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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0171493-2 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPR

/93 (oito vezes), art. 299, parágrafo único do Código Penal (oito vezes) e art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 (duas..., nas sanções do art. 299, parágrafo único do Código Penal (cinco vezes), observada a regra do artigo 29 do mesmo CODEZ, Rogério... Bento Gonçalves, nas sanções do art. 89, parágrafo único da Lei ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2016

Andreoli Gonçalves, na sanção do art. 89 da Lei 8.666/93 (oito vezes), art. 299, parágrafo único do Código Penal (oito... vezes) e art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 (duas vezes), observada as regras dos artigos 69 e 29, ambos do Código... Penal, Odilon Andreoli Gonçalves e Marilia Perotta Bento Gonçalves, na...

Andamento do Processo n. 0003591-64.2013.4.04.0000 do dia 26/07/2016 do TRF-4

nos artigos 299, parágrafo único, do CP, e 96, III e IV, da Lei n. 8.666/93, a rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, I... ao disposto no artigo 4º da Lei 8.038/90, e apresentação de sua defesa preliminar (fls. 1533/1562), a Quarta Seção... prática do delito tipificado no art. 299, parágrafo único, do CP, po...

Andamento do Processo n. 0012155-11.2012.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

, na forma do na forma do art. 71 e art. 69, todos do Código Penal. Narrou o autor, em resumo, que no dia 05 de maio... de que incursos no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. JUSCIMAR RONCHETTI...Andamento do Processo n. 0012155-11.2012.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/...

Pg. 19. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2016

pelo MPF em face do acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 299, caput e parágrafo único, do CP..., por treze vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal; do delito insculpido no art. 96, IV, da Lei 8.666/93..., por três vezes, na forma do art. 71 do CP; e do delito tipificado no art. 96, II...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

um de sua maneira, os delitos capitulados nos arts. 288, 312, caput, e 299, parágrafo único, na forma do na forma do art. 71... e art. 69, todos do Código Penal. Narrou o autor, em resumo, que no dia 05 de maio de 2009, em horário impreciso, na Câmara..., ANTONIO CAMARGO NETO e JUCIMAR RONCHETTI, como incursos nos cri...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016 Código Penal; c) restasse condenado LUIZ CARLOS...) pela absolvição de todos os réus de que incursos no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP... DE SOUZA PINTO como incurso nos arts. 299, parágrafo único (por duas vezes), e 3...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

. 299 , parágrafo único , do CP , com fundamento no art. 386 , III , do CPP;c) CONDENAR os réus URIETY PRADO VELOSO..., de que incursos no art. 299 , parágrafo único , do CP , com fundamento no art. 386, III, do CPP;e) CONDENAR o réu LUIZ CARLOS... DE SOUZA PINTO de que incurso no art. 299 , parágrafo único , do CP , c...

Apelação: APL 14713890 PR 1471389-0 (Acórdão)

. O artigo 299 e seu parágrafo único, do Código Penal dispõem, in verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público... Feil como incurso nas sanções dos artigos 299, caput, e 304, c/c. art. 297, caput, todos do Código Penal... NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL QUE EXIGE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DE PREJUDICAR DI...

Andamento do Processo n. 633-18.2012.8.10.0137 - Penal - 25/07/2016 do TJMA

no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Passo então à dosimetria e individualização da pena. I - MARCOS ANTÔNIO... de aplicar a detração, nos termos do art. 387, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, incluído pela novel Lei n.º 12.736/2012... o acusado MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS como incurso nas penas do artigo 17...

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