Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 0007270-96.2014.8.17.0370 do dia 29/07/2016 do DJPE

. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 51, DA LEI 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. - Havendo contradição, no... à 31/01/2013. Incidência do art. 48 da Lei 8.078/90; - Existindo garantia de cobertura para o evento morte e vigendo... nos art. 47 do CDC. Correspondência enviada pela Seguradora que estab...

Andamento do Processo n. 0066912-84.2007.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

de plano de saúde". Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), norma geral, que são nulas as cláusulas... sumulado pelo E. STJ, através do verbete 469, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... configura-se como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Def...

Andamento do Processo n. 0065363-29.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade das bases... QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90. DOUTRINA... do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao...

Andamento do Processo n. 0059440-22.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade... DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90..., nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informa...

Andamento do Processo n. 0065363-29.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade das bases... QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90. DOUTRINA... do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao...

Andamento do Processo n. 0059440-22.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade... DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90..., nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informa...

Andamento do Processo n. 0071273-41.2011.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Direito Civil - 29/07/2016 do TJBA

, quando as mesmas não venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90..., caracteriza a quebra da obrigação imposta pelo art.14, caput, c/c o inc. III do art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... básico no art.6.º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a proteção...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

que estabelece como prazo de vigência do seguro a data de 31/01/12 à 31/01/2013. Incidência do art. 48 da Lei 8.078/90..., DA LEI 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. - Havendo contradição, no tocante ao prazo de vigência do ajuste, deve prevalecer..., a disposição mais favorável ao consumidor, à luz do disposto nos art. 47 d...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

incorporado ao contrato. A edição deste diploma legal, impôs uma nova leitura do artigo do Código Brasileiro do Consumidor.... Portanto, considerando que o Código de Defesa do Consumidor se constitui em norma cogente e de ordem social, que se sobrepõe à... com a boa-fé ou com a equidade. Eis o que reza o artigo 51, IV...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.I - Havendo divergência no valor... a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor .III - As informações... de produtos e serviços. Ademais, na linha do art. 54 , § 4º da Lei n. 8.078 ...

×