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04 de agosto de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 10551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

necessidade de instrução do feito para comprovar a abusividade dos valores cobrados pela recorrida; b) art. 49 do Código... de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que "o fato de determinada relação ser mantida entre grandes empresas não... ocorrida para implementação atividade profissional." (fl. 331); c) art. 21 ...

Pg. 10552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

recorrido ao afastar a existência de relação de consumo entre as partes, consignou que: A ré invoca o artigo 49 § único... intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos... restritivamente. Com iss...

Pg. 10866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1. A gastroplastia indicada para o tratamento da obesidade mórbida mostra.... Interpretação das cláusulas dos contratos de adesão da forma mais favorável ao consumidor . 4. Inteligência do enunciado... normativo do art. 47 do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6...

Pg. 93. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

pelo qual teria sido vilipendiado o art. 49 do CDC, ex vi : Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo... DO CONSUMIDORART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 55, §4º, DO CDC... o descumprimento da notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, §...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

do Consumidor. II - Ainda que se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor, a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º..., situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do Código de Defesa..., inclusive quanto à perícia, pela sentença e pelo Acórdão. III - O C...

Apelação: APL 40048785520138260482 SP 4004878-55.2013.8.26.0482

da lide, com absoluto respaldo no artigo 331, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. O consumidor só tem o direito... do estabelecimento comercial, o que não ocorreu no caso em tela. Inaplicabilidade do art. 49 do CDC. Precedente. 4. No caso em tela..., sobretudo porque o apelante não tinha a faculdade de rescindir o negóci...

Apelação: APL 18383620138260482 SP 0001838-36.2013.8.26.0482

. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Aplica-se o art. 49 do CDC somente aos contratos estabelecidos fora do estabelecimento comercial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40048785520138260482 SP 4004878-55.2013.8.26.0482

de consumo, não era mesmo cabível a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor... o artigo 49, do CDC, o consumidor só tem o direito de se arrepender, no prazo de até 07 dias, da aquisição do produto... do art. 49 do CDC. Precedente. 4. No caso em tela, o apelante José Luiz se dirigiu, espont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18383620138260482 SP 0001838-36.2013.8.26.0482

. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Aplica-se o art. 49 do CDC somente aos contratos estabelecidos fora do estabelecimento.... Por fim, alega que desistiu do contrato no prazo de 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC. Todavia, há equívoco na subsunção... Paulo Registro: 2015.0000533261 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em seguida pelo mesmo meio, o que induz à incidência norma do artigo 49 da Lei 8.078/90, não se revela inverossímil, ante... com o artigo 87 do Código de Processo Civil, com a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo (Decreto Lei 158... judicial e incide a Lei 6.899, artigo 1º, § 2º, assim como os...

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