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29 de junho de 2016
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001190-54.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

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Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

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portar os documentos de licenciamento deste veículo, infringindo assim o art. 230, inciso V, do Código Nacional... deveria ser retido para o DETRAN/MA, procedimento que não foi adotado devidamente. 2. O art. 281, inciso II, do Código... do Auto de Infração de Trânsito ESA0335625, em decorrência do vício apontado e ...

Andamento do Processo n. 0001035-49.2016.8.10.0076 - Questões e Processos Incidentes - 28/06/2016 do TJMA

, de conformidade com o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal e art. 52, lei . 11.343/06. Publique-se. Intimem... irregularidade de caráter meramente administrativo, cuja infração está prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito... 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. À luz do art. 118 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1020655-54.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002191-08.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TJSP

, portanto, o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.Eventual equívoco no código da infração não macula o auto lavrado, eis... improcedente. Conforme se depreende do auto de infração, o impetrante foi autuado com base no artigo 230, inciso XI, do CTB...-08.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional d...

Andamento do Processo n. 1030239-31.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TJSP

de Trânsito Brasileiro, que prevê penalidade de multa e apreensão do veículo, bem como do artigo 230, VII... porque faz previsão o artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro, o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual....Deixo de determinar o recurso necessário nos termos do artigo 496, § 3.º, do Código de...

Andamento do Processo n. 0001677-83.2014.8.24.0017 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/06/2016 do TJSC

administrativa de remoção (art. 230 , 238, 239, 271, p. único, todos do CTB ).Tendo em vista a certidão de fl. 433: (i) intime...Andamento do Processo n. 0001677-83.2014.8.24.0017 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

assim o art. 230, inciso V, do Código Nacional de Trânsito, conforme documentos em anexo (doc.08/09). Diante desse... adotado devidamente. 2. O art. 281, inciso II, do Código Nacional de Trânsito, estabelece que o prazo máximo para.... A infração de trânsito impugnada judicialmente é aESA0335625, de natureza gravíssim...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

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