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22 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. Tratando-se de relação de natureza consumerista, submetido à égide da Lei 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor... do modem, e não da contratação do serviço, aplicando-se a regra do art. 49 do CDC, in verbis: “Art. 49. O consumidor pode... por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercit...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor está intimamente ligada à caracterização do consumidor como destinatário final... que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor tem natureza processual e não financeira... as provas produzidas pelas partes”(Código de Defesa do Consumidor Anotado, Editora S...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

os valores cobrados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe a ré, na qualidade de fornecedora, zelar..., de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma..., os artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as inf...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

na residência do autor. O fundamento da norma contida no artigo 49 do CDC é o de garantir ao consumidor o direito de arrependimento.... Prescindindo de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento de mérito. Pretende o autor, em síntese, a condenação... pelo artigo 49 do CDC, que se aplica por analogia ao ...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 49 da Lei 8078/90, tratando-se de contratação fora do estabelecimento. Considerando que o valor acabou sendo pago... sem que este último valha-se de sua condição para impor sua vontade. Daí porque o artigo 51 “caput” da Lei 8078/90 declara... nulas de pleno direito, as cláusulas abusivas sendo no mesmo sentido ...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

defeito. É o direito de desistência, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser exercido até... do Código de Defesa do Consumidor, os prazos para reclamar de vícios aparentes são os seguintes: “Art. 26. O direito... prova no Código de Defesa do Consumidor, quando presentes os requisitos da ...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 267 do CPC. Quanto ao mérito, ab initio, cumpre gizar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o caso...: O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR reso...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

/90 e, em particular, o art. 49. Os pedidos são improcedentes e a questão se resolve pelo ônus da prova. Às fls. 26... a relação jurídica ser regida pelo direito comum, por conseguinte, não se aplica as disposições protetivas da lei 8.078... processual empreendida pela Lei 11.232/05, que revogou o artigo 584 e reformul...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, ainda, que, em conformidade com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, não restou observado o prazo de sete dias para...11 Sentença : 2014/00837 Processo : 0054885-69.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Celpe... do mérito, a teor do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Ci...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC). A parte... em vigor - Lei de Usura inaplicável e limite do § 3º do art. 192 da CF revogado pela EC n. 40/03 - Contrato posterior à MP..., além de prolatar nova sentença e não apenas me referir a anterior julgado...

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