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JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2014

fáticos-jurídicos deduzidos na inicial.É certo que o auto de infração de fl. 08 consta a tipificação do art. 230, XVI... de transmissão de luminosidade mínimo previsto. A inobservância a essa norma implica autuação na forma do art. 230, XVI.../Fusion Placa OHN-7177), ocasião em que teve retido o documento CRLV do veíc...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

169.503.482-15, por infração prevista no art. 230, XVI, da Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro... caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Sem custas processuais... (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9....

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2013

de Trânsito . Y000765968. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice... do Código de Trânsito Brasileiro que a conduta expressa em seu inciso XVI perfaz infração grave. Extrai-se da interpretação... de fator legal impeditivo previsto no §3º do Art. 148 do Código d...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2013

230 , INC. XVI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (USO DE PELÍCULA). 2. A RESOLUÇÃO 253 DO CONTRAN, CONSIDERANDO... do Estado do Maranhão, ex vi do art. 475, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA... Processo 0031550-06.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2013

CÍVEL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 230, XVI, DO CTB. VIDRO COBERTO COM PELÍCULA IRREGULAR. AUSÊNCIA PROVA...Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2013 (1147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 383.812 - RS (2013...-se de Agravo interposto por Vera Lúcia Araújo contra decisão que inadmitiu Recurso Especia...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2013

administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir..., sendo correta a sua sujeição às penalidades previstas no art. 165 do Código de Transito Brasileiro, haja vista ter ingerido... do auto de infração n° S000573850. O Art. 280 do Código de Transito Bras...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2013

, por infringir os artigos 181XVII (duas vezes), 209, 218I e 230IV do C.T.B. (Proc Adm 130-2/2012); Andreia Cecilia... de Registro 03207334038, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 230 V, 230 XVIII, 218 I (duas vezes), 230 XVI... de Registro 03500131190, pelo prazo de 01 mes, por infringir os artigos 181XIII,...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2013

de infração n. Y000912011, lavrado com apoio no artigo 230, inc. XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (uso de película). 2... lançados fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.... A resolução 253 do CONTRAN, considerando o disposto no § 2º do artigo 280 d...

Pg. 1908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2013

do CPC, mormente se existe dúvida razoável quanto a legalidade da autuação realizada com base no art. 230, XVI, do CTB.... Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem...-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (2...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2013

nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005... Com fundamento nos artigos 148 §§ 3º e 4º da Lei 9.503/97 RESOLVE – - por infração aos artigos 230 inciso IX e 244 inciso I do CTB... o disposto no artigo 165 da Lei 9.503/97 RESOLVE,: - por infra...

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