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28 de junho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 1737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp ..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.... 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiari...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51...Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 bancário...

Pg. 3035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique...Pg. 3035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei . 4.595/64..., pois cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto...Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 abusividade (ca...

Pg. 3169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento.... 436.537/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 11/2/2014). E ainda: AgRg no AREsp 541.423/MG, Rel. Min. NANCY... em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e q...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC... a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 436.537/RS, Rel. Min. ANTONI...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º..., do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiarid...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto... exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento... dos juros remuneratórios nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme o acórdão ...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC... em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto... a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos j...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique...Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NAN...

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