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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 1873 da Lei nº 10.406 de 15 de Julho de 2965

Art. 1873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Felipe Chaves

Felipe Chaves -

A possibilidade da aplicação do punitive damage nas indenizações decorrentes de acidente do trabalho: uma visão crítica do tema
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um dano causado a outrem, normalmente por ato ilícito (art. 1862 e 1873 do Código Civil de 2002), ocorrendo hipóteses... da cobertura acidentária.”9 Além disso o art. 950 do Códig...

Andamento do Processo n. 0001054-35.2013.8.17.1250 do dia 30/08/2016 do DJPE

dispostas nos artigos 1862 e 1873 do Código Civil.O ato ilícito descrito nos artigos em epígrafe enseja reparação dos danos... do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo..., com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos...

Pg. 3316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

dispostas nos artigos 1862 e 1873 do Código Civil.O ato ilícito descrito nos artigos em epígrafe enseja reparação....Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo... nos autos. PETIÇÃO INICIAL acompanhada de documentos pertinentes (fls. 02/46)....

Como faço um Testamento? Que tipo de testamento escolher?
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por fundamento jurídico o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana contido no Código Civil Art. 15, Ninguém pode ser..., os Ordinários art. 1.862 e Especiais art. 1....

Especialista explica as diferenças entre tipos de testamentos

a forma cerrada de testamento (art. 1873 , CC/02 )”, explica Lisieux. Existem, ainda, segundo ela, situações...: testamento marítimo, aeronáutico e militar. Borges diz que muito embora nossa lei civil afirme que as pessoas capazes podem... da forma pública (art. 1867 , CC/02 ). Ou ainda, no caso, por exemplo, de pesso...

Andamento do Processo n. 0002487-16.2009.8.17.1250 do dia 01/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00151 Processo Nº: 0002487-16.2009.8.17.1250 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCINEIDE ALVES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Advogado:

Andamento do Processo n. 0000556-75.2009.8.17.1250 do dia 01/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00152 Processo Nº: 0000556-75.2009.8.17.1250 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: LUCINEIDE NUNES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Réu: Compesa

Pg. 2426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2016

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCINEIDE ALVES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Advogado: PE030066 - ANDERSON THIAGO NEVES SILVA Advogado: PE031254 - PABLO

Pg. 2428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2016

(fls. 30/39); b) que seu ato é lícito, haja vista que a sua conduta encontra-se escudada em causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, exercício regular de direito ou das próprias funções

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127283272

CÂMARA ÚNICA Apelação Cível nº 0010.12.728327-2 Apelante: JOSÉ MORAES DE SOUZA Advogada: Francisco Alberto dos Reis Salustiano Apelado: SUELY DA CONCEIÇÃO SILVA MESSIAS Advogado: Elidoro Mendes da

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