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30 de agosto de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Apelação: APL 104392320128260302 SP 0010439-23.2012.8.26.0302

verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Direito à repetição, na forma simples. Dano...

Apelação: APL 10576968020148260100 SP 1057696-80.2014.8.26.0100

. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Devolução na forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... de improcedência. Inconformismo. Taxas administrativas. Recurso repetitivo em sede do artigo 543-C do E. STJ. Legalidade... que se mostram abusivos por c...

Apelação: APL 10012218020138260281 SP 1001221-80.2013.8.26.0281

e informação clara - Ofensa aos artigos 6º, III, 31 e 51, IV e XII do CDC – Cobrança vedada pela Resolução CMN 3.954/2011... – Pretensão afastada – Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recurso não provido....

Apelação: APL 1412000620118260100 SP 0141200-06.2011.8.26.0100

de responsabilidade – Precedentes jurisprudenciais – Inteligência dos arts. 46,47 e 51, IV, da Lei 8.078/90 – Sentença mantida – Recurso improvido.... o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza – Ocorrência - Existência de vedação, no art. 10, VII, da Lei... ser considerado prótese – Cláusula, ademai...

Apelação: APL 10063765720158260002 SP 1006376-57.2015.8.26.0002

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Crédito direto ao consumidor – Aplicabilidade das normas de defesa do consumidor... e registro de contrato – Inadmissibilidade – Violação dos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do CDC – Abusividade caracterizada... de impugnação do ponto fulcral da sentença – Inobservância ao art. 514, ...

Apelação: APL 40021954520138260482 SP 4002195-45.2013.8.26.0482

. Ofensa ao art. 51, § 1º, inc. I, da Lei 8.078/90. Cláusula nula. Abusividade e ilegalidade. Seguro que deve cobrir... tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1...º, inc. I, da Lei 8.078/90. Disposição contratual que limita o reembol...

Apelação: APL 10446425020148260002 SP 1044642-50.2014.8.26.0002

– Imposto dobre Operações Financeiras – Legalidade – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art... Federal – Recurso não provido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Crédito direto ao consumidor – Aplicabilidade... pericial acarretou cerceamento de defesa (CPC, art. 285-A) – Fragilidade dos ...

Apelação: APL 10408975920148260100 SP 1040897-59.2014.8.26.0100

, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei ... OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ECA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO... necessitadas pelo autor, de apenas cinco anos de idade. Limitação d...

Apelação: APL 10061125620148260008 SP 1006112-56.2014.8.26.0008

integralmente com seu conteúdo, não havendo que se falar em afronta ao equilíbrio econômico do contrato. Ausência de afronta ao art. 51, IV, do CDC. Recurso não provido....

Apelação: APL 75816320148260297 SP 0007581-63.2014.8.26.0297

cláusula contratual a respeito. Art. 51, IV, do CDC. Repetição do valor de forma simples, não dobrada. Entendimento... do art. 397 do CC. Acolhimento substancial das pretensões. Manutenção dos ônus sucumbenciais, com alteração do valor... dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Parcial provim...

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