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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424099220164040000 5042409-92.2016.404.0000

, assim, a infração elencada no art. 218 , inciso III , da Lei 9.503 /97. No que diz respeito à existência de elementos... que evidenciem a probabilidade do direito, o art. 20 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de maneira..., observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233 /01...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424099220164040000 5042409-92.2016.404.0000

, assim, a infração elencada no art. 218, inciso III, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência de elementos que evidenciem... a probabilidade do direito, o art. 20, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de maneira expressa... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Le...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/09/2016

/ASJUR/2015, com fundamento no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 19 da Resolução..., com fundamento nos artigos 256 , V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005... estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ASJUR/2015, e com fund...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2016

do elenco previsto no artigo 269 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), deixar...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos , aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB..., e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB...

Andamento do Processo n. 2015/0213474-9 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

prática da infração de trânsito prevista em o art. 218, III, CTB dirigida unicamente ao proprietário do veículo...-se de recurso especial interposto por DANIEL ORSATO TESSER POSSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c... assim ementado, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIR...

Pg. 3079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. ART. 218, III, CTB. MULTA DE TRÂNSITO ANTECEDENTE... por DANIEL ORSATO TESSER POSSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... prevista em o art. 218, III, CTB dirigida unicamente ao proprietário do veículo, ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

), com fundamento nos Artigos 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 d...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503..., ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 20...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2...

Andamento do Processo n. 4000258-31.2013.8.26.0019/50000 - Embargos de Declaração - 21/09/2016 do TJSP

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE PREVISTA POR INFRAÇÃO AO ART 218, III, DO CTB. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO...Andamento do Processo n. 4000258-31.2013.8.26.0019/50000 - Embargo...

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