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28 de setembro de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000298-39.2016.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2016 do TJBA

de flagrância, pela suposta prática do delito descrito no art. art. 155, 329 e 331 do Código Penal e art. 230, I da Lei... 9.503/1997. Foram ouvidos o condutor SD/PM Tiago Ribeiro Pimentel, SD/PM Renato Farias Calixto, Davi Santos Cardoso... exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formai...

Andamento do Processo n. 0000832-39.2015.8.26.0412 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Carlos de Melo...Andamento do Processo n. 0000832-39.2015.8.26.0412 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP 0000832-39.2015.8.26.0412... - Processo Físico - Apelação - Palestina - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

descrito no art. art. 155, 329 e 331 do Código Penal e art. 230, I da Lei 9.503/1997. Foram ouvidos o condutor SD/PM... e interrogado, ao final. Verifico que estão preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo... proibitivas enumeradas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo...

Pg. 2282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

0000832-39.2015.8.26.0412 - Processo Físico - Apelação - Palestina - Apelante: Departamento Estadual de Transito... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... 98 A 102 DO CPC E PELA LEI 1.060/1950. CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO FIR...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

do CTB (Infração 3C0747803), desde que presentes os demais requisitos legais, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias... gravíssima consistente na condução de veículo sem licenciamento (ar...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

a propositura aqui em razão do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980.A inicial veio acompanhada por procuração... das hipóteses dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980, não se podendo utilizar o alvará como sucedâneo da ação de conhecimento..., III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presen...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 55931220165150000 0005593-12.2016.5.15.0000

legal do tipo de veículo ou combinação de veículos de carga (CVC), nos termos do art. 16 da Lei 13.103/2015 e art. 5º... da tutela de mérito, forte nos artigos 11 e 12 da Lei n. 7.347/85, artigo 84, parágrafo 5o, do Código de Defesa do Consumidor.... Os limites de peso das composições veiculares são previstos no ar...

Andamento do Processo n. 0006079-51.2015.8.26.0072 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

definitiva.Veja-se:”ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA... em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu - infração, em tese, do art. 230, V, do CTB V... gravíssima da infração, porque assim é classificada pela lei de trânsito,...

Andamento do Processo n. 0000445-77.2016.5.23.0006 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-23

da lei 12.619/2012), cumpre fazer a seguinte ponderação. O artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é... do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88...Andamento do Processo n. 0000445-77.2016.5.23.0006 - RTOrd - 27/09/2016 ...

Andamento do Processo n. 1018825-87.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 27/09/2016 do TJSP

SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 230, INCISO XVI, DO CTB (CONDUZIR O VEÍCULO COM VIDROS TOTAL OU PARCIALMENTE COBERTOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Ulson...Andamento do Processo n. 1018825-87.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame ...

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