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01 de setembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Processo Civil, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, 6º, III, 54, § 4º, e 49 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta...Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 7 e 83/STJ. Com efeito, é pacífico o entendimento.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). A legislação... não é capaz de desobrigá-lo do envio do bem ao conserto, pois o prazo de sete dias, previsto no artigo 49 do Código... - Maria Fernanda Serra - LG Eletronics da Amazônia Ltda. - VISTOS. Dispensado o re...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, da Lei 8.078/90), conclui-se que se a negativa foi infundada. De fato, mercê do aludido princípio, exige...). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas... as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de D...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130910231869 DF 0023186-05.2013.8.07.0009

. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DA LEI 8.078/90. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, INCISO II, CDC... mais o caráter absoluto em face dos regramentos especiais constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.Cláusulas... das determinações do Diploma legal especial, previstos nos artigos 49 e 51,...

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RENEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUÉRABLE. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO NO..., são nulas de pleno direito, à vista das determinações do Diploma legal especial, previstos nos artigos 49 e 51, do CDC... FIGURAREM NO POLO ATIVO DAS DEMANDAS PROCESSADAS PERANTE OS JUIZADOS E...

Recurso Cível: 71004591855 RS

a integralidade da primeira parcela da semestralidade, nos termos do art. 49 do CDC. Por conseqüência ilícita foi a inscrição.../2014 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA... PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQU...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, que deve ser solucionada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), visto... que encontra abrigo, no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que "o consumidor pode desistir do contrato, no... sem a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa...

Apelação: APL 73672820118260281 SP 0007367-28.2011.8.26.0281

DESISTÊNCIA ART. 49 DO CDC DIREITO DE ARREPENDIMENTO INEXISTÊNCIA Direito de arrependimento expresso no artigo 49...Apelação APL 00073672820118260281 SP 0007367-28.2011.8.26.0281 Apelação 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 27..., do Estatuto do Consumidor, não se amolda às situações em que a venda é realizad...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c.c art. 53, § 4º da Lei 9099/95. P... Regional IV - Lapa, - Anexo UNIP Av. Santa Marina 950, Sala - Anexo UNIP, Barra Funda, 05036-000, São Paulo, (11) 3613-7033..., da contratação do serviço em 26/06/2013 (fls. 34), e como tal, dentro ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

incidência do contido no artigo 740 do Código Civil, inteiramente aplicável na hipótese. A parte consumidora pode pedir.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto pretender a parte autora a condenação..., podendo comercializar a passagem com outrem. Neste aspecto e também pertine...

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