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27 de agosto de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos

ter apenas a correção do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). “O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor... considera ilegal a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor e...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... especial, alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, e aos artigos 39, I, 46, 51, I, IV, e §1.º, III..., do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencia...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

e aos artigos 46, 51, IV, 52, 54, §3º e §4º do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas, conforme..., o recorrente alega contrariedade ao artigo 591 do Código Civil, ao artigo 4º do Dec. Lei n.º 22.626/33, à Súmula 121 do STF... art. 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, julgo prejudi...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

e comprovante de que a requerente recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51... a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.Intime-se a Demandante... enormes aos seus direitos como consumidora. Na forma do artigo 2...

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VIII da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no art. 54 da Lei 9.099/95... de que a requerente recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos... com aviso de recebimento (AR) e com as advertências do art. 20 da Lei n.º 9.099/95...

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da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no art. 54 da Lei 9.099/95 - os benefícios... de que a requerente recebeu o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51... de recebimento (AR) e com as advertências do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 bem assi...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

bem assim a advertência do art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no... (Código de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no art. 54 da Lei 9.099/95 - os benefícios da justiça gratuita. Cite...) e com as advertências do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 bem assim a ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

assim a advertência do art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no art. 54 da Lei... o valor contratado. Nesse sentido: " O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos, reputa abusivas e nulas... reclamada, pelo correio com aviso de recebimento (AR) e co...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § Io, do CDC) fique cabalmente demonstrada... que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos...-se tomar por base a taxa média de mercado estabe...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

estabelecida pelo Banco Central, assim como as regras contidas no CDC (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV), e a teor... do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias... em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrad...

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