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19 de abril de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código... de veículo disposto no artigo 230, IX, do CTB, somente possibilita a remoção deste ao pátio, se o próprio infrator não... Sistema da Dívida Ativa, permitindo a expedição da certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN), como requer...

Pg. 134. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – CETRAN (CE) usando da competência que lhe confere o art.14, II da Lei nº9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro – CTB, CONSIDERANDO QUE os veículos, adquiridos e registrados... sujeitos à autuação prevista no artigo 230, Inciso IX do CTB - “conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando...

Pg. 2489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim (art. 231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997, fls. 45... em questão consistente em conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante (art. 230, inciso IX, da Lei... 9.503/1997, fls. 77), no caso, o tacógrafo (registrador instantâneo de velocidade e tempo). Argumenta a autora ser...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/03/2014

qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97, ocorrido no dia 20.05.2011... a natureza da infração cometida (grave), quando permissionário (art. 230, IX, CTB) em conformidade com os artigos 148..., de acordo com a Lei Complementar Estadual . 369, de 22.02.2007 e suas alterações. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058823378 RS

do art. 230, V, da Lei 9.503/97. A remoção é medida que antecede a aplicação de penalidade de multa e/ou apreensão.... 230, incisos I e IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que o veículo foi liberado pela autoridade policial..., mas não deveria ter sido por ocorrência dos motivos administrativos elencados no art. 230, incisos I e IX, do Código...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

9.503/97, artigos 230, V; 230, IX e 244, I, c/c o artigo 285, §1º. (Portaria 43, de 2.12.2013). SUSPENDER o direito... de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 162, V, 181, XVII, 230, V, 232 e 252, IV, c/c o artigo 285, §1º. (Portaria 4... (um) mês, a contar da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 167; 230, V, 230...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

da concessão da liminar. De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão... autorizadores da concessão da liminar. De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para...), descrita no artigo 230, IX, do CTB conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, lavrada em nome...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2014

apreendido por infração ao artigo 230, V e IX, do Código de Trânsito Brasileiro. A liberação do veículo, para... Superior Instância, em remessa obrigatória (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). (Valor do Preparo (R$ 208,18 - GARE-DR/230-6... o artigo 1º da Lei 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

E OUTRO, contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c.... Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 458, II, e 535, I e II..., do CPC, 186, 927, 932 e 948 do CC, 105, II, 214, I, e 230, IX, do CTB, bem como dissídio jurisprudencial. O acórdão...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2014

, 230 IX, 232, todos do CTB (caminhão de placa HMV-4393), e artigos 237 e 231, IV, ambos do CTB (semirreboque de placa HNB.... 512 do STF e n. 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 10.216/09. Custas ex lege.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê... posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 269, I do CPC...

ou

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