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09 de dezembro de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 1029659-96.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, do CTB , não visa punir falta administrativa, como a do art. 230, IX do CTB , mas motoristas que coloquem em risco...; anote-se.2 - A infração consistente em conduzir veículo sem equipamento obrigatório, nos termos do art. 230 do CTB... , por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa da emissão da carte...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, como a do art. 230, IX do CTB , mas motoristas que coloquem em risco a coletividade.Assim sendo considerando a ausência... sem equipamento obrigatório, nos termos do art. 230 do CTB , por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa... da emissão da carteira de trânsito definitiva. O art. 148 , § 3º , do CT...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, inciso I e 102, parágrafo únicoda Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art. 12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81943020148260541 SP 0008194-30.2014.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO São Paulo CTB) e supostamente conduzir o veículo com freio de estacionamento inoperante (art. 230, IX... indevidamente multado por supostamente conduzir o veículo com características alteradas (art. 230, VII, TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de declaração de nulidade dos Autos de Infração de trânsito 1D85737...

Andamento do Processo n. 1002199-91.2015.8.26.0344 - Apelação - 25/11/2016 do TJSP

-se da infração prevista no art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX... ao disposto no art. 230, IX, do Cód. Trânsito Brasileiro, determinada a sucumbência recíproca, cada parte responsável... de cometimento de infração de natureza grave (Art. 230, IX, do CTB) no...

Andamento do Processo n. 3183-77.2008.8.06.0091/0 - Anulatória - 25/11/2016 do DJCE

da infração de trânsito prevista no art. 230 , IX , da Lei 9.503 /971.Aduz que, consoante a referida notificação, a imputada... 127/2016 em: Vinte e três (23) de Novembro de 2016 OAB Seq. OAB Seq. CE/16942 1 CE/20587 1 / 1 CE/23383 2 CE/13185 2... - Tombo: 564 - ANULATÓRIA REQUERENTE.: CICERO DA SILVA CAVALCANTE...

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

do óbice imposto pelo auto de infração questionado, referente ao disposto no art. 230, IX, do Cód. Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX sem equipamento obrigatório ou estando... com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante”. No entanto, trata-se da infr...

Pg. 806. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/11/2016

de trânsito prevista no art. 230, IX, da Lei 9.503/971.Aduz que, consoante a referida notificação, a imputada infração... de sentença, em obediência à Súmula STJ 5171, interpretada a contrario sensu.Após o trânsito em julgado, arquivem.../A. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos em conclusão.Nos termos do art. 357, I, d...

Agravo de Instrumento: AI 21985678420168260000 SP 2198567-84.2016.8.26.0000

ao deferimento da tutela de urgência – inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 – irrelevância da eventual... em razão de condução do veículo sem equipamento obrigatório – infringência ao art. 230, IX, do CTB – impossibilidade... DE TRÂNSITO – CNH DEFINITIVA – Bloqueio no prontuário do condutor – INFRAÇÃO COME...

Apelação Cível: AC 70053938361 RS

obrigatório ineficaz e/ou inoperante e, de acordo com o art. 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, tal infração... Matilde Chabar Maia APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL... é considerada grave e gera multa, o que impediria a expedição da CNH definitiv...

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