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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Planos de Saúde - A ilegalidade da cobrança da Taxa de Disponibilidade

ao consumidor. Por outro lado, a Lei 9.656/98, em seu art. 12, inciso II, alínea c, estabelece que a cobertura... de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo.... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusu...

Andamento do Processo n. 0031201-66.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/08/2016 do TJMA

. Súmula 469. Aplicabilidade. CDC. Contratos de Plano de Saúde.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.... 187, CC), que obriga o causador do dano ao dever de repará-lo (art. 927, CC).Com o Código de Defesa do Consumidor... desta, constitui vínculo de natureza consumerista, a atrair as disposições do Código de De...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, a incumbência de provar se foi o demandante quem fez... dos artigos 2º e 3º , § 2º , da Lei 8.078 , de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. Observa-se, pela... do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , não h...

Andamento do Processo n. 0023497-66.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJRO

do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o coeficiente não pode ser aplicado... a cobertura da doença Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável à consumidora (art. 47, do CDC... que: 1) é segurada da ré desde o ano de 2005, na categoria Beta , com identi...

Andamento do Processo n. 1085776-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - 23/08/2016 do TJSP

de Defesa do Consumidor. Já o art. 31, da mesma lei, trata da Oferta e garante o direito a informações claras e adequadas..., na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa... dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1100657-02.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/08/2016 do TJSP

do seu direito, ainda que minimamente, mas nas causas sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, como esta, a lei prevê... - Pronúncia de ineficácia, por abuso de direito (artigos 39, IV e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), ou, quando não... da idade. Referiu-se ao contrato de adesão e ao código de defesa do...

Andamento do Processo n. 0134175-73.2010.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde, ainda que o contrato tenha sido firmado..., segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.Nessa linha de raciocínio... deve ser mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). O inegável interes...

Andamento do Processo n. 1074765-91.2015.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

FAVORÁVEL À SEGURADA. ART. 47 DO CDC. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA...Andamento do Processo n. 1074765-91.2015.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 1074765-91.2015.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôni...

Andamento do Processo n. 1031678-51.2016.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

E ELA INERENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – NECESSIDADE... MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC )- ESCOLHA DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO QUE NÃO CABE À OPERADORA DE PLANO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Andamento do Processo n. 1118549-21.2015.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC)- ESCOLHA DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO RESTRINGE A COBERTURA DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

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