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30 de junho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 559766920088060001 CE 0055976-69.2008.8.06.0001

DA SILVA e exsurgem das norma do Código de Defesa do Consumidor de 1990 e, posteriormente, em 1998 da chamada Lei dos Planos... de Defesa do Consumidor , conforme sumulado pelo STJ, no enunciado 469, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa... contra a apelante. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao C...

Apelação: APL 559766920088060001 CE 0055976-69.2008.8.06.0001

de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ. O art. 47 do CDC determina a interpretação das cláusulas... as regras no Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98, mormente... contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A alegação de que o ...

Apelação Cível: APC 20150110608935

ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, sendo abusiva cláusula contratual que coloque o consumidor em excessiva desvantagem...

Agravo: AGV 70065029225 RS

que assiste o paciente. Além disso, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser... interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal... INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70065029225, Quinta Câmara Cível, Tribu...

Apelação Cível: AC 70065030033 RS

do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide..., na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.... ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Os contratos de pla...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do Consumidor , consoante o que se depreende do enunciado da súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é..., continue a efetuar o pagamento correto das prestações vincendas. De outra monta, a luz do Código de Defesa do Consumidor...", constantedo art. 3º º, § 2º º, do Decreto-Lei 911 1/69, deve ser adotad...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do Consumidor, consoante o que se depreende do enunciado da súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é... a efetuar o pagamento correto das prestações vincendas. De outra monta, a luz do Código de Defesa do Consumidor... do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, deve ser adotada no sentido de saldar o déb...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

de Defesa do Consumidor, consoante o que se depreende do enunciado da súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor..., continue a efetuar o pagamento correto das prestações vincendas. De outra monta, a luz do Código de Defesa do Consumidor...", constantedo art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, deve ser adota...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

de consumo, a teor do que estabelece o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, já que o plano de saúde presta... interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.No mesmo sentido é o artigo 423 do Código Civil:Art. 423..., como manda o § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 54...§ 4º As c...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

. Os artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo...-se o presente caso de relação de consumo, a teor do que estabelece o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, já... variável. É, aliás, como manda o § 4º do art. 54 do Código de De...

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