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28 de novembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130446897 SC 2013.044689-7 (Acórdão)

, de acordo com o inserto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Vistos, relatados e discutidos estes autos.... 47 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre frisar, ainda, que o pedido constante do presente agravo não é genérico.... OBSTACULIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXAMES REQUISITADOS POR MÉDICOS. ART. 47 DO CDC. R...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

interpretadas em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, nos termos do artigo 47 da Lei 8.078/90... defesa, conforme certidão de fl. 295, sendo de rigor o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 319 do Código... de Defesa do Consumidor ao presente caso, porque as demandadas se enqu...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

na relação de consumo, nos termos do artigo 47 da Lei 8.078/90. Ademais, o Quadro Resumo (fl. 31) prevê a data do início...Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014 de Defesa do Consumidor ao presente caso..., porque as demandadas se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, o...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, conforme art. 3º, c.c. art. 2º, § 2º, do Decreto-lei no 911/69, estarão presentes os requisitos legais para a procedência..., aduz a parte recorrente violação do art. 47 do CDC, pois o contrato deveria ter interpretação mais favorável... ao art. 53 do CDC, sustentando, em síntese, que, no caso de retomada do bem, o v...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

nem sobre o disposto no art. 766 do Código Civil e nos arts. 46, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Alega... do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a contratante do seguro não obedeceu ao princípio da boa... foram rejeitados. Nas razões do especial, aduz a parte recorrente viola...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

infraconstitucionais (art. 2º, art. 29, art. 47 e art. 51 todos da Lei 8.078/90 e art. 422 do CC/02). Contraminuta...Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AKLA INDÚSTRIA... manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, so...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (arts. 535 e 458, ambos do CPC; e art. 757 do CC/02..., na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável...Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 Federal, sob o fundamento de i...

Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do Código Civil; 1.º, 6.º, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Postulou... nos artigos 20, 21, 125, 165, 267, 333, 334, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 1.º da Lei n. 9.278/96; 389, 405 e 1.723...Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 O caso...

Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

DIÁRIA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cabimento nos termos do artigo 28, §1º, i, da lei 10.931/04. MORA...Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo... adequada ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. ...

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, art. 47, art. 51 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º da MP 2.170-36/2001; art. 369, art. 394, art. 396... pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, evidenciada a abusividade. REGISTRO DO CONTRATO. A cobrança de referido... e art. 876 do Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33), pois fix...

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