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26 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Apelação: APL 216245120138260002 SP 0021624-51.2013.8.26.0002

reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo... entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. Abusividade... ao consumidor obrigação inerente à própria atividade da...

Apelação: APL 40070167020138260554 SP 4007016-70.2013.8.26.0554

do banco. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Repetição na forma simples. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... de contrato e tarifa de avaliação de bem. Abusividade reconhecida. Exigências afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51..., inciso IV, do C...

Apelação: APL 118025320138260482 SP 0011802-53.2013.8.26.0482

afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor... do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. DEMAIS TARIFAS...

Apelação: APL 374114220128260007 SP 0037411-42.2012.8.26.0007

, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04.... Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor.../10/2014 Fernando Sastre Redondo AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. ...

Apelação: APL 40077165620138260001 SP 4007716-56.2013.8.26.0001

afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação... estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Recurso provido... de ofício, com julgamento do tema não examinado, nos termos do art. 515, §...

Apelação: APL 221597720138260002 SP 0022159-77.2013.8.26.0002

houver a respeito, como no caso. Inteligência do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Sentença mantida. COMISSÃO.... Inaplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal, da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), bem.... Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, ...

Apelação: APL 368545720128260071 SP 0036854-57.2012.8.26.0071

estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..... Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência..., impondo ao consumidor obrigação iner...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84508320128260236 SP 0008450-83.2012.8.26.0236

do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90) - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP -21ª Câmara de Direito... do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é a de que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... ao consumidor. Teor do art. 46, parte final, e 51, XII, do Código de Def...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173308520128260132 SP 0017330-85.2012.8.26.0132

de seu sentido e alcance.”, conforme art. 46 do CDC. Deste modo, entende que tudo que exija prestação pecuniária abusiva... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades... declaratória c.c. revisional. Cédula de crédito bancário. Aplicabilidade do ar...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710148618 DF 0014861-13.2014.8.07.0007

art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais..... 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois não há qualquer indicação no contrato firmado... recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.Acórdão elaborado de conformidade com...

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