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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 0041098-55.2013.8.10.0001 - 30/05/2016 do TJMA

. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE EM RAZÃO DE DOENÇA. COBERTURA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC... de seguro de vida em grupo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado da forma ampla... e mais favorável para o consumidor, na forma do art. 47 daquele diploma legal. II...

Andamento do Processo n. 0001172-48.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 30/05/2016 do TJMA

.O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que resta... incidência do microssistema normativo da Lei 8.078/90 nas relações da ré CASSI com seus conveniados em inúmeros precedentes... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que não neg...

Andamento do Processo n. 0062397-59.2014.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

, pertinente a aplicação do art. 47 do CDC, bem como do art. 35 da Lei n.º 9.656/98, devendo haver uma interpretação mais favorável..., b da Lei n.º 9656/98. 4. É assegurada isenção de carência ao recém nascido inscrito no plano no prazo máximo de 30 dias... Interno TJPE art. 66, III Apelado : DIANA ARCURI BRANCO PINHE...

Andamento do Processo n. 0032931-83.2015.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

: "SEGURO-SAÚDE -CLÁUSULA LIMITATIVA - ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1 - Nos contratos de adesão... compatibilizadora da lei e do CDC e em uma provável interpretação literal da norma do art. 11 da Lei 9.656/98."Pela referida... ser feita de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).Reg...

Andamento do Processo n. 0001894-09.2013.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

contratuais pelos arts. 423 e 424, do CC2, cumulados com o art. 51, incisos I e IV, do CDC3 e o art. 35-C, I, Lei ... como a dos autos- Inteligência do artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil ? Cobertura devida - Precedentes -Condenação... ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previ...

Andamento do Processo n. 0016437-42.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJRO

do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... o disposto no art. 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90.A contratação do seguro predispõe o envio de uma proposta, por parte... do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas existentes entres as parte...

Andamento do Processo n. 0025750-52.2012.8.08.0012 - Apelação - 30/05/2016 do TJES

, havendo omissão da informação, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei 8.078⁄90). Desta forma..., inclusive, a Súmula 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... manutenção da sentença. É o breve Relatório. Decido, com ...

Andamento do Processo n. 2016/0034534-6 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

DE "BENEFÍCIO BÁSICO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÃVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DIREITO... do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada, defendendo a inaplicabilidade... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo entidade fechada de...

Andamento do Processo n. 2012/0246331-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF... ESPECIAL 260.169 - RS (2012/0246331-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FRANTHIELLA SCHEROLT FRAMARIN... À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃ...

Andamento do Processo n. 2015/0318215-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE PARCELA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. DISPOSITIVO DE LEI... ESPECIAL 829.389 - PR (2015/0318215-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLECIO BATISTA GONCALVES.... 222/234), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o rec...

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