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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 0035009-63.2013.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 03/05/2016 do TJSP

; Editora Saraiva, 2003, pág. 143).Assim, conforme o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil , o testamento deve ser assinado... 1.876 , § 2º e 1.878, ambos do Código Civil .Bem se vê diante de toda a documentação enviada pelo Hospital Sírio Libanês... pelo testador, lido perante três testemunhas idôneas que também o assi...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

).Assim, conforme o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil , o testamento deve ser assinado pelo testador, depois de lido... testemunhas idôneas que também o assinarão. Seus requisitos acham-se enumerados no art. 1876 do Código Civil : I) que seja escrito..., requisito estes essencial para a validação do negócio jurídico,...

Andamento do Processo n. 0000435-02.2012.8.20.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - 27/04/2016 do TJRN

ADV: ROMILDO SALDANHA DA CAMARA (OAB 2443/RN), CLÉZIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 3429/RN) - Processo 0000435-02.2012.8.20.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Interesda.: Ana Íris Alves da

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

caracteriza pelo fato de poder ser redigido, de próprio punho, pelo testador ou mediante processo mecânico, mas em qualquer dessas hipóteses, constitui requisito de validade formal do documento, sua

Andamento do Processo n. 1096754-56.2015.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1096754-56.2015.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Nilson Nunes da Silva Junior - Nilson Nunes da Silva Junior - Vistos. NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 1096754-56.2015.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1096754-56.2015.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Nilson Nunes da Silva Junior - Nilson Nunes da Silva Junior - NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR ingressou

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

relatou à págs. 129 que o requerido “(...) possui autonomia para seus cuidados básicos de vida como cuidados pessoais e tarefas que não exijam alto grau de complexidade cognitiva”, tais como

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

pelo deferimento do pedido (fl. 48).É o relatório.DECIDO.A certidão do Colégio Notarial às fls. 11/12 comprova a inexistência de testamento público deixado pela de cujus. A certidão de óbito (fl. 5)

Andamento do Processo n. 0003729-03.2015.8.26.0101 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/04/2016 do TJSP

Processo 0003729-03.2015.8.26.0101 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Ana Correa Rodrigues - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por Ana

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

clínico) detectados na perícia, é possível concluir que o autor(a) é portador de incapacidade temporária para a atividade que habitualmente desenvolvia (indicar a atividade profissional tomada como

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ou