Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

ANDRADE MARTINS - Vistos. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Com o transito em julgado.... Incontroverso, no mais, que o requerente foi autuado por incurso no art. 218, III do CTB, recebendo em sua carteira 7 pontos (fls.../A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060454089 RS

de suspensão do direito de dirigir. Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso provido. (Agravo de Instrumento ... de suspensão do direito de dirigir, sendo possível a apreensão do documento. Exegese do art. 218 , III do CTB . ENDEREÇO CADASTRADO.... A apelação comporta julgamento monocrático, nos termos d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062532072 RS

, bem como dos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 281 e 282 , Lei 9.503 /97; Súmula 312, STJ; e art. 2º, § 5º, I e II... de série CRV831001, lavrado pela prática da conduta descrita em o artigo 218 , III , CTB (transitar em velocidade superior... e o ajuizamento do writ, inegável a decadência do direito de requerer ma...

Pg. 880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em transitar em velocidade superior à máxima permitida para... do preparo quando insuficiente, o que não é o caso dos autos. A Lei Estadual 11.608/2003 dispõe em seu art. 4º..., com fundamento nos artigos 527, I e 557, caput, ambos, do Código de Processo Civi...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos previstos no Código de Trânsito... porque, ao que consta, o motorista foi autuado por infração à legislação de trânsito, tipificada na regra do artigo 218, III, do Código... segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290, pa...

Pg. 7. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2014

da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Resolução 182, de 09 de setembro... e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional...: CLAUDIO DE MORAIS PASSOS, Processo: 055-040231/2007, Registro: 01701984536...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III, do CTB; correspondente à... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18: 3.18. Processo do DER...: 1758923 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 07 DE...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidades. Proc. E-12/288848/2009..., oriundo do PGU 31.345.238-5, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida..., nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112461820134047108 RS 5011246-18.2013.404.7108

da infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro -excesso de velocidade acima do limite... do art. 280, § 3º e art. 281, ambos da Lei n.º 9.503/97. Na seqüência, em 10/12/2012, em razão da infrutífera entrega... por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , n...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/11/2014

das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro -CTB, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - Dr. Rogério Santos T...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601878/inciso-iii-do-artigo-218-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997