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03 de setembro de 2015
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065510521 RS

, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/10. Sucumbente.... APREENSÃO DE VEÍCULO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. SOM ACIMA DO PERMITIDO. ART. 229 DO CTB. LEGALIDADE. O cometimento da infração... público, descrita no art. 229 do CTB, sujeita o autor à penalida...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065510521 RS

alto no momento da situação.” Prevê o Código Brasileiro de Trânsito: Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho..., a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE.... Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP 1.104.775/RS, processado na forma...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/08/2015

(ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO DE URBANISMO MUNICIPAL). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 26..., representa flagrante violação dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 26 e 68), do Estatuto do Idoso (art... do fundo de direito. II. MÉRITO. VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 04/03/2015

ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei ... 7.347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/02/2015

fixadas pelo CONTRAN – Art. 229, do Código de Trânsito Brasileiro, Regulamentado pela Resolução CONTRAN 37, de 21... pelo CONTRAN – Art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro, Regulamentado pela Resolução CONTRAN 204, de 10 de novembro..., Lei n. 8.069/1990, quando permitirem a entrada e circulação de crianças e...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/12/2014

administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo... Faustino, Vila São Luiz, Buenos Aires/PE com esteio no comando normativo emergente do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24... o disposto no art. 81, inciso II, do Estatuto da Criança...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

diária de R$ 200,00. Custas ex lege. No mais, indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença...-9, lavrado em 5.7.2014; art. 229 do CTB infração média; A.I. 3B785040-3, lavrado em 1.8.2014; art. 167 do CTB infração...-60.2013.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código... n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE... (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasileiro, por redação...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código..., da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR... (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasileiro, por redação dada ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/09/2014

° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE NO...; CONSIDERANDO a Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.404/2014 – Instrução ... de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei ...

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