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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Embargos de Declaração: ED 1416949801 PR 1416949-8/01 (Acórdão)

, logo deveria ser aplicado o art. 47 do CDC, que determina uma interpretação mais favorável ao consumidor; b) não poderia... brasileiro e Código de Defesa do Consumidor), que estabelece normas gerais, determinando o que deve e o que não deve conter no... qualquer contratação para a cobrança de diversas taxas e tarifas...

Apelação: APL 15070061 PR 1507006-1 (Acórdão)

e seus devedores solidários. Ainda que a regra inserta no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra.... Destacam que não aplicar o referido artigo do Código de Defesa do Consumidor autoriza a instituição financeira a manter... do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 46. Os contratos que reg...

Apelação: APL 14275060 PR 1427506-0 (Acórdão)

CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO... com todas as obrigações assumidas neste contrato, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 4591 de 16/12/64; e (b) tenha... O PRAZO INDEFINIDAMENTE - ESTIPULAÇÃO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR - NULIDADE...

Andamento do Processo n. 0022010-65.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei 8.078/90, conforme apregoado na Súmula 469 do Superior..., na forma estipulada no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviços... ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I e II, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 68989-92.2015.8.09.0006 - Apelacao Civel - 24/06/2016 do TJGO

PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO... financeira requerida e a parte autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor... de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). III- Ao consumidor, n...

Andamento do Processo n. 2015/0282910-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, INCISO II, 686, INCISO V, E 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 92 DA LEI 4.504/64. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO... abusiva, porquanto, em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina... de Defesa do Consumidor, bem assim na apreciação do contexto fático-probatório d...

Andamento do Processo n. 2016/0083554-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, 30, 170, 176, I, 182, 188, 224, 229, 233 da Lei 6.40476, 6º, § 1º, a LINDB, 1º, 4º, 47, 51 e 54 do CDC, 475-B.... PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO... (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83...

Andamento do Processo n. 2016/0109990-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

EXPRESSAMENTE A COBERTURA DO SEGURO PARA CONDUTORES ENTRE 18 A 25 ANOS DE IDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... alegada no recurso especial - descabimento da aplicação da m...

Andamento do Processo n. 2016/0133915-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, 12, 14, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou... ESPECIAL 918.522 - SP (2016/0133915-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JONAS XAVIER DE SALES ADVOGADO... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Jonas X...

Andamento do Processo n. 2016/0132936-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto estabelece limitação abusiva ao direito do consumidor. Vale... AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC - PARECER DE EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR INDICANDO QUE ESTE É... o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos art. 5...

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