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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA... de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal... : José de Vasconcelos Pontes Filho Advog : e Outro(s) - conforme Regimen...

Pg. 1. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETOLEI 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP... de julho de 2013. (Art. 506, inciso III, do CPC). 01. Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002666-26.2012.8.02.0000 Autor...; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO C...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

definitiva da pena. delitiva do tipo penal do caput do art. 12 da Lei n° 6.368/1976. Nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c... art. 42 da Lei n° 11.343/2006 Com fundamento no artigo 17 do Código de Normas da Corregedoria (O juiz, na fixação... - 0014938-66.2014.8.23.0010 (condenação por falsidade ideológica - CP, ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

ideológica (CP, artigo 299, parágrafo único), com fundameto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Réu... de documento público (CP, art. 297), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e do crime de falsidade... público (CP, art. 297), com fundamento no artigo 386, inciso I...

HABEAS CORPUS: HC 124338 AC

, como incurso no art. 312, caput, art. 297, caput e § 1º, e art. 299, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. Em sede..., caput, 297, § 1º, e 299, parágrafo único, todos do Código Penal. Com o término do mandato parlamentar, a denúncia foi... de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 312, ca...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

GONÇALO DUARTE DA SILVA, todos do Código Penal vigente, bem como, no Art. 299, parágrafo único , do Código Penal... aos autos, denunciou perante este Juízo, como incurso nas disposições do Artigo Art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c... do Artigo Art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c o Art. 14, inciso II e Art. 29 , c...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

em vista os maus antecedentes do réu, que está sendo processado pela prática do crime tipificado pelo artigo 299, parágrafo... único do Código Penal, autos n. 917/05, que tramita perante a 1ª Vara Criminal desta comarca, fixo a pena-base em 02... anos e 10 meses de reclusão e 11 dias-multa, referente ao crime previsto...

Pg. 2748. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

, por não constituir o fato infração penal(CPP, art. 386, III); b) CONDENAR LUÍS CONEJO SILVA às penas do art. 299 do Código... o controle jurisdicional sobre a utilidade da prova no processo penal(CPP, art. 400, § 1º), INTIMEM-SE a defesa do réu... Penal, em continuidade delitiva(CP, art. 71-22 fatos). c) CONDENAR NIL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338120129758001 MG

da Comarca de Itaúna julgou procedente a denúncia e condenou o apelante nas sanções do artigo 299, parágrafo único, do Código.... Por fim, tendo em vista a existência da majorante do parágrafo único do art. 299 do CP, aumento a pena em 1/6 (um sexto... de defesa, inviável o reconhecimento da nulidade eriçada. (Art. 56...

Pg. 1596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

JUNQUEIRA NETO do delito capitulado no artigo 299, § 1º, do Código Penal (Ação Penal 0000920-14.2009.8.26.0404 da 2ª... - Deram provimento à apelação para, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver OSWALDO RIBEIRO...Pg. 1596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

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