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23 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005..., § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005 ...

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/01/2017

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o C .T.B, N...

Pg. 104. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/01/2017

disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções ..., conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/04... em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2017

, incisos II, III e VII; 8º , 14 e 24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro...; mantendo-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB... do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Reso...

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Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

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Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

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Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7: 3.7... a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19: 3.19... do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, cons...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

/719/2016; CONSIDERANDO: a competência desta autarquia, estabelecida no art. 22, I e X, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inc...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2016

: 5380513838 Placa:JRG2448Art:218,III,CTB AIT:R000520301 Endereço:Av Dionisio Gomes , Ribeirão das Neves Alex Bicalho... Cristiano machado N Belo Horizonte/MG Alef Abdon de Andradee Renach: 5597781094 Processo:5415075 Art:218,III,CTB AIT... Alisson Aganete Silveira Santos Renach: 1470927799 Processo:5403839 Art:218, II...

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