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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Inteiro Teor. Apelação: APL 20662520158260390 SP 0002066-25.2015.8.26.0390

ao rigor do artigo 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. Até lá, todavia, deve prevalecer o disposto no artigo § 3º...', sem lei, da norma legal do art. 148, §3.º e conspurca os objetivos propedêuticos do Código de Transito. Recurso não... pretensão do ora apelante - Inadmissibilidade do pedido Aplicação do dis...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2016

e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei ... com fundamento nos artigos 230, inciso IX e 232 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados nos itens... o disposto no art. 230, INC V do CTB, registrado no Auto de Infração ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1928667620078050001

, que foi autuada pela Ré, ora Apelada, por supostamente descumprir o art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro c/c... o infrator às penalidades previstas no art. 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro -CTB. Verificada a regularidade..., infere-se que a sentença deve ser mantida, pois, constatado o descumprime...

Andamento do Processo n. 1001072-55.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 12/07/2016 do TJSP

175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas aos autos de infração 3 B... em 10% do valor da condenação, atualizado, na forma do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ressalvados... a requerente pelos valores correspondentes às autuações de fls. 21/25, consis...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

nas infrações previstas nos artigos 175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO... PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com fundamento no artigo 4...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10067182520158260566 SP 1006718-25.2015.8.26.0566

para a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. É o relatório. A r. sentença merece ser... porque, no período em que detinha apenas a permissão para dirigir, teria infringindo os arts. 230, V e IX, e 164, do CTB... Necessário 1006718-25.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005824313 RS

DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Constatado, à luz do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro e do item 4.2.4 da Portaria..., nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95 VOTOS Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA) Conheço do Recurso... administrativo, descabe a decretação de nulidade dos autos de infra...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064986-8 - Embargos de Terceiro - 23/06/2016 do TJDF

o veículo foi apreendido pela autoridade policial, em virtude da incidência da regra do art. 230, V, VII e IX, do Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.064986-8 - Embargos de Terceiro - 23/06/2016 do TJDF 2016.01.1.064986-8... de Trânsito Brasileiro. O ato praticado pelo Judiciário inibiu o ato de transferênc...

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

pela autoridade policial, em virtude da incidência da regra do art. 230, V, VII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro... temporária ou definitiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, artigo 274 parágrafo único, "Não dispondo a lei de outro modo... perante a autoridade de trânsito. Cite-se o embargado na pessoa de seu procurado...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5077534201581600140 PR 0050775-34.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

de dirigir do reclamante não possuem natureza meramente administrativa (artigo 230, IX, X e XVIII, do Código de Trânsito... (vinte) pontos previstos no artigo 261, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, não há que se falar em nulidade do processo.../95. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/14. Exigibilidade suspe...

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