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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Recurso Cível: 71005214093 RS

. DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VENDA A DOMICÍLIO. ART. 49 DO CDC. REVELIA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO FEITA... Lucas Maltez Kachny RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TROCA DE FILTRO DE PURIFICADOR DE ÁGUA... DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005214093, Turma Recursal Provisória, ...

Apelação Cível: AC 10002120005372001 MG

DO CONSUMIDOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 07 DIAS NÃO..., previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não fica o consumidor obrigado a exteriorizar ou comprovar...

Comprei um produto na loja e, quando cheguei em casa, percebi que estava quebrado. Posso trocar?
Comprei um produto na loja e, quando cheguei em casa, percebi que estava quebrado. Posso trocar?

com o Código de Defesa do Consumidor , estão previstas em apenas algumas situações, descritas em alguns artigos: 1) Direito... de arrependimento : de acordo com o Art. 49 do CDC o...

Andamento do Processo n. 0020238-98.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAC

, da Lei Federal 9.099/95 (LJE) e no art. 49, do CDC, declaro a decadência do direito alegado pela reclamante. Por fim.... Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se, intimem..., com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC, declaro resolvido o proc...

Andamento do Processo n. 2161426-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

fora do estabelecimento comercial de que o consumidor teria desistido, como em tese se lhe faculta (Código de Defesa... do Consumidor, art. 49), a pretendida multa diária não faz sentido. Eventual risco corre por conta do dono. Indefiro...Andamento do Processo n. 2161426-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/...

Andamento do Processo n. 0000889-20.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - 23/08/2016 do TJSP

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Observese que a atuação da Arjo Agência está relacionada à atuação... efetuadas antes da contratação, até porque o direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, não abrange... responsabilidade solidária pela operação realizada com o consumidor,...

Andamento do Processo n. 0003282-22.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

/A - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.Evidente que a Lojas Americanas e a requerida B2W integram... o artigo 49, do CDC (fls. 61), de tal sorte que faz jus à restituição da quantia despendida, que deverá se dar de forma... da compra.Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, no...

Andamento do Processo n. 2013/0372515-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

emocional', vedada pelo Código de Defesa do consumidor - RECURSO PROVIDO" (e-STJ, fl. 310). Os embargos declaratórios opostos... emocional, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa ordem de idéias, o prazo de reflexão e o direito... inferior a sete dias, sendo inexigível a multa, nos termos do art. 49 d...

Andamento do Processo n. 0700171-73.2016.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAL

do contrato é medida imperativa.Cabe destacar, a previsão do artigo 49 do código de defesa do consumidor, o qual permite... do estabelecimento comercial, ou seja, por meio da internet ou meios equiparados, e não nas lojas físicas, vejamos:Art. 49... da personalidade aptos a incidência de dano extrapatrimonial.Segundo ...

Andamento do Processo n. 0833464-26.2016.8.20.5001 - 23/08/2016 do TJRN

ao arrependimento, estratificado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para isso entrou em contato telefônico... artigo 273 do antigo Código de Ritos. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a temática passou... de uma das situações descritas na lei - artigo 311). A tutela de urgência...

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