Artigo 126 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 126. Se no dia designado para o pleito deixarem de se reunir tôdas as mesas de um município, o presidente do Tribunal Regional determinará dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis.
Parágrafo único. Essa eleição deverá ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : F.H.F.C. ADVOGADO : 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO VARA: 2ª VARA CRIMINAL - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO : XXXXX-79.2024.8.26.0292 CLASSE :…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1500697-12.2021.8.26.0292 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2024 Processo 1500697-12.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…
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há 24 dias

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

cautelar do preso na unidade prisional no regime fechado. Deverá a unidade prisional encaminhar cópia integral da sindicância, tão logo concluída, acrescida de oitiva nos termos do artigo 118, § 2º…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1502405-79.2021.8.26.0007 - Ação Penal - 25/10/2023 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr (a). Juliana Nobrega Feitosa, na forma da Lei, etc.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 513 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2023

Art. 61 “caput”, II, “f”, “j” e Art. 129 § 9º, 69 “caput” e Art. 329 “caput”, 69 “caput” e Art. 331, 69 “caput” todos c/c Art. 61 “caput”, II, “j” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 315 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2023

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 10 meses

Edital n. 45/2023 - 26/06/2023 do TRE-BA

ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EDITAL Nº. 45/2023 O Excelentíssimo Senhor Dr. FÁBIO MARX SARAMAGO PINHEIRO, Juiz Eleitoral desta 101ª Zona, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42 e…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 10 meses

Página 211 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 26 de Junho de 2023

Dr. FÁBIO MARX SARAMAGO PINHEIRO Juiz Eleitoral 101ª ZE/BA 102ª ZONA ELEITORAL - EUCLIDES DA CUNHA ATOS JUDICIAIS COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA(12550) Nº XXXXX-08.2023.6.05.0102 :…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 10 meses

Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Junho de 2023

ATOS JUDICIAIS COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA(12550) Nº XXXXX-30.2023.6.05.0131 : XXXXX-30.2023.6.05.0131 COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA PROCESSO (CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - BA) RELATOR : 131ª ZONA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2064275 - Recurso Especial - 07/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2064275 - SP (2023/0113951-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 RECORRIDO :…