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03 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065724577 RS

de janeiro de 2013, pela prática da infração prevista no artigo 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro..., em 23 de janeiro de 2014, mandado de segurança contra o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para (I...Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065724577 RS MIAS ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código. De conformidade... da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código. De conformidade... II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art....

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218... de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

Administrativo 565/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... Administrativo 599/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Bra...

Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

Comentário da Resolução 182/05 do CONTRAN (Completo)

por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro... infração gravíssima que gera suspensão da CNH (por exemplo, do Art. 165 ou 218 III do CTB), e apresentar defesa... garante a ampla defesa que é um direito constitucional, onde o próprio Código...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50407185420144047100 RS 5040718-54.2014.404.7100

do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica.... Transcrevo, por esclarecedoras, as normas da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

05089820282 devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 218 inciso III da Lei . 9.503/97..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/07/2015

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução . 182/2005... obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97... obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Tr...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega da sua Carteira... de 02 (dois) meses e de frequencia obrigatória em curso de reciclagem, por infringência do art. 218, III do Código..., por infringência ao art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Se...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

de reciclagem, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO... e de frequencia obrigatória em curso de reciclagem, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica... ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOT...

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