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03 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à... ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17... Funcional 20266997-9, ... Leia-se: ..., ID Funcional 2026697-9 Id:...

Petição inicial anulação auto de infração

infrator sustentar sua defesa. Nei Pires Mitidiero, ao comentar o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , leciona..., supostamente fundamentada no disposto no artigo 218 , III do CTB . Ocorre que, não podia o autor da presente demanda.... Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , 2ª Ed., Rio de Janeiro: Edito...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

III e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , incisos III e VII e 261 , ambos da Lei 9.503..., Processo: 055-008349/2014, Registro: 00118526910, Infringência ao Artigo 26...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

DRO GOMES, Processo: 055-031173/2008, Registro: 03344259428, Infringência ao Artigo 263, inciso I do CTB. AIRTON RODRIGUES DA SILVA, Processo: 055-035338/2008, Registro: 01556118600, Infringência ao

Andamento do Processo n. 0002510-87.2012.814.0005 - Embargos de Declaração - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025108720128140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Procedimento Comum em: 26/04/2016---REQUERENTE:LORENILTON PEREIRA DE

Andamento do Processo n. 1511965-4 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1511965-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/52882. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

momento do ajuizamento da execução fiscal, em 04.08.2014, o referido artigo 15 estava em vigor, posto que, com a entrada em vigência da Lei n.º 13.043/2014, em 14.11.2014, houve revogação expressa do

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2016

Portaria nº 001 de 03 de março de 2016 A Belª . Márcia Regina Pussoli, Delegada Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC/9ºDPC, com sede na cidade de Uberlândia, no uso de suas atribuições e na

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2016

Ademilson Pereira de Freitas Nº Renach: 04172163640 4624339 30 24/05/2012 a 05/07/2012 Ademir Alves da Silva Nº Renach: 04921319249 4633034 23 08/07/2012 a 15/07/2012 Adriane de Cassia Guilherme Nº

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