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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519615 DF 2015/0054772-1

de Defesa do Consumidor; 1º, 3º e 4º da Lei 4.595/64; 161 do Código Tributário Nacional; 5º da Medida Provisória 2.170.... 104 e 928 do Código Civil; 10, 39, 42, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; 1º, 3º e 4º da Lei 4.595/64; 161... arrendado. 2. Vulneração aos arts. 46 e 51 do Código de Defesa do Con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485407 DF 2014/0244031-0

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência... nos arts. 39, inc. V, e 51, inc. lV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 8. Recurso de apelação provido.... ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364709 CE 2013/0018864-9

aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da proteção contratual, litteris: Art. 46.... PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. 1. LIDE: A matéria... limitativa de cobertura securitária, a controvérsia diz respeito aos seguinte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364736 SE 2013/0023392-7

de Processo Civil, e arts. 6º, inciso III, 14, 46, 47, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos..., 535, inciso II, Código de Processo Civil, e arts. 6º, inciso III, 14, 46, 47, e 51, inciso IV, do Código de Defesa...RECURSO ESPECIAL REsp 1364736 SE 2013/0023392-7 RECURSO ESPECIAL 1.364...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623182 RS 2014/0309090-0

, 31, 46, 51, IV e 54, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, afirmou que "além de ter liquidado..., IV e 54, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, afirmou que "além de ter liquidado antecipadamente...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 623182 RS 2014/0309090-0 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, ainda, violação dos arts. 4º, 6º, III, 31, 46, 51, IV e 54, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto... foram rejeitados. No recurso especial, Rosane Ines Schneider alegou violação ao art. 535 do CPC, ao argumento...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil. Provimento parcial no ponto.IV. Afastada a abusividade... da regra avençada, tampouco nela se vislumbra qualquer margem de obscuridade ofensiva ao art. 46 e 54, parágrafo 4º, do CDC... do art. 5º, inciso LV, da Constituição, e do art. 54, § 4º, do CDC, sob os...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. 458, inciso II, 535, inciso II, Código de Processo Civil, e arts. 6º, inciso III, 14, 46, 47, e 51, inciso IV, do Código... de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) descumprimento do dever...

Pg. 4160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

o disposto nos arts. 39, inc. V, e 51, inc. lV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 8. Recurso de apelação provido... amparo legal, sendo inaplicável a hipótese o teor dos artigos 46 e 51, do CDC, a justificar sua declaração de nulidade... a possibilidade de cobrança de cadastro, nos termos do art. 5º, inc. l, de...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

arrendado. 2. Vulneração aos arts. 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Não caracterização. A previsão de contratação... ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LEASING DEFLAGRADA PELA CONSUMIDORA - TESE DE EXTINÇÃO DA AVENÇA ANTE... ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 23...

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