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20 de dezembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

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Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC).Nesse passo, para que se proceda à aferição da abusividade... da gratuidade judiciária (art. 12, Lei 1.060/50).Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas... de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 1...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Inicialmente, pontuo que, consoante pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.078/90 (CDC... o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC).Nesse passo, para que se proceda à aferição da abusividade... unicamente de direito, passível de pronta apreciação judicial sob o pe...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e seja demonstrada cabalmente no caso concreto a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º...-Lei 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei 6.840/1980... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições... que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não estão subordinada...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente... analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois possui substrato de ser um contrato de adesão, trazendo... aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

ao demandado, atentando contra o princ í pio da boa-f é objetiva e da fun çã o social do contrato (ART. 4 º E ART. 51, § 3 º...-se o(a) Apelado(a) EDIVALDO DE SOUZA PAES BARRETO , na forma do artigo 236 do Código de Processo Civil, para que, no... O DO CDC. POSSIBILIDADE. EQUIVAL Ê NCIA MATERIAL DOS CONTRATANTES. RECU...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria... a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão..., com fundamento, no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), os...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento..., nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO...) Destarte, o artigo 51, IV, do CDC, traz a previsão de nulidade das cláusulas ...

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