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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2016

administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa... que o Código Penal brasileiro, por redação dada pela Lei 12.015/2009, também tipifica como crime no seu art. 229: “manter... que o Código Penal brasileiro, por redação dada pela Lei 12.015/2009, també...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2016

SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97... (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasileiro, por redação dada pela Lei 12.015/2009..., de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. CONSIDERANDO que o Código Penal brasil...

Portaria n. 001/2016 - 15/08/2016 do TRE-ES

penalidades previstas nos artigos 227, 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro, podendo acarretar, conforme o caso... o que dita a legislação eleitoral. CONSIDERANDO os termos do art. 39 § 3º, da Lei Federal 9.504/97 e do art. 11 da Resolução... diuturno, à exemplo das escolas, hospitais e unidades policiais; CO...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 15/08/2016

§ 3º, da Lei Federal 9.504/97 e do art. 11 da Resolução TSE 23.457/2015, que proíbem o funcionamento de alto...-os entre os sujeitos ao Controle da Poluição Ambiental; CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime causar... de equipamentos de som e buzina, sujeita o infrator às penali...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52334420118260114 SP 0005233-44.2011.8.26.0114

0036837-74.2011.8.26.0000, o Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação da penalidade de apreensão do veículo... prática de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Faculto..., na cidade de Campinas, por ordem de autoridade policial, em virtude ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 25516320118050256

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) , o qual prevê em seu art. 231, inciso VIII , a suposta hipótese..., da Lei 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro). 3- Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Maioria. (TJDFT AgInc... artigo do Código de Trânsito Brasileiro com outros dispositivos do mesmo Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5543723320148050001

com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, não se mostra possível o trânsito do veículo enquanto não estiver..., consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016..., o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativa...

Andamento do Processo n. 1000887-12.2016.8.26.0129 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, encontrando-se referida conduta tipificada no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa... do STJ em recurso repetitivo (RESP 1.104.775/RS, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS..., na forma da redação original do art. 11, alínea a, do Regimento de Cust...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

no art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro como infração administrativa, tendo como penalidades multa e apreensão..., processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/10....Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ...

Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre

artigo 3º., I, da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”), nos seguintes termos: “Art. 3º. Para os fins...Veículos Elétricos: Em busca de um novo paradigma de sustentabilidade para o trânsito viário terrestre Autores Eduardo... de Trânsito – Direito Tributário - Pesquisa – Incentivos – Trânsito Viário...

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