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28 de agosto de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Apelação: APL 8143116720118120001 MS 0814311-67.2011.8.12.0001

DE VEÍCULOS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , ao estabelecer... quanto ao pagamento da indenização arbitrada a título de reparação moral, ...

Andamento do Processo n. 0021230-62.2014.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

nos autos. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), norma geral, que são nulas as cláusulas abusivas...-se, ainda, que o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira... que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações...

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os demais requisitos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias... ITAUCARD S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do ?caput? do art. 38 da Lei 9.099/95. Aduz a autora que houve.... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento prev...

Andamento do Processo n. 0701016-05.2016.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0701016-05.2016.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

os demais requisitos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias... ITAUCARD S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do ?caput? do art. 38 da Lei 9.099/95. Aduz a autora que houve.... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento prev...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

. A necessidade do tratamento cirúrgico, pois, restou devidamente atestada nos autos. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei ... da prefalada Lei 9.658 /98 impõe uma nova leitura do art. 51, inciso IV, do Código Brasileiro do Consumidor, posto... . E esses pressupostos estão presentes na espécie dos autos. O...

Pg. 818. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49, CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE... de arrependimento no prazo de 07 dias, nos termos do artigo 49, CDC. Relação de Consumo que não desobriga o consumidor..., nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95.Expeça-se carta de crédit...

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