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28 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 1916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

-SE DOS AUTOS QUE FOI APRESENTADA A PLANILHA DE DEBITO. CONTUDO, DISPOE O ART. 52, 2, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... O DENOTA-SE DOS AUTOS QUE FOI APRESENTADA A PLANILHA DE DEBITO. CONTUDO, DISPOE O ART. 52, 2, DO CODIGO DE DEFESA... E DEMAIS ACRESCIMOS. DIANTE DA VISIVEL RELACAO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS ...

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

ressaltar que o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata o pagamento das parcelas ainda não exigíveis... e 52, §§ 1º e 2º, da Lei 8078/90, pelo que analiso o pedido enquanto provimento de natureza cautelar. No mais, foi... o ajustamento do presente contrato de alienação fiduciária ao Código de Defes...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. Sem maiores delongas, basta ressaltar que o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata o pagamento das parcelas... da Constituição Federal; 1º e 52, §§ 1º e 2º, da Lei 8078/90, pelo que analiso o pedido enquanto provimento de natureza... a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do ...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

e 52, §§ 1º e 2º, da Lei 8078/90, pelo que analiso o pedido enquanto provimento de natureza cautelar. No mais, foi...º e 2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, ante o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 1º.... Com a modificação introduzida pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, ...

Pg. 2062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

que o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata o pagamento das parcelas ainda não exigíveis do contrato... do Dec. Lei 911/69, ante o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 1º e 52, §§ 1º e 2º, da Lei... do Dec. Lei 911/69, ante o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e...

Pg. 2066. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69... (trinta) dias. Honorários periciais, a serem suportados e antecipados pelo INSS (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93) em R$ 400,00 (quatrocentos..., DEFIRO a liminar medida pleiteada, com fundam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20488113520158260000 SP 2048811-35.2015.8.26.0000

de quitação. Conforme dispõe o §2º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, “É assegurada ao consumidor... e encargos previstos neste dispositivo é abusiva, sendo considerada nula, não obrigando o consumidor (art. 51, I, II..., IV e XV, CDC)” (cf. Ada Pellegrini Grinover e outros, in “Código brasileiro de d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30015212620138260081 SP 3001521-26.2013.8.26.0081

do autor encontra amparo no artigo 23, §1º da INSS/PRES 28/2008 e no artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor... antecipada previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 e no artigo 52, §2º do CDC – Obrigação do réu de fornecer..., §2º do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável ao caso, n...

Apelação Cível: APC 20130110590694

DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico... ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” (art. 52, § 2º, do CDC). Recurso conhecido e improvido..... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. ...

Apelação: APL 30015212620138260081 SP 3001521-26.2013.8.26.0081

– Direito à quitação antecipada previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 e no artigo 52, §2º do CDC – Obrigação... – Indeferimento dos pedidos de gratuidade e de suspensão do processo – Processo extinto nos termos do art. 267, inciso VI... do CPC – Extinção afastada – Interesse processual do autor evide...

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