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22 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

, e a infração ao CDC, por cláusula que ameace o equilíbrio do contrato); artigo 4º da Lei 1.521/51, Constitui crime... da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor (boa fé ); art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são direitos b...

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a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 287 - 21/10/2014 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR... PROMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de...

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de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min... jurisprudência de ajuste prévio e de respeito ao dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º..., nos termos do art. 51, XII, do CDC. 7. Recurso conhecid...

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consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito... de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes... as unidades habitacionais como destinatários finais, o que se subsume às hipótes...

Apelacao Civel: APC 20130310286298 DF 0028128-98.2013.8.07.0003

(art. 51, inciso IV, do CDC). Quanto ao prazo de carência previsto em contratos de adesão, relativamente a planos... CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO... o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloc...

Apelacao Civel: APC 20130111711200 DF 0043559-81.2013.8.07.0001

, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. III – Apelação desprovida....

Apelacao Civel: APC 20130310231222 DF 0022818-14.2013.8.07.0003

que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III – Apelação desprovida.... pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da autonomia da vontade. II...

Apelacao Civel: APC 20140110422442 DF 0009869-27.2014.8.07.0001

COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I – Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é... e 51, inc. IV, do CDC. III – Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos... E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES...

Apelacao Civel: APC 20130111495376 DF 0038277-62.2013.8.07.0001

a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II – Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve... arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. III – Apelação provida....

Pg. 2187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, por meio do preceito sumular 297, pontificou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... guarida as preliminares suscitadas. Por força do disposto no art. 738 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/94... embargada. De fato, o artigo 2º do CDC estabelece:Consumidor é toda pessoa físi...

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