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20 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 359. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2014

, inciso I e II, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, c. c. o art. 29 e 69, ambos do Código Penal.... Com supedâneo no art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67, determino a inabilitação , pelo prazo de cinco anos, para..., e, com relação à ré MARIA DE LOURDES PEREIRA , também pela prática do del...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT (1ª PARTE), CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, III E 110, TODOS ...

Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2014

. APURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, 297, 299, CAPUT E § 1º, 312, 339, 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º... se justifica quando presentes os requisitos e os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E D...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, ao previsto no artigo 304 c/c o artigo 299 do Código Penal. Tendo em vista a majorante do parágrafo único do artigo 299... MAHAMAD NASRALLAH, qualificado nos autos, como incurso no art. 304 do Código Penal, porque, em dezembro de 1998, apresentou... do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 27/09/2005, ocasião em...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

- a cominada à falsificação ou à alteração.Por sua vez, o artigo 299 do Código Penal dispõe o seguinte:Art. 299 - Omitir... ultrapassa o limite previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. (TRF-4 - RSE: 4788 SC 2005.72.01.004788-1, Relator: TADAAQUI HIROSE... parágrafo único do art. 299 do CP, a qual deve ser observada par...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando definitivamente..., em razão da prática do delito previsto no artigo 304 c/c artigo 299, ambos do Código Penal. Tendo em vista a quantidade....Passo então a fazer a dosimetria da pena do acusado, com fulcro nos artigos...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

DO PARANÁ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA... DA CONSUNÇÃO, DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO... PENAL. 1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recor...

Pg. 6379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 319, por 4 (quatro) vezes, combinado com art. 69..., todos do Código Penal (e-STJ 19-32). O Órgão Especial do Tribunal a quo, nos autos do Procedimento Investigatório... 300.650 - SP (2014/0192016-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPET...

Pg. 533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2014

nos artigo 395, II, do Código de Processo Penal (ausência de interesse processual), declarar extinta a punibilidade dos réus... em relação ao crime do art. 68 da Lei 9.905/1998, dando-se prosseguimento a presente ação penal em relação ao crime... previsto no art. 299, parágrafo único do CP. Dando prosseguimento ao fei...

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, dando-lhes como incursos nas sanções do art. 299, parágrafo único, do Código Penal.... especial. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4689) RECURSO ESPECIAL ...

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