Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

. De fato, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.078/1990, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias... Civil. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova..., afirma que tem direito de arrependimento de sete dias, segundo o Código de Defesa do Con...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 33133201281600360 PR 0000331-33.2012.8.16.0036/0 (Acórdão)

QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO PREVISTO NO ART. 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇAO... dias previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável aos casos de arrependimento injustificado... de que o consumidor não visa o arrependimento previsto no art. 49...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 12165201481600180 PR 0000121-65.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO... do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor e efetivado o direito de arrependimento imotivado, enseja a situação... DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO REST...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1622824201381600180 PR 0016228-24.2013.8.16.0018/0 (Acórdão)

de antecedência e antes de sete dias após adquirir o serviço (art. 49 do CDC). A respeito, cite-se: DIREITO DO CONSUMIDOR... de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa..., com relação à reclamante, consoante prevê o artigo 12 da Lei 1.060/50. 3. D...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. Tratando-se de relação de natureza consumerista, submetido à égide da Lei 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor... do modem, e não da contratação do serviço, aplicando-se a regra do art. 49 do CDC, in verbis: “Art. 49. O consumidor pode... por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercit...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor está intimamente ligada à caracterização do consumidor como destinatário final... que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor tem natureza processual e não financeira... as provas produzidas pelas partes”(Código de Defesa do Consumidor Anotado, Editora S...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

os valores cobrados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe a ré, na qualidade de fornecedora, zelar..., de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma..., os artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as inf...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

na residência do autor. O fundamento da norma contida no artigo 49 do CDC é o de garantir ao consumidor o direito de arrependimento.... Prescindindo de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento de mérito. Pretende o autor, em síntese, a condenação... pelo artigo 49 do CDC, que se aplica por analogia ao ...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 49 da Lei 8078/90, tratando-se de contratação fora do estabelecimento. Considerando que o valor acabou sendo pago... sem que este último valha-se de sua condição para impor sua vontade. Daí porque o artigo 51 “caput” da Lei 8078/90 declara... nulas de pleno direito, as cláusulas abusivas sendo no mesmo sentido ...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

defeito. É o direito de desistência, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser exercido até... do Código de Defesa do Consumidor, os prazos para reclamar de vícios aparentes são os seguintes: “Art. 26. O direito... prova no Código de Defesa do Consumidor, quando presentes os requisitos da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601327/artigo-49-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990