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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

Zeneide Bezerra. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO... IDEOLÓGICA. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03) E DE CONDUTA TÍ...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

1º, § 2º da Lei n.º 5.478/68. 03.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, defiro o pedido... no artigo 1º, § 2º da Lei n.º 5.478/68. 03.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, defiro..., caput e parágrafo único, todos do Código Penal. Narra a denúncia que Er...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

e 30, e 299, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, certifique..., caput e parágrafo único, todos do Código Penal. Compulsando detidamente os autos, entendo que não há prova suficiente... em julgado de sentença penal condenatória” E mais, por força do §2º, do mesmo art...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

do Atlântico, Fone (047)9138 1228, Itapoá-SC . Síntese da Denúncia: artigo 312, caput e art. 299, parágrafo único... e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora, tudo nos termos da Lei 11.232/2005, que alterou... EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Proced...

Apelação: APL 12393543 PR 1239354-3 (Acórdão)

QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 299 do Código Penal, a condição de ciência e vontade livre..., do delito descrito no artigo 299 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia 01 de março.... 279/291, alegando que: a)- o apelado deve ser condenado nas sanções do arti...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, ambos do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, por 21 (vinte e uma) vezes, c.c. o artigo 71, do Código... Penal, passo a dosar a pena de condenação, quanto a um dos delitos descrito no artigo 299 e outro descrito no artigo 1º... do outro. Portanto, aplico a regra prevista no art. 71, “cap...

Pg. 1000. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/01/2015

, nas penas dos artigos 312, §1º, do CP, na forma do art. 71, e art. 1º, caput, inciso V e §4º, da Lei 9.613/98... da imputação relativa aos arts. 299, parágrafo único, c/c art. 304 e 312, §1º, todos do CP. C) ABSOLVER a acusada... VALÉRIA CRISTINA YEE ROZA de todas imputações contidas na denúncia (arts. 299, parágr...

Inteiro Teor. Exceção Suspeição-Cr: CR 10000140724006000 MG

de uma ação penal na qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, 305, 312, 313... previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal. 2. Desse modo, tratando-se a suspeição de grave imputação...-A, 319 e 327, §2º, na forma do artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10377070097474002 MG

a majorante prevista no parágrafo único do art. 299, do Código Penal, acrescentou à pena 1/6, para ao final concretizá-la... das penas fixadas. A pena cominada ao crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal é de 01 a 05 anos... - simultâneo ou posterior. O próprio Código de Processo Penal, em seu art....

Inteiro Teor. Exceção Suspeição-Cr: CR 10000140710856000 MG

de uma ação penal na qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, 305, 312, 313... previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal. 2. Desse modo, tratando-se a suspeição de grave imputação...-A, 319 e 327, §2º, na forma do artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal. ...

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