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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do financiado. A única hipótese permitida, consoante redação do artigo 52, § 2º, do CDC, artigo 1.426, do Código Civil... e Decreto 22.626/33, artigo 7º, parágrafo único,, é o encurtamento deste prazo quando o financiado opta por abater... honorária, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, pelo réu na forma...

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

direito do consumidor, expressamente previsto no CDC, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º... dias (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Havendo pagamento ou devolvido o mandado com certidão...-se a citação, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/02/2015

9.099/95, e arts. 6º, III e art. 52, §2º, da Lei 8.078/90, julgo PROCEDENTE a demanda e condeno o réu BANCO BMG S... do que foi exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e art. 14, da Lei 8.078/90, julgo..., com fundamento nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 (L.J.E), observad...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

convencimento para a solução da lide. No mérito o pedido é procedente. Dispõe o § 2º, do art. 52, do Código de Proteção e Defesa... do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.108.034/RN, decidido em regime de processo repetitivo (artigo... por força do artigo 24 do Decreto 99.6841. Ante o exposto, e...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

de crédito rural se aplica o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, sob a égide da Súmula 297 do STJ. 2... de 10% para 2%, nos termos do artigo 52, § 2º do CDC. 3. A capitalização anual de juros é cabível nos contratos de crédito... rural, com fulcro no artigo 6º do Decreto-Lei 167/67, que faculta utiliz...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não existe... em vista o direito assegurado ao consumidor (art. 52, § 2º, CDC). Nesse contexto, a redução proporcional dos juros... artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo expo...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015

POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ART. 52, PARÁGRAFO 2º E DO ART. 20 DO CDC. TOMBO: PP 0000106-71.2014.8.03.0003... DO SOCORRO MILHOMEM TOMBO: NOTÍCIA DE FATO 0001861-61.2014.9.04.0001 – PRODEMAP (ICP 1.12.000.000528/2013-35). DATA: 02/09... TRABALHAR NO RURAP. TOMBO: IC 0000493-74.2013.8.03.0001 – PROMOTORIA DE JUS...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

diverso deste signatário. 2. Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 (conforme a Lei ... inócua a defesa do consumidor” (RT 843/341). b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF... e decidir sobre o principal e acessórios reclamados. Por força de interpretação...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de acolhimento do pedido. 4. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor... reconhecer o direito de a autora de pagar antecipadamente o empréstimo referido na petição inicial (§ 2º do art. 52 do CDC....R.I. (Certidão: CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO PARA CASO DE RECURSO: (Le...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

do pedido. 4. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação.... 330, I, do CPC) e é caso de acolhimento do pedido. 2. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é... de o autor de pagar antecipadamente os empréstimos referidos na petição ...

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