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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 35931-15.2006.8.06.0001/0 - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do DJCE

, INCISO III, 281, 282 E 280, DA LEI 9.503/1997 E NAS SÚMULAS 127 E 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGO... DE FLS. 28/30 E JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO... FELIX DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR . “ANTE AS RA...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

A REGULARIZAR. “ANTE AS RAZÕES EXPENDIDAS, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 218, INCISO III, 281, 282 E 280, DA LEI 9.503/1997.... POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM ESPEQUE NO ARTIGO 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316062720154047100 RS 5031606-27.2015.404.7100

de pontuação no prontuário do condutor. MÉRITO A infração em debate é assim descrita pelo art. 218 , III da Lei 9.503 /97...2227854993), por meio de equipamento eletrônico, como incurso nas sanções do art. 218 , III , da Lei 9.503 /97, por ter... de suspensão do direito de dirigir. A infração em debate é assim d...

Andamento do Processo n. 9002655-54.2016.8.21.0037 - 06/12/2016 do TJRS

O ATO QUESTIONADO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ... DE ÁLCOOL, INFRAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE... DO ART. 218, III, DO CTB, DECORRE DA MERA EXISTÊNCIA DE MULTA APLICADA POR O...

Pg. 552. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2016

A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO ART. 218 , III , DO CTB , DECORRE DA MERA EXISTÊNCIA DE MULTA APLICADA... E PENAL. O AUTOR FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, INFRAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 165 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO . DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE NA ÉP...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/12/2016

neste órgão de trânsito, os Autos do Processo Administrativo 413/2016, por infringência ao art. 218, inciso III do CTB... legais neste órgão de trânsito, os Autos do Processo Administrativo 352/2016, por infringência ao art. 218, inciso III... legais neste órgão de trânsito, os Autos do Processo Administrativo n...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/12/2016

de trânsito, os Autos do Processo Administrativo 287/2016, por infringência ao art. 218, inciso III do CTB; EDER GRANDO... neste órgão de trânsito, os Autos do Processo Administrativo 53/2016, por infringência ao art. 218, inciso III do CTB.../DETRAN/ ASJUR/2011, e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/12/2016

responsável pela 26ª DRP , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art... , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17..., CPF 069.231.119-00, que tramita neste órgão de trânsito o pr...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/12/2016

, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17... nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182... 126485/2016 por infringência ao art. 218 III do CTB; HERLON IRAN ROSA, porta...

Reexame Necessário: REEX 15880576 PR 1588057-6 (Acórdão)

, na Avenida Costa e Silva, 1602, infringindo a norma do artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro....AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.a) A Autora foi acusada de ter cometido infração ao artigo 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro... , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , qual s...

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