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02 de julho de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/07/2015

considerado, pelo artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), infração de trânsito gravíssima, com aplicação... Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Os veículos que tiverem as placas terminando com os números 1 e 2...

Apelação: APL 13668807 PR 1366880-7 (Acórdão)

lavrou as notificações devidas em face de cometimento das informações previstas no artigo 230, incisos IV e V, do Código.... CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO (ART. 312 E ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. RECURSO... (prevaricação), ambos c.c art. 70, inc. II, alíneas g e l, todos do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725299 RS 2015/0137875-0

, e 535, I e II, do CPC e ao art. 230 do CTB. Afirma que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questão necessária... do STJ firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código..., do CPC e ao art. 230 do CTB. Afirma que o Tribunal de origem quedou-se ...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do cometimento da infração capitulada no art. 230 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (veículo registrado e não...) e da existência de decisão judicial transitada em julgado (fl. 13) reconhecendo o seu direito de trafegabilidade...

Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, VI, e 535, I e II, do CPC e ao art. 230 do CTB. Afirma que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questão...Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (5283) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 725.299 - RS (2015... especial manejado com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórdão...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 230, DO CTB CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL PENA APLICADA NO... - APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS... DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

do Auto de Infração 54290495E, haja vista o caráter administrativo da infração prevista no artigo 230, inciso XVIII..., conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários advocatícios... de Infração 55928406D) tão somente à categoria “A” (art. 143, I, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718798 MG 2015/0123287-0

na Lei Estadual 19.445/2011 é mais gravosa que a disposta no Código de Trânsito Brasileiro, circunstância... a seguinte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI ESTADUAL 19.445/2011. TRANSPORTE..., ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao insurgente. O Códig...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu -infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... administrativa, que não diz respeito à segurança do trânsito (cond...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503/97, art. 230, V), mas foi retido... em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97, art. 231, VIII), conforme destacado pela sentença... importante registrar que o artigo 78-f, § 1º da Lei n. 10.233, de, 2001, quê servi...

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