Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. Apelação: APL 9645620128260136 SP 0000964-56.2012.8.26.0136

, infringindo o art. 299 do Código Penal. Não praticou, porém, nenhum dos atos descritos na denúncia. Ante o exposto, meu voto dá... (falsidade ideológica). Impossibilidade de aplicar, em segunda instância, o art. 384 do Código de Processo Penal... provimento ao recurso, para absolver Emerson Godói da Silva, com fundam...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47578 RJ 2015/0027023-4

, da Lei 7.492/86, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 299 do CP, em razão de fatos ocorridos entre os anos de 2000 a 2002... 7.492/86, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 299 do CP, em razão de fatos ocorridos entre os anos de 2000 a 2002. Faz ver...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 47578 RJ 2015/0027023-4 RECURSO...

Apelação: APL 12006334 PR 1200633-4 (Acórdão)

aplicada. Nos termos do artigo 110, § 2º, do Código Penal (redação dada pela Lei 7.209/84), após o transito em julgado... CRIMINAL CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECONHECIMENTO... superior ao estipulado no artigo 109 do Código Penal, de acordo com a pena fi...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

imputado o crime previsto nos artigos 33 e 35, caput, da lei 11.343/06 e no artigo 299, do Código Penal. É o relatório... artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. É o relatório. Analisando os motivos que ensejaram a segregação... GILSON DA SILVA MOTA JUNIOR, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de quadrilha, conforme o disposto no artigo 171, § 1º, inciso IV e artigos 299 e 304 c.c. art. 288, todos do Código Penal... Penal: Artigos 171, § 1º, IV, 299, 304 e 288, todos do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA (Tipo A - com mérito) Relatório... e ELIANDRA OLIVEIRA CHAVES, pelas práticas de atos descritos nos artig...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

Penal Brasileiro, no caso em tela. Artigo 299, e 304, ambos do Código Penal Brasileiro. Pela narrativa dos autos.... Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. Mérito Do artigo 288, do Código Penal Brasileiro. Muito embora a nova... redação do artigo 288, do Código Penal Brasileiro, exija para sua consumação...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

171, § 1º, inciso IV e artigos 299 e 304 c.c. art. 288, todos do Código Penal Brasileiro. O indiciado GLAUCON... de atos descritos nos artigos 171, § 1º, IV, 299, 304 e 288, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia...Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015 Capitulação Penal: Artigos 1...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

portanto, a conclusão pela não configuração do tipo penal do artigo 288, do Código Penal Brasileiro, no caso em tela. Artigo 299, e 304... combinada com a leitura do artigo 171 e seus parágrafos, do Código Penal Brasileiro, que, na verdade o Parquet incorreu em erro..., ambos do Código Penal Brasileiro. Pela narrativa...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

decretada em razão de preenchidos os requisitos legais da prisão em flagrante. A redação atual do artigo 316 do Código... quando, como no caso, mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal (...) (HC 237.925/RJ, Rel... Ordinário do Código de Processo Penal em detrimento da Lei de Droga...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

7.492/86, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 299 do CP, em razão de fatos ocorridos entre os anos de 2000 a 2002. Faz... interposto por MARCIO ROMAGUERA AREIAS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, julgando o MS ... singular que determinou a suspensão dos embargos de terceiros opostos contr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600031/artigo-299-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940