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02 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 359 do Código de Processo Civil, e 4º, 6º, 46, 47, 51, 52 e 54 do Código de Defesa... JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe... a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 359, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), 4º, 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC... e que o aresto recorrido está fundamentado em prova fática inexistente. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no...Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Relator ...

Pg. 4193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do especial, o recorrente alega violação do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, além de divergência... e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação... (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). Ausência de cláusula express...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil; 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, VI e IX, e 10 da Lei ... de despesas administrativas pela concessão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46, primeira... a defesa da recorrente, como a inversão dos ônus da prova, merece acolhime...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e ao Decreto-lei 914/69. Aduz que não há falar em repetição do indébito. Sustenta possibilidade da cobrança das tarifas... (art. 877 do Código Civil), tendo em vista que inocorrente a hipótese de pagamento voluntário porquanto os valores são... abusivo ao consumidor. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Mostra-se abusiva a ...

Pg. 4374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário... REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS... de massa. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE O...

Pg. 4375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Código de Defesa do Consumidor; 4º, § 2º, da Lei 9.507/97; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sustenta..., aponta violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil; 394 e 397 do Código Civil; 6º, III, 43 e 46... dos artigos 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil foi formulada de ...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 460 e 515 do Código de Processo Civil; 394 do Código Civil; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 5º da Medida Provisória ... fiduciária, devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do Código Civil, conforme determinado na sentença. COMISSÃO... diluído nas prestações do financiamento se afigura como condição iníqua e des...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 43 do Código de Defesa do Consumidor - possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes... dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo 591 do atual Código... do financiamento se afigura como condição iníqua e desvantajosa ao co...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

): "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações... nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão... que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-S...

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