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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0600850-63.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 01/06/2016 do TJAC

das fls. 72/75. - Dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor que os contratos que regulam as relações de consumo não...: Recurso Inominado n.º 0600850-63.2015.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito.... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PEDID...

Andamento do Processo n. 0043767-52.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 01/06/2016 do TJMA

aos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não... recurso especial, é alegada violação ao artigo 28, da Lei Federal n.º 10.931/04 e aos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54...). De outra parte, em se tratando da indigitada contrariedade aos art...

Andamento do Processo n. 0043767-52.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 01/06/2016 do TJMA

aos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não... recurso especial, é alegada violação ao artigo 28, da Lei Federal n.º 10.931/04 e aos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54...). De outra parte, em se tratando da indigitada contrariedade aos art...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/06/2016

se depreende das fls. 72/75. - Dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor que os contratos que regulam as relações... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, segundo previsto no art. 133. 7. É..., sob pena de violação ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa. ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, da Lei Federal n.º 10.931/04 e aos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem... que se refere ao fundamento do especial pautado por suposta afronta aos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54, todos do Código... do Acórdão . 169.090/2015 (fls. 202/213). Nas razões do presente recurso especia...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

por suposta afronta aos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento... FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...º, 31, 46, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como diverg...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil, art. 4° do Decreto... EXTRAJUDICIAL -A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 28, caput, da Lei... após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - ...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente...). (ii) art. 420 do CPC/1973, ao entendimento de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícia técnico/contábil..., conteúdo e qualidade do acordado; (v) art. 46 do CDC, pelo desconhecimento...

Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos arts. 14, 46 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 186... e 932, III, do Código Civil. Alega, em síntese, que a patologia que o acomete equipara-se a acidentária, devendo..., por isso, ser deferida a cobertura securitária pleiteada. Assinala-se que a ...

Apelação: APL 15370611 PR 1537061-1 (Decisão Monocrática)

, §1º, incisos I, II, e III, do artigo 52, inciso II, etc; todos da Lei 8078/1990." (f. 344-mídia). "É claro..., incisos I, II, e III, do artigo 52, inciso II, etc; todos da Lei 8078/1990." (f. 344-mídia). Assevera que "[...] fez..., do artigo 51, incisos IV, XV, §1º, incisos I, II, e III, do artigo 52, inciso II, etc;...

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