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02 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

COSTUME OU OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS, SIM, DEVER IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ATUALIZADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 70061874574, SEGUNDA CÂMARA... DIVERSAS, O QUE DESCARACTERIZA EVENTUAL BIS IN IDEM. A INFRAÇÃO ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8: 3.8. Processo da PMME 41111... a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013 e 2014, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79. Id: 1851377... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; ma...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

e regularidade da multa aplicada ao autor por infração ao artigo 218, III, Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 07... informação sobre a modificação de propriedade, razão pela qual, nos termos do artigo 134, da Lei 9.503/97, as multas..., por falta de cumprimento do artigo 282 do Código Brasileiro de Trânsito...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/06/2015

II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código (2x... art. 218 , inciso III da Lei 9.503 /97, conforme demonstra o Auto de Infração de trânsito 8779154417. tIAGO SeFANI... nos termos do art. 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasil...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/06/2015

, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III... nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de trânsito Brasil...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/06/2015

nos termos do art. 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 218, inciso III... da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código. De conformidade... nos termos do art. 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de tr...

Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

Comentário da Resolução 182/05 do Contran - [Parte 1]

por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. 160 do Código de Trânsito... Brasileiro . Vejamos o Art. 160 do Código: Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos... infração gravíssima que gera suspensão da CNH (por exemplo, do Art. 165 ou...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10078019720148260344 SP 1007801-97.2014.8.26.0344

legislação de trânsito, tipificada na regra do artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em velocidade... decorrentes, certo é, da suspensão do direito de dirigir, prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia... do procedimento regulado na regra dos artigos 261 e 263 do Código...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2015

, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à.../2015 - Tendo em vista o que consta do Processo E-23/003/661/2015, fica retificado para 08 de junho de 2015.../06/2015 - D.O DE 08/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo E-23/003/665...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/06/2015

, infringindo o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito ..., infringindo o disposto no art. 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito ... Administrativo de . 224/2014, com fulcro no artigo 265, da Lei . 9....

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