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04 de setembro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, os quais não podem ser oferecidos no mercado sem sua observância.O Código de Defesa do Consumidor é claro ao preceituar... sua força obrigacional em relação ao consumidor, conforme preceitua o CDC, verbis: "Art. 46. Os contratos que regulam... VIEIRA MARQUES ( OAB 76696-MG ) SENTENÇARelatório dispensado por força do ...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, os quais não podem ser oferecidos no mercado sem sua observância.O Código de Defesa do Consumidor é claro ao preceituar, verbis... obrigacional em relação ao consumidor, conforme preceitua o CDC, verbis: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações... de Defesa do Consumidor, no inciso V de seu artigo 39, veda ao f...

Pg. 5524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

recorrido teria violado os seguintes dispositivos legais: 1) arts. 2º, 3º, 29, 46, 47, 51 e 54 da Lei 8.078/90Código... 4.380/64; arts. 1º, parágrafo único, e 5º, § 1º, da Lei 8.004/90; art. 3º, § 1º, da Lei 8.100/90; arts. 2º... de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ, que entendeu pela não aplicabili...

Pg. 832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença mantida. COMISSÃO... de se determinar a devolução em dobro da quantia paga, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa..., de se observar o que dispõe o inciso III, do parágrafo único, do artigo 1º da Reso...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

ou do serviço (art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), ou de publicidade que simplesmente se omitir a respeito... de tais riscos (art. 37, § 3º do Código de Defesa do Consumidor), resta evidenciado o inadimplemento por parte da construtora... entrega do imóvel. O Código de Defesa do Consumidor exige que o f...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), ou de publicidade que simplesmente se omitir a respeito de tais riscos (art..., do Código de Defesa do Consumidor, pois efetivamente não cabe ao juiz anunciar previamente às partes qual será a sua forma... pelos seus desdobramentos para com os adquirentes. Ademais, a melhor i...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

das regras e princípios previstos na Lei 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é...: Forense). De acordo com a Súmula 469, STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano.... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como conse...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

8.078/90, já que foi fixado prazo razoável para entrega da obrigação avençada. Assim, haverá responsabilidade civil... um serviço que pode ser qualificado como “venda casada”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor..., se inadimplente as rés, não podem exigir dos autores o cumprimento de suas ob...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I). Ora, como dito anteriormente, situa-se dentro... que o pagamento de tal verba pelo consumidor é possível, desde que preenchido o requisito da informação prévia (art. 46 CDC... - denominado TOP - Plus Bradesco, permanecendo como associada ao pla...

Embargos de Declaração: ED 1347397501 PR 1347397-5/01 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO... do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente... à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deve...

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