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26 de setembro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Posso desistir da compra de um imóvel?
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das cláusulas que contém percentual de desconto superior a 15% No artigo 51, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... do equilíbrio das relações entre os consumidores e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10299544620158260100 SP 1029954-46.2015.8.26.0100

, de modo que, à luz do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser apartada. A limitação... artigo 51, inciso IV, do CDC e da Súmula n. 102 desta Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear..., pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10420023720158260100 SP 1042002-37.2015.8.26.0100

artigo 12, inciso V, letra “c”, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... do tratamento colocou em risco o objeto do contrato, de modo que, à luz do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa... com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033517220158260281 SP 1003351-72.2015.8.26.0281

do consumidor, não encontram fundamento de validade no Código de Defesa do Consumidor , devendo, por isso, serem consideradas... nulas nos termos do que dispõe o art. 51 , inciso IV e parágrafo 1º , inciso II , do CDC . Oportuno ressaltar... (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8359120128260058 SP 0000835-91.2012.8.26.0058

na apólice. Tratando-se de uma relação de consumo, com previsão expressa no parágrafo 2º, do artigo 3º do Código de Defesa... as cláusulas abusivas nele inseridas (art. 51 , IV , CDC ). Ademais, a cláusula evidentemente limitativa de direitos.... 49), o que dificulta a compreensão pelo consumidor (art. 54 , §§ 3º e 4º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10413384320148260002 SP 1041338-43.2014.8.26.0002

ao beneficiário, ficando a decisão a cargo do profissional responsável Recusa de cobertura abusiva Art. 51 do CDC Reembolso... de artrodose de coluna cervical autorizada pela ré Aplicabilidade do CDC e Lei 9.656/98 à espécie Possibilidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000696122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15576320148260153 SP 0001557-63.2014.8.26.0153

do artigo 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso, aliás, ganha contornos mais consistentes... relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC... se disse, o simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70070420118260634 SP 0007007-04.2011.8.26.0634

, a cláusula é abusiva, violando os artigos 53 e 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO... da cláusula que prevê retenção de 80%. Arts. 53 e 51, IV, §1º, CDC. Inviabilidade da retenção como pretendida pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000695995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11122209020158260100 SP 1112220-90.2015.8.26.0100

contratos desta espécie. Evidente, nesta hipótese, o caráter abusivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, também... aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais... ilimitada da previsão contratual, o que é vedado pelo Código de Defesa...

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