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28 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

prática infracional de trânsito capitulada no art. 218 III do CTB (transitar acima de 50% da velocidade permitida) em data... que autor foi devidamente notificado das infrações no prazo legal - 30 (trinta) dias - previsto no Código de Trânsito... o autor em tempo hábil, facultando-lhe o direito de exercer o devido pro...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182..., inciso III, 261, 265, do Código de trânsito Brasileiro - CtB c/c artigos 10, §2º e 17 da Resolução 182/2005..., 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após es...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

Nacional de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo administrativo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados... nos artigos 256, III, 261 e 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005..., inciso III, 261, 265, do Código de trânsito Brasileiro - CtB c/c artigos 10, §2...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

ao artigo 218, inciso III do CtB; faz saber a(o) Sr(a). ReGIS ALMeIdA PeReIRA, CPF 086.215.449-97, portador(a) da CNh... administrativo 210/2015, por infringência ao artigo 218, inciso III do CtB; faz saber a(o) Sr(a). jOeL ARduINO CuStÓdIO... administrativo 262/2015, por infringência aos artigos 218, inciso ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º... e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005... 05982354937, nos Autos do Processo Administrativo dR05 402/2015, Artigo 218, I...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2° da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados os meios... em seus termos legais os Autos do Processo Administrativo n° 36038/2016 – Art. 218, III; faz saber a AdÃO de CAMPOS, portador... em seus termos legais os Autos do Processo Administrativo n° 50149/2015 –...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

174 /16, Artigo 218, III do CtB, teve sua licença para dirigir suspensa pelo período de 04 (quatro) meses e freqüência... registro n°. 04805783171, CPF 061.576.669-27, nos Autos do Processo Administrativo n° 53198/2015 – AP 062/16, Artigo 218...Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016 125...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro e Resolução . 182/2005... de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, da Lei 9503/97 c/c art. 10§ 2º da Resolução 182/2005... do processo administrativo 21784/2014, que tramita junto a dRP de...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/06/2016

nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182... nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz... de trânsito responsável pela 6ª DRP, com fundamento nos artigos ...

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