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25 de junho de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0001618-93.2016.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

o seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... demonstrar a regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, restou... - KABUM COMERCIO ELETRONICO SA - Vistos.Dispensado o relatório, nos termo...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de arrependimento dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida... a regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, restou... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Haven...

APELACAO CIVEL: AC 950127620118090051

E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA NO PRAZO DE SETE DIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA... E APREENSÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO... estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, sendo cabíveis na...

Andamento do Processo n. 95012-76.2011.8.09.0051 - Apelacao Civel - 23/06/2016 do TJGO

. LEGALIDADE. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. NÃO DILIGENCIADA A COMUNICAÇÃO À... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO.... É cediço que os embargos declaratórios encontram limites na norma estab...

Andamento do Processo n. 1000140-20.2015.8.26.0704 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP

COMERCIAL DA RÉ. FATO INCONTROVERSO. 1. DESTACA-SE QUE INAPLICÁVEL TAMBÉM O ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO...Andamento do Processo n. 1000140-20.2015.8.26.0704 - Apelação - 23/06/2016 d...

Andamento do Processo n. 1000962-47.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 23/06/2016 do TJSP

DE ARREPENDIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)– NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 569 do STF, de 05 de fevereiro...Andamento do Processo n. 1000962-47.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recur...

Andamento do Processo n. 0706373-30.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJDF

LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em razão... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação... direito à repetição em dobro desses valores. Cabe registrar que o parágrafo único do ...

Andamento do Processo n. 0706373-30.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJDF

LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em razão... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação... direito à repetição em dobro desses valores. Cabe registrar que o parágrafo único do ...

Andamento do Processo n. 0708037-96.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro... do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , "O fornecedor de serviços... de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consu...

Pg. 353. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

monetária incidirá desde o vencimento de cada diferença salarial, apurados conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494.../97, com as alterações implementadas pela Lei 11.969/09, art. 5º. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no... art. 1.022, do CPC a rejeição dos embargos de declaração é medida que s...

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