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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 117161-49.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 24/06/2016 do TJGO

. 299, 304 e 171, do Código Penal Brasileiro, não desloca a competência da ação penal para a Justiça Federal, a teor... do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, não praticados atos contra bens, serviços ou interesses da União Federal... complexidade da ação penal, apurando vários crimes, avizinhando a conclusão...

Andamento do Processo n. 2011/0045012-5 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, em tese, dos delitos previstos no art. 299 do Código Penal e no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. O Magistrado processante... ao processo-crime tão somente em relação ao crime descrito no art. 299 do CP. Nesse writ, os impetrantes sustentam... da em relação ao delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, ante a comprova...

Andamento do Processo n. 2015/0132310-8 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

º, V e VI, da Lei 9.613/1998, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; absolver LUIGI FERNANDO MILONE... art. 304 c/c o art. 299, n/f do art. 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386,V, do Código de Processo Penal... da prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, com fulcro...

Andamento do Processo n. 2016/0175129-0 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

a falsificação de documentos federais, e à prática do delito do artigo 299 do Código Penal, praticado com o uso do cargo...), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º c/c 297 e 299, todos do Código Penal. Consta que a exceção... dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicand...

Andamento do Processo n. 2016/0175818-4 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, na forma do art. 71, "caput", ambos do Código Penal, em concurso material com as sanções do art. 304, combinado com o art. 299... de estelionato (nos termos do art. 171,"caput", por cinco vezes, na forma do art. 71,"caput", ambos do Código Penal..., na forma do art. 71,"caput", todos do Código Penal)– fls. 24/25. O T...

Andamento do Processo n. 0005117-76.2014.8.19.0001 - 24/06/2016 do TJRJ

, em razão da conduta tipificada no art. 299 do CP Comarca da Capital Varas Criminais 28ª Vara Criminal Juiz Titular: Daniella...: ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER FABIANO SILVA RODRIGUES na forma do art.... 386 III do CPP, em razão da conduta tipificada no 171, § 3º c/c art....

Andamento do Processo n. 0007595-89.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

que o impetrante figura como réu emação criminal, como incurso nas penas dos artigos 304 e 299 combinado comos 29, 71, 288 e 334, 1...º, c, estes dois últimos combinados como 29 todos do Código Penal. 3. O acesso a áreas restritas é permitido a pessoas... ao exercício da profissão, comfulcro no art. 29, inciso II, do ...

Andamento do Processo n. 0002351-25.2012.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

previstos nos arts. 288, 304, na forma do art. 299 e 334, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal;- ausentes... pelos crimes dos arts. 288, 304, na forma do art. 299 e 334, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Comuniquem..., e 334, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

prescrição do delito previsto no artigo 203 do Código Penal e da prescrição virtual dos crimes previstos nos artigos 299... e 171 do Código Penal. Pleiteia, ainda, a absorção do delito previsto no artigo 299 pelo delito previsto no artigo 203... e seis meses de reclusão, como incurso no artigo 304 c/c artigo 299 do ...

Andamento do Processo n. 1441590-4 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

, DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. Tribunal de Justiça Marcelo... da punibilidade do réu ARORAI ANDRADE ANGREVES, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, prejudicada... a análise o mérito do recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIM...

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