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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 1.876, §2º, do Código Civil, sendo devidamente publicado em juízo, passando a integrar os autos a genitora da já... entre as partes(fls. 35/36) e, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, para..., inciso II, do Código Civil), o ato de última vontade do testador ...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

multa. Nas razões do especial, aduzem os recorrentes a violação dos arts. 1.876 , §§ 1º e 2º , 1.877 e 1.878 do Código...Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015 Código Civil ; e b) incidência da Súmula n. 284/STF no... Civil . Sustentam, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para ...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testamento particular. Artigo... consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos... inclusive, pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o ...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos 1.133 do CPC e 1.648 CC/1916... EM AUDIÊNCIA POR TRÊS DELAS. VALIDADE DO ATO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A DOUTRINA E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO... 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063421317 RS

. Certificam a inobservância de formalidade disposta no artigo 1.876 , § 2º , do Código Civil , o que dizem comprometer... NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL . INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA AO INDICAR SUA PLENA... com a superveniência da capacidade.” Ainda sobre o tema, reza o art. 1.876 ...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

observou os requisitos exigidos pelo artigo 1876, § 2º. do Código Civil de 2002. Em palavras diversas, deve o MM. Juiz... nos artigos 1130 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, deve o Magistrado verificar se o testamento particular..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para c...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ao art. 1.801 do Código Civil. Testamenteiro beneficiado em três cláusulas do testamento. Existência de espaços em branco no... documento que afronta o art. 1.876, § 2º, do CC. Desprovimento do recurso” (TJ-RJ, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA... a que se dá provimento para anular a escritura” (TJ-MG, Relator: TERESA ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

no artigo 1.876, §2º, do Código Civil. O testamento particular, para produzir os seus efeitos, deve observar... rigorosamente os requisitos legais, por se tratar de exceção às regras contidas no Título II, Capítulo I, do Código Civil.... Com efeito, o art. 1.876 do CC, aplicável ao caso ante a data da feitura do testa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063523385 RS

. Tal circunstância certamente não atende ao disposto no § 2º do art. 1.876 do Código Civil. É corolário lógico de que o espírito... do testador, considerando que não se cuida de formalidade prevista no art. 1.876 do Código Civil, ignorando por completo... que os requisitos formais/extrínsecos de validade do testamento...

Pg. 387. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2015

, que o devem subscrever ( § 2º , do artigo 1.876 , do Código Civil ). À evidência, imprescindíveis as assinaturas... de última vontade encontra-se prevista no artigo 1.876 , do Código Civil .No caso de testamento escrito de próprio punho..., a presente relação jurídico-processual, com fundamento no disposto no art. 26...

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