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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3014220148260038 SP 0000301-42.2014.8.26.0038

. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). “Cardioversor desfibrilador implantável” é tão somente... de saúde ainda submeter-se-iam ao Código de Defesa do Consumidor: “Lembro, unicamente, que, nos casos concretos, as situações..., a partir de outras normas eventualmente aplicáveis, como o Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123238220158260361 SP 1012323-82.2015.8.26.0361

contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 /98), conforme.../TJSP: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98... e 2º do Código de Defesa do Consumidor e 16 , inciso IX , da Lei 9.656 /98 impõe...

Embargos de Declaração: ED 1532985601 PR 1532985-6/01 (Acórdão)

quanto a diversos artigos da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Afirma que a decisão prolatada é contrária à..., nos termos do disposto no art. 47 do CDC. Defende estar claro que o embargante é possuidor do direito do atendimento... que, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Proc...

Embargos de Declaração: ED 1509826101 PR 1509826-1/01 (Acórdão)

a incapacita para exercer as atividades laborais. E, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, a respeito dos Planos... ­ INTELIGÊNCIA ARTIGO 47 DO CDC ­ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ­ AVALIAÇÃO... contrariados pelo acórdão, em especial os artigos 405, 757 e 760 do ...

Embargos de Declaração: ED 1530680801 PR 1530680-8/01 (Acórdão)

de mais favorável ao consumidor, NELSON NERY JUNIOR, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", analisando o art. 47... do Código de Defesa do Consumidor ensina: "Aplica-se na espécie o princípio constitucional da isonomia (CF art. 5º... DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO CDC ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁ...

Embargos de Declaração: ED 1430142101 PR 1430142-1/01 (Acórdão)

os arts. 47, inciso I, IV, XIII e § 1º, inciso II e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório... colegiada é omissa, pois deixou de levar em consideração a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações.... 2. Voto Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1022 d...

Embargos de Declaração: ED 1426952801 PR 1426952-8/01 (Acórdão)

embargos para fins de prequestionamento. Alega violação aos artigos 6º, inciso VI, 14 e 47, todos do Código de Defesa... do Consumidor; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 371 e 489, § 1º, inciso IV, ambos do novo Código de Processo Civil... dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. ...

Embargos de Declaração: ED 1485987501 PR 1485987-5/01 (Acórdão)

fins de prequestionamento. Menciona o disposto nos arts. 6º e 47 do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia o julgamento.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil... elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Para, além d...

Embargos de Declaração: ED 1460012701 PR 1460012-7/01 (Acórdão)

de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o disposto no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma... preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Requer o recebimento dos embargos para fins de prequestionamento.... 23/11/2010, DJe 4/2/2011. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.0...

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