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04 de setembro de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2015

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997 e submetê..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei . 9 .503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2015

de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... administrativo, no qual, com base no artigo 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no art...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2015

, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo 218, inciso III do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065687014 RS

ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação dada pela Lei 13.471... a legitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu capítulo XVIII, Seções... dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... de suas atribuições conferidas pelo Art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de sete...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito 8779191860. JOSE..., infringindo o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito ... o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstr...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código.... 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Au...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 763983201481600580 PR 0007639-83.2014.8.16.0058/0 (Acórdão)

do Enunciado 157 do FONAJE: ?o disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais cíveis.... 218, III, do CTB, que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação... INICIAL. 1.Nos termos do Enunciado 157 do FONAJE: ?o disposto no artigo 294 do...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

, Registro: 04781765368, Infringência ao Artigo 175 e 218, inciso III do CTB. Período: 19 (dezenove) meses. Interessados... com o artigo 214, da Lei Complementar 840/2011, RESOLVE: Art. 1º Reconduzir, para continuação dos trabalhos, da Comissão...: THAIS MAGALHAES FERNANDES, Processo: 055-007488/2012, Registro: 0312...

Apelação Cível: AC 70065628331 RS

João Barcelos de Souza Junior APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MULTA. ART. 218, III, DO CTB... do artigo 282, § 1º, do CTB e artigo 10, § 2º, da Resolução 182/05, do CONTRAN. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME... em que os procedimentos obedeceram ao disposto nos arts. 280 e 281, ambos do CTB, ...

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