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25 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Apelação: APL 40020963420138260625 SP 4002096-34.2013.8.26.0625

, ou seja, segundo o evento que ocorresse antes. Inteligência do art. 47 do CDC. Previsão de entrega não se vincula... de oferecer ao mercado em geral a venda de unidades em construção ou a serem construídas. Inteligência do art. 3º do CDC. Atraso... do contrato de financiamento. Abusividade. Impossibilidade de aplicaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40052963820138260564 SP 4005296-38.2013.8.26.0564

8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor..., pág. 30). O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham... dívida em sua integralidade Inexistência de afronta as regras contidas do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40020963420138260625 SP 4002096-34.2013.8.26.0625

a mora da ré-apelante. Incidente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nos termos do disposto no art. 2º... do CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço é consumidor. Segundo o art. 3º do referido código... que ocorresse antes. Inteligência do art. 47 do CDC. Previsão de entrega ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022281320148260010 SP 1002228-13.2014.8.26.0010

Caracterização Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso Possibilidade Instrumento... da lei consumerista 2 . Prevê a Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano... prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98). Sob tal encadeamento...

Embargos de Declaração: ED 1016263502 PR 1016263-5/02 (Acórdão)

DE CONTRATO DE ADESÃO ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ­ ARTIGO 47 DO CDC ­ RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA... se extrai do disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedente: TJPR ­ 4ª CC - EDcl 744.887-9... Provisória 633/2013. Requerem, nada obstante, que os ...

Embargos de Declaração: ED 1016263501 PR 1016263-5/01 (Acórdão)

DE CONTRATO DE ADESÃO ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ­ ARTIGO 47 DO CDC ­ RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA... se extrai do disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedente: TJPR ­ 4ª CC - EDcl 744.887-9... Provisória 633/2013. Requerem, nada obstante, que os ...

Apelação: APL 12131478 PR 1213147-8 (Acórdão)

AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.... Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro...

Apelação: APL 12144439 PR 1214443-9 (Acórdão)

. "As normas administrativas da Agência Nacional de Saúde não se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, face ao princípio... à luz do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de forma que lhe seja mais favorável, buscando o equilíbrio na relação... Nacional de Saúde não se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumi...

Apelação: APL 11522695 PR 1152269-5 (Acórdão)

SENDO CELEBRADO, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS RISCOS ESTÃO COBERTOS E QUAIS ESTÃO EXCLUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47...Apelação APL 11522695 PR 1152269-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.152.269-5 DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... EM COMPROVAR QUE HAVIA UMA CLÍNICA CONVENIADA CAPAZ DE OFERECER O MESMO TRATA...

Apelação: APL 10672189 PR 1067218-9 (Acórdão)

o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse compasso, requerem o conhecimento e provimento do Apelo, para... Cível 1.067.218-9 fornecedor elencado no artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor, ou até, porque a relação existente... ou os beneficiários, em conformidade com o artigo 47 do Código de Defesa ...

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