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28 de agosto de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140810058478

uma atividade ou um serviço, ex vi dos arts. 2º e 3º , da Lei 8.078 /90. 2. O estatuto consumerista prevê os instrumentos judiciais.... A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor... de vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor na relação, c...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DESISTÊNCIA NÃO..., nos termos do art. 49 do CDC. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.... Brasília, 20 de agosto de 2015. (Data de Julgamento) (2356) AgRg...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

telefônico. Aplicável à perfeição, portanto, o disposto no art. 49 , caput, do CDC , verbis: “O consumidor pode desistir... 7.155.358-5 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo Pastore Filho - J. 13.10.2008 - v... SOARES FERREIRA MARQUES (OAB 191561/ SP) Processo 0002594-46.2012.8.26.0299 (299.01.20...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, nos termos do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o recebimento de R$730,93 (integralidade do valor pago... pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). Ficando... do dinheiro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Relatório dispensado, nos ter...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, fica a requerida INSTADA a proceder... o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é procedente. Incontroverso que...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Logo, há responsabilidade solidária entre a empresa que vendeu...). Do arrependimento e restituição da quantia. O direito de arrependimento está previsto no artigo 49, do Código de Defesa..., estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

a título de multa. Assim, diante da aplicação ao presente caso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a r... relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Logo, há responsabilidade solidária... do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para devolução em dobro do va...

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

ao presente caso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a r. sentença deve ser mantida para restituição da quantia...: 18.8.2014). Do arrependimento e restituição da quantia. O direito de arrependimento está previsto no artigo 49, do Código... Nery Junior, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumido...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

.Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal... dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. 2. O estatuto consumerista prevê os instrumentos judiciais da verossimilhança das alegações... ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de ...

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