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04 de setembro de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, e 180, do Código Penal, 29 da Lei 9.605/95 e 12 da Lei 10.826/2003, todos em concurso material; o segundo nas penas... material com o artigo 299, ambos do Código Penal; e o quarto nas disposições do artigo 288, parágrafo único, do Código... do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; o terceiro nas sanções do...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

.Passo ao exame do crime de falsidade ideológica atribuído ao acusado Fábio. Estabelece o artigo 299 do Código Penal... de munição e contra a fauna imputados ao acusado Raimundo. Estabelece o artigo 180 do Código Penal: "Adquirir, receber..., de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos,...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. condenar o acusado Raimundo Bandeira Barra nas penas do artigo 180 do Código Penal, artigo 12 da Lei 10.826/2003... e artigo 29 da Lei 9.605/98, c/c o artigo 69 do Código Penal; e c. condenar o acusado Fábio Aires Nogueira nas penas... do artigo 299 do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

, CONDENO o réu MARCO ANTÔNIO DE SOUZA nas penas do artigo 299, do Código Penal. Passo a aplicar a pena. Em análise às... de cumprimento da pena deverá ser inicialmente o aberto, em aplicação ao art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Em razão do total... da pena por restritiva de direitos, na forma do art. 44, §2º, do Cód...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 14 e 16 da Lei 10.826/2006, artigos 288 e 299 do CP e artigo 68 do Decreto-Lei 3.688/1941... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 146 /201 5 PRAZO DE 9 0 ( NOV ENTA) DIAS PROCESSO N.º 0001892-38.2008 .814.0028... de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. F...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

do disposto no § 4º, do artigo 123, da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007. 14.6. Processada a escolha de vagas... por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 16.4. Todos os cálculos descritos neste Edital... obrigatoriamente preencher formulário de Declaração de Bens e Valores nos termos...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 13.3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativo ao resultado... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 5º, 37 a 41, 205 a 214, 227 a 229. Lei Federal n.º 8.069, de 13/07... de artigo 2º, “caput”, do Decreto 51.180, de 14 de jan...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

dispõe o artigo 299 do Código Penal, com o fito de ratificar a veracidade das informações constantes em exórdio... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Liminar - C.C. - C.J.J.V. - Vistos. Manifeste-se a autora quanto à petição retro... do artigo 858, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio sore o bem situad...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ou processamento pelo delito do artigo 299 do CP. Outrossim, deverá esclarecer se subscreveu termo de recepção... que a autora é pessoa jurídica situada na Capital e, em atendimento ao disposto no Provimento 1433/07, de 14/12/2007... de Serviços - Infotech ABC Digital e Serviços Ltda ME - Certifico e dou fé, nos te...

Pg. 1639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

a instância. 2. O tipo do art. 299 do Código Penal possui pena e prazo prescricional diferentes daqueles relativos ao delito... PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 317 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME... previsto no art. 317 desse mesmo Código, não sendo possível a extensã...

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