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29 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140700983 SC 2014.070098-3 (Acórdão)

DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro... de 2%, conforme previsto no art. 52, § 1 o , do Código de Defesa do Consumidor, com a nova redação conferida pela Lei n... determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140662906 SC 2014.066290-6 (Acórdão)

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades... sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Ressalta-se que Consoante determina o artigo 12 da Lei n. 1.060/50.... EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120727718 SC 2012.072771-8 (Acórdão)

, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS... cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não subsiste... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140281483 SC 2014.028148-3 (Acórdão)

assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS... no artigo 6º, inciso V, do CDC , que preceitua: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140281490 SC 2014.028149-0 (Acórdão)

assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS... no artigo 6º, inciso V, do CDC , que preceitua: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140154856 SC 2014.015485-6 (Acórdão)

. 8.078/1990 às atividades bancárias. O aresto foi assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88... DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às.... ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO ...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140280223 SC 2014.028022-3 (Acórdão)

-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedente (REsp 511.450/RS). 3 - Agravo... dos encargos contratados. A cláusula afronta a regra do inciso VI do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor na medida... do banco, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140701404 SC 2014.070140-4 (Acórdão)

entanto, é que "o reconhecimento da incidência da Lei n. 8.078 , de 11-9-1990, não implica, de imediato, o acatamento... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades... pode ser conhecida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSTITUIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767859 SC 2014.076785-9 (Acórdão)

aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, destaca... COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414714 SC 2014.041471-4 (Acórdão)

. E outro contra HSBC - Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, para, via de consequência, à luz do art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa... e o direito aplicável à espécie, com base no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , com resolução de mérito... a este Tribunal. VOTO Da capitalização de juros De acord...

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