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23 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

o disposto no artigo 6º, c. da Lei 4.380/64, porquanto ilegal a aplicação da Tabela Price na amortização do saldo devedor... com o que dispõe os arts. 396 e 476 do Código Civil, não havendo que se falar em descaracterização da mora debendi ou em exceção... de contrato não cumprido. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES 2...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51 do CDC... em razão do procedimento diverso adotado em relação a um e outro consumidor, vedações estas contidas no CDC" (fl. 535e...Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (1233) AGRAVO EM R...

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, que será gerada em razão do procedimento diverso adotado em relação a um e outro consumidor, vedações estas contidas no CDC... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51... do CDC, ao defender o seu enquadramento no regime de economi...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em relação a um e outro consumidor, vedações estas contidas no CDC" (fl. 607e). Alega que "o Decreto 41.446/96 não poderia... do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51 do CDC, ao defender o seu enquadramento no regime...Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (1251) AGRAVO EM...

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

/2010, consolidou a seguinte tese para efeitos "0 E do artigo 543-C dio Código de Processo Civil: 'É legítimo o repasse às... de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça... - Repasse de despesas fiscais (PIS/COFINS) ao consumidor - Possibi...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, IV, do CDC; art. 649, IV, do CPC; arts. 45 e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990; e art. 8º do Decreto n. 6.386... guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica... HELENA FRAGA SARUBBI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, 2º, 3º, 51, 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 394 e 396 do Código Civil... da prestação, conforme previsão 1º artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 238); (V) deve ser afastada..., assim ementado: "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTR...

Pg. 3643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º..., do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min..., de modo que ausente o requisito do prequestionamento (...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

/03 e 6.574/08 - Artigos 7°, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Inocorrência de dano moral - Insurgência..., sob pena de multa diária - Incidência das Leis n°s. 10.820/03, 10.953/04, 8.112/90 e dos Decretos Federais n°s. 4.840... nos arts. 649, IV, do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil. Suste...

Pg. 3682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, e 51, IV, do CDC. Insurgem-se contra: (a) a incidência de juros em taxa superior a 12% ao ano, (b) a incidência da TJLP... em que o mutuário não figure na condição de consumidor final. Precedente do STJ. 2. Juros remuneratórios em princípio..., assim como, por extensão, a normatização do Código Civil. Permitida a cap...

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