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03 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 649. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 , TODOS DO CODIGO PENAL, FORAM NOTIFICADOS PARA APR ESENTACAO DE RESPOSTA...Pg. 649. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015 O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... GOMES E MARIO S ERGIO PEREIRA DO CARMO , INDICIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS TIPIFI...

Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

TIPIFICADOS NO A RTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 E A RTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL... E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 , TODOS DO CODIGO PENAL, FORAM NOTIFICADOS PARA APR ESENTACAO... APRESENTACAO DE RESPOSTA PRELIMINA R (FLS. 71, 130, 213 E 215), NOS TERMOS DO AR...

Pg. 652. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, INDICIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2... E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, AMBOS, P OR DUAS VEZES; FORAM NOTIFICADOS PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA PR... ELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DA...

Pg. 650. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

dos crimes previstos nos artigos 297, § 1º c/c 71, caput, e artigos 299, parágrafo único, c/c 71, caput, do Código Penal... seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO... constitucional objeto do recurso (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Re...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

artigo 299, parágrafo único, c.c artigos 29 e 30, todos do Código Penal. Atento à norma do art. 44, § 2o, do Código Penal... a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403... qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Códig...

Pg. 780. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2, TO DOS DO CODIGO PENAL, APRESENTARAM RESPOSTA PRELIMINAR, NOS TERMOS... DE FATOS T IPIFICADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C AR TIGO 327, 2, TODOS DO CODIGO PENAL; FORAM... E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 327, 2 E ARTIGO 71, CAPUT, TOD...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , c/c o art. 299 , parágrafo único , e art. 29 , todos do Código Penal , tendo...Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015 RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO... o Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (processo 0000...

Pg. 13. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2015

, parágrafo 1º, do CP (corrupção passiva), art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade ideológica qualificada) e art. 288, do CP...), todos do Código Penal, absolvendo o, todavia, da acusação referente à prática dos crimes previstos nos art. 317... processual penal, devendo ser a quebra decretada pela autoridade judici...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34707420078260299 SP 0003470-74.2007.8.26.0299

foram incumbidos. Correta, ainda, a condenação pelo delito previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal... e 299, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material, apela postulando a absolvição por insuficiência... do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois foi fixado com parcimônia e não s...

Pg. 924. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE FATOS TIPIFIC ADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 3 27, 2 , TODOS DO CODIGO PENAL, FORAM..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, COM A OBSERVACAO DE QUE SE A RESPOSTA NAO F OR OFERECIDA NO... NOTIFICADOS PARA APRESENTACA O DE RESPOSTA PRELIMINAR (FLS. 38 E 95), NOS TER...

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