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20 de dezembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 8728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1. A gastroplastia indicada para o tratamento da obesidade mórbida mostra-se fundamental à..., de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado..." (AgRg no AREsp 197.900/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE N...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso, o valor preparo é.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, parte fina...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

diversos (R$ 3,00 e R$ 4,35), afrontando, assim, o artigo 48 da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... em desvantagem exagerada, infringindo, dessa forma, o artigo 51, IV da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demai...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

dispõe a Lei . 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, decorrente do disposto no art. 21, inciso XI da Constituição... Telebras - A Telecomunicações Brasileiras S. A. - Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972. No Rio de Janeiro, a partir de 1975...  Lei  nºs 5.801/2001 e 5.898/2002 Não  nos foi enviado o texto lega...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 49 DO CDC... e proporcional. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Sem condenação em custas, ante a isenção legal (Decreto Lei 500/69... E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 4...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710198743 DF 0019874-90.2014.8.07.0007

ao encargo do recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.... de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... do estabelecimento do for...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492659 MS 2014/0233877-6

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E DIREITO...), em decadência (artigo 26, CDC) ou mesmo em direito de arrependimento (artigo 49, CDC) se não se discute fato do serviço bancário... DE DEFESA DO CONSUMIDOR  PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E DIREITO DE ARREPE...

Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

EM PAGAMENTO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO... , CDC ) ou mesmo em direito de arrependimento (artigo 49 , CDC ) se não se discute fato do serviço bancário, problema....A., com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , contra acórdão do Tri...

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

do caput do art. 55º da Lei 9.099/95. Decisão CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num... de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/12/2014

nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e Lei 8078/90, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na incial...) e, ainda, na disciplina regente da Lei Federal 8.078/90 (CDC), sob o facho do que reputo mais justo e equânime, julgo PROCEDENTE em parte... do valor pago é IMPROCEDENTE, pois a parte autora deixo...

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