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08 de dezembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Vivo terá de responder por publicidade que trazia restrições em letras miúdas

em fonte de tamanho reduzido. "Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC , a cumprir... diversa dela. Defendeu ainda não ter havido propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro. Propaganda enganosa O juízo de 1º... entanto, reconheceu a legitimidade da empresa e entende...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11055925620138260100 SP 1105592-56.2013.8.26.0100

, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Todavia, em que pese a relação consumerista no caso, não se evidencia.... 121). Nega-se provimento ao recurso. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor , na medida em que o serviço... e adequadamente informada ao autor (art. 46 , do CDC ), que não pode alegar ...

Embargos de Declaração: ED 1506882702 PR 1506882-7/02 (Acórdão)

contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não importando em exemplo de abusividade capaz de impedir..., e artigos 492, parágrafo único e 1022, I e II, do novo CPC. Defenderam, ademais, com base no inc. I, do art. 1022... a sentença), não considerou indevidos os juros cobrados num mesmo mês sob os cód...

Embargos de Declaração: ED 1506882701 PR 1506882-7/01 (Acórdão)

contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não importando em exemplo de abusividade capaz de impedir..., e artigos 492, parágrafo único e 1022, I e II, do novo CPC. Defenderam, ademais, com base no inc. I, do art. 1022... a sentença), não considerou indevidos os juros cobrados num mesmo mês sob os cód...

Apelação: APL 15809579 PR 1580957-9 (Acórdão)

nos termos do artigo 20, § 4º, do referido Código, dispensando-a do pronto pagamento, na forma e pelo prazo do art. 12 da Lei... contratual, bem como no dever de previsão expressa das obrigações dos consumidores (art. 6º, III e art. 46 CDC), apresenta... de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Códi...

Apelação: APL 15584173 PR 1558417-3 (Acórdão)

e sua família. Alegou que é necessário a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova... DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Alega o Apelante que é necessário a aplicação do Código de Defesa... entre as partes. Assiste razão o Apelante. Isto porque, tem-se que é possível a...

Apelação: APL 15758944 PR 1575894-4 (Acórdão)

expressa das obrigações dos consumidores (art. 6º, III e art. 46 CDC). Ademais, no laudo pericial realizado pelo perito... - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 4º, 6º, III E 46 CDC, ART. 104 CC E ÀS RESOLUÇÕES DO BACEN - NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO CLIENTE...; - constitucionalidade do art. 2º da Medida Provisória 2.170/36;...

Apelação: APL 15790320 PR 1579032-0 (Acórdão)

do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para afastar a incidência da comissão de permanência em caso.... - As tarifas. Pois bem, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC... e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC)...

Andamento do Processo n. 0959519-95.2012.8.26.0506 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46, 51, XII E 54 DO CDC – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALIDADE, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DAS SÚMULAS 30... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 0959519-95.2012.8.26.0506 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 0008119-06.2015.8.26.0266 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 46, 51, XII E 54 DO CDC – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Santos Palmeira (OAB: 288726/SP...Andamento do Processo n. 0008119-06.2015.8.26.0266 - Apelação - 07/12/2016 ...

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