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03 de março de 2015
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

. Impossibilidade de incidir sobre demais gratificações. Art.19 da Lei Estadual 6.417/73. Ausência de afronta....". 2.O artigo 19 da Lei Estadual 6.417/73 prevê que a gratificação por tempo de serviço deve ser calculada..., da Constituição Federal ou no prazo de 60 dias, conforme o artigo 17 da Lei 10.259/2001...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/03/2015

DE ANDRADE ROMEIRO, inscrito no CPF sob o 062.247.314-03, por cometer infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito... CPF sob o 033.768.991-18, por cometer infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... 000.031.631-80, por cometer infração ao artigo181, XI do Código de Trânsi...

Apelação: APL 12457122 PR 1245712-2 (Acórdão)

procedeu à autuação e apreensão previstas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o em flagrante... de Trânsito n° 372/2010 e o Auto de Infração n° 002736030, este por incidência no artigo 176, inciso V, do Código de Trânsito... no art. 319, c.c. o art. 72, inc. III, alínea "a", ambos do Cód...

Apelação: APL 12575010 PR 1257501-0 (Acórdão)

do cometimento da infração prevista no artigo 230, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, bem como, não..., o que configura infração de trânsito no artigo 230, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, no entanto, liberaram..., do Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB. Restou provado que o denunciad...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

e artigos 135, 136 e 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, logo, não se utilizou de forma ilegal ou abusiva para..., MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular...-se legal a autuação, e retenção do veículo, por infração nos termos do...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, Lei 9.503/97 e fundamentação... Federal e artigos 135, 136 e 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, logo, não se utilizou de forma ilegal ou abusiva... com o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o transporte remun...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, Lei 9.503/97... da Constituição Federal e artigos 135, 136 e 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, logo, não se utilizou de forma ilegal... com o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o transporte remu...

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

responde pela infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso IX, do CTB, por força do previsto no artigo 257, § 2º... civil, nos moldes do artigo 333, inciso I, do respectivo Código, dispõe que perfaz ônus da parte autora a prova do fato..., o ato deverá permanecer incólume. De fato, o proprietário do veículo res...

Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. DIÁRIAS LIMITADAS EM TRINTA DIAS. CUSTAS. O ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... MESMO SENTIDO ESTÁ O STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.... ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 23...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77136220118260318 SP 0007713-62.2011.8.26.0318

no artigo 230, V e IX, e 167 do CTB (fls. 12). Foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para...-se a ementa: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.... ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CT...

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