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26 de janeiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida..., § único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesta fase processual, sem custas e honorários advocatícios (art. 55... ao Código de Defesa do Consumidor”, Editora Revista dos Tribunais, 2a ed...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

que caberia à ré cancelar a compra e devolver o dinheiro. Consoante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor... - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. Tratase de ação... o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

e de outo as rés como fornecedoras de serviços (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, evidente... de serviços. No mérito, o pedido procede em parte. O artigo 49 do CDC estatui: “O consumidor pode desistir do contrato... de vendas a domicílio ou pela internet. O Código de Defesa do Consumidor é ...

Pg. 353. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

de sete dias do ato do recebimento. Quanto ao segundo requisito, o parágrafo único do art. 49 do CDC determina... que "se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos... do crédito junto à administradora do cartão de crédito. Restando satisfeitos os requisito...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem este o direito de manifestar seu arrependimento dentro... PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL DEVIDA.Não havendo provas de que o direito... de arrependimento foi exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias a que alude o art...

Apelacao Civel: APC 20130710352828 DF 0034311-73.2013.8.07.0007

COMERCIAL – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC – PRAZO DE REFLEXÃO – FATURAMENTO DE CONTAS – COBRANÇA INDEVIDA... DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – REJEITADA – CONTRATAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO...

Apelação: APL 12186182 PR 1218618-2 (Acórdão)

-se em direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor..., que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, já que a relação travada com a apelada é de consumo... COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ­ RITJPR, ART. 90, INC. III "A" E "B" ­ RECURSO ENCAMI...

Pg. 527. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

. Quanto ao segundo requisito, o parágrafo único do art. 49 do CDC determina que "se o consumidor exercitar o direito... se desenvolverá sob o rito da Lei n° 9.099/95, devendo constar este fato expressamente tanto na capa do processo... de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer...

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. E nos contratos de adesão... vista a desconformidade da hipótese às condições impostas pelo parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90, haja vista... indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do qu...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

o cancelamento da compra, previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após não obter qualquer resposta... de família. Nos termos do art. 5º da Lei 8009/90, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera... estado em que se encontra, com fundamento no art. 330, incisos I e II, do ...

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