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17 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código... de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal de Justiça do Paraná

Pg. 304. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

utilizada pela agravada, conforme determina o artigo 31 da Lei n. 9.656/98 e arts. 5º, 7º e 16º da Resolução n. 279/2011... plano garantido pela Convenção Coletiva do Trabalho, em conformidade com o art. 31 da Lei n. 9.656/98, assinou Opção para..., nas mesmas condições de quando estava em atividade, só que assumindo o pagamento integral, como determina o art. 31 da Lei n. 9.656/98...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está..., não obrigando a mesma, nos termos do art.46 do CDC. Não se vislumbra abusividade na cláusula do contrato que prevê... gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação imediata da máxima latina dies interpellat pro homine...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

das condições pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3... de caráter trabalhista” (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor...” (grifei). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que... de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa...). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força... em face do Código de Defesa do Consumidor. Da comissão de permanência. Frise-se que não há ilegalidade na cobrança...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como de “adesão” não o invalida, estando previsto, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54). O banco-réu... está subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que o artigo 3º, § 2º, de forma expressa, incluiu... com a edição da Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54). O banco-réu está subordinado às regras do Código de Defesa... mais sendo necessário. Desta forma, de rigor o pronto julgamento do feito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo..., sendo coerente a narração dos fatos, anoto que foram atendidos os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b...) referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); c) cédula de crédito bancário (art. 28, Lei 10.931... remuneratórios (art. 4º do Decreto 22.626/33), porquanto inexistem juros futuros. A capitalização é permitida...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o invalida, estando previsto, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54). O banco-réu está subordinado às... regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que o artigo 3º, § 2º, de forma expressa, incluiu a atividade bancária no... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada...

ou

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