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27 de agosto de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

foi autuado por infração ao artigo 230, inc. IX, do Código de Trânsito Brasileiro, por transitar sem o disco..., nos termos do art. 932, inc, III, do Código Civil. O acolhimento da pretensão inaugural está condicionado à comprovação... apresentada e alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e inobservância ao disp...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

, V e IX do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no º: auto... do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trânsito e à Coordenadoria... do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art....

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de recolhimento de veículo, a apreensão ocorreu em 23 de abril de 2011, em vista da infringência dos artigos 162, inciso V (CNH... vencida), e 230, incisos V (veículo não registrado e devidamente licenciado) e IX (veículo sem equipamentos obrigatórios... ou com os mesmos inoperantes), do Código de Trânsito Brasileiro....

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/08/2014

fazer cumprir a Lei 9.503/97; 2. informação acerca da operacionalização para a Municipalização do Trânsito em Conceição... a publicidade exigida pelo artigo 4º, inciso VI, da Resolução n° 23/2007 do CNMP; b) expedição de RECOMENDAÇÃO : 1... ou entidade executivo de trânsito no Município de Conceição do Canindé-PI, nos...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

(fls. 14) informa que o bem foi apreendido em virtude de enquadramento relacionado ao art. 230, incisos V, IX e XVIII... com fulcro no disposto no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo 329 do mesmo Código. Consigno...), observado o disposto no artigo 1º da Lei Estadual 9.934/98 e o Decreto ...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

de trânsito. 3. A ação proposta visa a anulação do auto de infração . 3B0498679, em razão de ofensa ao artigo 230, IX... (art. 7º, parte inicial, Lei referida). 4. Nos termos do artigo 3º da Lei 12.153/09, defiro tutela de urgência para... FAUSTINO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - Vistos. 1. Em que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058908633 RS

pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o artigo 11 da Lei ... de equipamento obrigatório e/ou de sua ineficiência/inoperância (art. 230, IX, do CTB) e d) à descarga livre ou silenciador... do veículo (art. 230, I, do CTB); b) ao tráfego sem o porte dos d...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

aos artigos 186, II e 230 IX do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que º: consta..., combinado do que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO que a Administração Pública tem..., na data 02 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 22, inciso...

Agravo: AGV 70060030673 RS

, aplicadas com base nos artigos 165, 195 e 230, IX, todos do CTB. Não oportunizada a retirada do veículo do local da infração... Eduardo Zietlow Duro AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557... DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

descrito na inicial. A cobrança encontra guarida no artigo 262 da Lei n.º 9.503/97 e seu valor reflete o número..., incisos V e IX, do CTB e, desta forma, tem aplicação o artigo 257, §2º e §3º, do referido diploma, a saber: “Art. 257...-A do Código de Processo Civil). Intime-se o embargado para oferta de impugnação no...

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