Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50071786820128270000

uma cláusula não clara e neste aspecto incide o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Esta lei consumerista incide também..., passaram a ser definitivas (art. 2º) 1 . Em seguida o Código Civil sofreu alteração no ano de 2002, onde em seu artigo 591... CONSUMERISTAS O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50060874020128270000

, do CDC quando as cláusulas contratuais seguiram a norma do art. 46, do CDC. 2. Tarifa de boleto bancário. Contrato celebrado... perdeu força com a limitação da função social do contrato inserido no art. 421 do Código Civil Brasileiro, e o princípio... sua posição em razão da norma do art. 46 do CDC, posto que a cláus...

: 20161110004286 0000428-21.2016.8.07.0011

, DJe 14/11/2012. II. MÉRITO: a) incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata...). Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada... (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e...

Andamento do Processo n. 0065363-29.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade das bases... do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas... QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART...

Andamento do Processo n. 0059440-22.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade..., nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras... DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO...

Andamento do Processo n. 0065363-29.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade das bases... do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas... QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART...

Andamento do Processo n. 0059440-22.2013.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo 46 da lei 8.078/90 a mera cognoscibilidade..., nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras... DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO...

Andamento do Processo n. 0071273-41.2011.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Direito Civil - 29/07/2016 do TJBA

, quando as mesmas não venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90..., caracteriza a quebra da obrigação imposta pelo art.14, caput, c/c o inc. III do art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... básico no art.6.º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a proteção...

Andamento do Processo n. 0564546-04.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/07/2016 do TJBA

correspondente a R$ 100,00 (cem reais). 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90... pública, impõe-se sejam decretadas, segundo a regra do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há... beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sente...

Andamento do Processo n. 1088819-96.2014.8.26.0100 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1088819-96.2014.8.26.0100 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP 1088819-96.2014.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

×