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03 de julho de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 369051220138190206 RJ 0036905-12.2013.8.19.0206

compra fora do prazo previsto no art. 49 do CDC . PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso 0036905... manifestada no prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC . Com efeito, pelo que se vê de fls. 14/14v.º, a assinatura.... 2 da Lei 9.099 /95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigênc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697651 MS 2015/0075284-5

em vista a impossibilidade do pedido formulado pelo recorrido na inicial. Esclarece que o art. 49 do Código de Defesa... a impossibilidade do pedido formulado pelo recorrido na inicial. Esclarece que o art. 49 do Código de Defesa.... O Desembargador Relator, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1426712201381600300 PR 0014267-12.2013.8.16.0030/0 (Acórdão)

eletrônico para auferir lucro, deve também garantir os direitos de seus consumidores, no caso, o disposto no artigo 49... do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a ré, mesmo ciente do cancelamento, que ocorreu no dia seguinte ao pedido da compra.../2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O docu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 288419201381600360 PR 0002884-19.2013.8.16.0036/0 (Acórdão)

, pois as partes litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código... de Defesa do Consumidor; acrescente- se que aplicável ao caso concreto a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6...° do Código de Defesa do Consumidor. Apreciando-se os autos, denota-se...

Apelação: APL 63091020128260457 SP 0006309-10.2012.8.26.0457

do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (CDC, art. 49). Recurso não provido..../2015 William Marinho CONSUMIDOR. Contrato de mútuo celebrado fora do estabelecimento da fornecedora. Direito... de arrependimento. Rescisão contratual. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 d...

Pg. 11102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do pedido formulado pelo recorrido na inicial. Esclarece que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantia ao autor "o direito de desistir do contrato, no prazo de 7... EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., com fundamento ...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

) REQUERENTE (S): extinção do processo (art. 51 , I , da Lei 9099 /95), com consequente condenação em custas. b) DO (S.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38 , “in fine”, da lei 9.099 /95, anoto pretende o autor a condenação... por eles. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artig...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da condição de única dependente habilitada junto à Previdência Social (fls. 33), autorizo, com fundamento no artigo 1º, da Lei n... EXTINTA a presente execução, face ao pagamento do débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo... do artigo 49 do CDC; b) CONDENAR a empresa-ré ré a pagar à parte a...

Recurso Cível: 71005411301 RS

. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. COMPRA VIA INTERNET. DANOS MORAIS... da personalidade do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71005411301, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725076 PR 2015/0137048-7

seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea a da CF, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ... rejeitados (e-STJ, fls. 362/367). Nas razões de recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 1º, da Lei 9.661... da forma mais favorável ao consumidor . 4. Inteligência do enunciado no...

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