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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 9002177-21.2016.8.21.0013 - 23/08/2016 do TJRS

-SE PLAUSÍVEL, POIS, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 230, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... NOTICIADAS NESTES AUTOS, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230 , INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DE CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A NORMA PREVISTA NO ART. 230 , IX DO...

Andamento do Processo n. 1005678-71.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 23/08/2016 do TJSP

administrativa, em razão de pontuação referente ao artigo 230 , IX , do Código de Trânsito Brasileiro , para fins de impedir... necessário, como determina a regra específica da Lei 12.016 /09, isto é, artigo 14 , parágrafo 1º.Fls 78: Anote-se, ante...Andamento do Processo n. 1005678-71.2016.8.26.0566 - Mandado de S...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

e, assim, determinar que não seja considerada a sanção administrativa, em razão de pontuação referente ao artigo 230, IX, do Código... de Trânsito Brasileiro, para fins de impedir a concessão da CNH.Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, in...

Pg. 163. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2016

DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INTIMEM-SE.CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA...-SE DE INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 230, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO), COMO NO CASO DOS AUTOS, TAL NÃO É APTA... PREVISTA NO ART. 230, IX DO CTB TEM CUNHO ADMINISTRATIVO, ...

Andamento do Processo n. 1002344-24.2015.8.26.0482 - Reexame Necessário - 19/08/2016 do TJSP

– REEXAME NECESSÁRIO – AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 230, INC. IX, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO – VEÍCULO – INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA OS FINS DO ARTIGO 148, § 3º... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 2093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

– AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 230, INC. IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Regina Domingues Alves... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Reexame Necessário: REEX 10023442420158260482 SP 1002344-24.2015.8.26.0482

– Reexame necessário – Afastamento da ocorrência da prescrição – Descumprimento do art. 230, inc. IX, do Código de Trânsito... Brasileiro – Veículo – Infração meramente administrativa que não pode ser utilizada para os fins do artigo 148, §3º do CTB... – Recurso de apelação que não ataca a sentença – Afronta aos artig...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10023442420158260482 SP 1002344-24.2015.8.26.0482

do art. 230, inc. IX, do Código de Trânsito Brasileiro – Veículo – Infração meramente administrativa que não pode ser... do documento de fl. 15, a infração cometida consiste em “veículo sem equipamento obrigatório” (art. 230, IX, CTB... do artigo 230, IX, CTB, depreende-se tratar de infração, que independente de sua g...

Andamento do Processo n. 2089855-97.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 16/08/2016 do TJSP

previstas nos artigos 175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas aos autos...Andamento do Processo n. 2089855-97.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 16/08/2016 do TJSP 2089855..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Presidente Vences...

Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

nas infrações previstas nos artigos 175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas.../SP) - Aline Dias Campos Cordeiro (OAB: 103247/MG) - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO 2012457-74.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

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