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28 de novembro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Sergio Moro mantém preso quem não quis confessar, acusa advogado

a decretação da prisão preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar... dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, do art. 1.º da Lei 9.613/1998, do do art. 333 do CP, do art. 317 do CP... do crime do art. 4º, I, da Lei 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n.º 8.6...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, do Decreto-Lei n° 201/67, conjugado com o art. 69 do Código Penal. Notificado nos termos do art. 4° da Lei n. 8.038/90, fl. 25..., e no art. 1°, VI, do Decreto-Lei n°. 201/67, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. De acordo... Ferreira Mota Neto, qualificado, imputando-lhe a prática do crime pr...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

). AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO... obstante frustrar parcialmente o objetivo do art. 49 da Lei Complementar 101/2000, não tipifica penalmente a conduta, no... do princípio da anterioridade, nos termos do art. 1º do Código Penal, ...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

-LEI 201/67 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENVIO SIMULTÂNEO À CÂMARA.... Dispõe o art. 299 do Código Penal que: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia... é juridicamente relevante. Logo, não encontra adequação típica no art. 299 do Códi...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, do Código Penal Brasileiro, para condená-lo estritamente nas penas do artigo 299, do CPB, por entender caracterizado... Pantoja da Trindade Vítima: O Estado Imputação: art. 297 e 307, do Código Penal Brasileiro. Secretaria: 5.ª Vara... nos termos dos artigos 297 e 307, do Código Penal Brasileiro contra o nacional: Mi...

Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

artigo 299, do Código Penal. Ocorrendo o arresto de dinheiro depositado em instituição financeira, e sendo indicados... a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente das penas cominadas no artigo 601, do Código de Processo Civil e no..., em 10 dias, nos termos do artigo 654, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

/c 299 e 297, §3º, c/c 29 (o primeiro) e 297, §3º, e 299 (o segundo), todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, negativa de vigência ao artigo 299 do Código Penal, porquanto o crime de falsidade ideológica não deve ser absorvido... de documentos que tenha perpetrado para este fim. 2 - No que se refere ao delito descrito no artigo 299 do Código Penal, temos... a sua adequação ao delito descrito no artigo 334, do Código Penal, e...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

o inquérito policial n.º 0000586-34.2011.4.02.5117 com relação ao delito previsto no art. 299 do Código Penal, ressalvada... dos tributos devidos, conforme ofício de fls. 242. 5 - O montante devido não ultrapassa o limite estipulado na Lei 10.522/2002... de sonegação fiscal (crime fim). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRI...

Pg. 19. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

termos do artigo 396, do Código de Processo Penal (Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), a fim de que, de acordo... vezes) c.c. artigo 298 (por uma vez) e com o artigo 299 (por seis vezes), todos do Código Penal, denúncia essa recebida... o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 361 e 365 e seus incisos do Códi...

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