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26 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

adotar cuidados necessários para impedir o procedimento ilícito. Os arts. 46 e 39 do Código de Defesa do Consumidor... alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42).O entendimento majoritário é o de que cabe ao banco..., por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140737612 SC 2014.073761-2 (Acórdão)

de seguro, o Código de Defesa do Consumidor, vale a prescrição qüinqüenal (art. 27, Lei n.º 8.078/90) (AC n.º... mais favorável ao consumidor, ex vi do disposto nos arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (AC n.º..., sendo inaplicável à espécie o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140539889 SC 2014.053988-9 (Acórdão)

DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA... sob o enfoque da norma-regra constante do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual o contrato deve ser interpretado... e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção mo...

Apelacao Civel: APC 20130110323183 DF 0008936-88.2013.8.07.0001

. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 343 - 25/11/2014 VERA ANDRIGHI AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA... previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV... recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente...

Apelação: APL 12609313 PR 1260931-3 (Acórdão)

examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide desde a data.... CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INE- XISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. CORREÇÃO...Apelação APL 12609313 PR 1260931-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.260.931...

Apelação: APL 12532393 PR 1253239-3 (Acórdão)

PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6°, III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ­ incidência do CDC: O contrato de seguro objeto da lide está submetido ao "facho normativo" da Lei n.º 8.078/90 (CDC...: "O dever de informar é princípio fundamental na Lei n.º 8.078/90, e, junt...

Apelação: APL 11040876 PR 1104087-6 (Acórdão)

da informação e da transparência consagrados no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O seguro cobrado..., conforme artigo 9º da Lei 1060/50. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos... 10.931/2004, a prática é legal.É suficiente, para atender o postul...

Apelação: APL 10772391 PR 1077239-1 (Acórdão)

do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, razão não lhe socorre. Nos termos do art. 876..., nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes apresentaram contrarrazões (fls... antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da i...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

2º, 3º, § 2º, 51, IV e § 1º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor; 253 do Código Comercial e 4º do Decreto 22.626... artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE..., com fundamento no artigo 10...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se que não é uma faculdade do consumidor, mas uma inclusão automática... a natureza e alcance da sua obrigação, quanto a este aspecto, contrariando, mais uma vez, o disposto no art. 46, parte final... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento...

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