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26 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 9012056-88.2016.8.21.0001 - 25/08/2016 do TJRS

POR DUAS INFRAÇÕES AO ART. 218, III, DO CTB, COM APENAS 1 (UM) MINUTO DE DIFERENÇA ENTRE UM REGISTRO... DE OLIVEIRA (ÉDER EDUARDO CUSIN 98366/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NARRA O AUTOR QUE FOI AUTUADO...

Pg. 168. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

, DISPÕE O ART. 12 DA LEI 12.153/2009. ART. 12. O CUMPRIMENTO DO ACORDO OU DA SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.... NARRA O AUTOR QUE FOI AUTUADO POR DUAS INFRAÇÕES AO ART. 218, III, DO CTB, COM APENAS 1 (UM) MINUTO DE DIFERENÇA... DE TRÂNSITO (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). PARA AUTOR: INTIMADO PARA APRESENTAR ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 694922201481600040 PR 0006949-22.2014.8.16.0004/0 (Acórdão)

do Auto de Infração 275350-Z000825848, tipificado pelo artigo 218, III do CTB. Remetido os autos ao MM. Juízo competente... da parte, o MM. Juízo monocrático extinguiu o processo por abandono de causa com fundamento no artigo 267, inciso III... de extinção do feito por abandono de causa (mov. 138.1). Isso porque, n...

Andamento do Processo n. 4000258-31.2013.8.26.0019 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Roberto da Silva (OAB: 118627/SP.... PENALIDADE PREVISTA POR INFRAÇÃO AO ART 218 , III , DO CTB . AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 4000258-31.2013.8.26.0019 - Apelação - 2...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Carneiro... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10364097120158260053 SP 1036409-71.2015.8.26.0053

neste mandamus, instaurado em razão de cometimento de infração prevista no artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito..., nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Direito líquido e...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 694922201481600040 PR 0006949-22.2014.8.16.0004/0 (Acórdão)

, tipificado pelo artigo 218, III do CTB. Remetido os autos ao MM. Juízo competente, restou indeferida a antecipação dos efeitos... o processo por abandono de causa com fundamento no artigo 267, inciso III e 598 do CPC/73. Considerando a remessa.... 138.1). Isso porque, nos Juizados Especiais, conforme artigo 51 da Lei...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/08/2016

na Portaria 440/ DETRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256, III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... nos Art. 4º e 5º da Lei Complementar 380 de 03 de maio de 2007, com alterações da Lei Complementar 550 de 23... do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.19 da Resolução ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/08/2016

nos Artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , da Lei 9503 /97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... responsável pela 15ª DRP , com fundamento nos artigos 256 , III , 261§ 1º e 265 , do Código de Trânsito Brasileiro.../2016 por infringência ao art. 218 III do CTB ; WALDIVINO PEREIRA, portador (a) d...

Apelação: APL 40002583120138260019 SP 4000258-31.2013.8.26.0019

do direito de dirigir. Penalidade prevista por infração ao art 218, III, do CTB. Ação improcedente. Apelação não provida.... por infrações de trânsito. Alegação de venda do veículo anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Documentos anexados que dão...

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