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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

nas sanções do artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal , à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime... gratuitamente. Ao depois, nos termos do § 1º , do artigo 45 , do Código Penal , pela pena de 1 (um) salário mínimo a ser... imputação do artigo 171 , “caput”, do Código Penal Brasileiro, que ...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

ideológica, consubstanciados no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por quatro vezes, à pena de 05 (cinco) anos, 05... o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal..., caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo ...

Pg. 2035. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

Pg. 2035. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015 : WALDEZ AZEVEDO GOMES... constitucional, contra acórdão deste Tribunal que condenou o réu pela prática do delito do art. 299, § único, do CP. O recorrente...), tem-se que o correspondente prazo prescricional é de 04 (quatro) ...

Pg. 209. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

FERNANDES como incurso nas penas do artigo 317, §1º, do Código Penal, passando a dosar a pena que lhe deve ser aplicada... TROVÃO, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado..., em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, II e V (por duas vezes), na forma do artigo 69, “caput”, e artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, - “Roubo...Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015 Requisitem... - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Geraldo Sanches Carvalho (OAB: 119244/SP) (Def...

Habeas Corpus: HC 20657343920158260000 SP 2065734-39.2015.8.26.0000

, parágrafo único , por pelos menos 78 (setenta e oito) vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal e nos artigos... 90 e 92 da Lei n.º 8.666/93 c.c. o 69 , do Código Penal . Alegação de nulidade da r. decisão que, sem fundamento idôneo... dos crimes previstos nos artigos 288 , 312 , caput, por 78 (setenta e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1105965 MA 2008/0260091-0

acusadas a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98 c/c arts, 71 e 288 do Código Penal... 304, COMBINADO COM O ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO ACUSATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO... aos pacientes, inviável a incidência da majorante prevista no parágrafo único do ar...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60724 SP 2015/0144126-4

Penal (nove vezes), do art. 171, § 3°, do Código Penal (cinco vezes), do art. 299, parágrafo único, do Código Penal... de criar obrigação para o referido sistema, incorrendo também no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. Por fim.... 299, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 125 c/c artigo 13, § 2°, al...

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

), do art. 299, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 125 c/c artigo 13, § 2°, alíneas "a", "b" e "c..., parágrafo único e artigo 316 c/c artigo 327, todos do Código Penal, cujas penas máximas privativas de liberdade superam 4... nos crimes do art. 316 c/c art. 327, ambos do Código Penal (nove vezes), do art. 17...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

obrigação para o referido sistema, incorrendo também no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal . Por fim, revela... 316 c.c. o artigo 327, ambos do Código Penal . Com relação ao delito de estelionato, o Ministério Público Federal descreve... pelos mesmos procedimentos, valores do SUS, motivo pelo qual incorreu, ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599992/paragrafo-1-artigo-299-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940