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18 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

com o artigo 28, do Decreto-Lei 218, de 18/07/1975 c/c artigos 37, 62, inciso V, e 159, estes do Regulamento do Estatuto..., da Lei 285, de 03 de dezembro de 1979, c/c o artigo 14, inciso I, e artigo 24, inciso III, da Lei 5.260, de 11..., aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspon...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB..., cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso...-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada co...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27: 3.27. Processo do DER/RJ...-Break. 9h50 - 12h - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO... - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: Pales...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2014

218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2: 3.2. Processo do DER/RJ ... de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 6.404, de 15.12.1976, RESOLVE: Art. 1°- Fica estabelecido... COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ EM LIQUIDAÇÃO CGC/MF 3...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2014

a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17: 3.17..., e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014... da Informação e Comunicação sob a responsabilidade do PRODE...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/12/2014

Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... da resolução 182/2005 CONTRAN, pois incorreram na infra- 30dias ção abaixo descrita, prevista no artigo 218, inciso III... ao Curso de Reciclagem e aprovação 30dias em exame, conforme disposto no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140062168 SC 2014.006216-8 (Acórdão)

que tal requisito apenas será necessário em alguns casos. Sendo assim, transcrevo o art. 218, inciso III, do CTB, que embasou... a notificação n. 1.036.PAT.2012: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida.... § 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetua...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

ANDRADE MARTINS - Vistos. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Com o transito em julgado.... Incontroverso, no mais, que o requerente foi autuado por incurso no art. 218, III do CTB, recebendo em sua carteira 7 pontos (fls.../A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060454089 RS

de suspensão do direito de dirigir. Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso provido. (Agravo de Instrumento ... de suspensão do direito de dirigir, sendo possível a apreensão do documento. Exegese do art. 218 , III do CTB . ENDEREÇO CADASTRADO.... A apelação comporta julgamento monocrático, nos termos d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062532072 RS

, bem como dos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 281 e 282 , Lei 9.503 /97; Súmula 312, STJ; e art. 2º, § 5º, I e II... de série CRV831001, lavrado pela prática da conduta descrita em o artigo 218 , III , CTB (transitar em velocidade superior... e o ajuizamento do writ, inegável a decadência do direito de requerer ma...

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