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01 de agosto de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 17417620118060057 CE 0001741-76.2011.8.06.0057

, PREVISTA NO ART. 14 , § 3º , II , DA LEI N. 8.078 /90. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ, QUE PREVÊ: "AS INSTITUIÇÕES... consumerista. No mesmo sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor : Art. 14. O fornecedor de serviços responde... de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102365420098060001 CE 0010236-54.2009.8.06.0001

do prestador de serviço quando causados danos ao consumidor, devendo ser analisado conjuntamente com o art. 187 do Código... quando causados danos ao consumidor, devendo ser analisado conjuntamente com o art. 187 do Código Civilista, in verbis... , § 3º, do Código de Defesa do Consumidor , dá ensejo à indenização por ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, usque art. 42,§ único do CDC. c) O requerido se abstenha ou exclua o nome do autor...% pelo requerido, conforme art. 21, parágrafo único, do CPC (TJRR, AC n.º 0010.11.009246-6, Rel. Des. Gursen de Miranda..., nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, constituindo bem soci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 324093520148190066 RJ 0032409-35.2014.8.19.0066

do artigo 42 , parágrafo único do CDC , o valor de R$ 64,00 gastos em recarga debitados pela ré sem uso e consentimento... JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Processo 0032409-35.2014.8.19.0066 RECORRENTE: TIM CELULAR RECORRIDO: PATRICIA FARIA... Processo 0032409-35.2014.8.19.0066 RECORRENTE: TIM CELULAR RECORRIDO:...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002

, esta última com previsão legal no art. 51 da Lei 4.591 /64, se revela abusiva se não houver previsão contratual... prevista no art. 42 do CDC . Desta forma, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 287/288, uma vez..., porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099 /95. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3696520148190206 RJ 0000369-65.2014.8.19.0206

aos autores, na forma simples, já que não se aplica ao caso o previsto no parágrafo único do art. 42 , do CDC . Frise...-se que as rés respondem solidariamente pelos danos causados aos autores, diante da parceria comercial havida, na forma do art. 34...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 292315520148190203 RJ 0029231-55.2014.8.19.0203

NA HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . NO MAIS, VERIFICO QUE OS DANOS MORAIS FORAM...% do valor atualizado da causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1.060 /50. Vale esta decisão monocrática como acórdão..., conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 08 de junho de 20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16896520148190008 RJ 0001689-65.2014.8.19.0008

, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 14 , da Lei 8078 /90, ou mesmo, na forma do art. 333 , II , do CPC . Falha... em cobrança indevida, o que afasta a aplicação do art. 42 , parágrafo único do CDC . Lesão de ordem moral configurada... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 333530820138190087 RJ 0033353-08.2013.8.19.0087

. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, que se impõe. À luz Art.290 do CPC, Recorrente faz jus à devolução... de consumo (art. 14, §3°, I da Lei 8078/90). Falha caracterizada. Cobranças, portanto, indevidas. Restituição, na forma do art... ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0033353-08.20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1589223520148190038 RJ 0158922-35.2014.8.19.0038

-se as disposições do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, em razão da verossimilhança das alegações do consumidor..., na forma do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros... JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso : 0158922-35.2014.8.19....

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