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05 de julho de 2015
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065133381 RS

dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97... de fevereiro de 2002, ambas previstas no artigo 230 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo... o disposto no art. 280 , inciso IV , do Código de Trânsito Bras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056287420148260482 SP 1005628-74.2014.8.26.0482

administrativo Infração aos arts. 221, 230, incisos V, IX, XIV e 232, do Código de Transito Brasileiro Interpretação conjunta... administrativa pelo ilícito cometido. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “no caso de transferência... autoridade coatora em razão de infração. Inadmissibilidade. Ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065133449 RS

julgado, relativamente aos artigos 280 e 281 , caput , ambos do CTB , bem como ao art. 2º, caput, Lei 9.784 /99... concluir pela ausência de nulidade do auto de infração de trânsito lavrado com base em o artigo 230 , IX , CTB (conduzir... a verificar sua consistência e regularidade, o que está em consonância com o ...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

dirigido por terceiro, em razão de violação ao artigo 230, incisos V, VI e IX do Código de Trânsito Brasileiro... da ocorrência das hipóteses de incidência dos incisos V, VI e IX do Código de Trânsito Brasileiro em relação..., inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, a confirmação do seu direito de retirar o veículo...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2015

ao artigo 230, IX, da Lei 9.503/1997, ou seja, por dirigir sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente.... Rejeitadas todas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Multa de trânsito Relatou o autor que, ao trafegar... que: "partir do dia 20 de setembro de 2006, foi distribuido memorando inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13259820098120029 MS 0001325-98.2009.8.12.0029

/98, regulamentou o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro 2 , especificando os equipamentos de uso obrigatório: Art... poderia ser posto em circulação, uma vez que, nos termos do artigo 230 , IX , do CTB 3 , constitui infração de trânsito... moral, não 3 Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento ob...

Apelação: APL 10033667420148260637 SP 1003366-74.2014.8.26.0637

artigo 230, inciso IX do C.T.B é de responsabilidade do proprietário do veículo e não do condutor. Inteligência.../2015 Ronaldo Andrade APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO... do artigo 257, §§ 2º e 3º do C.T.B. Restou demonstrado nos autos que o autor não é p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033667420148260637 SP 1003366-74.2014.8.26.0637

em responsabilidade do condutor do veículo pelas infrações descritas no artigo 230, inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro... infração prevista no artigo 230, IX do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, conduzir veículo sem equipamento obrigatório.... O recurso não comporta provimento. Trata-se de ação anulatóri...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/06/2015

de ABRAAO FERNANDES GOMES, inscrito no CPF 015.833.371-30, por cometer infração ao art. 230, IX do Código de Trânsito... “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos..., conforme o art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONT...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

a seguinte conclusão: "Quanto ao CTB., ratificar o enquadramento no artigo 230, IX para o veículo n.º 01 (hum), do Código... de Trânsito Brasileiro. E quanto ao acidente, considerar o veículo n.º 01 (hum), como Infrator do artigo 185, inciso I... do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 185. Quando o veículo...

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