Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910088482 DF 0008848-89.2014.8.07.0009

o princípio da informação clara e adequada ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º.... Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... estabelecido no art. 205 do Código Civil. P...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110756752 DF 0075675-43.2013.8.07.0001

da lei 9099/95. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois não há qualquer indicação no... DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120410102799 DF 0010279-47.2012.8.07.0004

com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... art. 157 e seu § 1º do Código Civil c/c art 7º, "caput" do CDC. Assim, permaneceu o excesso no valor de R$ 490,00. 3..., nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois muit...

Apelação: APL 64958520138260008 SP 0006495-85.2013.8.26.0008

aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à... 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a in...

Apelação Cível: AC 70056803158 RS

. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). Possibilidade de incidência na periodicidade diária, uma vez que preenchidos os requisitos... do Superior Tribunal de Justiça, extraída do julgamento do REsp 1.251.331/RS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO.... Prejudicado, diante do redimensionamento da sucumbência. MULTA POR DESCUMPR...

Apelação Cível: AC 70057219628 RS

, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46... INCIDENTAL. Descabe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17.... (Apelação Cível 70057219628, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribuna...

Apelação: APL 42208420138260196 SP 0004220-84.2013.8.26.0196

de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp 1.058.114-RS) Admite-se a cobrança..., ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp 1.251.331-RS) - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no caso em tela..., o consumidor há de ser previamente informado sobre a...

Apelação: APL 592001220128260100 SP 0059200-12.2012.8.26.0100

verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Seguro de proteção financeira. Venda casada...

Apelação: APL 112874620138260602 SP 0011287-46.2013.8.26.0602

quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33... 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Art. 46 e 52 do CDC - Possibilidade de capitalização mensal no.../2014 Sérgio Shimura CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Possibilidade de o ju...

Apelação: APL 54104520138260564 SP 0005410-45.2013.8.26.0564

custos contratuais. Impossibilidade de repasse dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII... pela Lei 10.931/2004. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Valores compatíveis...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601465/artigo-46-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990