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22 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

(artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 10. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para..., inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 36 do CPC... do artigo 42 do CDC em relaç?o a tais valores. 8. ISTO POSTO, JULGO PRO...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173 ¿ RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02 ¿ 05 ¿ 05.' (REsp 772.486 ¿ RS, Primeira Turma,... DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. SÚMULA 7... DE INSTRUÇÃO PROCESSO 0019755-57....

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu... ao disposto no art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial provido. (STJ, Resp 708.176/RS, Rel. Ministro... o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor". Portan...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letras: CDC - Art. 42. Na cobrança de débitos... da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código... de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido, aduziu, em sua contestação, duas pr...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, § único, da Lei 8.078/90; art. 21, parágrafo único do CPC; art. 6º, alínea ―c‖ da Lei 4.380/64. Alega divergência..., § único, da Lei 8.078/90, bem como à alegada divergência jurisprudencial, INADMITO o recurso especial. Em relação ao artigo... Especial, na forma do disposto no artigo 543-C, §7º, inciso I, d...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, VIII, 42, 51, IV, § 1º, I, II, III, e § 2º, 54 da Lei 8.078/90; artigo 6º, ―c‖ da Lei 4.380/64; artigo 4º do Decreto-lei... 22.626/33; artigo 9º do Decreto-lei 2.164/84; artigo 330 do CPC; e artigos 421 e 422 do Código Civil. Contrarrazões... 2004.51.01.019034-2 CNJ : 0019034-50.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBA...

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Passo a decidir... ação objetivando: o ressarcimento, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, do valor que ―cobrou... Federal do Rio de Janeiro Processo : 0001421-46.2013.4.02.5151 (2013.51.5...

Pg. 631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei 8.078/90..., ainda, que devida a devolução, em dobro, na forma do art.42, parágrafo único do CDC. Quanto ao pleito de exclusão dos cadastros...Pg. 631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

indevida da Autora, incide a norma do parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo... do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.009, de 1995. Interposto... pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos ...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

probatório, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), presentes os requisitos legais... pela CEF, mediante restituição em dobro da quantia, nos termos do art. 42, Parágrafo único, da Lei . 8.078/90... relação de consumo, a atrair a aplicação da Lei . 8.078/90, consoante firme en...

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