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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 348. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

, prevista no art. 230, XVI, do CTB e sustar antecipadamente os efeitos do ato administrativo que cassou sua CNH... em apartado, nos termos do que dispõe o artigo 120, § 1º, do Código de Processo Penal. Após, tornem-se os documentos de fls. 56... RELAÇÃO 0051/2017 Processo 0800989-96.2016.8.12.0035 - Procedimento Co...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

pelo DENATRAN. [...] Art. 4° O auto de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... das películas. Reza o dispositivo legal citado, que constitui infração de trânsito: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XVI... de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2016

ou pinturas (art. 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro), mesmo não tendo sido utilizado o equipamento necessário para..., com cópia da presente sentença, para que dê cumprimento aos termos contidos nesta, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º..., em face do DER/AL, onde a parte demandante pretende a anulação do...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

).O artigo 230, XVI, do CTB impede a condução de veículo com película no vidro.A Resolução 254/07 do Contran estabelece... Coutinho - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. - Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido.Não foram... no artigo 12 do CDC:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ...

Pg. 1880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2016

, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade... contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída..., incorrido na infração descrita no art. 230, XVI do CTB, objeto do AI Y...

Pg. 2094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, INCISO XVI, DO CTB (CONDUZIR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016

eleitoral no para-brisa dianteiro e nos vidros laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no... art. 38, § 4º da Lei 9.504/97. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções...Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016 RESOLVE: Art. 1º É pe...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2016

laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no art. 38, §4o. da Lei 9.504/97. Art. 4o...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2016 Art. 3o. Épermitida a colagem de apenas 1 (um) adesivo.... O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no...

Pg. 2131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, INCISO XVI, DO CTB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/09/2016

dianteiro e nos vidros laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no art. 38, § 4º da Lei ..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, IX e XVII... 9.504/97. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeit...

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