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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20574820138220001 RO 0002057-48.2013.822.0001

Câmara Cível Data de interposição : 13/11/2015 Data do julgamento : 20/01/2016 0002057-48.2013.8.22.0001 Agravo em Apelação... MIGUEL RELATOR Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de interposição : 13/11/2015 Data... de contratação específica, incidem as disposições do art. 4º do Decreto 22.626 /...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133626320088220014 RO 0013362-63.2008.822.0014

, portanto, de má-fé. Prequestiona os arts. 6º , 42 , 46 e 51 , do CDC , arts. 406 , 422 e 1.262 do Código Civil e o Decreto... Câmara Cível Data de distribuição : 27/11/2014 Data do julgamento : 20/01/2016 0013362-63.2008.8.22.0014 - Apelação Origem... de que inexiste limitação constitucional ou infraconstitucional pa...

Apelação Cível: APC 20110111189167

-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2... de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo...

Apelação: APL 14854034 PR 1485403-4 (Decisão Monocrática)

jurídica em questão está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei... de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - "Os contratantes são... 8.078/90), circunstância que até poderia justificar a inversão do ônus d...

Apelação: APL 13366264 PR 1336626-4 (Acórdão)

aderindo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso III; 46; e 52). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação... clara à consumidora (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC), a mera TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.336.626-4 fls. 2..., nos termos do artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, a prática é legal. - ...

Andamento do Processo n. 1365532-2 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

- INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA MANTIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO -ART. 46, CDC - SENTENÇA REFORMADA...

Andamento do Processo n. 1422435-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

que julgou improcedente a ação, declarando: a) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; b) ser... da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557... de terceiros, conforme autoriza os artigos. 46 e 51, IV, do CPC: "Art. ...

Andamento do Processo n. 0007386-34.2008.8.16.0017 - Prestação de Contas - 29/01/2016 do TJPR

dos consumidores (art. 49, inciso iV do Codigo de Defesa do Consumidor). Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justica... nao preve expressamente a cobranca de nenhuma tarifa. 0 art. 6g, inciso II! do COdigo de Defesa do Consumidor consagra.... 46 do Codigo de Defesa do Consumidor, que preve a exoneracao de obrigaca...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, em consonância ao artigo 6°, inciso III e ao artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não há abusividade ou ilegalidade na referida... de serviços, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, sendo direito potestativo do consumidor... a prestação do serviço” (Código Brasileiro de Defesa do Con...

Pg. 181. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

a regra inserida no Art. 12 da Lei 1060/50 e o prazo prescricional alí estatuído. Extingue-se o processo com resolução..., com fulcro nos Arts. 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições legais mencionadas no corpo da fundamentação... de mora em 2% do valor da prestação, nos termos do Art. 52, § 1º, do C...

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