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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

refere-0se a prática do delito previsto no artigo 299, c.c. o artigo 304, ambos do estatuto Penal. a testemunha..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 299, paráhgrafo único, c.c. o artigo 304, ambos do CP... requereu a condenação do acusado na forma dos artigos 299 c.c. o artigo 304, a...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

violou as npormas do artigo 299, c.c. o artigo 304, ambos do CP, pelo que deve meredcer veredicto por condenação..., DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 297 DO CP - USO POSTERIOR, PERANTE REPARTIÇÃO FEDERAL, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, DO...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA CASSAR-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO ART... FALSO, PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA... com o artigo 36, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal, median...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

com o art. 14, II, pelo estelionato tentado. E violação ao art. 304 conjugado com o art. 299, na forma do art. 70..., todos do Código Penal. A denúncia foi recebida, conforme decisão de fls. 45/48, em 16/05/2014. Já a citação do acusado foi... VALPUESTA 21000 - AÇÃO PENAL 2 - 0030851-33.2012.4.02.5101 (2012.51.01.0308...

Pg. 1317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, do Código de Processo Civil e no artigo 299, do Código Penal. Em sendo oferecidos bens à penhora, expeça-se mandado de penhora..., por inexigibilidade do crédito de valor inferior ao previsto no artigo 8º, da Lei 12.514/2011, e com base nesse fundamento... do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, em...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, em tese, de dois crimes um, de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e outro, de uso de documento ideologicamente falso... em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c art. 83 do Código de Processo... entre os aludidos crimes, visto que a prova de uma infraç...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

qual se aplica ao caso as disposições do art. 70 do CPP (e-STJ fls. 40/109).... aconteceu na agência 462 do Banco Itaú, localizado em São Paulo(e-STJ fl. 99), e as demais contas bancárias beneficiadas...-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (15989) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 134...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

capitulados nos artigos 299 e 304, ambos do CP (e-STJ fl. 6). Como se viu acima, é certo que houve crime de falsidade... nos artigos 78, II, "c", e 83 do CPP (e-STJ fls. 85/86). Manifestou-se o douto órgão ministerial pelo conhecimento do conflito... na do outro delito, nos termos do artigo 76 do CPP. Nesses casos, em...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, II, c, c/c art. 83 do Código de Processo Penal. II. No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes...Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 crimes um, de falsidade ideológica (art. 299 do CP...), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 do CP) , cujo liame fático...

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c art. 83 do Código de Processo Penal. II... transgênica), sem a correspondente informação na nota fiscal 240820, nos termos do Decreto Federal 4.680/03. Como se viu..., de dois crimes um, de falsidade ideológica (art. 299 do ...

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