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17 de janeiro de 2017
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50515746620164040000 5051574-66.2016.404.0000

de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso..., sem descrição de seu conteúdo . No OUT5 há a informação de uma multa aplicada com amparo no art. 230, IX do CTB, que fala... para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50515746620164040000 5051574-66.2016.404.0000

de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso... de seu conteúdo. No OUT5 há a informação de uma multa aplicada com amparo no art. 230, IX do CTB, que fala em condução..., querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, ao M...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

confere o artigo 12, inciso I, da lei 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... DE TRANSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22285416920168260000 SP 2228541-69.2016.8.26.0000

artigo 230, incisos IX e XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro estão relacionadas diretamente com a segurança do condutor... no artigo 230, incisos V, IX e XVIII do mesmo Codex, são elas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “Artigo 230... constantes no prontuário de PPD aos artigos 230 XVIII, 230 IX e 230...

Apelação: APL 10053134620148260482 SP 1005313-46.2014.8.26.0482

obrigatório cometidas durante o período de vigência da permissão – Infrações de natureza grave, nos termos do art. 230, IX e XVIII... de Infração de Trânsito 1D-896230-1 e 1D-896231-1, do prontuário do impetrante, bem como à expedição da CNH... DE TRÂNSITO – PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – Pretensão mandamen...

Reexame Necessário: REEX 10402837520158260114 SP 1040283-75.2015.8.26.0114

, do Código de Trânsito Brasileiro cc. art. 3º, inciso III, da Resolução CONTRAN 53/98 – sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.... - Despesas com guincho e estadia de veículo – limitação a trinta diárias - inteligência dos arts. 162 , V e 230 , IX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053134620148260482 SP 1005313-46.2014.8.26.0482

) Superada a questão prejudicial, passa-se ao enfrentamento do meritum causae. A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código... obrigatório - no período de um ano de expedição da permissão para dirigir: Lei 9.503/97 Art. 230 . Conduzir o veículo... permanente; e, (iv) o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasi...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2016

previstas nos incisos VI , IX e XVIII , do artigo 230 do CTB . Veja-se a redação desses artigos, bem como as respectivas... "a quo". Intime-se a agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do Art. 1.019 , II, do Código... o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Novo Código d...

Andamento do Processo n. 1029659-96.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, do CTB , não visa punir falta administrativa, como a do art. 230, IX do CTB , mas motoristas que coloquem em risco...; anote-se.2 - A infração consistente em conduzir veículo sem equipamento obrigatório, nos termos do art. 230 do CTB... , por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa da emissão da carte...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, como a do art. 230, IX do CTB , mas motoristas que coloquem em risco a coletividade.Assim sendo considerando a ausência... sem equipamento obrigatório, nos termos do art. 230 do CTB , por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa... da emissão da carteira de trânsito definitiva. O art. 148 , § 3º , do CT...

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