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19 de dezembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4161320125050121 BA 0000416-13.2012.5.05.0121

, sendo, portanto, destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, nos moldes do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Fixada... consumerista, razão pela qual imperiosa a observância das regras de proteção ao consumidor contidas na Lei 8.038/90... pelo qual sua interpretação deve se alinhar da forma ma...

Apelação: APL 10402483 PR 1040248-3 (Acórdão)

. ARTIGOS 6º, III, E 52, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES... no art. 52 do CDC, quando tratar-se de concessão de crédito ou financiamento; e) o Código de Defesa do Consumidor preza... descumprimento ao dever de informar previsto no artigo 52 do Código de Defesa...

Apelação: APL 244562020118260037 SP 0024456-20.2011.8.26.0037

Inteligência do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor Negativa de cobertura que viola os princípios da boa-fé e da função... do procedimento em questão, que viola o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor Existência, ademais, de previsão... na Resolução Normativa 211, da ANS, que somente se presta a se...

Apelação: APL 12855484 PR 1285548-4 (Acórdão)

nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor... resolução deve se sobrepor à lei, especificamente ao Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar, por oportuno.... A propósito, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumid...

Apelação: APL 11454081 PR 1145408-1 (Acórdão)

da forma mais benéfica ao consumidor, "ex vi" do artigo 47 do referido Códex. 4.2. Ademais, vale destacar que o Código..., sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Assim, o contrato deve ser interpretado... de Defesa do Consumidor determina em seu artigo 54, § 4.º, que: "as cláusulas q...

Apelação: APL 11544364 PR 1154436-4 (Acórdão)

-se que a presente relação contratual é típica de consumo, segundo o disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, c/c art. 35... visando à proteção do interesse do consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Art... PELO CONTRATO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 16, VI, DA LEI 9.6...

Apelação: APL 10271740 PR 1027174-0 (Acórdão)

favoravelmente ao consumidor. Conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas contratuais... pleiteada pela autora deve ser interpretada como obrigatória, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei 9656/98: "Art... do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pe...

Apelação: APL 12248829 PR 1224882-9 (Acórdão)

este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. [...] Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei... de Defesa do Consumidor, que possuem a seguinte redação: "Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... DOS ARTIGOS 51, IV, e § 1º, II, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À CONSUMIDORA ...

Apelação: APL 12336897 PR 1233689-7 (Acórdão)

- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ART. 47 DO CDC - NÃO COBERTURA DE ACESSÓRIOS..., AINDA QUE O PLANO SEJA ANTERIOR A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. II... já consagrados e garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do C...

Apelação: APL 12362457 PR 1236245-7 (Acórdão)

). O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde conforme o enunciado da Súmula 469... AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1.236.245-7 TERMO INICIAL... no artigo 405 do Código Civil, o qual prevê que os juros de mora são contados d...

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