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31 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

-se o que dispõe a norma a seguir, extraída do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): "Art. 6º São direitos básicos...-se que este é um direito expressamente consagrado do CDC. Vejamos:Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo....Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrepe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 447339120138190066 RJ 0044733-91.2013.8.19.0066

efetuada fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49, do CDC. Autora informa que tentou contato com a ré... RECURSO : 0044733-91.2013 RECORRENTE: RITA DE CASSIA BATALHA RECORRIDO: MEGATRON LTDA ME VOTO Na hipótese, a autora informa... em casa, foi repreendida por seus familiares, vez que havia adquirido...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez dias (10... do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas no importe de 1% do valor..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCED...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198217020118260562 SP 0019821-70.2011.8.26.0562

49 do Código de Defesa do Consumidor Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte... do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar... autora Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil . S...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111531519 DF 0153151-60.2013.8.07.0001

da intimação pessoal. 2. O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não está... do preço pago (art. 20, Lei no. 8.078/90). 4. Incabível exigir do consumidor a devolução do produto lacrado, uma vez... que a Lei não faz qualquer restrição. Ademais, somente abrindo a embalagem pod...

Apelação: APL 198217020118260562 SP 0019821-70.2011.8.26.0562

e comissão do vendedor Admissibilidade Aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor Ré que não se desincumbiu do ônus... de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte autora Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida Recurso improvido....

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

além de tal prazo, não vingaria a pretensão dele. Sucede que a norma prevista no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor...”. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

/A - HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95... executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Sem condenação em custas... 20 da Lei 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão d...

Pg. 314. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

. O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não está condicionado à natureza do produto... excludente de responsabilidade, às relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Incorporadora se viu surpreendida... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. D...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do produto... em estabelecimento comercial. Logo, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso. As relações... de consumo fazem parte da vida de todas as pessoas, tratando o ...

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