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07 de julho de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Paulo Abreu

Paulo Abreu -

Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário

de seu empréstimo ao passo que o banco tem o dever de atender tal solicitação. O inciso IV , do artigo 51 do CDC , dispõe serem... com a boa-fé ou a equidade. Lado outro, § 2º, do inciso V , do artigo 52 do CDC , assegura ao consumidor a liquidação... viola as normas bancárias regentes da matéria. Dispõe o artigo 3º, ...

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. Assim, determina o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação... da presente demanda. Assim, em observância ao previsto nos artigos 6, 14, 31, 46, 51 e 52, do Código de Defesa... entre as partes, o qual estaria destoante das determinações do Código de D...

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. Conferindo efetividade a esses propósitos constitucionais, veio a lume o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... contribuindo para a alteração do convencimento do relator. 2. É aplicável a Lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor), frente à... de sua nulidade, nos termos do art. 51, IV e art. 53, amb...

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 474805620058060001 CE 0047480-56.2005.8.06.0001

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Inteiro Teor. Apelação: APL 4567789420118060001 CE 0456778-94.2011.8.06.0001

, 49 e 51, incs. II e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) o decisório acarreta onerosidade excessiva à autora.... 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário... superior a 90 (noventa) dias, implicará na resolução desta Promessa de Comp...

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% (dois por cento) ao ano, ex vi legis do art. 51, §1º, do CDC. 4. Apelação conhecida e provida em parte." (Apelação ...). INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 596, STF. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEI 8.078/1990... (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCIDÊNCIA. SÚMULA 297, S...

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validade da cobrança. II – Esteado nos artigos 6, 14, 31, 46, 51 e 52 do CDC, o predecessor julgado contemplou... SILVA - PORT 1356/2015 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ANÁLISE PELO CONTRATO FORNECIDO AO CONSUMIDOR... de permitida pelo artigo 5º da Medida provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001,...

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terapêutica adequada atenta contra o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, e no artigo 35-F da Lei 9.656/98. III. À.... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação...

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E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM... de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações como a dos autos. Minha casa minha vida... cobrança de comissão de corretagem. Abusiva a retenção dos valores an...

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