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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

percentual de 2% (dois por cento), conforme relata o § 1°, do art. 52, da lei n°. 8.078/1990. Em relação à correção... a legislação, nos termos do parágrafo único, do art. 5° do decreto lei n°. 167/69: (…) Admite-se, portanto, para o período... na CRP, consoante o artigo 5º, do Decreto-Lei 167/57 e Súmula 93 Tribunal ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

; dos artigos 1º e 52, §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90. No mais, concedeu a liminar para que o veículo alienado... dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, ante o disposto nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal... Terminativa Última Devolução : 10/01/2017 18:10 Local: Diretoria Cível SEXTA CÂMARA ...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

determina expressamente que, em matéria financeira bancária, é utilizável o Código de Defesa do Consumidor, onde em seu artigo... contratual, conforme se observa nos recentíssimos julgados”; (o) “estabelece o Art. 52, §1° do CDC que, em caso de mora... poderiam ser cobrados por força das MPs 1.963-17 (Art. 5º) e 2.170...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

, conforme se observa nos recentíssimos julgados”; (k) “estabelece o Art. 52, §1° do CDC que, em caso de mora, a multa... ser limitado o encargo contratual; (l) “conforme o Decreto 2219, de 02 de maio de 1997 da Receita Federal, artigo 5º... de assistência; (c) “a Súmula 297 do STJ, que pacificou o entendimento de q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080125420168260477 SP 1008012-54.2016.8.26.0477

do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça, Provimentos ... financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão... valor (Súmula 285/STJ e art. 52 , § 1º , do CDC ). 11. JUROS...

Pg. 1280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostrase abusiva a prática... - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52... ou com a equidade (art. 51 do CDC). Sobre o tema, julgado do Superior...

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela....Dispositivo - autos 0803140-43.2013.8.24.0023:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), ...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para... os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96, pois o CDC também se aplica às instituições... Cédula emitida pela autora, e visa a proteger o consumidor, pois será utilizad...

Pg. 499. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para os contratos celebrados após... a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96, pois o CDC também se aplica às instituições financeiras (Súmulas 285/STJ... (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI...

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC, o que, em última análise, afasta a excepcionalidade exigida... os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96...

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