Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628382 SC 2014.062838-2 (Acórdão)

do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidor, e a empresa ré se adequa..., como abusiva. Dissemos ex vi legis, porque o art. 51 , XV, do CDC diz serem abusivas as cláusulas que"estejam... DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA M...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 39, V, 47, 51, II e IV, 53, do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 39, V, 47, 51, II e IV, 53, do Código de Defesa do Consumidor, tenho como suficientes os argumentos e requisitos para...). Em sede do presente recurso especial alega violação os art...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento... único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, incon...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial referente à cobrança de juros.... A alegada violação aos artigos 4.º, 6.º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidornão merece amparo, uma vez...-2013 PUBLIC 04-11-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agra...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. CDC, ART. 51, I. I. Não há nulidade do acórdão estadualque traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas.... 535 e 267, VI,Código de Processo Civil, 17 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 844, 927 e 944 do Código Civil... de atendimento pelo plano de saúde contratado com a requerida. Prescreve...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente... a eficácia do artigo 5º e o parágrafo único da MP n° 2.170-36/2001 na ADI 2.316, o seu julgamento ainda não foi concluído... precedente de uniformização da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no...

Pg. 632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, se mostrando flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, CDC, diante a possibilidade de inviabilizar o tratamento... interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não... ativa, há de se reconhecer que a ré tem legitimidade para propor a deman...

Pg. 688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável à hipótese (Sumula 469 do STJ), em especial aos incisos IV..., X e XV do art. 51, colocando os consumidores em situação exageradamente desvantajosa. Aliás, o reajuste da mensalidade..., sem a qualquer informação ao consumidor, como vê aqui na hipótese exam...

Pg. 704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, as às peculiaridades do julgamento... se aplica, outrossim, a limitação da taxas de juros prevista na Lei de Usura, Decreto 22.626/33, uma vez que o art. 4º... de mútuo feneratício bancário, não se aplicando, por isso, os disp...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(TEC), com fundamento no art. 51, IV, do CDC, sendo, pois, nulas de pleno direito. (REsp 1.120.174 RS 2ª Seção j... (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais . 5.ª ed. rev., atual. e ampl. São... dos critérios e parâmetros estabelecidos no CDC, se dará para além da relação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601113/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990