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02 de julho de 2016
Artigo 1873 da Lei nº 10.406 de 15 de Julho de 2965

Art. 1873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Especialista explica as diferenças entre tipos de testamentos

a forma cerrada de testamento (art. 1873 , CC/02 )”, explica Lisieux. Existem, ainda, segundo ela, situações...: testamento marítimo, aeronáutico e militar. Borges diz que muito embora nossa lei civil afirme que as pessoas capazes podem... da forma pública (art. 1867 , CC/02 ). Ou ainda, no caso, por exemplo, de pesso...

Andamento do Processo n. 0002487-16.2009.8.17.1250 do dia 01/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00151 Processo Nº: 0002487-16.2009.8.17.1250 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCINEIDE ALVES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Advogado:

Andamento do Processo n. 0000556-75.2009.8.17.1250 do dia 01/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00152 Processo Nº: 0000556-75.2009.8.17.1250 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: LUCINEIDE NUNES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Réu: Compesa

Pg. 2426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2016

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCINEIDE ALVES DA SILVA Advogado: PE018301 - José Manuel Jordão Filho Advogado: PE030066 - ANDERSON THIAGO NEVES SILVA Advogado: PE031254 - PABLO

Pg. 2428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2016

(fls. 30/39); b) que seu ato é lícito, haja vista que a sua conduta encontra-se escudada em causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, exercício regular de direito ou das próprias funções

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127283272

CÂMARA ÚNICA Apelação Cível nº 0010.12.728327-2 Apelante: JOSÉ MORAES DE SOUZA Advogada: Francisco Alberto dos Reis Salustiano Apelado: SUELY DA CONCEIÇÃO SILVA MESSIAS Advogado: Elidoro Mendes da

Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra: PAD 657956420158140000 BELÉM

COMPLEMENTAR 35/79 - LOMAM C/C OS ARTS. 1o , 20 E 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, ALÉM DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL... , Art. 35 , I , II , IV , V , VI e VII da Lei Complementar 35/79 - LOMAM c/c os Arts. 1o , 20 e 22 do Código de Ética... BRASILEIRO, ART. 125 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

documentando as condições em que reside (com quem, se em casa própria ou alugada, quem é o responsável pela moradia, se há espaço para acolher as filhas, etc). 5 - Depois de cumpridas as providências

Pg. 1124. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

depósito judicial dos valores a serem pagos força do contrato, até o limite do débito exequendo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.Intime-se a agravada para apresentar contraminuta.

Do Testamento Cerrado

Introdução O testamento cerrado é originado do direito Romano, tendo sido criado por uma constituição dos Imperadores Teodósio e Valentiniano III no ano 439, e posteriormente regulamentado no código

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