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24 de maio de 2015
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

4839, não infringiu os artigos 180 , 225 , I , e 230 , V , IX e XVIII , todos do Código de Trânsito Brasileiro... . -Como as irregularidades descritas nos autos de infração se subsumem às infrações de trânsito previstas nos artigos acima... DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELO DPRF. LEGALIDADE.INEXISTÊNCIA DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064587736 RS

). "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO... de aplicação de sanções administrativas a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97 tem ensejado controvérsias... para fazer cessar a infração. Artigo 230 , inciso I , e 274 , II , ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal... permanecer incólume. De fato, o proprietário do veículo responde pela infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso... - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN S E N T E ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal. Esclarece..., inciso I, do respectivo Código, dispõe que perfaz ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito... circulação. Assim, improcede o pedido de transferência da pontuaçã...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

- é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... IX, X e XIV do art. 230 do CTB. § 6º A critério do agente, no caso do inciso I do § 1º deste artigo, não se dará... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos;...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

ao agente de trânsito qualquer um dos meios de fiscalização previstos no art. 2º, nos termos dos incisos IX, X e XIV do art... do inciso IV do mesmo artigo; II - por desrespeito ao inciso V do art. 3º, pelo período de 11 horas. § 2º No caso do inciso II.... 230 do CTB. § 6º A critério do agente, no caso do inciso I do...

Pg. 424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal. Esclarece.../2007, DJ 04/12/2007 p. 129) Saliente-se, inclusive, que o sistema processual civil, nos moldes do artigo 333, inciso I.... Assim, improcede o pedido de transferência da pontuação. Diante do exposto...

Pg. 405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º do mesmo diploma legal... do veículo responde pela infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257... processual civil, nos moldes do artigo 333, inciso I, do respectivo ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

, inciso VI e artigo 7º, § 2º, inciso II, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional... DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP..., como determina o Art. 4º, inciso V da Resolução 23 do CNMP; 4. Encaminhe-...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro; c) Designo... e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambient...

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