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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 0000999-74.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2016 do TJMA

e § 4º, do artigo 148, da Lei 9.503/97, são claros ao indicar que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida... artigo 230, IX do CTB.Em que pese tenha sido expedida a CNH definitiva do Autor e entregue a este, certo é que havia...Andamento do Processo n. 0000999-74.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

qualquer irregularidade no ato praticado pela ré. Os § 3º e § 4º, do artigo 148, da Lei 9.503/97, são claros ao indicar que a Carteira... infração de natureza grave, insculpida no artigo 230, IX do CTB.Em que pese tenha sido expedida a CNH definitiva do Autor... que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10118381020158260482 SP 1011838-10.2015.8.26.0482

de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro Conduzir veículo em mau estado... de sua propriedade e foi autuado pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro... reconhecer que a infração praticada (artigo 230, inciso XVIII, ...

Andamento do Processo n. 1000401-92.2016.8.26.0269 - Apelação - 14/09/2016 do TJSP

. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 230, INCISOS V, IX E XVIII, DO CTB IMPUTADAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1000401-92.2016.8.26.0269 - Apelação - 14/09/2016 d...

Pg. 2123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 230, INCISOS V, IX E XVIII, DO CTB IMPUTADAS DURANTE O PERÍODO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1079273220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

. 230, inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: . "Art. 230, do CTB: Conduzir o veículo: (...) IX..., “A partir da leitura do art. 270, da Lei 9.503/97, depreende-se que, existindo possibilidade de sanar a irregularidade no... os termos do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro, em que se prevê que, "an...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388970420164040000 5038897-04.2016.404.0000

. Ademais, com advento da Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, a qual alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo e revogou a Lei 6.575, de 30 de setembro... o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388970420164040000 5038897-04.2016.404.0000

a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo..., de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção e leilão de veículo e revogou a Lei... de infração tipificada no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileir...

Andamento do Processo n. 1002199-91.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

- Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487 , inciso I , do Código...), referente à infração prevista no artigo 230 , IX , do CTB , como aludido na inicial. Ficam repelidos, consoante a fundamentação..., inciso II, do CPC .P.R.I.C.Marília, 04 de setembro de 2016W...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

definitiva da autora em razão do óbice erigido pelo AIT 1F3339572 (fls. 41), referente à infração prevista no artigo 230, IX... do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I.C.Marília, 08 de setembro de 2016Walmir Idalêncio dos Santos... - Departamento de Trânsito do Estado de Sao Paulo - Isto po...

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