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20 de abril de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do limite máximo de 20% (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90) e do mínimo de 5% (art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99). A C Ó.... De acordo com o art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor..., §2º, DA LEI N. 8.112/90 - PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DAS VAGAS - NÚMERO FRACIONADO - ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO...

Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

da autora. Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 47, determina a interpretação das cláusulas contratuais de modo..., passo nesse momento a analisar as alegações das parte e decidir. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Desse modo, o egrégio STJ consolidou o entendimento...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

- INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - EXGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO ABUSIVA... EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial... ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - CAUSA COM CARGA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O §3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

AO CASO DO CONTIDO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.945/2009... DO CAUSÍDICO - ART. 23 DA LEI 8906/94 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXTENSÍVEL AO ADVOGADO... - CUNHO ABUSIVO DO PACTO, MORMENTE POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 304. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

utilizada pela agravada, conforme determina o artigo 31 da Lei n. 9.656/98 e arts. 5º, 7º e 16º da Resolução n. 279/2011... plano garantido pela Convenção Coletiva do Trabalho, em conformidade com o art. 31 da Lei n. 9.656/98, assinou Opção para..., nas mesmas condições de quando estava em atividade, só que assumindo o pagamento integral, como determina o art. 31 da Lei n. 9.656/98...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Defesa do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira...) sobre o valor do débito atualizado. Defiro os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia..., com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, ANTECIPO A TUTELA para determinar à requerida que autorize...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e as previstas nos artigos 47 , 51 , incisos IV e XV e § 1º , incisos I , II e III da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Sobre o tema vertente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... beneficiente e filantrópica Contribuição associativa mensal. Diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor . Sujeição...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no art. 407 , do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.358 /01, fixo em dez (10) dias anteriores à data... da propositura da ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do mesmo Diploma Processual Civil, c.c. os artigos 47 , 51..., com fulcro no artigo 267 , inciso IV do Código de Processo Civil . Transitada em julgado, autorizo o desentranhamento...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da requerente e sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º da Lei 8.078/90. Bem como, que se reconheça tratar... como relações de consumo, estando regidos além da Lei 9.656/98 que rege os planos de saúde privada, também pela Lei 8.078/90... (Código de Defesa do Consumidor). Assim, os contratos de prestação de serviços desta natureza se traduzem nitidamente...

Pg. 109. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

na necessidade de aplicação do disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas... ativo), decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil, sendo que este último... ao consumidor, que os 36 (trinta e seis) meses deve ser contados a partir da assinatura do contrato, vinda a terminar em 31...

ou

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