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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0003005-05.2005.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

, apropriou-se de valores destinados a pagamento de beneficiários de programas sociais.DO CRIME DO ART.299, parágrafo único....299, parágrafo único, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, III, do CPP.Passo a dosar-lhe a pena.A culpabilidade... o benefício. Assim, atenta às diretrizes do Artigo 59 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0134723-5 - Edcl / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, ...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

(ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA... DE RECURSO. DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDE...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

de programas sociais.DO CRIME DO ART. 299 , parágrafo único , do CP (FALSIFICAÇÃO) Narra a denúncia, que a ré, na qualidade... do art. 312 , caput, do CP e para ABSOLVÊ-LA do crime capitulado no art. 299 , parágrafo único , do CP , o que faço... do Artigo 59 do Código Penal , fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (qua...

Andamento do Processo n. 0000190-61.2015.4.05.8309 - 23/08/2016 do TRF-5

PEREIRA DA SILVA, pelas condutas tipificadas no artigo 171,§ 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e ROZILDA BARRETO... CAVALCANTE ALVES pela conduta tipificada no art. 299,§ único, do código penal. De plano, verifico que os réus estão...Andamento do Processo n. 0000190-61.2015.4.05.8309 - 23/08/2016 do TRF-5 1 - ...

Pg. 48. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2016

PEREIRA DA SILVA e JOÃO PEREIRA DA SILVA, pelas condutas tipificadas no artigo 171,§3º c/c art.14, II, ambos do Código Penal... e ROZILDA BARRETO CAVALCANTE ALVES pela conduta tipificada no art.299,§ único, do código penal. De plano, verifico... de ERIK GOMES DE SOUZA pelo cometimento, em tese, do delito previsto no a...

Andamento do Processo n. 0000066-65.2008.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

à imputação dos crimes tipificado no artigo 171, caput e art. 299, ambos do Código Penal.2. Custas na forma da lei.3... 299, parágrafo único, ambos do Código Penal.Alega o Parquet Federal que, no período de julho a dezembro de 2004... de compensação para gozo oportuno.Não é o caso de capitular essa conduta pelo art. 2...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

de Freitas e Fúlvia Vieira Carezzatto, como incursas no artigo art. 171, caput e 3º, c/c o artigo 299, parágrafo único..., ambos do Código Penal.Alega o Parquet Federal que, no período de julho a dezembro de 2004, as acusadas, servidoras... Carlos/SP instauro em10/02/2005 procedimento de sindicância 39/2005 a fimde...

Andamento do Processo n. 0201407-26.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJSP

, inciso I, do Decreto Lei 201/67, artigo 288, caput, do Código Penal, artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, cc... artigos 29 e 71, e, ao final, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A audiência de continuação de instrução foi... do processo, conforme prevê o artigo 222, § 2º, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 1763-56.2015.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/08/2016 do TRF-1

nos artigos 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP e art. 71, do Código Penal; art. 96, IV e V, c/c art. 84, § 2º, da Lei..., do Código Penal c/c art. 71 do Código Penal e art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, forte no art. 386, IV, do CPP, por estar... GONÇALVES, no que pertine a sua participação no delito do art. 96,...

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