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17 de dezembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4767420115050491 BA 0000476-74.2011.5.05.0491

. Fundamenta as suas ilações no disposto na Súmula 288 do TST, arts. 421 e 424 do Código Civil, art. 51, IV, do CDC e art... do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, II, desta Corte superior... TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIV...

Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

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Pg. 67. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

DOS PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, PAUTADA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APLICA O CDC (RESP 1106789/RJ, DJE 18/11..., O QUAL É PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, IV DO CDC...Pg. 67. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.... 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiar...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso..., com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível... CDC, a teor da súmula 297 do STJ, para que não se permita a vantagem excessiva dos ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional . 32, publicada no D.O.U. de 12 de setembro de 2001, verbis:"Art. 2º... do julgamento em concreto.(...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp1...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

disciplinada pelo art. 51, IV, do Código de defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 51. São nulas de pleno direito... pelas partes que estabeleceu a cobrança da tarifa de despesas (cláusula 3.15), nos termos do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a qual..., entre as finalidades primordiais do MP, justamente a de...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

. 51 da Lei . 8.078/90, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor... consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no... 9.320-A SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Le...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

ultrapassando o limite de 15% do montante pago.Isso porque, consoante estabelece o art. 51 da Lei . 8.078/90, são nulas... os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus... não o seja. Mencione-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumido...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

estabelece o art. 51 da Lei . 8.078/90, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam... QUE, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SERVE DE ACÓRDÃO. (TJMA Terceira Turma Recursal Cível... de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas, nos termos ...

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