Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110195358 SC 2011.019535-8 (Acórdão)

contratual (art. 51 , IV , do CDC ). Demais disso, a Lei 8.078 /90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é norma... DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC E 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 478... do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . [...] (Apelação Cível n. 2013....

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

e II, art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95"....) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, consoante inc. I, art. 2º, da portaria . 08/2013-GJ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. (...) A cláusula prevendo a cobrança de honorários advocatícios viola o disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa... contratação ser transferidos ao devedor, que não participou da negociação. Demais disso, o art. 51 , XII , do CDC... examinado e definido por este Juízo, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC....

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, que não pode transferir tal ônus para o devedor, nos termos do art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor . - É... das disposições contidas nos artigos 957 e 1.058, do Código Civil de 1.916, sendo inaplicável à hipótese vertente a teoria... e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, nos term...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... média de mercado estabelecida pelo Banco Central, assim como as regras contidas no CDC (artigos 39, inciso V, e 51, inciso... após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

8.078, de 11 de setembro de 1990 (Lei Protetiva do Consumidor), diploma legislativo este a cujos ditames e prin-cípios... do Estatuto Substantivo Civil vigente e do 4º, inciso III, 6º, in-ciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, da Lei Federal ... de que trata o artigo 157 do Código Civil promulgado nos idos de janeir...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos bancários não... - a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17... da Lei 4.595/64, Resolução 1.064/85 do BACEN e das Súmulas ...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. Isso porque, de acordo com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito... o pedido de declaração de abusividade da taxa de juros. Sequer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor haveria... pelo inciso V, art. 5º, da Resolução 1.518/07. Inclusão de gravame eletrônico ...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples... - Apelação do consumidor parcialmente provida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação revisional - Contrato de financiamento... dos encargos cobrados ? Enriquecimento sem causa - Violação do dispo...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

emergentes do contrato, havendo afronta ao quanto disposto no art. 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor... do fornecimento da medicação solicitada, colocando a autora em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51 do Código... de Defesa do Consumidor é que o contrato celebrado entre as partes deve ser...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601113/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990