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02 de agosto de 2015
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

com a infração imputada. Na referida notificação consta a incidência do art. 230, IX, do Código de Transito Brasileiro... de transito (DETRAN/MA) onde informava que o mesmo havia cometido infração tipificada no art. 230, IX do CTB. Não obstante... REG. DISTRIBUIÇÃO : 9511-44.2015.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTOS...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

Código de Transito Brasileiro - CTB; OCORRE EXCELÊNCIA QUE OS PONTOS REFERENTE A MULTA DO ART. 230, IX DO CTB, IMPEDE... de que a prática da infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar o registro de veículo no..., respectivas penalidades e medidas administrativas. De acordo com ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

, prevista no artigo 230, IX, do CTB: “conduzir o veículo sem equipamento obrigatório”, no caso em análise “sem retrovisores.... A coerência integrativa e a interdependência dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam para... do trânsito”, consoante ao previsto no artigo 23, XII, da Const...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2015

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2015

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no...) 244 inciso I e 230 inciso IX Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 18.06....

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/07/2015

supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso III e 230 inciso IX da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503,...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 176 inciso I e 230 inciso IX da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art....

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

, por inobservância o(s) artigo(s) 244 inciso II, 230 inciso I, 230 inciso V, 230 inciso XXII e 230 inciso IX da Lei . 9.503/97... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065133381 RS

dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97... de fevereiro de 2002, ambas previstas no artigo 230 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo... o disposto no art. 280 , inciso IV , do Código de Trânsito Bras...

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