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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. Apelação: APL 29131920098260299 SP 0002913-19.2009.8.26.0299

o aumento de 1/6, nos termos do parágrafo único, do art. 299, do Código Penal. Assim, as penas resultam em dois anos e oito..., como incurso no art. 312 e art. 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Inconformado, apela o réu. Busca a absolvição...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA. APELAÇÃO CRIMI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 605663 MT 2014/0278022-9

. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....

Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO... do Julgamento) (2584) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 605.663 - MT (2014/0278022-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO... NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUM...

Apelação: APL 13179767 PR 1317976-7 (Acórdão)

299, parágrafo único, do Código Penal (9 vezes ­ 1º ao 9º fato), no artigo 12, caput, da Lei n° 6.368/1976 (6 vezes ­ 1º... do Código Penal (1º a 3º fatos) e das penas do artigo 12, caput, da Lei 6.368/76 e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por 6 vezes (fatos ...

Pg. 1302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, FORAM... NOTIFICADOS PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APESAR... BARCELOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDEREM A ACUSA CAO, POR ES...

Pg. 1303. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

SERGIO P EREIRA DO CARMO , INDICIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS TIPIFI CADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO... UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, AMBOS POR OITO VEZES, FORAM NOTIFICADOS PARA... APRESENTACAO DE RESPOSTA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CODI...

Pg. 1306. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, O PRIMEIRO, POR VINTE... DO ARTI GO 514, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APESAR DE INTIMADO, M ARIO SERGIO DEIXOU DE APRESENTAR A RESPOSTA... A ACUSACAO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE P ROCESSO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677159 GO 2015/0055886-5

, caracterizando o crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal devidamente... do Código Penal, observa-se que o artigo de lei indicado trata da tipificação do crime de quadrilha. Entretanto, ao aduzir... CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/S...

Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

as procurações, caracterizando o crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal.... VIOLAÇÃO AO ART. 288 DO CP. DOSIMETRIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. AFRONTA AOS ARTS. 59, DO CP...Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 EMENTA PEN...

Pg. 1141. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

EREIRA DO CARMO , INDICIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS TIPIFI CADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C... PENAL E ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE BRUNO DEON MAGALHAES SILVA... ARTIGO 327, 2 E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, AMBOS POR D...

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