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02 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado) ;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 410288 SP 2013/0339950-5

com o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A contratação de serviços de saúde é, em regra, ampla, geral..." da Lei 9.656⁄98" (e-STJ fl. 420). Suscitou também afronta aos arts. 10, VI, 12, II, "d", da Lei n. 9.656⁄1998 e 51 do CDC..."", da Lei n. 9.656⁄1998, ferindo, assim, a cláusula constitucional...

Pg. 186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente... ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à..., nos moldes do art. 543-C do CPC, conforme os termos que se seguem: Juros r...

Pg. 187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

- art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n... DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À... TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art....

Pg. 189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às...Pg. 189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (126) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 559.009 - RS (2014/0190934...-se de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial fundado no ar...

Pg. 219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

BARROS, debate os seguintes temas: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e b) capitalização mensal dos juros. É... o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o v. acórdão... recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) Aplicação d...

Pg. 224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC... 286 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Em sede de recurso especial, descabe apreciar as razões que levaram... as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 17 do ...

Pg. 225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique.... IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual... pelas Súmulas 5 e 7 desta eg. Corte . Confira-se, a propósito, os precedent...

Pg. 246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp ... o entendimento acerca dos juros remuneratórios, nos moldes do art. 543-C do CPC, conforme os termos que se seguem: Juros... remuneratórios: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos...

Pg. 408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente... remuneratórios, nos moldes do art. 543-C do CPC, conforme os termos que se seguem: "a) As instituições financeiras não... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (...

Pg. 409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

- art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n... do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente... DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓ...

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