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28 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

de trânsito. 3. A ação proposta visa a anulação do auto de infração . 3B0498679, em razão de ofensa ao artigo 230, IX... (art. 7º, parte inicial, Lei referida). 4. Nos termos do artigo 3º da Lei 12.153/09, defiro tutela de urgência para... FAUSTINO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - Vistos. 1. Em que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058908633 RS

pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o artigo 11 da Lei ... de equipamento obrigatório e/ou de sua ineficiência/inoperância (art. 230, IX, do CTB) e d) à descarga livre ou silenciador... do veículo (art. 230, I, do CTB); b) ao tráfego sem o porte dos d...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

aos artigos 186, II e 230 IX do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que º: consta..., combinado do que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO que a Administração Pública tem..., na data 02 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 22, inciso...

Agravo: AGV 70060030673 RS

, aplicadas com base nos artigos 165, 195 e 230, IX, todos do CTB. Não oportunizada a retirada do veículo do local da infração... Eduardo Zietlow Duro AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557... DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

descrito na inicial. A cobrança encontra guarida no artigo 262 da Lei n.º 9.503/97 e seu valor reflete o número..., incisos V e IX, do CTB e, desta forma, tem aplicação o artigo 257, §2º e §3º, do referido diploma, a saber: “Art. 257...-A do Código de Processo Civil). Intime-se o embargado para oferta de impugnação no...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060030673 RS

no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada... inoperante, o que configura a infração prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro 1 e impõe..., descabe a decretação de nulidade dos autos de infrações de trânsito, aplicada...

Apelação Cível: AC 70059688002 RS

, descabe a decretação de nulidade dos autos de infrações de trânsito, aplicadas com base nos artigos 165, 195 e 230, IX.... PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. DESACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. Tratando-se de infrações de trânsito, deve..., conforme esclarece o Juízo, dono da prova. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ...

Apelação: APL 40090013620138260114 SP 4009001-36.2013.8.26.0114

dos reclamos Infrações previstas no artigo 230, incisos IX e XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro Motocicleta em mau estado... de conservação, com retrovisor quebrado e pneus lisos Risco à segurança no trânsito Sentença mantida Apelação não provida....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059688002 RS

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... de incêndio estava inoperante, o que configura a infração prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto no artigo 270, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, in...

Apelação: APL 74014420108260408 SP 0007401-44.2010.8.26.0408

, IX, XIV e 232, do Código de Transito Brasileiro Interpretação conjunta com o art. 257, § 2º, do CTB Penalidade que deve.../2014 Moreira de Carvalho "MANDADO DE SEGURANÇA - Nulidade de ato administrativo Infração aos arts. 221, 230, incisos V... recair somente sobre o proprietário do veículo quanto as infrações do art...

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