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24 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2056961020128260100 SP 0205696-10.2012.8.26.0100

ao disposto no artigo 46, parte final do Código de Defesa do Consumidor: “Os contratos que regulam as relações de consumo não... causa, a limites quantitativos” ( in Comentário ao Código de Defesa do Consumidor RT 2ª ed p. 561). Por fim, com relação... do CPC): “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125751320128260554 SP 0012575-13.2012.8.26.0554

da Política Nacional das Relações de Consumo, em conformidade com o disposto no art. 4º caput e inciso VI, da Lei 8.078/90... contratual do mal que acomete a autora. Cai a talhe, neste passo, a invocação do preceito gizado pelo art. 46 do Código de Defesa... DO ESTADO DE SÃO PAULO âmbito de seus conhecimentos pesso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039466720138260482 SP 4003946-67.2013.8.26.0482

ao consumidor, como é a exigência do art. 46 , primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... enunciado 297 da súmula da jurisprudência pacificada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que “O Código... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na vertente...

Embargos de Declaração: ED 1215575002 PR 1215575-0/02 (Acórdão)

aceitas pelo consumidor, implícita ou explicitamente, a teor dos artigos 54, § § 3º e 4º e 46, do Código de Defesa... 54, § § 3º e 4º e 46, do Código de Defesa do Consumidor.2 - Competia à seguradora demonstrar, de forma cabal... de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que segura...

Apelação: APL 10046553120138260361 SP 1004655-31.2013.8.26.0361

beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Devolução do valor cobrado indevidamente... e de registros (registro de contrato). Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC... a análise de abuso em cada caso, a tarifa de cadastro só pode ser cobr...

Apelação: APL 13716848 PR 1371684-8 (Decisão Monocrática)

a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, 4ª Turma, DJ... é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, 4ª Turma... com instituições financeiras, senão vejamos: "O Código de Defesa do Consumid...

Apelação: APL 13280810 PR 1328081-0 (Acórdão)

", também conhecida como TAC ­ Tarifa de Abertura de Crédito é proibida, já que viola os artigos 46, primeira parte e 51, IV..., conforme estabelece o § único, do art. 42, do CDC; - que seja reconhecida a inconstitucionalidade formal do artigo 28... da Lei 10.931 de 2004, com fundamento no inciso II do artigo 7º da Lei...

Apelação: APL 13304417 PR 1330441-7 (Acórdão)

", analisando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ensina: "Aplica-se na espécie o principio constitucional da isonomia (CF... do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, já decidi sobre o assunto, e tem entendido e julgado a 9a Câmara Cível.... Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revis...

Apelação: APL 13443360 PR 1344336-0 (Acórdão)

e a ele cabe avaliar a necessidade ou não da sua colheita, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça entende que "o art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo..., de qualquer modalidade. Art. 26 da Lei n. 10.931/2004.3. Cabe ao dev...

Apelação: APL 11912871 PR 1191287-1 (Acórdão)

do enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... Passarinho Junior, DJE 5/11/2010).2. Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já tem firmado... relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições fina...

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