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22 de novembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. 49 , da Lei 8.078 /90, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato...Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014 alegado (art. 4.º , I , do CDC ). Segundo o artigo 14... , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil das rés, fo...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 8.078/90, uma vez que a contratação dos produtos ocorreu dentro do estabelecimento comercial. O simples... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, anote... - - Losango Promoções de Vendas Ltda - Vistos. 1) A autora não tem direito ao prazo de re...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de desfazimento do contrato com base no artigo 49 , “caput”, do Código de Defesa do Consumidor . Significa que o autor reclama... ou mensagem publicitária” (artigo 18 , “caput”, do Código de Defesa do Consumidor ), a qual, aparentemente, não enseja..., conforme artigo 259 , inciso II , do Código de Processo Civil , o ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

E VENDA - VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 8.078/90 - RECURSO CONHECIDO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - RELATÓRIO 0117... DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS (11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS). I...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS... DA RESERVA DENTRO DO PRAZO INDICADO NO ARTIGO 49 , CDC - NÃO RESTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA...Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014 M...

Black friday: aproveite com cuidado!

se caracteriza como publicidade enganosa, prevista no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, e também caracteriza... 7962/13, Art. 5º, caput, afirma também que é necessário que o fornecedor informe claramente os meios para o consumidor... aproveitar a Black Friday, gaste com limites e fuja do endividamen...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, e a pagar os honorários advocatícios. Inicialmente, verifico a questão deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa... de antecedência, como determina o artigo 51, II e IV, e § 1.º, I a III, do CDC, que assim dispõe: “Art. 51. São nulas... - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga, nos cas...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

operada por vontade da consumidora, pois realizada dentro do período de reflexão (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor...-se, com observância do art. 20, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DA SILVA MILLANE (OAB 186547/SP) Processo.... 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099...

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