC, a fim de que sejam reduzidos proporcionalmente os juros...-se do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que: "...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

anterior (item 13.2). A multa decorrente da mora atende ao disposto no art. 52, § 2º, do CDC. Portanto, diante... elencadas do art. 6º, § 5º, da Lei 301/90.Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais... e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação, com resolução de MÉRITO, com f...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e seja assegurado ao consumidor a quitação antecipada de suas dívidas (artigo 52, §2º, do CDC), é preciso que se tenha..., quantificar o valor incontroverso, nos termos do artigo 285-B, caput e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil..., introduzido pela Lei 10.810/13, sob pena de aplicação do artigo 284, par...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

apenas multa de mora no valor de 2%, conforme dispõe o art. 52, §2º, do CDC. De outro lado, não se tratando de cobrança... de mora no valor de 2%, conforme dispõe o art. 52, § 2º, do CDC; 3) proibir a ré a suspender a prestação de seus serviços... nova perícia. É o relatório, no essencial. DECIDO. O feito comporta jul...

Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ou abusividade, mormente diante do art. 52, § 2º, da Lei 8078/90. Voto 23195: À Mesa. Int. - Magistrado(a) Jovino... os requisitos legais, nego o efeito suspensivo ao agravo. 2 Na forma do art. 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial...Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, sustentando que se trata de cláusula abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua nulidade... e possibilitando, caso não haja habilitação dos interessados, reversão da indenização nos termos do artigo 100 do Código de Defesa... pelo Código de Defesa do Consumidor; b) o fato de que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120079576 SC 2012.007957-6 (Acórdão)

O CÓDIGO CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DIMINUIÇÃO... INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 52, § 2º, DO CDC. MANUTENÇÃO... Regimental n. 41/00, com redação do Ato Regimental 109/10: Art. 3º As Câmaras d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120079583 SC 2012.007958-3 (Acórdão)

ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O CÓDIGO CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ART. 51, INCISO IV..., DO CDC. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 52, § 2º... apte/apdo Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito IDCC, e apdo...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do artigo 52, § 2o, da Lei n. 8.078/1990, “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total..., do Código de Defesa do Consumidor). Superadas essas questões, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo... contrato, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Afasto a prel...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Por outra banda, a concessão da medida somente no final do processo poderá ser... parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. Havendo pagamento ou devolvido o mandado com certidão negativa... expostas na petição inicial e risco de lesão. É direito do consumidor, expressa...

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