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28 de julho de 2016
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0016863-68.2012.8.23.0010 - 28/07/2016 do DJRR

aceitação, a pena será cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal". Ficando o texto...Andamento do Processo n. 0016863-68.2012.8.23.0010 - 28/07/2016 do DJRR 161 - 0016863-68.2012.8.23.0010 antigo... e não nas do art. 299 do mesmo diploma legal conforme imputado na denúncia; bem como ...

Andamento do Processo n. 0006839-32.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJMA

fora instaurado o IPL n.º. 01/2012 com vistas a apurar os delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317 e § 1º do art. 342do...-36.2015.8.10.00001) para apuração de eventuais delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317, todos, do Estatuto Penal (corrupção... OLIVEIRA ENQUADRAMENTO: ARTIGOS 297, 299, 304 E 317DO CP RELATOR: DES....

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

de eventuais delitos dos artigos 297, 299, 304 e 317, todos, do Estatuto Penal (corrupção passiva, falsidade ideológica... como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei... (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, pela prática do crime previsto n...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

, sendo que no ano de 2012 fora instaurado o IPL n.º. 01/2012 com vistas a apurar os delitos dos artigos 297, 299, 304... e 317 e §1º do art. 342do Estatuto Penal, todavia, em 26/10/2015, a autoridade policial concluiu o Inquérito e lançou... causa culminando com o trancamento de investigação ou eventual Ação Penal nes...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2016

-07.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.008053-5 Réu: Wil Robert Medeiros de Oliveira Designo o dia 26/07/2016 às 11:30, para... Carla Cristiane Pipa ESCRIVÃO (Ã): Igor Fabricio Gomes Dourado Ação Penal 160 - 0006378-77.2010.8.23.0010 antigo... do CP e não nas do art. 299 do mesmo diploma legal conforme imputado na de...

Pg. 777. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

SUSSUARANA E GUIOMAR LOPES SUSSUARANA, NAS PENA S DO ARTIGO 299 , C/C ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE... DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL , APLICO APENAS UMA DELAS, VEZ QUE IDENTICAS (0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040434820128270000

. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (ARTIGO 121, §3º C/C §4º (1ª PARTE) DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O FATO TÍPICO DESCRITO NO... ARTIGO 297, §1º C/C ARTS. 29 e 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE... ao Paciente a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 3º c/c § ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14673320135120023 SC 0001467-33.2013.5.12.0023

e fiel observância do contido no art. 40 do Código de Processo Penal e do art. 127 da Constituição Federal. Majorar.... 203 e 299 do Código Penal e apurar a eventual responsabilidade pela prática de ilícitos trabalhistas, fiscais... do adicional mínimo de 50%, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. A OJ ...

Andamento do Processo n. 16193120128150331 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPB

9605, de 12/02/1998, art. 171, 299, caput, do Código Penal, sendo o presente edital para citar a re para apresentar...Andamento do Processo n. 16193120128150331 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPB COMARCA DE SANTA RITA. 1A. VARA. EDITAL... do Maranhao e do Piaui, sem licenca valida outorgada pela autoridade competente, ...

Portaria n. 06/2016 - 25 de julho de 2016 do TRE-RJ

da autorização ou declaração do adquirente, sob pena de prática do crime descrito no artigo 299 do código penal... ou em adjacências, em via pública ou em direção a ela é erigido em infração penal (art. 28, parágrafo único do Decreto-lei n... de fogos de artifício, já que a regulamentação posterior, criada com o adven...

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