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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Apelação Cível: AC 70058547340 RS

do direito de arrependimento prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de desfazimento do negócio... jurídico, por arrependimento do consumidor, tutelada pelo art. 49 do CDC, que não se confunde com a possibilidade... DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. Descabe a devolução, à consumidora demand...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684622 MG 2015/0069380-9

do Código de Processo Civil e 49 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, em síntese, que estaria comprovado nos autos... de Processo Civil e 49 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, em síntese, que estaria comprovado nos autos que a recorrente... contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, a al...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 889147201481600180 PR 0008891-47.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

-se nos conceitos de 3 consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, no que se refere aos danos materiais... dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Do disp...

Pg. 3605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

e 49 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, em síntese, que estaria comprovado nos autos que a recorrente jamais retirou.... Ministro Luis Felipe Salomão Relator (3766) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 684.622 - MG (2015/0069380-9) RELATOR : MINISTRO... por LUZIA APARECIDA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, mas, ao recebê-lo, resolveu desistir da compra e se valer da faculdade prevista no art. 49 do Código de Defesa..., nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV... da sentença até a data do efetivo pagamento. Oficie-se. Consoante artigos 54 ...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

inicial, uma vez se tratar de direito patente do autor previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ante... esta fosse sua incumbência neste processo. Frise-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso III, considera..., de condenação à repetição indébito. O artigo 42 do Código de Defe...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

- Maria Tereza de Jesus Santos - Vitor Dantas de Souza Antenas - Me - Vistos. O artigo 49 da Lei 8.078/90 estabelece o prazo... de Seguro Saúde - Certifico e dou fé que expedi guia de levantamento de 170/2015 (R$ 68.287,22), referentes aos depósitos.... CÓDIGO 120-1 NO VALOR DE R$ 19,40. O FORMULÁRIO DA GUIA PARA R...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

legal de 7 dias após a instalação dos serviços contratados por telefone, nos termos do art. 49, do Código de Defesa... materiais suportados pelo autor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode olvidar que o risco.../A - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.0...

Pg. 568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

encontram-se submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito... e venda de passagens aéreas, via internet, o artigo 49 do CDC. Nesse sentido, o consumidor tem direito de desistir...Pg. 568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015 caput, da Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058547340 RS

art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, por arrependimento... a incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento) ao caso. Requereu, inclusive em sede..., procedeu ao seu cancelamento, em conformidade com o art. 49 do Código de D...

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