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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Apelação: APL 10247349720148260554 SP 1024734-97.2014.8.26.0554

de fundamentação- Requisitos dos artigos 1876, §2º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247349720148260554 SP 1024734-97.2014.8.26.0554

art. 1.876 , § 2º e art. 1.878 , ambos do Código Civil . Neste sentido: “Testamento particular. Requisito do art. 1645... por falta de fundamentação - Requisitos dos artigos 1876 , § 2º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à... não obedece aos requisitos impostos pelo artigo 1876 , § 2º do CC , pois...

Andamento do Processo n. 1002485-82.2016.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 08/08/2016 do TJSP

no artigo 1.876 , § 2o , do Código Civil , que dispõe: “Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras..., em apertada síntese, que é cônjuge do testador e que ele deixou testamento particular (fls. 7) firmado em 26 de outubro....Após o trânsito em julgado, recolha as custas para a expedição da certidão d...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

pelo testador na presença delas.Observa-se, assim, o cumprimento do quanto disposto no artigo 1.876, § 2o, do Código Civil... do disposto pelo artigo 239, caput, do Código de Processo Civil. Assim, expirado o prazo recursal contra a presente decisão... sua citação à luz do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 1010511-89.2016.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 04/08/2016 do TJSP

pela falecida Elza Benedita Ferraz Ribeiro.Segundo disposto no artigo 1876, § 2º do Código Civil, o testamento particular... do art. 1.876, § 2º, do CC. Indeferimento do requerimento de registro e cumprimento do testamento. Decisão mantida. Recurso... LUCATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA CANDIOTTO MEDEIROS EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 0003718-82.2015.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 04/08/2016 do TJSP

o disposto no § 2º do art. 1.876 do Código Civil, o testamento particular “se elaborado por processo mecânico, não pode conter... esta pertinente ao inventário.Por isso, dando prosseguimento ao feito, designo audiência para os fins do art. 1.878 do Código Civil... Tereza Polito da Silva - Paulo Monticelli - Beatriz de...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

falecida Elza Benedita Ferraz Ribeiro.Segundo disposto no artigo 1876, § 2º do Código Civil, o testamento particular... do art. 1.876, § 2º, do CC. Indeferimento do requerimento de registro e cumprimento do testamento. Decisão mantida. Recurso...) Processo 1010380-17.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

”.E segundo o disposto no § 2º do art. 1.876 do Código Civil, o testamento particular “se elaborado por processo mecânico, não... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.4..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Códig...

Andamento do Processo n. 1010569-78.2016.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 26/07/2016 do TJSP

.Observa-se, assim, cumprimento do quanto disposto no artigo 1.876 , § 2o , do Código Civil , que diz: “Se elaborado por processo... que o testador, caracterizando vício extrínseco insanável do testamento, em violação ao artigo 1.876 do Código Civil . Trouxeram..., sob 1046656-70.2015.8.26.0002. Juntou certidão, exp...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

ouvirem sua leitura na presença do testador.Observa-se, assim, cumprimento do quanto disposto no artigo 1.876, § 2o..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário.Para o encargo... ineficaz, devendo ser desconsiderada, em face do disposto no artigo 18...

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