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27 de setembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, III, e 46, que também consagram o princípio... destacar a Lei n.º 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispondo em seu art... de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, de qualquer entid...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

do art. 17 da Lei 9.656 /98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais... equivalente àquele encontrado na instituição de saúde que foi descredenciada. Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98.III...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016 dest...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais....Diante tal cenário temos que a Unimed São Luís inobservou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor... equivalente àquele encontrado na instituição de saúde que foi descredenciada. ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

da própria experiência (artigo 5º da Lei 9.099/95), através da qual se observa uma oscilação muito intensa dos valores..., sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido dispensado o preparo nos termos da Lei ... que tudo resulta em uma prática abusiva, contrária à boa-fé e excessiva...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

que defende. Consigna o artigo 333, I, do Código de Processo Civil que o "ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato...Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 (4664) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 959.111 - MS (2016... LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agrav...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

dos arts. 46 e 47 do CDC, não foi analisado pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF..., da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE C...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014.) "RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER... - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 46... financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação...

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais... dignida...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

que o acórdão viola os arts. 2, inc. I, da Lei Federal n. 10.820/2003, 185, 412 e 424 do CC/2002, 46 e 51 do CDC e 649... constitucional exige a indicação do artigo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem... no percentual ali estabelecido por conta de previsão contida em norma estadual (Decreto Esta...

Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, "a", da CF, o recorrente alega ofensa aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998, 46, 47 e 51 do CDC, sustentando que a apólice... – Precedentes desta Corte – Recurso desprovido." No especial (e-STJ fls. 319/338), fundamentado pelo art. 105, III.... Contrarrazões apresentadas pela recorrida (e-STJ fls. 342/368). É o relatório...

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