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31 de outubro de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 32743620138260577 SP 0003274-36.2013.8.26.0577

veículo (art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro) - Responsabilidade do proprietário do veículo, e não do condutor... - Inteligência do artigo 257, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Prova de que o veículo pertencia a terceiro..., do Código de Transito Brasileiro - Interpretação conjunta com o art. 257, § 2º...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, inciso III, Lei 9.503/97, sob o argumento de que o veículo transitava com suspensão alterada, em desacordo com a Resolução... da Justiça Gratuita. Anote-se.Dispõe o artigo 4º da a Resolução 292/2008 do CONTRAN:Art. 4º Quando houver modificação... de 2014, foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal na BR381, km...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente resposta à presente demanda, querendo, no prazo... que neste a questão versou sobre a apreensão como decorrência do ilíc...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Cód...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Códig...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... - IMPETRADO: Diretor da SMTT - Superintendência Municipal de Trânsito...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161..., com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83, salientando que caso... ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar ...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... GRATUITA aos autores, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Le...

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa... parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161.... Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste ...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no art. 20, §4º do Código... XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transpor...

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