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08 de dezembro de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1019299-96.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 07/12/2016 do TJSP

a CNH definitiva Cabimento Cometimento de infrações grave e gravíssima (artigos 230, V e 233, do Código de Trânsito... conduzir de maneira mais segura o veículo Inteligência do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Apelo e reexame... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou...

Andamento do Processo n. 1013411-88.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

referente ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, o que entende ilegal, uma vez que a mencionada infração não... de veículo no prazo de trinta dias (fls. 22).De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito...), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da ora ag...

Pg. 3719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

dirigir que pretende a CNH definitiva Cabimento Cometimento de infrações grave e gravíssima (artigos 230, V e 233, do Código... a aptidão para conduzir de maneira mais segura o veículo Inteligência do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito... impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

bloqueado, em decorrência de pontuação referente ao artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro , o que entende ilegal... artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão do documento de habilitação refere-se a infrações... de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 do ENFAM) e determi...

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

da pontuação. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: ?Art. 257. As penalidades... responsável pela infração?. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente... de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10151477620158260114 SP 1015147-76.2015.8.26.0114

Tribunal de Justiça a respeito do tema, em julgamento pelo regime do art. 543-C do Código de Processo Civil: “RECURSO ESPECIAL... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA... DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB . PENAS DE MULTA E APREE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 398388520118260576 SP 0039838-85.2011.8.26.0576

de pontos em sua CNH. O autor relata que recebeu notificações do Detran dando conta de suposta violação aos artigos 230... a apresentação do documento no caso da primeira, e que ocorra a remoção dele, no da segunda (artigos 230, V e 232... Paulo Registro: 2016.0000902715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10351715020148260506 SP 1035171-50.2014.8.26.0506

para expedição de Carteira Nacional de Habilitação, por conta de infração ao art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro..., assentando: "Nos termos do § 3º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, 'a Carteira Nacional de Habilitação... artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é dirigida ao proprietário do ve...

Pg. 1089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

Lei 9.099/95, art. 55, caput). Remetam-se os autos ao Juiz togado na forma do disposto no artigo 40 da Lei 9.099... com as disposições da Lei Municipal 3.921/99, que atribuiu-lhe a função de órgão gestor de trânsito municipal, o que lhe confere... proposta por ANA CRISTINA LEONI contra o ESTADO DE SANTA CATAR...

Andamento do Processo n. 2010/0194776-1 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, alega a recorrente, em suma, que o acórdão teria violado o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma... pelo Código de Trânsito brasileiro, não constituindo exceção a realização de carreata. Em sede de recurso especial... VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, B, DO...

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