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18 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 601086 RS 2014/0271463-6

, da Lei 9.784/1999, 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 458, 474, 535, I e II, do Código de Processo Civil... Região assim ementado (fl. 232, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE... permitida na via, configurando-se infração gravíssima prevista no art. 218, III...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, em velocidade superior a 50% da máxima permitida na via, configurando-se infração gravíssima prevista no art. 218, III, do CTB...-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 5...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 113403120128260127 SP 0011340-31.2012.8.26.0127

da impetrante pela infração de trânsito capitulada no art. 218 , III do CTB e essa ainda não foi apurada definitivamente, tanto... instaurado em seu desfavor como decorrência da prática da infração de natureza gravíssima ( art. 218 , III do CTB ). A r... (voto 4749) Reexame Necessário Mandado de Segurança Trânsito ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

Administrativo n° 11549/2012, incurso no Art. 218, III, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro... n° 8020/2012, incurso no Art. 244, III, e 175, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado... Administrativo n° 16774/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

° 9479/2012, incurso no Art. 218, III, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 02 (DOIS...° 16948/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 02 (DOIS...° 16950/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Cód...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

, conforme Processo Administrativo n° 11625/2012, incurso no Art. 218, III, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito..., incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 03 (TRÊS) MÊSES... n° 10124/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Códi...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

Administrativo n° 17120/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro.../2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 04 (QUATRO..., incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2015

nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C .T.B, NOTIFICA e torna... que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/04/2015

, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega da sua Carteira..., por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega... em curso de reciclagem, por infringência ao art. 218, III...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/04/2015

de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... Administrativo 264/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro..., por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. E, por est...

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