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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Petição de alegações finais

, dosar a pena com base na segunda parte do preceito secundário do tipo do artigo 299, do Código Penal, ou seja, reclusão... genérica , normatizada no artigo Art. 66, do Código Penal, que reza: “Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão..., do Código Penal; III. C)  Não é demais conceder-lhe o privilégio da a...

Anistia da evasão de divisas e due diligence
Anistia da evasão de divisas e due diligence

(art. 1º, incisos I, II e V do art. 2º da Lei 8.137/90), o crime de sonegação fiscal da Lei 4.729/65, a sonegação... de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Pen...

Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS

299, caput , na forma do artigo 29, caput — ambos do Código Penal. Ou seja, crime de inserir declaração falsa... artigo 298, caput , do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu..., com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ter concor...

MPF denuncia Neymar, seu pai e dirigentes do Barcelona por sonegação

Floresta pelos crimes previstos no Artigo 1º da Lei 8.137/90 (sonegação tributária) e no Artigo 299 do Código Penal... penal, condene Neymar da Silva Santos Junior, Neymar da Silva Santos, Alexandre Rosell Feliu e Josep Maria Bartomeu...

Agência Brasil

Agência Brasil -

MPF denuncia Neymar, seu pai e dirigentes do Barcelona por sonegação

Floresta pelos crimes previstos no Artigo 1º da Lei 8.137/90 (sonegação tributária) e no Artigo 299 do Código Penal... do processo penal, condene Neymar da Silva Santos Junior, Neymar da Silva Santos, Alexandre Rosell Feliu e Josep Maria Bartomeu...

Andamento do Processo n. 0018612-84.2008.8.16.0001 - Cobranca (sumario) - 29/01/2016 do TJPR

, 299 do Código Penal , cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais..., nos termos do art , 4º , 91º da Lei 1.060 /50, Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração... a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art , 13 da Lei 1.06...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

. Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral, art. 299 - Código Penal, art. 299 - sentença condenatória. Relator: Juiz...: Roberto de Andrade Garcia ; William Anderson de Araújo . Assunto: Ação Penal - Código Penal, art. 298 - Código Penal..., art. 304 - Código Penal, art. 347 - sentença absolutória. Relator: Juiz Virgíli...

Pg. 240. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

disposto no art. 299, do Código Penal. Declaro(amos) ainda, seremautênticas as cópias da documentação que instrui... o presente requerimento, sob as penas da lei. Araçatuba/SP, ______ de ______________________ de 2016. _____________________________________ Diretor(a) / Presidente da Entidade requerente...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... na fase da defesa preliminar, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento... a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do arti...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de ERIC ARAMIS JESUS DE ASSIS , como incurso nas penas do artigo 299 c.c artigo 304, ambos do Código Penal. Narra a denúncia... cominada ao delito capitulado no artigo 299 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em4 (quatro) anos...-utilidade), impõe a decretação da extinção da punibilidade.Assim...

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