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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

Funcional 20266997-9, ... Leia-se: ..., ID Funcional 2026697-9 Id: 1953065 COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS... - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil 410, de 16 de novembro de 2015 e alterações, nos termos do art. 11... DE DIRIGIR , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRA...

Andamento do Processo n. 102201-20.2016.8.09.0152 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 29/04/2016 do TJGO

APREENDIDO PELA POLICIA MILITAR PELA SUPOSTA PRATICA DE UTILIZACAO INDEVIDA DE APARELHO DE SOM, PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CTB... (DOC FLS . 08) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 120 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, RESSALVADAS AS EVENTUAIS MULTAS... O-SE DE OBJETO QUE TEM RELACAO COM O FATO CRIMINOSO (ART. 120, PA RAGRA...

Pg. 3345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CTB , ISSO NA DATA DE 06 DE MARÇO DE 201 6. ALEGA QUE O VEICULO LHE PERTENCE, E E UTILIZADO NO..., NOS MOLDES REGULAME NTADOS NO ARTIGO 91 , INCISO II , ALINEA A DO CÓDIGO PENAL , SENDO A SSIM, CABIVEL A RESTITUICAO.../MODELO 1991/1992, PLACA N OME-1685 (DOC FLS . 08) NOS TERMOS DOS ARTIGOS ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/03/2016

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para a adoção das medidas cabíveis: I – Juntar toda documentação referente à situação acima, autuando-a; II – Expeça-se ofício a Secretaria Municipal de

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2016

ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese: I DOS FATOS: Conforme se observa dos documentos em anexo, os réus foram flagrados pela Polícia Militar, abusando dos seus respectivos sons automotivos,

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2016

policial agonizando, com um tiro na altura do peito, cujo disparo foi feito pela pistola .40, nº 454.40, cautelada em favor do mesmo. Ato contínuo, os militares levaram a vítima até o Hospital Pontes

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/12/2015

os policiais e as pessoas que testemunharam as diligências que culminaram na prisão dos acusados ou, no. caso de ser impossível ouvi-la, que seja indicado o nome e o endereço da testemunha, nos

Andamento do Processo n. 0006001-81.2015.8.21.0109 - 03/12/2015 do TJRS

109/2.15.0001999-6 (CNJ 0006001-81.2015.8.21.0109) -L.M. X C.B.M.C.M.R. E F.A.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “...L. M. IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO C. D. B. M. DE M. E DE F.

Pg. 215. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2015

PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. IGUALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.” 109/1.15.0001577-2 (CNJ 0002889-07.2015.8.21.0109) -LEDA CALONEGO VIECILI (PP. EDUARDO SCHMIDT

Apelação: APL 13768999 PR 1376899-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC...

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