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13 de fevereiro de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Transporte humanizado de presos

Brasileiro (Lei 9.503, de 23/09/97) no seu art. 230, considera infração gravíssima: “Conduzir o veículo: II... de mortes por ataques cardíacos, falta de ar etc. A Lei n. 8.653, de 10.05.1993, proíbe em seu art. 1o "o transporte de presos..., crença etc. E pode-se dizer mais: implica risco à integridade física e men...

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, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... em seu prontuário a prática de infração tipificada no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissionário... de Segurança TRÂNSITO CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56269320148260071 SP 0005626-93.2014.8.26.0071

do veículo, além de pagamento de multa por infração ao art. 230 , I , Código de Trânsito Brasileiro , fatos que lhe... de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09 (ADI 4.357 e 4.425). Por fim, tendo o autor... por infração ao art. 230 , I , CTB , cujo valor consta ter sido pago pelo autor...

Pg. 1062. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

o cancelamento da permissão de dirigir do autor em razão das multas lavradas com base no artigo 230, V, da Lei 9.503 de 1997... o que consta do artigo 12, da Lei 1.060 de 1950. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, do CPC). 23 - 0000436... (art. 20, V, da Lei Estadual 9.974 de 2013). Arbitro honorários adv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20044292020168260000 SP 2004429-20.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art.148, par.3º, exige que o condutor, PODER JUDICIÁRIO 2..., uma vez que o art.233 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê como infração grave o fato de deixar... PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14392302 PR 1439230-2 (Acórdão)

APREENDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.AUTORIDADE COATORA. DIRETOR..., mas sim, pelo atual dono do veículo. 3. A responsabilidade solidária, referida no artigo 134 do Código de Trânsito... não ter sido feita a comunicação da transferência da propriedade do veículo na f...

Apelação: APL 13940182 PR 1394018-2 (Acórdão)

pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9503/97), conforme se transcreve: Art. 230. Conduzir o veículo: II - transportando passageiros... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97.P...

Apelação: APL 14492812 PR 1449281-2 (Acórdão)

NOS ARTS. 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA... ou não culpa do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito que interessam ao caso... indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 34. O condutor que queira executar u...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

os requisitos do art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a antecipação de tutela inibitória para... - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art... litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6559520108220013 RO 0000655-95.2010.822.0013

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