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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0000004-60.2015.805.0272-1 - 27/07/2016 do DJBA

DO PRODUTO. III- DEFEITO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, CDC. ART. 49... por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem honorários... advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caderno 2 – Entrâ...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. II- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA SÚMULA 479: "AS INSTITUIÇÕES... Juiz(a) Relator(a): Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, CDC. ART. 49, CDC. DIREITO DE DESISTÊN...

O que é o direito ao arrependimento?
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Andamento do Processo n. 0000159-60.2016.805.0197 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 201600703236 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TJSE

AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO A SER EXERCIDO NO PRAZO DE 07 DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 49 DO CDC CONCLUSÃO... DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO CASO DE MERO...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

exerceu o seu direito de arrependimento facultado no art. 49 da Lei 8.078/90 (CDC) e no art. 5º do Decreto 7.962/2013..., presumindo-se respeitados o conteúdo do art. 43, §2º do CDC e/ou da Lei 9.492/97, não fica demonstrado de forma..., possuindo força satisfativa ou acautelatória, conforme o caso. Preconiza...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/07/2016

INTERNET ASSISTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO A SER EXERCIDO NO PRAZO DE 07 DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 49... PORTÁTIL DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI, DO CPC/73 - DECISÃO UNÂNIME. 1.VE...

Andamento do Processo n. 0701018-66.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJDF

do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, porquanto... realizado fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC, o que não é o caso dos autos. Logo, diante... da reclamação, surge a possibilidade para a consumidora de optar por qu...

Andamento do Processo n. 1001492-63.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

de preceptivo legal estabelecido no art. 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor .Superadas as preliminares acima passo....Enfim, nos contratos de transporte aéreo prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor , que são de ordem pública..., cumpre citar o artigo 412 do Código Civil , verbis: “Art. 412 ....

Andamento do Processo n. 1016128-59.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

a incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.Tampouco se deve levar em consideração as alegações.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto pretender o autor a condenação da requerida... prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direit...

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