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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2016

O EXTRATO DA INFRAÇÃO IMPUGNADA, POIS O DOCUMENTO DE FL. 17 É PELA INFRAÇÃO AO ART. 230, XVI, DO CTB. 001/3.16.0014340-2 (CNJ..., PORQUANTO A LEI MUNICIPAL N.º 8.133/98 ESTABELECE QUE A EPTC É EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, ORGANIZADA SOB A FORMA... NOS AUTOS). INDEFERIDA A INICIAL, FORTE NO ART. 330, INC. II, DO CPC, EXT...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de infração assinala ter ocorrido o ilícito descrito no artigo 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Consoante é cediço, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício... incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Processo 1005584-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças / Afastamentos - Tercinaldo Andrade dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2015

sendo necessária, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o condenado continue delinquindo. Doravante, no entanto, deverá ser observado o regime imposto nesta

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

do Auto de Infração, não lhe sendo informado como poderia obter seu documento de volta.Aduz ainda, que o Cabo PM/MA Petrônio Gonçalves Soares confirmou a apreensão do CRLV até a remoção da película,

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/08/2015

I-CLÍNICA MÉDICA ALMEIDA & GOMES EDUARDO LTDA-ME: PROCESSO Nº 5101 004350/2015. NOME FANTASIA: CLAE Clínica Eduardo Almeida & Gomes Ltda-ME. CNPJ Nº 20.411.836/0001-96 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:146205

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/08/2015

das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24... por cometimento da infração prevista no artigo 230, XVI do Código de Trânsit...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/07/2015

N .º do processo Registro da CNH Período 3239058/14 2326816385 29/09/2009 a 29/09/2009 55 .Condutor:Cicero Alves de Sousa Pontos: 22 N .º do processo Registro da CNH Período 3238942/14 3305493098

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

sobre contestação, no prazo de dez dias. - ADV: FABIA TEREZINHA DE SÁ GOMES (OAB 152780/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP) Processo 1014778-70.2015.8.26.0506 - Procedimento

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

mantida. Recurso não provido. (TJSP, REEXAME NECESSÁRIO nº 4006076-30.2013.8.26.0482, Relator Carlos Violante, DJ 01/04/2013) CNH. Infração de cunho meramente administrativo que não impede a emissão

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