Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 434. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

articulada na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR SEBASTIÃO TRINDADE ANTUNES MAXIMIANOàs penas do art. 299 do Código Penal...(fato 02); b) CONDENAR SILVIO RONFIN às penas do art. 299 do Código Penal(fatos 02, 03 e 04), em continuidade delitiva(CP... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI...), FORMAÇÃO DE CARTEL (ART. 4º DA LEI 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE... COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 133, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o endereço, estou por decretar sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. DELIBERAÇÃO: ¿1 . Defiro...-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 299 do Código Penal , tendo como acusad as ROBERTA BRAGA... DA FONSECA. Com base no provimento 006/2006, art. 1º, §1º, inciso I, encaminho os presentes autos à Secretaria do Ministério...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a o mesmo o s delito s tipificado s no art. 299 e 157, §2, I e II, c/c 14 do Código Penal Brasileiro . 2) O fato ocorreu em 10... as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 / 67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO... Criminal; Publicação: 07/07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. T. N. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 299 do Código... MENDES da imputação do artigo 14 da lei 10.826/03¿. PROCESSO: 00052310820118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento... nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa da ré SELMA MARIA DE CASTILHO GOMES, apresentou...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/c 14 do Código Penal Brasileiro . 2) O fato ocorreu em 10/06 / 200 4 . A denúncia foi oferecida em 27/07/2005 . 3... o artigo 109, inciso I V do Código Penal, a prescrição da referida pena opera-se em 08 ( oito ) anos. Dessa forma, levando..., conforme denúncia de fls.02/04, c onsoante artigo 115 da Lei penal, a prescrição conta-se pela metade, e como já...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

/1973, filho de Ana Vargas, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos...). Os objetos apreendidos são declarados perdidos em favor da União (Lei 11343/06, art. 63). Após o trânsito em julgado..., §1º III do Código penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal e condenar como incurso no art...

Pg. 503. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

física foi denunciada, também, pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida em relação a Atair... e seu proprietário Atair Tomaz Ferreira, acusados da prática do delito descrito no artigo 46 da Lei 9.605/98, sendo que a pessoa..., § 1º, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em Julgado, procedam-se às anotações e comunicações...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

no artigo 16, inciso I, do Decreto 52.830, de 1º de dezembro de 2011; i) Declaração expressa da entidade, sob as penas... do artigo 299, do Código Penal, de que: I- não tem como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo... em mora ou inadimplente com outros Convênios. j) Declaração expressa, sob as penas do artigo 299, do Código Penal...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

e Ademir Kester, já qualificados, foram condenados a 1 (um) ano de reclusão por infringência ao art. 299 do Código Penal.A... (fl. 85/86), suspendendo o feito até 15.06.2014, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil.Decorrido...Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014 Proc.: 0038890-25.2005.8.22.0008 Ação:Ação Penal...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600031/artigo-299-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940