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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos artigos 312 , 299 c.c. parágrafo único e artigo 293 , V , § 1º , I , todos do Código Penal . Considerando..., incidente a agravante prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal , até porque patente que o réu se utilizou... no artigo 299 do Código Penal , 2 (dois) anos de reclusão e vinte dias multa; para o delito previsto no artigo 293, V...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

nos autos, da prática do delito previsto no artigo 299, Parágrafo Único, c.c. o art. 29, do Código Penal, com fundamento no art... 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9494/97. Incabíveis custas processuais e honorários advocatícios.... 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: VINÍCIUS SCHWETER (OAB 238345/SP), LEONARDO MENDONÇA (OAB 102516/RJ...

Pg. 1608. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

punitiva estatal para condenar o acusado MAURÍCIO JOSÉ CEBOLA pela prática do crime do artigo 299, parágrafo único, do Código..., considerando a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 299 do CP, aplico o aumento de 1/6...-se os termos contidos no art. 46 e §§ do Código Penal. O réu possui bons antecedentes, não é reincidente e não...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1005697401 PR 1005697-4/01 (Acórdão)

de contagem do prazo prescricional na ação de improbidade administrativa, que encontra regulamento no art. 23 da Lei 8.429 /92... a ocorrência da prescrição sob o entendimento de que o crime de falsidade ideológica, capitulado no art. 299 , parágrafo único... , do Código Penal , cuja pena máxima em abstrato cominada é de cinco anos, prescreve em doze anos, a teor do art. 109 , III...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

e parágrafo único, seis vezes, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Instrui o feito os autos do Inquérito Policial 013/2006... NO ART. 327, § 2º DO CÓDIGO PENAL AO EXERCENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DO ESTADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA... DO CRIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - PERDÃO JUDICIAL A RÉ COLABORADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 CAPUT...

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

previsto no art. 312, §1º, (seis vezes) com o artigo 71, caput, todos do Código Penal. Falsidade ideológica Muito embora... recebedor do pagamento dos cheques, vindo cometer o crime previsto no artigo 299, caput e parágrafo único, seis vezes c/c... artigo 71, ambos do Código Penal. Às fls. 118/126, o Ministério Público opina por prosperar a defesa técnica do acusado...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2014

inicial, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. A causa de aumento de pena do art. 299, parágrafo único... a bagagem com a droga, é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente seja preso no.... Presentes os requisitos legais, cabível o reconhecimento da benesse do art. 44, do Código Penal, substituindo...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

, combinados ao art. 29, caput, todos do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 2009.04.00.030688-8, em trâmite.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Ministro (5840) HABEAS CORPUS 223.679 - RS (2011/0262144-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA... dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, caput, 299, § 1º, e 304...

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Pg. 85. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

com o que estabelece o art. 46 da Lei 6.015/73, com a redação da Lei 11.790/2008. Acrescenta que as investigações... com o art. 14, II, do Código Penal). Neste aspecto, a denúncia afirma que SELMA MACHADO e MARIA ABADIA LEONEL, com auxílio.... Quanto ao crime de falsidade ideológica, simples e majorada (arts. 299 e 299, parágrafo único, do CP). Afirma a denúncia...

Pg. 88. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

ou agravantes a considerar. Para o crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, incide a causa de aumento ali prevista (1/6... acusadas está tipificada no art. 299, parágrafo único, do Código Penal; no art. 299, caput, do Código Penal (por quatro vezes... dos réus às penas do crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). A profusão de casos semelhantes...

ou

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