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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0099978-50.2012.815.2001 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

INDEVIDAMENTE. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. - Segundo o STJ, só é... de engano justificável a cobrança de valores a maior por parte da instituição financeira, impõese a aplicação ao caso do art. 42...Andamento do Processo n. 0099978-50.2012.815.2001 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 0114484-31.2012.815.2001 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL... financeira, impõe-se a aplicação ao caso do art. 42 , parágrafo único , do CDC , devendo ser devolvido em dobro o valor...Andamento do Processo n. 0114484-31.2012.815.2001 - Apelação - 29/04...

Andamento do Processo n. 0051767-07.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 29/04/2016 do TJMA

). Quanto à corretagem, esta se encontra regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei 6.530... julgamento.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de compra e venda de imóvel em construção, no... ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas...

Andamento do Processo n. 2014/0001408-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC . IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA... no artigo 42 do CDC . Improcedência. Apelação. Coisa julgada. Processo que deveria ter sido extinto sem julgamento.... Quanto ao tema inserto no art. 42 do CDC , o acolhimento das alegações de...

Andamento do Processo n. 2012/0061584-3 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

prova elaborada por perito judicial; VIII. Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - A maneira como se deu a remoção... aos arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação... do Consumidor - O Tribunal de origem não inverteu os ônus probatórios; V...

Andamento do Processo n. 2016/0001612-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

DE REVISÃO CONTRATUAL -CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE... DO INDÉBITO . Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades... do Código de Defesa do Consumidor . No recurso especial, fund...

Andamento do Processo n. 0017237-74.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

são devidos. É que a hipótese não se encaixa na normatização do Código de Defesa do Consumidor . Transcrevo o art. 42... em direitos subjetivos intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo as exceções previstas em lei (art. 11 do Código Civil... do referido diploma: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimple...

Andamento do Processo n. 0069551-70.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

pelo art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . Impende registrar que não se trata de negar à concessionária..., nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .6. Afirmou, ainda, a Corte de origem que o consumidor vinha... de Justiça, o princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 ...

Andamento do Processo n. 0130083-44.2009.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

. . As normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a contratos do Sistema Financeiro da Habitação.../2009) 6. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco... nos contratos regidos pelo SFH já se encontra pacificada pelo Eg. STJ, com...

Andamento do Processo n. 0015008-78.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

impõe a limitação em 12% ao ano, nos moldes do Código Civil , por falta de previsão na Lei 4.595 /64, para o caso... em análise. No tangente ao pedido de devolução em dobro, entendo que, conforme estabelece o art. 42 , Parágrafo único do CDC...Andamento do Processo n. 0015008-78.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do ...

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