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27 de fevereiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ARTS. 6º, VIII, 18 E 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO... Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com funda...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, e 333, II, do CPC; e arts. 6º, VIII, 18 e 49 da Lei 8.078/90. Aduziu que o acórdão recorrido cerceou seu direito de defesa... acolhidos, sem efeito modificativo. No recurso especial, alegou violação do art. 5º, LV, da CF/88; arts. 131, 330, I... da alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ain...

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

agravante arts. 6º, VIII, 18 e 49 do Código de Defesa do Consumidor não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, incidindo.... DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERBETE 7/STJ. 1... de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator (1662...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei ... a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n..., a evidenciar na hipótese vertente qualquer ofensa ao art. 49, ou mes...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, sendo cabível, assim, a imposição de multa compensatória. Inaplicável, à hipótese, o art. 49, do CDC, pois o contrato foi..., integrando a ré a cadeia de fornecimento, responde pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor. Rejeito..., extremamente prejudicial ao consumidor e apto a implicar o enriquecimento sem c...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

) dias e deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código Processo Civil. Prejudica a realização da audiência designada. P... da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de ...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

consubstanciam-se, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidores, porquanto adquiriram produtos e serviços... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Com efeito, em consonância ao artigo 49, caput, do Código... de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicab...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

com relação a ela ficará suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA... de adesão da forma mais favorável ao consumidor. 4. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. 5. Doutrina... BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTR...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

e, por consequência, o pagamento de multa. Inaplicável, à hipótese, o art. 49, do CDC, pois, conforme reconhece o próprio autor... a retirada e respectiva publicação nos termos do artigo 232, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRA... de 05 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC).* - ADV: J...

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