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21 de dezembro de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, em recurso especial, ofensa aos arts. 148, caput, e § 3º, e 230, V e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender... o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6 do CTB". Assim, tratando-se de infração que possui natureza meramente.... DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL D...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

'tipificada no art. 230, IX, do CTB - transitar com veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante - embora...Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Não merece prosperar o agravo. Quanto aos artigos de lei... da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII,...

Apelação: APL 12255304 PR 1225530-4 (Acórdão)

de trânsito previstas para situações como a ora discutida, dispõe no artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 46. Sempre... do Seguro Social já reconheceu a qualidade de companheira da autora, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8213... a falhas mecânicas) e não promover a sinalização adequada, na form...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

ao artigo 230, incisos IX do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX... foi autuado pela infração de trânsito prevista no artigo 230, IX do CTB, quando conduzia veículo de propriedade... de oferecer parecer no uso das prerrogativas garantidas pelo art. 3º, inciso I do Ato ...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2014

CPF sob o 058.601.391-10, por infração aos arts. 244, I, e 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º Dê... com o que consta no art. 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º SUSPEND...

Inteiro Teor. Apelação: APL 254157720138260309 SP 0025415-77.2013.8.26.0309

. Diz que foi autuado por infração ao artigo 230, IX do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que, para configurar... da autuação, dispõe o artigo 281, parágrafo único, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, que o auto de infração será... que lhe compete (art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro). Reconhecida a va...

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/12/2014

, por infração ao artigo 230, IX do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta nos º... 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, III do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto... §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º Dê-se ciência ao inter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12255304 PR 1225530-4 (Acórdão)

de companheira da autora, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8213/91 1 , e deixando os réus de constarem... mecânicas) e não promover a sinalização adequada, na forma do artigo 46 do Código de Transito Brasileiro. De igual forma... das regras de trânsito previstas para situações como a ora discutida, dispõe n...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/11/2014

, inscrito no CPF sob o 049.791.011-00, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro... ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00810924. Art. 2º. ORDENAR..., por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, duran...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

, e IX, da Lei 9.503/97, 2º, I, II, III, IV, 7º, I, II e parágrafo único, 139-A, I, II, III, IV, da Lei 12.009/2009..., 162 e 163 da CLT, 1º, III, 3º, III, e 5º da CF, 4º, 162, 230, V, IX, X e XXII, 231, IV, VIII e X, 232 e 244, I, II, VIII..., mediante ofício 2208/2013, fl. 771. Malgrado, não restou demonstra...

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