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24 de agosto de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0003005-05.2005.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

o benefício. Assim, atenta às diretrizes do Artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4(quatro) meses... ou função pública, eventualmente, exercida pela ré.Em conformidade com o art. 44, § 2º do Código Penal substituo a pena..., apropriou-se de valores destinados a pagamento de beneficiários de pr...

Andamento do Processo n. 0003379-53.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

os da imputação prevista no art. 299 do Código Penal, (...)" Comarca da Capital Varas Criminais 27ª Vara Criminal Expediente do Dia: 23/08/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário..., qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, absolvendo...

Andamento do Processo n. 21901-64.2008.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 24/08/2016 do TJGO

juridicamente relevante, incidem nas penas do art. 299, do Código Penal. 3. Concretizada a pena corporal e verificado... de Justiça, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, condenar os apelados nas sanções do artigo 299 c/c art.... 71, ambos do Código Penal e, de ofício, reconhecer extinta a punibilidad...

Andamento do Processo n. 0006950-56.2002.403.6104 - Ação Penal - 24/08/2016 do TRF-3

no artigo 299 do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia.Após o trânsito emjulgado, oficie-se aos órgãos... Ferreira, portador do RG n. 5.600.711 - SSP/SC), nos termos do artigo 89, 5º, da Lei n. 9.099/1995, quanto ao delito previsto...Andamento do Processo n. 0006950-56.2002.403.6104 - Ação Penal - 24/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 0578058-20.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/08/2016 do TJBA

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 299 do CPB, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos..., da Lei 10.826/03 e art. 299, CP). O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal atribuída... pelo artigo art. 14, caput, da Lei 10826/03, efetuada a desclassifica...

Andamento do Processo n. 34.349 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do STF

, e pela prática das infrações disciplinares constantes do art. 127, V e VI, da Lei Complementar Estadual 95/1997... pelo impetrante. Sem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19... de tais hipóteses. 2. O art. 135, parágrafo único, da LOMP/ES – que repete o a...

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a conduta descrita no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de eventual conduta que possa caracterizar crime de sonegação.... Isso porque, com o volume de feitos em trâmite e a garantia do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, torna...(O) JUDICIAL LUCIANA CRESPI BRASILEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0237716-62.2009.8.26.0002 - 24/08/2016 do TJSP

sob compromisso da verdade e sob as penas da lei, consoante dispõe o artigo 299 do Código Penal . Tais declarações deverão vir... cuja guarda se pretende e à inexistência de parentesco com a autora, observadas, ainda, as normas contidas no artigo... 447 e parágrafos do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se. - A...

Pg. 390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

do artigo 299 c/c art. 71, ambos do Código Penal e, de ofício, reconhecer extinta a punibilidade dos apelos face a prescrição... sobre o fato juridicamente relevante, incidem nas penas do art. 299, do Código Penal. 3. Concretizada a pena corporal... do delito de homicídio culposo, impor a pena de suspensão do direito ...

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