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19 de abril de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Apelação: APL 625579720128260100 SP 0062557-97.2012.8.26.0100

. Impossibilidade de repasse de tais verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Restituição devida.... Inconformismo. Tarifas administrativas. Recurso repetitivo em sede do artigo 543-C do E. STJ. Legalidade apenas...

Apelação: APL 11027601620148260100 SP 1102760-16.2014.8.26.0100

ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Restituição devida, de forma simples. Valor cobrado a título... Gratuita. Matéria já apreciada. Recurso prejudicado. Tarifas administrativas. Recurso repetitivo em sede do artigo 543-C...

Apelação: APL 67097920148260319 SP 0006709-79.2014.8.26.0319

DE PROCESSAMENTO. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Impossibilidade de repasse ao consumidor.... Restituição simples da quantia indevidamente exigida do consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único), uma vez não evidenciada a má...

Apelação Cível: APC 20130111410009

, por força do contido no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A previsão de multa contratual em percentual sobre o valor... ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. As pessoas jurídicas, sócias e integrantes..., do Código de Defesa do Consumidor. 7. Realizado o negócio jurídico prin...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2160127201381600210 PR 0021601-27.2013.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição... de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu... exagerada frente ao fornecedor, sendo incompatível com a bo -fé e a equidade, nos mo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8130611201281600140 PR 0081306-11.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

, sendo incompatível com a bo -fé e a equidade, nos moldes do art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . No que tange à... e do respectivo valor, sob pena de ofensa a direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º... da celeridade (art. 2º , Lei 9099 /95), conforme Enunciad...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4215249201381600140 PR 0042152-49.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, a cobrança da tarifa de inclusão de gravame... e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III, c... de erro, sob pena de enriquecimento indevido (art. 42, pa...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1335338201481600210 PR 0013353-38.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu na espécie... frente ao fornecedor, sendo incompatível com a bo -fé e a equidade, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código..., incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3577188201481600140 PR 0035771-88.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 22832201281601310 PR 0000228-32.2012.8.16.0131/0 (Decisão Monocrática)

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