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28 de fevereiro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

do consumidor (art. 11 e seu parágrafo único). Desse modo, a má-fé não se presume e deveria ter sido provada pela demandada..., inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais... principal de assegurar ao consumidor tratamento e segurança; veja-se...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6 , 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; SUMULAS N.: 30, 297 E 472... AUTORA PARA DISCRIMINAR AS OBRI GACOES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIA S ART. 285-B DO CPC..., O PROMOVENTE, POR CARTA, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO...

Pg. 398. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ACIMA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; E ENUNCIADO N.: 297... JURIDICA DA EXECUTADA ARTIGO 50, DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE PARA DAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE, J... UNTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ARTIGO 475-B, CAPUT DO CODI GO DE PR...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, 535, II, do CPC, 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 51, 54 e 101, V, da Lei 8.078/90, bem como dissentiu da jurisprudência..., 112, parágafo único, 423 e 424 do CC, 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 51, 54 e 101, V, da Lei 8.078/90, não foram devidamente... 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREIT...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique.... JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando a revogação tácita do artigo 109 da Lei 8.177/91 pela Lei Complementar 109... rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

vantagem perante este (art. 51, IV do CDC). Com efeito, além de incrementar o seu patrimônio pessoal com a incorporação... suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, mesmo porque o artigo 35 da Lei n°. 9.099/95 concede às... Especial Repetitivo, com Repercussão Geral, nos moldes do artigo 543-C do C...

Pg. 259. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

de maneira mais favorável ao consumidor, pleiteando a observância da regra contida no art. 51, IV, do CDC que prevê que são... às Relações de Consumo, Cível e Comercial desta Comarca, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ... vincendas, no valor contratado, até o quinto dia de cada mês, por exem...

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

plausível, representando verdadeira afronta ás disposições preconizadas nos art57s. 39,I e 51 , XI do CDC... entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , III , do Código de Processo Civil... que a operação, por estar inclusa em pacote promocional, resultaria em consequenci...

Pg. 75. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

nos Arts. 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições legais mencionadas no corpo da fundamentação, para: I... simples de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do valor da prestação, nos termos do Art. 52, § 1º, do CDC, e IV) afastar..., declarado e garantido o direito de receber em dobro o valor excedente (A...

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