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23 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

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° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA os condutores abaixo... infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013018382, Portaria DP 3867/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Andre Câmara... Agostinho Davino; Renach 00884051648; Motivação infração art. 218, III, do CT...

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art. 218, III, do CTB, Processo 2013018611, Portaria DP 3518/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Petrucio Jose...; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013020026, Portaria DP 3894/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses...) meses; Renata de Albuquerque Santos; Renach 0434676821; Motivação infra...

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 07/08/2014

de suas atribuições legais, com base no artigo 1°, incisos II, III, IV, VII e VIII da Lei Estadual 12.506 de 16... Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA os condutores abaixo... Cosme da Silva; Renach 00338325306; Motivação infração art. 218, III, do CTB, ...

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02545959817; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013017769, Portaria DP 856/14, Prazo de suspensão 02... infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013020100, Portaria DP 216/14, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Wagner... Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso das atribuições qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060994969 RS

série E009913370, lavrado em 14 de outubro de 2012, pela prática da infração prevista no artigo 218 , inciso III , do Código... como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifou-se). Conquanto o artigo 23 da Lei 12.153 /09... envolvendo matéria de trânsito não se encontram nas exceções do ar...

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, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art...; Renach 02927545145; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2012160170, Portaria DP 316/14, Prazo de suspensão...; Renach 00574870517; Motivação infração art. 218, III, do CT...

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; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013019963, Portaria DP 660/14, Prazo de suspensão 02 (dois) meses...; Renach 02209835717; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013015766, Portaria DP 763/14, Prazo...; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013015036, Portaria DP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059462002 RS

necessário o prequestionamento dos arts. 282, 256, 261 e 265 da Lei n.º 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro... - artigos 277 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 35/2011 do CETRAN-RS. Impossibilidade de, neste momento... NA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2014

55271/14 3008127/14 Artigo 259 da Lei 9.503/97 do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias: Douglas P.Machado 04946955346... de 60(sessenta) dias: Altino F.Rios 02508099598 55018/14 3062914/14 Artigo 259 da Lei 9.503/97 do CTB/ pelo prazo... Artigo 259 da Lei 9.503/97 do CTB/ pelo prazo de 210(duzentos e dez) dias:...

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Pg. 19. DOEPE DOEPE de 01/08/2014

com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução... - ARPE , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o artigo 29, inciso V, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro... da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato; CONSIDERANDO ...

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