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01 de julho de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 11102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do pedido formulado pelo recorrido na inicial. Esclarece que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantia ao autor "o direito de desistir do contrato, no prazo de 7... EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., com fundamento ...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

) REQUERENTE (S): extinção do processo (art. 51 , I , da Lei 9099 /95), com consequente condenação em custas. b) DO (S.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38 , “in fine”, da lei 9.099 /95, anoto pretende o autor a condenação... por eles. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artig...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da condição de única dependente habilitada junto à Previdência Social (fls. 33), autorizo, com fundamento no artigo 1º, da Lei n... EXTINTA a presente execução, face ao pagamento do débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo... do artigo 49 do CDC; b) CONDENAR a empresa-ré ré a pagar à parte a...

Recurso Cível: 71005411301 RS

. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. COMPRA VIA INTERNET. DANOS MORAIS... da personalidade do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71005411301, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015)...

Pg. 7356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

entregue ao consumidor; (ii) art. 267, VI, do CPC, ao entendimento da ausência do interesse de agir e da impossibilidade... jurídica do pedido de cominação de multa moratória; (iii) art. 49 do CDC, por considerar desnecessária a estipulação... de prazo para devolução do valor pago em caso de arrependimento do consumid...

Pg. 7359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

pelo parágrafo único do artigo 49 do CDC, cuja interpretação pode variar entre situações distintas. Vale observar... da mercadoria pelo consumidor, no ato da compra, que não necessita seja estabelecido qualquer prazo de entrega... ou televendas), urge que o consumidor tenha em mãos o comprovante do termo final e certo...

Pg. 8552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ART. 49. 1. A gastroplastia indicada para o tratamento da obesidade mórbida mostra... sobrevivência do segurado. 3. Interpretação das cláusulas dos contratos de adesão da forma mais favorável ao consumidor... . 4. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. 5. Doutrin...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5832954201481600140 PR 0058329-54.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado.... OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Não..., conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ficam as devedoras... o corretor, nos termos do art. 724 do Código Civil. Neste sentido: JUI...

Pg. 356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... recorrente desenvolve serviços remunerados na rede mundial de computadores. Nos termos do art. 7º e 34 da Lei n. 8.078/1990... PRODUTOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, ...

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