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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 25516320118050256

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) , o qual prevê em seu art. 231, inciso VIII , a suposta hipótese..., da Lei 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro). 3- Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Maioria. (TJDFT AgInc... artigo do Código de Trânsito Brasileiro com outros dispositivos do mesmo Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5543723320148050001

com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, não se mostra possível o trânsito do veículo enquanto não estiver..., consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016..., o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativa...

Andamento do Processo n. 1000887-12.2016.8.26.0129 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, encontrando-se referida conduta tipificada no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa... do STJ em recurso repetitivo (RESP 1.104.775/RS, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS..., na forma da redação original do art. 11, alínea a, do Regimento de Cust...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa, tendo como penalidades multa e apreensão..., processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/10....Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ...

Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre

artigo 3º., I, da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”), nos seguintes termos: “Art. 3º. Para os fins...Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre Autores Eduardo... de Trânsito – Direito Tributário - Pesquisa – Incentivos – Trânsito Viário...

Andamento do Processo n. 006/16 - Republicação por Incorreção - Manoel Emídio - 20/05/2016 do TJPI

, da Constituição Federal ; no art. 26, I e 27 , parágrafo único , IV da Lei 8.625 , de 12/02/93; vem, por intermédio... seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n.º 9.605 /98, art. 25 ); CONSIDERANDO que o art. 228... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

autos (Lei n.º 9.605/98, art. 25); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar...; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625, de 12/02/93; vem, por intermédio desta, e nos termos adiante... humana é crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa (Lei n...

Andamento do Processo n. 006/16 - Manoel Emídio - 19/05/2016 do TJPI

); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo equipamento com som em volume..., de um a quatro anos, e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios..., serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

, com base no art. 127 e art. 129, II, da Constituição Federal; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625..., e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios abusando... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/05/2016

do ano da eleição “, segundo previsão contida no artigo 36 da Lei 9504/1997; CONSIDERANDO que o art. 36-A, da Lei 9.504... DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97..., da Constituição Federal, Lei Complementar 75/93, art. ...

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