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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 52334420118260114 SP 0005233-44.2011.8.26.0114

0036837-74.2011.8.26.0000, o Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação da penalidade de apreensão do veículo... prática de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Faculto..., na cidade de Campinas, por ordem de autoridade policial, em virtude ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 25516320118050256

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) , o qual prevê em seu art. 231, inciso VIII , a suposta hipótese..., da Lei 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro). 3- Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Maioria. (TJDFT AgInc... artigo do Código de Trânsito Brasileiro com outros dispositivos do mesmo Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5543723320148050001

com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, não se mostra possível o trânsito do veículo enquanto não estiver..., consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016..., o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativa...

Andamento do Processo n. 1000887-12.2016.8.26.0129 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, encontrando-se referida conduta tipificada no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa... do STJ em recurso repetitivo (RESP 1.104.775/RS, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS..., na forma da redação original do art. 11, alínea a, do Regimento de Cust...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa, tendo como penalidades multa e apreensão..., processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/10....Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ...

Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre

artigo 3º., I, da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”), nos seguintes termos: “Art. 3º. Para os fins...Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre Autores Eduardo... de Trânsito – Direito Tributário - Pesquisa – Incentivos – Trânsito Viário...

Andamento do Processo n. 006/16 - Republicação por Incorreção - Manoel Emídio - 20/05/2016 do TJPI

, da Constituição Federal ; no art. 26, I e 27 , parágrafo único , IV da Lei 8.625 , de 12/02/93; vem, por intermédio... seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n.º 9.605 /98, art. 25 ); CONSIDERANDO que o art. 228... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

autos (Lei n.º 9.605/98, art. 25); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar...; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625, de 12/02/93; vem, por intermédio desta, e nos termos adiante... humana é crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa (Lei n...

Andamento do Processo n. 006/16 - Manoel Emídio - 19/05/2016 do TJPI

); CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que usar no veículo equipamento com som em volume..., de um a quatro anos, e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios..., serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

, com base no art. 127 e art. 129, II, da Constituição Federal; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625..., e multa (Lei n.º 9.605/98,art. 54); CONSIDERANDO que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios abusando... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n...

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