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JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

PONTA DE PEDRAS: MPPA oferece Ação Penal Originária contra ex-prefeita que falsificou lei

), sendo, portanto, crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, explicou o procurador de Justiça...PONTA DE PEDRAS: MPPA oferece Ação Penal Originária contra ex-prefeita que falsificou lei O Ministério Público... ofereceu um documento citando a Lei 317/2004, que autorizaria a sup...

MPF/PB denuncia ex-prefeito de Patos Nabor Wanderley e servidores por falsidade

, previsto no artigo 299, do Código Penal. O falso paciente Já o ex-prefeito Nabor Wanderley cometeu os crimes de uso... por parte de Maria Elba de Medeiros Finizola (artigo 299, do Código Penal). A servidora conivente A servidora Maria Elba... Denílson Pereira de Alencar praticou conduta criminosa prevista no artigo 3...

MPF denuncia ex-prefeito de Patos (PB) Nabor Wanderley e servidores por falsidade

Finizola, o médico incorreu no crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. O falso paciente – Já... no artigo 302 do Código Penal, por ter emitido atestado falso em favor do ex-prefeito. Ao alterar a ficha de atendimento... ambulatorial, cometeu o crime de falsificação de documento público ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

instaurado para apurar crime prescrito no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica). Durante o trâmite processual foi... do Código de Processo Penal, não havendo incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 395... Serra. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O art. 107 do Código Penal...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Policial instaurado para apurar crime prescrito no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica). Durante o trâmite... Silva Serra. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas... A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ WILSON SERRA com fundamento no art. 107, ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, identificada civilmente às fls. 61, pelo cometimento do crime descrito no art. 299, do Código Penal. Observando... art. 68, do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade... dias-multa. Ausentes quaisquer causas de diminuição, mas presente a majorante do ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

cumulativamente rendimentos de duas fontes, pode ter incorrido na conduta prevista no art. 299 do Código Penal (falsidade... criminalmente, possa ainda ser processado em esfera outra, por ter incorrido, em tese, na incidência do art. 11, I, da Lei Federal.... Por essa razão, aplico ao servidor(...), a pena de ADVERTÊN...

Pg. 4. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... do artigo 299 e 304 c.c. artigo 29, todos do Código Penal, por denúncia ofe...

Pg. 10. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

022.312.278-51, como incurso na sanção penal do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por denúncia oferecida..., defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela..., como incurso na sanção penal dos artigos 155, c/c artigo 14, inciso II, ambo...

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