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29 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO, 304, 359-A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 359-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 1º, I, XVI, XVII...Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015 DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 297, §1º, 299..., XVIII E XX, DO DECRETO-LEI 201/67 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRI...

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que "não descreve qual teria sido a suposta falsidade inserida... para a realização de Audiência de Instrução, nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal. Proceda-se às..., nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal. Proceda-se às intimações ...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

condenada, em primeiro grau de jurisdição, como incursa no art. 3º, I, da Lei n. 8.137/1990; e no art. 299, parágrafo único..., em síntese, que teria ocorrido violação aos arts. 158 e 159, ambos do Código Penal; ao art. 8° da Lei n. 9.296/1996..., do Código Penal, à pena de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em re...

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

de incapaz (arts. 148, §1º, III, e § 2º e art. 249, §1º do CP); falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do CP... Etério Galvão, o STF determinou o trancamento da ação penal em relação aos crimes dos arts. 157, 299 (falsidade ideológica...; art. 148, §1º, inciso III, e §2º do CP; art. 249, §1º do CP; Mirlene Ca...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

), com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; e aos arts. 69-A da Lei 9.605/98, 171, caput, 304, 319 e 321... das infrações ao art. 298, 299, parágrafo único, 304 (fato I) e ao art. 158, caput, do Código Penal (fato IV), com base no... art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e aos arts. 69-A da Lei ...

Pg. 116. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

parágrafo único do art. 299 do Código Penal, pelo que elevo a pena de cada delito de sexta parte, fixando a em 01... devido nos termos da Lei de Execução Fiscal (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 9.268/96...) dias-multa para cada crime, no total de dois, previstos no Art. 299, caput, do C...

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2015

PENAL: ART. 299, § ÚNICO E ART. 312, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ALEX SANDRO RUFINO... DE PROCESSO CIVIL, E ART. 14, § 3º, DA LEI 12.016/2009. CONCEDO VISTA AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS... RECURSO APELATÓRIO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO , INTELIGÊNCIA DO...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

; na Lei Federal 8.666/93 e art. 299, parágrafo único do CP e art. 29 do CP, em razão de irregularidades nos convênios..., Humberto Ivar Araújo Coutinho e Othon Luis Machado Maranhão tendo-os como incursos nas penas do Decreto-Lei 201/67... CARVALHO CUNHA RELATOR [1]CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a re...

HABEAS CORPUS: HC 324355 SE 2015/0117892-3

de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (Processo n. 0002366..., nos termos do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (Processo n. 0002366-32.2009.4.05.8500, em curso na 9ª..., inciso I, da lei 8.137 (fl. 2). Argumenta-se, ainda, que o delito de falsidade i...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Rocha foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, caput e parágrafo único..., do Código Penal (Processo n. 0002366-32.2009.4.05.8500, em curso na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe... DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA ...

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