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02 de setembro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Corretagem é responsabilidade de quem contrata serviço de venda
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cliente, sob risco de infringir o CDC . "A esse respeito, o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV, possui disposição... o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatíveis com a b...

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de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado... de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

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Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

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Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015 indiscutível, ex vi do art. 51, inciso IV do CDC.... "Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É... horas) para as hipóteses de urgência ou emergência, nos termos do artigo 12 e ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

que excluem a possibilidade de atendimento domiciliar à menor, conforme o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. III... do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante... seguimento ao recurso, conforme dispõe o art. 557 do Código de Pr...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante... pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no... art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim,...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

porque é nula de pleno direito, como determina o art. 51, IV e XI do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação improvida... previstos na avença, diferentemente do caso concreto. IV. O art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto... improcedentes os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

nula de pleno direito, como determina o art. 51, IV e XI do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação improvida...-se, recentemente, acerca do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001[2], que trata... inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 20...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51... acima do limite da Lei da Usura (12% a.a. - doze por cento ao ano), na forma do entendimento consolidado na Súmula 382... dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usu...

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