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28 de agosto de 2015
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

, apreendido desde 21/05/2015 em razão de infrações ao CTB ( Lei 9.503/1997, Artigo 230, incisos XIII, IX e V: equipamento... da Lei 11.457/07, que prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que sejam proferidas decisões em processos... pela Resolução n.º 426, de 14/09/2011), do Conselho de Administração ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22261720125180006

do CONTRAN 356/2010, 4º , 162 , 230 , V , IX , X e XII , 231 , IV , VIII e X , 232 e 244 , I , II , VIII e IX , da Lei ... 9.503 /97, 2º, I, II, III e IV, 7º, I, II e parágrafo único, e 139-A, I, II, III e IV, da Lei 12.009 /09, 157 , 158 , 160... do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 286, II, da SBDI-1), o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14069787620158120000 MS 1406978-76.2015.8.12.0000

-se dos autos que o autor, ora agravante, praticou a infração grave prevista no artigo 230 , IX , do Código de Trânsito... as disposições contidas no artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o que implica em reiniciar... dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimentos dos requisitos exigidos no ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

com a infração imputada. Na referida notificação consta a incidência do art. 230, IX, do Código de Transito Brasileiro... de transito (DETRAN/MA) onde informava que o mesmo havia cometido infração tipificada no art. 230, IX do CTB. Não obstante... REG. DISTRIBUIÇÃO : 9511-44.2015.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTOS...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

Código de Transito Brasileiro - CTB; OCORRE EXCELÊNCIA QUE OS PONTOS REFERENTE A MULTA DO ART. 230, IX DO CTB, IMPEDE... de que a prática da infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar o registro de veículo no..., respectivas penalidades e medidas administrativas. De acordo com ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

, prevista no artigo 230, IX, do CTB: “conduzir o veículo sem equipamento obrigatório”, no caso em análise “sem retrovisores.... A coerência integrativa e a interdependência dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam para... do trânsito”, consoante ao previsto no artigo 23, XII, da Const...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2015

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2015

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no...) 244 inciso I e 230 inciso IX Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 18.06....

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/07/2015

supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso III e 230 inciso IX da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503,...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB...

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