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23 de setembro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Turma declara prescrito crime imputado a deputado por declaração falsa

acusado de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) porque teria omitido, em declaração para a investidura... a investidura no cargo e por ter sido feita em formulário do próprio órgão. Nesse caso, a pena prevista no artigo 299... do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deput...

Turma declara prescrito crime de falsidade ideológica contra deputado Ademir Camilo

(PROS-MG) é acusado de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) porque teria omitido, em declaração para... artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos... de suas atividades, o que não foi o caso, afirmou. Neste caso, a pena máxima prevista...

Pg. 632. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

do artigo 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, bem como para... testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08. Fica, ainda,...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, assim ementado (fl. 396): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2014... da decisão recorrida." À vista do exposto, com fundamento no ...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

condenado nas sanções do artigo 299 c/c art. 71, ambos do Código Penal, por sentença penal publicada no dia 26/5/2010...), sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal não...). O artigo 110, § 1°, do Código Penal, disciplina que a prescrição, depois d...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

EM FLAGRANTE AUTUADO: ATILON VAZ AZEVEDO INFRAÇÃO PENAL: art. 14 da Lei 10.826/2003. Vistos, etc. (Recebi os autos na data... tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. Ressalte-se que a legislação processual penal, no art. 302 do CPP dispõe... 299, do Código Penal. Realizada audiência de proposta de suspensão co...

Pg. 1203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), a sua residência no endereço informado na inicial. Após, venham os autos... de difícil reparação‖ (artigo 4º da Lei 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil... a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3...

Pg. 1215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

parte autora, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), a sua residência no endereço informado na inicial... proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei 10.259/2001, a parte ré, juntamente... o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei 10.259/2001. A...

Pg. 1219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

autora, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), a sua residência no endereço informado na inicial. Deve a parte... e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, com redação que lhe foi dada pela Lei ... a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da...

Pg. 740. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

no artigo 299, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 107, IV, todos do Código Penal; B) DECLARO EXTINTA... descrito no art. 304, c/c o art. 299, ambos do Código Penal, por não estar provado que incorreram para a infração penal (art... A PUNIBILIDADE do réu José Antônio Duarte Alvares, com fulcro no art. 69, § unico...

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