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16 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Comentários à 2a fase civil do XIV Exame OAB

ser encontradas no Código Civil ou Leis Especiais (CDC e Lei de Alimentos). A exceção foi a questão 3, cuja solução...) questionamento sobre o procedimento especial relativo à ação de alimentos (Lei 5.478/68); no qual a defesa deve ser..., pois a Lei 8.245/91 em seu art.62, II, prevê expressamente que deve ser c...

Agravo: AGV 70061097580 RS

coletivo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da súmula 469 do STJ. Reajuste... de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária... Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas dispo...

Luiz Melo

Luiz Melo -

Planos de saúde coletivos e reajustes indevidos de mensalidade

em completo atendimento aos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Assim sendo, é essencial...-lhe apenas duas opções: aderir ou não aderir às cláusulas do contrato. A teor do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor... sidocontratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.65...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

a preliminar de litisconsórcio necessário. A relação entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... repasse do custo do serviço que beneficia o empreendedor, o que seria ilícito a teor do art. 51 do CDC. Outros tem entendido..., independentemente da produção de outras provas, nos termos do ...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do prazo de tolerância, plenamente válido, sem implicar em infringência ao art. 51, I, III e IV, CDC. Entrega do imóvel..., conforme art. 416, parágrafo único do Código Civil. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR ...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor. Recolha o requerido as custas de mandato no prazo de 10 dias. PRI. - ADV... de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil... defeito na prestação do serviço contratado pelo consumidor, o que lhe causou u...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar a conclusão pela obrigação da UNIMED em efetuar a cobertura dos valores gastos... no artigo 285 do Código de Processo Civil. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente,...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

inscrito no artigo 47 da Lei 8.078/90, sendo nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51, § 1o,... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como manda...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor reputa exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para... Obrigatoriedade no armazenamento das informações (art. 13 da Lei 12.965/14) Precedentes do TJSP e do STJ Alegação... do art. 23 da Lei 12.965/14 Tutela recursal antecipada confirmada AGRAVO PR...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

contraria o disposto nos arts. 51, IV, § 1º, III e XII e 39, V do CDC. Recurso improvido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cédula... percentual de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406) e com termo inicial à a citação, momento em que a requerida restou constituída... em mora, nos termos do caput do artigo 219, Código de Processo...

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