Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado... INDISPENSÁVEIS. PROCEDIMENTO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA. PROVIMENTO, EM PARTE, DA SÚPLICA REGIMENT...

Pg. 229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... apreciada (art. 51 do CDC) pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433.680 - RJ (2013/0382406-1) RELATOR :...

Pg. 3380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade (art. 51.... 319 do Código Civil, não havendo qualquer menção no referido artigo quanto a eventual ônus para obtenção dessa quitação.... De outro lado, o CDC veda ao fornecedor de produtos e serviços que exij...

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 359 do Código de Processo Civil, e 4º, 6º, 46, 47, 51, 52 e 54 do Código de Defesa... JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe... a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil (CC), 4º I, 6º, I, IV, V, VI, VII, e VIII, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).... contratual exegese do artigo 768, do Código Civil" (e-STJ fl. 731). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 746.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1875) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 303....

Pg. 3537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(CPC), 3º, § 2º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 19 e 20 da Lei 8.213/1991. Aduz, preliminarmente..., o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 332, 535, I e II, e 757 do Código de Processo Civil... a fim de suscitar a discussão da matéria no Tribunal local, razão ...

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 330, I, 458, II, 461, §§ 5º e 6º e 535, II, do Código de Processo Civil, 39, III e VI e 51, IV do Código... de Defesa do Consumidor e 12, IV do Decreto 2.181/97. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa... Público de propor demanda sobre a mesma disposição contratual em virt...

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, II, e 649, IV, do Código de Processo Civil, 1º e 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código... do artigo 535 do Código de Processo Civil, visto que a questão controvertida foi enfrentada de forma clara e motivada...", constante do inciso III, do art,. 105, da Constituição Federal (AgRg no REs...

Pg. 3624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.565/1998. A agravante... do aumento da sinistralidade, foi declarada com base no art. 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não foi... AREsp 433.663/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, ju...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da parcialmente procedente na origem. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 1078190) é... "a" e "c" da CF/88, alegando violação aos arts. 39, inciso V e 51, inciso IV do Código de defesa do Consumidor; arts. 368... a 380 do Código Civil e art. 133 da Constituição Federal; à Súmula 296/...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601113/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990