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26 de abril de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 571429120128260114 SP 0057142-91.2012.8.26.0114

em “stand” de vendas e na planta Venda casada – Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) Devolução... na espécie o disposto no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, vez que não se vislumbra cobrança de valores indevidos... não pode ser aceita por contrariar o disposto no Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40103870420138260114 SP 4010387-04.2013.8.26.0114

e omite o atraso na obra. Sobre o tema, dispõe o artigo 6 e 47, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 423 do Código.... No que tange à devolução dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único 1 , do Código de Defesa... E 47 DO CDC , ALÉM DO ART. 423, DO CC RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL DEVOLU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295420720108260554 SP 0029542-07.2010.8.26.0554

do Código de Defesa do Consumidor . Tendo a autora e a ré, portanto, firmado contrato com previsão de cobertura de despesas... relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , com incidência das disposições... a questão o MM. Juiz sentenciante, pois o Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101764320118260005 SP 0010176-43.2011.8.26.0005

aplicáveis aos contratos de consumo. Seguindo nesta senda, o princípio insculpido no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... de Consumo, como se observa no artigo 4º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor : (...) Neste passo, oportuna..., mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71587720128260587 SP 0007158-77.2012.8.26.0587

8.078 /90, como as dos arts. 47 e 51 , IV , sendo nulas de pleno direito as que restrinjam direitos PODER JUDICIÁRIO... mínimos (fl. 93). (...) O feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra do art. 330, inciso II do Código... a regra do art. 319 do Código de Processo Civil : Art. 319. Se o réu não contestar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1973991420128260100 SP 0197399-14.2012.8.26.0100

do consumidor-paciente inscrito no artigo 47 da Lei 8.078/90, sendo nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51... constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro... que proíbe a sua cobertura, pouco importando se o contrato foi celebrado ...

Apelação Cível: APC 20110112092660

pelo qual se deve aplicar o diálogo das fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Nesse espeque..., estabelece o art. 47 do CDC que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... com os fornecedores. 5 - À luz do art. 333 do Código de Processo Civil, é ôn...

Apelação: APL 12977170 PR 1297717-0 (Acórdão)

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE - ABUSIVIDADE FRENTE AO ARTIGO 54, § 4º, DO CDC... DA PRÓTESE - CLÁUSULA LIMITADORA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, § 4º; ART. 51, § 1º, INC. II e 47... havendo prova de que foi oportunizada ao consumidor a adequação do seu pl...

Apelação: APL 12840334 PR 1284033-4 (Acórdão)

a interpretação mais favorável ao consumidor, nos moldes da norma do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor...-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça. Partindo... RELATIVA A MEDICAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ARTIGOS ANAL...

Apelação: APL 12413804 PR 1241380-4 (Acórdão)

que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide... a correção do capital segurado, em razão do art. 772 do Código Civil e do art. 1º, da Lei 5.670/71. Requer... MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS...

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