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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 1873 da Lei nº 10.406 de 15 de Julho de 2965

Art. 1873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

etc. 1.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Defiro... acordo, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 22... DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP) Processo 1010121-61.2014.8.26.0590 - Alim...

Pg. 1124. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

. Intime-se para a contraminuta, nos termos do art. 527 , V , do Código de Processo Civil . -Magistrado (a) James Siano... próprios da viúva. Presentes os requisitos a que alude o art. 558 do Código de Processo Civil , defiro o efeito suspensivo... ou qualquer vínculo com o Brasil que justifique o ajuizamento da ação n...

Do Testamento Cerrado

utilizada pelo surdo mudo O artigo 1873 do código civil dispõe que a única forma de testamento admitida para o surdo mudo... ou por seu substituto legal. Essa forma testamentaria é regulada a partir do artigo 1868 do Código Civil de 2002, de uma forma... das ultimas vontades e o auto de aprovação. O Codigo Civil vigen...

Testamento Público

público, cerrado, particular, marítimo, militar e nuncupativo. Pelo código civil de 2002, segundo o artigo 1.862, é tido... ao conhecimento do público após a lavratura do ato. REQUISITOS E FORMALIDADES O Código Civil, em seu artigo 1.864... formal. Segundo o artigo 386 do Código de Processo Civil: “o juiz apreciará li...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058165432 RS

preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil é de cinco anos. No caso, a dívida representada por cheque... da sentença. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) na forma do art. 12 da Lei  1.060/50... DA CORTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. Os artigos 33 e 48, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12258620125110007 1225-86.2012.5.11.0007

da Lei 605 /49, 9º , 67 , 68 , 69 , 70 , 193 , 444 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 114 do Código Civil... , 128 , 458 e 460 do Código de Processo Civil , à Lei 6.514 /77 e à NR-16, Anexo 2, tampouco em contrariedade às... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054970611 RS

por dívida já paga. Repetição em dobro (art. 940 do Código Civil de 2002). 6. Fixação de honorários advocatícios para a ação... da inscrição.  Invocaram o art. 186 do Código Civil requerendo em antecipação de tutela a exclusão de seus nomes no..., § 3º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido ...

STJ declara inconstitucional lei que impõe prazo para reconhecimento da paternidade

da paternidade. Em causa está a norma do 1 do artigo 1871º do Código Civil , na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14... do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”. Nos termos do artigo 1873º do Código Civil... (STJ) declarou “inconstitucional” o artigo do Código Civil que...

Terceira Turma do STJ entende que grave deficiência visual não invalida testamento cerrado

, conforme dispõe os artigos do novo Código Civil abaixo: Art. 1.789 . Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá.... E, pela regra geral disposta no artigo 1.784 do novo Código Civil a sucessão considera-se aberta no instante da morte..., visto que é sigiloso, mas da sua existência. Nos termos do art. 1.873 ,...

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