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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 2012/0141727-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - É de afastar a nulidade da sentença... as diferenças pelo atraso na integralização das ações. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam...), a recorrente apontou violação aos artigos 3º , 267 , 333 , 355 e 535 ...

Andamento do Processo n. 0043500-85.2011.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

n. Não prospera, contudo, a tese de defesa da parte acionada. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90... /98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO E DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... automática. Incidência da Lei 9.656 /98 ao caso dos autos. Jurisprudênci...

Andamento do Processo n. 0010636-96.2008.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

de Defesa do Consumidor , nos termos do art. 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo... nos requisitos para a realização do procedimento pleiteado. Sustenta a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor... de exclusão das regras do Código de Defesa do Consumidor . A relação jurídica...

Andamento do Processo n. 0000436-81.2012.403.6122 - 29/04/2016 do TRF-3

8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Súmula n. 297 do STJ. Como a CEF... e o dano. Emduas hipóteses legais há exclusão da responsabilidade - art. 14, 4º, do Código do Consumidor: (i) inexistência... do empréstimo, emhomenagemà bo -fé das relações consumeristas, sempre i...

Andamento do Processo n. 1395702-3 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

que estipula duas datas de entrega deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor (Lei 8.078/90, art. 47... de ofensa aos artigos 39, inciso XII1, e 51, inciso IV2, da Lei 8.078/90.Nesse contexto, a cláusula contratual... o registro em cartório do contrato de financiamento; Apelação Cível 1.395.702-3...

Andamento do Processo n. 0008517-77.2013.4.02.5001 - 29/04/2016 do TRF-2

. 423 e 424), e também no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas contratuais serão interpretadas... da Súmula 297, já pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... o fiel cumprimento do estabelecido. A partir do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0703299-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). Restou configurada a eficácia preclusiva da coisa... dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença re...

Andamento do Processo n. 0703299-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). Restou configurada a eficácia preclusiva da coisa... dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença re...

Andamento do Processo n. 0054300-92.2013.8.26.0506 - 29/04/2016 do TJSP

– IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, MESMO QUE CONTRATADA – APLICAÇÃO DO CDC, ARTIGOS 46, 47 E 51, IV E V -DECLARAÇÃO DE REPETIÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato...Andamento do Processo n. 0054300-92.2013.8.26.0506 - 29/04/2016...

Andamento do Processo n. 0054300-92.2013.8.26.0506 - 29/04/2016 do TJSP

– IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, MESMO QUE CONTRATADA – APLICAÇÃO DO CDC, ARTIGOS 46, 47 E 51, IV E V -DECLARAÇÃO DE REPETIÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato...Andamento do Processo n. 0054300-92.2013.8.26.0506 - 29/04/2016...

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