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28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 209. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

MARILÚ EDI MATTOS pela prática do delito tipificado no artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (fato narrado... VELASQUES DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (fato narrado... e parágrafo único, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal (Fato I da...

Pg. 214. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (fato narrado na ação penal 2007.72.03.000857-9 - inserção de data... no artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (fato narrado na ação penal 2007.72.03.000857-9 - inserção... dias-multa; e pela prática do delito tipificado no artigo 299, caput e parágra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 414200410403008 0041400-28.2004.5.03.0104

), instaurado para apuração de autoria e materialidade da prática criminal tipificada no artigo 171, parágrafo 3º. do Código..., havia sido, anteriormente, condenado à pena de reclusão pela prática dos crimes capitulados nos artigos 312, 299 parágrafo... ao Reclamante a multa do art. 477, parágrafo 8 o , da CLT, com ju...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120029454 SC 2012.002945-4 (Acórdão)

. 299, parágrafo único, e 312, caput , ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... Miguel do Oeste Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO... foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2188405 01221-2005-112-03-00-0

(art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, a ação penal, com trânsito em julgado, não era causa... de jurisdição, a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora condenou o autor como incurso nas sanções do art. 299, parágrafo único..., do Código Penal (f. 15/20). Entretanto, em grau de apelação, a Quarta Turma ...

Pg. 893. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

condená-los pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso III, do Decreto Lei 201/67 e 299, parágrafo único... (um) ano pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto Lei 201/67 e à pena de 02 (dois) anos e 04... (quatro) meses de reclusão e 45 dias-multa pela prática do delito pr...

Pg. 1763. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

TEIXEIRA E SILVA, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, em relação ao ilícito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto...Pg. 1763. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014 Juiz Substit.  :  DR. UMBERTO PAULINI  Dir. Secret... E WALLACE GUTEMBERG TEIXEIRA E SILVA, nos termos do art. 386, inciso I...

Pg. 1860. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

-se prosseguimento a presente ação penal em relação ao crime previsto no art. 299, parágrafo único do CP. Dando... penal em relação ao crime previsto no art. 299, parágrafo único do CP. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência... parcialmente o ato de recebimento da denúncia, para, com supedâneo nos artigo 395,...

Pg. 1861. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

nos artigo 395, II, do Código de Processo Penal (ausência de interesse processual), declarar extinta a punibilidade... dos réus em relação ao crime do art. 68 da Lei 9.905/1998, dando-se prosseguimento a presente ação penal em relação ao crime... previsto no art. 299, parágrafo único do CP. Dando prosseguimento ao fei...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. 2. Por outro vértice, “Ao contrário... e de que se prolatasse nova decisão. Alegou violação aos comandos dos arts. 1º, do Decreto-lei n. 20.910/32, 10, do Decreto-lei n. 3.365/41.... 4. Não se tratando, todavia, de ação real, i...

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