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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 0300491-70.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 27/05/2016 do TJSC

, do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV).O Código de Trânsito Brasileiro, atento aos princípios... em flagrante, no dia 29.7.2015, por infração de trânsito de natureza grave, com fundamento no art. 230, IX, do CTB (auto..., desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC e observadas as r...

Pg. 2116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

dia 29.7.2015, por infração de trânsito de natureza grave, com fundamento no art. 230, IX, do CTB (auto de infração... tanto (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p... consubstanciados na Res. 149/2003, art. 3.º, § 2.º; a outra, depois de apli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221662420158260506 SP 1022166-24.2015.8.26.0506

. Necessidade de habilitação específica para a condução. 3. Inteligência do Artigo 141 do Código Brasileiro de Trânsito. 4... por infrações dispostas nos artigos 162, I, e 230, IV e IX, todos do CTB. Afirma que há ilegalidade na conduta adotada... de prova preconstituída de que o autor não se enquadra nas referências d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068101872 RS

" �(Incluído pela Lei 13.154, de 2015)� � Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades... – artigo 230, IX, do CTB; - veículo com placa ilegível – artigo 230, VI, do CTB; - veículo sem licenciamento – artigo 230... no § 1º do artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que discipli...

Apelação: APL 15239446 PR 1523944-6 (Acórdão)

), segundo o qual a razão para apreensão do automóvel foi calcada na infração ao artigo 230, IX, do Código de Trânsito... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ­ ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 ­ AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA ­ DISTRIBUIÇÃO... do artigo 12 da Lei n.º 1.060/503, cuja observância foi expressamente consignada pe...

Andamento do Processo n. 1000556-64.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 13/05/2016 do TJSP

apresentou a notificação de autuação recebida, em que consta ter lhe sido imputada a infração do art. 230, inciso IX, do CTB:Art... da infração do art. 230, inciso IX, que diz respeito à existência, eficiência e operabilidade de equipamento obrigatório.... 230. Conduzir o veículo:IX - sem equipamento obrigatório ou es...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

, inciso IX, do CTB:Art. 230. Conduzir o veículo:IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante... da hipótese da infração do art. 230, inciso IX, que diz respeito à existência, eficiência e operabilidade de equipamento... e memória de cálculo), bem como atender o disposto no Comunicado 1...

Andamento do Processo n. 1005678-71.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 11/05/2016 do TJSP

administrativa (Infração 3B-6048729), descrita no artigo 230, IX do CTB - conduzir veiculo com descarga livre... autorizadores da concessão da liminar.De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para... de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veícul...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

penalidades administrativas do artigo 165 da Lei nnº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro... em seu prontuário infração de trânsito de natureza administrativa (Infração 3B-6048729), descrita no artigo 230, IX do CTB...-DER, afirmando que, em 06/09/2015, foi autuada pela infração tipificada...

Andamento do Processo n. 1014241-40.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJSP

a infração prevista no artigo 230 , IX , do Código de Trânsito Brasileiro .Afirma que a infração cometida no período.... Dessarte, ausente o direito líquido e certo. Portanto, INDEFIRO LIMINAR, com base no artigo 7º , inciso III , da Lei ... , IX , do CTB pune o condutor por: “Art. 230 . Conduzir o veículo: IX - sem...

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