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18 de janeiro de 2017
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. De acordo com o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ‘[o] veículo apreendido em decorrência de penalidade.... INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I - A liberação do veículo é condicionada à prévia satisfação... no art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 731/93, que dispõe especificame...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

artigo 262 do CTB que revogado pela Lei 13.281 de 04 de maio de 2016.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida... ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por força do artigo 54 de 55 da Lei 9.099/95.P....R.I.Eventual apresentação de recurso deverá ser observado o quant...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

sobre o tema, qual seja Código de Trânsito Brasileiro ? CTB , mais especificamente de seu artigo 230 , inciso V... do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art... de infração encontra-se calcado no art. 28 da Lei Distrital 239/92, re...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

230, inciso V, do código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997).E não é só. Também não restou comprovado nos autos... a justiça gratuita. Anote-se.Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger... do art. 330, III, c.c. art 485, I, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, arqu...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

a comunicação de venda ao Detran, vez que tal comunicação passou a ser exigida após o advento do Código de Trânsito Brasileiro..., entendo ser duvidoso o cabimento de exibição de documentos no âmbito dos Juizados, embora a Lei n° 12.153/2009 (artigo 9..., em 1997, sendo certo que a alienação do veículo se deu em 09/01...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 38 da Lei 9.099/95.Sem condenação... Magna. Na mesma toada os artigo 262, caput e § 2º e 271 do CTB, bem como a Resolução 53/98 do CONTRAN, regulamentando... E RESOLUÇÃO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E...

Inteiro Teor. : 136920100131100

, cometeu ilícito em face de ter ofendido as prescrições contidas no art. 230, inciso II, do Código de Trânsito... e artigo 933, ambos do Código Civil . MULTA DO ART. 467 DA CLT. A aplicação da multa do artigo 467, da CLT, se limita às... a acidente de trabalho tão somente para efeitos previdenciários, nos moldes do ar...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

de infrações grave e gravíssima (artigos 230, V e 233, do Código de Trânsito Brasileiro) que não impedem a emissão da CNH... Inteligência do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Apelo e reexame necessário não providos” (TJSP, 13ª... a CNH definitiva Cabimento Cometimento de infrações grave e gravíssima (...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

de 2015, por infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro falta de licenciamento -, onde permanece até... a Autoridade de Trânsito acerca do nome do condutor infrator, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito... trânsito à empresa responsável por seu envio.[...]Art. 10. A Notificação ...

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