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22 de janeiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação... PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com base no art. 6º...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e 7º da Lei 8.078/90, para: 1... dias previsto no art. 49 do CDC. Além disso, a antecedência do cancelamento em quase dois meses da data da viagem (23/11... e três reais). Quanto à repetição do indébito em dobro, cabe regis...

Pg. 557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

a vulnerabilidade informacional do consumidor frente ao fornecedor. Além disso, o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor... de danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de...

Andamento do Processo n. 1000317-73.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJSP

, parágrafo 2º da Lei 8.078/90.Dispõe o caput do art. 14 do CDC que: “O fornecedor de serviços responde... se aplica a norma positivada pelo artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, tem a adquirente o prazo... em parte.Registre-se desde logo a incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumi...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90.Dispõe o caput do art. 14 do CDC que: “O fornecedor... aéreas, em regra, ao caso também se aplica a norma positivada pelo artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, segundo... insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, da Le...

Pg. 4205. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

e decido. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se alicerçada pela Lei 8.078/90... é diretamente ligada ao bem-estar social e por ter nascido o Código de Defesa do Consumidor de uma exigência... que solicitou o cancelamento em 06/11/2016, ou seja, dentro do prazo de 7 (sete) d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084787720148260005 SP 1008478-77.2014.8.26.0005

fora de estabelecimento comercial. Exercício de direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008478... Boujikian Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Apelação: APL 10084787720148260005 SP 1008478-77.2014.8.26.0005

de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Produto não entregue e providenciada a restituição... do valor desembolsado pelo consumidor. Inocorrência de danos morais. Os danos morais não restaram configurados, pois o autor...

Pg. 545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

hipossuficiente, razão pela qual, aplico ao caso concreto o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tribunal..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À requerida foi oportunizada a ampla defesa... do seu direito previsto no artigo 49 do CDC. Pugna ainda, em sede de pedido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43368720138260197 SP 0004336-87.2013.8.26.0197

, incidindo as normas da Lei8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. O artigo... 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação... improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor, nos termos do artigo 49,...

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