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29 de julho de 2014
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057886483 RS

, § 2º , DA LEI 9.503 /97. (...) 2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas das quais o interessado... infrator, consoante disciplina o art. 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso especial provido" (REsp...-O Código de Trânsito Brasileiro , dentre as medidas administrativa...

Recurso Cível: 71004777827 RS

tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41. De efeito, durante a instrução sobreveio comando da autoridade policial..., quando da autuação por infração insculpida no art. 229 do CTB e da lavratura de termo circunstanciado por contravenção... (art. 333, I, do CPC), a demonstração da ilegalidade do vergastado reco...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004777827 RS

do CTB e da lavratura de termo circunstanciado por contravenção tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41... confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei 9.099/95, com os acréscimos... causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95); essas verbas, contudo, restam com a ex...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

.229, da Lei 9.503/97); Considerando , que é infração penal alguém perturbar o trabalho ou o sossego alheio, abusando... Respondendo pela comarca de Cruz, Estado do Ceará, exercendo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de instrumentos sonoros ou sinais acús...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014

PELA INF RAçãO DE TRâNSITO CAPITULADA NO ART. 229 DO CóDIGO DE TRâNSITO BR ASILEIRO. COM O PEDIDO VIERAM OS DOCUMENTOS... DA SENTENçA CONFORME SE EXTRAI DA DICçãO DO ARTIGO 118 DO Có DIGO DE PROCESSO PENAL, SENãO VEJAMOS: ART. 118 - ANTES DE TRANSI... APREENDIDAS REQUERENTE : UESLEY DA SILVA PANTA ADV REQTE : 24450 GO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059112409 RS

no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal e no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO... da  brigada militar. madeira. apreensão.  artigo 25 da lei 9.605/98. SUSPEITA DE crime ambiental. SENTENÇA PROLATADA... apreendida nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98, em virtude da suspeita de ser...

Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2014

EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 229 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIANTE DISSO, INDEFIRO... DO PRESENTE EXPEDIENTE O PROCURADOR DO RÉU ENCONTRA-SE COM O PROCESSO 003/2.14.0001299-7 EM CARGA DESDE O DIA 23/01... A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, EM TRÊS DIAS, SOB PENA DE PRISÃO POR TRINTA ...

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2014

MINISTERIAL, A FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM AS RESSALVAS DO ARTIGO 18 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., CONFORME DETERMINA O INCISO X DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS DOS EXECUTADOS E DETERMINO... A PREVALÊNCIA DE INTERESSE DO MENOR, FIXA-SE PELO DOMICÍLIO D...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/02/2014

no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta... uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto na RES-PGJ 008/2010 e art.66 do Código Civil; Considerando..., no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto na RES-PGJ 00...

Pg. 228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/02/2014

PERSISTE, CUJA LEGALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 271 , ÚNICO, DA LEI 9.503 /97, COM A COMPLEMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA 34.../ 2009 DO DETRAN, QUE REVOGOU A ANTERIOR PORTARIA 145/2003: ART. 1º DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA PORTARIA DETRAN/RS ..., DE ACORDO COM A PORTARIA SUPRAMENCIONADA E ARTIGO ABAIXO TRANSCRIT...

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