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30 de maio de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Direitos nas compras pela internet

ou da assinatura do contrato, para desistir da compra, isso é chamado de "período de reflexão". Está no art. 49 do Código de defesa... do consumidor, ou seja, além da garantia especificada no produto ou serviço, ainda existe a garantia estabelecida por lei. O art.... 26 do Código de defesa do consumidor explica que o ...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

" E "REGISTRO DE CONTRATO" EM QUANTIA ELEVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO... das hipóteses de nulidade ou práticas ilícitas previstas do art. 49 e 51 do CDC. Esclarece ser o serviço de intermediação... correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, ...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

de preparo devem se dar nos termos do artigo 72 do Provimento CSM 1670/09 (R$ 212,50 - Código 230-6 e porte de remessa... nos termos do artigo 72 do Provimento CSM 1670/09 (R$ 212,50 - Código 230-6 e porte de remessa e retorno no valor... de preparo devem se dar nos termos do artigo 72 do Provimento CSM 1670/...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2015

financeiro requerido, sendo então empresa preposta. A inteligência do artigo 49 do CDC, diz que o consumidor poderá... pelo banco. O objetivo do art. 49 do CDC é garantir ao consumidor o direito de se arrepender em situações em que ele não tem... dos serviços. Outro não é o ensinamento de Eduardo Gabriel Saad em Comen...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

. A medida liminar, porquanto presentes os requisitos legais, comporta deferimento. O Código de Defesa do Consumidor... assegura, em seu artigo 49, o direito ao consumidor de desistir do contrato, dentro do prazo de sete dias, “sempre... comparecimento em audiência, ocasião em que deverão ofertar a defesa, bem como par...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão, possui o seguinte teor: ?o consumidor cobrado... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Saliento...-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20663562120158260000 SP 2066356-21.2015.8.26.0000

, pois a rescisão contratual foi efetivada no prazo do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, a locadora ajuizou ação... de Processo Civil: “Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei 11.382... e denegado pela decisão agravada, pois preenchidos requisitos do artigo 73...

Recurso Cível: 71005151097 RS

que as provas devem ser produzidas na audiência de instrução, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.099/95, bem como ante... que a mesma era a destinatária final dos aparelhos, se caracterizando como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC... do estabelecimento comercial, como no caso dos autos, nos termos do art. 49 do...

Apelação: APL 12854718 PR 1285471-8 (Acórdão)

. A novidade que a Lei 11.276 introduziu no atual §2º (equivalente ao primitivo parágrafo único) do art. 518 foi... - RESOLUÇÃO DO CONSU QUE NÃO PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECUSA QUE, IN... e muito os riscos. Em 24/11/2011 (destaquei). A apelada também foi avaliada pe...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

. Contudo não há previsão legal para tal intento. Nos termos do artigo 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Sem custas ou honorários, nos termos do art.55... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único...

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