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30 de março de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

- APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO... intimado pessoalmente da decisão de fls. 623/625, violando o art. 41, inciso IV, da Lei n. 8625/1993, art. 148, inciso IV..., da Lei Complementar Estadual 57/2006, reconheço a nulidade d...

Pg. 3459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02. Ausente a cientificação, o negócio não opera efeitos perante o devedor. II...) eficácia da cessão de créditos. Aduz, também, dissídio pretoriano. Por sua vez, a consumidora interpôs recurso especial... alegando violação aos arts. 14, 17 e 47 do CDC, bem ainda aos arts...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 421, 422 e 423, todos do Código Civil, ao art. 5º da Lei... recorrente violação aos arts. 46, 47, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 421, 422 e 423, todos do Código... pactuado ou abusividade dessa cláusula contratual (item 4 - fl. 3...

Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, seja dos encargos moratórios. Assim, a vista do que determina o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e, considerando... no art. 122, ”segunda parte”, do novo Código Civil (mera repetição do art. 115, “segunda parte”, da codificação..., que aditou o elenco de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC (são nulas de p...

Pg. 5123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

nos artigos 26 e 28 das normas para o seguro de vida em grupo editadas pela Circular SUSEP 17, de 17.07.92. Além disso, a ré... do recurso especial (e-STJ fls. 1.854/1.869), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduz... divergência jurisprudencial e violação dos arts. 535 do CPC, 421, 422, 7...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1... de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código... de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide desde a dat...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

10 da Lei 9.656/98; do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.961/00; dos artigos 47, 51 e 54, §4º, do Código de Defesa... do Consumidor; dos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Recurso tempestivo, com preparo satisfeito... ofensa do artigo 10, inciso IX, da Lei 9.656/98, e do artigo 4º, inciso III, da ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

10, IX, da Lei 9.656/98; artigo 4º, inciso III, da Lei 9.961/00; artigos 47, 51 e 54, §4º, do Código de Defesa..., §4º, da Lei 8.078/90 argumenta no sentido da não abusividade da cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura... do Consumidor; artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, observo ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

a cláusula inócua na prática, além de contrariar o disposto no Art. 47 do CDC, colocando o consumidor segurado... da inicial, pois que não se verifica qualquer das situações listadas no Parágrafo único do Art. 295 do CPC, havendo... e fundamentos jurídicos aduzidos, e permite o pleno exercício do direito de defesa. Ta...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

de cobertura. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Aplicabilidade da Lei 9.656/98...Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015 das regras do Código de Defesa do Consumidor... e serviços" (José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumido...

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