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30 de maio de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

que lhe são conferidas pelo artigos 12 e 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... das sanções previstas no Art. 230, incisos IX, X e Art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 13. Esta Resolução... de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de ...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro : § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no... dos autos, o pedido da impetrante foi negado por constar em seu prontuário infração disposta no artigo 230 , inc. V , do CTB... conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não ten...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

permissionário para obter a CNH definitiva, sendo que a infração tipificada no artigo 230 , inc. V , do CTB em nada... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º , inciso II , da Lei n 12.016 .Int. -ADV: ARNON RECHE FUGIHARA... ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

DOS VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.693/97. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO... CRIMINAL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 6.575/78 – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela...

Andamento do Processo n. 0300491-70.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 27/05/2016 do TJSC

, do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV).O Código de Trânsito Brasileiro, atento aos princípios..., desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. Aliás... prazo para tanto (Comentários ao Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 2116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

tanto (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p... dia 29.7.2015, por infração de trânsito de natureza grave, com fundamento no art. 230, IX, do CTB (auto de infração... consubstanciados na Res. 149/2003, art. 3.º, § 2.º; a outra, depois de apli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50392248020154040000 5039224-80.2015.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... com fundamento no art. 230, VII, e 237 do CTB, contra veículos que se encontrem ne...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016 /09, NÃO INCIDENTE EM SE TRATANDO DE AÇÃO... de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /09.” (AgRg no AREsp 584.431/GO, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma... a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porq...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /09.” (AgRg... que não interferiu na segurança do trânsito e da coletividade. Assim, considerando que a infração prevista no art. 230 , XI.... 23 DA LEI N. 12.016 /09, NÃO INCIDENTE EM SE TRATANDO DE AÇÃO MANDAM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221662420158260506 SP 1022166-24.2015.8.26.0506

. Necessidade de habilitação específica para a condução. 3. Inteligência do Artigo 141 do Código Brasileiro de Trânsito. 4... de prova preconstituída de que o autor não se enquadra nas referências do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes... de acordo com a definição de ciclomotor dada pelo Anexo I do Código de Trâ...

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