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23 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

de consumo , atendidos os seguintes princípios: ( Grifo nosso ) (...) O art.46 do Código de Defesa do consumidor, por sua vez... ( Grifo nosso ) . Por sua vez, o art.51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulo, cláusula abusiva que se mostre... dos grandes monopólios, quando da promulgação da Lei. 8078/90. Ess...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, 927, do Código de Processo Civil, 6º, 18, 46 e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor e 9º da Lei 10.188/01.... Sustentou, em síntese, falta de interesse de agir da recorrida; inexistência do esbulho possessório, inadequação da via eleita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela..... ARRENDA...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito... do art. 9º da Lei 10.1.88/01, e não cabem as alegações de falta de interesse de agir e inadequação da via e leita... e 7/STJ. Por fim, constata-se que o acórdão recorrido fundamentou a sua conclusão ...

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

violação ao princípio do pacta sunt servanda e aos artigos 6º e 46, do Código de Defesa do Consumidor, irresignando..., o que torna inviável o conhecimento no recurso, pois incidente o óbice do enunciado da súmula n.º 282/STF. Acerca... entendimentos: 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: 1.1 Legalidade: “não é potestativa a cl...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de demonstração das alegadas abusividades no caso concreto... ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte." (TJSP... e da facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo. Pr...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

parte, c/c art. 3º, § 1º, I, ambos da Lei 6.194/74);3) a repercussão da lesão foi intensa, impondo-se o percentual de 75...%, (art. 3º, § 1º, II, segunda parte, Lei 6.194/74). No caso concreto o Autor recebeu adminstrativamente... mediante a confrontação da tabela anexa à referida lei com o laudo de fl. 36, impo...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, vejamos o que dispõe os arts. 46 e 47, do CDC:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No que se refere ao Código Civil, este também não esqueceu... sob a gratuidade judiciária, sem prejuízo do que dispõe o art. 12, da lei n...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

43072019) tendo sido celebrado em 01 de setembro de 2008, ainda sob a vigência da Resolução CMN 3.518/2007..., fere o princípio da boa-fé contratual e contraria o disposto na parte final do artigo 46 do CDC, porquanto, não fornece... início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. -3ª Tese: ...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

realizada adevolução dos valores com a repetição de indébito, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, lei... o disposto na parte final do artigo 46 do CDC, porquanto, não fornece ao consumidor informações sobre sua finalidade... pelo consumidor a título da verba impugnada, sendo que tal amortização de...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance... abusivas a teor do art. 39, inciso V, do CDC, já que foi exigida da parte autora,...

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