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22 de maio de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

que a própria Lei 8.078/1990, em seu art. 49, inciso ///, lança o ideal de equi//brio nas relações negociais, não... de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor( Art. 54) como no... de mercado, eis que a jurisprudência, em observância ao Código de Defesa do C...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a alegação de que já havia sido elaborado projeto. Conforme... pela aplicação do art. 49 do CDC. Discorreu sobre o dano moral nos casos de negativação e de iminência de negativação.... Alegou que houve confissão de que o autor foi à sede da empresa, de modo que n...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

que exerceu o direito de arrependimento, requerendo a desistência do negócio, no prazo do artigo 49 do Código de Defesa... deduzidos em ação de rescisão contratual c.c. inexistência de débito e indenização por danos morais. Consumidor... do Consumidor. Pedido não atendido por vendedora e instituição financeira, que ai...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140410102230

ou arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não está condicionado à natureza do produto... processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.... GUSTAVO B...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. O preparo recursal R$ 544,13. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo... o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos... o direito consagrado no artigo 49 do CDC. No mais, não haverá prejuízo ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de reflexão ou arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor...) do valor da condenação. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. Decisão... de corretagem seja repartida ou fique sob a responsabilidade ex...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. CUSTAS PELO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 51, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95, SALVO....SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI. 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CASO HAJA... DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC. LAGARTO/SE, 20/05/2015.CAMILA DA...

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora... a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas..., DJe 6/5/2014) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

do instituto denominado arrependimento, previsto no parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), bem como indenização por dano moral. Certificado o trânsito em julgado.... Primeiramente, insta clarear que ao presente caso é plenamente aplicável o Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39520820148260483 SP 0003952-08.2014.8.26.0483

das normas do Código de Defesa do Consumidor (v. artigos 12 e seguintes da Lei 8.078 /90), seja porque a ré, ora... da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (v. Lei 7.078/90, artigo 6º, inciso VIII). Com efeito... no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , que confere ao consumidor pra...

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