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16 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 09/09/2014

infração art. 218, III do CTB, Processo 2013017334, Portaria DP 1442/14, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Handerson... (doze) meses; Jeadson Jose Ribeiro da Silva; Renach 04424546708 Motivação infração art. 218,III do CTB, Processo ... 02829974077 Motivação infração art. 281, III do CTB, Processo 2013015281...

Apelação Cível: AC 70060473956 RS

da sua competência, em conformidade com a Resolução n.º 66/98-CONTRAN. ARTIGO 218 , III , CTB . AUTUAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA... 312, STJ. PSDD. INSTAURAÇÃO. VALIDADE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 10, § 2.º, RESOLUÇÃO N.º 182/05-CONTRAN. DEFESA... esgotadas as possibilidades de notificação pessoal do infrator,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059968925 RS

DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153/09 E EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS... DA LEI FEDERAL 12.153/09.   ART. 3º  COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL   12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A teor do artigo 2º, Lei  12.153/09 é de competência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060473956 RS

de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, a Resolução n.º 66, de 23 de setembro de 1998... 218, III, CTB. AUTUAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312, STJ. PSDD. INSTAURAÇÃO. VALIDADE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO... expresso, como sendo de competência do Município, dentre outras, a infra...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/09/2014

218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18: 3.18. Processo da PMRJ ...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à..., e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, i...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., Processo: 055-009461/2012, Registro: 00051554897, Infringência ao Artigo 218, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060779865 RS

da infração prevista no artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, 1 e (b) o processo administrativo... de suspensão do direito de dirigir. Na forma do artigo 218, inciso III, do Código Brasileiro de Trânsito, “Transitar em velocidade... em rodovia estadual, conforme constatação de equipamento eletrônic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061134235 RS

da infração prevista no artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, declinou da competência para o Juizado... como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifou-se).               Conquanto o artigo 23 da Lei ... o julgamento das ações, de qualquer valor, envolvendo matéria de tr...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Trata-se de recurso especial interposto por Jair Brito Barlette com base no artigo 105, inciso III, alínea... em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda... foram rejeitados (e-STJ fl. 90). No recurso especial, a parte recorrente aponta viol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061328050 RS

de Infração de Trânsito (AIT) lavrado com base no cometimento de infração prevista no art. 218, III, do CTB 1... de infração ao art. 218, III, do CTB, há a aplicação de penalidades distintas, quais sejam, a multa, a suspensão do direito..., 27 de agosto de 2014.       Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, Relator. 1 Art...

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