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25 de maio de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, violando francamente vedação constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetido... e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está... que embasaram tais cobranças, nos termos do art. 51 do CDC, cujos ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

da teoria da responsabilidade objetiva, consagradano art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - No caso, a situação... prevalecer em face da vedação contida no art. 51, IV, do CDC. Ademais, conforme disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98, "é... do Código de Processo Civil, não se confundindo com prova necessária ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

produtos e serviços, violando francamente vedação constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor... por ser a apeladapessoaidosa. Insta salientar que, nos temos do art. 6º, II e III do CDC, são direitos básicos do consumidor.... 14 do Código de Defesa do Consumidor, a quem competia diligenciar em ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.... 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (AgRg no REsp 1425014.... Ademais, destaque-se que o STF posicionou-se, recentemente, ace...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

em desvantagem exagerada, incompatível com a sua boa-fé e equidade (Art.51, IV da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor..., não mais lhes devem aproveitar. Os artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:Art. 46... ditadas pelos próprios associados, não apresentando natureza consumerista, ...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

- art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS... remuneratórios.Ademais, urbe destacar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa... do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por ins...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

DO ART. 17 DA LEI . 8.429/92 ¿ NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS ¿ AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ¿ NÃO OPORTUNIZADAA... o procedimento especial do art. 17 da Lei . 8.429/92, segundo o qual, após o recebimento da inicial, deve o réu ser citado para... ao disposto no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, conferiu nulidade..., e que o quinquídio legal, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do consumidor, só se venceria em 15/08/2014, não há... súplica, firmando orientação no sentido de que o art. 19-A da Lei ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

afastada diante da afronta ao art. 51 do CDC. Precedentes do STJ. 4 Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO... antecipada. O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte... se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 53...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 instituiu o princípio da função social.... O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor..., nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendad...

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