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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

297, §1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 304, 359-A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 359-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART.... 1º, I, XVI, XVII, XVIII E XX, DO DECRETO-LEI 201/67 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO... 0508363-4/07 Fábio Alexandre Coninck 009 1155297-1/01 Valverde Fernando Gustavo Knoerr 008 1148050-7 Francisco Dionisio...

Pg. 4722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

a reprimenda em 1/6 (um sexto) frente à causa especial de aumento de pena, inserta no parágrafo único do art. 299, do Código... das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, foram avaliadas positivamente. Sobre a fixação da pena-base, José Antônio... FERREIRA. Na 1ª fase, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na 2ª fase, mediante a atenuante da confissão espontânea...

Pg. 71. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 299, parágrafo único, do CP, ao ato de improbidade previsto no art. 11, da Lei 8.429/92, e afrontosa ao art. 262, I...Pg. 71. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014 Comarca de Pojuca PAD ..., da Lei 10.845/2007 (LOJBA), considerando conduta no exercício da função que enseja na inserção de declaração falsa...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração ao art. 299, parágrafo único, do Código Penal... do art. 44 do Código Penal, substituo-a por: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data..., por infração ao art. 356 do Código Penal. Custas pela parte ré. Considerando que a Defensoria Pública não está atuando...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos artigos 312 , 299 c.c. parágrafo único e artigo 293 , V , § 1º , I , todos do Código Penal . Considerando..., incidente a agravante prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal , até porque patente que o réu se utilizou... no artigo 299 do Código Penal , 2 (dois) anos de reclusão e vinte dias multa; para o delito previsto no artigo 293, V...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

nos autos, da prática do delito previsto no artigo 299, Parágrafo Único, c.c. o art. 29, do Código Penal, com fundamento no art... 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9494/97. Incabíveis custas processuais e honorários advocatícios.... 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: VINÍCIUS SCHWETER (OAB 238345/SP), LEONARDO MENDONÇA (OAB 102516/RJ...

Pg. 1608. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

punitiva estatal para condenar o acusado MAURÍCIO JOSÉ CEBOLA pela prática do crime do artigo 299, parágrafo único, do Código..., considerando a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 299 do CP, aplico o aumento de 1/6...-se os termos contidos no art. 46 e §§ do Código Penal. O réu possui bons antecedentes, não é reincidente e não...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1005697401 PR 1005697-4/01 (Acórdão)

de contagem do prazo prescricional na ação de improbidade administrativa, que encontra regulamento no art. 23 da Lei 8.429 /92... a ocorrência da prescrição sob o entendimento de que o crime de falsidade ideológica, capitulado no art. 299 , parágrafo único... , do Código Penal , cuja pena máxima em abstrato cominada é de cinco anos, prescreve em doze anos, a teor do art. 109 , III...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

e parágrafo único, seis vezes, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Instrui o feito os autos do Inquérito Policial 013/2006... NO ART. 327, § 2º DO CÓDIGO PENAL AO EXERCENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DO ESTADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA... DO CRIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - PERDÃO JUDICIAL A RÉ COLABORADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 CAPUT...

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

previsto no art. 312, §1º, (seis vezes) com o artigo 71, caput, todos do Código Penal. Falsidade ideológica Muito embora... recebedor do pagamento dos cheques, vindo cometer o crime previsto no artigo 299, caput e parágrafo único, seis vezes c/c... artigo 71, ambos do Código Penal. Às fls. 118/126, o Ministério Público opina por prosperar a defesa técnica do acusado...

ou

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