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02 de agosto de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241243420158060000 CE 0624124-34.2015.8.06.0000

passiva majorada) do Código Penal. Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se carente... que o paciente já respondia a uma ação penal naquela mesma comarca, pelos delitos tipificados no art. 299 (falsidade... pelo julgado abaixo transcrito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241511720158060000 CE 0624151-17.2015.8.06.0000

-lhes a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, tendo a aludida acusação sido..., inciso LXVIII, bem como, no plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal... de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: PROCE...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115 de 29 de agosto de 1.983, e no artigo 299 do Código Penal... de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras... constantes do artigo 1º de Decreto 53.177 de 2012, que estabelece...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115 de 29 de agosto de 1.983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade... de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. São... do artigo 1º de Decreto 53.177 de 2012, que estabelece as hipótese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3593200705412007 SC 03593-2007-054-12-00-7

ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão de um a três anos e multa. Além dessa prova documental, o autor... do disposto no art. 515, caput, do CPC, o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Acórdão Processo .... Acórdão Processo 04873-2007-001-12-00-7 -Juiz Gracio R. B....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1064200704612004 SC 01064-2007-046-12-00-4

. A determinação decorre da estrita e fiel observância do contido no art. 631 da CLT 2 e 40 do Código de Processo Penal 3... e, ainda, buscar aferir a eventual ocorrência do previsto nos arts. 203 e 299 do Código Penal 1 e na legislação... tributária, 1 Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 866200500912005 SC 00866-2005-009-12-00-5

do contido no art. 62, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e no art. 40 do Código de Processo Penal 2 . Ademais... do previsto nos arts. 203 e 299 do Código RO 00866-2005-009-12-00-5 -2 Penal, apurar a eventual responsabilidade pela... irregulares apontados, buscar aferir a eventual ocorrência do previst...

Inteiro Teor. Medida Cautelar: MC 20120480573 Rio do Sul 2012.048057-3

instaurada para apuração de suposta violação aos arts. 288 , 297 , 298 , 299 e 311-A , todos do Código Penal , por M. Z... pelo arquivamento do inquérito policial, apesar do teor do art. lo, caput, c/c art. 3º -, inc. I, ambos da Lei 8.038 /1990, entende... DETERMINADO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MPF. INA...

Apelação: APL 12641744 PR 1264174-4 (Acórdão)

dias-multa, pelas condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c. c. o artigo 299, caput, do Código... EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUME...

Apelação: APL 13102651 PR 1310265-1 (Acórdão)

dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal e no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da lei Federal 9.613/98... típica do delito de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, deriva da conjugação de certos elementos... e II da Lei Federal 9.613/98; 288, caput, 171, caput, ambos do CP ...

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