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22 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar 791/95..., esse entendimento encontra temperamentos conforme o caso concreto. Em se tratando de infração ao art.218, III, CTB, além... do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... permitida em mais de 50% (OUT5), infração prevista no art. 218, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, que possui... de dirigir por infração ao art. 218, inc. III, do Código de Trânsito (OU...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22: 3.22. Processo... do artigo 218, inciso I, línea “a” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 in...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014... inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17: 3.16. Processo do DER/RJ ... prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pe...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 218 Inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21: 3.21. Processo...-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a di...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e, ainda, da doutrina administrativa...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à..., Presidente do CETRAN/RJ, que , em síntese, à luz da disposição do inciso ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à... do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. E-12/410300/2010. RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.10.2014 PÁGINA 03 - 2ª COLUNA ATOS.../2013, com base no art. 49 caput da Lei Federal 8666/93. Id: 1746618 DEP...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

relatando em um breve resumo, que está sendo acusado da prática d a infração de trânsito descrita no artigo 218, inciso... III, do CTB. Contudo, afirma não haver sido notificado nos termos do artigo 282 do mesmo código, não bastando a simples... somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII do CPC. ...

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