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30 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1ª da Portaria 2.242/2009, do Chefe do DETRAN... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168... no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/19...

Recurso Cível: 71005859459 RS

autuado por suposta infração ao art. 218, III CTB, a saber, dirigir em velocidade for superior à máxima em mais de 50%. 3.../2016 Thais Coutinho de Oliveira RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO... ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trân...

Apelação: APL 13984506 PR 1398450-6 (Acórdão)

ou, ao menos, a aplicação do art. 281 do CTB; f) houve erro na sentença que entendeu ser regular a aplicação do inciso III do art. 218... transcrevo: Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, denego a segurança e revogo... do CTB, tendo em vista que a infração seria apenas grave ...

Andamento do Processo n. 0004490-52.2014.403.6112 - 23/05/2016 do TRF-3

153, tipificada no art. 218, III da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cuja penalidade é multa... de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei 9.503/97, ao dispor sobre as autuações, estabelece a dupla notificação... seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova emaudiê...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

da Rodovia BR 153, tipificada no art. 218, III da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cuja penalidade é... Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei 9.503/97, ao dispor sobre as autuações, estabelece a dupla... de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de rec...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50516087520154040000 5051608-75.2015.404.0000

, decorrente da infração prevista no art. 218, inciso III do CTB, qual seja, transitar com excesso de velocidade superior a 50... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... ora embargado relativa ao art. 82, parágrafo 3º, da Lei 10.23...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/05/2016

que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando... da Lei, etc . . . Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Tr...

Apelação: APL 15066125 PR 1506612-5 (Acórdão)

, o art. 280, inciso V, e § 2º, da Lei 9.503/97, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho... ATÉ 04/02/2014. 1. A lavratura do auto de infração, segundo art. 280, inciso V, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A R...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/05/2016

, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23..., Infringência ao Artigo 261, §1° do CTB e 218, inciso III d...

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