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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 7310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

semiaberto, e de 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa, poir infração ao art. 299, parágrafo único, e ao art. 339... ao processo penal pois, no expressivo dizer de Eduardo Couture, "toda a lei processual, todo o texto particular que regula... Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XI) e na Lei n. 8.03...

Pg. 7384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, preso em flagrante por infração aos arts. 180 e 299, parágrafo único, do Código Penal, teve a prisão preventiva decretada..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. TESE RECHAÇADA. GARANTIA DA ORDEM...) Relator (6082) RECURSO EM HABEAS CORPUS 62.596 - PA (2015/019414...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, artigo 299, Parágrafo único, artigo 313-A, artigo 316, § 1º, artigo 317 e no artigo 333, todos do Código Penal; · Informa..., com fulcro no artigo 1º, incisos I, II e III, alínea ¿i¿, e no artigo 2º, ambos da Lei 7.969/89, decretou a prisão temporária... da Guia de Execução Provisória da Pena, à 1ª VEP, em razão da r...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 299 “único” e Art. 297 § 1º (três vezes), 69 “caput” todos do(a) CP..., quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito...-se denuncia em face de Benignes Silva Júnior por infração ao artigo 299, § único ...

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

condenado pela prática do crime tipificado no art. 299, parágrafo único e art. 307, ambos do Código penal, à pena 4... dos autos, Francinelia foi condenada, em primeira instância, pelo crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código...Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (5840) HABEAS CORPUS...

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS... discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para... que o magistrado...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

nas penas do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, na forma continuada.No entanto, após a instrução processual... LOURDES CONTE, qualificadas e representadas nos autos, dando-as como incurso nas penas do artigo 299, parágrafo único..., do Código Penal, sendo Maria Aparecida por 107 vezes, Edna por 65 vezes e I...

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

Penal. Por fim, o crime atribuído a ANTÔNIO EVERALDO LEMOS CAVALCANTI, o artigo 299, parágrafo único, do Código Penal... nos artigos 288, parágrafo único; artigo 328, parágrafo único; artigo 311; artigo 146, §1º, artigo 148, todos do Código Penal... 9.613/98 (estes c/c os artigos 29 e 62, I, do Código Penal); artigo 1...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

"a" e "b", da Lei 4.898/65 c/c os artigos 146, §1º e artigo 321, parágrafo único, do Código Penal, todos c/c artigo 70...; artigo 1º, §2º, I c/c III do caput da Lei 9.613/98 (estes c/c o artigo 29 do Código Penal), todos c/c os artigos 61.../97, todos c/c o artigo 69 do Código Penal; e artigo 1º, I, alínea "a", ...

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

, parágrafo único do Código Penal; PAULO FERREIRA BRAGA JÚNIOR: artigo 1º, I, alínea "a", c/c o § 4º, I da Lei 9.455/97... os crimes tipificados no artigo 4º, "a" da Lei 4.898/65 c/c os artigos 146, §1º, e 321, parágrafo único do Código... Penal, todos c/c os artigos 29 e 70 do Código Penal; e artigo 1º, I, alíne...

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