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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 0637362-74.2015.8.04.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 08/01/2016 do TJAM

manifestação pertinente, acerca dos requisitos de validade previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1.876 do Código Civil.... - 2. Diante da juntada do testamento de fls. 65/67, INTIMEM-SE o (s) interessado (s), por seu (s) advogado (s), para..., a princípio como fiscal da lei. CUMPRA-SE. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - ...

Pg. 133. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2016

manifestação pertinente, acerca dos requisitos de validade previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1.876 do Código Civil... de atender o requisito previsto no art. 282, II do Código de Processo Civil, bem como regularizar a representação processual... processuais, nos termos da Lei 1.060/50, DEFIRO os suscitados benefício...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1324351201481600170 PR 0013243-51.2014.8.16.0017/0 (Acórdão)

VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART , 1.876 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL..., ainda que, em princípio, esteja violado o § 2º do art. 1.876 do Código Civil ; (b) o formalismo na “interpretação dos preceitos... depois de sua morte ( CC , art. 1.857 ). Na hipótese de test...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1324351201481600170 PR 0013243-51.2014.8.16.0017/0 (Acórdão)

DAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS À VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART , 1.876 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO... consignada no documento de mov. 1.4, ainda que, em princípio, esteja violado o § 2º do art. 1.876 do Código Civil ; (b... DAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS À VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART , 1.876 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 1005574-35.2015.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/12/2015 do TJSP

Processo 1005574-35.2015.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Neyde Galli de Mendonça - Vera Lucia Vieira Aggio de Mendonça - 1. A fim de possibilitar a apreciação do pedido de

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

negativa municipal às fls.65. Certidões negativas federais às fls.66 e 67. Certidões do colégio notarial às fls.109, 111 e 113. É o resumo do necessário. DECIDO: O feito encontra-se tumultuado. 1.

Andamento do Processo n. 00286192620128140301 - 02/12/2015 do TJPA

o art. 1.876, §2º, do Código Civil. Juntou documentos de fls. 13-19. Citada, a requerida não apresentou contestação... -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar... 1.876 do Código Civil, nos casos em que o testamento particular for escrito de pr...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2015

, inobservando o art. 1.876, §2º, do Código Civil. Juntou documentos de fls. 13-19. Citada, a requerida não apresentou... do artigo 1.876 do Código Civil, nos casos em que o testamento particular for escrito de próprio punho, o instrumento... do art. 1.860, da lei civil; e de vício formal, pois que assinado apenas por ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 34107020118150751 0003410-70.2011.815.0751

para a sua confirmação, não ocorrendo qualquer violação aos artigos 1.876 , § 2º e 1.878 , do Código Civil.... AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL... dos Santos. Reza o art. 1.876 do Código Civil que “O testamento particular pode ser escrito de p...

Andamento do Processo n. 1000414-46.2015.8.26.0360 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 10/11/2015 do TJSP

, atendendo ao disposto no art. 1.876, § 2º, do Código Civil. No caso, a prova é suficiente para comprovar.... Assim, conforme dispõe o artigo 1.126 do Código de Processo Civil, ao juiz caberá mandar registrar, arquivar e cumprir o testamento...(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA S...

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