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28 de agosto de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, que deve ser solucionada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), visto... que encontra abrigo, no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que "o consumidor pode desistir do contrato, no... sem a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c.c art. 53, § 4º da Lei 9099/95. P... Regional IV - Lapa, - Anexo UNIP Av. Santa Marina 950, Sala - Anexo UNIP, Barra Funda, 05036-000, São Paulo, (11) 3613-7033..., da contratação do serviço em 26/06/2013 (fls. 34), e como tal, dentro ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

incidência do contido no artigo 740 do Código Civil, inteiramente aplicável na hipótese. A parte consumidora pode pedir.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto pretender a parte autora a condenação..., podendo comercializar a passagem com outrem. Neste aspecto e também pertine...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

do presente termo. 9.2. Se prorrogado nas hipóteses do art. 79, § 5º e na forma do § 1º do art. 57, da Lei Federal 8.666/93... apurados judicial ou administrativamente, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal ... Limpa”. g) obedecer ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em relação à compra de notebook no website da empresa-ré, conforme lhe permite o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... da mercadoria (fls. 13). Assim sendo, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o autor tem... Daniel Fedeli -Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

das alegações da parte autora, especialmente decorrente da previsão legal do artigo 49 do CDC, conferindo ao consumidor direito... IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil..., § 1o, Lei 9099/95). Ao comentar o artigo 8o da Lei 9099/9...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

ao pedido de cancelamento dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor e de que a negativa de um direto é fato... de consumo, pois, de um lado consta o autor como consumidor e de outo a ré como fornecedora de serviços (art. 2º e 3º do Código... a cobrança pela ré, pois o autor se valeu do direito potesta...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

informados (fl. 03) e não impugnados pela parte ré. Assim, aplicável o art. 49 da Lei n. 8.078/90, que autoriza o exercício... da lei n. 8.078/90. Por fim, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar... da competência dos juizados especiais cíveis, desde que o autor esteja ...

Apelação: APL 134539820128260048 SP 0013453-98.2012.8.26.0048

ao princípio da boa fé Aplicação dos art. 49, IV e 51, IV do CDC - Precedentes jurisprudenciais Reforma da sentença para...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de contraditório da demandada. Anoto, de início, ter incidência ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se tome... Marques, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor editora RT 3 edição página 107 g.n.). Colha... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da ...

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