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24 de abril de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

sobre a matéria, fazendo-se estabelecer um limite aceitável para a possibilidade de atraso na conclusão da obra, conforme art. 47..., o que, por certo, gera danos ao consumidor. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, por certo, estando o autor... de evidente dano material por parte do consumidor, que deixou de ter à sua disposição o bem, podendo dele extrair os frutos...

Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil, vem a jurisprudência pátria sinalizado... E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). INCUMBÊNCIA, POR LEI, ATRIBUÍDA..., da debilidade etc, prescreverá a terapêutica que melhor atenda à cura do paciente. 2. À luz dos artigos 47 e 51, inciso...

Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

fossem somente estes fatos, pela singela incidência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub examine permite vislumbrar..., a requerida alegou, em síntese, que a Lei Federal 9.656/98 não se aplica aos contratos antes da sua vigência. Assim, o contrato...

Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Esse posicionamento foi confirmado no julgamento... especial (fls. 268/278), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC; 4º da Lei 4.595.../64; 1º e 4º do Decreto 22.626/33; 46, 47, 51, IV e § 1º, III, do CDC; e 591 do CCB, sustentando: a) negativa de prestação...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

- DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Banco do Brasil S.a - RÉU: Jefferson Sales de Jesus -2.Intime-se a parte autora para, no... sem resolução do mérito, com espeque no Art. 267, II e III do CPC. 3.Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos...). 3. Intime-se o recorrido para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contra-razões (Art. 508 do CPC), salvo...

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CRFB/88), resguardando-se a paridade no processo... da Assistência Judiciária porque na conformidade do art.4º da Lei 1060/50. 3.Defiro o pedido de emenda à inicial, acostado... Judiciária - IMPUGNANTE: Tnl Pcs S/A - IMPUGNADO: Ildefonso Benedito de Brito - Apense-se aos autos de 0306947...

Pg. 1101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, pois em tal caso não ocorrem quaisquer das hipóteses do artigo 51, 1º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não... sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei 8.078/90).Imperioso, outrossim... nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei 8.078/90.Assim, ausente a expressa previsão contratual de capitalização...

Pg. 269. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

Pg. 269. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 c/c artigos 47... horas para se verificar a efetividade da medida. Sem prejuízo, junte a serventia o resultado do agravo 0021690... variação da ufir a contar de cada lançamento, excetuando-se o valor de R$ 29,40 referente ao contrato 6393113 uma vez...

Pg. 286. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

o consumidor (Lei 8.078 , de 11.9.90, art. 47 ). A respeito a lição de Cláudia Lima Marques: “Em matéria contratual, não... em comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do Código de Processo Civil , em especial, a verossimilhança... pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo” (in “Código de Processo Civil Comentado...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril... que não enseje a oposição de embargos de declaração, reporto-me ao disposto no art. 47 do CDC. O valor do contrato a ser... responsabilizar o consumidor pelo custo decorrente do atraso da obra que não deu causa. O mesmo se diz no tocante...

ou

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