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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.A proteção... ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambitojuridico.com.br/site/?n... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente d...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI 11.795/2008. RECURSO DA RÉ COM ARGUIÇÃO... POSTERIORES À CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE POR PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL (ART. 49, CDC). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

de R$ 1.315,00 (mil, trezentos e quinze reais). No mais, o artigo 932, III do CC, traduz: Art. 932 . S?o também... de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, vez que tal direito só é cabível quando a aquisiç?o de produtos ou serviços é... existente no presente caso concreto é relaç?o de consumo, tendo em vista qu...

Dicas ao Consumidor
Dicas ao Consumidor

tiveram acesso direto ao produto , conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.076. 2- Já as compras..., o comercio não pode limitar a quantidade de produtos que o...

Andamento do Processo n. 1000263-28.2013.8.26.0691 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES.... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1000263-28.2013.8.26.0691 - Apela...

Andamento do Processo n. 2012/0215555-0 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

a ré a multa cominatória (Lei-8.078/90, art. 84; e Lei 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00 por consumidor... sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; e Lei 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00... desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; e Lei 7...

Andamento do Processo n. 0011789-83.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

o pedido inicial com base no artigo 49 do CDC, condenado a ré à restituição da importância de R$ 767,17 (setecentos... e deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003..., com as alterações feitas pela Lei Estadual 15.855/2015, sob pena de deserção. Fic...

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 6425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

cominatória (Lei-8.078/90, art. 84; e Lei 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00 por consumidor em relação... expresso e claro. O descumprimento desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; e Lei... 7.347/85, art. 11), no valor de R$ 30.000,00 por consumidor em relação ao qua...

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. O descumprimento desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078 /90, art. 84 ; e Lei 7.347 /85, art. 11), no... comninatória (Lei 8.078 /90, art. 84 ; e Lei 7.347 /85, art. 11), no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso, até... no art. 49 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , so...

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