Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Contratos no Direito Civil

. -Direito Net: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2032/O-principio-da-boa-fe-objetiva-no-Codigo-de-Defesa... objetiva Art. 422 do Código Civil: “ Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, respeitando o outro c...

Pg. 453. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do referido artigo. Assim, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não... estabelecidas por tempo indeterminado, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, já que a legislação consumerista.... Assim, eventual abusividade das cláusulas contratuais pode e deve ser aferid...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades... de mútuo, salvo quando demonstrada a excessividade de sua cobrança. IV. O art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23... 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplic...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.... 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (AgRg no REsp 1425014.... Ademais, destaque-se que o STF posicionou-se, recentemente, ace...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

aos consumidores, sob pena de serem consideradas nulas, nos ternos do art. 51 do CDC. Se faz necessário mencionar... ao consumidor, nos termos dos arts. 47, 51 e 54 do CDC. Ressalta que tem urgência na realização do procedimento médico-cirurgico... e de difícil reparação, nos precisos termos do art. 522 do CPC, na red...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Assim, diante... de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados não revelaram... destaque, nos termos do artigo 46 do CDC. Segundo, porque não houve prova de ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º... do art. 479, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência tanto desta c. Corte como do e. Superior Tribunal de Justiça é... vislumbrando as abusividades relatadas, e com funda...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois clara..., que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art 51, IV e XV, CDC, razão por que é..., a ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o for...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da prova, nos termos do art. 6o, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois clara a verossimilhança... supra, julgo procedente a presente ação, e, com fulcro no art 51, IV e XV do CDC, decreto, de oficio, nula a cobrança..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por seu turno, o Código de Defesa...

Pg. 284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, e sob a ótica da função social do contrato... em nenhuma das hipóteses legais taxativas (Lei 8.036/90, art. 20), segundo orientação da C. 2ª Câmara de Direito... a proteção à saúde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601113/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990