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27 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2016

- Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...; e CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores.... Luis Cláudio de Santana Silva, em síntese, por infringência ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/07/2016

nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados... e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... - Santa Catarina , no uso de suas atribuições e com fundamento nos...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/07/2016

21ª DRP , com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art... , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005... Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do ...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 01... Processo 2016-105-000380-009-005080960-06 AIT C144472601 PLACA Gxq-1974/M...

Andamento do Processo n. 1001723-26.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

autuado por infringir o art. 218, inc. III do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50... do procedimento administrativo 421/2014 até a prolação final dos presentes autos.04. Sustenta, basicamente, haver sido... do direito de dirigir de 421/2014 que têm seu trâmite junto ao DETRAN/S...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, haver sido autuado por infringir o art. 218, inc. III do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida... do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela..., determino à serventia faça constar no instrumento citatório o texto do artigo ...

Andamento do Processo n. 9009930-65.2016.8.21.0001 - 21/07/2016 do TJRS

, EM SEDE DE TUTELA, A SUSPENSÃO DO PSDD 2014/0356803-0, POR INFRAÇÃO AO ART. 218 , III , DO CTB .OFICIE-SE. INTIMESE... SANTIAGO PETERSEN (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REQUER O AUTOR...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2016

, POR INFRAÇÃO AO ART. 218 , III , DO CTB .OFICIE-SE. INTIMESE. OFÍCIO A DISPOSIÇÃO PARA INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO. 9010057... DE TUTELA, A SUSPENSÃO DO PSDD 2014/0356803-0, POR INFRAÇÃO AO ART. 218 , III , DO CTB .OFICIE-SE. INTIMESE. OFÍCIO... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -DETRAN/RS (PP. C...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho..., conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluçõe...

Andamento do Processo n. 1003081-62.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 19/07/2016 do TJSP

4323546, por infração ao artigo 218, inciso III, do CTB, com autuação datada de 22/10/2015, quando ainda sequer era... ocorreu no dia 28 do mesmo mês. No entanto, o impetrante foi surpreendido com notificação de infração de trânsito 26A... da ausência dos requisitos do artigo 82 do Código de Processo Civil (fls. 46/...

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