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22 de janeiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15492120138260477 SP 0001549-21.2013.8.26.0477

do consumidor, em total afronta ao disposto no artigo 46, parte final do Código de Defesa do Consumidor: “Os contratos que regulam... com o pagamento desses serviços. Dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor que: "Os contratos que regulam... atividade da financeira, ofendendo ao disposto no artigo 51, inci...

Apelação: APL 15492120138260477 SP 0001549-21.2013.8.26.0477

– Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do CDC – Seguro e venda casada – Inocorrência – Repetição em dobro – Não cabimento – Recurso parcialmente provido.*... 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) – Tarifa Serviços de Terceiros e Registro de Contrato – Abusividade configurada...

Andamento do Processo n. 1135122-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 20/01/2017 do TJSP

pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito... as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Cite-se a parte ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer... da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redi...

Andamento do Processo n. 1064720-62.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/01/2017 do TJSP

artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, seu conteúdo integral foi pelos consumidores plena e previamente conhecido..., na qualidade de consumidor, pessoa física que adquire produto como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa... em que de todo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 27, do Cód...

Andamento do Processo n. 1104122-82.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/01/2017 do TJSP

de 100, in verbis:”O contrato de plano/ seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n... e não da operadora. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida... ao que dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 373, II...

Andamento do Processo n. 1003706-39.2015.8.26.0554 - Embargos à Execução - 20/01/2017 do TJSP

. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva.A cédula de crédito bancário, objeto da ação... cobranças considerada abusiva, iníqua e ilegal - Afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigo 51... solidária, objeto da execução, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e...

Andamento do Processo n. 0001240-93.2014.8.26.0176 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

na contestação, o que atrai a incidência do disposto no arts. 46, 47 e 51, § 1º, II, todos do Código de Defesa... gratuita.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código... do Consumidor.Não consta dos autos também que a autora tenha exigido do autor exames...

Andamento do Processo n. 0504027-47.2016.8.05.0113 - Monitória - Contratos Bancários - 20/01/2017 do TJBA

. Houve violação expressa das normas insertas nos artigos 46, 51, incisos IV, 52 e 54 §§ 2º e 3º do Código de Defesa... inépcia da peça vestibular quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, I), resultante de faltar o pedido ou a indicação... da causa petendi (art. 295, parágrafo único, I), de a conclusão não dec...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o preenchimento dos valores, como alegado às fls. 6. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir... constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre... o pedido liminar.Determino a inversão do ônus da prova, consagra...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, do Código de Defesa do Consumidor, seu conteúdo integral foi pelos consumidores plena e previamente conhecido, além de redigida... pelas co-rés ao autor mostra-se de todo legítima, na medida em que, com olhos voltados ao disposto no artigo 46... do seu seguro saúde, conforme previsão no artigo 30 e seguintes da Lei 9...

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