Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

E DE REGISTROS. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Devolução do valor... antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Analisar... TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014)(Grifamos). III - DISPOSIT...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

em atraso (art. 52, §1º, da Lei n. 8078/90). Da tarifa de emissão de carnê (TEC). Não tem respaldo legal a contratação... com sua cópia autenticada - art. 385 do CPC. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito..., da Lei n. 8078/90). Descaracterização da mora e antecipação de tutela...

Apelação: APL 13184122 PR 1318412-2 (Acórdão)

permanente, por se tratar da interpretação mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa...). Embora a Circular SUSEP . 302, de 19 de setembro de 2005, estabeleça em seus artigos 11 e 12, § 1º, que a invalidez... do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cíve...

Apelação: APL 12964222 PR 1296422-2 (Acórdão)

ETÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI 9.656/98 - INTERPRETAÇÃO... que, segundo o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível exigir obrigação do consumidor sem que este tenha.... 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OBRIGAÇÃO DO C...

Apelação: APL 13326535 PR 1332653-5 (Acórdão)

o dever de informação conforme versam os arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Além...-5 DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui com...

Apelação: APL 13514619 PR 1351461-9 (Acórdão)

, ou seja, o contratante não participou da elaboração das cláusulas, o que enseja a incidência da do artigo 46 do Código de Defesa... 13/11/2014) (gn) Desta forma, não assiste razão à Apelante neste ponto, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor... DE JUSTIÇA Presentes o requisitos de admissibilidade, conheço ...

Apelação: APL 13187603 PR 1318760-3 (Acórdão)

do contrato a que está aderindo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso III; 46; e 52). Vejam... Cível 1.318.760-3 fls. 9 Os artigos 8º, 9º e 12 da Lei 8.935/94 dispõem que: "Art. 8º. É livre a escolha do tabelião... de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de...

Apelação: APL 13334786 PR 1333478-6 (Acórdão)

único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, e autorizar a devolução dobrada, necessita... sobre as cláusulas do contrato a que está aderindo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso... o postulado da informação clara à consumidora (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC),...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078, de 11.09.1990, a autora é adquirente de um serviço, e a ré é fornecedora.../95. Fundamento e decido. É aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, nos termos... de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil”(RESP 86271/SP Rel. Min. Car...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Imperam, portanto, os dispositivos contidos nos artigos..., 46, 47, 51 inciso IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, em relação às cláusulas de exclusões... e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que ma...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601465/artigo-46-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990