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02 de agosto de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6246778120158060000 CE 0624677-81.2015.8.06.0000

. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS RESTRIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR... AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, XV, AMBOS DO CDC. PRECEDENTES. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO... E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvidas acerca da aplicação do Cód...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5245186920118060001 CE 0524518-69.2011.8.06.0001

e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... do Código de Defesa do Consumidor, permite restabelecer o equilíbrio das relações de consumo, mediante a mantença... que: “ Manutenção do contrato. O CDC garante ao consumidor a manutenção do c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8368188220148060001 CE 0836818-82.2014.8.06.0001

no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada... dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada pela Medida... pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001, determina expressamente a ...

Inteiro Teor. : ARR 13627620115050005

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; artigo 468 ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 51 , inciso... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , inciso II... promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o process...

Apelação: APL 10604119520148260100 SP 1060411-95.2014.8.26.0100

abusiva. Solução diversa que violaria o art. 51, IV, do CDC, porque restringiria em demasia direito inerente à própria.../2015 Hamid Bdine Apelação. Plano de saúde. Cobertura de prótese peniana. Relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC...

Apelação: APL 2474820128260458 SP 0000247-48.2012.8.26.0458

/2015 Pereira Calças Apelação. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor... (art. 6º, III, do CDC). Repasse de valores representativos de serviços que não agregam benefício ao consumidor. Exegese... do art. 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento....

Apelação: APL 135803420128260566 SP 0013580-34.2012.8.26.0566

DE CORRESPONDENTE. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio... da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Devolução...

Apelação: APL 10166394020148260405 SP 1016639-40.2014.8.26.0405

do STJ. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Irrelevância... médico. Arts. 47 e 51, IV e X, do CDC. Vedação da legislação protetiva consumerista à alteração unilateral de preço.... Cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito. Precedentes do STJ e desta Corte. Sent...

Apelação: APL 58670520138260006 SP 0005867-05.2013.8.26.0006

a capitalização de juros se convenção houver a respeito, como no caso. Inteligência do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei ... reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo... do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conf...

Apelação: APL 10650124720148260100 SP 1065012-47.2014.8.26.0100

o art. 51, IV, do CDC, porque restringiria em demasia direito inerente à própria natureza do contrato. Valor... do CDC e Súmulas 469 do STJ e 100 do TJ/SP). Prescrição por médico especializado recomendando a realização...

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