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22 de julho de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

; da inaplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; do descabimento da rescisão contratual.../11 Vistos. Fls. 49. Após o recolhimento das custas de pesquisa “on line” que neste caso perfazem o montante de R$ 11,00..., de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do ar...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

indenizatória formulada pelos autores. A despeito de os autores pleitearem a aplicação do art. 49 do Código de Defesa... que o pactuado inicialmente. A regra do art. 49 do CDC é clara: o consumidor pode desistir do contrato e não requerer abatimento no..., sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o val...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa... (art. 49, CDC) e que a sentença foi mantida por esta Corte de Justiça, não há falar em ato ilícito praticado pelas empresas... DE PRETENSÃO RESISTIDA – APRESENTAÇAÕ DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA DEFESA ...

Apelação: APL 145287320128260566 SP 0014528-73.2012.8.26.0566

empresarial. Inaplicabilidade do art. 49, ainda que admitida a incidência do CDC. Direito de desistência. Inocorrência.... Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido....

Pg. 13. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2014

dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário; II - Os atos de improbidade previstos no art. 11, Lei ... de arrependimento, o parágrafo único do artigo 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente... por ato de improbidade administrativa, conforme artigo 21, II da Lei n. 8.429/92...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

ou decadente, diante do que dispõe o art. 49 c/c art. 26 da Lei n. 8.078/90, uma vez que o autor não desistiu... previstas no artigo 259, V, do CPC o pedido formulado pela recorrente, por estar limitado ao pagamento de perdas e danos.... Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso”. (grifo deste relator) (STJ - R...

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2014

do exercício do direito de desistência garantido aos consumidores pelo art. 49 do CDC, mas sim por inexistência.... 31 do Código do Consumidor. Ante o exposto, entendo, que o contrato deva, sim, ser tido como inexistente - não em razão... consumerista traz expressamente a identificação daquilo que, em regra, entende s...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

DE SE ARREPENDER E PEDIR A DESISTÊNCIA DO CONTRATO DEVOLVENDO O PRODUTO CONFORME ARTIGO 49, CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... NA FORMA DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., NA FORMA DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95, CONDENANDO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5352220058020001 AL 0000535-22.2005.8.02.0001

que por força do art. 56 do CDC (Lei 8.078/1990), regulamentado pelo Decreto 2.181/1997, aquele órgão tem competência..., por conseqüência, ferir os artigos 6°, III, 39, parágrafo único e 42, parágrafo único da Lei 8.078/90; e, tendo em vista... as prerrogativas a mim conferida pela Lei 8.078/90, em seu artigo 56 pará...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. DANO... 14 do Código de Defesa do Consumidor somente quando comprovada a culpa do profissional liberal prestador de serviços.... Precedentes. 3. Configurada a violação do artigo 5º do Código de Ética Odontológi...

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