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02 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendose... do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, in...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

Administrativo 176/2015 , onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no inciso XI, do art. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu... o Processo Administrativo 132/2015, onde figura como infrator, por infração a...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito 8779190304..., quando conduzia o veículo de placas DWE-3313, infringindo o art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto.... 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito 8779191474... art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito 8779263313. ELIANE... o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

, infringindo o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito..., infringindo o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito ..., infringindo o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, confor...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

Comprido, 225, Contagem/MG do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções Condutor:Adriana Bicalho.../2013 22:47h II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.4503 de 23/09/1997), Reso- Condutor: valdecir Gomes dos Santos... nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Proce...

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 Condutor: Paulo Edson de Souza Pontos: 28 Período: 19/03/2015 a 19... do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Execu- 9.503 de 23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conse- Data/Hora..., § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (L...

Reexame Necessário: REEX 13033213 PR 1303321-3 (Decisão Monocrática)

qual foi autuada é descrita no artigo 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 218. Transitar..., inciso III do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local... e Executivo Rodoviário de que trata o Art. 8º da Lei Federal n. 9.503, de 23 de se...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN.... º 558/2014, art. 218, III e art. 261, § 1º do CTB; faz saber...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

). A infração pela qual foi autuada é descrita no artigo 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 218. Transitar... de Trânsito e Executivo Rodoviário de que trata o Art. 8º da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, sem prejuízo... esclarece a impetrante que foi notificada pelo cometimento da i...

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