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21 de janeiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148239720168260002 SP 1014823-97.2016.8.26.0002

, vedado pelo artigo 4º do Decreto Lei 22.626/33 e Súmulas 121 e 596 do STF. Alega que a Medida Provisória 2170-36... presente caso não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297... autorizada nas cédulas de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1...

Andamento do Processo n. 0139644-06.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2017 do TJRN

, nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 541 do Colendo STJ. Tendo em vista que a prova foi... probante, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao réu o ônus da prova. A prova produzida... do art. 1.047 do Novo Compêndio Processual. Defiro em parte a exibição ...

Pg. 1439. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

de adequar a planilha ao que preceituam os artigos 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor e 1.367 c/c 1.426 do Código...Pg. 1439. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017 Autos : 5335983.10 DESPACHO...

Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. 52, do CDC assim dispõe, litteris: ?Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito..., com e sem financiamento?. Dessa maneira, resta claro que é defeso fornecedor ocultar ou dificultar ao consumidor...Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/0...

Pg. 2545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

e fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. É direito do consumidor a informação adequada, clara e precisa...°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, in verbis: ?Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III... básico à clara informação a ser prestada ao consumidor nos contrat...

Pg. 2551. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

8.078/90. É direito do consumidor a informação adequada, clara e precisa sobre o produto ou serviço. Constitui direito... básico e princípio fundamental do consumidor, nos termos do art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... ao consumidor nos contratos de crédito, o art. 52, do CDC assim dispõe, litt...

Pg. 2557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

e fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. É direito do consumidor a informação adequada, clara...°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, in verbis: ?Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III...?; Ainda sobre o direito básico à clara informação a ser prestada ao consumid...

Pg. 2564. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

à clara informação a ser prestada ao consumidor nos contratos de crédito, o art. 52, do CDC assim dispõe, litteris: ?Art.... 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor... maneira, resta claro que é defeso fornecedor ocultar ou dificultar ao co...

Pg. 2569. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. É direito do consumidor a informação adequada, clara e precisa sobre o produto ou serviço.... Constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor, nos termos do art. 6°, inciso III, do Código de Defesa... a ser prestada ao consumidor nos contratos de crédito, o art. 52, do CDC ...

Pg. 2575. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

como a empresa ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. É... e princípio fundamental do consumidor, nos termos do art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, in verbis: ?Art... nos contratos de crédito, o art. 52, do CDC assim dispõe, ...

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