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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 1939-36.2008.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

, como incurso nas penas do artigo 304 c/c art. 299 e 297, todos do Código Penal . À DOSIMETRIA DA PENA (...) Torno... de provas para sua condenação, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ; b) JULGO PROCEDENTE... (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49 , § 1º do Código Penal . ...

Andamento do Processo n. 26604020164010000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TRF-1

ÚNICO, TODOS DO CP. ARTS 89 E 90, DA LEI N.º 8.666/93, C/C O ARTIGO 71, DO CP. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201... PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 297, 298, 299, 304, 312, C/C OS ARTIGOS 69 E 71, E ART. 288, PARÁGRAFO.../67 C/C O ARTIGO 71, DO CP. ART. 1º, INCISOS V E VII, DA LEI N.º 9.613/...

Andamento do Processo n. 508-70.2004.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

ao estado de saúde de JUVENAL DE OLIVEIRA BARROS. Por fim, reconheço a prescrição do crime previsto no art. 20, da Lei n.... 4.947/66 para o réu BENEDITO LOURENÇO DA SILVA, prosseguindo a ação para apuração do delito descrito no art. 299... do Código Penal. Solicite-se ao Juízo Deprecado da Comarca de Tangará da Serra...

Andamento do Processo n. 45422-25.2013.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

art. 299 do Código Penal, aceitou e cumpriu as condições propostas para a suspensão condicional do processo (fls. 472/479... Peixoto Torres (art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95). 9ª Vara Criminal - Sjmg Juiz Titular : DR. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA Juiza...Andamento do Processo n. 45422-25.2013.4.01.3800 - Ação Penal de C...

Andamento do Processo n. 44216-05.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

do delito previsto no artigo 334, § 1º, c, por três vezes, em concurso material, e art. 299, caput, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 44216-05.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1... Numeração única: 44216-05.2015.4.01.3800 44216-05.2015.4.01.3800 AÇÃO PENAL ...

Andamento do Processo n. 2016.04.1.005120-6 - Procedimento Comum - 27/05/2016 do TJDF

, informando o do CNPJ e o endereço completo, inclusive com o CEP, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) comprovar... o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); c) esclarecer se já houve e quando se deu a entrega das chaves do imóvel; d...Andamento do Processo n. 2016.04.1.005120-6 - Procedimento Comum - 27/...

Andamento do Processo n. 0459819-69.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO LAERCIO DE SOUSA FEITOSA, nas penas previstas no artigo 299 do Código Penal... Brasileiro e O ABSOLVO dos delitos previstos no art.. 397 e 304 do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar-lhe a pena. 1... do fato. Incide, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Cód...

Andamento do Processo n. 0000191-89.2014.4.05.8403 - 27/05/2016 do TRF-5

Fiscal (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996), na hipótese de não... do Código Penal, in verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele... de José Antonio de Abreu , concorreram para o crime de falsidade ...

Andamento do Processo n. 2016/0140173-8 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, 298 e 299 do Código Penal e 1º, caput, c/c § 2º, II, da Lei 9.613/98 por 16 vezes, na forma dos arts 29, 62, I, e 69... do Código Penal. Defende o impetrante a possibilidade de mitigação do disposto no enunciado sumular 691/STF porquanto... que impossibilita o conhecimento do mandamus. Ante o exposto, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2016/0149097-4 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 177, CAPUT E ART. 299, AMBOS DO CP). ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL... 71.840 - PE (2016/0149097-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LOUISE ABRANTES ESCOBAR ADVOGADOS... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fl. 458): EMENTA: PENA...

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