Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0406443-72.1998.4.03.6103 - Apelação Criminal - 31/05/2016 do TRF-3

. Esclareça-se que resta inaplicável ao caso a Lei 12.234/2010, de 05/05/2010, que revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal... punitiva estatal, nos termos do artigo 107 , IV c/c artigo 110 , § 1º , do Código Penal . A acusada Luciana Aparecida... tipificados nos artigos 304 e 171 , caput, c. c. o art. 70 , todos ...

Andamento do Processo n. 3004855-97.2012.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJSP

e 299, parágrafo único cc artigo 29, na forma do artigo 69 “caput”, todos do Código Penal; ROBENILSON DOS SANTOS e VALERIA... CRISTINA KOYAMA RODRIGUES, por infração ao disposto no artigo 299, parágrafo único do Código Penal e em face de MARIA... DE LURDES CLAUDINO GOMES, por infração ao disposto no artigo 299, parágr...

Andamento do Processo n. 3004855-97.2012.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJSP

CRISTINA KOYAMA RODRIGUES, por infração ao disposto no artigo 299, parágrafo único do Código Penal e em face de MARIA... DE LURDES CLAUDINO GOMES, por infração ao disposto no artigo 299, parágrafo único, cc artigo 29, ambos do Código Penal..., impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do ...

Andamento do Processo n. 0203535-58.2003.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJSP

201/67, e artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código... como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, c/c parágrafo primeiro, ambos do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro....Absolvo o réu ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES das imputações referentes aos delitos ca...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

pelos delitos previstos pelo art. 299 , parágrafo único , e 171, caput, c. c. o art. 70 , todos do Código Penal ; Jorge... artigo 110 , § 1º , do Código Penal . A acusada Luciana Aparecida Ganassali Mattos foi absolvida da prática delitiva... pelos delitos previstos pelo art. 304 e art. 171 , caput, c. c. o art. 61 , ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre... artigo 299, parágrafo único do Código Penal e em face de MARIA DE LURDES CLAUDINO GOMES, por infração ao disposto no artigo... 299, parágrafo único, cc artigo 29, ambos do Código Penal. ...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

”, todos do Código Penal; ROBENILSON DOS SANTOS e VALERIA CRISTINA KOYAMA RODRIGUES, por infração ao disposto no artigo 299, parágrafo... único do Código Penal e em face de MARIA DE LURDES CLAUDINO GOMES, por infração ao disposto no artigo 299, parágrafo... 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de p...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

capitulados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no... DOS SANTOS como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, c/c parágrafo primeiro, ambos do Decreto-lei 201, de 27..., ambos do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, c/c artigos 2...

Andamento do Processo n. 0017486-77.2015.8.08.0000 - Procedimento Investigatório - 30/05/2016 do TJES

96, V DA LEI 8.666/93; E) ARTIGO 317 § 1º DO CÓDIGO PENAL; E F) ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL; ENTRE SI... PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º E ART. 2º § 4º, II DA LEI 12.850/13; B) ARTIGOS 89...; e) artigo 317 § 1º do Código Penal; e f) artigo 299, parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 0012270-40.2008.403.6181 - 30/05/2016 do TRF-3

LUÍS QUINHÕES foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, porque no dia... de diminuição de pena, porémpresente causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal..., parágrafo único, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.Fixo a p...

×