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21 de abril de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020051593

, o art. 49 do CDC estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento, desistindo..., abrangendo coerência processual, o interesse do consumidor, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.... Com essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, com fundamento no inciso III do art. 527 do Código...

APELACAO: APL 1268548020138190001 RJ 0126854-80.2013.8.19.0001

DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. NÃO-APLICABILIDADE, À...APELACAO APL 01268548020138190001 RJ 0126854-80.2013.8.19.0001 APELACAO VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/04.../2014 11:55 - 16/4/2014 Autor: Joias Vip Ronaldo Franca Me. Advogado: CARLOS ALBERTO XAVIER. Advogado: IGOR MONTEIRO MAIO...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

sua esposa. Invocou a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor à espécie, requerendo a procedência... embargada. Argumentando a manifestação de desistência do negócio, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor... do direito de arrependimento, insculpido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que prescreve: “O consumidor pode...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

para arrepender-se do negócio, sem nenhum ônus.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, pág. 561, Forense... do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empós do exposto, é devida a multa compensatória pela desistência injustificada..., observando-se, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, p. 38) Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, reconhece expressamente esse tipo de contratação à... distância, amparando o consumidor através do direito ao arrependimento no prazo de reflexão: Art. 49. O consumidor pode..., como incluídas em seu campo de aplicação. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista...

Pg. 373. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, conforme permissivo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 12- Posto isto, diante das razões expostas, nos termos... do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil. 7- Analisando o caso dos autos, restou demonstrado... ao consumidor, devendo existir o nexo de causalidade entre ambos, conforme se depreende das normas estampadas no art. 12...

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do prazo de arrependimento (art. 49 , do Código de Defesa do Consumidor ) ou quando a rescisão se deu em razão de conduta... advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /1995. P.R.I. - ADV: HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP.... Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do problema inviabilizaram o exercício, pela autora, da desistência prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.... Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, consoante previsão do caput do art. 14 do Código de Defesa... da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Aduz a parte requerente, em síntese, que em 10/12/2012 adquiriu da requerida...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

com a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ). De início, é imperativo declarar... claramente o art. 6º inciso VI e o art. 51 incisos I , II , IV , XV ambos do Código de Defesa do Consumidor... e devidamente atualizada, pois afronta as disposições do Código de Defesa do Consumir, especialmente disposto no art. 39, I...

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo... COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS COMPENSADOS. Decisão CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME Num... ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. OBRIGAÇÃO...

ou

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