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01 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 27/09/2014

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 27/09/2014 infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013015338, Portaria DP 1462/14, Prazo...) meses; Edson Rufino de Melo e Silva Filho; Renach 00523692510; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo ... 04623307403; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2013085355, Po...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061398954 RS

, ambos qualificados nos autos. Relatou que foi autuado de acordo com o art. 218 , III do CTB . Entretanto, não foi... julgar o presente recurso. A Lei 9.756 /98, que deu redação ao art. 557 do CPC , dá poderes ao relator para, em decisão... o disposto no art. 25 da Lei 12.016 /09. Comunique-se. Intimem-se. Porto Al...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

. De início, verifica-se que o artigo 256, inciso IV e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503/97, estabelece... acima de 50% da velocidade permitida, nos termos do artigo 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Por si só... previstas no Código, entre elas a apreensão do veículo. Os arts. 281 e 282...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50429740420134047100 RS 5042974-04.2013.404.7100

/RS, que lhe impôs multa e a pena de suspensão de dirigir, nos termos do art. 218, III, do CTB (transitar em velocidade..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Documento eletrônico assinado por Simone Deonilde Dartora, Secretária , na forma do ...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

(doze) meses; Nivaldo Rufino da Silva; Renach 00477108377; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo ... Coutinho; Renach 02796449960; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2012168828, Portaria DP 2234/14, Prazo... de suspensão 01 (um) mês; Juarez Cristovam da Silva; Renach 01298670407; Motiva...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro...: 00230415396, Infringência ao Artigo 218, Inciso III e 261, §1º do CTB...

Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...: 055-008034/2012, Registro: 00219300558, Infringência ao Artigo 218, In...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060453503 RS

12.153/09.   ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL   12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA... do art. 23 da Lei 12.153/2009, até 23-06-15 (Res. 1009/14 só para retificar o ano).(...)             Assim, declina... recursais, alega inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei  12.153/2009,...

Apelação Cível: AC 70060963980 RS

do documento. Exegese do art. 218, III do CTB. ENDEREÇO CADASTRADO FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA POSTAL. RESPONSABILDIADE..., nos termos do art. 13 da Resolução 363/2010. Procedimento legal que foi devidamente observado pelo réu, inexistindo.../9/2014 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO....

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/09/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23... disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos Artigos 2...

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