Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. CONVERSÃO EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS... o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não... sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto - art. 2º, CDC), sofre as c...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso...Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 ACÓRDÃO 157808/2014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 1ª... _______________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINA...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa..., consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II - Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso.... UNANIMIDADE. I - No caso em exame, incidem as regras do Código de De...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de fornecedora de serviços, devendo observar aos preceitos contidos na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros... e aos comandos regentes da Lei 9.656/91, configurando uma conduta abusiva e que por si só violou a boa-fé..., ao passo que a hipótese dos autos não corresponde ao disposto no artigo 42 do CDC, q...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

.Decido.A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC.... Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor... nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de D...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, ferindo, além de princípios gerais do Direito do Consumidor, dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor... - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;[...]Art. 42..., inciso III e 42, do CDC:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou se...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva... código guardião do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ainda, por pertinente, transcrevo esclarecedores.... OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Em se tratando de relação b...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95 e Enunciado 105 do FONAJE... reais e setenta e quatro centavos) - artigo 42, parágrafo único do CDC -, com correção monetária a partir... de mora a partir da data do fato (STJ - SÚMULA 54). Desta feita, aplica-se aqui o ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência... materiais.Conjugados os artigos, 6º VIII com o art. 14, do CDC, temos então que ocorrido o acidente de consumo e havendo... exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II). É firme jur...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

contratada, o que não ocorreu. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ... pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099... a exigir a aplicação das disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601910/artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990