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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Cartão de Crédito - Direitos do Consumidor
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artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor . 2 – A loja, o supermercado, ou qualquer estabelecimento pode impor um valor... abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.  Vale ...

Marilda Campbell

Marilda Campbell -

Seus direitos na compra de passagens aéreas
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um consenso sobre a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe sobre o “direito... que o artigo 49 do CDC não é aplicável no caso de desistência da comp...

Andamento do Processo n. 0007386-34.2008.8.16.0017 - Prestação de Contas - 29/01/2016 do TJPR

dos consumidores (art. 49, inciso iV do Codigo de Defesa do Consumidor). Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justica... nao preve expressamente a cobranca de nenhuma tarifa. 0 art. 6g, inciso II! do COdigo de Defesa do Consumidor consagra... em favor do credor, corn base no paragrafo Clic° do art. 42 do COdigo de ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, leciona Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade... do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 130, do CPC, o juiz tem ampla liberdade para determinar a produção... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS A...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

dos consumidores (art. 49, inciso iV do Codigo de Defesa do Consumidor). Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justica considere... expressamente a cobranca de nenhuma tarifa. 0 art. 6g, inciso II! do COdigo de Defesa do Consumidor consagra o direito... do credor, corn base no paragrafo Clic° do art. 42 do COdigo de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59282120108260441 SP 0005928-21.2010.8.26.0441

com indenização por danos morais. A magistrada, Doutora Juliana Pitelli da Guia, entendeu que nos termos do artigo 49... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000019724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005928... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31149020108260229 SP 0003114-90.2010.8.26.0229

Inviabilidade da invocação do art. 49 da Lei 8078 /90, uma vez que a aquisição se deu dentro do estabelecimento... devida, observadas as disposições protetivas da Lei 8078 /90, ainda mais porque autorizaria o seu art. 49 a possibilidade... de Apelação 0003114-90.2010.8.26.0229, da Comarca de Sumaré, em que é apelan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 375998720118260001 SP 0037599-87.2011.8.26.0001

, tal pleito não se aplicaria ao caso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que é incabível... PAULO Na hipótese, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor autoriza desistência do contrato no prazo de 7 dias.... O vínculo mantido com a financeira é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21740820128260601 SP 0002174-08.2012.8.26.0601

único, do Código de Defesa do Consumidor, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignados, pretendem a inversão do quanto julgado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO violou norma legal (CDC, art. 49) e lhe ca...

Apelação: APL 31149020108260229 SP 0003114-90.2010.8.26.0229

pagamento de multa – Inviabilidade da invocação do art. 49 da Lei 8078/90, uma vez que a aquisição se deu dentro...

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