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21 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

, e a infração ao CDC, por cláusula que ameace o equilíbrio do contrato); artigo 4º da Lei 1.521/51, Constitui crime... da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor (boa fé ); art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são direitos b...

Pg. 2187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, por meio do preceito sumular 297, pontificou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... guarida as preliminares suscitadas. Por força do disposto no art. 738 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/94... embargada. De fato, o artigo 2º do CDC estabelece:Consumidor é toda pessoa físi...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111378873 DF 0137887-03.2013.8.07.0001

ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois não há qualquer indicação..., do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... o inciso I do art. 3º da Lei 9.099;95, é aquele a respeito do qual r...

Apelacao Civel: APC 20130310249688 DF 0024610-03.2013.8.07.0003

-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código... da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990... amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. ...

Apelação Cível: AC 10084100016959001 MG

pelo artigo 591 do Código Civil, deve-se reconhecer a nulidade da mesma, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa... e débitos, não havendo que se falar em extinção da busca e apreensão. VV - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA ESTIPULATIVA DE JUROS - LI...

Apelação Cível: AC 10342130011089001 MG

, mediante infração ao disposto no art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades... - REVISÃO DE CLAUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ART. 543 "C" CPC. - No julgamento de uma ação revisional... análogos, que tramitaram na forma do art. 543 "C" do CPC, bem como às Súmulas por ...

RECURSO INOMINADO: RI 4146583920128190001 RJ 0414658-39.2012.8.19.0001

, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor,... de crédito. Análise do contrato celebrado que indica que o mesmo atenta, no mínimo, contra os artigos 39, I, IV, e V, e 51... dados os elevados encargos gerados para os consumidores. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º... financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF...) estabelecida no Decreto n. 22.626/33 (Lei de Us...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula 297). Nessa linha, eles podem ser abusivos se destoarem da taxa média... e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... interposta, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civi...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de extinção do feito sem exame do mérito. O art. 51, IV, do CDC, dentre outros dispositivos da legislação civil, permitem... em folha de pagamento dos militares das forças armadas são regidas pela Medida Provisória . 2.215/10, que, no § 3º do art...Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/201...

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