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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Protocolo n. 142142 / 2014 - Apelação - 25/05/2016 do TJMT

1.876 , § 2º , do Código Civil quando o teor do testamento expressa a vontade do testador que o confirma de plena... EM GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O TEOR DO TESTAMENTO – VONTADE DO TESTADOR MANTIDA... – TESTAMENTO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem a...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

DESPROVIDO. A jurisprudência tem afastado a interpretação literal do artigo 1.876, § 2º, do Código Civil quando o teor... os embargos de declaração para, sanando o vício e com base no art. 557, §1º-A, do mesmo Código Processual, DAR PARCIAL... com ambas empresas. Mantida a responsabilidade civil solidária, ante aplica...

Andamento do Processo n. 2014/0014173-5 - Embargos de Divergência / Resp - 23/05/2016 do STJ

DO ATO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A DOUTRINA E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL..., pois, motivo para tê-lo por inválido, 2. Interpretação consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876... mais flexível do artigo 1.645 do CC/1916, confirmada inclusive, pelo No...

Andamento do Processo n. 1000757-77.2016.8.26.0434 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 23/05/2016 do TJSP

os requisitos do artigo 1.876, § 2º, do CC. O artigo 737 do CPC trata da publicação do testamento particular, mas não... Ferreira de Araújo - Vistos.1. Defiro a AJG. Anote-se.2. Testamento particular (páginas 17/18) que importa em disposição... alude à oitiva das testemunhas, o que, pelo artigo 1.878 do CC, parece obr...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

. VALIDADE DO ATO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A DOUTRINA E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO... do art. 990, V, do Código de Processo Civil, que não fora objeto de impugnação pelo apelo extremo, motivo.... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) -----------...

Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos 1.133 do CPC... Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato de disposição de última vontade, não pode ser...Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 para tê-lo por...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... de Oliveira, que faleceu no estado de solteira e sem filhos (vide página 16). Preenchidos os requisitos do artigo 1.876, § 2... Gratuita.Trata-se de Execução de Alimentos na forma do artigo 528 do Códig...

Andamento do Processo n. 0035009-63.2013.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 03/05/2016 do TJSP

; Editora Saraiva, 2003, pág. 143).Assim, conforme o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil , o testamento deve ser assinado... 1.876 , § 2º e 1.878, ambos do Código Civil .Bem se vê diante de toda a documentação enviada pelo Hospital Sírio Libanês... pelo testador, lido perante três testemunhas idôneas que também o assi...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

).Assim, conforme o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil , o testamento deve ser assinado pelo testador, depois de lido... testemunhas idôneas que também o assinarão. Seus requisitos acham-se enumerados no art. 1876 do Código Civil : I) que seja escrito..., requisito estes essencial para a validação do negócio jurídico,...

Andamento do Processo n. 0000435-02.2012.8.20.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - 27/04/2016 do TJRN

ADV: ROMILDO SALDANHA DA CAMARA (OAB 2443/RN), CLÉZIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 3429/RN) - Processo 0000435-02.2012.8.20.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Interesda.: Ana Íris Alves da

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