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01 de abril de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do passageiro, em situações diversas, mas de maneira mais abrangente do que dispõe o artigo 49 do Código de Defesa..., que nesta parte é mais aperfeiçoado ao comando constitucional de proteção ao consumidor, previsto no artigo 5º, inciso XXXII... do voo é feita em tempo de ser renegociada, deve imperar a multa de 5% d...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. Dispõe o artigo 2o, do Código de Defesa do Consumidor, que consumidor é toda a pessoa que, inserto na cadeia de consumo... dos fatos alegados. No caso em questão, não resta dúvida que é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... TELEFONICA BRASIL S/A. SENTENÇA FLS. 71-74. Vistos. Dispensado o relatório...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, Lei 8.078/90, com redação estabelecida pela Lei 11.785... as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, Lei 8.078/90);11 7... de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de de...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Tal prazo serve justamente para que os consumidores tenha tempo suficiente... de abuso do direito(art. 187, Código Civil c/c art. 7º,caput, CDC), o que vale tanto para a relação fornecedor... de sua adesão ao Clube e receberem a restituição dos valores efetivamente pagos, co...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, nos termos do artigo 49 do CDC, e a consequente inexigibilidade do débito de R$ 50.000,00 relativo à compra dos móveis; b..., parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC; Apelação Cível 721.044-5/6-00- Rel. Des... do processo, nos termos do disposto no artigo 269, I do CPC, para o...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, o que o faço com fundamento no artigo 295, inciso II, c.c. o artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. Oficie...-se. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem despesas... processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição do art. ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC..., conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federa...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada... de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, insculpido no art. 6?, III, da Lei n. 8.078/90, que impõe, na hipótese...-contratual. Assim, nos termos do art. 6º, III, da lei proteci...

Apelação Cível: AC 70063119820 RS

e parágrafo único, da lei n.º 8.078/90 (CDC). Prazo exaurido ao tempo da solicitação do cancelamento. Inexistência.... COMPRA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL DE SETE DIAS. ART. 49.... Termo inicial do prazo de reflexão que passou a fluir da data da compra, em...

Apelação Cível: AC 70063098313 RS

). Tal desistência ocorreu dentro do prazo legal, estipulado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente... POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO/PRODUTO CANCELADA PELA CONSUMIDORA NO PRAZO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. A prova constante..., portanto, a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, con...

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