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30 de agosto de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Apelação: APL 40038823420138260037 SP 4003882-34.2013.8.26.0037

de arrependimento previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Todavia, a consumidora tem o prazo de 07 dias, contados..., nos termos do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC. 4. Manutenção da r. sentença de improcedência. Recurso não provido....

Apelação: APL 2135976320118260100 SP 0213597-63.2011.8.26.0100

. Direito do consumidor ao arrependimento nos moldes do preconizado pelo art. 49 do CDC. Descabido pleito de adimplemento... ao arrependimento nos moldes do preconizado pelo art. 49 do CDC. Configurada legitimidade passiva. Inscrição indevida do nome.../2015 J. Paulo Camargo Magano Compra e venda. Apelação da financeir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40038823420138260037 SP 4003882-34.2013.8.26.0037

-se perfeitamente ao disposto no artigo 49 , da Lei 8.078 /90. Assevera que a conduta da recorrida está eivada de inúmeras.... O inconformismo da apelante não merece prosperar. Consoante os ditames do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49... previsto no artigo 49 , do Código de Defesa do Consumidor . ...

Apelação: APL 223391220128260008 SP 0022339-12.2012.8.26.0008

ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC o consumidor que formalizou a compra no estabelecimento do fornecedor. 2. Para exercer... de trinta dias, seja sanado o problema. Inteligência do art. 18 do CDC . 3. Não havendo demonstração de que a conduta...

Recurso Cível: 71005125737 RS

. A situação exposta entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.... ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO DO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RÉU.... Em que pesem as alegações do réu no sentido de demonstrar que exerceu o direi...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

caso prove que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Vejamos:Art. 3° Fornecedor é... artigo 49 do CDC. Mesmo cogitando-se na hipótese da autora ter autorizado a compra, a partir da entrega do produto, ela tinha... aos consumidores que, surpreendidos com a compra e venda de produto inde...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

previsto no art. 49 do CDC a fim de reaver os valores pagos e evitar a cobrança das mensalidades futuras, enviando à ré, no... de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a resolução da assinatura a partir... diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, ...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

fornecedor. Arrependimento manifestado pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099 /95. Não é caso de dilação probatória, porquanto a questão de fato... dos serviços, apesar da entrega de produtos. Previsto no artigo 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223391220128260008 SP 0022339-12.2012.8.26.0008

ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC o consumidor que formalizou a compra no estabelecimento do fornecedor. 2... S.A.) optou a autora pelo seu desfazimento, com fulcro no art. 49 do CDC que assim dispõe: “Art. 49. O consumidor pode... por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o di...

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