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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 318. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

configurada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único , do artigo 299 , do Código Penal , se o acusado é.... A majoração da pena na hipótese de crime continuado (art. 71 , parágrafo único , Código Penal ) fundamenta-se no número... COMUNIDADE. REDUÇÃO. A imposição da prestação pecuniária, se deu em patama...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

, como incurso no artigo 3º, incisos II e III, da Lei 8.137/90 c/c artigo 299, parágrafo único, do Código Penal c/c artigo 69..., da Lei 8.137/90 e artigo 299, parágrafo único, do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal; a.3) VICTOR RODRIGUES..., do Código Penal; a.2) SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, qualificad...

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2014

previsto no art. 299, caput, c/c o seu parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser... agravantes. Concorrendo a causa de aumento prevista no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, passo a dosá-la em 01 (um) ano..., e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 d...

Pg. 905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

provimento ao apelo defensivo para, no tocante ao delito previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, julgar..., ambos do Código Penal, mas quanto ao art. 89 da Lei 8.666/93, manteve a condenação a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto... Valenciano, com fundamento no artigo 621, I, do Código de P...

Pg. 795. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2014

do art. 299, parágrafo único, do Código Penal (falsidade ideológica). Narra a denúncia que "no dia 18 de março de 2009... imputa ao acusado a prática do crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, in verbis:... do art. 5º. da Constituição Federal e no Art. 1º. do Código Pen...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

parágrafo único do artigo 299 do CP (Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia..., 109, inc. III e 115 do Código Penal, além do art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.038/90 c/c art. 21, inc. XV, e art. 231, §4º... a regra prevista no artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

tipificados nos arts. 317, § 1º, 321, parágrafo único, 325, § 2º, 299, parágrafo único e 288, todos do Código Penal (fl. 859..., c/c o art 71, todos do Código Penal – à pena total de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls... fundadas exclusivamente em denúncia anônima e ao art. 6º, § 1º , da L...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 25/11/2015, às 13:30 horas. Tal ato... será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. Providencie... da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, § 4º, “in fine”, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 349366620148260000 SP 0034936-66.2014.8.26.0000

304 (12 vezes) e 71, mais o artigo 1º, XIII (21 vezes) do Decreto-Lei 201/67, c.c. o artigo 71, do Código Penal e Mauro... Decreto- lei 2848/1940 e no Decreto-lei 201/1967” (fl. 03), vez que Mauro e Viviane, juntamente com terceiro de nome... apresentação de defesa preliminar, ainda em fase de inquérito, no que toc...

AÇÃO PENAL: AP 557 SC

de um sexto, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 299 do CP (Art. 299 – Omitir, em documento público..., com fundamento nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. III e 115 do Código Penal, além do art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.038/90 c/c... no Art. 299 “caput”, do CP, c.c. o seu Parágrafo Único, primeira parte, d...

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