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27 de agosto de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, consta infração de transito tipificada no art. 230, V do CTB (conduzir veiculo que não esteja registrado e devidamente... prescreve o artigo 1º, I da Resolução 269 de 15 de fevereiro de 2008.Pede antecipação de tutela para... Antonio Alencar dos SantosJuiz de Direito Resp: 120048 PROCESSO 0002114-36.2013.8.10.0...

Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO.... ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDAADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADAAO PAGAMENTO... a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o non...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

repetitivos, assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.... ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA.../04 - CSM - Lei 11608/03). Sem correção: R$ 100,70. Com correção: R$ 1...

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser... a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante...), 19 de agosto de 2014(Data do Julgamento). (4971) AgRg no AGRAVO EM ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

de jornada, ressaltando que a Lei n° 12.619/12, não fez letra morta a disposição do art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST... na Resolução de 417 do CONTRAN (id. 1787638, pg. 01). Ingerência que compete ao órgão fiscalizador de trânsito (art. 5... da existência do controle de jornada. Por fim, alude que sobre ...

Agravo de Instrumento: AI 70059096875 RS

AUTORIZADORES. 1. Em sendo apreendido o veículo em decorrência da penalidade aplicada no art. 230, inciso V, do CTB, haverá... os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil... e com as diárias de estadia, que ficam limitadas a 30 dias, consoante ...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

, que a infração imputada ao autor encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar... artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Tran...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo... - IMPETRANTE: JOSE CICERO DA SILVA - IMPETRADO: SMTT - Superintendência...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161.... Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Códig...

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