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22 de julho de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130678621 SC 2013.067862-1 (Acórdão)

DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 3º , § 2º , 47 , 51 , INC. IV , 52 , § 1º E 54 . SÚMULA N. 297... Código Civil , por ofensa ao princípio intertemporal do direito, insculpido no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /42... julgada". Por lógico, ancora-se no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil , qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140417253 SC 2014.041725-3 (Acórdão)

amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51 , inciso IV , da Lei 8.078 /90, merecendo frisar... DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR... DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140435000 SC 2014.043500-0 (Acórdão)

PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 51, III, DO CDC, POR CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE... CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO... em sua resposta, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414738 SC 2014.041473-8 (Acórdão)

em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar... ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA... que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140420614 SC 2014.042061-4 (Acórdão)

de fls. 29/30 , DECRETAR a revisão do contrato 530243758 (fls. 103/105), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei 8.078 /90... ( CPC , Art. 2º ), é defeso ao juiz rever de ofício o contrato para, com base no Art. 51 , IV , do CDC anular cláusulas.... 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140361626 SC 2014.036162-6 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. [...] JUROS... se locupletar às custas de outrem, sendo aplicável a regra insculpida no art. 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90... SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130893618 SC 2013.089361-8 (Acórdão)

de novação e transação firmada entre os litigantes, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor... DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... de Uniformização inclusive já editou sua súmula n. 321, assim di...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20140109040 SC 2014.010904-0 (Acórdão)

que o pacto entabulado entre as partes prevê cobertura para tal tratamento, bem como que o Código de Defesa do Consumidor... , em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem... nos seguintes termos: À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

DE PERIGO - NULIDADE DO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 39, V e 51, IV do CDC, é nulo o cheque caução... A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A multa de 10% sobre o valor da con...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei ... 0800439-48.2014.8.12.0043 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: Nicole da Cunha Martins - Alimtte: Sergio... do Dec.-Lei 911/69, contam-se a partir da citação e não da exe...

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