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18 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Embargos de Declaração: ED 1073375601 PR 1073375-6/01 (Acórdão)

que o reconhecimento da validade da Tarifa de Cadastro viola o art. 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor... é omisso e afronta o Código de Defesa do Consumidor, pois a Instituição Financeira introduziu no contrato em análise..., §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Requer, quanto a este pont...

Apelacao Civel: APC 20130110916562 DF 0023703-34.2013.8.07.0001

dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não..., parágrafo único, da Lei 8.078/90. V. Apelação conhecida e desprovida.... indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio a...

Apelacao Civel: APC 20120610086643 DF 0008409-58.2012.8.07.0006

da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata..., parágrafo único, da Lei 8.078/90. VI. Recurso conhecido e desprovido.....REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso I...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

de relação de consumo, portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente... adotar cuidados necessários para impedir o procedimento ilícito. Os arts. 46 e 39 do Código de Defesa do Consumidor... do direito da parte autora (consumidora), conforme exigência do art. 333, ...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de sua condição de vulnerabilidade (Lei 8.078/90, art. 4º, I). Além disso, a adquirente originária do imóvel foi posta em completo... o Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma pode-se aceitar a cobrança da taxa de corretagem e do serviço SATI... corretamente informada a requerente, não obrigando a mesma, no...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

no art. 1º, inciso III, da Resolução n.º 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional, que dispunha: III - não... do Consumidor e a Defesa do Fornecedor . 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 33): A autonomia privada, embora... de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

a talhe, neste passo, a invocação do preceito gizado pelo art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “Art. 46..., as relações de consumo, prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 47, verbis: ‘As cláusulas contratuais... equilíbrio, violando o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, “os contratos que regulam as relações... do ônus da prova em favor do consumidor-autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do ...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ao consumidor. Exegese dos artigos 46, parte final, e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para a repetição do indébito... DE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ARTS. 46, PARTE FINAL, E 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA..., o Código de Defesa do Consumidor exige, apenas, o pa...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sem prequestionar dispositivo do Código Civil. 2. Tendo o Tribunal..., o pedido deve ser parcialmente acolhido. São aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor conforme... entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 297: “O Cód...

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