Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, prescrição ou preclusão do direito de reclamar, consoante os arts. 26 e 49 do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, aduz..., do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 6.071, de 1974) Processo n.º 1489... e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, com fundamento...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

de reclamar, consoante os arts. 26 e 49 do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, aduz ainda que a requerente... de instrução (v.g audiência), passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código... do contraditório e ampla defesa e determinada a citação do banco requerido....

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

do direito de reclamar, consoante os arts. 26 e 49 do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, aduz... antecipado da lide, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, a própria... aos princípios do contraditório e ampla defesa e determinada a citação do banco requerido. Devidament...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do cartão de crédito (fls. 10/11), o autor, exercendo o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor...). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá... ao disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 1.670/09 (v....

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Silva - TAM S/A - Vistos. Relatório dispensado, a rigor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência... desde o desembolso. Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios face o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. À patrona... 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegi...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. NO. PROCESSO... SUBSEQUENTE A COMPRA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES – MERO ABORRECIMENTO... ATIVIDADES DE PERÍCIA CRIMINAL-GAPEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDICA...

Recurso Cível: 71005041884 RS

DE OPERADORA. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. CANCELAMENTO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ART. 6º DA LEI 9099/95. DANOS MORAIS. No... reembolsável, inviável o cancelamento da reserva, salvo no prazo de reflexão de que trata o art. 49 do CDC, cabendo ao hóspede... o pagamento integral em caso de "no show" e não apenas da p...

Apelação: APL 33234420108260040 SP 0003323-44.2010.8.26.0040

morais. Ausência de alegação de vício do produto. Pretensão do autor de exercer o direito de arrependimento previsto no art.... 49 do CDC. Contrato celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor. Narrativa fática que permite concluir pela... inexistência de qualquer circunstância que pudesse caracterizar o agravame...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110458027 DF 0045802-61.2014.8.07.0001

, nos termos do art. 49 do CDC. 3. Restou comprovado nos autos que a consumidora celebrou contrato de prestação de serviços... COMERCIAL. ART. 49 DO CDC. ARRENPENDIMENTO UM DIA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL... COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conform...

Pg. 582. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

-se a regra do art. 49 da Lei n. 8.078/90, que autoriza o exercício do direito de arrependimento no prazo de reflexão... em dobro, que pressupõe cobrança indevida, conforme regra do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Finalmente... tem como prosperar. A despeito de o art. 1º da Lei Distrital 4.067/2007 pr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601327/artigo-49-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990