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31 de outubro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, todos da Lei n. 9613/98 e art. 299 c/c art. 61, inc. II, alínea ―b‖, todos do CP, visando, em resumo, em sede de liminar... como incurso nos delitos previstos no art. 334, n/f art. 71 do CP; art. 1º, inc. V, §1º, inc. II e §2º, inc. I, c/c §4º... do feito, haja vista que o MM. Juízo de Primeiro Grau absolveu o pacien...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DO CÓDIGO PENAL) USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 297, 299 C/C 304, DO CÓDIGO PENAL) -CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO... nos artigos 288, 304 c/c os artigos 297, 299, 333, parágrafo único e 317, 1º, todos do Código Penal em concurso de pessoas... ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) - CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PE...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

denunciou os réus como incursos nos artigos 288, caput, c.c., 297, c.c., 299 e 304 (por três vezes), c.c. 333, parágrafo... único (por três vezes), c.c. 317 1º, c.c. 29 e 69, todos do Código Penal, por terem criado uma quadrilha que propiciou..., o direito ao sigilo das comunicações telefônicas foi relativizado. A reg...

Pg. 670. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário... atender aos mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299... do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pe...

Pg. 671. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de competência de caráter absoluto, nos termos do artigo 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor... atender aos mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299... do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confec...

Pg. 673. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria parte. 3. Após... e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor do critério legal e devendo o juízo dele conhecer... judicial. O artigo 282, III, do CPC, estabelece que a petição inicial indicará o fato e os...

Pg. 674. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria parte... de caráter absoluto, nos termos do artigo 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor do critério... receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. ...

Pg. 675. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário..., o valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto, nos termos do artigo 3º, caput e §3º, da Lei ... na inicial. Requer o autor o enquadramento com base nos códigos 1.2.9 e 1...

Pg. 676. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria... de caráter absoluto, nos termos do artigo 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor do critério..., nos termos do art. 273 do CPC. A denegação da pretensão em âmb...

Pg. 678. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OSASCO EXPEDIENTE 2014/6306000635 DESPACHO JEF-5 0010288-43.2012.4.03.6183 -1ª VARA...

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