Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/03/2015

do estabelecimento comercial da suplicada, conforme exigência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, bem como restou.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA... do art. 4º da Lei 6194/74, com a redação conferida pela Lei . 11.482/2...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do Código Tributário... DE REPOSIÇÃO VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 21, 32, 39, INCISO XII E 49, TODOS DO CDC – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS..., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Apelação 119652/2014 - Classe: ...

Recurso Cível: 71004995791 RS

DO CONSUMIDOR COM O PRODUTO ADQUIRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO... tendo ocorrido a desistência no prazo previsto no art. 49 do CDC, nem havendo comprovação de que o autor manifestou... da Lei n.º 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71004995...

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ARTS. 6º, VIII, 18 E 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO... Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com funda...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, e 333, II, do CPC; e arts. 6º, VIII, 18 e 49 da Lei 8.078/90. Aduziu que o acórdão recorrido cerceou seu direito de defesa... acolhidos, sem efeito modificativo. No recurso especial, alegou violação do art. 5º, LV, da CF/88; arts. 131, 330, I... da alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ain...

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

agravante arts. 6º, VIII, 18 e 49 do Código de Defesa do Consumidor não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, incidindo.... DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERBETE 7/STJ. 1... de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator (1662...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74363520108260236 SP 0007436-35.2010.8.26.0236

de que cuida o art. 49 do CDC, mas sim de saber se houve ou não ofensa ao disposto no artigo 46, cujo vício permite... Paulo Registro: 2015.0000110249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0007436-35.2010.8.26.0236... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0007436-35.2010.8.26.0236 Apelante: Zani...

Apelação: APL 11951574 PR 1195157-4 (Acórdão)

I a III do CDC (Código de Defesa do Consumidor), e art. 12 da Lei 9.656/98 e art. 2º, inciso VI da Resolução 8 do CONSU..., o Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU, regulamentando o art. 10 da Lei n.º 9.656/98, explicitou os procedimentos... disposto no artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do C...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei ... a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n..., a evidenciar na hipótese vertente qualquer ofensa ao art. 49, ou mes...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601327/artigo-49-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990