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25 de abril de 2014
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

.229, da Lei 9.503/97); Considerando , que é infração penal alguém perturbar o trabalho ou o sossego alheio, abusando... Respondendo pela comarca de Cruz, Estado do Ceará, exercendo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de instrumentos sonoros ou sinais acústicos (art. 42 do decreto -lei 3.6881941); Resolve: Art.1.º- Proibir em qualquer dia...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014

PELA INF RAçãO DE TRâNSITO CAPITULADA NO ART. 229 DO CóDIGO DE TRâNSITO BR ASILEIRO. COM O PEDIDO VIERAM OS DOCUMENTOS... DA SENTENçA CONFORME SE EXTRAI DA DICçãO DO ARTIGO 118 DO Có DIGO DE PROCESSO PENAL, SENãO VEJAMOS: ART. 118 - ANTES DE TRANSI... APREENDIDAS REQUERENTE : UESLEY DA SILVA PANTA ADV REQTE : 24450 GO - WANDER JOSE MOREIRA DESPACHO : PROTOCOLO 201400887407...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059112409 RS

no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal e no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO... da  brigada militar. madeira. apreensão.  artigo 25 da lei 9.605/98. SUSPEITA DE crime ambiental. SENTENÇA PROLATADA... apreendida nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98, em virtude da suspeita de ser produto de crime ambiental, previsto...

Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2014

EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 229 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIANTE DISSO, INDEFIRO... DO PRESENTE EXPEDIENTE O PROCURADOR DO RÉU ENCONTRA-SE COM O PROCESSO 003/2.14.0001299-7 EM CARGA DESDE O DIA 23/01... A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, EM TRÊS DIAS, SOB PENA DE PRISÃO POR TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.INTIMEM-SE, INCLUSIVE...

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2014

MINISTERIAL, A FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM AS RESSALVAS DO ARTIGO 18 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., CONFORME DETERMINA O INCISO X DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS DOS EXECUTADOS E DETERMINO... A PREVALÊNCIA DE INTERESSE DO MENOR, FIXA-SE PELO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA (ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/02/2014

no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta... uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto na RES-PGJ 008/2010 e art.66 do Código Civil; Considerando..., no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto na RES-PGJ 008/2010 e art.66 do Código Civil...

Pg. 228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/02/2014

PERSISTE, CUJA LEGALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 271 , ÚNICO, DA LEI 9.503 /97, COM A COMPLEMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA 34.../ 2009 DO DETRAN, QUE REVOGOU A ANTERIOR PORTARIA 145/2003: ART. 1º DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA PORTARIA DETRAN/RS ..., DE ACORDO COM A PORTARIA SUPRAMENCIONADA E ARTIGO ABAIXO TRANSCRITO: ART. 229. USAR INDEVIDAMENTE NO VEÍCULO APARELHO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056688096 RS

. Vedação nesse sentido está expressa no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92. A antecipação do mérito só é autorizada... pelo enquadramento no artigo 229 do CTB, sendo que o corretor seria pelo artigo 228 o qual não prevê a pena Administrativa... O DEFERIMENTO DO PEDIDO.   NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME.   Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 09/12/2013

reprovável”; Considerando que se constitui em infrações administrativas, previstas nos artigos 228 e 229, da Lei n. 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo, as condutas de “usar no veículo equipamento... crime estipulado no art. 54, da Lei n. 9.605/98, a conduta de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 09/12/2013

reprovável”; Considerando que se constitui em infrações administrativas, previstas nos artigos 228 e 229, da Lei n. 9.503.../97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo, as condutas de “usar no veículo...Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 09/12/2013 termos do art. 65, do Decreto-Lei n...

ou

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