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24 de abril de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor , que são de ordem pública e cogente, podendo ser aplicadas..., cumpre citar o artigo 412 do Código Civil , verbis: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode... paga, nos casos previstos no CDC , a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC...

Pg. 364. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

, A PARTIR DA CITAÇÃO (21/02/2014). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. 164...). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. 164/3.14.0000066-3 (CNJ 0000391... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRÊS COROAS, 23 DE ABRIL DE 2014 TRÊS DE MAIO...

Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6º, III, 49, 54, § 4º, do Código de Defesa...Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 o direito do consumidor, porquanto este faça jus à informação... de capitalização informa, na parte frontal e externa de título lacrado, que o consumidor, após raspar a cartela...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

forneceu nenhum documento. Cita o artigo 422 do Código Civil. Pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor... do plano. Informou que o prazo de cancelamento por desistência previsto no artigo 49 do CDC é de 7 (sete) dias...$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2014

de consumo, a questão deve ser solucionada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o disposto no artigo 5º... ao artigo 14, § 3º, do CDC, resumindo-se a defesa em meras alegações. 6. No mais, é certo que a consumidora disponha... de até 07 (sete) dias do recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato pactuado (artigo 49 do CDC...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020051593

, o art. 49 do CDC estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento, desistindo..., abrangendo coerência processual, o interesse do consumidor, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.... Com essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, com fundamento no inciso III do art. 527 do Código...

APELACAO: APL 1268548020138190001 RJ 0126854-80.2013.8.19.0001

DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. NÃO-APLICABILIDADE, À...APELACAO APL 01268548020138190001 RJ 0126854-80.2013.8.19.0001 APELACAO VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/04.../2014 11:55 - 16/4/2014 Autor: Joias Vip Ronaldo Franca Me. Advogado: CARLOS ALBERTO XAVIER. Advogado: IGOR MONTEIRO MAIO...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

sua esposa. Invocou a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor à espécie, requerendo a procedência... embargada. Argumentando a manifestação de desistência do negócio, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor... do direito de arrependimento, insculpido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que prescreve: “O consumidor pode...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

para arrepender-se do negócio, sem nenhum ônus.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, pág. 561, Forense... do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empós do exposto, é devida a multa compensatória pela desistência injustificada..., observando-se, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, p. 38) Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, reconhece expressamente esse tipo de contratação à... distância, amparando o consumidor através do direito ao arrependimento no prazo de reflexão: Art. 49. O consumidor pode..., como incluídas em seu campo de aplicação. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista...

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