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21 de novembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Black friday: aproveite com cuidado!

se caracteriza como publicidade enganosa, prevista no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, e também caracteriza... 7962/13, Art. 5º, caput, afirma também que é necessário que o fornecedor informe claramente os meios para o consumidor... aproveitar a Black Friday, gaste com limites e fuja do endividamen...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, e a pagar os honorários advocatícios. Inicialmente, verifico a questão deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa... de antecedência, como determina o artigo 51, II e IV, e § 1.º, I a III, do CDC, que assim dispõe: “Art. 51. São nulas... - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga, nos cas...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

operada por vontade da consumidora, pois realizada dentro do período de reflexão (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor...-se, com observância do art. 20, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DA SILVA MILLANE (OAB 186547/SP) Processo.... 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600008 DF 2014/0264301-4

mais favorável ao consumidor . 4. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. 5. Doutrina e jurisprudência... DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1... esposadas, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a",...

Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1. A gastroplastia indicada para...Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 A propósito, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE... sobrevivência do segurado. 3. Interpretação das cláusulas dos contratos de ad...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dias, a contar da data da assinatura do contrato, conforme previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor... - Vistos. Mesmo aceitando a tese de que o caso deve ser apreciado à luz do sistema protetivo do código de defesa...Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

internet e que tentou o seu cancelamento após três dias, ou seja, dentro do prazo de sete dias, conforme artigo 49... extinto o presente processo, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição da guia...Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC). 2 ? Essa proteção não ampara...Pg. 102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014 Decisão DEU-SE PROVIMENTO. MAIORIA. Num Processo 2012... 01 1 036089-6 Reg. Acórdão 832071 Relator Des. JAIR SOARES Revisor Des....

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