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01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2014

do Código Civil. 4. Recurso provido. Decisão CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num Processo 2013 01 1 175675-8... DE TESTEMUNHAS. ART. 1.876 E SEGUINTES DO CC. 1. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho... por quem o escreveu, na presença de pelo menos 3 (três) testemunhas, que o devem su...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

quando da elaboração do testamento, atendendo ao disposto no art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Ouvidas em Juízo... documento. Assim dispõe o artigo 1126 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 1126 - Conclusos os autos, o juiz, ouvido.... AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTO QUE ATENDEU AS FORMALIDADES PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058894486 RS

.             Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema... testador e por quatro testemunhas, número superior ao exigido pelo comando exposto no art. 1.876, § 2º, do CC, inclusive... nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.   Apelação Cível Oitava ...

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Testamento particular. Artigo... consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º. A leitura dos preceitos insertos nos artigos..., pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

que se aperfeiçoe o ato jurídico previsto no artigo 1876, §§ 1º e 2º., do Código Civil. Sobre o tema, discorrem Sebastião... - Possibilidade de disposição somente na forma pública - Não observância dos artigos 1.865 e 1.876, parágrafo 2... extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civi...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2014

- Administração de Herança - Vera Lúcia Esper de Brito e outros - Assim, nos termos dos arts. 1.876 , § 2º. , do CC e 1.133, c.c... , da CF , e 12 da Lei . 1.060 /50 (RT 781/170). Transitada esta em julgado, arquivem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB... de fls. 110/117, juntando-os aos autos do processo . 4594/06, l...

Apelação: APL 90006901320108260037 SP 9000690-13.2010.8.26.0037

testemunhas quando da elaboração do testamento, atendendo ao disposto no art. 1.876, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Ouvidas... ou falsidade o testamento. Portanto, o testamento preencheu os requisitos dos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil... liberdade para dispor sobre seus bens. Assim, conforme dispõe o artigo ...

Apelação: APL 6098533420078260100 SP 0609853-34.2007.8.26.0100

? Inteligência do artigo 1.876, § 2º do Código Civil ? Indeferimento do requerimento de registro e cumprimento do testamento. Decisão Mantida. Recurso Improvido....

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2014

que seja expedido mandado de averbação (do qual conste, para os fins do art. 9º. II, da Lei . 11.331/02, que das partes não deverão... - M.C.S. - Diante do exposto, com base no art. 226, § 6º. da Constituição Federal, e 1.571, IV, do Código Civil, julgo... fls. 141/142, a ser cumprido no período noturno, com os bene...

APELACAO: APL 2262246620128190001 RJ 0226224-66.2012.8.19.0001

firmado de forma mecânica, sem que qualquer testemunha tenha presenciado sua leitura (art. 1.876, § 2º, CC), conquanto... FILIZZOLA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS: AUSÊNCIA. ÚLTIMA VONTADE: DÚVIDA...

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