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30 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2014

, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.29: 3.29. Processo do DER/RJ E-17.... 12, inciso II, da Lei 8.652, de 30/06/2014, minuta de decreto a ser submetida ao Exmo. Sr. Governador do Estado..., inciso II, da Lei 6.852, de 30/06/2014, minuta de decreto a ser submet...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e do mandamento do art. 5º, inciso XXXIV, alínea... pelo cidadão Sr. Carlos Alberto Gulhote, fundamentada nas prescrições dos artigos 14, incisos I, II e III, 72 e 73 da Lei...; cancelando-se , assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeit...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/07/2014

02845588933 54746/14 3045770/14 Artigo 218, inciso III, 165, do CTB/pelo prazo de 485(quatrocentos e oitenta e cinco... . dos Santos 04655656594 53580/14 3034054/14 Artigo 244, inciso III, do CTB/pelo prazo de 90 (noventa) dias: Jonatas Martins...: Douglas M . Marcelino 04968804131 52773/14 3003848/14 Artigo 175, 244,...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140143413 SC 2014.014341-3 (Acórdão)

que a penalidade foi aplicada em decorrência da infração ao artigo 218, III, do CTB: Art. 218. Transitar em velocidade... Brasileiro, em seus arts. 281, parágrafo único, II, e 282: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência... de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004904579 RS

de trânsito sob 901222672809, atuando a autora a respeito de infração de trânsito prevista no artigo 218, inciso III..., quando for o caso. (grifei)                 Nessa seara, outrossim, o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, sic :   Art.... O artigo 9º, § 2º, da Resolução 149/03 do Conselho Nacional d...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2014

administrativo E12/041/162/2014, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do código de Trânsito Brasileiro... a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5: 3.5...-Lei 220/1975 e art. 14, § 1º do Decreto 2479/1979. Id: 1696329. A fat...

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DOEPE -

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 02/07/2014

nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182... Morais Soares; Renach 02185913861; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013020226, Portaria DP 1019/14...; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013018413, Por...

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DOEPE -

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 02/07/2014

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 02/07/2014 00542311971; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013019539... Hilton da Silva; Renach 00597855385; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013019963, Portaria DP 660/14... (um) mês; Lesley João Jose Ferreira; Renach 02209835717; Motivação infração art....

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120184200 SC 2012.018420-0 (Acórdão)

DO IMPETRANTE, é previsto pelo art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) e é também regulamentado pela.... VIOLAÇÃO AO ART. 218, III, DO CTB (TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% ACIMA DA PERMITIDA... como a realização de curso de reciclagem, por infração ao art. 218, II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059959023 RS

relata na inicial que foi autuado na data de 13.12.2010, por ter cometido a infração de trânsito descrita no art. 218, III.... 282, caput e parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:   Art. 282. Aplicada a penalidade, será...º, do Código de Trânsito Brasileiro, legitima-se a publicação por edital das...

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