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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0006281-71.2015.8.10.0040 - Apelação Cível - 01/07/2016 do TJMA

consumerista, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.078/90. V. In casu, impõe-se a manutenção da indenização por danos..., na forma dos artigos 6º, III, e 46 do CDC. iv. A presente hipótese configura "venda casada", prática vedada na lei... (OAB/MA 8.399) ACÓRDÃO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação de RESCISÃO CONTR...

Andamento do Processo n. 0000194-73.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor... da condenação. 7 - Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95..., incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumb...

Andamento do Processo n. 0000195-58.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor...) sobre o valor da condenação. 7 -Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099..., incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efe...

Andamento do Processo n. 0000197-28.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor...) sobre o valor da condenação. 7 - Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º...º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito,...

Andamento do Processo n. 0000204-20.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

de seu direito, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito..., nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO V...

Andamento do Processo n. 0000205-05.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

de seu direito, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe..., nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Visto...

Andamento do Processo n. 0000217-19.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova... art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto... mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil - ...

Andamento do Processo n. 0000220-71.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus... art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto..., releva mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil -...

Andamento do Processo n. 0000221-56.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus... art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto..., releva mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil -...

Andamento do Processo n. 0000222-41.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus... art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto..., releva mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil -...

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