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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 114521920078260048 SP 0011452-19.2007.8.26.0048

também prevista no art. 1.876 , § 2º , mas na segunda figura, do Código Civil , qual seja, sua assinatura pelo testador (fls... no art. 1 .876, § 2º, última figura, do Código Civil, qual seja, sua subscrição por "pelo menos três testemunhas... os contornos que lhe deu o v. acórdão proferido na Apelação 0130439-27.2...

Apelação: APL 320370620118140301 BELÉM

foi preenchido um dos requisitos legais e, necessários à validade do ato, previstos no art. 1876, §2º, CC. 2. O Superior.... 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHAS... TAVEIRA a0 EMENTA: APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INO...

Andamento do Processo n. 00320370620118140301 - 01/12/2016 do TJPA

PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, § 2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO... validade do ato, previstos no art. 1876, § 2º, CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico... sobre a possibilidade de flexibilização das formalidades previstas em lei para...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO.... Desta maneira, não foi preenchido um dos requisitos legais e, necessários à validade do ato, previstos no art. 1876, §2º..., CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a possi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 320370620118140301 BELÉM

DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS... no art. 1876, §2º, CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a possibilidade... do testamento particular estão elencados no art. 1.876, §2º, CC, que dispõe:  Art. 1....

Andamento do Processo n. 2016/0273517-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos artigos 1876, §§ 1º e 2º, e 1879 do Código Civil, 372, 373... e 1.133 do Código de Processo Civil/1973. Sustentam a possibilidade das testemunhas serem dispensadas no testamento... ESPECIAL 1.001.592 - SP (2016/0273517-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO ...

Andamento do Processo n. 2009/0115238-7 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE DO ATO... aos artigos 1.786, § 2º, 1.878, parágrafo único, 1.899 e 1.879, do Código Civil, em virtude da declaração de nulidade... que as sustentadas ofensas aos artigos 1.876, 1.878, parágrafo único, 1.8...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

, os recorrentes alegam violação dos artigos 1876, §§ 1º e 2º, e 1879 do Código Civil, 372, 373 e 1.133 do Código de Processo...Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016 (4099) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.001.592 - SP (2016...-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O a...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

SOMENTE POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso... ESPECIAL 1.120.761 - MS (2009/0115238-7) RELATORA : MINISTRA MA...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.140761-8 - Confirmacao de Testamento - 11/11/2016 do TJDF

a confirmação do testamento, não ocorrendo qualquer agressão aos artigos 1876, § 2º e 1.878, do Código Civil de 2002... mecânico, o que é aceito pela legislação civil (art. 1876, CC/2002). Além disso, não se apuram rasuras, tendo o documento... sido assinado pela testadora (art. 1.876, § 2º, CC/2002). Das testemunhas ...

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