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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 476000320095170002

nos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induzindo litispendência para... no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, é certo que na espécie cuida-se da preservação do patrimônio dos próprios..., com o fim de evitar decisões conflitantes, este Relator, com fundame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 295006920105170000

da CR/88 e os artigos 186, 884, 927 e 1090 do Código Civil, não se aplicando o que dispõe o artigo 47 da Lei 8.078/90... Federal, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, visto que ambos os preceitos legais limitam-se a prescrever... o artigo 142, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal:   “Art. 142. A Secretar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1196009820095170002

47 da Lei 8.078 /90. Dessa forma, nego provimento ao recurso, nos termos supra. Prejudicados os demais itens do recurso... quanto pela C. 1ª Turma (fls. 473 e 479). Dispõe o artigo 142, § 1.º, do Regimento Interno deste Regional: "Art. 142..., de 13 de maio de 1996 e da Medida Provisória, a de 316 /2006 (posteriorm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 875006320095170011

das Súmula 321 do STJ e o artigo 47 da Lei 8.078/90. Argumentam que o entendimento da r. sentença ofende diretamente o artigo 5..., artigos 5°, XXXVI da CR/88 e os artigos 186, 884, 927 e 1090 do Código Civil, não se aplicando o que dispõe o artigo 47... da Lei 8.078/90. Dessa forma, nego provimento ao recurso dos rec...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1426000320095170011

que a interpretação pretendida pela ré viola o art. 47 do CDC e que assim, a interpretação a ser dada não pode excluir parte... aos seus benefícios de 10,2743% em maio/1995 e, 3,37% em maio/1996; e que a Lei 9.032 /95, no artigo 2º , § 1º, determinou, sem prejuízo... do teor do artigo 1º, da Portaria n. 2005/1995, sup...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98.... 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas..., pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, inci...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, não é negado pela requerida.E, muito embora o contrato... tenha sido firmado em 01.10.1989, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme entendimento... se pode negar sua aplicação, mormente porque é mais benéfica ao consumidor, c...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

a interpretação mais favorável ao adquirente (art. 47 também do CDC), que a fixava em outubro de 2009. A correção monetária... e compra. Incidência do disposto no art. 411, do Código Civil.”.No que se refere ao pedido de indenização a título de danos... a justificar a condenação das rés ao pagamento da multa prevista ...

Pg. 124. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE... DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ONCOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTENDORAS... estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: “A tutela recursal...

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