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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

VI, do Decreto Lei 201/67, pugnando pelo recebimento da denúncia somente por violação ao artigo 299 do Código Penal... de Santana, como incurso nas penas do artigo 299, parágrafo único do Código Penal. A defesa do acusado Benedito Sá de Santana... de falsidade ideológica previsto no artigo 299, caput, do Código Penal,...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

do Maranhão para cumprir o disposto no art. 1º, alínea e, item 1, da Lei Complementar 64 /90d) Comunique... em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal... especial de aumento de pena constante no parágrafo único do art. 299 , do CP , tend...

Andamento do Processo n. 2015/0214138-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, pois deve ser demonstrada... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sustenta o órgão ministerial, no recurso especial, violação do artigo 299, parágrafo... a reforma do acórdão a fim de manter a condenação do recorrido como...

Andamento do Processo n. 2016/0200538-6 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

o crime do art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , considerando que foi a responsável por fazer inserir... , na redação anterior à Lei n. 12.234 /2010, c/c o art. 110 , § 1º , do Código Penal , subsistindo a condenação... Bernadete da Escóssia Walraven , o que, por si só, constitui o ilícito capitulado no art. ...

Pg. 9737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, pela Corte de origem, "pois, muito embora tenha reconhecido... 299, parágrafo único, do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 575-583). O recurso foi inadmitido...Pg. 9737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Por tais razões, afigurando-se ...

Pg. 10250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

no art. 299, parágrafo único, do CP. Sustenta a recorrente violação ao artigo 299 do CP, tendo em vista a ausência... de prova suficiente para embasar sua condenação pelo delito de falsidade ideológica. Alega contrariedade ao art. 89 da Lei n.º...Pg. 10250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Publique-se. I...

Pg. 10252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

produzidas, evidencia-se que LÚCIA BERNADETE DA ESCÓSSIA WALRAVEN praticou o crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal..., é irrelevante para a configuração do delito previsto no art. 299, parágrafo único, do CP, que se perfaz com a mera... apontada no crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, pois não exist...

Pg. 10253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Walraven, o que, por si só, constitui o ilícito capitulado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Da leitura.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DELITO DO ART. 1º, XXIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão... de detenção, sem o aumento da continuidade delitiva, pela prática do...

Andamento do Processo n. 2016/0296890-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE... em violação do art. 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Nesse contexto, desconstituir... prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. IV - Inaplicável o privilégio p...

Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Nesse contexto, desconstituir os argumentos utilizados.... DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVO...

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