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17 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Apelacao Civel: APC 20140110307785 DF 0057605-51.2008.8.07.0001

qualquer violação aos artigos 1.876, § 2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133 do Código de Processo Civil... do artigo 1.137 do Código de Processo Civil, são deveres do testamenteiro: a) cumprir as obrigações do testamento; b... a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, com base na aplicação do...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

objetivos e subjetivos previstos no artigo 1.876, §§1º e 2º do Código Civil, de modo que, com fulcro no artigo 1.133... de outubro de 2103 (fl. 37). Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 1126 do Código de Processo Civil... extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, I...

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2014

do Código Civil. 4. Recurso provido. Decisão CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num Processo 2013 01 1 175675-8... DE TESTEMUNHAS. ART. 1.876 E SEGUINTES DO CC. 1. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho... por quem o escreveu, na presença de pelo menos 3 (três) testemunhas, que o devem su...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

quando da elaboração do testamento, atendendo ao disposto no art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Ouvidas em Juízo... documento. Assim dispõe o artigo 1126 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 1126 - Conclusos os autos, o juiz, ouvido.... AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTO QUE ATENDEU AS FORMALIDADES PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058894486 RS

.             Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema... testador e por quatro testemunhas, número superior ao exigido pelo comando exposto no art. 1.876, § 2º, do CC, inclusive... nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.   Apelação Cível Oitava ...

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testamento particular. Artigo... consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos..., pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

que se aperfeiçoe o ato jurídico previsto no artigo 1876, §§ 1º e 2º., do Código Civil. Sobre o tema, discorrem Sebastião... - Possibilidade de disposição somente na forma pública - Não observância dos artigos 1.865 e 1.876, parágrafo 2... extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civi...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2014

- Administração de Herança - Vera Lúcia Esper de Brito e outros - Assim, nos termos dos arts. 1.876 , § 2º. , do CC e 1.133, c.c... , da CF , e 12 da Lei . 1.060 /50 (RT 781/170). Transitada esta em julgado, arquivem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB... de fls. 110/117, juntando-os aos autos do processo . 4594/06, l...

Apelação: APL 90006901320108260037 SP 9000690-13.2010.8.26.0037

testemunhas quando da elaboração do testamento, atendendo ao disposto no art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Ouvidas... ou falsidade o testamento. Portanto, o testamento preencheu os requisitos dos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil... liberdade para dispor sobre seus bens. Assim, conforme dispõe o artigo ...

Apelação: APL 6098533420078260100 SP 0609853-34.2007.8.26.0100

? Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil ? Indeferimento do requerimento de registro e cumprimento do testamento. Decisão Mantida. Recurso Improvido....

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