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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

).O artigo 230, XVI, do CTB impede a condução de veículo com película no vidro.A Resolução 254/07 do Contran estabelece... Coutinho - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. - Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido.Não foram... no artigo 12 do CDC:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ...

Pg. 1880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2016

, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade... contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída..., incorrido na infração descrita no art. 230, XVI do CTB, objeto do AI Y...

Pg. 2094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, INCISO XVI, DO CTB (CONDUZIR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016

eleitoral no para-brisa dianteiro e nos vidros laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no... art. 38, § 4º da Lei 9.504/97. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções...Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016 RESOLVE: Art. 1º É pe...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2016

laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no art. 38, §4o. da Lei 9.504/97. Art. 4o...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2016 Art. 3o. Épermitida a colagem de apenas 1 (um) adesivo.... O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no...

Pg. 2131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, INCISO XVI, DO CTB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/09/2016

dianteiro e nos vidros laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no art. 38, § 4º da Lei ..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, IX e XVII... 9.504/97. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeit...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2016

O EXTRATO DA INFRAÇÃO IMPUGNADA, POIS O DOCUMENTO DE FL. 17 É PELA INFRAÇÃO AO ART. 230, XVI, DO CTB. 001/3.16.0014340-2 (CNJ..., PORQUANTO A LEI MUNICIPAL N.º 8.133/98 ESTABELECE QUE A EPTC É EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, ORGANIZADA SOB A FORMA... NOS AUTOS). INDEFERIDA A INICIAL, FORTE NO ART. 330, INC. II, DO CPC, EXT...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de infração assinala ter ocorrido o ilícito descrito no artigo 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Consoante é cediço, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício... incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Processo 1005584-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças / Afastamentos - Tercinaldo Andrade dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº

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