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26 de janeiro de 2015
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

que ao paciente imputou-se, em tese, do delito tipificado no art. 299 c/c art. 71, ambos do Código Penal.... Interpretação dos artigos 119, 120 e 156, todos do Código de Processo penal. Precedentes. 4. Ausente tal comprovação... atenda aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo fato que, ao menos e...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. Remetam-se os autos ao SEDI para retificações e anotações necessárias... do Código de Processo Penal. Fica consignado que, nos termos do art. 400, 1º, do CPP, as testemunhas de mero antecedente não... a ré TATIANE RODRIGUES, qualificada nos autos, como incursa no...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

e JAEDER COSTETTI, em razão de eles terem praticado, em tese, a conduta descrita no art. 304 c.c o art. 299, ambos do Código... de que apresente memoriais, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa no valor de 30 salários mínimos (CPP, art. 265... penal manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de VALD...

Pg. 497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

atender aos mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário... nos termos do artigo 82, I do Int. 0000395-42.2015.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6306001585... ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 ...

Pg. 498. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria... reparação, nos termos do art. 273 do CPC. A denegação da pretensão em âmbito previdenciário, constitui ato administrativo.... 2. Determino à parte autora, sob pena de indeferimento da inici...

Pg. 499. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria... de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. A denegação da pretensão em âmbito previdenciário... das alegações da parte autora. 2. Determino à parte autora, sob pena de indeferim...

Pg. 501. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria... em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC... de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a petição inic...

Pg. 503. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário... a declaração de pobreza devidamente datada para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50, sob pena..., nos termos do art. 284 do CPC, que regularize a petição inicial, no prazo de...

Pg. 504. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela... que cumpra integral e corretamente a decisão proferida em 11.12.2014 (termo 40841/2014), pois o processo... administrativo (01.04.2008) até dezembro de 2014, corresponderiam a 60 parcel...

Pg. 505. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado..., acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela... autora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 ...

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