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30 de março de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

violação aos artigos 28 da Lei n.º 10.931/04 e 4.º, 6.º, 31, 46, 51 e 54 do CDC. É o relatório. Decido. Constato..., e artigos 30 e 32 da Lei n° 8.038/90, o que, por si só, demonstra a deficiência na fundamentação do presente recurso... constante do artigo 157, §3°, c/c artigo 70 do Código Penal. Transcorrida a instru...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada se enquadra no conceito... de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º... em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de vício do produto. Não incide, portanto, a regra do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . A hipótese é..., do Código de Defesa do Consumidor . A hipótese é de repetição de indébito, sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto... no art. 205 do Código Civil. No mérito, a Súmula 297 do Superior Tr...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 186 do Código Civil e art. 39, V c/c 51, IV e XV do CDC, não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando... de cobrança dos referidos serviços, o que viola o disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC, merecendo transcrição: Art... Civil e art. 39, V c/c 51, IV e XV do CDC. Por se tratar de relação de consu...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

no artigo 51 do CDC; c) seja a parte requerida, condenada a restituir a quantia de R$ 5.854,01 (CINCO MIL OITOCENTOS.... Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330. Processo 3096-26.2014.8.10.0051 Natureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... de indébito referente a cobrança indevida no contrato de financiamento de veiculo, c...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo... de terceiros e registro de contrato, bem como outras taxas abusivas do financiamento, com base no artigo 51 do CDC; c.... Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330. Processo : 3112-77.2014.8.10.0051 Natureza: AÇ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo..., serviços de terceiros e registro de contrato, bem como outras taxas abusivas do financiamento, com base no artigo 51 do CDC... a cobrança indevida no contrato de financiamento de veiculo, com base no artig...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 186 do Código Civil e art. 39, V c/c 51, IV e XV do CDC, não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a... de cobrança dos referidos serviços, o que viola o disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC, merecendo transcrição: Art. 46... a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno di...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

como outras taxas abusivas do financiamento, com base no artigo 51 do CDC; c) seja a parte requerida, condenada a restituir... único do art. 42 do CPC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... da assinatura do contrato, ficando, pois, o processo extinto com resolução ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do produto. Não incide, portanto, a regra do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . A hipótese é... de Defesa do Consumidor . A hipótese é de repetição de indébito, sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art.... 205 do Código Civil. No mérito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça di...

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