Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 56. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/09/2015

, seguindo os preceitos estabelecidos nos artigos 281 e 282, da Lei Federal 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), editou... que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu - infração, em tese, do art.... 230, V, do CTB (Art. 230: "Conduzir o veículo: (...) V - que não estej...

Pg. 692. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á... o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; (...) Art. 97... de suas características de fábrica. (...) Art. 103. O veículo só pode...

Apelação Cível: AC 70050334630 RS

. 271 do Código de Trânsito Brasileiro . A questão relativa à limitação das diárias de depósito é matéria pacificada no... de identificação violado, bem como sem licenciamento, está devidamente prevista no artigo 230 , inc. I , do CTB . Caso.../8/2015 Maria Claudia Cachapuz APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. D...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, cumulado com artigo 3º, da Resolução 53/98, do CONTRAN Precedentes... do artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro, este é o prazo estipulado pela jurisprudência: Ação de cobrança Despesas... de Segurança Recolhimento do veículo do impetrante ao pátio, por violação ao artigo 230...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2015

235 B, inciso III da CLT (ID 0088261, pág. 1). O artigo 67-C da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB... um dever do empregador e um direito do trabalhador. O inciso V, do artigo 2º, da referida Lei, dispõe que: Art. 2º São...), incluído pelo artigo 5º da Lei 12.619/72, dispõe que: Art. 67-C. O motorista...

Pg. 164. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NESSES CASOS, APLICA-SE A LEI N. 9.503/97, A QUAL DETERMINA, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 271..., DE MODO QUE NÃO CABE O PAGAMENTO DE CUSTAS, ASSIM COMO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO ARTIGO 26, DA LEF. ART. 26..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061721049 RS

, atendido o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Isento o autor-reconvindo do pagamento das custas, nos termos do artigo 11.... Os autos foram com vista ao revisor, atendido o regramento dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil. É..., mesmo que escoltado pela PRE, conforme disposto no art.230 e ss, do CTB,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050334630 RS

possível com o pagamento das despesas do guincho e do depósito. Inteligência do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro... E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V , DO CTB... como sem licenciamento, está devidamente prevista no artigo 230 , inc. I , do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065070104 RS

de infração descrita no artigo 230 , inciso VII , do Código de Trânsito Brasileiro , correspondente a veículo com característica... monetária e os juros sobre o valor de eventual indenização o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Requereu... aos juros e correção monetária, postulou seja reconhecida a incidência ...

Apelação: APL 13755476 PR 1375547-6 (Acórdão)

. 303, caput, por duas vezes, todos da Lei 9.503 /97, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime... DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO... cumulativamente com a privativa de liberdade, conforme disposto no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600462/artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997