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28 de setembro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 1001457-63.2016.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJSP

do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Referida afirmação, por sua vez, não restou controvertida.Assim, na forma... Eletronico S/A - Vistos.I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.II. Fundamento e Decido. Passo... ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Pr...

Pg. 365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

aos consumidores pelo art.49 Código de Defesa do Consumidor nas compras realizadas fora do estabelecimento (via internet... estendida, assim como condicionar concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro. Art. 13 da Resolução 296... dos respectivos comprovantes, independentemente da forma de pagamento. A...

Pg. 1982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

AUTORIZADO, DESDE QUE COMPROVADA RESPECTIVA VARIAÇÃO DE GASTOS. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 1º, DA LEI 9.870/1999... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... QUE IMPEDIRAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O QUE LEVOU A RÉ TENTAR EXERCER SEU...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

do CDC, mas de verdadeiro descumprimento da oferta pela ré, o que faz incidir a previsão do art. 35 do Código de Defesa... a este respeito (art. 374, III, do CPC).Afirma a autora, contudo, que não se tratou de mero arrependimento previsto no art. 49... do Consumidor. Referida afirmação, por sua vez, não restou controv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1938798020118260100 SP 0193879-80.2011.8.26.0100

, 25 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor... VARA CÍVEL Magistrada: Leila Hassem da Ponte V O T O 36167 CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL..., nos termos do art. 6º da LINDB porque realizado de acordo com a lei vigente, satisfa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098250620148260019 SP 1009825-06.2014.8.26.0019

art. 49 , do CDC . 2. Some-se a tal faculdade a ausência de registro de utilização dos terminais adicionais para... se deu por intermédio de telemarketing ativo, de sorte que, à espécie incide a regra protetiva disposta no art. 49 , do CDC... controvertem permanecem como pontos mesmo e, quando se trata de alegação de ...

Apelação: APL 10098250620148260019 SP 1009825-06.2014.8.26.0019

ativo, de sorte que, à espécie incide a regra protetiva disposta no art. 49, do CDC. 2. Some-se a tal faculdade a ausência... de aplicação do entendimento sedimentado com a edição do enunciado 385, da Súmula de Jurisprudência do e. Superior...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

âmbito do Código de Defesa do Consumidor , a comprovação das excludentes do § 3º, artigo 14 do citado código, a fim.... Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor . Fixado isto, a promovent...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 041716-4 - 26/09/2016 do TJDF

em estabelecimento comercial, não se aplica o art. 49 do CDC, conforme precedentes colacionados. Ressalta que interpôs... da ação, bem assim sobre a existência de omissão quanto a aplicação do referido art. 49 do CDC ao caso, tal como apresentado..., nos termos do art. 201 do RITJDFT. É o breve relatório. Decido. Com ...

Andamento do Processo n. 0718857-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

a inversão do ônus da prova (art. 4.º , I , do CDC ). Segundo o artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor... do art. 14 , da Lei 9.099 /95. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa... ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Advir...

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