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27 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ao art. 1.801 do Código Civil. Testamenteiro beneficiado em três cláusulas do testamento. Existência de espaços em branco no... documento que afronta o art. 1.876, § 2º, do CC. Desprovimento do recurso” (TJ-RJ, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA... a que se dá provimento para anular a escritura” (TJ-MG, Relator: TERESA ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

no artigo 1.876, §2º, do Código Civil. O testamento particular, para produzir os seus efeitos, deve observar... rigorosamente os requisitos legais, por se tratar de exceção às regras contidas no Título II, Capítulo I, do Código Civil.... Com efeito, o art. 1.876 do CC, aplicável ao caso ante a data da feitura do testa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063523385 RS

. Tal circunstância certamente não atende ao disposto no § 2º do art. 1.876 do Código Civil. É corolário lógico de que o espírito... do testador, considerando que não se cuida de formalidade prevista no art. 1.876 do Código Civil, ignorando por completo... que os requisitos formais/extrínsecos de validade do testamento...

Pg. 387. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2015

, que o devem subscrever ( § 2º , do artigo 1.876 , do Código Civil ). À evidência, imprescindíveis as assinaturas... de última vontade encontra-se prevista no artigo 1.876 , do Código Civil .No caso de testamento escrito de próprio punho..., a presente relação jurídico-processual, com fundamento no disposto no art. 26...

Pg. 388. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2015

DE TESTAMENTO PARTICULAR. Ausência de assinaturas das testemunhas, exigidas no § 2º, do artigo 1.876, do Código Civil.... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova..., com as ressalvas do art. 171 do Código Civil e possíveis direitos de tercei...

Pg. 271. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2015

, é necessário a assinatura da testadora, conforme exigido no art. 1.876, § 2º do Código Civil. Portanto, àquele que não... jurídico previsto no artigo 1876, § 2º. do Código Civil. Por isso, ante a absoluta falta de cumprimento de formalidade legal, o testamento... improcedência (fls. 170/174). É o relatório. Fundament...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

se manifestou pela procedência (fls. 66/71). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 1876, parágrafo 2º... pelo testador, o Sr. José dos Reis Carvalho, conclui-se que a inobservância da formalidade constante do §2º do art. artigo 1876..., do Código Civil estabelece que, para que o testamento particul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401087 MT 2013/0290454-9

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese.... A jurisprudência tem aconselhado o afastamento da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401569 MT 2013/0290484-1

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese... foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qua...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de declaração opostos foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem... literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, quando o testamento particular expressa realmente a vontade...Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 RECURSO ESPEC...

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