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25 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Modelo de ação de produto adquirido e não entregue com Registro de Ocorrência

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20 , protege... as normas regulamentares de prestabilidade. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: Art... monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. També...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20151410055565

legais. 2.A controvérsia deve ser dirimida com fulcro na Lei Consumerista : 8.078/1990 (CDC), mormente na disposição... objetiva, devendo o prestador de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. 6.Dispõe o art. 42, parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150210015203

deve ser dirimida com fulcro na Lei Consumerista : 8.078/1990 (CDC), mormente na disposição contida em seu artigo 14... o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artig...

Reexame Necessário: REEX 14833675 PR 1483367-5 (Acórdão)

. APELAÇÃO CÍVEL 01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º. O artigo 42, parágrafo... indevidamente cobrados da parte Autora, nos termos do parágrafo único, do a...

Apelação Cível: APC 20140210055869

do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil advém das condutas... : 25/05/2016 . Pág.: 228 - 25/5/2016 JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE... ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao efetuar cobranças indevidas e ...

Apelação Cível: AC 70068723196 RS

prescreve em três anos. Inteligência do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - A sanção imposta... pelo parágrafo único do art. 42 do CDC se aplica quando restar comprovada a culpa na cobrança indevida que, na hipótese.... ÔNUS SUCUMBENCIAL. - Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELOS PARCIALMENTE...

Apelação Cível: AC 10114100010882001 MG

MANTIDA. - É se aplicar à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL.... 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02. A existência de previsão co...

Embargos de Declaração: ED 1424103701 PR 1424103-7/01 (Acórdão)

, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DAS FATURAS. DILAÇÃO... ordinário, que a lei não fixou prazo menor. Afasta-se também o prazo prescricional ...

Apelação Cível: AC 70067720219 RS

, pois, na regra do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Contudo, diante da inexistência de comprovação do efetivo pagamento... na inicial, visando a reforçar o cumprimento da obrigação, forte no permissivo do art. 461 do CPC, e atendendo... de atraso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 7006...

Embargos de Declaração: ED 1142907701 PR 1142907-7/01 (Acórdão)

, prequestiona dos art. 6º, III e VIII, 42, § único, 51, IV e XIII, 52, 54, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor...." (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90). 3. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no... e abusivas (REsp 1.246.622/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe S...

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