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29 de agosto de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0003047-07.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

, II, 41 e 42 do CDC c/c artigo 876 do Código Civil; aos artigos 3.º, II, e 4.º (e incisos), 9.º e 10 da Lei 4.495/64... recurso especial, é alegada violação ao artigo 2.º, § 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69; ao à Súmula 596/STF; aos artigos 20... da recorrida, motivo pelo qual o presente recurso especial, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0007596-26.2016.8.10.0000 - Reclamação - 29/08/2016 do TJMA

sistemática do artigo 989, II[1] da Nova Lei Adjetiva Civil, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano... art. 989, IIIdo Novo Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe... se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0000895-03.2014.8.10.0135 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJMA

, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. IV - O quantum indenizatório por dano moral deve atender..., de forma unilateral, passando a cobrar tarifas indevidas. II - Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, justifica-se a inversão do ônus da prova quando o c...

Andamento do Processo n. 0001557-64.2014.8.10.0038 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJMA

considerações, não há como afastar a aplicação da Lei 8.078/1990 ao caso concreto, consoante o enunciado da Súmula 297... benefício. (Ap. Cíveis 6731/2007; 3841/2008; CT 2293/2008; ED 8569/2009)[1], na esteira do que determina o art. 4º, da Lei ... do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti...

Andamento do Processo n. 9000168-73.2013.8.10.0118 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

:Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95.O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo..., o princípio da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95) com a ausência de certas formalidades legalmente exigidas... ao recorrente a repetição em dobro de tais valores, consoante...

Andamento do Processo n. 9000273-50.2013.8.10.0118 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

. 2 O valor indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa... no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC... de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46, segunda parte, da lei 9...

Andamento do Processo n. 9000362-57.2013.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

montante de 20% (vinte por cento). 7. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95... danos materiais e morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código... Civil e arts. 6º, VI, do CDC. 3. Repetição de indébito nos termos do pa...

Andamento do Processo n. 0000344-70.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

regulada pelo parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor , cuja redação é clara no sentido..., nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .2. Condenar a parte requerida a pagar ao autor..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.Passo à fundamentação.Da preli...

Andamento do Processo n. 0000677-56.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... e noventa reais).Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor... Financiamentos S/A SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da L...

Andamento do Processo n. 0002770-89.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos... qual a parte requerente faz jus.Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.../ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Pass...

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