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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

no artigo 1.876, §2º, do Código Civil. O testamento particular, para produzir os seus efeitos, deve observar... rigorosamente os requisitos legais, por se tratar de exceção às regras contidas no Título II, Capítulo I, do Código Civil.... Com efeito, o art. 1.876 do CC, aplicável ao caso ante a data da feitura do testa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063523385 RS

. Tal circunstância certamente não atende ao disposto no § 2º do art. 1.876 do Código Civil. É corolário lógico de que o espírito... do testador, considerando que não se cuida de formalidade prevista no art. 1.876 do Código Civil, ignorando por completo... que os requisitos formais/extrínsecos de validade do testamento...

Pg. 271. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2015

, é necessário a assinatura da testadora, conforme exigido no art. 1.876, § 2º do Código Civil. Portanto, àquele que não... jurídico previsto no artigo 1876, § 2º. do Código Civil. Por isso, ante a absoluta falta de cumprimento de formalidade legal, o testamento... improcedência (fls. 170/174). É o relatório. Fundament...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

se manifestou pela procedência (fls. 66/71). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 1876, parágrafo 2º... pelo testador, o Sr. José dos Reis Carvalho, conclui-se que a inobservância da formalidade constante do §2º do art. artigo 1876..., do Código Civil estabelece que, para que o testamento particul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401087 MT 2013/0290454-9

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese.... A jurisprudência tem aconselhado o afastamento da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401569 MT 2013/0290484-1

violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese... foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como divergência... da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, qua...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de declaração opostos foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem... literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, quando o testamento particular expressa realmente a vontade...Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 RECURSO ESPEC...

Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

aconselhado o afastamento da interpretação literal da regra inserta no art. 1876, § 2º, do C. Civil, quando o testamento...." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Sustenta a parte recorrente violação do art. 1.876, §§ 1º e 2º... prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado pelo testado...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil. Indeferimento do requerimento de registro... nem legatários, as testemunhas do testador, entre outros. Na forma que dispõe o art. 1.876, do Código Civil, o testamento pode... TESTEMUNHAS -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTE...

Apelação Cível: AC 10220140008024001 MG

observada a exigência do art. 1876, §2º, do CC/02 a esse respeito. - Recurso não provido. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL..., sendo esta a finalidade visada pelas exigências de forma previstas em lei. - A terceira testemunha signatária do documento..., DJe 31/10/2014; REsp 701.917/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...

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