Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que “aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário... conduta, prevista no artigo 232 do Código de Trânsito , é considera infração leve, o que não impossibilitaria a emissão... da herança, nos termos do artigo 1.144, do Código de Processo Civil, ...

Reexame Necessário: REEX 10069257920138260053 SP 1006925-79.2013.8.26.0053

ao pátio por ausência de licenciamento (art. 230, V do CTB) ? Sentença que concedeu a segurança ? Reexame necessário... ? Descabimento ? Impetrante que comprova ser o legítimo proprietário ? Ilegalidade da autoridade de trânsito ao negar...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO... de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave... de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do ...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias... com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da ...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da forma diligente e recomendada, o veículo deveria acabar apreendido e removido (art. 230 do CTB). Francamente, não... 219951 e, por arrastamento, do Auto de Infração 219952, nulos por ostensiva inobservância do disposto no art. 280... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0360/2014 PROCESSOS DIGITAIS DES...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 450005820135170005

o infrator às penas do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9503, de 1997). Portanto, a mera utilização... incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes..., 17 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/20...

APELAÇÃO: APL 1018893820138190001 RJ 0101889-38.2013.8.19.0001

QUE EMERGE DO ART. 230, V, DO CTB, CHANCELADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.... - 17/9/2014 Apelante: ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES. Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..., EX VI DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, PARA DETERMI...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/09/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 e 230, V da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 08.05.2011, no Município.... 04524252603, devidamente qualificado(a) ut supra, por inobservância ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70061667044 RS

utilização do veículo, que inclusive redundou em sua apreensão, forte no disposto no artigo 230, V, do Código de Trânsito... da Fazenda Pública, processo de competência absoluta por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009...-se de competência absoluta por força do que dispõe o § 4º do artigo 2º da ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70061680450 RS

do veículo, que inclusive redundou em sua apreensão, forte no disposto no artigo 230 , V , do Código de Trânsito... Pública, processo de competência absoluta por força do disposto no artigo 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009, compete... do artigo 2º da Lei 12.153 /2009. O Tribunal de Justiça instalou os Juizados Es...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600462/artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997