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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0034097-29.2010.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

, inciso VI , 22 , 46 e 47 , todos do CDC (Lei 8078 /90). De início, verifico que a afronta ao dispositivo... que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 5º , inciso X , da CF , art. 186 do Código Civil , e nos artigos 6º... nas suas razões recursais se reporta ao artigo 186 do Código Civil , e aos artigos...

Andamento do Processo n. 0015718-78.2015.8.17.2001 do dia 03/05/2016 do DJPE

situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e claramente abusivas, o que se faz da análise específica de cada... previsto no Decreto 22.626 /33 - no entanto tais juros devem ser previamente informados ao consumidor, em atenção à... inteligência do art. 46 do CDC . 3. Os valores cobrados não são taxas al...

Andamento do Processo n. 0000121-55.2015.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas..., isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078.... Ademais, na linha do art. 54, § 4º da Lei n. 8.078/90, devem ser redigidas e...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

, inciso VI, 22, 46 e 47, todos do CDC (Lei 8078/90). De início, verifico que a afronta ao dispositivo constitucional... que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 5º, inciso X, da CF, art. 186 do Código Civil, e nos artigos 6º... recursais se reporta ao artigo 186 do Código Civil, e aos artigos 6º, inciso ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

um enquadramento da repercussão da invalidez permanente, com fundamento no atual art. 3º , § 1º , II , da Lei 6.194 /74... entanto tais juros devem ser previamente informados ao consumidor, em atenção à inteligência do art. 46 do CDC . 3.... A revisão de cláusula pelo Poder Judiciário só deverá ocorrer quando obser...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078 /90 a mera cognoscibilidade..., nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor .III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras... DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. N...

Pg. 296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (2.../73. 1. As matérias contidas nos dispositivos tidos por violados (arts. 757, 758 e 760 do Código Civil, 3º, § 2º, 46, 47.... Ministro Relator. Brasília (DF), 26 de abril de 2016(Data do Julgam...

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, todos do Código de Defesa do Consumidor, negando vigência aos incisos III e VIII do art. 6º, arts 28, 43 § 3º e § 4º, 46, 72..., todos do Código de Defesa do Consumidor, negando vigência ao Principio da Inversão do Ônus da Prova, Princípios... de inadimplentes"; d) houve negativa de vigência aos artigos 6º, III, VIII...

Pg. 3989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, que legitimam a boa-fé contratual. Inteligência dos artigos 46, 47 e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Recurso da seguradora... art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São..., II, do Código de Processo Civil/1973 e 757 do Código Civil. Defendeu, em s...

Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, da Lei 8.078/90)" (e-STJ fls. 347-348). Assim, a modificação desse entendimento de modo a acolher a tese defendida pela..., consumidor, pudesse apreender o sentido e alcance de cláusulas, que lhe restringem direitos (artigos 46, 47 e 54, §4º... de violação da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO REC...

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