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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 006/16 - Republicação por Incorreção - Manoel Emídio - 20/05/2016 do TJPI

, da Constituição Federal ; no art. 26, I e 27 , parágrafo único , IV da Lei 8.625 , de 12/02/93; vem, por intermédio... seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n.º 9.605 /98, art. 25 ); CONSIDERANDO que o art. 228... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

autos (Lei n.º 9.605/98, art. 25); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar...; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625, de 12/02/93; vem, por intermédio desta, e nos termos adiante... humana é crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa (Lei n...

Andamento do Processo n. 006/16 - Manoel Emídio - 19/05/2016 do TJPI

); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo equipamento com som em volume..., de um a quatro anos, e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios..., serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

, com base no art. 127 e art. 129, II, da Constituição Federal; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625..., e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios abusando... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/05/2016

do ano da eleição “, segundo previsão contida no artigo 36 da Lei 9504/1997; CONSIDERANDO que o art. 36-A, da Lei 9.504... DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97..., da Constituição Federal, Lei Complementar 75/93, art. ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

Funcional 20266997-9, ... Leia-se: ..., ID Funcional 2026697-9 Id: 1953065 COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS... - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil 410, de 16 de novembro de 2015 e alterações, nos termos do art. 11... DE DIRIGIR , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRA...

Andamento do Processo n. 102201-20.2016.8.09.0152 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 29/04/2016 do TJGO

APREENDIDO PELA POLICIA MILITAR PELA SUPOSTA PRATICA DE UTILIZACAO INDEVIDA DE APARELHO DE SOM, PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CTB... (DOC FLS . 08) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 120 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, RESSALVADAS AS EVENTUAIS MULTAS... O-SE DE OBJETO QUE TEM RELACAO COM O FATO CRIMINOSO (ART. 120, PA RAGRA...

Pg. 3345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CTB , ISSO NA DATA DE 06 DE MARÇO DE 201 6. ALEGA QUE O VEICULO LHE PERTENCE, E E UTILIZADO NO..., NOS MOLDES REGULAME NTADOS NO ARTIGO 91 , INCISO II , ALINEA A DO CÓDIGO PENAL , SENDO A SSIM, CABIVEL A RESTITUICAO.../MODELO 1991/1992, PLACA N OME-1685 (DOC FLS . 08) NOS TERMOS DOS ARTIGOS ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/03/2016

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para a adoção das medidas cabíveis: I – Juntar toda documentação referente à situação acima, autuando-a; II – Expeça-se ofício a Secretaria Municipal de

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2016

ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese: I DOS FATOS: Conforme se observa dos documentos em anexo, os réus foram flagrados pela Polícia Militar, abusando dos seus respectivos sons automotivos,

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