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JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

subjetivo já que a permissão é ato precário. É certo que não é qualquer infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro que caracteriza violação ao art.148, CTB. Tal... sua habilitação, oriunda do art.230, XVI, CTB, a qual por se tratar de infração administrativa não gera efeitos para... aplicação do art.148, §3º,...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

-se a infração ao art.230, XVI, CTB. No entanto, o único documento apresentado pela impetrante que faz menção a esse artigo... do valor da causa “é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 259 do Código de Processo Civil” (TJSP - AI...: por que não?”. Art. publ.na RDA 252, 2009. Pág. 98-118). Em outra...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/09/2014

e/ou apreensão, na forma do disposto nosincisos VII, XV e XVI do art230 do Código de Trânsito Brasileiro, no...,salvo as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art230, XV, doCódigo de Trânsito Brasileiro); Constitui... em sua maior parte (art230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro); Por fim, tã...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2014

fáticos-jurídicos deduzidos na inicial.É certo que o auto de infração de fl. 08 consta a tipificação do art. 230, XVI... de transmissão de luminosidade mínimo previsto. A inobservância a essa norma implica autuação na forma do art. 230, XVI.../Fusion Placa OHN-7177), ocasião em que teve retido o documento CRLV do veíc...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

169.503.482-15, por infração prevista no art. 230, XVI, da Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro... caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Sem custas processuais... (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9....

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2013

de Trânsito . Y000765968. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice... do Código de Trânsito Brasileiro que a conduta expressa em seu inciso XVI perfaz infração grave. Extrai-se da interpretação... de fator legal impeditivo previsto no §3º do Art. 148 do Código d...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2013

230 , INC. XVI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (USO DE PELÍCULA). 2. A RESOLUÇÃO 253 DO CONTRAN, CONSIDERANDO... do Estado do Maranhão, ex vi do art. 475, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA... Processo 0031550-06.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/10/2013

, combinado com a Lei 768 de 28 do 12 de 1998 e Código de Trânsito Brasileiro , incisos XV e XVI do Art. 230 , combinado... o art. 80, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei 1.954, de 1º de abril de 2013... E TRANSPORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 80, incis...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2013

CÍVEL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 230, XVI, DO CTB. VIDRO COBERTO COM PELÍCULA IRREGULAR. AUSÊNCIA PROVA...Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2013 (1147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 383.812 - RS (2013...-se de Agravo interposto por Vera Lúcia Araújo contra decisão que inadmitiu Recurso Especia...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2013

administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir..., sendo correta a sua sujeição às penalidades previstas no art. 165 do Código de Transito Brasileiro, haja vista ter ingerido... do auto de infração n° S000573850. O Art. 280 do Código de Transito Bras...

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