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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 1585428-3 - Reclamação - 30/09/2016 do TJPR

- Em observância ao disposto no artigo 116, §3º, do Código de Processo Penal, requisitem-se as informações necessárias... as investigações sobre a possível ocorrência dos crimes tipificados no art. 299, do CP, e art. 90, da Lei n° 8.666/1993... CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL SEM SE UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 82...

Andamento do Processo n. 0053376-71.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do TRF-1

como porque existiria previsão penal para a apresentação de informações falsas (CP, art. 299), com pena máxima cominada de 5 anos..., em 24.5.2016, não se configurando a alegada prescrição intercorrente prevista no art. 1º da Lei 9.873/99, bem... de acesso o sistema DOF, verificando-se, daí, a prescrição intercorrente...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

específico para configuração dos crimes previstos nos arts. 89, da Lei 8.666/93 e 299, do CP" (fl. 2.451). Esta Corte.... ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS... federal reformou a sentença e absolveu os réus, ora agravados, da prática...

Pg. 6595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 356.481): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 299, CAPUT, E 304, C/C O ART... 691/STF e autorizar excepcional supressão de instância, haja vista que a pretensão da nulidade da sentença necessita... jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsit...

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO... DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA 284/STF. 1. (...). 2... MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO...

Pg. 545. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

DESCRITO NO ARTIGO 299, C/C ARTIG O 304, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUN CIA, PERCEBE... QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. TEN...-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXP...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, 298, 299 e 304, todos do Código Penal (CP) (fls. 02/06). A denúncia foi recebida em 19.06.2014 (fl. 134). Os atos... do Código Penal (CP), verifica-se que a prescriç?o da pretens?o punitiva ocorreu, pois entre a data do recebimento...?o da prescriç?o. À vista de todo o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, III...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/09/2016

e se as prestar de forma inverídica, além de ser excluído será passível de punição pelo Artigo 299 do Código Penal...Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/09/2016 Publicado por: Luciana Almeida de Leal Ribeiro Código... com o disposto no EDITAL . 01/2015/SEMAST/CACOAL em especial o subitem 6.4. Habi...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

praticou o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, posto que a suposta conduta do mesmo se deu... fls. 02/04 de que lhe seja imputado o crime previsto no art. 299 caput, c/c art. 14, I e 71 do Código Penal Brasileiro..., a absolvição do réu é medida impositiva, com fundamento no art. 386, ...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

o crime previsto no art. 299, caput, c/c art. 14, I, e 71, do Código Penal. Resposta ao aditamento às fls. 264/265.... 299, caput, c/c art. 14, I, e 71, do Código Penal Brasileiro (fls. 287/288).Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição..., que imputou ao réu a prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal...

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