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28 de março de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Habeas Corpus: HC 13333832 PR 1333383-2 (Acórdão)

, art. 244-B, da Lei 8.069/90, e art. 299, do Código Penal. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva para... de Almeida), preso e denunciado pela prática dos delitos do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal..., parágrafo 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2015

inserto no processo, pelo fato delituoso capitulado no art.243 do Código Eleitora, art.42 do Decreto Lei nr.3.688/41e..., requerido a condenação dos Réus nas sanções do art.299 do Código Penal. O MM.Juiz Eleitoral de então, julgou procedente... prescricional para o crime previsto no art.299 do Código Eleitoral é de 08...

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com pedido liminar, em favor de Luiz Sergio Pegoraro, acusado pela suposta prática do crime previsto pelo art. 299 do Código... transcorrido o lapso prescricional, com fulcro no inciso V, do art. 109 do Código Penal. Pleiteia, assim, o trancamento da ação... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando ...

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, DE OFÍCIO, ADEQUANDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE ED CARLOS PARA O ARTIGO 299, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, DERAM PARCIAL..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. V.U. - Advs: Marcio Barbieri (OAB... e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de que declaração falsa de endereço constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal; c)Excluir o pedido... de evolução do débito (fl. 21), constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 28 da Lei 10.931/2004. Ocorre... de Direito. 2015.01.1.030629-9 - Procedimento Ordinar...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do art. 71, ambos do Código Penal. Considerando o disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à individualização... crime. Deixo de substituir a pena e de suspendê-la, visto que ausentes os requisitos legais, a teor do disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando sobretudo a... Para conhecimento ...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, exibindo, ainda, a prova de sua propriedade e, se for o caso... imóveis. Não localizado o executado para citação, proceda-se o arresto, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil... valores, sob pena de ato atentatório dignidade da justiça (art. 6...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

299, c.c o artigo 29 ambos do Código Penal, e artigo 43 III, da Lei 8.245.91 c.c o artigo 71 do Código Penal, todos c....c o artigo 69 do Código Penal nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIRGD e proceda-se às... conclusão que leve à absolvição sumária nas hipóteses do artigo 397 do Códig...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC, com redação da Lei 11.382/06), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código... se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Proceda a parte autora ao recolhimento... suspenderão a execução (artigo 739-A do CPC), devendo-se observar o d...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ou de sua família (Lei 1060/50, artigos 4º e § 1º) não impede a Juíza, havendo fundadas razões (art.5º) de determinar..., será determinada a instauração de I.P., para apuração do delito do artigo 299 do Código Penal. Fls. 61: Apreciarei... RELAÇÃO 0085/2015 Processo 0000441-72.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000441)...

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