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31 de agosto de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

dos prejuízos decorrentes do dia da oferta), bem como a imposição do Código de Defesa do Consumidor, consoante... o que se depreende do enunciado da súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... da dívida pendente", constante do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

o STJ da seguinte forma:O Código de Defesa do Consumidor assegura, expressamente, ao consumidor o direito à informação...Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015 dispositivos que são estampados no Código de Defesa... do Consumidor, dentre os quais colacionamos os seguintes.É regra prevista n...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

compreensão, na forma do art. 54 do CDC. O artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, define como nulas... de Defesa do Consumidor, dentre os quais colacionamos os seguintes.É regra prevista no CDC, em seu artigo 31: a oferta... se manifestou o STJ da seguinte forma:O Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

de sua própria inércia (FILOMENO, José Geraldo Brito et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado... interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor a teor do que preceitua o artigo 47 do CDC, in verbis: "As cláusulas... âmbito negocial.Com efeito, o princípio da função social do contrato inserido ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

solicitada pelo demandante. De outro lado, clara a afronta ao art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, já... hipossuficiente na relação.No caso sob análise, não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no... mais favorável ao consumidor a teor do que preceitua o artigo 47 do CDC, in verbis...

O plano de saúde pode ser obrigado a custear home care mesmo que isso não conste expressamente do rol de serviços previsto no contrato?

, como aderente de um contrato de adesão, conforme, aliás, determinam o art. 47 do CDC ("As cláusulas contratuais serão... de saúde, havendo dúvida acerca das estipulações contratuais, deve preponderar a interpretação mais favorável ao consumidor... interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), a doutrina e ...

Apelação: APL 1412000620118260100 SP 0141200-06.2011.8.26.0100

de responsabilidade – Precedentes jurisprudenciais – Inteligência dos arts. 46,47 e 51, IV, da Lei 8.078/90 – Sentença mantida – Recurso improvido.... o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza – Ocorrência - Existência de vedação, no art. 10, VII, da Lei... ser considerado prótese – Cláusula, ademai...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20150196187 Joinville 2015.019618-7

de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), na hipótese de divergência..., na forma do art. 475-B, § 2º, do CPC. Sobre o tema: Nos termos do artigo 475-B, § 2º do Código de Processo Civil, caso... jurídicas no recurso e permite o julgamento unipessoal, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1412000620118260100 SP 0141200-06.2011.8.26.0100

, da Lei 8.078/90 Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de recurso de apelação tempestivamente interposto, às fls... coronário de que necessita (art. 51, IV, da Lei 8.078/90). No mais, além de abusiva, tal cláusula viola a boa-fé objetiva... pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve ser in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10910526620148260100 SP 1091052-66.2014.8.26.0100

. Relação consumerista caracterizada. Incidência dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art.... Assim, à luz do disposto no artigo 51, VI e §1º, II e III do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula genérica de exclusão... do Código de Defesa do Consumidor. Alegação da ré de inaplicabilidade ...

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