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24 de maio de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2390320135090089

constitui crime na forma do do art. 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária na forma do art. 1º... da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (IN SRF 87-96).      Veja-se que a agravante sequer esclarece a capacidade... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345512 ES 2013/0176533-9

pelos crimes definidos nos arts. 297, 299, e 309 do Código Penal, e 33, caput, c/c 40, I, da Lei n. 11.343/2006, sendo a pena... agravante foi condenado pelos crimes definidos nos arts. 297, 299, e 309 do Código Penal, e 33, caput, c/c 40, I, da Lei n... os critérios preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/2006, be...

HABEAS CORPUS: HC 324355 SE 2015/0117892-3

de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (Processo n. 0002366..., nos termos do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (Processo n. 0002366-32.2009.4.05.8500, em curso na 9ª..., inciso I, da lei 8.137 (fl. 2). Argumenta-se, ainda, que o delito de falsidade i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 58287 MS 2011/0213643-6

, "a", da Lei n. 4.898/1965; 171; 299, parágrafo único; 312; 317, § 1º e 319, todos do Código Penal. Inconformado... violação dos arts. 259; 299; 317; 319, todos do Código Penal; 386, III e VI, do Código de Processo Penal e 4º da Lei n... o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e nego provimento ao rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665258 RJ 2015/0017506-2

PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. 1) A autora postula a recomposição de seus ganhos... da Lei 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento das suas respectivas remunerações à época. 3) Por seu turno... DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊ...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

. 171/172 e, o fazendo, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011..., caput , e parágrafo único e art. 313-A, caput , ambos do Código Penal brasileiro. Notificado pessoalmente, nos termos... do art. 513 e seguintes do Código de Processo Penal (f. 164-v), o denuncia...

Pg. 2036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 299 DO CP... em 16.4.2013, DJe 25.4.2013.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO.... TIPICIDADE E DOLO. AFRONTA AO ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RE...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

nos arts. 4º, "a", da Lei n. 4.898/1965; 171; 299, parágrafo único; 312; 317, § 1º e 319, todos do Código Penal... especial, alega violação dos arts. 259; 299; 317; 319, todos do Código Penal; 386, III e VI, do Código de Processo Penal...Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Relator (3872) AGRAVO EM...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Rocha foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, caput e parágrafo único..., do Código Penal (Processo n. 0002366-32.2009.4.05.8500, em curso na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe...-38.2015.4.05.0000. A Quarta Turma denegou a ordem, nestes termos (fl. 19): PENAL ...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

art. 2º, inciso I, da lei 8.137/90 (fl. 4). Aduz-se, por fim, que, em outra ação penal proposta também em face do ora... pelo delito insculpido no art. 2º, inciso I, da lei 8.137 (fl. 2). Argumenta-se, ainda, que o delito de falsidade ideológica..., encartado no art. 299, caput, do CP, supostamente praticado pelo supl...

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