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01 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Inteiro Teor. Apelação: APL 32743620138260577 SP 0003274-36.2013.8.26.0577

veículo (art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro) - Responsabilidade do proprietário do veículo, e não do condutor... - Inteligência do artigo 257, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Prova de que o veículo pertencia a terceiro..., do Código de Transito Brasileiro - Interpretação conjunta com o art. 257, § 2º...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

DA SILVA, inscrito no CPF sob o 043.998.951-52, por cometer infração aos artigos 230, IX do Código de Trânsito..., por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. A012798560. Art. 2º... CPF sob o 028.127.071-60, por cometer infração aos artigos 165 do C...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Trânsito Brasileiro CTB (Lei 9.503, de 23-9-1997) comina medida administrativa de retenção do veículo (inc. VIII, art...).’ - ‘O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503/97, art. 230, V), mas foi retido... Francisco Falcão ) - 2. As penas para a infração previs...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/10/2014

Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro.... 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei ...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 12281046 PR 1228104-6 (Acórdão)

apreendido após abordagem policial, por apresentar suposto problema em um dos pneus (Art. 230, IX, do CTB ­ pneu "careca... designado inventariante, o Código de Processo Civil prevê: "Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (artigo.... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE SOBRE MATÉRIA SUCESSÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79586920128260114 SP 0007958-69.2012.8.26.0114

CTB (Lei 9.503 , de 23-9-1997) comina medida administrativa de retenção do veículo (inc. VIII, art. 231), e não... /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97, art. 231, VIII... DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público De acordo com o artigo 262 , § ...

Pg. 313. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2014

AOS ARTIGOS 161, I; 164 E 230, IX, TODOS DO CTB, ACOLHO O PEDIDO DO DETRAN, CORROBORADO PELA PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO... NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC. À PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFERTE CONTRARRAZÕES EM 15 DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, À EGRÉGIA... DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PENDE...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

da competência que lhe confere o art. 12, inciso XI, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... que lhe confere o Art. 12, inciso I e Art. 141, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o disposto no art. 19, i...

Apelação Cível: AC 70058656513 RS

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CÔMPUTO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, INCISOS IX E V, DA LEI FEDERAL N.º 9.503/1997... Carlos Roberto Lofego Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

por policiais militares, que fizeram inspeção visual no veículo. Foram lavradas multas com base no artigo 230, incisos IX... e XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Como as infrações diziam respeito à falta de manutenção do veículo, solicitou ao réu... ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que fixo...

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