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25 de janeiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Embargos de Declaração: ED 1074081301 PR 1074081-3/01 (Acórdão)

ao consumidor (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC), a mera previsão de que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual... do artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, a prática é legal. É suficiente, para atender o postulado da informação clara...Embargos de Declaração ED 1074081301 PR 1074081-3/01 (Acórdão) Embargos...

Apelação: APL 12413917 PR 1241391-7 (Acórdão)

o dever de indenizar, presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil. O artigo 6º do Código de Defesa... LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM, na obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" (pg. 150... os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Cód...

Apelação: APL 12815320 PR 1281532-0 (Acórdão)

, do Código Civil) e do direito de informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), junto à...) De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, é possível a revisão contratual, não.... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE J...

Apelação: APL 12530677 PR 1253067-7 (Acórdão)

(ART. 4º DO DECRETO-LEI 22.626/33 E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL), INDEVIDA NO CASO DOS AUTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA... de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). Não se pode perder de vistas que em sede de prestação de contas, analisa... do dever de boa-fé (art. 422, do Código Civil) e do direito de informação do consu...

Apelação: APL 12415486 PR 1241548-6 (Acórdão)

DE ERRO JUSTIFICÁVEL ­ NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SENTENÇA MANTIDA... da prestação. 6. Não incide o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor quando a cobrança... de suas cláusulas, sem que isso fira a boa-fé objetiva. O artigo 6º do C...

Apelação: APL 10418956 PR 1041895-6 (Acórdão)

. ART. 21, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. 7 Súmula 297, STJ: "O Código... em discussão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que este Codex, ao dispor de seus princípios, reconhece... a Súmula 297, cujo teor é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplic...

Apelação: APL 12405266 PR 1240526-6 (Acórdão)

em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Proferida sentença de parcial procedência...), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ressalvando o artigo 12 da Lei 1060/50. Inconformado... do §3º do artigo 267 do Código de Processo Civil."11 No caso em análise, deve ser rec...

Apelação: APL 10879515 PR 1087951-5 (Acórdão)

. ART. 21, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. 1. Consoante o princípio 'pacta....(...). 1 Súmula 297, STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (TJ/PR, Apelação Cível n... o postulado da informação clara ao consumidor (artigos 6º, III, 46 e 52 ...

Apelação: APL 10711638 PR 1071163-8 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de Agravo Retido, aduz a instituição financeira que não é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor.... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA FISÍC...

Apelação: APL 12745569 PR 1274556-9 (Acórdão)

de informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), junto à previsão normativa de exoneração....NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS (ART. 4º DO DECRETO-LEI 22.626/33 E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL), INDEVIDA... contraposição dos que foram produzidos nos autos. Eis o teor dos...

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