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10 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2016

, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para... de Habilitação registro n° 02470251010, CPF 568.250.309-06, nos Autos do Processo Administrativo 291/2014, Artigo 218 III... de Habilitação registro n° 03520391801, CPF 034.773.429-41, nos Autos do P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041047820048220005 RO 1004104-78.2004.822.0005

o Código de Trânsito Brasileiro, caracteriza infração gravíssima (art. 218, III, CTB). Assim sendo, evidente a conduta culposa... grave ao efetuar, sem os devidos cuidados, manobra perigosa em marcha à ré (art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro... previsto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redaçã...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

a disposição do artigo 218 , inciso III do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9: 3.9... ante a disposição do artigo 218 , inciso III do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item... -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às pre...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2015

de infração B48049388, com fundamento na prescrição do artigo 218 , inciso III do CTB , Fato correspondente à DELIBERAÇÃO... DE ESTADO CHEFE DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 PROCESSO E-12/080/939/2015 - AUTORIZO, nos termos do art. 167, 'b' da Lei... Estadual 287/79 e por competência estabelecida no art. 1º, inciso ...

Pg. 171. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/12/2015

023.825.999.44 nos Autos do Processo Administrativo 12dRP/746/2013, Art 218 III , do Ctb , teve sua licença para dirigir... do Processo Administrativo 12dRP/709/2013, Art 176 III , do Ctb , teve sua licença para dirigir suspensa pelo período..., CPF 072.754.979-05 nos Autos do Processo Administrativo 12dRP...

Apelação Cível: AC 70066203928 RS

Ricardo Torres Hermann APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218 , III , DO CTB... art. 282 do CTB . Envio de notificações ao endereço indicado pela autora junto ao DETRAN que retornaram com a informação... demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333 , I ,...

Andamento do Processo n. 0005893-11.2015.8.21.0058 - 17/12/2015 do TJRS

, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., AGORA, À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. NA FORMA DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009, ART. 7O AO DESPACHAR A INICIAL.../C ART. 1º DA LEI 9.494 /97. NO CASO DOS AUTOS, NÃO INCIDEM AS VEDAÇÕES ...

Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2015

9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO A MULTA.... NA FORMA DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009, ART. 7O AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ: III - QUE SE SUSPENDA... OS IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DE LIMINAR PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI 8.43...

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