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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0018915-56.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

AOS CONTRATOS BANC?RIOSPrimeiramente, temos que o C?digo de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 3? que ? considerado... do art. 42 do CDC e assim estabelece:"Art. 42. Na cobran?a de d?bitos, o consumidor inadimplente n?o ser? exposto a rid...??o suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranh...

Andamento do Processo n. 0022430-41.2010.8.10.0001 - Agravo Interno N? 5742/2016 nos Autos da Apela??o C?vel N? - 30/06/2016 do TJMA

do disposto no artigo 42, ? ?nico do CDC. 3. Quanto aos danos morais, entendo que n?o assiste raz?o ao apelante. Isso porque para... da a??o neste ponto, porquanto durante 10 (dez) meses, desde abril/2013, foram cobrados do consumidor, em sua fatura telef?nicas, servi...??O DO ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITA??...

Andamento do Processo n. 0056094-24.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

a restituir em dobro (art. 42, par?grafo ?nico, do CDC) os valores descontados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRAN..., arrimado no artigo 487, inciso I, do Novo C?digo de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos...

Andamento do Processo n. 0000995-20.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

autora não solicitou o cancelamento da internet.Nesse diapasão, o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar....Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da legalidade... o art. 42, parágrafo único, CDC.Devidamente fundamentada, passo...

Andamento do Processo n. 0000699-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in... do efetivo prejuízo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Condeno também a parte requerida... nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6...

Andamento do Processo n. 0000161-56.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor... nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor... de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previst...

Andamento do Processo n. 0000162-41.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor... nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor... de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previst...

Andamento do Processo n. 0000163-26.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no montante de R... controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito... legal em seu artigo 6º, inciso VIII, garante como direito do consumidor a ...

Andamento do Processo n. 142-88.2015.8.10.0142 - Ação de Obrigação de Fazer - 30/06/2016 do TJMA

normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva pelo fato de a demanda versar sobre relação... a dispositivos da Constituição Federal (art. 5, XIV, já referido), do CDC (art. 43, caput), da Lei 12.414/2011 (art. 5... de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço ...

Andamento do Processo n. 140-92.2016.8.10.0107 - Antecipação de Tutela - 30/06/2016 do TJMA

constam, com fundamento nos arts. 6º, VII e VIII, 14, 84, § 4º, 42, Parágrafo Único, da Lei . 8.078/90 e art. 487, I..., Parágrafo Único, da Lei . 8.078/90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos..., e de tudo que dos autos constam, com fundamento nos arts. 6º, VII e VIII,...

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