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26 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

O Contrato de Adesão

artigo 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dispositivos encontrados no..., 2001, p.98. [2]  Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. [3]  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. [4]  DINIZ... de adesão vem tipificado nos artigos 423 e 424 da Lei n.º 10.406, de ...

Apelação: APL 216245120138260002 SP 0021624-51.2013.8.26.0002

reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo... entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. Abusividade... ao consumidor obrigação inerente à própria atividade da...

Apelação: APL 40070167020138260554 SP 4007016-70.2013.8.26.0554

do banco. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Repetição na forma simples. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... de contrato e tarifa de avaliação de bem. Abusividade reconhecida. Exigências afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51..., inciso IV, do C...

Apelação: APL 12606820138260322 SP 0001260-68.2013.8.26.0322

de terceiros, à mingua de contraprestação a justificar sua incidência (art. 51, IV, XII e XV, do CDC e Resolução CMN 3.954/2011). Exclusão determinada. Recurso provido em parte.... posteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170/2001, com previsão expressa dos juros mensais... e anuais contratado...

Apelação: APL 118025320138260482 SP 0011802-53.2013.8.26.0482

afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor... do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. DEMAIS TARIFAS...

Apelação: APL 374114220128260007 SP 0037411-42.2012.8.26.0007

. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor..., é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04.../10/2014 Fernando Sastre Redondo AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. ...

Apelação: APL 40077165620138260001 SP 4007716-56.2013.8.26.0001

afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação... estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Recurso provido... de ofício, com julgamento do tema não examinado, nos termos do art. 515, §...

Apelação: APL 221597720138260002 SP 0022159-77.2013.8.26.0002

houver a respeito, como no caso. Inteligência do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Sentença mantida. COMISSÃO.... Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio.... Inaplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal, da Lei d...

Apelação: APL 236742820128260344 SP 0023674-28.2012.8.26.0344

pelo constrangimento sofrido inadmitida a cobrança das tarifas de "registro de contrato" e "avaliação de bem" - art. 51, XII do CDC...

Apelação: APL 368545720128260071 SP 0036854-57.2012.8.26.0071

. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência... estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...., impondo ao consumidor obrigação iner...

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