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25 de outubro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inserir dados falsos em censo do IBGE não é crime, decide TRF-4

pela prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. Diz o dispositivo: ‘‘Omitir... ré com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia..., mas não possui dignidade penal. Inexiste modalidade culposa nessa espécie ...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-lhe a prática, em tese, dos crimes previsto nos arts. 297, 299, e 304 do CP, e ainda do art. 125, VIII, da Lei 8.615... a seguir: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF – ART. 312, I, DO CP – DECISÃO DE REJEIÇÃO... de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/200...

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 48 vezes. – fl. 105. 2. ELIE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma... da Lei 6.815/80, por 48 vezes – fl. 109. 3. NABIL CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69... em relação ao acusado Joseph Jabr Wadih Khouneizer, sem resolução do mé...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 33 vezes – fls. 106/107. 7. ANIS RIZKALLAH KHOURY – Na forma do artigo 29... do artigo 29 do CP e na forma do art. 69, como incurso nas penas do art. 288, art. 297, por 5 vezes, art. 299, por 4... vezes, art. 299 c/c art. 14 II, e art, 304, por 5 vezes, todos do CP e ...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-se que em ambos os casos imputa-se ao réu o crime capitulado no art. 299 do Código Penal, ou seja, falsidade ideológica. 3... delitiva, deve-se analisar se as respectivas práticas delitivas atendem aos requisitos presentes artigo 71 do Código Penal... em razão do lugar em que se consumaram os delitos, nos termos do ar...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 6.815/80, e dos arts. 304 e 299, c.c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08.08.12 (fls.... Fed. André Nabarrete, j. 15.10.02). 2. A recorrida foi denunciada pela prática dos delitos do art. 125, XIII, da Lei n..., rejeitando a denúncia contra Chen Xin Yan quanto à prática do delito do...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

judiciária gratuita. Não se desconhece que o art. 5º da Lei 1.060/50 dispõe que o juiz concederá a assistência judiciária... na conceituação legal estabelecida no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50.Ademais, arremataram imóvel situado no..., encaminhando-as à Delegacia de Polícia Federal para providencias ...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de incorrer no crime prescrito no artigo 299 do Código Penal.Porém, a empresa empregadora deixou deliberadamente de apresentar... crime previsto pelo artigo 299 do Código Penal (fls. 124 e 154).Razão pela qual, determino a remessa dos autos... - Página::622 - ::160).Logo, merece ser acolhido o pleito do Autor, uma v...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, 109, inc. III e 115 do Código Penal, além do art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.038/90 c/c art. 21, inc. XV, e art. 231, §4º... parágrafo único do artigo 299 do CP (Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia... a regra prevista no artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

que comprove sua condição de M.E. ou E.P.P., sob as penas previstas no artigo 299 do Código Penal à luz do previsto.... Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93. 3.3. As empresas deverão entregar Atestado(s... Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93 – Anexo IX. 4.2.8 A licita...

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