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02 de julho de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Não... em face da vedação contida no art. 51, IV, do CDC. IV - Resta sobejamente comprovado nos autos que a recusa da cobertura... ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO COMO EXIGIDO PELO ARTIGO...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas... ser extinto com supedâneo no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.À VISTA DO EXPOSTO... ser extinto com supedâneo no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À VISTA DO...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais... e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência da multa pelo atraso na entrega..., nos termos do artigo 389 do código Civil. Configura-se, no caso em tela...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. FORÇA MAIOR. O embargo da obra... PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível ... pelo promitente-comprador. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIAL...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, por se tratar de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a aplicação... DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

-hospitalares, subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado... de pleno direito, nos termos do inciso IV do art.51 do CDC, pois limita direito inerente à natureza do contrato, afrontando... que consiste em excessivo prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 3...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, variação do preço de maneira unilateral viola o disposto no art. 51, §1º, do CDC. Nestes termos tem se posicionado esta Corte... de saúde. Súmula 302 do STJ que se aplica analogamente. 2. Incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.... LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ. LEI FE...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento nos artigos 273 , I , do CPC , e dos artigos 6º , 39 , 47 e 51 , IV todos do CDC..., uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa... no artigo 557 , do CPC , razão pela qual passo a julgar o feito monocraticamente....

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

de consumo e, como tal, avoca a incidência da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Acresça... e Lei 10.741/2003 - é um imperativo pela cogente1 regra estampada no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor... da responsabilidade civil da ré, estabelecida pelo art. 14 do Código de Defesa do Cons...

Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

ao implemento da condição prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. Publique... prestado pelo correspondente da arrendadora"). Ademais, há se reconhecer que a tarifa em questão não viola o artigo 51... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do ar...

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