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26 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110820688 SC 2011.082068-8 (Acórdão)

, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...] (Apelação cível 2011.024666-2, de Itajaí, Quinta Câmara... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V... : O julgamento antecipado da lide não resulta em cerceamento de defesa,...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20100203786 SC 2010.020378-6 (Acórdão)

, IV, do CDC). Demais disso, a Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é norma de hierarquia superior... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique... no Código de Defesa do Consumidor. B) Declarar nula a cláusula contratual que...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20120684669 SC 2012.068466-9 (Acórdão)

o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...) e, por consectário lógico, a imperiosidade de manutenção do equilíbrio da relação contratual (art. 51, IV, do CDC). Demais disso, a Lei n.... 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é norma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140095765 SC 2014.009576-5 (Acórdão)

com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais.... NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa..., p. 345). Não é outra a dicção do inciso X do artigo 6º do Código de Defesa ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120929855 SC 2012.092985-5 (Acórdão)

pelo Judiciário, a teor dos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, como ressaltado no acórdão objurgado: No caso... em consonância com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140499860 SC 2014.049986-0 (Acórdão)

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto... o art. 4º, da Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 7-4-1933), desde que devidamente pactuada, o que não ocorreu no caso... a sua restituição, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, confo...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710152379 DF 0015237-96.2014.8.07.0007

de Seguro - Tais tarifas restam ilegais por afronta ao art. 51, IV, do CDC, vez que visam, exclusivamente, ressarcir... não verificada no caso em apreço. 5. O dever de informação é exigido pela lei (art. 6º, III, do CDC), estando vedado... ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39, I...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910172384 DF 0017238-48.2014.8.07.0009

ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 3.Cabendo ao fornecedor... a repetição dar-se em dobro como prevê o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido... do DF Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 280 - 26/11/2014 FLÁVIO AUGUSTO MARTINS L...

Apelacao Civel: APC 20120111065506 DF 0029530-60.2012.8.07.0001

devidamente prescrito por médico assistente, por importar afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor... encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Afixação de limites ao tipo de tratamento a ser recebido.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 162 - 26/1...

Apelacao Civel: APC 20120111379597 DF 0036909-52.2012.8.07.0001

cirúrgico devidamente prescrito por médico assistente, por importar afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa... e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.A fixação de limites ao tipo de tratamento a ser.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 1...

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