Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Comissão de corretagem - uma cobrança abusiva

, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O consumidor não é obrigado a arcar... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor... define o art. 726 do Código Civil. 5. Assim, é abusiva, por representar...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

com as instituições financeiras, uma vez que o art. 3º da Lei 8.078/90, considera fornecedor as pessoas jurídicas... e de crédito.Ainda, importante mencionar o disposto na Súmula 297 do STJ: "O Código de defesa do consumidor é aplicável... e oitenta e cinco reais), a qual alega ser ilegal com base nos arts. 51 e 52, i...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário... remunerados pela tarifa interbancária, razão pela qual as mesmas violam o art. 51, IV, do CDC, sendo flagrantemente... geral de vedação ao enriquecimento ilícito previsto no art. 884 do Código Ci...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (0Lei 8.078/90), a depender... dos autos para sentença. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa... de contrato de seguro, pelo que se aplica o art. 3º, §2º do CDC, bem c...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, estabelecido no artigo 6º, III, do CDC. Sendo assim, não estão presentes as hipóteses elencadas nos dispositivos 51 e 54..., acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, conforme estabelece o artigo 395, do Código Civil...-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua... que agrava o risco na forma prevista no artigo 1454 do Código Civil/1916 (art. 758 do). Indenização não devida pela... de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos, reputa abusivas....Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor reputa abusiva qualquer clausula que coloque o consumidor em desvantagem na relação... MERCANTIL FINANCEIRA DECISÃOProcesso com prioridade na ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos, reputa abusivas e nulas... e comprovante de que a requerente recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art... contratado.Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor repu...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos, reputa abusivas e nulas de pleno...-A Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A DECISÃO Processo com prioridade na tramitação, teor da Lei n.º 10.741/03... previdenciários sem realização de contrato e/ou sem recebimento do valor co...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de que a requerente recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos, reputa..., ainda, que o Código de Defesa do Consumidor reputa abusiva qualquer clausula que coloque o consumidor em desvantagem... Processo com prioridade na tramitação, teor da Lei n.º 10.741/0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601113/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990