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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 1441590-4 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

, DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. Tribunal de Justiça Marcelo... da punibilidade do réu ARORAI ANDRADE ANGREVES, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, prejudicada... a análise o mérito do recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIM...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART.299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO... (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N° 10.826/2003). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03.CONDENAÇÃO. RECURSO. ALE...

Portaria n. 1235/2016 - 23/06/2016 do TJRO

e revogações). III - Os fatos acima narrados violam, em tese, os arts. 313-A e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal.... 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art..., arts. 154, III, IV e X, 155, IX, 170, I e XIII, todos da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 0002839-56.2011.8.26.0246 - Crime Contra a Fé Pública - 23/06/2016 do TJSP

art. 299, parágrafo único, do Código Penal, em que figura como denunciado Vitor Aparecido da Silva.Encartada, em apenso... do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 (fls. 110/111).Designo audiência para oferecimento de proposta... junte aos autos o resultado da pesquisa Caex.Dê-se ciência ao Ministério Públi...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2016

, parágrafo único, ambos do Código Penal, arts. 154, III, IV e X, 155, IX, 170, I e XIII, todos da Lei Complementar 68/92... de urgência, prisões provisórias e revogações). III - Os fatos acima narrados violam, em tese, os arts. 313-A e 299... dos trabalhos e apresentação do relatório. Portaria N. 1236/2016-PR Consi...

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

de delito previsto no art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , em que figura como denunciado Vitor Aparecido da Silva... de delito previsto no art. 155 , § 5º , do do Código Penal , em que figura como denunciado ESTEVÃO CANDOR APARECIDO .O réu... persecução penal, além de permitir ao acusado o pleno exercício do...

Andamento do Processo n. 0010958-53.2010.8.23.0010 - 22/06/2016 do DJRR

arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 299, parágrafo único (última parte) do Código Penal. Posto isso, o Ministério... 315726-1 SSP/RR, filho de João David Ribeiro e Ana Rosa Ribeiro. Como não foi possível citá-lo pessoalmente... de Matérias 1ª Criminal Residual JUIZ (A) TITULAR: Jésus Rodrigues do Nascime...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2016

honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 299, parágrafo único (última parte) do Código Penal. Posto isso, o Ministério Público...-lheão arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 302, da Lei 9.503/1997. Posto isso, o Ministério Público oferece... o índice de 1/3 em virtude das causas de aumento do § 2º do artigo 157 do...

Andamento do Processo n. 0004250-63.2012.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2016 do TJSP

5.693.230, pela prática do crimes de falsidade ideológica, consubstanciados no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal... 5.693.230, pela imputação de prática de crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, por 34 vezes, de forma... continuada, o que faço com fulcro no artigo 386, III, do Código de Pr...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, consubstanciados no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por três vezes, à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês... artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, por 34 vezes, de forma continuada, o que faço com fulcro no artigo 386, III... observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Por não estarem presen...

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