Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O direito de arrependimento nas relações de consumo

O direito de arrependimento nas relações de consumo Previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90..., a qualquer título, serão devolvidos. Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir... atualizados. Acerca do prazo de reflexão supramencionado, nada mais é do que ...

Apelação Cível: AC 70068867647 RS

prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 49 do CDC. V. Considerado ilegal o serviço reclamado... RECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECUSA EM CANCELAR SERVIÇO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ARTIGO... 49 CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGAIS. DANO MORAL AFASTAD...

Apelação Cível: AC 70066891706 RS

o cancelamento da compra de passagens aéreas junto a Decolar.com, na forma do art. 49 do CDC, e solicitou à operadora... com as peculiaridades do caso e com precedente desta Câmara Cível. Honorários advocatícios majorados, de acordo com o art. 85... Cível 70066891706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Apelação Cível: AC 70066848615 RS

DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. Não tem lugar a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa... o recurso à legislação consumerista, não há falar na aplicação do art....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3657607201581600140 PR 0036576-07.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA INAPLICÁVEL. RECUSA AO REEMBOLSO... de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o exercício deste direito não se sujeita... DE ARREPENDIMENTO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO A...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 612062201581600180 PR 0006120-62.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE CANCELAMENTO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR APÓS..., conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. Com base no art. 55 da Lei 9.099... MENOS DE 24 HORAS DA EFETUAÇÃO DA COMPRA. ART. 49 DO CDC. ABUSO DE P...

Andamento do Processo n. 1006101-71.2016.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/05/2016 do TJSP

do art. 55 da Lei . 9.099/95.Prazo recursal, 10 dias corridos. Prazo comum.P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB... de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC. Embora tenha enviado de volta o item adquirido, não foi ressarcido no valor... na presente lide.No mérito, vemos que a empresa fez defesa técni...

Andamento do Processo n. 0700416-54.2016.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJDF

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime... do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Prefacialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa...

Andamento do Processo n. 0704613-10.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJDF

LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. O autor pretende... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação... de aplicação do art. 49 do CDC aos casos de compras de passagens aéreas, senão...

Andamento do Processo n. 0704613-10.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJDF

LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. O autor pretende... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação... de aplicação do art. 49 do CDC aos casos de compras de passagens aéreas, senão...

×