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22 de outubro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 745. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

aos mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal... OSASCO EXPEDIENTE 2014/6306000610 DESPACHO JEF-5 0008868-51.2014.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014... da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a petição ...

Pg. 746. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor do critério legal e devendo o juízo... atender aos mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299... do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pel...

Pg. 748. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido... sobre os rendimentos recebidos acumulativamente (artigo 5º da Instrução Normativa RFB 1.127/2011 - importâncias...) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, para q...

Pg. 882. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-a ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Afasto... de tutela. Preceitua o artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido... público civil, nos termos da Lei 8.112/90 (conforme doc. anexado em 25/09...

Pg. 883. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei... de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei... 1.060/50. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Preceit...

Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 299 do Código Penal). Regularize a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (arts... o prazo de 10 (dez) dias para que apresentem rol de testemunhas (art. 407 e seguintes do Código de Processo Civil... reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobr...

Pg. 887. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Passo à analise do pedido de antecipação de tutela... a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a ademais, às penas da lei (art. 299.... Preceitua o artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, que os efe...

Pg. 888. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

(art. 299 do Código Penal). Designo o dia 11.12.2014, às 16h30, para realização de perícia médica com especialista... que a intimação da sentença se deu em 24/02/2014 (art. 42, caput da Lei 9.099/95, c.c. art. 8º, caput da Lei 10.259/01... reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobrez...

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299, Código Penal) e à multa prevista... artigo 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 1º... de auxílioreclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L...

Pg. 1320. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, §3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região... e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 260 do CPC e o disposto no Enunciado 17 do FONAJEF (Fórum... em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, onde...

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