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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Apelação Cível: AC 70064801467 RS

do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a liquidação antecipada da obrigação, não podendo.../2015 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. 1. O § 2º... administrativa. 2. Não restando demonstrada a negativa da instituição fin...

Apelação Cível: AC 70065006769 RS

. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297.... Art. 52, §2º, do CDC. 6. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos... do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor ma...

Apelação Cível: AC 70052241361 RS

antecipada do contrato, na medida em que a quitação antecipada é assegurada pelo CDC, art. 52, §2º, independentemente... do art. 460 do CPC. Ademais, é defeso ao julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa... geradores das inúmeras tarifas bancárias vigentes, nos termos do Resp. paradig...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

(conforme a Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005), se por um lado suprimiu o absurdo prazo para a resposta, que era... legislativa tornar inócua a defesa do consumidor” (RT 843/341). b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º... jurisdicional examinar e decidir sobre o principal e acessórios reclama...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

- com comprovação nos autos - a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor... presentes os requisitos definidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, autorizando-se, pois, o deferimento da tutela... ao requisito do artigo 283 do Código de Processo Civil e a ausên...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2620248201481600190 PR 0026202-48.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte... de o consumidor optar pelo pagamento antecipado da dívida, e encontra vedação no art. 2º da Resolução . 3.516/2007.... São Paulo: Editora Atlas S.A., 2011. [2] MARQUES, Cláudia Lima. “Contratos no ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 972340201381600750 PR 0009723-40.2013.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática)

ilícito. É direito do consumidor a quitação antecipada (art. 52, § 2º, do CDC). Se a ré, instada a proporcioná-lo, não..., caput, e 46 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação O recurso traz, como irresignação, 5 (cinco) pontos: a) ausência...-40.2013.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20999436820148260000 SP 2099943-68.2014.8.26.0000

com fundamento em expressa disposição legal contida no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso... o boleto para quitação antecipada do valor devido, atendendo ao disposto no artigo 52, §2º, do Código de Processo Civil... como requisitos os elementos descritos no artigo 273 do Código de Processo ...

Apelação: APL 13843259 PR 1384325-9 (Decisão Monocrática)

deva ser suportado pelo consumidor. Tal raciocínio tem amparo no art. 51, incs. IV, do Código de Defesa do Consumidor... artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumi- dor, que assim prevê: Art. 51. "São nulas de pleno direito... a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujei...

Apelação: APL 13739074 PR 1373907-4 (Decisão Monocrática)

, Súmula 121, do STF, ADI 2.316 e 2.150, artigos 62, III, e 192, da CF, Resolução 2.303, do CMN, art. 52, parágrafos 1o e 2..., ADI 2.316 e 2.150, artigos 62, III, e 192, da CF, Resolução 2.303, do CMN, art. 52, parágrafos 1o e 2o, do CDC III... com o art. 52, parágrafo 2o, do CPC. - Da sucumbência: Por fim, requer, po...

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