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01 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional... com garantia de alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º... DO ARTIGO 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAME...

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, parágrafo único, 6º, VIII, e 51, IV e VIII, do Código de Defesa do Consumidor associada a dissídio jurisprudencial... legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à... informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). Ausência de cláus...

Pg. 6361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

qual se alega violação dos arts. 4°, IX e 9° da Lei n° 4.595/64, 1° da Lei n° 8.392/91, 6°, 46 e 51 do CDC, 896 e 973... suscitado anteriormente. Em face do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo... EM RECURSO ESPECIAL 101.151 - RS (2011/0236570-0) RELATORA : MINISTRA MARI...

Pg. 6610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 6º, 39, 46, 47 e 51 da Lei n. 8.078/1990. No... a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante - 07, as instituições bancárias não se sujeitam à limitação de juros... excessivamente o consumidor, porquanto estabelecidas em percentuais acim...

Pg. 6640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

jurisprudenciais - Inteligência dos arts. 46, 47 e 51, IV, da Lei 8.078/90 - Sentença mantida - Apelo desprovido... de próteses e órteses de qualquer natureza - Ocorrência - Existência de vedação no art. 10, VII, da Lei 9656/98, de exclusão... EM RECURSO ESPECIAL 263.458 - SP (2012/0252257-3) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 8035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato objeto do recurso é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê... que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 6° e 46 do CDC, 4°, IX e 9° da Lei n° 4.595/64 e 5... o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que aut...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 921509601 PR 921509-6/01 (Acórdão)

º, incisos IV e VI, 14, 20, inciso II, 23 e 37 da Lei 8.078/90, bem como a forma em que o assunto é tratado... aos mesmos; - deve haver manifestação do TJPR sobre a aplicabilidade do disposto no art. 46 do CDC, haja vista que a embargada teve.... Com efeito, conforme observa Theotônio Negrão em seu popular Código de Pr...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 921509602 PR 921509-6/02 (Acórdão)

º, incisos IV e VI, 14, 20, inciso II, 23 e 37 da Lei 8.078/90, bem como a forma em que o assunto é tratado... aos mesmos; - deve haver manifestação do TJPR sobre a aplicabilidade do disposto no art. 46 do CDC, haja vista que a embargada teve.... Com efeito, conforme observa Theotônio Negrão em seu popular Código de Pr...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1069365101 PR 1069365-1/01 (Acórdão)

de capitalização de juros em afronta aos artigos 6º III, 46 e 52 III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugna... de crédito bancário da Lei 10.931/2004, ou outro caso legal expresso." Em suas razões (fls. 23/24), o embargante...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1069365101 PR 1069365-1/01 (Acó...

Pg. 467. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

MENSAL DE JUROS, DESDE QUE AVENçADA A ESSE RESPEITO, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEITUA EM SEU ARTIGO 46... CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE A LEI 10 931/04, EM SEU ART 28, PARáGRAFO 1º, INCISO I, AUTORIZE... DE SEU SENTIDO E ALCANCE O ARTIGO 54 PARáGRAFO3º, DO MESMO CóDIGO DISPõE ...

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