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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 271. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2015

, é necessário a assinatura da testadora, conforme exigido no art. 1.876, § 2º do Código Civil. Portanto, àquele que não... jurídico previsto no artigo 1876, § 2º. do Código Civil. Por isso, ante a absoluta falta de cumprimento de formalidade legal, o testamento... improcedência (fls. 170/174). É o relatório. Fundament...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

se manifestou pela procedência (fls. 66/71). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 1876, parágrafo 2º... pelo testador, o Sr. José dos Reis Carvalho, conclui-se que a inobservância da formalidade constante do §2º do art. artigo 1876..., do Código Civil estabelece que, para que o testamento particul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401087 MT 2013/0290454-9

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese.... A jurisprudência tem aconselhado o afastamento da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401569 MT 2013/0290484-1

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese... foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qua...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de declaração opostos foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem... literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, quando o testamento particular expressa realmente a vontade...Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 RECURSO ESPEC...

Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

aconselhado o afastamento da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, quando o testamento...." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º... prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado pelo testado...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil. Indeferimento do requerimento de registro... nem legatários, as testemunhas do testador, entre outros. Na forma que dispõe o art. 1.876, do Código Civil, o testamento pode... TESTEMUNHAS -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTE...

Apelação Cível: AC 10220140008024001 MG

observada a exigência do art. 1876, §2º, do CC/02 a esse respeito. - Recurso não provido. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL..., sendo esta a finalidade visada pelas exigências de forma previstas em lei. - A terceira testemunha signatária do documento..., DJe 31/10/2014; REsp 701.917/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1553226201481601880 PR 0015532-26.2014.8.16.0188/0 (Acórdão)

ao movimento 1.31 não atende aos requisitos legais previstos no artigo 1876, §2º, do Código Civil, uma vez que foi elaborado... a assinatura de testemunhas, como dispõe o artigo 1.876 do Código Civil, tem-se a certeza de que o testamento foi... o Código Civil: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40051435820138260320 SP 4005143-58.2013.8.26.0320

por inválido. 2. Interpretação consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura... 1.645 do CC/1916, confirmada inclusive, pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato... pelo improvimento do recurso. É o relatório, em acréscimo ao da sentenç...

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