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28 de fevereiro de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Mantidas condenações por fraudes cometidas contra o INSS, em ASSU (RN)

com o artigo 71 (crime continuado) e o artigo 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal. O Juízo da 11ª Vara... o cometimento do crime, e a condenação das rés L.K.F.F.P. e F.J.S.C. nas penas do artigo 171, §3º (estelionato) combinado...

Pg. 1235. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

QUE A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL E IGUAL A 01 (UM) ANO E QUE O ACUSADO...Pg. 1235. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MAURÍCIO.... PROTOCOLO : 444892-14.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 1137 NATUREZA : ACAO PENA...

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E ARTI GO 90 DA LEI N 8.666/93, BEM COMO EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 339, AMBOS DO CODIGO PENAL... DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM RELACAO AOS CRI MES PREVISTOS NOS ARTIGOS 340 E 342, AMBOS DO CODIGO PENAL... PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, COM ...

Pg. 2808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DAS COMINACOES LEGAIS DO ART. 299 DO CODIGO PENAL: A) CERTIDAO NEGATIVA DO CARTORIO DE REGISTRO IMOBILIARIO COMPROVANDO.... COMO CONSEQUENCIA, FI CA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO ORDENAMENTO..., PROCEDER O PAGAMENTO DO MONTANTE OU OF ERECER EMBARGOS, NOS TERMOS DO...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/02/2015

. ___________________________________ Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração.../99 e da Resolução Normativa 274/2015 – CMDCA. Art. 1º As inscrições deverão ser realizadas na sede deste órgão... padronizados pelo CMDCA e cópia dos documentos exigidos pe...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/02/2015

na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), devolução dos valores indevidamente recebidos... Seletivo Simplificado- Edital 01/2015.   N° DE INSCRIÇÃO:   CARGO PRETENDIDO: NOME DO CANDIDATO (A): LOCAL EDATA...: ASSINATURA DO (A) CANDIDATO (A): Via da Prefeitura ANEXO II PROCESSO SELETIVO ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

e outro Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cururupu Incidência Penal: Arts. 33 e 35, ambos da Lei ... prática, em tese, das condutas típicas encartadas nos arts. 171[1], 180[2] e 299[3], todos do Código Penal. Argumenta... em flagrante no dia 30/06/2014, pela prática, em tese, dos crimes descrit...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

penal: Art. 1º, I, inc. IV, do Decreto-Lei 201/67 e art. 299, do CP Relator: Desembargador José Luiz Oliveira...Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015 Incidência Penal: Arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03... Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Único: 0001574-85.200...

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

/89; artigo 299 do Código Penal e artigo 56 da Lei 9605/98. Alega que o pedido de concessão de liberdade provisória foi... do delito previsto no art. 217-A, c.c. os artigos 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal, tendo...-se preso preventivamente, tendo sido denunciado como incurso no artigo 2º...

Pg. 1362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

-se presa por suposta incursão no art. 2º da Lei 12.850/13, no art. 15 da Lei 7.802/89, no art. 299 do Código... Penal e no art. 56 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal. Sustenta... criminosa prevista no art. 1º da Lei 12.850/13, necessária à configuração do crim...

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