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04 de setembro de 2015
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

, os mesmos podem ser objeto de devolução admirativamente, conforme dispõe o §3º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro..., inclusive, é a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 230 DO CTB. NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA DA PELÍCULA... Região, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Júnior. j. 15.04.201...

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/08/2015

das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro... por cometimento da infração prevista no artigo 230, XVI do Código...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/07/2015

, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º... disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182... disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Bras...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.16). Afirma que a infração cometida no período em que tinha..., sendo que a infração prevista no artigo 230, XVI do CTB pune o condutor por: “Cond...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

, XVI, do CTB (Infração 3B9281697), desde que presentes os demais requisitos legais, com base no artigo 7°, inciso III... de Habilitação do impetrante, no prazo de 2 dias, afastando o bloqueio gerado em razão da infração prevista no artigo 230... do presente feito, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos ...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

de trânsito de natureza administrativa (Infração 3B-7459490), descrita no artigo 230, XVI, do CTB - veículo com vidro... artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão do documento de habilitação refere-se a infrações..., mas aceitando que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento nã...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... que se encontra bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 230, XVI, do Código de Trânsito... nem a de terceiro e que não conduza o veículo de forma danosa à sociedade...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

da infração prevista no artigo 230, XVI, do CTB (Infração 3B9220308), desde que presentes os demais requisitos legais..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que deverá ser providenciada pela impetrante. Servirá cópia..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que deverá ser p...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

da manifestação de fls. 152 e apresentado documento hábil quanto à natureza da infração (art. 230, XVI, do Código... de Trânsito Brasileiro) reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, que fica, pois, deferida para... e, em consequência, julgo extinto este processo, sem resolução de mérit...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

subjetivo já que a permissão é ato precário. É certo que não é qualquer infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro que caracteriza violação ao art.148, CTB. Tal... sua habilitação, oriunda do art.230, XVI, CTB, a qual por se tratar de infração administrativa não gera efeitos para... aplicação do art.148, §3º,...

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