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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Alana Godoy

Alana Godoy -

A falsificação de moeda, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica

tipificados nos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal Brasileiro. Entende-se por falso a maliciosa criação.... Na lei 12.737/2012, incluindo-se o parágrafo único do artigo 298 do Código Penal, equiparou-se o documento particular... da repressão penal para que pudesse preservar as relações de consumo. Artigo 299 ...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

aquelas previstas na Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica..., e da Lei Federal 8.666/1993, em especial de seu artigo 87. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui... na Rua ................, DECLARA, sob as penas da lei, para os ...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

previstas na Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica... que couber, as disposições do Decreto Municipal 44.279/2003 e alterações, em especial de seus artigos 54 a 57, e da Lei... na Rua ................, DECLARA, sob as penas da lei, para os fins do dispo...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

OLIVEIRA SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” (vinte e cinco vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Ata da 25ª (vigésima Quinta) Sessão Ordinária - 29/04/2016 do TJPB

do réu para absolvê-lo do delito do art. 299 do CP . Unânime. Oficie-se a Vara de Execuções da Comarca, para início... discriminados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE 1º) Habeas Corpus 0800975-39.2016.815.0000. 1ª Vara do Tribunal...-se alvará de soltura”. 2º) Habeas Corpus 0801286-30.2016.815.0000. Comarca...

Andamento do Processo n. 2016/0113964-7 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

previsto no artigo 299 do Código Penal , porque, no dia 1º/12/2009, previamente ajustados e com unidade de desígnios.../2016. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal por atipicidade do fato, a decretação de sigilo na tramitação...Andamento do Processo n. 2016/0113964-7 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ (2945...

Andamento do Processo n. ORIGEM Nº 0001109-73.2016.8.17.1090 do dia 29/04/2016 do DJPE

, na Penitenciária Bom Pastor pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171 299 c/c art. 69 todos do CP ; sofrem...Andamento do Processo n. ORIGEM 0001109-73.2016.8.17.1090 do dia 29/04/2016 do DJPE PROCESSO DE ORIGEM 0001109..., liminarmente, a concessão da presente ordem para serem expedidos os Alvarás de S...

Andamento do Processo n. 0001436-94.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, no ano de 2013, como incursa nos artigos 171 , caput, c/ c o art. 173 e art. 299 do Código Penal . Oficie...-89.2015.8.17.2001. Em função do óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 313 , inciso I do Novo Código de Processo Civil... processual, na forma do art. 313 , § 2º , inciso II do Novo Código de P...

Andamento do Processo n. 0000168-45.2016.805.0254 - Divórcio Consensual - 29/04/2016 do TJBA

de recursos sujeita seus signatários às penas do crime de falsidade ideológica (Art. 299 , CP ), sem prejuízo da pena.... Processe-se em segredo de justiça ( CPC , art. 189 , inciso II ). Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados... ao processo, em especial a declaração de fl. 07 e documentos de fls. 0...

Andamento do Processo n. 0723982-46.2015.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJAL

, caput, c/c art. 14 , I , todos do Código Penal , e no art. 29 , § 1º , III (4ª figura), da Lei 9.605 /98, alegando... , do Código Penal ; e art. 29 , § 1º , III (4ª figura) da Lei 9.605 /98.E quanto ao crime previsto no art. 299 do Código... , caput, c/c art. 14 , I e art. 304 , caput, c/c art. 14 , I do Código P...

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