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31 de janeiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Cláusulas puramente potestativas são consideradas nulas de pleno direito

da outra parte (art. 473 do CC); quando o consumidor desiste da contratação durante o prazo de reflexão (art. 49 do CDC... ofensa a um dos requisitos de validade do negócio jurídico, que é a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III..., AO ART.381 DO COD. DE PROC. CIVIL E A LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURAND...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

aplicável o aludido artigo. Adiante, o artigo 54, §3° e §4° do Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre contratos..., prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais... aplicável ao caso em concreto as disposições constantes do Código de Defesa ...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC... agravantes na conduta da ré: 1) o desrespeito ao art. 49 do CDC, já que a oferta ao autor fora feita por telefone... dos artigos 329 c/c 269, inciso IV, ambos, do Código de Processo Civil. Sem honorários, p...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

e pelo Código de Defesa do Consumidor, os princípios de ordem liberal devem se conformar aos princípios de ordem social... declarou que o artigo 49 do CDC não seria aplicável ao caso, pois ausentes os pressupostos do seu suporte fático para... ALISSON SANTIAGO TAVARES, em face da empresa, TAM LINHAS AÉREAS S/A, por su...

Apelação: APL 224382520118260005 SP 0022438-25.2011.8.26.0005

Compra e venda de veículo e contrato de financiamento. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que conduz à extinção do contrato conexo. Prova dos autos que revela, ainda, que o consumidor desistiu de ambos os contratos no prazo do artigo 49 do CDC. Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de fi...

Ótica terá que indenizar cliente por inclusão de nome no SERASA

ao fato o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor que trata do direito ao arrependimento, entendendo-se que o referido... da compra, se dentro do prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor: esse foi o entendimento do Juizado Especial... artigo se aplica também no caso do consumidor em questão e não apenas qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1590706420118260100 SP 0159070-64.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000023715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0159070-64.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 10441826 PR 1044182-6 (Acórdão)

A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA DISPENSÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à CAAPSML, também não lhe assiste razão. Embora a CAAPSML tenha natureza.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTARQUIA MUNICIPAL. EXISTÊN...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

aplicável ao presente caso o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo... como fundamento o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde..., nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Defiro ao autor os be...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2015

. 8.078/90, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e ainda com fundamento nos artigos 2º, 5º, 6º, da Lei 9.099/95... LTDA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA:Isso posto, com fundamento nos artigos 6°, VI e 14 da Lei n. 8.078/90 14 do Código... de Defesa do Consumidor e ainda com fundamento nos artigos 2º, 5º, 6º, da Lei ...

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