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30 de junho de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 299 DO CP. TIPICIDADE E DOLO. AFRONTA AO ART. 397, III, DO CPP... DE SOCIEDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA .... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16.4.20...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 299 DO CP. TIPICIDADE E DOLO. AFRONTA AO ART... DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Não importa julgamento extra petita, nem violação....) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

/13, no art. 15 da Lei n. 7.802/89, no art. 299 do Código Penal, e no art. 56 da Lei n. 9.605/98, na forma dos arts. 69...-19.2015-8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incursos no art. 2º, caput , da Lei n. 12.850..., caput , e 29, caput , ambos do Código Penal. Em virtude da determinaçã...

Pg. 6102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

especial a que se refere este agravo. O art. 109 do Código Penal dispõe que a prescrição da pena antes do trânsito... a quatro anos e não excede a oito; (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010)." Nesses casos, consoante prevê o art. 111... da Lei n. 8.666/93 e arts. 299 e 304, ambos do CP, buscando, em síntese, o re...

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

", mas "concluiu que tais condutas não configurariam o delito capitulado no artigo 299 do Código Penal, sob a alegação... a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou...; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)" In casu, o crime se consum...

Pg. 28. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/06/2015

previstos no art. 89 da Çei 8.666/93, art. 1º inc. I do Decreto-Lei 201/67, e art. 299 do CP, tendo por investigado..., Ajustar o Orçamento desta Administração Direta, aprovado pela Lei Estadual 18.409 de 29 de dezembro de 2014, no valor... creditado: NOME   RG   CARGO   PERÍODO   VIVIANE CRISTINA RODRIGUE...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

DO ARTIGO 304 C.C. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO... DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 169 DOS AUTOS), SENDO DESIGNADO O DIA 14/07/2015 AS 15:40 HORAS PARA AUDIENCIA.... ASSIM, A FIM DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A BOA APLICAÇÃO DA LE...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido a situação... honorária no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20§ 4º do CPC, pendente a cobrança nos termos da LAJ (Lei 1.060... permita(m) pagar as custas do processo nos termos do artigo 2º, par...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido a situação de regular emitida no site... em seu artigo 40, causando nitidamente Inconstitucionalidade na Lei Municipal de Concessão de abono. Relativamente ao abono... o disposto na Lei 9717/98, artigos 40 e 201 da Constituição Fe...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e de receptação previsto no art. 180, caput do Código Penal... foi imputada (art. 299 do CP), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Não há se falar em custas.../14), deve ser declarada a PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos...

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