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27 de novembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar.... Argumenta a inexistência de danos morais. Pleiteou a improcedência da ação. DECIDO. A ação procede em parte. Segundo o art. 49... honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95). No ...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

abusiva (art. 51) e, portanto, nula de pleno direito, porque contraria o Código de Defesa do Consumidor, que é norma.... A ação é procedente. Aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação existente entre as partes... (sete) dias, o que torna o fato incontroverso. Dispõe o art. 49 do CDC...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, dentro de sete dias, a teor do artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 2. Correta a sentença... do estabelecimento contratual, nos termos do art. 49 do CDC. 3. Restou comprovado nos autos que a consumidora celebrou contrato.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ÁLBUM DE...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 5. Recorrente sucumbente... DO CONTRATO. 1. De acordo com a previsão contida no art. 49 do CDC o consumidor pode, no prazo de até sete dias, desistir..., a teor do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a súmula de julgamento ...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 4º., da Lei . 1.060/50. Anote-se. Defiro o aditamento..., com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, o processo relativo à presente ação movida por RITA... formalizado a contratação. Ademais, não cabe a autora desistir da compra com base n...

Pg. 268. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

do requerido, impende assinalar que o artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/90 apenas considera abusiva... houve distrato ou a configuração de quaisquer das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC... o consumidor em extrema desvanta gem (artigo 51, II e IV, do CDC). Ora, tal fato não se conf...

Pg. 271. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

que lhe é própria (Lei 4.591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema... acerca da aplicabilidade dos princípios e regras estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor às causas em exame... por parte do fornecedor de bens ou serviços. A partir da edição da lei 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10975891520138260100 SP 1097589-15.2013.8.26.0100

que, salvo na hipótese de desistência da compra prevista no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., portanto, a cobrança da comissão é abusiva, cuja conduta é vedada pelo art. 39, I, do CDC, colocando o consumidor... estes autos de Apelação 1097589-15.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo...

Apelação: APL 12596188 PR 1259618-8 (Acórdão)

E VENDA ­ VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 8.078/90 ­ RECURSO CONHECIDO.... O artigo 49 da Lei 8.078/90 (CDC) dá ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias (prazo... DA AVENÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ARTIGO 49 DA LEI º 8.078/9...

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

integral dos valores que foram objeto da transação cancelada, art. 49, da Lei 8.078/90, mormente quando o cancelamento... do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66), desde 16/07/2014; e (ii) pagar a importância de R$ 3.000,00... de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 1,0% ao mês...

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