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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

): correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para... cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$ 291,33, mais R$ 29,50... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo C...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos

-se o prazo estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos acessórios de crédito deverão ser...Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos Resumo: O presente artigo... de uma relação de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor, por su...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

antecipado, nos termos do artigo 330, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, diante da natureza da controvérsia. É cediço..., um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil... cancelamento da aquisição, nos moldes previstos no artigo 49, do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 216300 2163/00

que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, até assegura o direito de arrependimento, quando se dá, então... da insolvência do comprador (art. 7-o da Lei n-o 3.207/57). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário... de comissões já pagas, quando, verificada a insolvência do comprador, o p...

Agravo de Instrumento: AI 20592581920148260000 SP 2059258-19.2014.8.26.0000

49, do Código de Defesa do Consumidor Direito ao arrependimento exercido dentro do prazo legal de 07 dias Astreintes... Privado 24/07/2014 - 24/7/2014 Ana Catarina Strauch AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSUMIDOR QUE COMPRA BENS NO ESTABELECIMENTO... visual com o produto final, à chamada "venda à distância", passível, portant...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Lei 8.078/90, responde pelos danos advindos ao consumidor, todos os que concorrem para a consecução do negócio..., o consumidor tem um prazo de reflexão de 07 (sete) dias para desistir da avença, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa... o artigo 403 do Código Civil Brasileiro: “Art. 403. Ainda que a inexec...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, teria formalizado pedido de desistência dentro do prazo legal (fls. 22), conforme dispõe o Artigo 49 do Código de Defesa... prazo de 30 (trinta) dias, por aplicação analógica do art. 7º da Lei 12.153/09. Int. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA... RELAÇÃO 0039/2014 Processo 0000682-04.2014.8.26.0312 - Procedimento do Ju...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

assegurada pelo art. 49 da Lei 8.078/90, sem qualquer prejuízo, existe regra expressa para situação como a aqui apresentada... que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que tange a situações como a aqui enfocada, eis... das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ao Código de Defesa do Consumidor; exerceu o direito de arrependimento; o fornecimento de serviços não contratados é.... A autora , como consumidora, tem, o direito de desistir do contrato firmado por telefone, no prazo fixado pelo art. 49..., caput, do Código de Defesa do Consumidor, tal como verificado no caso dos a...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ter celebrado ao menos um dos contratos. O prazo de desistência previsto no artigo 49 da Lei 8078/90 se aplica... inciso V do Código de Processo Civil que; “Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V... do contrato;” Conforme artigo 3º inciso I da lei 9099/95 a competência do Juizado Espe...

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