Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 6575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos 1.133 do CPC... Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato de disposição de última vontade, não pode ser..., ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testament...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

1876, §2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133, do Código de Processo Civil. Não soa ruim ainda consignar... pela legislação civil (art. 1876, CC/2002). Demais disso, não se apuram rasuras ou espaços em branco, tendo sido... assinado pela testadora (art. 1.876, § 2º, CC/2002). Das três testemunhas pr...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2014

não há lide, as provas colhidas apontam para a sua confirmação, não ocorrendo qualquer agressão aos artigos 1876, §2º... e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133, do Código de Processo Civil. Não soa ruim ainda consignar... anterior. Brasília - DF, quinta-feira, 27/11/2014 às 15h. . 2012.01.1.119131-2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003225120128260609 SP 4000322-51.2012.8.26.0609

TESTAMENTO PARTICULAR Cerceamento de defesa Inocorrência Observância dos requisitos do artigo 1.876 do Código Civil Oitiva... o Magistrado verificar se o testamento particular observou os requisitos exigidos pelo artigo 1.876, §2º, do Código... do seu testamento (fls. 09/10), procedimento previsto nos artigos 1.125 e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062002746 RS

formais, restou convalidado o testamento, em afronta ao disposto no art. 1.876 , § 2º , c/c art. 166 , inc. IV e V... de seu direito, consoante disposição do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , não havendo falar em inversão... autorizar a procedência do pedido, considerando que a capacidade civil dos mai...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pertinentes, questioná-la quanto ao cumprimento por parte da testadora do artigo 1.876, § 2º, do Código Civil. - ADV: TIAGO...-39.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.M.P. - L.F.P. - NOTA DE CARTÓRIO: Certidão de Honorários...-31.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fi...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de três testemunhas quando da elaboração do testamento, atendendo ao disposto no art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil... tem ampla liberdade para dispor sobre seus bens. Assim, conforme dispõe o artigo 1.126 do Código de Processo Civil, in... de nulidade ou falsidade o testamento . Portanto, o testamento preencheu ...

Apelacao Civel: APC 20140110307785 DF 0057605-51.2008.8.07.0001

qualquer violação aos artigos 1.876, § 2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133 do Código de Processo Civil... do artigo 1.137 do Código de Processo Civil, são deveres do testamenteiro: a) cumprir as obrigações do testamento; b... a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, com base na aplicação do...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

objetivos e subjetivos previstos no artigo 1.876, §§1º e 2º do Código Civil, de modo que, com fulcro no artigo 1.133... de outubro de 2103 (fl. 37). Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 1126 do Código de Processo Civil... extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40235739420138260114 SP 4023573-94.2013.8.26.0114

E A CAPACIDADE DO TESTADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação... como desnecessárias as exigências do art. 1876 do Código Civil. Pugna pelo provimento do recurso a fim de ver julgada procedente.... 141/142). Referido testamento encontra-se previsto no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601705/paragrafo-2-artigo-1876-da-lei-n-10406-de-outubro-de-2001