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27 de abril de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 4059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de opostos embargos de declaração, a recorrente deixou de indicar malferimento do artigo 535 do Código de Processo... LEGAL. ART. 49 DO CDC. (...). 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados... tácita de decisão judicial, a que alude o art. 503 do Código de Processo Civil. A...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

que rege o tema, constante do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no... PELO PROCON. 1. (...) 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído... decorrentes da referida desistência. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR....

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

e abusiva, pois a rescisão contratual foi efetivada no prazo do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, a locadora... de embargos à execução e denegado pela decisão agravada, pois preenchidos requisitos do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo... os requisitos do artigo 558, do Código de Processo Civil. 2. Di...

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que o serviço é de natureza pública... do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. A relação contratual é consumerista e, nos termos do art. 49, da Lei n.º... da especialidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a rel...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCELA... em contestação sustentou a inaplicabilidade ao caso da regra do art. 49 do CDC, bem como assentou que conforme previsão... amparado no art. 655-A, inciso I, do Código de Processo Civil e não se confunde ...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Prazo de reflexão. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a aquisição de produtos ou serviços fora... do acesso à função estatal de composição de litígios (art. 6º, incs. VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Não... nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no q...

Ação de Indenização e Retirada do Nome no SPC e SERASA - Empresa de Telefonia.
Ação de Indenização e Retirada do Nome no SPC e SERASA - Empresa de Telefonia.

, 09 de setembro de 2013. Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao art. 43, parágrafo segundo, da Lei 8.078, de 11... subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 25419201481601120 PR 0000254-19.2014.8.16.0112/0 (Acórdão)

, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... enganosa que de acordo com o parágrafo único do artigo 37 do Código de defesa do Consumidor se trata da ?modalidade... IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, como no caso em questão, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), porque ocorrido... do valor pago. O caso dos autos enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC... sem qualquer manifestação do autor, tornem os autos conclusos para a imediata ...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica na aquisição de passagens aéreas, visto... direito fundamental, bem como a livre iniciativa. Não se pode conferir abuso à proteção dos direitos do consumidor.... Em artigo interessante vemos o seguinte trecho: “Na hipótese de venda de passagem aérea por meio...

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