Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1793120155050102 BA 0000179-31.2015.5.05.0102

-se por aplicável a Lei 8.078 /90, com as diretrizes de proteção ao consumidor nela fixadas. Nesse contexto, o seu art. 6º, VIII... em tópico supra), tem nítida natureza de relação de consumo, nos exatos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor... encontra pleno respaldo legal no art. 51 , I , do Código d...

Taxa Sati
Taxa Sati

e explícita ao comprador, a teor do Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que assim dispõe: Art. 46. Os contratos... é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241831920088190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V.... Multa contratual. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos bancários torna, destarte... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0024183-1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60297420128260510 SP 0006029-74.2012.8.26.0510

perícia contábil; b) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a consequente inversão do ônus... de registro: 06/06/2016). No entanto, o fato de a relação ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor não implica no... DE DEFESA INOCORRÊNCIA Incumbe ao julgador o exame das provas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095867120158260405 SP 1009586-71.2015.8.26.0405

a compreensão do consumidor, em total afronta ao disposto no artigo 46, parte final do Código de Defesa do Consumidor... no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, não se deve perder de vista as ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50819520148260629 SP 0005081-95.2014.8.26.0629

encargos, dificultando a compreensão do consumidor, em total afronta ao disposto no artigo 46, parte final do Código..., ofendendo ao disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito... obrigação e a razão pela qual ele deve arcar com o pagamento desses serviços. Dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190937220128260019 SP 0019093-72.2012.8.26.0019

. A transferência desse ônus para o consumidor, portanto, é abusiva e esbarra na vedação do art. 51, IV, da Lei 8.078/90. A cobrança... a sua cobrança autorizada pelo art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN 3.518/2007, vigente à época da contratação, porém... pelo consumidor Inteligência dos arts. 46, 47 e 51, IV, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 414817220128260114 SP 0041481-72.2012.8.26.0114

do julgado, sustentando, em síntese, que: a) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; b) houve ilegalidade..., o fato de a relação ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor não implica no automático reconhecimento... ao consumidor. No que se refere à tarifa de “serviços de terceiros”, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 215521720128260223 SP 0021552-17.2012.8.26.0223

, Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 Lei 4.595/64. Apelação ... de terceiros que tinham a sua cobrança autorizada pelo art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN 3.518/2007, vigente à época... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000616177 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Apelação: APL 15112748 PR 1511274-8 (Acórdão)

, apenas à este se vincula, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., porque, além de possuírem natureza alimentar, pertencerem exclusivamente ao advogado, consoante dispõe o art. 23 da Lei 8.906... do Código de Defesa do Consumidor". (STJ, AgRg no Ag 1013943/RJ, Rel...

×