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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 1873 da Lei nº 10.406 de 15 de Julho de 2965

Art. 1873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058165432 RS

preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil é de cinco anos. No caso, a dívida representada por cheque... da sentença. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) na forma do art. 12 da Lei  1.060/50... DA CORTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. Os artigos 33 e 48, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054970611 RS

por dívida já paga. Repetição em dobro (art. 940 do Código Civil de 2002). 6. Fixação de honorários advocatícios para a ação... da inscrição.  Invocaram o art. 186 do Código Civil requerendo em antecipação de tutela a exclusão de seus nomes no..., § 3º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido ...

STJ declara inconstitucional lei que impõe prazo para reconhecimento da paternidade

da paternidade. Em causa está a norma do 1 do artigo 1871º do Código Civil , na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14... do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”. Nos termos do artigo 1873º do Código Civil... (STJ) declarou “inconstitucional” o artigo do Código Civil que...

Terceira Turma do STJ entende que grave deficiência visual não invalida testamento cerrado

, conforme dispõe os artigos do novo Código Civil abaixo: Art. 1.789 . Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá.... E, pela regra geral disposta no artigo 1.784 do novo Código Civil a sucessão considera-se aberta no instante da morte..., visto que é sigiloso, mas da sua existência. Nos termos do art. 1.873 ,...

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