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30 de julho de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Veículo não pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado
Veículo não pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado

, inciso V, e 131, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro . Porém, essa conduta estatal é... inconstitucionais, ou seja, ilegais. O Estado, por meio d...

Andamento do Processo n. 2145594-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro é de retenção de veículo e não de apreensão (f. 1/10). É o relatório... não se pode interpretar para fins de retenção de veículo e mesmo do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro..., encontra ressonância no Código de Trânsito Brasileiro. Em meu sentir, o artig...

Andamento do Processo n. 1010018-88.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJSP

, considerando possuir uma infração, de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito... DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO... Impedimento de expedição de CNH definitiva Descumprimento pelo impetrante do ...

Andamento do Processo n. 0711169-64.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJDF

sobre o tema, qual seja Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, mais especificamente de seu artigo 230, inciso V. Esta divergência... outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009, para anularem em definitivo... de infração encontra-se calcado no art. 28 da Lei Dist...

Andamento do Processo n. 1000164-81.2015.8.26.0596 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJSP

, § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor..., em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB... infração do art. 230 , V , do CTB , tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A in...

Pg. 861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, em afronta ao disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97. É o relatório. A decisão foi clara no sentido de “sustar... interpretar para fins de retenção de veículo e mesmo do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro que a simples... precário. Para essa finalidade, pois, altero os termos da decisão embargada. E não se...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim menciona:”Art. 230. Conduzir o veículo:(...)V que não esteja registrado...°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... a conversão pretendida.O artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro di...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

e certo alegado na petição inicial. Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao art. 148, § 3º, do Código... de Trânsito Brasileiro, o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

de Trânsito Brasileiro ? CTB, mais especificamente de seu artigo 230, inciso V. Esta divergência se configura no momento...-se calcado no art. 28 da Lei Distrital 239/92, regulamentado pelo Decreto Distrital 17.161/96, modificado pelo Decreto ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PAR DO PRÓPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO DISCIP...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS... pela inversão do ônus da prova (CPP, art. 156)” (ACrim n. 0003775-46.2015.8.24.0004, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j... Catarina Promotor : Ricardo Figueiredo Coelho Leal (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL – C...

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