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25 de janeiro de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 206862520138260562 SP 0020686-25.2013.8.26.0562

", ferindo os artigos 31 e 47 da Lei8.078/1.990, além do Decreto n° 5.903/2.006 e o artigo 17, inciso II do Código... falta de inversão do ônus da prova, em face do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontra em posição..., tendo em vista o trabalho realizado, na forma do artigo 20, § 4 do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 70063274096 RS

submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte... mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. II. De outro lado.... Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade d...

Apelação: APL 12770888 PR 1277088-8 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e sob a égide do artigo 47 da Lei Consumerista, segundo... DO TRATAMENTO DEVIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE - ABUSIVIDADE FRENTE AO ARTIGO 54, § 4º... QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ...

Apelação: APL 12280983 PR 1228098-3 (Acórdão)

feita visando à proteção do interesse do consumidor (artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor).A par disso... de consumo deve ser feita visando à proteção do interesse do consumidor (artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor).A par...-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II,...

Apelação: APL 12410227 PR 1241022-7 (Acórdão)

do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Como sabido, de acordo com o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor... TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contrato...

Apelação: APL 11012134 PR 1101213-4 (Acórdão)

. Aliás, sob o prisma do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas... interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor; b) O medicamente requerido pelo autor é indispensável... DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) ­ ART. 10, DA LEI 9.656/98 - COBERTURA...

Apelação: APL 12403742 PR 1240374-2 (Acórdão)

ao consumidor, consoante prevê o Código de Defesa do Consumidor nos seus artigos 6.º, 47, 51 e 54, § 4.º. Transportando... de Defesa do Consumidor. De tal modo preceitua a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código... de Defesa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1.240.37...

Apelação: APL 12392339 PR 1239233-9 (Acórdão)

RESTRITIVA E FAVORÁVEL AO ADERENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROUBO, ADEMAIS... do serviço, independentemente da análise da culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme... quanto a parte ré se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor determinado...

Apelação: APL 12402658 PR 1240265-8 (Acórdão)

entre a Lei n.º 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e a Lei n.º 8.078/90 (dispõe... ao consumidor simplesmente aceitá-lo ou rejeitá-lo. Outrossim, o artigo 54, caput, do Código de Defesa do Consumidor, define.... AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE F...

Apelação: APL 12404374 PR 1240437-4 (Acórdão)

destaque ao art. 47, também do Código de Defesa do Consumidor, que traz a seguinte disposição: "Art. 47. As cláusulas... de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 54, §4º, evidente a obrigação de cobertura contratualmente prevista.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO...

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