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22 de maio de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Aspectos contratuais da compra e venda de unidade autônoma

a título de devolução (o que ensejou a previsão legal encontrada no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor [10... - Necessidade de interpretar-se a cláusula em favor da contratante aderente - Inteligência do art. 47, do Código de Defesa... estruturado o Código de Defesa do Consumidor é o princípio da equivalência m...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

que o consumidor reputa devidos.Dessa forma, com base nos arts. 6º, IV e V; 39, V; 47; 51, I, IV e §1º, I, II e II, todos do CDC e arts... e entrega das respectivas unidades autônomas era SETEMBRO/2014, prorrogável por 180 (cento e oitenta dias), prazo findado... adimplido pelo consumidor para remunerar supostos inter...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

concedida à fl. 110. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 40... e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada... foram inseridos nos valores devidos. Sem custas, nem honorários, na forma d...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

na normatização do Código de Defesa do Consumidor. Transcrevo o art. 42 do referido diploma: "Art. 42. Na cobrança de débitos... em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido (art. 55 da Lei de Regência)." (20070410102117ACJ, Relator: LEILA...) Convém lembrar ainda que a interpretação do contrato de consumo deve ...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

";f) que o art. 47 do CDC estipula que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável... ou a modificação de qualquer cláusula contratual. Diante do exposto e com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente... Cível - Capital2/4 Sentença : 2015/00149 Processo : 0058620-66.2014.8.17...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO... recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 760 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que há cláusula...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo... de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47... provido." (REsp n. 1.447.262/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de violação dos arts. 6º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo, em síntese, a nulidade de cláusula contratual que põe a cargo do mutuário o saldo residual....Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 RECURSO ESPECIAL 1.320.600 - RN (2012/0085366-0) RELATOR... Trata-se de recurso espe...

Pg. 607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), conforme entendimento jurisprudencial pacífico... saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” (grifei)...

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 , do CDC ) Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora..., em manifesta desvantagem ao consumidor Negativa de cobertura que representa quebra do equilíbrio contratual Ação procedente...$ 2.000,00. Posto isso, nego provimento de plano ao recurso, nos te...

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