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25 de maio de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito do artigo35, da Lei n.º 11.343/06... da Lei 11.343/2006 e os absolvo das demais imputações que lhe foram impostas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código... à ocorrência da infração prevista no art. 230, V, do CTB, além de impedir que o ó...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da Lei 7.210/84. 45 - Considerando a substituição da pena..., prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/ 06, vez que o acusado é tecnicamente primário e não faz parte de nenhuma... do artigo 2º da Lei 8.072/90, o qual previa que a pena por crime de tráfi...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

/001/521/2015 Leia-se: PROCESSO E-15/001/523/2015 Id: 1837119 ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRATO DA ATA..., da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2...

Apelação: APL 13565443 PR 1356544-3 (Acórdão)

do artigo 230, IV, do Código de Trânsito Brasileiro); o motivo para o constrangimento ilegal foi o aviso de furto pendente no.... 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, previa a correção dos débitos não tributários da Fazenda Pública pela TR. No corpo.... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO COMETIDA POR MOTORISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO... À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º - F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09. RECURO PROVIDO... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.352/01. P. R. I. - ADV: LUIZ CARLOS..., do Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, também foi aplicada a multa pela especificação irregular do insulfilme... entanto, foi abordado pela Polícia Rodoviária que aplicou multa pelo...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA - O artigo 262 do CTB tem redação clara: “Art. 262. O veículo apreendido em decorrência... dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.... ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART....

Pg. 5422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, do Código Nacional de Trânsito: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) X - com equipamento obrigatório em desacordo... impostas por ocorrência de irregularidades constantes dos incisos X e XII do Artigo 230 e do Artigo 232 do Código... de Trânsito Brasileiro, e que lhe custou 15 (quinze) pontos em sua CNH. Postula o pag...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 230 IX, 230 X, 244 I da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137433720118260602 SP 0013743-37.2011.8.26.0602

material e moral. É certo que nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do adquirente... as pendências, o veículo acabou sendo apreendido pela Polícia Militar, em razão de violação ao art. 230, V, do Código... de Trânsito Brasileiro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmar...

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