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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Segundo STJ comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva

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STJ decide que comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida
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Andamento do Processo n. 0801899-55.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0800113-39.2016.8.22.9000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0447160-65.2011.8.19.0001 - Apelação - 26/08/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0021606-44.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

ser transferidos ao consumidor (art. 51, inciso III do CDC), e devem ser acobertados pelo prazo de tolerância já fixado... a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, bem como afirma que os autores possuem..., por oportuno, deve ser esclarecido que os autos serão analisados sob a ...

Andamento do Processo n. 164182-88.2010.8.09.0175 - Apelacao Civel - 26/08/2016 do TJGO

e que entende ilegais e/ou abusivas, é indiscutível, inclusive por força do art. 166 do Código Civil e do art. 51, inc. IV..., do Código de Defesa do Consumidor, de observância inarredável, plenamente aplicáveis ao caso dos autos. 2- Efetivamente..., desde que o contrato tenha sido firmado após 31 de março de 2000, da...

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DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELA LEI 4.595/64, NÃO... A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO, DA CITAÇÃO. 3. A COBRANÇA DA TAC CONTRARIA O ART. 51, IV, DO CÓDIGO.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firm...

Andamento do Processo n. 00329066620118140301 - 26/08/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0000745-36.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

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