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26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 1010569-78.2016.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 26/07/2016 do TJSP

.Observa-se, assim, cumprimento do quanto disposto no artigo 1.876 , § 2o , do Código Civil , que diz: “Se elaborado por processo... que o testador, caracterizando vício extrínseco insanável do testamento, em violação ao artigo 1.876 do Código Civil . Trouxeram..., sob 1046656-70.2015.8.26.0002. Juntou certidão, exp...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

ouvirem sua leitura na presença do testador.Observa-se, assim, cumprimento do quanto disposto no artigo 1.876, § 2o..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário.Para o encargo... ineficaz, devendo ser desconsiderada, em face do disposto no artigo 18...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3619238220138050001

mecânico, em atenção aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.876 , do Código Civil . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA.... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.801 DO CÓDIGO CIVIL . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS... , do Código Civil , “in verbis”: “Art. 1.876. O testamento particular pode s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101385820148260506 SP 1010138-58.2014.8.26.0506

1.876, parágrafo 2º, do Código Civil. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Apelação não provida..., supostamente confeccionado por vontade de Thereza Miasson, falecida aos 18/02/2014. Nos termos do artigo 1876 do Código... previstos nos arts. 1.876 e 1.878 do Código Civil - Testemunhas que não se rec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23451720148260076 SP 0002345-17.2014.8.26.0076

dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no artigo 1.876, parágrafo 2º, do Código Civil... quarto 204 do Hospital da Unimed de Araçatuba/SP, aos 18 de agosto de 2014. Nos termos do artigo 1876 do Código Civil... quanto à leitura pela testadora perante três testemunhas conforme determinam os a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 566792120128260577 SP 0056679-21.2012.8.26.0577

os requisitos previstos no art. 1.876 , § 2º e art. 1.878 , ambos do Código Civil . O testamento apresentado nos autos é..., registro e cumprimento do testamento, nos termos do artigo 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil , é superficial... contidas no artigo 1.899 e seguintes do Código Civil , ocorre na fase ...

Andamento do Processo n. 0003336-43.2012.8.26.0470 - Apelação - 07/06/2016 do TJSP

PELA TESTADORA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 1.876, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sérgio Nogueira (OAB: 175084/SP... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www...

Pg. 1642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 1.876, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL – FORMALIDADES QUE NÃO PODEM SER MITIGADAS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO S...

Protocolo n. 142142 / 2014 - Apelação - 25/05/2016 do TJMT

1.876 , § 2º , do Código Civil quando o teor do testamento expressa a vontade do testador que o confirma de plena... EM GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O TEOR DO TESTAMENTO – VONTADE DO TESTADOR MANTIDA... – TESTAMENTO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem a...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

DESPROVIDO. A jurisprudência tem afastado a interpretação literal do artigo 1.876, § 2º, do Código Civil quando o teor... os embargos de declaração para, sanando o vício e com base no art. 557, §1º-A, do mesmo Código Processual, DAR PARCIAL... com ambas empresas. Mantida a responsabilidade civil solidária, ante aplica...

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