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03 de agosto de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 120036220118060000 CE 0012003-62.2011.8.06.0000

de Trânsito (Lei N. 9.503 de 23 de setembro de 1997).2.ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p.83) Dessa forma, não há.... 230, II, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição... das normas estatuídas nos artigos 230, II, do Código de Trânsito Brasileiro, porque perf...

Apelação: APL 10032623920148260037 SP 1003262-39.2014.8.26.0037

pelos agentes públicos na apreensão do veículo. Automóvel recolhido por falta de licenciamento (art. 230, V, CTB) e não...

Reexame Necessário: REEX 160993220138260344 SP 0016099-32.2013.8.26.0344

sua habilitação definitiva – Infração do art. 230, VII, do CTB que, apesar de grave, tem natureza meramente administrativa... PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA – Multa de Trânsito - Pretensão da impetrante de obter... – Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada - Necessidade de i...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º... o mesmo parâmetro de renda. Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a Lei 1.060/50, objetivou beneficiar... de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV)...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

termos do artigo 267 , VIII do Código de Processo Civil é medida de rigor.Por tais fundamentos, tendo em vista... do referido bem foi a prevista no artigo 230 , inc. V do CTB - “conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente... pelo Impetrante o Bel. ANDRE TADEU DA MOTA FLORÊNCIO, OAB/PE 28.182 , bem como...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195934920098260309 SP 0019593-49.2009.8.26.0309

os documentos de porte obrigatório, quais sejam, o certificado de registro e licenciamento. Nesse sentido, o art. 230, V... Paulo Registro: 2015.0000529327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0019593... DE SÃO PAULO Voto 19171 Apelação Cível 0019593-49.2009.8.26.0309 Comarca: Jundia...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do auto de infração; Na referida notificação consta a incidência do art. 230, V, do Código de Transito Brasileiro – CTB... Gonçalves, no sentido de que a prática da infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar... Brasileiro - CTB; OCORRE EXCELÊNCIA QUE OS PONTOS REFERENTE A MULTA...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do DETRAN/MA não encontram qualquer amparo em face do disposto na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), não... Brasileiro; (ii) que o registro da Infração de Trânsito prevista no artigo 230, V, do CTB, ocorrida durante o período... a reiniciar todo o processo de habilitação, de acordo ao disposto no artigo...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, por infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, V, do CTB: “conduzir o veículo que não esteja... dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam para a relevância sócio-jurídica... de todos eles para “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do ...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO.v VEÍCULO. AUSÊNCIA... DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V , DO CTB . PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO... o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e o...

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