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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

APELAÇÃO: APL 99413320068190042 RJ 0009941-33.2006.8.19.0042

PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR A APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM MAJORAÇÃO DAS PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO.QUANTO AO DELITO... COM O PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE A APELANTE...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

. ORIG. : 00033537120004036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA REVISÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 299, §1º, DO CÓDIGO PENAL.... CONDENAÇÃO. - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando... integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2014. Peixoto Juni...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

dos artigos 312, caput e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Consta da denúncia: “No período de março de 2006... e eventual aplicação da lei penal, diante da sua postura furtiva no momento do flagrante, sendo insuficiente a aplicação... da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

, caput e artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Absolver os réus Fábio Rogério Milani, brasileiro, casado... de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299, razão pela qual, majora a pena em 1/6, perfazendo uma pena de 01 (um) ano... da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

nos artigos 299, parágrafo único, do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 1 ano e 5 meses e 15 dias em regime inicial... nos artigos 95, inciso III, 100, § 1º, 110, caput, e 564, inciso I, todos do Código de Processo Penal." Magistrado: Elaine..., previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, com fundamento no...

Pg. 4646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

. 288, 333, parágrafo único, 297, parágrafo único, 299, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal... concretamente a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando a suficiência..., ainda que mediante a fixação das medidas cautelares contidas no art. 319 do Códig...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/09/2014

vigente, bem como, no Art. 299, parágrafo único , do Código Penal Brasileiro, sendo deste delito imputado apenas ao último... o Art. 14, inciso II e Art. 29 , com dolo eventual em relação à vítima GONÇALO DUARTE DA SILVA, todos do Código Penal... nas disposições do Artigo Art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c o Art. 1...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

PENAL. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ... prejuízo dela decorrente, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, e da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal.... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. REVISÃO CRIMINAL...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

imputação da prática do crime prevista no art. 299 do Código Penal (fl. 1949).Opostos embargos declaratórios pela defesa... fins do art. 402 do CPP. Após, intime-se a Defesa com a mesma finalidade.Nada mais. Expediente 6320 ACAO PENAL..., parágrafo único, por duas vezes, c.c arts. 29 e 69, todos do Código Penal.De ...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

Cláudio Maldonado Machado como incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, c.c art. 71 do Código Penal a dois anos... do réu Cláudio.Na primeira fase de aplicação da pena, nada de relevante quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal... da agravante contida no art. 62, inc. II, al. g, do Código Penal (viol...

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