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25 de abril de 2015
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

ao agente de trânsito qualquer um dos meios de fiscalização previstos no art. 2º, nos termos dos incisos IX, X e XIV do art... do inciso IV do mesmo artigo; II - por desrespeito ao inciso V do art. 3º, pelo período de 11 horas. § 2º No caso do inciso II.... 230 do CTB. § 6º A critério do agente, no caso do inciso I do...

Pg. 424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal. Esclarece.../2007, DJ 04/12/2007 p. 129) Saliente-se, inclusive, que o sistema processual civil, nos moldes do artigo 333, inciso I.... Assim, improcede o pedido de transferência da pontuação. Diante do exposto...

Pg. 405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal... do veículo responde pela infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257... processual civil, nos moldes do artigo 333, inciso I, do respectivo ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

, inciso VI e artigo 7º, § 2º, inciso II, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional... DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP..., como determina o Art. 4º, inciso V da Resolução 23 do CNMP; 4. Encaminhe-...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro; c) Designo... e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambient...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93..., e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93... nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Tr...

Pg. 198. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

DAS TAXAS E CUSTAS DE DEPÓSITO, VISTO QUE ESTE JUÍZO DESCONHECIA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA (ART. 230, INCISO IX.../C ART. 8º DA LEI 9.099/95.SEM SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DISPÕE O ART. 55 DA LEI 9.099/95.CANCELE... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PEDIDO ILÍQUIDO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 38, PARÁGRAFO ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO... e aplicação de penalidades (art. 5º do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os arts. 21, 24 e 74 a 76 do CTB... art. 7º, III, da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federa...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro... e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO... do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) COM CONSEQUÊNCIAS PENA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77460820108260053 SP 0007746-08.2010.8.26.0053

policial, sendo-lhe aplicadas as multas previstas nos arts. 230 , incisos V e IX e 232 , do Código de Trânsito Brasileiro... que deve ser limitada a 30 dias de estadia, nos termos do art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 53..., nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolu...

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