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24 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

temperamentos conforme o caso concreto. Em se tratando de infração ao art.218, III, CTB, além da multa, cumula.... Solicitem-se as informações do Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. Fica(m..., do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). E...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB... Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Mun...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

permitida, infringindo assim o art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 218. Transitar..., não é razoável imputar ao demandante, as penalidades culminadas no art. 218, III, uma vez que o fato ocorrido não se deu...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Trata-se de ag...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar 791/95..., esse entendimento encontra temperamentos conforme o caso concreto. Em se tratando de infração ao art.218, III, CTB, além... do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... permitida em mais de 50% (OUT5), infração prevista no art. 218, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, que possui... de dirigir por infração ao art. 218, inc. III, do Código de Trânsito (OU...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22: 3.22. Processo... do artigo 218, inciso I, línea “a” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 in...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014... inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17: 3.16. Processo do DER/RJ ... prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pe...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 218 Inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21: 3.21. Processo...-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a di...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado...

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