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30 de julho de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140393551 SC 2014.039355-1 (Acórdão)

. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal , o cometimento de novo fato definido como crime..., sendo viável sua regressão "para qualquer dos regimes mais rigorosos" (art. 118 , da LEP ). O artigo 52 da mesma lei.... RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Pena...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Estadual Réu: Jozias Lima Oliveira - Prefeito Municipal de Coroatá Incidência penal: Art. 1º, I, inc. IV, do Decreto-Lei ...Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Único: 0007439-24.2014.8.10.0000 Habeas Corpus... de Sousa Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Chapadinha...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Civil, anexando: - declaração de inexistência de bens em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal...,nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, anexando notificação extrajudicial recebida no domicílio... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de inexistência de bens em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal, -certidão emitida pela Previdência Social.... AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A norma consuetudinária não pode se apresentar contrária à lei, sendo que o art. 1.344..., na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. ...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

penal previsto no art. 95, "d", da Lei 8.212/91, não se exigindo dolo específico, fraude, nem prejuízo efetivo. Trata... em face de Elio Antonio Ferreira dos Santos e Anna Temporal, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 299... do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/03/2014, conforme decisão de fl...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA... particular". 3. Consoante o disposto no caput do artigo 299 do Código Penal, quem insere em documento particular declaração... existe tal ―elementos negativo do tipo‖, na descrição empreendida pel...

Pg. 362. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

artigo 19, e parágrafo único, da Lei 7.492/1986 c/c artigo 14 do Código Penal em concurso material com o artigo 299... e artigo 304 do Código Penal. E, como não foi possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido..., qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 39...

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

Penal, CITA O de que foi denunciado na ação penal acima referida pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 299... único, CPP), conforme art. 396-A, §2º, CPP. (ii) de que a ação penal 504506309.2013.404.7000 tramita em meio... dos Pinhais, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Assim sendo, pelo presen...

Pg. 874. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

qualificado, como incurso nas sanções previstas para o fato típico descrito no art. 168-A, §1º, I do Código Penal... DOS SANTOS SOUZA, nas sanções cominadas ao art. 304, do Código Penal. Juiza Titular  :  DRA. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI... punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ADELSON LOPES MARIANO, nas ...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

), incurso nas penas do artigo 299 do Código Penal , conforme resumo da denúncia oferecida pelo Ministério Público... para análise quanto ao previsto no artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal .Serve a presente como MANDADO... contra Paulo Martins de Oliveira, já qualificado, imputandolhe a prática do crime previ...

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