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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

o relatório. DECIDO. A falsidade ideológica, conforme elementos do tipo contidosno art. 299 do Código Penal, apresenta... estatal para condenar o réu HENRIQUE CASTRO GONÇALVES, qualificado nos autos, nas penas do art. 299 do Código Penal. Passoa análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código.... De mesma le...

Pg. 51. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. USO DE DOCUMENTO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões...: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DRO...

Apelação: APL 13080009 PR 1308000-9 (Acórdão)

, incisos I e II , da Lei 9.455 /97, todos em c/c artigo 61 , inciso II , alíneas `f' e `g', do Código Penal , e artigo 299... , parágrafo único , do mesmo códex, todos na forma do artigo 69 , do Código Penal , pelos fatos assim descritos... em relação a vítima, conforme decisões: CRIME DE TORTURA (LEI 9.455 /97...

Apelação: APL 2774349 PE

do cometimento dos crimes insculpidos nos artigos 317 , § 1º e 299 , parágrafo único , ambos do Código Penal , fixando... PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 317 , § 1º CP ) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299 , PARÁGRAFO... E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART....

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/01/2016

: AÇÃO PENAL 5000453-34.2006.827.2729 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 317, § 1º; 299, PAR. ÚNICO C/C ART. 69, CP...-54.2015.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ART. 155, § 1º E § 4º, I, II E IV, CP. APELANTES: GILSON... . ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 5004930-95...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2501953420118040001 AM 0250195-34.2011.8.04.0001

parte, 288, parágrafo único e 180, todos do Código Penal, c/c artigos 1º, II, e 8º da Lei 8.072/90; - AGNALDO RUFINO..., parágrafo único, todos do Código Penal, c/c artigos 1º, II, e 8º da Lei 8.072/90; Em suas razões às fls. 985/1002 e 1043/1060... previstos nos artigos 157, § 3º, segunda parte, 288, parágrafo único,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6262029820158060000 CE 0626202-98.2015.8.06.0000

. CRIMES DO ART. 89 E 90, DA LEI 8.666/93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... lavrada em cartório de registro civil – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO..., subsumidos à figura criminal estatuída no art. 299, parágrafo único, do Código...

Andamento do Processo n. 870-56.2010.4.01.3807 - 15/01/2016 do TRF-1

Lei 201/67, absorvido o delito do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. (...) 1ª Vara Jef Adjunto Cível... do artigo 386, inciso V do CPP; b) CONDENAR o acusado ANTÔNIO LOURENÇO DO CARMO nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto...Andamento do Processo n. 870-56.2010.4.01.3807 - 15/01/2016 do TRF-1 Numeraç...

Pg. 508. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2016

, do Decreto Lei 201/67, absorvido o delito do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. (...) Numeração única... pelo MPF para condenar a ré TÂNIA MARIA DE FREITAS, nas penas do art. 312, §1º do Código Penal, na forma do art. 71... nos termos do artigo 386, inciso V do CPP; b) CONDENAR o acusado ANTÔNIO LOURENÇ...

Habeas Corpus: HC 6262029820158060000 CE 0626202-98.2015.8.06.0000

– FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM... no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, cujo termo a quo para o cômputo do prazo prescricional é o dia... da ação penal – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – ORDE...

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