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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0001450-07.2015.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prevê o art. 299 do Código Penal que, para..., pela prática do delito tipificado no artigo 299, § único c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Perlustrando o feito... DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - “O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL EXIGE O D...

Andamento do Processo n. 118-74.2016.8.10.0029 - 27/09/2016 do TJMA

PENAL. ARTIGO 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . NÃO INCIDÊNCIA. CRIME.... Finalizando, enquadra os acusados nas sanções dos artigos 317 do Código Penal . A denúncia foi recebida através..., arrola testemunhas. Não se verificando a incidência do contido no artigo 397 do ...

Andamento do Processo n. 2194300-69.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

, “caput”, e ao artigo 299, parágrafo único, por 677 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. É dos autos... e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente há menção... - Impetrante: Divino Florino Moreira - HABEAS CORPUS 2194300-69.2016.8.26.00...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514... de rigor se faz a observância do rito previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, garantia constitucional... a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

pelo artigo 299, § único c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em razão das condutas a seguir:”Consta dos elementos... Soares Juiz de Direito Peterson Vendrameto Diretor de Cartório 1ª VARA CÍVEL 1º Cartório Cível 1ª Vara Cível Juiz... de Direito: Dr. Hedy Carlos Soares Diretora de Cartório: Rosângela Maria de Oliveir...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

prática do delito tipificado no artigo 299, § único c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Perlustrando o feito, verifico... circunstânciada criminal - fls.07-10.Notificados os denunciados para defesa preliminar -fl.12.Defesa preliminar de denunciada... e a responsabilidade penal do réu na prática do delito, pugnando p...

Pg. 1157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

vezes, c.c. o artigo 29, “caput”, e ao artigo 299, parágrafo único, por 677 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código... pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, reservando-se, à Douta Turma..., por conveniência da instrução criminal e, ainda, para assegurar a aplic...

Apelação: APL 15137354 PR 1513735-4 (Acórdão)

de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido na forma do artigo 49 , § 2º , do Código Penal.... 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO RETROATIVA.OCORRÊNCIA. PENA, EM CONCRETO, CUJA PRESCRIÇÃO SE DÁ... e regulamentar"Ponderou que em assim agindo os denunciados incorreram...

Andamento do Processo n. 154714/2015 - Apelação - 23/09/2016 do TJMT

) – CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A MOLDURA LEGAL DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO... dolosamente declaração juridicamente relevante diversa da que realmente deveria constar em documento público, incide nas penas do art. 299, parágrafo único do CP....

Pg. 804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

ICADOS NOS AUTOS, POR SUPOSTA DO ARTIGO 299 CAPUT E PARAGRAFO UNI CO E ART. 171 CAPUT, C/C ART. 71 TODOS DO CODIGO PENAL... (CINCO) ANOS COM AUMENTO DE 1/6 E A RT. 171 CAPUT C/C ART. 71 AMBOS DO CODIGO PENAL, O QUAL POSSUI PE NA DE 01 (UM) A 05...-SE AOS ACUSADOS AS PRA TICAS DESCRITAS NO ART. 299, CAPUT E PARAGRAFO U...

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