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02 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Apelação Cível: AC 70060279742 RS

se falar em aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o consumidor não foi... E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME DE PET-CT. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PLANO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA... incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos at...

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 359 do Código de Processo Civil, e 4º, 6º, 46, 47, 51, 52 e 54 do Código de Defesa... JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe... a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta...

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Decreto-Lei 2.172/1997 e 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, e 47... do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma, em síntese, que houve erro na valoração jurídica da prova porque o aresto...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil (CC), 4º I, 6º, I, IV, V, VI, VII, e VIII, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).... contratual exegese do artigo 768, do Código Civil" (e-STJ fl. 731). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 746.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1875) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 303....

Pg. 3537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(CPC), 3º, § 2º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 19 e 20 da Lei 8.213/1991. Aduz, preliminarmente..., o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 332, 535, I e II, e 757 do Código de Processo Civil... a fim de suscitar a discussão da matéria no Tribunal local, razão ...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e aos art. 6º, III e art. 47 da Lei 8.078/90. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial... o enunciado sumular 182 deste STJ, pelo qual: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DE...

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 42, parágrafo único, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, 5º... da Medida Provisória 2.170-36/2001, 4º e 11 do Decreto 22.626/1933. Sustenta não ser cabível a capitalização... especial interposto por SÍLVIO LUIZ BORGES E MAGALY ROCHA BORGES, fundamen...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

a norma a seguir, extraída do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): "Art. 6º São direitos básicos do consumidor... em consideração o disposto no art. 47 do CDC, juntamente com o art. 422 do Código Civil, segundo os quais as partes devem... ao consumidor (art. 47 do CDC). Registre-se que os serviços presta...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de comprovação do cumprimento contratual da carência (art. 12, inciso V, alínea c, Lei n.º 9656/98, c/c o art. 3º, inciso XIV, da RN... 31583-59.2014. A autora tentou, ainda, via Mandado de segurança, junto a 11ª Vara Cível desta Comarca (processo de ... seja apresentada defesa, se presumirão aceito pelo Requerido c...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

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