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21 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N.º 9.656/98 E ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM 50%. NÃO... e jurídicos ora explicitados, resolvo julgar procedente o pedido para, arrimado nos artigos 46, 47, 50, 51, 52 e 53 da Lei ..., Lei n.º 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. RECURSO PARCIALMENTE P...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

8.078/90; art; 16, do Decreto 62.943/68; art. 11, do Decreto-Lei 227/67 e art. 22, I, do Código de Mineração... e 535, II, do CPC; afrontou os arts. 330, I, 332 e 336 do CPC; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 14, 39, 47, 51 e 54, da Lei ... sentido de que não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tri...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, pondera que o acórdão recorrido violou os arts. 46, 47 e 51, incisos II, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor..., pois, segundo aduz, a morte por infarto, equipara-se à morte por acidente. Aponta ainda contrariedade ao art. 797..., parágrafo único, do Código Civil, porquanto tem direito à devolução das parcelas...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário o reexame do contrato, bem como a incursão no conjunto fático-probatório... da indenização securitária e, por conseguinte, analisar a suposta violação dos arts. 46, 47 e 51, incisos II, IV e XV.... Os temas insertos nos dispositivos arts. 186, 797, parágrafo único, e 92...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

violação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ;... constitucionais, neles incluído o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; c) no tocante à alegada... manejado com base no art. 105, III, alínea "a", da CF, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem.... 535 do Código de Processo Civil, pois teria a Corte local deixado de analisar o disposto no art. 6º da Lei de Introdução... típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, q...

Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ofensa aos dispositivos indicados; b) arts. 423 do Código Civil e 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor... dispositivos: a) art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada... especial interposto por NEUZA CANDIDA DA SILVA e OUTROS com fundamento no art. ...

Pg. 479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de cobertura. Abusividade. Inteligência do artigo 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido... de Procedimentos Médicos Contrato anterior à Lei 9.656/98 - Renovação periódica - Aplicação das normas do Código... de Defesa do Consumidor - Contrato de Adesão - Tratamento prescrito por médico ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Providencie o autor o recolhimento... - Arts. 47 e 51, IV, do CDC - Exclusão que contraria, ainda, a função social do contrato - Precedentes - DANO MORAL - Inocorrência - Embora a inobservância...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. Abusividade, conforme artigos 47 e 51, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Precedente da 8ª Câmara de Direito.... Na Apelação Cível 8218/95, O Desembargador Sérgio Cavallieri Filho do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas...

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