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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Apelação: APL 12510460 PR 1251046-0 (Acórdão)

, todos da Lei 2 9.613/98 (3 vezes), c.c. art. 29 do Código Penal (fatos 5, 8 e 12), em razão dos seguintes fatos narrados..., DO CP); E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, INCISOS V E VII, C.C. § 2º DO MESMO ART. E § 4º, TODOS DA LEI 9.613/98), C..., dos delitos descritos nos artigos 288, caput, do Código Penal (fa...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do art. 71, ambos do Código Penal. Considerando o disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à individualização... a pena em 1/6 (um sexto), com base no parágrafo único, do art. 299, do CP, fixando a pena, por ora, em 02 (dois) anos... de seu cargo, de forma que majoro a pena em 1/6 (um sexto), com base no pa...

Pg. 39. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2015

fixação da pena do réu, adotando o procedimento trifásico do art. 68 do Código Penal.1ª Fase:A culpabilidade do acusado é... do art. 171, § 3º, do CP. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal. 1ª Fase... de falsidade ideológica de documento público, tipificado no art. 299, parágrafo ún...

Falsidade Ideológica

artigo 299 do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular...-se a tentativa. Em consonância com o parágrafo único do art. 299 do Código Penal, se o agente for funcionário público..., sendo inadmissível a modalidade culposa. Os verbos inserir e fazer inserir, consta...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

); art. 299, parágrafo único, do CP (Fatos 02 e 03); art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 c.c. art. 71 do CP (Fato 04... - por trinta e quatro vezes); art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 (Fatos, 06, 07, 08, 09, 10, 13, e 16); art. 1... de investigar a suposta prática do delito previsto no artigo 1º, XIII...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

prática do delito previsto no nos artigos 312 e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Considerando que o acusado...:30 horas, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão... ou acusação, não suspenderá o processo, conforme disciplina o artigo 222,§2a, ...

Pg. 51. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

PASSIVA, ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO..., 312, 317, 171, § 2º, INCISO VI E § 3º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO... Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e...

Inteiro Teor. Condicional do processo: 172012320008040000 AM 0017201-23.2000.8.04.0000

, quando alterou o artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal à Lei 8.038 /90. Nessa toada, a reforma do Código...-se, por via de consequência, a instrução do feito à 8ª Vara Criminal, nos termos do § 1º , do artigo 9º , da Lei 8.038 /90. A C... Vara Criminal, nos termos do § 1º , do artigo 9º , da Lei ...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, 299, parágrafo único, e 316, todos do CP; 33 da Lei n.º 11.343/06; e 10 da Lei n.º 9.296/96. Assevera o recorrente... presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a segregação antecipada, destacando..., de acordo com o art. 319 do Código de Processo Penal Requereu, liminarmente, que ...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 299, parágrafo único, e 316, todos do CP; 33 da Lei n.º 11.343/06...; e 10 da Lei n.º 9.296/96. Assevera o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria... responder às acusações em liberdade. Alega que não estariam pre...

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