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31 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 423 E 760 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 47, 48, 51, IV, E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE... de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator (2012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 227.008 - SP (2012/0186043-1... CANCELLA NABUCO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 48, 51, IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, pois os contratos do Sistema Financeiro de Habitação tem..., IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento.... 535 do Código de Processo Civil, (b) arts. 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 4º, DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO... OBESIDADE MÓRBIDA. NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 47, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL... CONSIDEROU OS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA LEI 11.945/2009, BEM...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, a teor das regras constantes nos artigos 46 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor.3 - Diante da não juntada... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÁ... GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

da conexão destes embargos 11/09 com a consignatória 399/08 em trâmite na vara Cível de Palotina. Alega que há previsão... mais favorável deve prevalecer a de 6,167781% ao ano, nos termos do art. 47 do CDC. Discorda da comissão de permanência aplicada... as fls. 144. Por outro lado, foi determinada a suspensão d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1312653820088260005 SP 0131265-38.2008.8.26.0005

; (viii) interpretação das cláusulas contratuais deve lhe ser favorável, nos termos do art. 47 do CDC e 112 do CC. Recurso... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000697350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0131265... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16508 APELAÇÃO : 013126...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2092067020088260100 SP 0209206-70.2008.8.26.0100

e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: “As cláusulas... extrajudicial. Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições... qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalme...

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

; arts. 333, I, e 500 do Código de Processo Civil, arts. 6°, IV,VI e VIII, 47 e 51, IV, do Código de Defesa... ocorrido a violação dos artigos 219, 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil. Tal deficiência... evidenciada, na medida em que o recorrente, apesar de indicar os arts. 186, 389, 402, 403,...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

ao consumidor. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível ... de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Aplicabilidade da Lei 9.656/98. Procedimento incorporado às... Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentados pelos au...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível 70048874945, Quinta Câmara.... Negativa de cobertura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Aplicabilidade da Lei ... ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do ...

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