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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1449368 SP 2014/0083968-6

. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada... E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMÓVEL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC...

Apelação: APL 224793820128260625 SP 0022479-38.2012.8.26.0625

com a instituição financeira. Disposição abusiva, autorizando-se a adoção do prazo mais benéfico ao consumidor (art. 47, CDC.... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara. 4. - Litigância de má-fé. Não configuração das hipóteses do art. 17... do Código de Processo Civil. Penalidade indevida. SENTENÇA EM ...

Apelação: APL 21461520128260480 SP 0002146-15.2012.8.26.0480

DE RISCO OBSCURA E IMPRECISA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA...

Apelação Cível: AC 70060538188 RS

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem... típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas... do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei n° 9.656/98 não exclui da co...

Apelação Cível: AC 70060514940 RS

ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ... EXCLUÍDO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Os contratos de planos de saúde ...

Apelação Cível: AC 70060621943 RS

ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei n. 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo.... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira... mais favorável ao consumidor. 2. A Lei n° 9.656/98 é aplicável à hipótese dos a...

Jurisprudência comentada-STJ-3ª Turma-Plano de saúde-Alteração de rede conveniada-Dever de informar

do contraente aderente. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é um exemplo de norma que prevê essa função... de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, complementar a expressão “contém glúten... pelo Código de Defesa do Consumidor, toda informação a ser prestada pelo fornecedor deve obed...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de forma mais favorável ao consumidor - no caso em questão, a autora - nos termos do artigo 47, do Código de Defesa..., sendo que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quanto "a proteção contra a publicidade..., neste Recurso, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art....

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), 6º, VI e VIII, 47 e 51, § 1º, do Código de Defesa... do Consumidor (CDC), 19 e 20 da Lei 8.213/1991. Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão dos embargos de declaração...Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, além de dissídio jurisprudencial, alegam ofensa aos arts. 757 do Código Civil e 47 e 51, §1º, II, do Código de Defesa.... Antes de adentrar o tema da responsabilidade da seguradora, registro que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso... do Consumidor, sustentando em síntese que os danos morais estão abran...

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