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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, a Lei 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência... forma, irrelevante o fato de o contrato ter sido firmado antes ou após a vigência do Código de Defesa do Consumidor...-se, portanto, o que dispõe o art. 47, ao determinar que as cláusulas co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140198542 SC 2014.019854-2 (Acórdão)

DE CLAREZA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1. NÃO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO..., clareza e precisão exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu art. 31. Para piorar tudo para a ré, aos 6m30...) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA BE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140049672 SC 2014.004967-2 (Acórdão)

AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido... AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA...". Neste ponto, aliás, necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140357634 SC 2014.035763-4 (Acórdão)

ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., somente seria possível reputar lícita a exclusão contratual que a Lei n. 9.656/1998 permite, se o Código Consumerista não... pelo Juízo, além das custas processuais e dos honorários advocat...

Apelação: APL 40118984520138260564 SP 4011898-45.2013.8.26.0564

Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) - Escolha...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI 70/66. VALOR... no art. 38 do Decreto-Lei 70/66 a possibilidade de o julgador fixar taxa de ocupação, devida desde o registro..., vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de b...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC , bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO... receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º... do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contrat...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, com fundamento no art. 273 do CPC , bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA.... DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1.228 DO CC/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO.... POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI 70/66. VALOR. MANUTENÇÃO. R...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

o; ou (...) O C ó digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3 º , tamb é m confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos... o aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, todos do C ó digo de Defesa do Consumidor. 3- A aplica çã o da pena... na inicial . Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

inconstitucional por violar o art. 192 da CF/88, que exige lei complementar para regular a matéria referente ao sistema... GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. (AgRg no REsp n.º 1.342.243... provimento monocraticamente ao recurso, nos termos do art. 557, cap...

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