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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.16). Afirma que a infração cometida no período em que tinha..., sendo que a infração prevista no artigo 230, XVI do CTB pune o condutor por: “Cond...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

, XVI, do CTB (Infração 3B9281697), desde que presentes os demais requisitos legais, com base no artigo 7°, inciso III... de Habilitação do impetrante, no prazo de 2 dias, afastando o bloqueio gerado em razão da infração prevista no artigo 230... do presente feito, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos ...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

de trânsito de natureza administrativa (Infração 3B-7459490), descrita no artigo 230, XVI, do CTB - veículo com vidro... artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão do documento de habilitação refere-se a infrações..., mas aceitando que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento nã...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... que se encontra bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 230, XVI, do Código de Trânsito... nem a de terceiro e que não conduza o veículo de forma danosa à sociedade...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

da infração prevista no artigo 230, XVI, do CTB (Infração 3B9220308), desde que presentes os demais requisitos legais..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que deverá ser providenciada pela impetrante. Servirá cópia..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que deverá ser p...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

da manifestação de fls. 152 e apresentado documento hábil quanto à natureza da infração (art. 230, XVI, do Código... de Trânsito Brasileiro) reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, que fica, pois, deferida para... e, em consequência, julgo extinto este processo, sem resolução de mérit...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

subjetivo já que a permissão é ato precário. É certo que não é qualquer infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro que caracteriza violação ao art.148, CTB. Tal... sua habilitação, oriunda do art.230, XVI, CTB, a qual por se tratar de infração administrativa não gera efeitos para... aplicação do art.148, §3º,...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

-se a infração ao art.230, XVI, CTB. No entanto, o único documento apresentado pela impetrante que faz menção a esse artigo... do valor da causa “é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 259 do Código de Processo Civil” (TJSP - AI...: por que não?”. Art. publ.na RDA 252, 2009. Pág. 98-118). Em outra...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/09/2014

e/ou apreensão, na forma do disposto nosincisos VII, XV e XVI do art230 do Código de Trânsito Brasileiro, no...,salvo as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art230, XV, doCódigo de Trânsito Brasileiro); Constitui... em sua maior parte (art230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro); Por fim, tã...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2014

fáticos-jurídicos deduzidos na inicial.É certo que o auto de infração de fl. 08 consta a tipificação do art. 230, XVI... de transmissão de luminosidade mínimo previsto. A inobservância a essa norma implica autuação na forma do art. 230, XVI.../Fusion Placa OHN-7177), ocasião em que teve retido o documento CRLV do veíc...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599871/inciso-xvi-do-artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/diarios