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18 de dezembro de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12407660 PR 1240766-0 (Acórdão)

Superior aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, concluir que o veículo pode ficar no depósito, por força... concedida a segurança para determinar "a liberação do veículo Ford, Mondeo GLX FG, 1997, cor prata, chassi n.º WF0FGXGBBVGM...: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E R...

Apelação: APL 268709320118260003 SP 0026870-93.2011.8.26.0003

policial, não estava devidamente licenciado, o que justificava, por si só, a apreensão, nos termos do artigo 230, V, do CTB...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

recebeu em sua casa uma notificação de multa por infração ao artigo 230, V do CTB oriundo do veículo já vendido... fl. 85, AO ARQUIVO provisório pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art.475, J do CPC. Caso o patrono do autor... do art. 520, inciso VII, do CPC. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo legal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 268709320118260003 SP 0026870-93.2011.8.26.0003

extrapolou os termos da lei, mas agiu de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro... estava devidamente licenciado, o que justificava, por si só, a apreensão, nos termos do artigo 230, V, do CTB..., além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, com a ressalva prevista na Lei...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

por infração ao disposto no artigo 230, VII, da Lei n 9.503/97 (conduzir o veículo com a cor ou característica alterada... o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e art. 10, da Lei 12.016... realizada dentro da lei e inspecionada pelo DETRAN e pelo INMETRO.Com a i...

Pg. 1030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

por infração ao art. 230, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro Indeferimento de expedição de CNH definitiva Pendência... de decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. O art. 24, da Resolução n.º 182, de 9 de setembro de 2005... o disposto na Lei 11.960/09 no período posterior a sua vigência Alteração...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

prazo legal (art. 233 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Infração administrativa de natureza grave... consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida... infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em...

Apelação: APL 12255304 PR 1225530-4 (Acórdão)

de trânsito previstas para situações como a ora discutida, dispõe no artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 46. Sempre... a falhas mecânicas) e não promover a sinalização adequada, na forma do artigo 46 do Código de Transito Brasileiro... DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COND...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

interessada, o inteiro teor dessa decisão, nos termos do artigo 13, da Lei n.º 12.016/09. Decorrido o prazo para... a do art. 230, inciso VI, do CTB, in verbis: “Art. 230. Conduzir o veículo: (...) VI - com qualquer uma das placas... do art. 230, inciso VI, do CTB não impeça a obtenção da CNH definitiva, sem prejuízo ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10041794420138260053 SP 1004179-44.2013.8.26.0053

de qualquer taxa de estadia. O reexame necessário não comporta provimento. O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar.... (...) Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade... esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, em julg...

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