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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ; ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93; ART. 1º , III E XI DO DECRETO-LEI 201 /67. COM RELAÇÃO... PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO OS COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 1º , I DO DECRETO-LEI 201 /67, POR RESTAR... AOS DELITOS INSERTOS NO ART. 1º , I E II DO DECRETO-LEI 201 /67, DIANTE DA ANÁL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110667488 SC 2011.066748-8 (Acórdão)

nas sanções do art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio de verbas públicas); art. 299, caput (por três vezes); e art. 299... em relação ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67. Aduziu também que se a hipótese causou lesão..., DOMINGOS SANTO SANTIN e OSMIR RODRIGUES MACHADO, como incursos n...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

no art. 299, parágrafo único 1ª, parte, do Código Penal.Nenhuma excludente de ilícitude há a militar em favor... 299, parágrafo único, 1ª parte, do Código Penal, porque, como demonstrado, prevalencendo-se do cargo de servidora... Judith Cavalcanti Capitão Lavor, qualificada nos autos, por infração ao artigo 299, parág...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

nas sanções do artigo 299, caput e parágrafo único do Código Penal e ABSOLVÊ-LA das imputações das condutas tipificadas no art... do Código de Processo Penal e art. 90 da Lei 8.666/93, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo... nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e a...

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

de comprovação da autoria e ausência de dolo específico; requer a desclassificação para o art. 299, parágrafo único...; o crime é formal, independe da obtenção de vantagens concretas; incabível a desclassificação para o art. 299, parágrafo... o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950...

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, que aumenta a pena de sexta parte, uma vez que o réu é... ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. No presente caso, cabível a Substituição da Pena... concreta, nos termos do art. 110, §§ 1.º e 2.º - este último vigente à época do...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2014

, respectivamente, dos crimes previstos no art. 299, parágrafo único e no art. 299, caput, ambos do Código Penal. Notifiquem.../MS, para o fim de ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, os réus pela prática... descriminado na inicial, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos en...

Pg. 235. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2014

do art. 304 c/c art. 299; art. 304 c/c art. 299; e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, em concurso formal... do delito capitulado no art. 299, por quatro vezes (art. 69), c/c art. 71, todos do Código Penal, à pena de 16... art. 299 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, por se trata...

Negada liminar em HC de ex-cartorário condenado por falsificação de documento público

descritos nos artigos 297, parágrafo 1º, e 299, parágrafo único, do Código Penal. No STJ, recurso especial foi rejeitado...

Pg. 8. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

NCIA PARA ABSOLVER O REU HEBERT MENDES DE ARAUJO SCHUTZ, DO CRIME PREVISTO NO ART 299, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL..., COM FULC RO NOS ARTIGOS 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SEM CUSTAS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM... DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTIDAS NO ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A, B E C, IV ...

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