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23 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1030730301 PR 1030730-3/01 (Acórdão)

que de acordo com o artigo 90, incisos IV e VI do Regimento Interno deste egrégio Tribunal (Resolução 1, de 5 de julho... da 13ª, 14ª, 15ª e da 16ª Câmaras Cíveis (RITJPR, art. 90, inc. VI, alínea b). (Dúvida de Competência 823.711-2/01.... EXEGESE DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CO...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor que está sendo conferida no caso concreto. 6. A taxa de juros... A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado pode intervir nas consumidor. 2. O Código... de Defesa do Consumidor é de financeiras. 3. O conhecimento prévio do...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 210642 SP 2012/0152942-5

do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é.... TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO... da lei, afastando, portanto, a possibilidade de restituição em dobro, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1424498 RJ 2013/0406238-5

, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... em 17⁄10⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012 - grifou-se)   Quanto à alegada afronta ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Naquela oportunidade, concluiu-se que houve ofensa aos...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710041407 DF 0004140-02.2014.8.07.0007

do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados co...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710060045 DF 0006004-75.2014.8.07.0007

do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados co...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111558306 DF 0155830-33.2013.8.07.0001

consolidou-se no sentido de que é devida a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC quando ficar... das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. 6. Confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95..../08/2014 . Pág.:...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910013149 DF 0001314-94.2014.8.07.0009

de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC..., estes fixados em 10% sobre a condenação. 7. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da lei 9099/95..../08/2014 . Pág.: 270 - 22/8/2014 EDI MARIA COUTINHO BIZZI PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110384864 DF 0038486-94.2014.8.07.0001

, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. Recurso conhecido e parcialmente... no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 266 - 22/8/2014 EDI MARIA COUTINHO BIZZI CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO... da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor repr...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110274010 DF 0027401-14.2014.8.07.0001

se aplica a penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança... Central. 2. Viola o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de despesas com serviços de terceiros se a origem... no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 265 - 22/8/2014 EDI MARIA COUTINHO BIZZI CONSUMIDOR. TARIFA ...

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