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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/12/2015

DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”; CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229 , da Lei ... 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE NO...-se crime capitulado no art. 54 , da Lei 9.605 /98, que trata das ati...

Andamento do Processo n. 0006001-81.2015.8.21.0109 - 03/12/2015 do TJRS

DA APREENSÃO: UMA APREENSÃO ADMINISTRATIVA (RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO) , COM BASE NO ARTIGO 229... (NA REALIDADE, 228) DO CTB; E APREENSÃO PARA FINS PENAIS, COM BASE NA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 12.016/09 C/C O ARTIGO 282, INCISO VI...

Pg. 215. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2015

PARA REGULARIZAÇÃO) , COM BASE NO ARTIGO 229 (NA REALIDADE, 228) DO CTB; E APREENSÃO PARA FINS PENAIS, COM BASE NA LEI... DO DECRETO LEI 911/69...” EXPEDIDO MANDADO; AO AUTOR, PARA PROVIDENCIAR OS MEIOS, COMUNICANDO-SE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA... NECESSÁRIAS A COMPROVAÇÃO DOS FATOS VERTIDOS NA INICIAL, CONFORME DIS...

Apelação: APL 13768999 PR 1376899-9 (Acórdão)

, de duzentos mil réis a dois contos de réis.". Já o artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Usar... legislação específica relativa à "poluição sonora", incidindo o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 228 e 280...", na forma prevista na Lei de Contravenções Penais 3.688/41, que dispõe no artigo 4...

Pg. 1801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2015

APR EEN DIDO POR INFRACAO AO ARTIGO 229 DO CTB E QUE NECESSITA DA LIB ERAC AO DO AUTOMOVEL PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES... DE SETEMBRO DE 2015. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 236154-17.2015.8.09.0152 AUTOS NR... CUMPRA-SE URUACU-GO, 28 DE SETEMBRO DE 2015 GEOVANA MENDES BAI A MOISES JUIZA ...

Andamento do Processo n. 236154-17.2015.8.09.0152 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 06/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236154-17.2015.8.09.0152 AUTOS NR. : 714 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : GUSTAVO DA SILVA ALCANTARA ADV REQTE : 29292 GO - VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2015

BRANCA, PLACA JFX 9376. ALEGA QUE O SEU VEICULO FOI APREEN DIDO POR INFRACAO AO ARTIGO 229 DO CTB E QUE NECESSITA DA LIBERAC... AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO (29/09/2015), AS 10:15 NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM... JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM TESTILHA. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. UR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13768999 PR 1376899-9 (Acórdão)

contos de réis.”. Apelação Cível 1.376.899-9 Já o artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: “Usar... legislação Apelação Cível 1.376.899-9 específica relativa à “poluição sonora”, incidindo o Código de Trânsito Brasileiro... de retenção no CTB (arts. 228 e 270). Também não há previsão nos artigos...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065510521 RS

, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/10. Sucumbente.... APREENSÃO DE VEÍCULO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. SOM ACIMA DO PERMITIDO. ART. 229 DO CTB. LEGALIDADE. O cometimento da infração... público, descrita no art. 229 do CTB, sujeita o autor à penalida...

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