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22 de agosto de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 45505 RJ 2014/0039088-6

REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÓBICE... de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, substituída a sanção privativa..., seja desclassificada a conduta para o delito contido no art. 307 do Código Penal...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

da Fazenda Nacional; h) declaração expressa do proponente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que a entidade não... por Tempo de Serviço – FGTS; i) declaração expressa do proponente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal... especificados no artigo 348 do Provimento 17 de 15 de março de 2013 da Corr...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

dos arts. 297 e 171, este por duas vezes na forma do art. 71, todos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança... Larissa Castilho da Silva Farias RELAÇÃO 0177/2014 Processo 0002971-96.2010.8.12.0001 (001.10.002971-0) - Ação Penal... para: 1. Absolver ADRIANO DA COSTA SILVA dos crimes de falsidade ideológi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0004258-91.2011.814.0005. Tipificação: Art. 299 do CP..., adequando-a, formalmente, ao tipo do art. 28, da Lei 11.343/06; por outro lado, entendendo não haver tipicidade material...-90.2009.8.14.0005 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AL...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

DO PROCESSO: Autos : 0000424-75.2014.814.0005. Tipificação: Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Autor: Ministério... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1.651, bairro: São Sebastião; CEP...-91.2011.814.0005. Tipificação: Art. 299 do CP. Autor: Ministério Público Est...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 CP. ABSORÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. A Lei 11.719/08 inovou o processo penal... que, em tese, teria violado o disposto no art. 342, §1º, do Código Penal. Segundo a inicial, o fato teria ocorrido no dia 21-09...). Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. L...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente reduzido após sentença penal condenatória... previstas na nova redação do art. 395, II, sendo que a lei processual penal admite a aplicação analógica, nos termos do art. 3... , referente à imputação de violação ao disposto nos arts. 155, ca...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

INICIALMENTE ADMITIDA À LUZ DO ART. 43 DO CPP. LEI 11.719/2008. REFORMA PROCESSUAL PENAL. PROCESSO EM CURSO. ARTIGOS.... 158, ambos do Código Penal e, ainda, art. 50, parágrafo único , I, da Lei 6.766/79. O acusado José Pereira da Costa foi incluído na ação... DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 CP. ABSORÇÃO. DENÚNCIA...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. LEI 11.719/2008. REFORMA PROCESSUAL PENAL. PROCESSO EM CURSO. ARTIGOS 395 E 397 DO CPP. NOVA ANÁLISE DA JUSTA CAUSA... DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.684/03, ART. 9º. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 CP. ABSORÇÃO... os seguintes arestos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

Pg. 1065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. 1.º, INCISOS I, II E IV, DA LEI N.º 8.137/90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE... observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas. 2. A diligência de busca e apreensão foi decretada... EM HABEAS CORPUS 38.563 - BA (2013/0184765-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE ...

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