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24 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o dever de respeito ao direito à informação, transparência... ainda a defesa do consumidor em princípio estrutural da ordem econômica e financeira (CF, art. 170, V). Os chamados “serviços... com o disposto no art. 46 do CDC “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Exegese dos artigos 46, parte final, e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para a repetição do indébito... AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ARTS. 46, PARTE FINAL, E 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP..., o Código de Defesa do Consumidor exige, apenas, o pagamento indevido (art. 42, parágrafo único). 5. 6. Isenção de verbas...

Pg. 3175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 6° e 46 do CDC, 4°, IX e 9° da Lei n° 4.595... EM RECURSO ESPECIAL 495.365 - RS (2014/0071395-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S... dos autos que o contrato foi firmado em 15/12/2010, onde foi outorgado crédito em dinheiro ao consumidor no valor...

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

disciplinado, também, nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 46. Os contratos... reside (TUPI PAULISTA/SP). Essa modificação, contudo, por força do sobremencionado art. 87 do Código de Processo Civil, não... de seu sentido e alcance.Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.E...

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... facilitação.Ademais, este processo se origina de um contrato, o qual está disciplinado, também, nos artigos 46 e 47 do Código....2. FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento...

Pg. 859. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não... relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento..., o artigo 263, primeira parte, daquele mesmo Código de procedimentos, dispõe sobre o momento em que a ação pode ser...

Pg. 861. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 46. Os contratos que regulam as relações... em qualquer Subseção Judiciária Federal à escolha do autor ou mesmo na Justiça Estadual (art. 15, III, da Lei 5010/1966).Com efeito, no... pelo Correio, também, quando for sua a iniciativa, sendo o escopo do parágrafo único do artigo 112 do Código...

Pg. 873. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, também, nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 46. Os contratos que regulam... e alcance.Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.E confrontando... sendo, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da ProvaEm... Federal n. 8.078/1990), respectivamente. Ora, não há como se afastar da requerida o tratamento de fornecedora de produtos... desproporcional tal estipulação e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, levando em conta os princípios...

Pg. 105. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

com esteio no Art. 267, inc. III, e §§ 1º e 2º, do CPC. Custas ex vi legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, adotadas...-se o órgão competente para a devida inscrição na dívida ativa, salvo os casos excepcionados em lei. Por fim, arquivem... com espeque no Art. 158, parágrafo único, c/c o Art. 267, inc. VIII e § 4º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO...

ou

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