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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Andamento do Processo n. 2026562-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2016 do TJSP

Nº 2026562-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2016

por isso não é óbice à renovação da CNH. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, para que seja concedida a liminar negada em primeira instância. Recebo o recurso, sem antecipação da tutela, por

Andamento do Processo n. 0304140-78.2016.8.24.0008 - Mandado de Segurança / Cnh / Carteira Nacional de Habilitação - 01/04/2016 do TJSC

administrativo das infrações previstas no artigo 230 , inciso IX e XI , do CTB , respeitados os procedimentos legais.... 26 da Lei n. 12.016 /09). Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º , inc. I , da Lei n. 12.016 /2009). Dê-se ciência... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (art. 7º , in...

Remessa de Ofício: RMO 20150110141065

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CNH. PENALIDADE DE NATUREZA GRAVE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. I – Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório implica em penalidade de natureza grave, art. 230, inc. IX, do CTB. II – É procedente o pedido de emissão da CNH à propriet...

Andamento do Processo n. 0136865.89.2015.8.13.0479 - 02/03/2016 do TJMG

00114 - 0136865.89.2015.8.13.0479 Impetrante: Marco Tulio Pereira França; Impetrado: Delegado de Polícia Civil da 24ª Delegacia Regional de Segur => "...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado

Pg. 6. Passos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2016

penhora, de propriedade da Executada. Manifeste, requerendo o que de direito. Adv - Gustavo Pasquali Parise. 00097 - 0103837.04.2013.8.13.0479 Exequente: Banco Mercantil do Brasil Sa; Executado:

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/02/2016

Segundo relata a inicial, o autor abastecia a sua moto em um posto de combustíveis às margens da BR 262 quando se envolveu num pequeno incidente, deixando a motocicleta cair no chão, o que ocasionou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 64337420094036114 SP 0006433-74.2009.4.03.6114

Inteiro Teor (4188599) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006433-74.2009.4.03.6114/SP 2009.61.14.006433-7/SP RELATORA :

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2016

razão pela qual a Administração não expede certidão do tempo de serviço, requerida administrativamente há prazo tão longo. Assim, defiro a liminar para que a parte ré expeça a Certidão de Tempo de

Apelação: APL 14492812 PR 1449281-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação dos requeridos; e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo do autor. EMEN...

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