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25 de julho de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1472904 00761-2004-058-03-00-4

. De registrar que a referência do Juízo ao art. 299 do CP não vincula as investigações que porventura sejam levadas a efeito...-se com o reconhecimento do labor em ambiente periculoso, argumentando que, nos termos do art. 193 /CLT , somente... semanais e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 529805 00213-2005-003-03-00-7

, previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo a Recorrente, o objetivo da Reclamante ao apresentar o atestado médico era... esse crime seja de ação penal pública incondicionada, a prova é ônus que recai sobre o empregador, sujeitando-o, se não... constitucional de defesa, inserto no art. 5 º , LV, da CF. CONCLUSÃO. C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2188405 01221-2005-112-03-00-0

(art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, a ação penal, com trânsito em julgado, não era causa... Civil de 1916, que nada dispunha sobre a matéria (art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, a ação... expressamente pelo antigo Código Civil. Posto isto, imperativo o decreto de pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1765806 00307-2006-066-03-00-0

documental falsa pré-constituída pelo empregador, atraindo a incidência do disposto no artigo 299 do Código Penal. Conforme... GP/TST 215, de 13/07/2006. Sem razão, pois, de acordo com o referido ato, o valor relativo ao depósito recursal no... de recurso ordinário, é de observância obrigatória a partir de 1o. de agos...

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2014

, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado não foi encontrado para ser citado, sequer... em seu domicílio eleitoral, colocando em risco a aplicação da lei penal, é necessária a decretação da segregação cautelar... preventiva foi decretada com supedâneo na conveniência da instru...

Pg. 893. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

condená-los pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso III, do Decreto Lei 201/67 e 299, parágrafo único... (um) ano pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto Lei 201/67 e à pena de 02 (dois) anos e 04... (quatro) meses de reclusão e 45 dias-multa pela prática do delito pr...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO...., em tese, praticado os crimes descritos nos arts. 158, §3º, 157, §2º, incs. I e II, art. 211, art. 304. art. 299 e art.... 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Apo...

Pg. 818. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

para a apuração dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal. Alega que o valor dos proventos isoladamente... dos crimes mencionados. É o relatório. Decido com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. O artigo 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe:...Pg. 818. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

impugnada pela parte contrária ou mesmo ser objeto de análise ex officio pelo Juiz. ..EMEN: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 299 E 304... DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA FALSA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

penas da lei (art. 299, Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Sem condenação em custas..., com fundamento no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e inciso III, da Lei 9.099/95... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo...

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