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29 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Apelação: APL 107204020078060001 CE 0010720-40.2007.8.06.0001

o artigo 3º , § 2º do Código de Defesa do Consumidor , sic : Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública..., consoante art. 47 da Lei 8.078 /1990, por analogia, verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... ao consumidor. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 755915020058060001 CE 0075591-50.2005.8.06.0001

. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Por se tratar de relação.../STJ. 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz... entre os contendores. De saída, assevero que o Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5456496620128060001 CE 0545649-66.2012.8.06.0001

, BEM COMO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/11. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às decorrentes relações... e XV do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 17 da Resolução CMN 3.954/11. 10. Precedentes. Agravo Interno..., dando plena aplicabilidade aos ditames constitucionais e ao Código de Def...

Embargos de Declaração: ED 1372691701 PR 1372691-7/01 (Acórdão)

artigo 535, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que: É O RELATÓRIO. Sem chance de êxito o recurso interposto... autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução 73, de 17/11/67, até a resolução mais recente sob 3919... que afasta a violação dos dispositivos legais invocados: artigo 917 do CPC...

Embargos de Declaração: ED 1127934801 PR 1127934-8/01 (Acórdão)

sido celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são contratos de eficácia..., a essa modalidade tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que exige a interpretação de cláusulas dúbias.... Saliente-se que, como já analisado acima, aplica-se o Código de Defesa d...

Embargos de Declaração: ED 1034782301 PR 1034782-3/01 (Acórdão)

, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 46, do CDC, incorporou a boa-fé objetiva e o dever... taxa, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 973.827-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código..., perante o Código de Defesa do Consumidor, encontra-se obscuro, não sendo suficien...

Embargos de Declaração: ED 1027619401 PR 1027619-4/01 (Acórdão)

, e artigo 54, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 46, do CDC, incorporou a boa-fé objetiva e o dever.... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO..., o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial...

Apelação: APL 14014109 PR 1401410-9 (Decisão Monocrática)

, considerar lícita a cobrança feita ao consumidor. De fato, artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, enfatizando... concreto, considerar lícita a cobrança feita ao consumidor. De fato, artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, cuja origem remonta ao artigo 3o, § 1o, I da Medida...

Apelação: APL 13525529 PR 1352552-9 (Acórdão)

previsto no Código Civil, nos seguintes artigos: "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites...." A relativização da força obrigatória dos contratos também é autorizada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor... - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - NORMA GERAL SUBSIDIÁRI...

Apelação: APL 13717634 PR 1371763-4 (Acórdão)

contrato em apreço, o bem foi entregue em alienação fiduciária à Credora, nos termos do artigo 66 da Lei 4.728 de 14..., e que por ventura o requerente não tenha adimplido." (f. 258/259) Pois bem. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa... 1.129/86, do Banco Central do Brasil, amparada pela lei 4.595/...

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