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03 de maio de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0011771-21.2015.8.08.0011 - 02/05/2016 do TJES

da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe... do Rio Quente PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não há... solicitado o cancelamento do contrato em 22/07/2015. Com efeito, o art. 49 do CDC ass...

Andamento do Processo n. 0005215-25.2015.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

de 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar... obrigatório e deve ocorrer nos termos do artigo 4º “caput” e seus parágrafos da Lei 11.608/03 e artigo 54 e parágrafo único... proferida a seguinte sentença: “Vistos. Relatório dispensado, no...

Andamento do Processo n. 1004594-21.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor.Tampouco se deve levar em consideração as alegações da requerida, em sede... - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos.Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto.../2016 o autor formalizou o pedido de desistência da viagem.Diante deste quadro, não c...

Andamento do Processo n. 1000098-50.2016.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

de computadores antes de realizar qualquer procedimento hodiernamente.O Código de Defesa do Consumidor não subtrai do fornecedor... com antecedência prévia, sendo absortamente descabida a aplicação do art. 49 do CDC ao caso concreto. Não se trata... Paulo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamen...

Pg. 1137. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO... PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não há questões processuais... do contrato em 22/07/2015. Com efeito, o art. 49 do CDC assim disp...

Pg. 1138. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for..., por força do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte... ¿ Processo 0011771-21.2015.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatór...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

do art. 49 do CDC: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura... da presunção de veracidade, estamos tratando de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Partindo... nos termos do artigo 4º “caput” e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03 e artigo 54 e pa...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

discutir a incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.Tampouco se deve levar em consideração as alegações... no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016....Int.” No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

a rede mundial de computadores antes de realizar qualquer procedimento hodiernamente.O Código de Defesa do Consumidor não... ou não-comunicadas com antecedência prévia, sendo absortamente descabida a aplicação do art. 49 do CDC ao caso concreto... de Justiça do Estado de São Paulo, extinguindo-se o processo com resolu...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2016

PRECEITO DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM NÃO EXERCENDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART.... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDAD...

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