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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0005777-69.2013.8.10.0029 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

do Decreto-Lei 201/67; na Lei Federal 8.666/93 e art. 299, parágrafo único, do CP e art. 29 do CP, em razão...Andamento do Processo n. 0005777-69.2013.8.10.0029 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA AÇÃO PENAL 13.395/2015 - SÃO... Alencar 1º DENUNCIADO: AGOSTINHO DE JESUS MACIEL E SILVA NETO Advogado: Dr. José Di...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

Federal 8.666/93 e art. 299, parágrafo único, do CP e art. 29 do CP, em razão de irregularidades nos Convênios de 21... I, da Lei Processual Civil c/c art. 100 da CF/88 (alterado pela EC n. 62/09) e § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 8.112... Araújo Coutinho e Othon Luis Machado Maranhão, tendo-os como incursos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20160186543 RN

. ART. 297, § 1º, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP... artigo 319 do Código de Processo Penal ...". 04. Juntou os documentos de fls. 24/141. 05. A Secretaria Judiciária... LIBERATÓRIO. ART. 129, § 9º, CP E ARTS. 5º, I, E 7º, I, DA LEI 11.340/06. LE...

Pg. 2078. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, ART. 171, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL... FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME DESCRITO NO ART. ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO DO CP E ART. 171, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL... E CONSTA NOS AUTOS UMA CAUSA DE AUM ENTO DE 1/6 IMPUTADA AO CRIME TIPIFICADO N...

Andamento do Processo n. 0001276-54.2016.8.26.0439 - Representação Criminal/notícia de Crime - 13/01/2017 do TJSP

previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/93, c.c. Artigo 29, “caput” do CP; artigo 299, parágrafo único, c.c. artigo 29... A OUTRAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA O MESMO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE. ARTIGO 654, §...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

.c. Artigo 29, “caput” do CP; artigo 299, parágrafo único, c.c. artigo 29, “caput”, ambos, e artigo 288 do CP, todos em concurso...-57.2014.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - D.B.M. - Vistos.1. Fl. 204: A defesa técnica do acusado... instaurado em face de Antonio Alcino Vidotti e outros, pelos cr...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

), todos do Código Penal, absolvendo o, todavia, da acusação referente à prática dos crimes previstos nos art. 317, parágrafo 1º, do CP... SEMIABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, 3º, do mesmo codex, e pela..., portanto, no mesmo local e pelo mesmo modus operandi. A...

Andamento do Processo n. 288570-86.2009.8.09.0017 - Acao Penal - 11/01/2017 do TJGO

NOS AUTOS, FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, ART. 171, 2, INCISO I DO CODIGO... QUE OS ACUSADOS FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME DESCRITO NO ART. ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO DO CP E ART. 171, 2, INCISO I... SAO PRIMARIOS E CONSTA NOS AUTOS UMA CAUSA DE AUM ENTO DE 1/6 IMPUTADA AO ...

Pg. 1991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, ART. 171, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL. A DENUNC IA FOI... DENUNCIADOS PELO CRIME DESCRITO NO ART. ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO DO CP E ART. 171, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL... NOS AUTOS UMA CAUSA DE AUM ENTO DE 1/6 IMPUTADA AO CRIME TIPIFICADO NO ART...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

QUE OS ACUSADOS FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME DESCRITO NO ART. ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO DO CP E ART. 171, 2, INCISO I... QUE OS ACUSADOS SAO PRIMARIOS E CONSTA NOS AUTOS UMA CAUSA DE AUM ENTO DE 1/6 IMPUTADA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 299 PARAGRAFO UN... ENTANTO, NAO U LTRAPASSARIA A 04 (QUATRO) ANO DE RECLUSAO, CO...

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