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30 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

do mérito. Custas pela autora, observada a suspensividade do artigo 12 da Lei 1.060/1950 (eis que ora lhe defiro...-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. VI... a sua representação, sendo assim aplicável a regra do artigo 13 do Código de Pr...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, art. 490 combinado com o artigo 13) por ato deste. Indefiro, pois, a inicial desta ação rescisória 247/2008..., julgando extinto o processo, sem exame do mérito. Custas pela autora, observada a suspensividade do artigo 12 da Lei 1.060... do art. 42, do CDC. VI- A privação do uso de determinada importância, subt...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

indeferida (CPC, art. 490 combinado com o artigo 13) por ato deste. Indefiro, pois, a inicial desta ação rescisória 247/2008... do parágrafo único do art. 42, do CDC. VI- A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS... hoje a autora não regularizou a sua representação, sendo assim...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014 veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa... bancários, por parcela paga, R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) serem devolvidas ao Autor na forma do art. 42... do Consumidor Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesas de ...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, para a configuração da inversão do ônus da prova nos moldes elencados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art .6... do ônus da prova ( artigo 6 º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ) perpassa pela apreciação... . Assim , com fundamento no art .6 º , inciso VIII da Lei n . 8.078/1990, presentes ...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

ou não da inversão do ônus da prova ( artigo 6 º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ) perpassa pela... habitualmente não é entregue cópia . Assim , com fundamento no art .6 º , inciso VIII da Lei n . 8.078/1990, presentes... o pedido de redução da multa moratória fundado na aplicação do Código de Defesa...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

e art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. . CONFIRMAR a tutela..., eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos) da Lei 8.078/90, induzem o presente caso configura uma relação... de consumo. Destarte, incide a Código de Defesa do consumidor, que dispõe: Art...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de exceção de incompetência, na forma do artigo 112, do Código de Processo Civil, poderá se insurgir contra o foro escolhido... dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. V - Apelo improvido. D E C I S Ã... A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFI...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

e a retenção dos seus proventos. Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis... CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 012774/2013, Rela. Desa Nelma Celeste Sarney Costa. DJ. 26/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL... EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. I - ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, que, no meu sentir, esse pensar não se compatibiliza com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impor... da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma... infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de De...

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