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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064986-8 - Embargos de Terceiro - 23/06/2016 do TJDF

o veículo foi apreendido pela autoridade policial, em virtude da incidência da regra do art. 230, V, VII e IX, do Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.064986-8 - Embargos de Terceiro - 23/06/2016 do TJDF 2016.01.1.064986-8... de Trânsito Brasileiro. O ato praticado pelo Judiciário inibiu o ato de transferênc...

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

pela autoridade policial, em virtude da incidência da regra do art. 230, V, VII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro... temporária ou definitiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, artigo 274 parágrafo único, "Não dispondo a lei de outro modo... perante a autoridade de trânsito. Cite-se o embargado na pessoa de seu procurado...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5077534201581600140 PR 0050775-34.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

de dirigir do reclamante não possuem natureza meramente administrativa (artigo 230, IX, X e XVIII, do Código de Trânsito... (vinte) pontos previstos no artigo 261, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, não há que se falar em nulidade do processo.../95. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/14. Exigibilidade suspe...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5077534201581600140 PR 0050775-34.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

230 , IX , X e XVIII , do Código de Trânsito Brasileiro ), pois é de responsabilidade do condutor trafegar...-se que ainda que se excluísse a penalidade decorrente do auto de infração 116200E000156984 (de natureza meramente administrativa – artigo 230... , V , CTB ) as demais infrações alcançariam os 20 (vinte) pon...

Andamento do Processo n. 2016/0125664-3 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

-se, especialmente, acerca dos arts. 162 , I e 163 , da Lei . 9.503 /97, art. 1º, I da Resolução 13/98 e art. 280... dos autos de infração nos termos dos arts. 162 , I e 163 , da Lei . 9.503 /97, art. 1º, I da Resolução 13/98 e art. 280... Brasileiro (ES/05/BO34038377/5010 – fl.69) e o proprietário, nos moldes dos ...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

de Trânsito Brasileiro (ES/05/BO34038377/5010 – fl.69) e o proprietário, nos moldes dos artigos 163, e 230, IX...34038377/5010 e ES/05/BO34038361/5061. - Hipótese em que o condutor foi autuado nos termos do artigo 162, I, do Código... ESPECIAL 1.600.339 - ES (2016/0125664-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES R...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

Federal, foram autuados. O condutor foi autuado nos termos do artigo 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (ES/05/BO...34038377/5010 – fl.69) e o proprietário, nos moldes dos artigos 163, e 230, IX, do mesmo diploma legal (ES/05/BO34038361... estar necessariamente baseado na lei e também por emanar este de autorida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067932863 RS

com o disposto no caput do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 134. No caso de transferência de propriedade... do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes do STJ. - A autora deixou de cumprir com o que determina o art. 134... revel. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do C...

Recurso Cível: 71005728126 RS

de trânsito série CRV1729727, por erro no enquadramento da infração no tipo do artigo 230, X, do Código de Trânsito... enquadrada no inciso IX, do art. 230, do CTB e não no inciso X, como de fato ocorrera (fl.32). A questão em apreço não... estabelecidas pelo CONTRAN, neste caso, com o previsto nos artigos 9º e 10 da ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70069395788 RS

, inciso II, 164 e 230, incisos I e IX, todos do CTB. Mencionou que, na mesma ocasião, foi registrado boletim de ocorrência... a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança, art. 1º”. Pois bem. No caso em apreço, o veículo.... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. ...

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