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27 de julho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037931520128270000

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º..., parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. 2. A possibilidade de revisão judicial... os pressupostos legais de que cuidam os incisos I e II do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50036823120128270000

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor tendo o aresto deixado de mencionar expressamente os dispositivos legais supra... contrariou norma expressa nos artigos 157, 171, II e 421 do Novo Código Civil e artigos 4º, III, 46 e 51, IV e § 1º, da Lei... do Desembargador EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50036996720128270000

análise sobre o conflito aparente de normas entre o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o Decreto-Lei 911 /69... Câmara o conflito aparente de normas, referindo-se ao Decreto 911/69 e o Código de Defesa do Consumidor ( Evento 39 ). É... isoladamente, em desacordo com o ordenamento jurídico vigente como um tod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2475201311303001 0002475-18.2013.5.03.0113

. A Súmula 297 do STJ define que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Dessa forma..., a validade, ou não, da cláusula convencionada deve ser examinada à luz do referido Diploma. Nos termos do artigo 51 do CDC...).                                                                     ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 108590720168050000

, do CDC e na Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde". Veja... do disposto no art. 51, IV do CDC. Com efeito, considerando-se a evidente condição de vulnerabilidade do consumidor, há... COLATERAL. ABUSIVIDADE. AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. ...

: 20150111162805 0034144-06.2015.8.07.0001

exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa... DOMICILIAR "HOME CARE". CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCORDÂNCIA... do Consumidor . 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

Resumão: Tire todas as suas dúvidas sobre taxa de evolução de obra.
Resumão: Tire todas as suas dúvidas sobre taxa de evolução de obra.

o artigo 39, X e 51, X ambos do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança da “taxa de evolução de obra” constitui venda... casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0010.13.721558-7 - Apelação Cível - 27/07/2016 do DJRR

referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto... em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..., com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusivi...

Andamento do Processo n. 0004122-47.2016.8.10.0000 - 27/07/2016 do TJMA

estar de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o que disciplina o artigo 51 do CDC, senão... o Código de Defesa do Consumidor,motivo pelo qual as cláusulas firmadas devem ser interpretadas da maneira mais favorável... fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC/2015, art. 11), ATRIBUO efeito s...

Andamento do Processo n. 0002133-42.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso... dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível....Com supedâneo nos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5...

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