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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 102. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

por eventuais danos que possam vir a causar aos seus consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC, além de o art. 47... ou excesso de trabalho a justificar os percentuais mencionados nos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A C Ó R... Agravo de Instrumento 1405434-53.2015.8.12.0000 Comarca de Campo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198184420108060001 CE 0019818-44.2010.8.06.0001

. Inteligência dos artigos 11 e 13 da Lei ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA... de inadimplência contumaz das parcelas vencidas a partir de setembro/2008 (art. 13 , parágrafo único , II , Lei 9.656 /98... da Res. 13 do CONSU), findo o qual a cobertura passaria a ser in...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 55005920115170003

).                       Invoca os artigos 9º e 10 do CPC de 2015, 468 da CLT e 47 da Lei 8.078/90, aponta contrariedade às... embargada foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável... O                       EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2...

Apelação: APL 10128819620168260562 SP 1012881-96.2016.8.26.0562

a ele inerentes, mediante indicação médica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei... dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade. Cobertura devida. Danos morais configurados. "Quantum..." indenizatório que não comporta minoração. Jurisprudência do STJ e precedentes deste ...

Apelação: APL 10079723920168260100 SP 1007972-39.2016.8.26.0100

do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade.... Nulidade de pleno direito. Cobertura devida. Súmulas 97 e 102 e precedentes deste Tribunal. Incidência de juros moratórios... sobre honorários advocatícios fixados em percentual do valor da caus...

Andamento do Processo n. 1003125-19.2015.8.26.0006 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE O USO DO AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO ATÉ.... VERBA HONORÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS DELINEAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º E “CAPUT” DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 1003125-19.2015.8.26.0006 - Apelação - 07/12/20...

Andamento do Processo n. 1131414-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 07/12/2016 do TJSP

inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):”Art. 47...:Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” (Súmula 469, Segunda Seção... de saúde.2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1089574-52.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/12/2016 do TJSP

aos contratantes, em conformidade ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 423 do Código Civil, porquanto... interpretação ao artigo 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor trata-se da aplicação do diploma legal em favor das pessoas...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano d...

Andamento do Processo n. 2015/0190969-1 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

RESIDUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PARCELAS QUE DEVEM SER ATUALIZADAS ANUALMENTE - ART. 28 DA LEI 9.069/95 - RECURSO... aos arts. 535, II, do CPC, 1º, 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e 51, IV, do CDC; e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Sustentou... a periodicidade anual exigida pelo art. 28 da Lei 9069/95, bem como seja ca...

Andamento do Processo n. 2016/0312982-9 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

dos co'nsumidores de plano de saúde, vulnerando as finalidades básicas do contrato. Mesmo que o Código de Defesa... DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DE COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAIS. HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. 1. Embora o Código de Defesa... afronta o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Ainda, o art. 4º, inciso V...

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