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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

.c. os arts. 327, 311, § 1.º e 299, parágrafo único, todos do Código Penal. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal... (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2783) HABEAS CORPUS 302.263 - SP (2014/0213669-0) RELATORA...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

nas penas do artigo 299, parágrafo único, por 2 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e art. 321 c.c art. 327...-a como incurso nas pena do artigo 299, caput, por 2 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Narra a peça... a solenidade.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

KAIOMI DE SOUZA OLIVEIRA, nas penas do art. 299, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do Código... de pena, previstas no parágrafo único do artigo 299 do CP, e art. 71 do CP, por duas vezes, aumento a pena em 1/3.Fixo, então... de pena, previstas no § 2º do art. 327 do Código Penal, aumente em 1/6.Fixo...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

Capital, pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro. A denúncia relata, em síntese, que no... dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, II e 307, ambos do Código Penal. O processo iniciou-se perante o Juízo da 6ª..., que o fundamento daquela decisão é o crime previsto no art. 307 do ...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

que os fatos narrados se amoldam ao tipo descrito no art. 299, parágrafo único do Código Penal. Assiste razão ao Parquet... BORGES DE CARVALHO nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Com espeque nos arts. 59 e 68... da sua condição financeira. O Réu faz jus a substituição da pena prevista n...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

. Presentes a causa de aumento previstas no parágrafo único, do artigo 299, do Código Penal, qual seja, o crime foi cometido... de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do parágrafo único, do artigo 299, do Código Penal, razão pela... na reprimenda do artigo 299, parágrafo único, do Código PenalConsta da denú...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

. Presente a causa de aumento do parágrafo único, do artigo 299, do Código Penal, razão pela qual, aumento de 1/6 (um sexto... constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas..., por se tratar de réu primário.Por fim, atenta às diretrizes constante...

Pg. 2251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

a APELANTE como incursa no artigo 155, “caput”, do Código Penal, e provimento ao recurso desta, fixando as penas em UM (01... os recursos defensivos, deram provimento ao recurso ministerial para (1) reconhecer a causa de aumento prevista no artigo 299..., parágrafo único, do Código Penal, (2) majorar as penas devidas ...

Pg. 1076. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

do eleitor Romes Fonseca do Carmo, imputando-lhe falsamente infração ao art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97. Teria o réu... possível vislumbrar indícios de materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 313...-A, ambos do Código Penal, pela decisão proferida em processo disciplinar da Corre...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 288 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93; ART. 1º, III E XI... DO DECRETO-LEI 201/67. COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSERTOS NO ART. 1º, I E II DO DECRETO-LEI 201/67, DIANTE DA ANÁLISE ACURADA..., COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇ...

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