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19 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 313. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2014

AOS ARTIGOS 161, I; 164 E 230, IX, TODOS DO CTB, ACOLHO O PEDIDO DO DETRAN, CORROBORADO PELA PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO... NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC. À PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFERTE CONTRARRAZÕES EM 15 DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, À EGRÉGIA... DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PENDE...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

da competência que lhe confere o art. 12, inciso XI, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... que lhe confere o Art. 12, inciso I e Art. 141, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o disposto no art. 19, i...

Apelação Cível: AC 70058656513 RS

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CÔMPUTO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, INCISOS IX E V, DA LEI FEDERAL N.º 9.503/1997... Carlos Roberto Lofego Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

por policiais militares, que fizeram inspeção visual no veículo. Foram lavradas multas com base no artigo 230, incisos IX... e XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Como as infrações diziam respeito à falta de manutenção do veículo, solicitou ao réu... ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que fixo...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

a preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados... do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados..., as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito (art. 24, incisos I, V do CT...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

, fiscalização , julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5 º do Código de Transito Brasileiro... ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 e art. 310 do...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

a preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados... a Lei 9.503/97; b) informação acerca da operacionalização para a Municipalização do Trânsito em Belém do Piauí-PI... do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os órgãos e entidades execut...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5 º do Código de Transito Brasileiro... (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... (art. 230, IX do CTB) e responsabilização por crime de exposição da vida ou saúde de outre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059701946 RS

 BM99693831), porquanto não cometeu a infração apontada pelo agente de trânsito (art. 230, IX, do CTB). Refere... DUARTE 1 “Antecipação da Tutela”. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 77/79. 2 “Código de Trânsito Brasileiro, art... de infração BM99693831. Prevê  o art. 273, do Código de Processo Civil, como pres...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

foi autuado por infração ao artigo 230, inc. IX, do Código de Trânsito Brasileiro, por transitar sem o disco..., nos termos do art. 932, inc, III, do Código Civil. O acolhimento da pretensão inaugural está condicionado à comprovação... apresentada e alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e inobservância ao disp...

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