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24 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 47, segundo o qual "as cláusulas contratuais serão... arterial. Sentença de procedência. Aplicabilidade das normas previstas no código de defesa do consumidor. Médico responsável... da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Por força do ...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 20 do Código de Organização Judiciária, art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42 e 51, da Lei ... 8.078/90 e art. 20, da Lei 8.036/90. Contrarrazões às fls. 386/388 e 404/409. É o relatório. Decido. Determino... ―a‖, da Constituição Federal, arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, VIII, 42 e 51 da Lei 8.078/90. Contrarrazões às fls. 391/396. É o relatório. Decido. Determino o sobrestamento... e 778 do Novo Código Civil; arts. 5º e 6º, da Lei 4.380/64; arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66; art. 19 do Decreto...-lei 21.991/32; art. 20 do Código de Organização Judiciária; art. 167, I, 2...

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, § 2º e 1,211 do CC/2000; arts. 2º, 3º e 51, incisos XI, da Lei 8.078/90, arts. 1º, 6º, 9º e 10, da Lei 10.188/2001... regularizada a situação, resta caracterizado o esbulho e é cabível a reintegração de posse (art. 9º da Lei n.º 10.188...: ―AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, com fundamento no art. 51 do CDC, julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas contratuais. 3. Jurisprudência...Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 00019 APELAÇÃO CÍVEL 0022929... direito, o título executivo judicial, com fundamento nos artigos 1.102 c/c...

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo..., do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei... controversa (art. 849 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Seg...

Pg. 2187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

o artigo 2o, interferem na questão, em exame, devendo preponderar, passe-se o truísmo, a Lei 8.078/90, dada a especialidade... que vise à tutela dos interesses individuais homogêneos, nos termos dos artigos 81, III, 82, I e 92 da Lei 8.078/90..., e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

se reconhece indevida, de forma que não é cabível a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90), mas apenas a restituição dos... inserido na hipótese do art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações civis públicas..., o prazo prescricional quinquenal, nos termos do a...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de qualquer vício do consentimento. Assim sendo, resta evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso... e não aos estipulados pela Lei de Usura. (RE 82.508, RTJ 77/966).A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3... divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei 4.595-64 autorizou o Co...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, inciso IV, da Lei 8.078/1990. (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO... disposições do Código de Defesa do Consumidor com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados, calculados... sobre as características dos serviços que contrata, afigurando-se, ademais, abus...

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