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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

no artigo 299, § único, do CP e art. 90, c/c art. 83 e 84, § 2º, todas da Lei 8.666/1993, fica o mesmo CITADO para... como nos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 173, parágrafo 1°. E 2°. Do CPC; sejam as Executadas intimadas... através do rito estatuído pelo artigo art.646, e ss. Do CPC; que, esgotada...

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

, DO DECRETOLEI 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI 8.666/93...) Relator: Des. Otávio Leão Praxedes EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I.... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0500035-18.2013.8.02.0000, DE ...

Pg. 120. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

prevista no parágrafo único, do art. 299 do Código Penal às fls. 02/04, propondo a suspensão condicional do processo... DOS SANTOS, faltando a certidão de óbito do mesmo. É o relato. Decido. O artigo 107 do Código Penal disciplina algumas... do Código de Processo Penal exige as mesmas formalidades da Lei Civil para as...

Pg. 217. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

aos arts. 351, §3º (duas vezes), 299, § único e 297, §1º, todos do Código Penal. Continuamente, também declaro EXTINTA... pela Lei 12.234/2010), ambos do Código Penal. Noutro passo, também ABSOLVO a acusada Izabel Maria de Medeiros..., na forma do inciso III do art. 386 do CPP, da prática da conduta prevista ao §1º...

Apelação: APL 12711409 PR 1271140-9 (Acórdão)

pelos apelados. Neste passo, o artigo 299 e seu parágrafo único, do Código Penal assim dispõem, verbis: 8 Art. 299 - Omitir..., a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 299, do Código Penal. (TJPR - 1ª C... de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 299, do Código Penal. ...

Dano ao Erário: 5000351820138020000 AL 0500035-18.2013.8.02.0000

Des. Otávio Leão Praxedes AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI... 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI 8.666/93; ART. 288, CAPUT.... PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ...

Pg. 636. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/03/2015

, do Código Penal c/c arts. 14, II, do CP e art. 59 da Lei n.º 6.001/73, e art. 39 da Lei 9.605-1998, observados os arts... e Maria Ronceros Leon, CPF n° 454.144.322-87, acusado pelo delito capitulado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal...), nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP, com a redação dada ...

Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

a desclassificação para o art. 299, parágrafo único do CP e redução da prestação pecuniária; por fim, pleiteia gratuidade..., a teor do art. 109, V, do CP, o lapso prescricional de 4 anos, vez que a pena-base fixada pelo juiz a quo foi de 1 ano..., violação aos artigos 41, 93, 593 e seguintes e 619, todos do CPP, 515,...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

, assim ementado: “PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - ART. 67 DA LEI 9.605/98 E ART. 40 DA MESMA LEI... que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo nas penas do art. 67 da Lei 9.605/98 e do art. 40... a desclassificação para o art. 299, parágrafo único, do CP, em razão...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, eis que a Ré era funcionária autorizada gozando de livre e autorizado... merece prosperar a tese de desclassificação do crime disposto no artigo 313-A do Código Penal para a conduta tipificada no...: 166119 IV - APELACAO CIVEL 2011.51.04.001489-3 CNJ : 0001489-11.2011.4...

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