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25 de outubro de 2014
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código... n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE... (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasileiro, por redação...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código..., da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR... (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasileiro, por redação dada ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE NO...; CONSIDERANDO a Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.404/2014 – Instrução ... de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 70060072717 RS

infração grave que importa em pena de multa, apreensão e remoção do veículo para fins de regularização (artigo 229 do Código... de Trânsito Brasileiro). 2. A retenção do veículo para a realização de perícia no aparelho de som é legítima. No entanto... - 5/9/2014 Carlos Roberto Lofego Canibal AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060072717 RS

fins de regularização (artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2. A retenção do veículo para a realização... de infrações previstas no art. 229 (... sons e ruídos que perturbem o sossego público), do Código de Trânsito Brasileiro... prevista no art. 233 , do Código de Trânsito Brasileiro . Pede a reforma da dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057886483 RS

, § 2º , DA LEI 9.503 /97. (...) 2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas das quais o interessado... infrator, consoante disciplina o art. 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso especial provido" (REsp...-O Código de Trânsito Brasileiro , dentre as medidas administrativa...

Recurso Cível: 71004777827 RS

tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41. De efeito, durante a instrução sobreveio comando da autoridade policial..., quando da autuação por infração insculpida no art. 229 do CTB e da lavratura de termo circunstanciado por contravenção... (art. 333, I, do CPC), a demonstração da ilegalidade do vergastado reco...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004777827 RS

do CTB e da lavratura de termo circunstanciado por contravenção tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41... confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei 9.099/95, com os acréscimos... causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95); essas verbas, contudo, restam com a ex...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

.229, da Lei 9.503/97); Considerando , que é infração penal alguém perturbar o trabalho ou o sossego alheio, abusando... Respondendo pela comarca de Cruz, Estado do Ceará, exercendo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de instrumentos sonoros ou sinais acús...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014

PELA INF RAçãO DE TRâNSITO CAPITULADA NO ART. 229 DO CóDIGO DE TRâNSITO BR ASILEIRO. COM O PEDIDO VIERAM OS DOCUMENTOS... DA SENTENçA CONFORME SE EXTRAI DA DICçãO DO ARTIGO 118 DO Có DIGO DE PROCESSO PENAL, SENãO VEJAMOS: ART. 118 - ANTES DE TRANSI... APREENDIDAS REQUERENTE : UESLEY DA SILVA PANTA ADV REQTE : 24450 GO...

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