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25 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062647268 RS

lido pela testadora às testemunhas, conforme exige o parágrafo 2º do artigo 1.876 do Código Civil. Além disso... de fl. 06 não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.876 e seguintes do Código Civil. Sobre o testamento... tendo sequer conhecimento do ato que praticava. Estipula o art. 1.876 do Código Civil ...

Apelação: APL 10056978520148260004 SP 1005697-85.2014.8.26.0004

§ 2º, do artigo 1.876, do Código Civil. Requisito essencial à validade do testamento particular. Ademais, não se trata... de circunstâncias especiais do artigo 1.879 do mesmo diploma civil. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso....

Inteiro Teor. Apelação: APL 517022520138260100 SP 0051702-25.2013.8.26.0100

e a capacidade do testador Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil Indeferimento do requerimento de registro... de três testemunhas, bem como da declaração de que tenham ouvido sua leitura Violação ao art. 1876 §1º do CC/02 Situação... se configurava situação de emergência, que dispensasse as testemunhas, c...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2015

essencial de validade do ato, nos termos do art. 1.876, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil. Por isso, como o Ministério Público... desde que respeitada a idêntica forma do processo. 2. Não hácomo cumular os meios expressos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil... eventual aplicação do inciso IV do art. 228 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058312820148260032 SP 1005831-28.2014.8.26.0032

particular (artigo 1.876, §2º, do Código Civil) ou do codicilo (artigo 1881 do Código Civil). Além disso, não há circunstância...-28.2014.8.26.0032 -Voto 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO vontade. Relata que o falecido era... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000129821 ACÓRDÃO Visto...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

foram observadas essas providências estabelecidas pelo artigo 1876, parágrafo 2º do Código Civil, estando, pois, formalizado... do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário... as hipóteses legais previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

o reconhecimento da autenticidade do testamento e a capacidade do testador - Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil... de Família. Com efeito, o art. 1.876, § 1º, do Código Civil prevê que, se escrito de próprio punho, são requisitos... das exigências do citado artigo. Observa-se, pois, que o Código Civil ...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

, nos termos do art. 1.876, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil. Por isso, como o Ministério Público opinou favoravelmente... do art. 228 do Código Civil. Da mesma forma, não merece guarida a alegação do herdeiro dissidente de que não houve... (art.21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94,...

Pg. 430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

“a quem caberia a sucessão legítima”, bem como a audição de testemunhas. Com efeito, o art. 1.876, § 2º, do Código Civil prevê..., de modo que o art. 1.876, § 2º, do CC foi desrespeitado. Não se pode olvidar, ainda, que 1.878, “caput”, do CC exige...Pg. 430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108223720148260100 SP 1010822-37.2014.8.26.0100

demonstração dos requisitos essenciais de validade, em obediência aos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil - Existência... modalidade de disposição de última vontade, prevista no artigo 1.876 e seguintes do Código Civil e deve ser redigido... DO TESTAMENTO E A CAPACIDADE DO TESTADOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876 DO...

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