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30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

fato) e art. 299, § único (3º fato) ambos na forma do art. 29, "caput", e art. 69, "caput", todos do Código Penal; pena... nas sanções do art. 299, § único (3º fato) na forma do art. 29, "caput", c/c o art. 65, III, "d" todos do Código Penal... do art. 29, "caput e art. 69, "caput", todos do Código Penal c/c o art. 4º...

Pg. 108. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, 317, 171, § 2...-se o agravado, para os fins do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos ao d... o art. 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando se ve...

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2014

imputação que lhe é feita, qual seja: a prática dos crimes capitulados no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal... da Ação Penal 0127573-98.2014.8.20.0001, em desfavor de JAMERSON MARINHO NUNES, Brasileiro(a), Casado, Agente... Penitenciário, natural de Arcoverde-PE, nascido em 25/07/1982, CPF 049.056.464...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

condenado na forma do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e dois meses de reclusão e 10...) dias contados da data daquela audiência, sob a mesma penalidade (art. 20 da Lei n. 9.099/95).Consigne-se ainda que a parte... ( ) DESPACHO: Vistos em Correição.Na forma estabelecida no art. 7º, da ...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

LÉLIS os delitos previstos nos artigos 237 do ECA, art.299, parágrafo único e art.242, ambos do CP; e, aos réus SILVIO LUIZ..., a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Deixo de decretar a prisão..., previstos no art. 312 do diploma processual penal, afloram inque...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296392 DF 2014/0135266-3

. 16655-9⁄2014); 299, caput , c⁄c o art. 29, parágrafo único, do Código Penal (Processo n. 16653-4⁄2014); 299, caput , c...⁄c o art. 29, parágrafo único, e 304, c⁄c o art. 299, parágrafo único, todos do Código Penal (Processo n. 16651-8⁄2014...); 333 (duas vezes) do Código Penal (Processo n. 16659-0⁄2014); e 299, parág...

APELAÇÃO: APL 99413320068190042 RJ 0009941-33.2006.8.19.0042

PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR A APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM MAJORAÇÃO DAS PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO.QUANTO AO DELITO... COM O PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE A APELANTE...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

. ORIG. : 00033537120004036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA REVISÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 299, §1º, DO CÓDIGO PENAL.... CONDENAÇÃO. - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando... integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2014. Peixoto Juni...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

dos artigos 312, caput e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Consta da denúncia: “No período de março de 2006... e eventual aplicação da lei penal, diante da sua postura furtiva no momento do flagrante, sendo insuficiente a aplicação... da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

, caput e artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal. Absolver os réus Fábio Rogério Milani, brasileiro, casado... de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299, razão pela qual, majora a pena em 1/6, perfazendo uma pena de 01 (um) ano... da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no ...

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