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21 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 136107 SP 2012/0009616-9

o contrato. Desta forma, não tem fundamento algum a pretensão de que sejam aplicados ao caso os termos do art. 46 do Código... de setembro de 2014 (data do julgamento). MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 136.107 - SP... de Defesa do Consumidor , porquanto decorre claramente da c...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910039489 DF 0003948-63.2014.8.07.0009

. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito..., nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95.... viola o princípio da informação clara e adequada ao consumidor, nos moldes...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140210019425 DF 0001942-07.2014.8.07.0002

, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 55 da lei 9099/95. 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois não há qualquer indicação...

Pg. 2482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 297/STJ, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa..., com jurisprudência pacificada ou decididas pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático... da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, ...

Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

) E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula ng 297... da cobrança. Contrato não carreado aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54...Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (2323) ...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Tributário Nacional; 46, 51, IV, 52, § 1º, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 5º... revisão judicial, diante da pactuação de cláusulas abusivas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da..., o recorrente, além de indicar dissídio pr...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. "Ainda que o segurado tenha cometido... ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER FRONTALMENTE... RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR/SEGURADO, SOBRETUDO DI...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

ao segurado das causas limitadoras e excludentes da indenização. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, III, e 46, ambos do Código... de Defesa do Consumidor: (...) Destarte, infere-se não ter sido observado o direito de informação ao consumidor, eis..., portanto, diretriz básica do direito do consumidor, qual seja, ob...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do Código... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável... Civil de 1916, observar critérios de equidade, atentando-se para a...

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