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01 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111127319 DF 0112731-76.2014.8.07.0001

advocatícios. 5. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... pelo consumidor. Tal prática viola o princípio da informação clara e adequada ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46, parte... : 27/02/2015 . Pág...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140210047865 DF 0004786-27.2014.8.07.0002

pelo consumidor. 2. Tal prática viola o princípio da informação clara e adequada ao consumidor, nos moldes dos arts. 6º, III, 46... fundamentos. 6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.... ...

Pg. 75. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/2015 ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, POLLYANNA GUIMARÃES GOMES (OAB 21950/BA) - Processo 0045724... nos Arts. 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições legais mencionadas no corpo da fundamentação, para: I... simples de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do valor da prestaçã...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

. Inicialmente, cumpre ressaltar estar-se diante de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor..., conforme regras impostas pelo Código do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... , em que está sempre presente a vulnerabilidade do consumidor, circunstância que...

Pg. 391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da contratação coletiva e empresarial. A respeito, destaca o teor das disposições do contrato, além do art. 46, do CDC, e art...-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. 4. Comprove a agravante o cumprimento do art. 526 do CPC. 5.... Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de...

Pg. 466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

anulada a r. sentença. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o art. 46 fora desrespeitado.... RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia....A. O feito fora julgado improcedente na forma preconizada pelo art. 285...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o consumidor em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitir a respeito de tais riscos (art. 37, § 3º do Código de Defesa do Consumidor... esclarecidos de forma minudente quanto às reais condições para entrega do...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

tive a oportunidade de discorrer em sede doutrinária (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa... da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza a existência de normas... do contrato ou se as cláusulas foram redigidas de modo a dificultar sua compr...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

constitucionais e legais, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Pretende, assim, a revisão do contrato, excluindo... de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa.... ME e outro, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Even...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé... Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até... do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de...

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