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30 de julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO ONUS DA PROVA), TODOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA PRECONIZADA NO ARTIGO 6, INCISO... VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPUTA-SE A SEGURADORA-RE A COMPROVACAO DE FATOS EXCLUDENTES DA COBERTURA... AO I NTERESSE DO CONSUMIDOR E AINDA PERMITIR UMA INTERPRETACAO QUE LHE SEJA...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, depois, as responsabilidades da empresa na ocasião de pagar o sinistro”. Agora sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor... do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas... nitidamente assistencial e de cunho objetivo, visando assim, nos ...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, do Código de Processo Civil , a liquidação por artigos por Paulo Planet Buarque contra Banco do Brasil s.a. para condenar... o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas... - SENTENÇA Processo Digital :1110344-37.2014.8.26.0100 Classe -Assunt...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

esta se resolve em favor do consumidor, , de acordo com art 47 do CDC e art 424 do CC , de maneira mais favorável... ao consumidor/aderente, ou seja, como sendo 01/10/2010. Seguindo a mesma norma interpretativa, e ainda nos termos do art 39... E DECIDO. As rés são revéis. Aplica-se, portanto, o disposto no art 319 do ...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... correspondentes à COMISSÃO DE CORRETAGEM, porquanto, em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor , subjaz... constitui venda casada e é vedada pelo Código de Defesa do Consumid...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Federal e a própria Lei n. 8.078 /90 expressam normas protetivas do consumidor, buscando o equilíbrio e a boa-fé... da cláusula contratual em favor do consumidor (art. 47 do CDC ), na disposição que cuidou dos juros. O caso...”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º , II , 46 e 54, to...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

sua saúde (art. 47 , do CDC ). 5- Sentença mantida. 6- Apelação da ré não provida (Apelação 0072879-08.2010.8.26.0114... audiência prevista no art. 277 do CPC , designada para o dia 30 de setembro de 2015, às 14:00 horas, no setor... cobre referido procedimento e que não encontra previsão no rol de da ANS - Inadmis...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

pública do Código de Defesa do Consumidor , como a do art. 47 , que estatui que as cláusulas desses contratos serão... , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não restou evidenciado o dolo ou má-fé, requisito essencial para... interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, bem como a do art. 51 , IV , ...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Consumidor , como a do art. 47 , que estatui que as cláusulas desses contratos serão interpretadas de forma... DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CLÁUSULA ABUSIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3... pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . 4. Recurso do autor provido parcia...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, inciso IV , § 1o ., inciso II , da Lei Federal n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa... e sempre a favor do consumidor ex vi do art. 47 do CDC (...)” - sublinhei. In “Contratos no Código de Defesa do Consumidor... de cooperação, regulados pela Lei 9.656 /98 e pelo Código de Defesa do...

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