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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de infração assinala ter ocorrido o ilícito descrito no artigo 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Consoante é cediço, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício... incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Processo 1005584-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças / Afastamentos - Tercinaldo Andrade dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2015

sendo necessária, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o condenado continue delinquindo. Doravante, no entanto, deverá ser observado o regime imposto nesta

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

do Auto de Infração, não lhe sendo informado como poderia obter seu documento de volta.Aduz ainda, que o Cabo PM/MA Petrônio Gonçalves Soares confirmou a apreensão do CRLV até a remoção da película,

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/08/2015

I-CLÍNICA MÉDICA ALMEIDA & GOMES EDUARDO LTDA-ME: PROCESSO Nº 5101 004350/2015. NOME FANTASIA: CLAE Clínica Eduardo Almeida & Gomes Ltda-ME. CNPJ Nº 20.411.836/0001-96 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:146205

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/07/2015

N .º do processo Registro da CNH Período 3239058/14 2326816385 29/09/2009 a 29/09/2009 55 .Condutor:Cicero Alves de Sousa Pontos: 22 N .º do processo Registro da CNH Período 3238942/14 3305493098

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

sobre contestação, no prazo de dez dias. - ADV: FABIA TEREZINHA DE SÁ GOMES (OAB 152780/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP) Processo 1014778-70.2015.8.26.0506 - Procedimento

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

mantida. Recurso não provido. (TJSP, REEXAME NECESSÁRIO nº 4006076-30.2013.8.26.0482, Relator Carlos Violante, DJ 01/04/2013) CNH. Infração de cunho meramente administrativo que não impede a emissão

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

Agravo de Instrumento nº 70045154887, ressaltando o Des. Jorge Luis Dall’Agnol, in verbis: “Entende-se cabível e adequada a determinação de fornecimento do medicamento ou do numerário necessário à

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

simultâneo a fim de evitar tumulto processual. Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito, por meio do qual busca o autor a

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