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18 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. . O Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas... suportada pelo consumidor, em completa dissonância com o entendimento consagrado no julgamento do RECURSO ESPECIAL ... ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 6º, VIII, 34 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 422 do Código Civil, pois as instâncias ordinárias... de Defesa do Consumidor - Negativa de autorização para realização de procedimentos médico-hospitalares no Hospital AC Camargo... de declaração, estes foram rejeitados (fls. 362/369). No especial, aleg...

Pg. 4575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. No mais, a alegada violação aos arts. 6º, VIII, 34 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 422 do Código... inexistir violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema posto...

Pg. 4831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, parágrafo único, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 12, I, "b", e II, "d", da Lei 9.656/98..., uma vez que a negativa do apelante não se pautou em determinação contratual. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa... do Consumidor. 8. Entretanto, não há se falar em aplicação do artigo 42, parág...

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS...-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes...), as agravantes reiteram os fundamentos do recurso especial e alegam violaç...

Pg. 1799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

a sua vulnerabilidade no mercado de consumo (artigos 4º, inciso I e 47 do CDC). A finalidade do contrato com plano de saúde consiste... no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil e com a observância do artigo 285... sob exame não está inserido em qualquer das hipóteses previstas...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

do dia 11 de setembro de 2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO 26109/2014 (0004706 - 85.2014.8.10.0000) - SÃO LUÍS Agravante.... E nesse sentido, o artigo 47 do CDC preceitua que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável... ao consumidor, prevendo o seu art. 51, §1º, II, do CDC, que se presume...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... de profissionais. Cumpre observar, sob outro vértice, que no caso é indiscutivelmente aplicável ao caso vertente o Código de Defesa.... § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspo...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

vertente o Código de Defesa do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: ‘As cláusulas contratuais serão... deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no..., de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prej...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, por disposição expressa de lei, sujeitos às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º, § 2º, desse... ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, Código de Defesa do Consumidor). Posto... Civil, artigo 406, c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), estes contado...

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