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26 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

que a infração de trânsito cometida pela autora enquadra-se no artigo 218, III, do CTB, o qual prevê como penalidade... específica a suspensão do direito de dirigir, aplica-se o procedimento previsto na Resolução CONTRAN 182/2005. 8. A autora... recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57853620148260071 SP 0005785-36.2014.8.26.0071

permitida na Rodovia Elias Miguel Maluf, km 04, infringindo o art. 218, III, do CTB (fls. 41). A infração originou... o art. 281, do CTB: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... do Código de Trânsito Brasileiro. Ação anulatória improcedente, improvido o recur...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega... de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 244,III do Código de Transito Brasileiro, Notifica e faz saber.... 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NO...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

Administrativo 308/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... e de frequencia obrigatória em curso de reciclagem, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica... Administrativo 97/2014, onde figura como infrator, por infração ao ...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/05/2015

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução . 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503,...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2015

AO ART. 218, III DO CTB. NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO ATO... ESTE INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PARA BUSCAR OS VALORES CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, 4º, DA LEI 8.906/94, A SER INTENTADA...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/05/2015

de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 218, III..., nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 165..., nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/05/2015

na Lei 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolução 054/98 do CONTRAN, RESOLVE.... 268, II do Código de Trânsito Brasileiro, por infringência ao Art. 261 § 1º do referido Diploma Legal; De conformidade... do Código de Trânsito Brasileiro, por infringência ao Art. 261 § 1º do refer...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/05/2015

268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... em exame, conforme disposto nos artigos 256 III, 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, i...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/05/2015

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005..., pois infringiu o artigo 218, III, da lei 9 .503/97, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto ...

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