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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Apelação: APL 15131152 PR 1513115-2 (Acórdão)

, nos termos da disposição contida no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. O crédito aqui... analisado em sentença, foram legalmente arbitradas, nos termos dos artigos 229 e 230, inciso I, do Código Tributário..., de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15131152 PR 1513115-2 (Acórdão)

pagamento, nos termos da disposição contida no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960 /2009..., nos termos dos artigos 229 e 230, inciso I, do Código Tributário Nacional , em vista da constatação de som alto... básica aplicados à caderneta de poupança, artigo 1º F da lei 9.494 /97, adstrita ao ...

Andamento do Processo n. 336465-92.2016.8.09.0180 - Mandado de Seguranca - 14/10/2016 do TJGO

APREENDIDO, SOB ALEGACAO DE SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 230 E 232 CTB, IN VERBIS: "ART. 229. CONDUZIR O VEICULO : () V..., ENTENDO QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, A LUZ DO ART. 6, 5 DA LEI N 12.016/2009. NE SSE... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. SEGURANCA DENEG ADA (EX-VI DO ART. 6, 5 DA LEI N 1...

Pg. 697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2016

CTB, IN VERBIS: "ART. 229. CONDUZIR O VEICULO : () V QUE NAO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO; ART. 2 32... DO MERITO, A LUZ DO ART. 6, 5 DA LEI N 12.016/2009. NE SSE SENTIDO: "MANDADO DE SEGURANCA. INEXISTENCIA DE PROVA DO ATO... DE SUPOST A INFRACAO AO ARTIGO 230 V E 232 DO CTB. POSTULA PELA CONCESSAO D A ...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2016

° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE NO... 27, inciso IV, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 201... públicos e de relevância pública (artigos 27, IV, da Lei 8.625/93, 75, IV...

Portaria n. 12/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-AL

o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN" (art. 229 , da Lei 9.503 /97). RESOLVE: Art. 1º. Fica...Portaria n. 12/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-AL PORTARIA 12/2016 O Exmo. Sr. Doutor HÉLIO PINHEIRO PINTO... que, nos termos do art. 243 , VI , do Código Eleitoral , não é tolerada a pro...

Andamento do Processo n. 0004507-93.2016.8.21.0030 - 27/09/2016 do TJRS

EM DESACORDO COM NORMA DO CONTRAN, O QUE CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 229 DO CTB, A QUAL PREVÊ...-SE. INTIMEM-SE. SÃO BORJA, 26 DE SETEMBRO DE 2016 SÃO FRANCISCO DE ASSIS São Borja Processo Eletrônico 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja Nota de Expediente 107/2016... DE TRÂNSITO, DEVIDAMENT...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2016

o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN" (art. 229, da Lei 9.503/97). RESOLVE: Art. 1º. Fica vedada... de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 39-A da Lei 9.504/97...., 26 de setembro de 2016. Hélio Pinheiro Pinto Juiz Eleitoral PORTARIA 12/2016 O Exmo. Sr. Dou...

Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/09/2016

, E ESTAVAM EM DESACORDO COM NORMA DO CONTRAN, O QUE CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 229 DO CTB... DO PROCESSO DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ART. 924 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .” 125/1.12.0000031-7 (CNJ 000...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2016

administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa... que o Código Penal brasileiro, por redação dada pela Lei 12.015/2009, também tipifica como crime no seu art. 229: “manter... que o Código Penal brasileiro, por redação dada pela Lei 12.015/2009, també...

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