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28 de novembro de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO... E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO... em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal, pois, no julgamento...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

existência de débito relativo à multa já aplicada, caracteriza a infração descrita no Artigo 230, inciso V, do CTB.... 231, VIII, da Lei 9.506/1997. Sustenta que "não há legislação que defina um maior grau de punibilidade para o fato... de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1236) RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

), aliada à existência de débito relativo à multa já aplicada, caracteriza também a infração descrita no artigo 230, inciso... à multa já aplicada, caracteriza também a infração descrita no artigo 230, inciso V, do CTB, que prevê como penalidade... de trânsito. Importante, pois, registrar que o acórdão de fls. 635 não ...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/11/2014

OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO. OS PRESSUPOSTOS REFERIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009, QUAIS SEJAM... DESTES. NO MAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 230, XVIII1 E 231, IV2, AMBOS DO CTB, TEM-SE COMO MEDIDA CABÍVEL..., FORA ABORDADO POR AGENTE DE TRÂNSITO DO DAER, ENSEJANDO EM QUATRO MU...

Reexame Necessário: REEX 11723329 PR 1172332-9 (Acórdão)

apreensão (30 dias) prevista no artigo 262 do CTB. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro, sobre a apreensão de veículos.... PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ - Esp... de Justiça: "MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE SUPO...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

diária de R$ 200,00. Custas ex lege. No mais, indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença...; art. 175 do CTB infração gravíssima; A.I. 3B785040-6, lavrado em 1.8.2014; art. 230, XVIII, do CTB infração grave...-60.2013.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Migue...

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1104775/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUAL A QUESTÃO FOI ASSIM DECIDIDA: ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/11/2014

do tempo de descanso, nos termos do artigo 6º da Lei do motorista profissional (artigo 230, inciso XXIII, do CTB... de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código... prévia, verifico que o artigo 5º da Lei do motorista estabeleceu as seguintes normas de o...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

, por cometer infração ao artigo 230, XI do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta..., por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00768101. Art. 2... no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44060920138260358 SP 0004406-09.2013.8.26.0358

único, inciso VI, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Foi negado... absolver os réus da imputação de terem infringido o disposto no art. 311, 'caput', do Código Penal, com fundamento no art. 386... o exercício da ampla defesa Preliminar rejeitada ADULTERAÇÃO DE SINAL IDEN...

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