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13 de fevereiro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Planos de saúde devem cobrir medicamentos para Hepatite-C
Planos de saúde devem cobrir medicamentos para Hepatite-C

contratual alegada e ausência de registro na ANVISA– Inadmissibilidade – Incidência do Código de Defesa do Consumidor... de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC)- E...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20574820138220001 RO 0002057-48.2013.822.0001

Câmara Cível Data de interposição : 13/11/2015 Data do julgamento : 20/01/2016 0002057-48.2013.8.22.0001 Agravo em Apelação... MIGUEL RELATOR Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de interposição : 13/11/2015 Data... de contratação específica, incidem as disposições do art. 4º do Decreto 22.626 /...

Apelação: APL 10220827720158260100 SP 1022082-77.2015.8.26.0100

contratual alegada e ausência de registro na ANVISA – Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor... de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora...

Andamento do Processo n. 0013540-14.2011.8.16.0001 - Reparatoria de Danos Morais - 29/01/2016 do TJPR

, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: ?Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas..., a citação da empresa requerida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o reconhecimento da responsabilidade... sanadas ou supridas. II.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que tal cláusula deve ser extirpada do contrato por ser..., do Código de Defesa do Consumidor. ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais intentada... a partir da citação. c) Defiro o pedido de indenização por Danos Mora...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”Assim, conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor... necessário ultrapassar a margem de consignação.Assim, o artigo 13, inciso II, da Lei 9656/98 veda “a suspensão... entre a apelante e a apelada é de consumo, nos termos da Súmula 469 do STJ:S...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que disciplina aludido programa habitacional:Art. 2o Para a implementação do PMCMV... Lei 12.424, de 2011)(...)Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU... de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econô...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, art. 423). E é assim porque a Lei 8.078/90 expressamente determina que “os contratos de adesão escritos serão... as disposições do Código de Defesa do Consumidor (e no caso ambos os diplomas legais são aplicáveis), o fato é que o contrato é... de exclusão expressa no contrato de prestação. Nesse diapasão, adaptado ou...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

. Outrossim, ainda, deve incidir, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais... a inadimplência como também a ilicitude. Em sua defesa o Estado da Bahia afirma a inexistência da relação de consumo entres... o direito da autora de ver autorizado o procedimento solicitado. É o...

Pg. 181. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

a regra inserida no Art. 12 da Lei 1060/50 e o prazo prescricional alí estatuído. Extingue-se o processo com resolução..., com fulcro nos Arts. 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições legais mencionadas no corpo da fundamentação... de mora em 2% do valor da prestação, nos termos do Art. 52, § 1º, do C...

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