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17 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1133349601 PR 1133349-6/01 (Acórdão)

praticadas, conforme previsão dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64; c) da inaplicabilidade do art. 6º, V, 42 e 51... ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA..., do Código de Defesa do Consumidor e da inaplicabilidade do próprio Código Consumerista, sob o argumento de que as atividades...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código... de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1023080701 PR 1023080-7/01 (Acórdão)

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique... disposições contidas nos artigos 902 e 904 do Código de Processo Civil. Mesmo assim, em nome da efetividade da prestação...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1023080701 PR 1023080-7/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1023080...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

DESTA CORTE. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente relação de consumo... de exclusão. Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e materiais. Configuração. Reembolso. Cabimento. Por envolver contrato..., sendo, portanto, nula, a teor do art. 51 Do CDC. Se a utilização de determinado material decorre do próprio ato cirúrgico coberto...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Defesa do Consumidor, e enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Apontou que tarifa é o preço cobrado... de hidrômetro. Aduziu ainda que as cobranças são indevidas e ilegais, configurando a situação prevista no art. 51, IV, do Código... o art. 2º, IV, e 30, III e IV, da Lei 11.445; e que não há provas que demonstrem nexo de causalidade entre o fato...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

que a incidência do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - não há mais dúvidas a respeito..., nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas finais, se houver, pelo desistente. Sem condenação em honorários... de Contrato - AUTOR: HENRY BRUNNE LYRA PADILHA - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Autos : 0704560...

Pg. 9. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

especificados. Explico. É que a incidência do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - não há mais dúvidas a respeito... vencidas e vincendas, porém no valor inicialmente contratado. Isso porque, ao mesmo tempo que o art. 6º, inciso V, do CDC... o que dispõe o art. 4º da lei 1.060/50, com redação dada pela lei 7.510/86, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios...

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

e parágrafos, do CPC, acima especificados. Explico. É que a incidência do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor... que o art. 6º, inciso V, do CDC autoriza o consumidor a revisar os contratos de consumo cuja as prestações se apresentem... artigo 273 do CPC, o pleito de antecipação de tutela deve ter em consideração pressupostos sempre concorrentes...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

artigo 273, incisos e parágrafos, do CPC, acima especificados. Explico. É que a incidência do artigo 51, IV, do Código.... Isso porque, ao mesmo tempo que o art. 6º, inciso V, do CDC autoriza o consumidor a revisar os contratos de consumo... de Defesa do Consumidor - não há mais dúvidas a respeito da sua aplicabilidade às relações bancárias...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

abusivas no fornecimento de produtos e serviços, o que se poderia adequar à hipótese do art. 51, IX, do CDC... com destaque (CDC, art. 54, § 3º e § 4º). No mais, inteiramente lícitos e válidos os contratos de adesão. Defende-se a onerosidade... excessiva do contrato nos termos do art. 6º, IV e V do CDC. O inciso IV, a alínea “c” se refere a práticas e cláusulas...

ou

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