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18 de janeiro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1237008920065170006

decretada sua prisão preventiva em 07/06/2006; nos autos da citada ação penal, a autora esta sendo processada e julgada... (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso – 1, 2, 3 e 4 na forma do art. 69), dos do Código Penal, tendo a Magistrada.... A reclamada, na peça de resistência, alega que: pelos documentos...

Andamento do Processo n. 4584-14.2016.8.10.0029 - Ação Penal: - 18/01/2017 do TJMA

aprendido. Finalizando, enquadra-o nas iras dos artigos 299 do Código Penal e 16, parágrafo único, da Lei 10826/03..., pretendendo ve-lo condenado nos preceitos secundários dos artigos 299 do Código Penal e 16, parágrafo único, da Lei..., assim, o requisito da compatibilidade ou concordância reclamado no artigo 197 do...

Andamento do Processo n. 0000038-15.2017.4.03.6202 - 18/01/2017 do TRF-3

e indicação de CPF, constando que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante... pelo magistrado, conforme autoriza a Lei 11.419/2006, no seu artigo 13, parágrafo 1º. No caso dos Juizados Especiais Federais...

Andamento do Processo n. 0001949-85.2014.4.03.6002 - 18/01/2017 do TRF-3

sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante... autoriza a Lei 11.419/2006, no seu artigo 13, parágrafo 1º. No caso dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é... de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 3...

Andamento do Processo n. 0004665-12.2016.4.03.6327 - 18/01/2017 do TRF-3

, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço... as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz... Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 2. Designo audiência de c...

Andamento do Processo n. 0004648-73.2016.4.03.6327 - 18/01/2017 do TRF-3

do artigo 299 do Código Penal. Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também... (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 3.2... antecipada, previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, visa ape...

Andamento do Processo n. 0004644-36.2016.4.03.6327 - 18/01/2017 do TRF-3

em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal..., inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09... relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de co...

Andamento do Processo n. 0002999-61.2016.4.03.6331 - 18/01/2017 do TRF-3

este ciente que, em caso de falsidade ideológica, estará sujeito às penas previstas no artigo 299 do Código Penal. Cumprida..., da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para emendar... da redistribuição da presente ação. Defiro o pedido de concessão da grat...

Andamento do Processo n. 0003077-55.2016.4.03.6331 - 18/01/2017 do TRF-3

a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei ... e assinada, ficando este ciente que, em caso de falsidade ideológica, estará sujeito às penas previstas no artigo 299... do Código Penal . Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. I...

Andamento do Processo n. 0002720-75.2016.4.03.6331 - 18/01/2017 do TRF-3

de falsidade ideológica, estará sujeito às penas previstas no artigo 299 do Código Penal. Decorrido o prazo, voltem... da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50..., objeto da presente ação, na esfera administrativa. Veja que o documento...

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