Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, de cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem, na forma do art. 51 , IV , do CDC , e o pacto sunt... em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor... . Assim, por vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6º , ...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

com o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... comprovou ter sido opção da autora a contratação. A venda casada é prática vedada no Código de Defesa do Consumidor... e danos morais. Previsto no art. 42 do CDC , a restituição do indébito cara...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

. O Código de Defesa do Consumidor é de observância obrigatória pelas partes. 3. O conhecimento prévio do contrato, por si só... das normas do Código de Defesa do Consumidor que está sendo conferida no caso concreto. 6. Não se permite a cumulação de comissão... essas funções. A cláusula que prevê o acúmulo é absolutame...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/01/2017

de Justiça do Estado da Paraíba, por prazo não superior a 02 (dois) anos – Art. 87 , III da Lei 8.666 /1993. - Publique... a abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto no art. 51..., do art. 1º, da Resolução 33, de 09 de maio de 2012, resolve:suspende...

Pg. 1370. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

- Comprovação da necessidade - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Exegese dos artigos 47 e 51 , § 1º , II , do Código... do artigo 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , bem como observando que restou evidentemente prejudicado, NÃO CONHEÇO... desaparecimento superveniente do interesse recursal. Des...

Pg. 1511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, VIII, e 51, do CDC. O preparo foi recolhido (fls. 249/251), sendo o recurso recebido (fls. 286) e contrariado (fls..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Erika Federizzi Cristaldo - Apelado...), matérias julgadas sob o regime dos recursos repetitivos, fica afastada...

Pg. 1642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

das instituições financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39 , V e 51 , IV e XII e parágrafo único , III... do Código de Defesa do Consumidor Devolução dessas despesas que é de rigor, exceto quanto a tarifa de cadastro, consoante.../08/2013, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil , o C. Super...

Pg. 2123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às... certo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, consoante entendimento pacificado..., razão pela qual é a hipótese de aplicação do art. 932 , inciso IV , do Código d...

Pg. 2131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

monocraticamente, pelo permissivo do art. 1.011 , inciso I , também do CPC/15 . Senão, vejamos. Se é certo que “o Código de Defesa..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º... de aplicação do art. 932 , inciso IV , do Cód...

Pg. 3913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

ART 51, IX E XI, DO CDC, APLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andrea Paiva..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

×