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25 de outubro de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Apelação: APL 403161320118260053 SP 0040316-13.2011.8.26.0053

ao patamar previsto no artigo 230, XVIII do CTB. Multa prevista na Lei Municipal Paulista 11.733/95, que visa...Apelação APL 00403161320118260053 SP 0040316-13.2011.8.26.0053 Apelação 11ª Câmara de Direito Público 23/10/2014 - 23...

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Pg. 116. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

. V e VII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com a consequente retenção do bem; CONSIDERANDO... Penal Brasileiro, e art.3º, alínea “j” e art.4º, alínea “h” da Lei Federal 4.898/65 (abuso de autoridade... Brasileiro, e art.3º, alínea “j” da Lei Federal 4.898/65, oferecendo, na ocasião, em consideraçã...

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Lei 11.382, de 2006). PROCESSO 351-25.2004.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... de agosto de 203 as infrações aos artigos 230, inciso I, 232 e 244, incisos I e II do CTB. Menciona que ao analisar...: A matéria comporta julgamento antecipado da lide. A norma prescrita no art. 330,...

Pg. 991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

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Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

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Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

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Inteiro Teor. Apelação: APL 403161320118260053 SP 0040316-13.2011.8.26.0053

do Código Brasileiro de Trânsito. Aduz em suas razões que o artigo 230, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro deve... ao patamar previsto no artigo 230, XVIII do CTB. Multa prevista na Lei Municipal Paulista 11.733/95, que visa o controle... pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938, art. 14, “caput” e ...

Pg. 2508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada... de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela... de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipi...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

/07/2009) - grifei. A limitação de 30 (trinta) dias prevista no caput do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2009 e do art. 365, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: WANDER DONALDO... 9.503/1997) é uma garantia ao proprietário em decorrência da aplic...

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