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31 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - CDC - Responsabilidade Civil - Provedor de internet - Anúncio erótico

social que compõem o arcabouço normativo do microssistema estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: CDC.... A decisão em tela encontra amparo nos arts. 14, combinado com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor... a Turma, o recorrente deve ser considerado consumidor por equiparação, art. 17 do CDC...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 2º do CDC.O Código de Defesa do Consumidor possui preceitos gerais que estabelecem os princípios fundamentais... o máximo possível do statu quo ante dos contratantes (artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, 1º e 2º, do CDC..., portanto, no presente feito.Cabe trazer um breve apanhado sobre a vexata quaestio.As normas ...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º -........................................ 1... à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza.... 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, inspirada no preceito do art. 192, parágra...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º - ........................................ 1º... bancários parece não haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3o, parágrafo 2o, da Lei n. 8.078/90.A questão..., considerou o Tribunal a quo que o Código de Defesa do Consumidor representa a regulamentaçã...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei 8.078/1990, art. 43 e Código Civil, art. 188, I). Considerar... o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça, práticas vedadas pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. É... exagerada (CDC, artigos 6º, inciso V, e 51, IV, c.c. 1º, incisos I a II...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

assim previsto no art. 3o, parágrafo 2o, da Lei n. 8.078/90.A questão que se põe é até onde?E penso, com respeitosa vênia... se acham albergados pela legislação tutelar, não obstante a definição de consumidor, constante do caput do art. 2º do CDC... do mais, entendimento este também que se extrai do v. acórdão da ADI ...

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

insertas no novo plano lhe trazem excessiva desvantagem, afigurando-se nulas de pleno direito. Art. 51, IV, do CDC. Art. 5º... PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 639.138-RG TEMA 452. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF... o contexto probatório. Matéria eminentemente de direito. Cerc...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

DE NÃO COBERTURA - MATERIAIS NECESSÁRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91.' Dessa forma, considerando-se que a DIB e a DDB do benefício teve início..., DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações...

Pg. 1182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como 1182... o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V..., em 20 dias, sobre a defesa e/ou docu...

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente...-se ao art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 12 de setembro de 2001. 3 - Recurso especial não conhecido. (STJ... pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Le...

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