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17 de abril de 2014
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Detran dá orientações para quem vai pegar a estrada no feriado

de validade. O cuidado com o veículo é obrigatório, previsto no art. 230, inciso XVIIl do Código de Trânsito Brasileiro... antes de sair com o veículo. O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo ( Detran ES) destaca que é importante...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

EXTINTO o processo com base no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício à...-se ao equivalente a 30 diárias, em observância à disposição trazida pelo artigo 262 do CTB: “Art. 262. O veículo apreendido...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VEÍCULO ART. 230, V, DO CTB PENAS DE MULTA E APREENSÃO QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código... de veículo disposto no artigo 230, IX, do CTB, somente possibilita a remoção deste ao pátio, se o próprio infrator não... Sistema da Dívida Ativa, permitindo a expedição da certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN), como requer...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo... como decorrência do ilícito administrativo previsto no art. 230, V, do CTB. 4. Na apreensão o veículo é removido para depósito...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

, VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê...

Pg. 3455. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006.... 230, II, e 235 do CTB, 'in verbis': 'Art. 230. Conduzir o veículo: (...) II - transportando passageiros em compartimento...Pg. 3455. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À análise...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

mais, ressalta-se ainda o disposto no art. 230, I do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe expressamente a condução... Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06) - Decorrente de Violência Doméstica - José Leandro de Freitas Zeferino.../SP) Processo 0003936-09.2011.8.26.0338 (338.01.2011.003936) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00788380; Art. 2º. ORDENAR... sob o n° 030.054.661-08, por infração ao artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 134. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – CETRAN (CE) usando da competência que lhe confere o art.14, II da Lei nº9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro – CTB, CONSIDERANDO QUE os veículos, adquiridos e registrados... Emenda Constitucional Federal 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, art...

ou

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