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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, identificada civilmente às fls. 61, pelo cometimento do crime descrito no art. 299, do Código Penal. Observando... dias-multa. Ausentes quaisquer causas de diminuição, mas presente a majorante do parágrafo único do art. 299 do Código... art. 68, do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art...

Pg. 10. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

022.312.278-51, como incurso na sanção penal do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por denúncia oferecida..., defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela..., como incurso na sanção penal dos artigos 155, c/c artigo 14, inciso II, ambo...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

do artigo 312, caput, na forma do artigo 71, e artigo 299, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal... e oitenta e três centavos) com fundamento no que preceitua o artigo 24, inciso V da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993... Júnior. EXTRATO DA PORTARIA 092/2014-1ª PJC Promotor: Dr. Fernando ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

. ABSOLVIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7..., parágrafo único, 168, § 1º, III e 171, todos do CP, busca o recorrente claramente a modificação do julgado para... no AREsp 347139/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-11-2013). Ainda, ao alegar v...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

-se que o art. 297, do Código Penal, tipifica o delito de falsificação de documento público nos seguintes termos: "Art..., declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.2000, DOU... pela Lei 9.983, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000)". Já o crime de fals...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do art. 297, § 1º, do Código Penal, e o réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, nascido em 12/09/1964, RG 1472973 SSP/PA..., como incurso nas sanções do art. 297, § 1º, e do art. 299, § único, ambos do Código Penal. Passo a examinar..., previstas no parágrafo 1º do art. 297 e no parágrafo único do art. 299, razão pela...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 299 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 171, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 155, § 4... DA COSTA FARIAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO L...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

tipificada no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Este, o relatório..., do Código de Processo Penal, bem como que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a autorizar.... Decido. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

em : 10/12/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO... do artigo 167 do Código de Processo Penal; 2. Na hipótese, a materialidade e a autoria foram comprovadas por outros meios... do artigo 59 do Código Penal, fixa a pena-base no máximo legal; 4. Na hipó...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

, 382, 383 e 384 do Código de Normas, art. 12, § 1º, I, § 2º, 3º e 4º da Lei Estadual 9.278/09, art. 1º da Lei Estadual ... acima denunciou a acusada nas penas do art. 299, parágrafo único ( por cinco vezes) do Código Penal..., I, § 2º, 3º e 4º da Lei Estadual 9.278/09, art. 1º da Lei Estadual 9.619/2012 e art. 30...

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