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27 de janeiro de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. (...) Art. 3º. Em caso de danos de ‘média monta’ ou ‘grande monta’, o órgão ou entidade fiscalizadora de trânsito responsável.... (...) Art. 4º. O Órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que possuir o registro do veículo... o disposto no art. 230,VIII, do CTB.” Assim, a autoridade i...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

de lotação excedente, art. 231, Inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora sustenta o desrespeito... do CTB não se vincula à existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 ...

Agravo de Instrumento: AI 12397478 PR 1239747-8 (Acórdão)

pontos, no período de doze meses, ou transgredir norma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro que preveja... de infração 0000415860-1 que apurou 24 pontos no registro da sua CNH, superior aos 20 pontos permitidos pelo art. 261, § 1º..., da Lei 12.016/2009. No caso em questão não se encontram presentes os ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

- 20140111746618 - Cautelar Inominada DESPACHO FLS."[...] Com efeito, o agravante deduz pretensão que vai de encontro ao o art. 230... os benefícios da gratuidade 83/87 judiciária aos agravantes, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC.Publique-se. Brasília, DF... de trânsito gravíssima, acarretando multa e apreensão. As...

Pg. 10229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

o motivo da apreensão (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro ¿ conforme documento de fl. 216). 4. Comprovado... no art. 745-A do Código de Processo Civil, de maneira supletiva. Desta forma, o interessado deverá efetuar o pagamento... 3/2014, de 22/09/2014, ainda não se encontram inteiramente operacionais, h...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

a condução de veículo automotor nas condições previstas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, não... da autoridade impetrada, o limite de trinta dias previsto no artigo 262, caput do Código de Trânsito Brasileiro, ora... e 13 da Lei 1.050/60. Transitada esta em julgado, oportunamente, observada...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade... de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso XV do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... de votos; leia-se: ...à unanimidade de votos. -Na ata correspondente à 3...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

importante destacar que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas ...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art... Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depó...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Cód...

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