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24 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do CTN; 6º, IV e X, 39, V, e X, 51, IV, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, ao sustentar, em síntese, a ilegalidade... TARIFAS PARA UM HIDRÔMETIRO. CABIMENTO. UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. ARTIGOS 94 E 95, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS... residenciais autônomas. Inteligência dos artig os 94 e 95, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Aplicação...

Pg. 1938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Constituição Federal; 333, inciso II, do CPC; Lei 8.987/95; 6º, inciso VIII, 22 e 51, inciso XIV, do CDC, e 132 do Código Ambiental Estadual, ao sustentar, em síntese, que o CORSAN realiza... e de consumo, quando não há medição individualizada, com o serviço básico, autorizado pelo artigo 30, IV, Lei n.2 11.445... MARQUES Relator (2013) RECURSO ESPECIAL 1.426.860 - RS (2013/0125777-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

/95, art. 15 da Lei 2.689/97, arts. 3º e 97 do CTN e arts. 39, V, e 51, IV do CDC. Não foram apresentadas as contrarrazões... FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." Alega o recorrente violação do art. 6º da LICC e do art. 30, I, da Lei 11.445/07, ante... da referida norma legal, que tornou legítima a cobrança da progressividade. Sustenta, ainda, a violação do art. 13 da Lei 8.987...

Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade... ANDRIGHI Relatora (2172) RECURSO ESPECIAL 1.439.641 - RS (2014/0047224-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE...

Pg. 2387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários... do TJ/RS, proferido em ação revisional de contrato de financiamento. Alega violação de dispositivos de lei, bem... com outros encargos. (REsp 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010, e Súmulas 30 e 296, ambas do STJ); e...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. É admitida... PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, para, ante o não conhecimento dos embargos infringentes, restabelecer... Relatora (2175) RECURSO ESPECIAL 1.443.919 - RS (2014/0064362-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO...

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários (Súmula... entre as partes. Alega violação de dispositivos de lei, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: i) o julgamento... 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010, e Súmulas 30 e 296, ambas do STJ...

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do CC, 47 e 51 do CDC, 17 e 68 da LC 109/2001, bem como dissídio jurisprudencial. Argumentam que a alteração do índice... contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOÃO DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas... que a interpretação dos Estatutos e Regulamentos deve ser feita em favor do segurado-consumidor. Decido. 2...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, 51, incisos IV, X, 54, parágrafos 3° e 4° do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser devida... por Nadia Sividal Veloso, as razões do recurso especial apontam violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 6°, I, 39...). Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: AGRAVOS REGIMENTAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Exegese dos artigos 46, parte final, e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para a repetição do indébito.... 206, § 3º, 396, 397 e 407 e 591 do CC, arts. 6º, III, 43, 51, § 4º e 81 do CDC e art. 5º da Lei 12.414/2011, arts... AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ARTS. 46, PARTE FINAL, E 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP...

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