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01 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Embargos de Declaração: ED 1228452701 PR 1228452-7/01 (Acórdão)

E TARIFAS BANCÁRIAS ­ BOA-FÉ CONTRATUAL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC... - na hipótese de haver saldo credor para uma das partes. Com efeito, o Código Civil de 2002, em seu art. 205, reduziu... o prazo prescricional estabelecido para as ações pessoais pelo art. 177...

Apelação: APL 12324228 PR 1232422-8 (Acórdão)

na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art.4º, traz uma nova formatação... aos princípios básicos do código de defesa do consumidor (art. 6º, III, 46 e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC). 2. (...) 3... ­ incidência do CDC: O contrato de seguro objeto da lide está submetido ao "fac...

Apelação: APL 12191643 PR 1219164-3 (Acórdão)

- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, o artigo 51 do Código de Defesa.... O contrato de financiamento está sujeito as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão... CONHECIDA Do Código de Defesa Consumidor Primeiramente, deve ...

Apelação: APL 12051771 PR 1205177-1 (Acórdão)

- RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui... a remuneração a ser paga pelos serviços bancários. Essa é a dicção da L...

Apelação: APL 12287015 PR 1228701-5 (Acórdão)

artigo 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente... da ADI 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange... 806.337-2/01.-É suficiente, para atender o postulado da informação clara ...

Apelação: APL 12343721 PR 1234372-1 (Acórdão)

em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.". (TJPR, 13ª CC., EI 504.258-2/02, Rel... da prescrição, com base nos artigos 205 e 206, §3°, incisos III e IV, do Código Civil, e art. 27, do CDC. Tal alegação não..., do Código de Defesa do Consumidor, necessário que seja dado ao con...

Apelação: APL 12430643 PR 1243064-3 (Acórdão)

informação por parte do Banco viola os artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 6º, III e V.... Enfatizando que a não informação por parte do Banco viola os artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem... como ao artigo 6º, III e V do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. Es...

Apelação: APL 12473151 PR 1247315-1 (Acórdão)

bancárias (os quais deverão ser especificados em sede de liquidação de sentença). 6. "O art. 26 do Código de Defesa... BANCÁRIAS ­ BOA-FÉ CONTRATUAL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC... ou a devolução dos valores pagos e nomeação de novo perito judicial. Contudo, confo...

Apelação: APL 10681722 PR 1068172-2 (Acórdão)

. "O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos... dispositivo legal em nada contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não importando em exemplo.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 993, CC/1916). PROV...

Apelação: APL 12354802 PR 1235480-2 (Acórdão)

avençada no contrato, de forma clara (artigo 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como haja autorização...). 6. "O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos... o ônus da prova, elencando o referido Código as hipóteses em que aplicável ...

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