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04 de dezembro de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, da Lei Complementar 959/2004, artigo 44, inciso II, “a”, da Lei Complementar n. 207/1979 e 299 do Código Penal.... II, “a”, da Lei Complementar n. 207/1979 e 299 do Código Penal, com fundamento nos art. 259, inc. I, 251, inc. VI... e XIV, todos do mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 304 do Código Penal. Proc.SA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104772520145150010 0010477-25.2014.5.15.0010

incorreto quanto ao teor. Aliás, o disposto nos artigos 298 e 299 , do Código Penal destina imputação criminal... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010477-25.2014.5.15.0010 RECURSO... formação do convencimento deste Juiz, nos termos do artigo 130 , do CPC e 765 , da CLT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22097331620168260000 SP 2209733-16.2016.8.26.0000

possível a revogação do benefício, impondo-se-lhe as sanções correspondentes ( parágrafo único do art. 100 do NCPC e art. 299... do Código Penal ), o que significa que a presente decisão não impedirá eventual impugnação à concessão do benefício... de Instrumento 2209733-16.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21365371320168260000 SP 2136537-13.2016.8.26.0000

(parágrafo único do art. 100 do NCPC e art. 299 do Código Penal), o que significa que a presente decisão não impedirá... de Instrumento 2136537-13.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CLEITON VITOR PEREIRA, é agravado... E SOUZA LOPES. São Paulo, 2 de dezembro de 2016. Paulo Pastore Filho rel...

Apelação: APL 15425784 PR 1542578-4 (Acórdão)

, EM VERDADE, DO ARTIGO 11º, INCISO I, DA LEI 8.429/92. PENALIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA... art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 201/67 [...]"; g) ainda, autorizou o pagamento integral e antecipado de serviços.... 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67; h) "[...] Dando seguimento à...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 54366620154039999 SP

exigido na parte final do artigo 299 do Código Penal e, ademais, pelo extrato do CNIS de fl. 16, que instruiu a inicial... ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98..., §3º, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida. Improce...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2179020094036181 SP

de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS constitui o delito do artigo 299, do Código Penal, haja vista que fez inserir declaração falsa... do artigo 307, do Código Penal, é subsidiário, ou seja, somente se pune o agente pela prática da falsa identidade... e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016 - 2/12/2016 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA...

Andamento do Processo n. 2243316-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

de ocorrência de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei Federal 8.137/90) e de crime de falsidade ideológica (art. 299... do Código Penal); (e) a questão de domicílio em matéria fiscal está regulada pelo art. 127 do CTN, que não prevê...Andamento do Processo n. 2243316-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 0004053-36.2013.8.26.0368/50000 - Embargos de Declaração - 02/12/2016 do TJSP

pagamento de 02 (dois) salários mínimos, por incurso no artigo 299, caput, do Código Penal. Alega o Embargante que o v... artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 23 de novembro...Andamento do Processo n. 0004053-36.2013.8.26.0368/50000 - Embargos de Declaraçã...

Andamento do Processo n. 2242030-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 69, todos do Código Penal. É dos autos que o paciente, vereador do Município de Carapicuíba, integrava organização...” (sic), de modo que “a aplicação da Lei Penal está segura, pois não há necessidade de mais provas, sendo inócua... do Código de Processo Penal. Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na e...

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