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04 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

foram observadas essas providências estabelecidas pelo artigo 1876, parágrafo 2º do Código Civil, estando, pois, formalizado... do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário... as hipóteses legais previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

o reconhecimento da autenticidade do testamento e a capacidade do testador - Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil... de Família. Com efeito, o art. 1.876, § 1º, do Código Civil prevê que, se escrito de próprio punho, são requisitos... das exigências do citado artigo. Observa-se, pois, que o Código Civil ...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

, nos termos do art. 1.876, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil. Por isso, como o Ministério Público opinou favoravelmente... do art. 228 do Código Civil. Da mesma forma, não merece guarida a alegação do herdeiro dissidente de que não houve... (art.21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94,...

Pg. 430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

“a quem caberia a sucessão legítima”, bem como a audição de testemunhas. Com efeito, o art. 1.876, § 2º, do Código Civil prevê..., de modo que o art. 1.876, § 2º, do CC foi desrespeitado. Não se pode olvidar, ainda, que 1.878, “caput”, do CC exige...Pg. 430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108223720148260100 SP 1010822-37.2014.8.26.0100

demonstração dos requisitos essenciais de validade, em obediência aos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil - Existência... modalidade de disposição de última vontade, prevista no artigo 1.876 e seguintes do Código Civil e deve ser redigido... DO TESTAMENTO E A CAPACIDADE DO TESTADOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876 DO...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

“Declaração”, de 28.09.98 , não obstante assinado pela testadora, não conta com a formalidade prevista no art. 1.876, § 2º..., § 2º, mas na segunda figura, do Código Civil, qual seja, sua assinatura pelo testador (fls. 68/70), ademais de não.... acórdão proferido na Apelação 0130439-27.2008.8.26.0000, julgada em 07...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, com fundamento no artigo 1.876, § 2º, combinado com o artigo 166, inciso IV, ambos do Código Civil. Por consequência, julgo extinto..., conforme artigo 398, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos, para decisão. Int. - ADV: ROSELENE COSTA TOBIAS... - Anderson Signori e outro - Jaime José dos Santos - Vist...

Pg. 6575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos 1.133 do CPC... Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato de disposição de última vontade, não pode ser..., ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testament...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

1876, §2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133, do Código de Processo Civil. Não soa ruim ainda consignar... pela legislação civil (art. 1876, CC/2002). Demais disso, não se apuram rasuras ou espaços em branco, tendo sido... assinado pela testadora (art. 1.876, § 2º, CC/2002). Das três testemunhas pr...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2014

não há lide, as provas colhidas apontam para a sua confirmação, não ocorrendo qualquer agressão aos artigos 1876, §2º... e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133, do Código de Processo Civil. Não soa ruim ainda consignar... anterior. Brasília - DF, quinta-feira, 27/11/2014 às 15h. . 2012.01.1.119131-2...

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