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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 00320370620118140301 - 01/12/2016 do TJPA

PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, § 2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO... validade do ato, previstos no art. 1876, § 2º, CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico... sobre a possibilidade de flexibilização das formalidades previstas em lei para...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO.... Desta maneira, não foi preenchido um dos requisitos legais e, necessários à validade do ato, previstos no art. 1876, §2º..., CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a possi...

Andamento do Processo n. 2016/0273517-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos artigos 1876, §§ 1º e 2º, e 1879 do Código Civil, 372, 373... e 1.133 do Código de Processo Civil/1973. Sustentam a possibilidade das testemunhas serem dispensadas no testamento... ESPECIAL 1.001.592 - SP (2016/0273517-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO ...

Andamento do Processo n. 2009/0115238-7 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE DO ATO... aos artigos 1.786, § 2º, 1.878, parágrafo único, 1.899 e 1.879, do Código Civil, em virtude da declaração de nulidade... que as sustentadas ofensas aos artigos 1.876, 1.878, parágrafo único, 1.8...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

, os recorrentes alegam violação dos artigos 1876, §§ 1º e 2º, e 1879 do Código Civil, 372, 373 e 1.133 do Código de Processo...Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016 (4099) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.001.592 - SP (2016...-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O a...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

SOMENTE POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso... ESPECIAL 1.120.761 - MS (2009/0115238-7) RELATORA : MINISTRA MA...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.140761-8 - Confirmacao de Testamento - 11/11/2016 do TJDF

a confirmação do testamento, não ocorrendo qualquer agressão aos artigos 1876, § 2º e 1.878, do Código Civil de 2002... mecânico, o que é aceito pela legislação civil (art. 1876, CC/2002). Além disso, não se apuram rasuras, tendo o documento... sido assinado pela testadora (art. 1.876, § 2º, CC/2002). Das testemunhas ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/11/2016

qualquer agressão aos artigos 1876, §2º e 1.878, do Código Civil de 2002, ou ao artigo 737 e seguintes do Código... as exigências legais, consoante determina o artigo 626 do Novo Código de Processo Civil. Após a habilitação das partes... civil (art. 1876, CC/2002). Além disso, não se apuram rasuras, tendo o documento ...

Andamento do Processo n. 2015/0058004-0 - Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

1876, § 2º e 1878 do Código Civil; 1113, do CPC. Aduzem, em resumo, que "(...) não há como mitigar o rigor formal... de sua vontade devem ser confirmadas, ainda que não revestidas inteiramente das formalidades prescritas na lei civil vigente, diante... conhecido. REsp 302767 / PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 2...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

DE OLIVEIRA PRADO - apontam violação dos artigos 1876, §2º e 1878 do Código Civil; 1113, do CPC. Aduzem, em resumo... prescritas na lei civil vigente, diante do conjunto probatório posto nos autos e em prestígio a tal vontade de dispor... por OLIVEIRO DA COSTA BATISTA E ADELIA DE OLIVEIRA PRADO fundamentado no art. 10...

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