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08 de fevereiro de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Apelação: APL 14492812 PR 1449281-2 (Acórdão)

de infração pela infração prevista no art. 230, IX, do CTB: Art. 230. Conduzir o veículo: IX - sem equipamento obrigatório... NOS ARTS. 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA... ou não culpa do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107822820108220002 RO 0010782-28.2010.822.0002

que, ainda que realmente não houvesse sinalização, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor: Art. 61. A velocidade máxima permitida... de trânsito previstas nos arts. 238 e 230, incisos, IX , X, XIV, com as penalidades constantes dos arts. 258 , inciso... II, 259, inciso II, 262 e 266, e as medidas administra...

Andamento do Processo n. 0001216-58.2015.8.24.0282 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/12/2015 do TJSC

do Detran, verifico a existência de autuação por infração prevista no art. 230 , IX , do CTB , consistente em conduzir... A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA CONCEDIDA... ventiladas, questão esta que compete ao órgão de trânsito responsável para t...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de1997... da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de s...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2015

art. 230 , IX , do CTB , consistente em conduzir veículo sem equipamento obrigatório, para qual é prevista a medida... de p. 8, observado o disposto no art. 1º , § 2º da Lei n. 5.478 /68. II - CITE-SE o executado para pagar o débito exequendo... as prerrogativas dos art. 172 , § 2º , e 230 do CPC , para o cumprimento ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70067315929 RS

. CÔMPUTO DE INFRAÇÕES previstas no art. 230 , incisos IX e V , DA LEI FEDERAL N.º 9.503 /1997, de natureza meramente... regularização. O art. 147 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a entrega da habilitação definitiva ao não... análoga, qual seja, ao art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70061477246 RS

rescisória ajuizada por Gambatto Veículos São Miguel Ltda., com fundamento no artigo 485 , incisos VII, IX , § 1º...), por infração ao art. 230 , IX , da CTB , sendo que o veículo, na ocasião, era conduzido pelo Sr. Edmilson de Souza Barros... pela Corte Superior, documento novo, na acepção do inciso VII do art. 485 d...

Apelação: APL 10091476020158260114 SP 1009147-60.2015.8.26.0114

nos artigos 160, 230, incisos VII e IX e 232, do Código de Trânsito Brasileiro. Liberação condicionada ao recolhimento... de multas, taxas e despensas e encargos conforme imposto pelo artigo 262, § 2º da Lei 9503/97. Sentença mantida. Recurso não provido....

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

(Igor Medeiros da Silva), art. 193 do CtB, improvido; 113.003683/2010 (Ilza Maria Lobo), art. 230, incisos V e IX, do CtB..., improvido; 113.03684/2010 (Ilza Maria Lobo), art. 230, incisos V e IX, do CtB, improvido; 113.002292/2011 (Jucileudo...; 055.026438/2012 (Helio Veloso da Costa), art. 230, inciso V, não conheci...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

Neto), art. 218, inciso I, do CtB, improvido; 113.003488/2012 (Josemiro Reis de Alcantara), art. 230, inciso IX, do CtB..., provido; 113.003807/2012 (José Adonis Pereira), art. 218, inciso I, do CtB, provido; 113.007718/2012 (Julio Cesar Porto...), art. 218, inciso I do CtB, provido; 113.007524/2011 (Maria Margarida B...

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