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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

APELACAO: APL 2262246620128190001 RJ 0226224-66.2012.8.19.0001

firmado de forma mecânica, sem que qualquer testemunha tenha presenciado sua leitura (art. 1.876, § 2º, CC), conquanto... FILIZZOLA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS: AUSÊNCIA. ÚLTIMA VONTADE: DÚVIDA...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

” apresentado somente constou a presença de duas (02) testemunhas, em desacordo com o disposto no Art. 1.876, § 2º, do Código Civil... executivo. Assim dispõe o Art. 1.102a do Código de Processo Civil: “A ação monitória compete a quem pretender, com base..., nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivemse os autos. P. R. Int. - ADV: ALBERTO...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

previstos no artigo 1.876, parágrafo 2º, do Código Civil. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Apelação... previstos no art. 1.876 do Código Civil não foram integralmente cumpridos, conforme apurado através da prova oral..., que o parágrafo segundo do citado artigo do Código Civil não foi respeitado, na medida em que o próprio testador, pessoalmente...

Pg. 35. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2013

Sra. Edite da Silva Costa, por não terem sido observadas as formalidades legais do art. 1.876, §2º, do Código Civil...Pg. 35. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2013 9ª VARA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0419/2013 ADV: JOSE MANOEL BLOISE FALCON (OAB 9999010D/BA) - Processo 0028923-43.2008.8.05.0001...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2013

artigo 1.876, § 2º, do Código Civil, a saber: “Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho... particular, exigidos pelo artigo 1.876 do Código Civil, foram todos cumpridos. Assim, a impugnação apresentada pelos herdeiros... procede a alegação de ineficácia do testamento por ter a requerente aludido ao artigo 1.128 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1230609 PR 2011/0001482-0

E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testamento particular. Artigo... consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos... inclusive, pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato de disposição de última vontade...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2013

cumpridas as exigências contidas no artigo 1.876, § 2º, do Código Civil, a saber: “Art. 1.876. O testamento particular... inventariante, VLADIMIR ALEGRINI DE MELLO, nos termos da Lei 7019/82, independentemente de compromisso. Junte..., nestes autos, da certidão de cópia autêntica. Apresente plano de partilha de acordo com os artigos 993 e 1025 do CPC...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2013

, uma vez que não traz as três testemunhas a que alude o parágrafo 2º, do art. 1.876 do Código Civil. E a omissão... ressaltar que os requisitos essenciais à validade do testamento particular, exigidos pelo artigo 1.876 do Código Civil... II e III do artigo 1.645 do Código Civil - Hipótese em que não houve intervenção de cinco testemunhas - Recurso não...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2013

em cartório, no prazo de 05 dias, para constatação das circunstâncias do § 2º do artigo 1.876 do Código Civil. Int... particular (C.C., artigo 1.876, § 2º), designo audiência de confirmação para o dia 04 de novembro de 2013, às 14:00 horas... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J. S. F. e outros - J. A. S. - Vistos. Ante os termos do documento...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2013

do documento (art. 1.876, parágrafo 2.º, do Código Civil). As testemunhas inquiridas reconheceram a autenticidade... seu registro, arquivamento e cumprimento (art. 1.126 e 1.127 do Código de Processo Civil). Já houve registro do testamento.../SP) Processo 0002470-32.2011.8.26.0450 (450.01.2011.002470) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203...

ou

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