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27 de abril de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

ou reincidência em infração média. Nos termos do § 3º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira Nacional... NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997..., do Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com a sistemática adotad...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

em que o interessado portava a Permissão para Dirigir. Contudo, há de se interpretar sistematicamente a Lei 9.503/97... de Permissão para Dirigir - Prática de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro... a restrição para expedição de Carteira Nacional de Habilitação, por co...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

cometidas no dia 26.06.2014 (Lei 9.503/97, art. 203, V e art. 230, V), na rodovia SP 360, Km 135, Amparo/SP, pelo condutor... - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - C.J.L. - M.C.I.L. - - C.V.I.L. - Nos termos do art. 125, IV, do Código..., com amparo no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512324 RS 2015/0029364-9

. TRÂNSITO. ARTIGO 230-XIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO... Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. ARTIGO 230-XIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO P...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2917484201481601820 PR 0029174-84.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

este ineficiente ou inoperante; Segundo aduzem os recorrentes, o §2º do art. 2801 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade... cometida, não trouxeram os recorrente qualquer dispositivo legal que fundamente tal fato. O art. 230, XI do CTB prevê: Art..., no importe de 10% sobre o valor da causa. Fica sobrest...

Pg. 3531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO ÀS... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. ARTIGO 230-XIII... CONDIÇÕES DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Infração de trânsit...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

seja ele o condutor do veículo. Chego a essa conclusão a partir do que está disposto no artigo 257 do CTB: Art. 257... que no momento da autuação o automóvel era conduzido pelo seu filho. 2. O art. 257 do CTB prevê que a responsabilidade... pela infração cabe sempre ao proprietário do veículo no que diz respeito às co...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da ora agravada, o qual conduzia o veículo pertencente a esta, no momento... de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no..., sendo inaplicável o art. 148, §3º, do CTB, que visa assegurar a ha...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

artigo 54 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 24 da Lei 12.016/09 e seu evidente interesse na solução do “writ... - Com base na documentação juntada a fls. 23/25, concedo à impetrante o benefício da gratuidade, nos termos da Lei ... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Cumprimento do mandado em regim...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... de Carteira Nacional de Habilitação, por conta de infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Expeça-se mandado...º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira ...

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