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28 de abril de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 61372820128260438 SP 0006137-28.2012.8.26.0438

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor e art. 122 do Código Civil. Aduz que é vedado o anatocismo e a contagem... do ônus da prova. Entende que é possível a limitação dos juros em 12% ao ano, com base no art. 51, inciso IV, c/c § I... Resolução n° 1.129 do BACEN com fundamento no art. 4 o e 9 da Lei n° 4.595/6...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110639524

sem a devida informação necessária, como determina o Código de Defesa do Consumidor. A redação deficiente e contraditória é.... Portanto a cobrança de taxas pelos mesmos custos viola o art. 51, inciso IV, do CDC. Devolução que se impõe." (Acórdão n.... 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz pode indeferir as provas desnec...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140610096657

. 4º, III, 6º, III, 46 e 51, IV, da Lei 8.078/90). 3. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços..., a repetição deve ser feita em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 8... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA...

Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201401109314851 Apelação Cível

/2004. PREQUESTIONAMENTO. CDC, ARTS. 51 E 54, §3º. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, "os embargos... a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, por força do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDIT...

Apelação Cível: APC 20150710017644

DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1... da moléstia é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente... a norma prevista no art. 51, IV, do citado Código. 5. Recurso conhecido e não pr...

Apelação Cível: APC 20130111654608

, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS... natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc... em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, den...

Embargos de Declaração: ED 1145980802 PR 1145980-8/02 (Acórdão)

do direito lateral de informação (inteligência dos artigos 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROVIDO. 4. RECURSO PARCIALMENTE... de Claudia Lima MARQUES4: "A responsabilidade imposta pelo artigo 14 do Códig...

Embargos de Declaração: ED 1188750401 PR 1188750-4/01 (Acórdão)

DA LEI 6.766/79 E 51, XVI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTO NATURAL DA RESCISÃO CONTRATUAL A PRESCINDIR... DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.188.750-4/01 E 1.188.750-4/02 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., 51 e 54, todos do Código de defesa do Consumidor, a fim de possibilitar a int...

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