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30 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 59410201381601400 PR 0000594-10.2013.8.16.0140/0 (Acórdão)

, nos contratos de consórcio (art. 52,parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor)?. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu... a contar da citação, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento... do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional dos juros das parcelas vincendas, nos termos do art. 52, § 2º do Código... os valores apresentados pelo credor fiduciário, nos termos do art. 3°, §2° do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada... MÚLTIPLO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar,...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

no parágrafo 2º do artigo 52 do CDC. Cumpre ressaltar que o pleito tem fundamento no fato de que o(a) autor(a) firmou o(s... pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento... de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 745-A do ...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

o disposto no art. 52, § 2º do CDC. Cite-se. Em cumprimento ao §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com redação data pela Lei... da parte autora (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69). Com o cumprimento da liminar, a parte ré deverá ser citada..., para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) di...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

das partes (art. 343, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Registro que as partes deverão ser intimadas... uma das parcelas, mês a mês, contendo inclusive os descontos previstos no artigo 52, § 2º, do CDC, sob pena de extinção. Após... DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Via...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002418720148260673 SP 1000241-87.2014.8.26.0673

. 52, § 2º da Lei 8.078/90 que estatui que “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito , total..., para a liquidação antecipada do débito na forma da Lei 8.079/90 (art. 52, § 2º) e ainda da Instrução Normativa INSS/PRES....c. art. 295, inciso III do Código de Processo Civil. Inconformada com a decisão...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

qualquer abusividade na cláusula 18.1 do contrato de fls. 34, que nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Isso posto, com fundamento no artigo 267, inciso III, e §1º c/c o art. 598...: PREPOSTO DO 1º REQUERIDO: ADVOGADO DA 2ª REQUERIDA: PREPOSTO DA 2ª REQUER...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Consoante o disposto no artigo 52, §2º, do CDC, ao antecipar a liquidação... essa, portanto, a melhor exegese do artigo 18 da Lei 6024, de 13/3/74. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento... concedeu o abatimento proporcional devido pela antecipação do p...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo os honorários advocatícios do procurador da instituição financeira no..., consoante estabelece o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal... do art. 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. Transitada em julgado, ...

Pg. 1894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

delongas, basta ressaltar que o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata o pagamento das parcelas... da Constituição Federal; 1º e 52, §§ 1º e 2º, da Lei 8078/90, pelo que analiso o pedido enquanto provimento de natureza cautelar... dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, ante o d...

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