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01 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Recurso Cível: 71004959979 RS

/2014 Lusmary Fatima Turelly da Silva CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TURISMO. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA. ARTIGO 49... manifestada no prazo de sete (07) dias de acordo com o artigo 49 do CDC. Nessa senda, os valores devem ser devolvidos... dissabores do cotidiano, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 333, inc...

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

situação processual de uma perfeita hipótese de aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil, em vista... art. 21 do CPC. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos. Intime-se. Salvador, 29 de setembro de 2014.... NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1...

Pg. 250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

do artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 2.Correta a sentença que rescinde o contrato e retorna... dos Juizados Especiais. 11. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. Decisão... absoluto em face dos regramentos especiais constantes do Código de De...

Apelação: APL 54886320118260223 SP 0005488-63.2011.8.26.0223

/2014 Leonel Costa COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ART. 49 DO CDC DIREITO DE ARREPENDIMENTO... INEXISTÊNCIA COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ Direito de arrependimento expresso no artigo 49..., do Estatuto do Consumidor, não se amolda às situações em que a venda é realizada...

O direito de arrependimento no CDC

adquirido fora do estabelecimento comercial, existe o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa...O direito de arrependimento no cdc O Direito de Arrependimento O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é uma obra... do Consumidor: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ...

Pg. 856. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

a data em que recebeu o produto, e se efetivamente devolveu o produto comprado no prazo previsto no art. 49 do CDC. Proc... A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se e Intime-se. Proc... REGINA GUIMARÃES Certifico que para o requerido na petição de fls. 8...

Pg. 291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

, conforme proclama o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Proposta a ação desconstitutiva e operada a revelia, presumem.... 8.078/90, o consumidor, lesado em seu direito, poderá propor ação de reparação de danos em seu domicílio (CDC, art. 101... a contraprestação pelo valor e serviços executados. 6. O Código...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014 DO CDC. ART. 49. 1. A gastroplastia indicada para... disposições da Lei 9.656/98 que prevê 9ª Cam Civ expressamente a cobertura para a cirurgia de redução de estômago... razões, e com fundamento no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, dou provi...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004970109 RS

, sendo incabível assim, o disposto no art. 18, § 1º, em seus incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor..., sendo incabível assim, o disposto no art. 18, § 1º, em seus incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor... da data do recebimento do produto, segundo o art. 49, que versa: “O consumidor pode desistir ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004959979 RS

DE TURISMO. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA. ARTIGO 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE DE MULTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES... de passagens aéreas ocorreu pela internet e a desistência foi manifestada no prazo de sete (07) dias de acordo com o artigo 49... desistência no prazo de sete (07) dias, de acordo com o artigo 49 do ...

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