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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

destacou, em sua defesa, as regras gerais para a reclamação e desistência previstas nos artigos 26 e 49 do Código de Defesa... apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer... dos casos de vícios ocultos. Afora isto, conforme dita o artig...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

apenas dois dias após seu recebimento. Ora, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem... devidamente reprimida pelo Poder Judiciário. A conduta da ré de não cumprir o disposto no Código de Defesa do Consumidor... de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da lei 9.099/1995. Int. - ADV...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

): correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para... cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$ 291,33, mais R$ 29,50... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo C...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos

-se o prazo estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos acessórios de crédito deverão ser...Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos Resumo: O presente artigo... de uma relação de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor, por su...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

antecipado, nos termos do artigo 330, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, diante da natureza da controvérsia. É cediço..., um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil... cancelamento da aquisição, nos moldes previstos no artigo 49, do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 216300 2163/00

que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, até assegura o direito de arrependimento, quando se dá, então... da insolvência do comprador (art. 7-o da Lei n-o 3.207/57). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário... de comissões já pagas, quando, verificada a insolvência do comprador, o p...

Agravo de Instrumento: AI 20592581920148260000 SP 2059258-19.2014.8.26.0000

49, do Código de Defesa do Consumidor Direito ao arrependimento exercido dentro do prazo legal de 07 dias Astreintes... Privado 24/07/2014 - 24/7/2014 Ana Catarina Strauch AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSUMIDOR QUE COMPRA BENS NO ESTABELECIMENTO... visual com o produto final, à chamada "venda à distância", passível, portant...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Lei 8.078/90, responde pelos danos advindos ao consumidor, todos os que concorrem para a consecução do negócio..., o consumidor tem um prazo de reflexão de 07 (sete) dias para desistir da avença, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa... o artigo 403 do Código Civil Brasileiro: “Art. 403. Ainda que a inexec...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, teria formalizado pedido de desistência dentro do prazo legal (fls. 22), conforme dispõe o Artigo 49 do Código de Defesa... prazo de 30 (trinta) dias, por aplicação analógica do art. 7º da Lei 12.153/09. Int. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA... RELAÇÃO 0039/2014 Processo 0000682-04.2014.8.26.0312 - Procedimento do Ju...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

assegurada pelo art. 49 da Lei 8.078/90, sem qualquer prejuízo, existe regra expressa para situação como a aqui apresentada... que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que tange a situações como a aqui enfocada, eis... das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por...

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