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05 de março de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Embargos de Declaração: ED 1176461101 PR 1176461-1/01 (Acórdão)

aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, permite... ao consumidor, expresso no artigo 6º, incisos III e IV, e artigo 54, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 46... VINTENÁRIO (ART. 177, CC/1916) - PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVAN...

Embargos de Declaração: ED 1113130102 PR 1113130-1/02 (Acórdão)

Judiciário em cumprimento aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa... da matéria; B) omissão existente na inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, não configuração do consumidor final...". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA...

Embargos de Declaração: ED 1113130101 PR 1113130-1/01 (Acórdão)

Judiciário em cumprimento aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa... da matéria; B) omissão existente na inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, não configuração do consumidor final...". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA...

Apelação: APL 10837646 PR 1083764-6 (Acórdão)

se desincumbiu do dever de informar, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, motivo... AO CONSUMIDOR ­ ART. 47, CDC ­ TAXA DE JUROS ­ READEQUAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS SEM A PROVA... III, do Código de Defesa do Consumidor, o que, consequentemente, não impõe ao co...

Agravo de Instrumento: AI 11904240 PR 1190424-0 (Acórdão)

ser reconhecida pelo Poder Judiciário em cumprimento aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º... pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações decorre da análise subjetiva... JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA ...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, 6º da LICC e 5º, II da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... a parte agravante, em síntese, violação dos arts. 421, 422, 774 e 801 do Código Civil, 6º, III e IV, 46, 47 e 51, XI..., julgada procedente. Apelação provida em parte"(fls.292 e-STJ). A denegação se deu...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do art. 333, I, do Código de Processo Civil, 757 e 758 do Código Civil e 3º, §§ 1º e 2º, 47 e 51 do Código de Defesa... 7/STJ; e dissídio jurisprudencial não configurado. Sustenta o agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação... do Consumidor. Alega, em síntese, que "está caracterizada a cobertura da refe...

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de consumo- sujeita, portanto, à sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor. (...) No caso dos autos, a empresa... interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art... do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de dir...

Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO... de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. 6. Cobertura que não poderia, de qualquer forma, ser negada pela...-se). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AL...

Pg. 4993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a serem interpretados de forma favorável ao consumidor. Dispõem... os artigos citados: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não... redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance....

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