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21 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do CC e o art. 49 do CDC). Assim, caracterizada a rescisão, tem incidência a cláusula penal prevista no contrato... fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo... 17 do Provimento CSM 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, 6º, III, 31, 33, 46 E 49 DA LEI FEDERAL 8.078/90, E DOS ARTS. 25, II E III, 26, III E VI, E 28, DO DECRETO 2.181..., IV, 6º, III, E 31 DA LEI FEDERAL 8.078/90, E DOS ARTS. 25, II, 26, III E VI, E 28, DO DECRETO 2.181/97. RECURSO... E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/11, DOS ARTS. 699, 702 E 704 DA L...

Pg. 273. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

-VERSO), EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA SOB O RITO DA LEI 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O RÉU..., CONSIDERANDO QUE O AUTOR RECEBEU O PRODUTO, NÃO DESISTINDO DA COMPRA NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 49 DO CDC.... CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA SOB O RITO DA LEI 9.099/95, DEIXO DE CONDE...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110637912 DF 0063791-80.2014.8.07.0001

E PREVISÃO DE MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 49 E 51 DO CDC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC . 3. A resolução do contrato de prestação de serviços.../2014 . Pág.: 188 - 17/10/2014 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO JUIZADO ESPECIAL CÍ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 49 E 51 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alegou... comercial, nos termos do art. 49 do CDC. 3. A resolução do contrato de prestação de serviços de fotografia, em razão... mantida pelos seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá ...

Apelacao Civel: APC 20100112169790 DF 0069333-21.2010.8.07.0001

. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO... de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição... em afronta às normas de defesa do consumidor. 3. Inexistindo vício de motiv...

Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

. DO NASCIMENTO e outro(s) Apelado(s) PROCON DF INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado(s) JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO... MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO... da peça inicial. 2. O Instituto de Defesa do Consumidor ? PROCON/DF, como au...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

. Assim, JULGO EXTINTA a execução fiscal 0000188-78.2000.8.26.0200, em apenso, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código.... Segundo o art. 143 c.c. o art. 48, § 1º, ambos da Lei 8213/91, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade... de empregado (art. 11, inciso I, alínea “a”, da mesma lei), ...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2014

do consumidor vem prescrito no artigo 6º da Lei 8.078/90, dentre os quais inclui-se o inciso VI que prescreve a efetiva... pelos transtornos causados. Destaco, por oportuno, que, na atual conjuntura albergada pela Lei 8.078/90, a proteção..., em conformidade com o artigo 49 daquele diploma legal, afinal, é um meio de ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2014

, INTRODUZIDO PELA LEI 10.406 DE 10/01/2002, DETERMINA: “ART. 1.767 - ESTÃO SUJEITOS À CURATELA... BENS E PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO SER AMPARADO À LUZ DO ART. 1.767, I DO CÓDIGO CIVIL. 7. A AUTORA TEM... ENTRE OS PRESSUPOSTOS DE EFICÁCIA E VALIDADE. (ARTS. 3º; 267, VI E 1.177, I DO CPC; ART. 1.768, I DO C...

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