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02 de julho de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31932420148190003 RJ 0003193-24.2014.8.19.0003

da mesma lei). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva... (trezentos e trinta e seis reais), já em dobro, na forma do art. 42 , parágrafo único da Lei 8.078 /90, acrescido de juros.... A parte autora é consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1525611620148190001 RJ 0152561-16.2014.8.19.0001

a norma do art. 42 PU da Lei 8078 /90 pelo pagamento voluntário efetuado. O dano moral é evidente, já que a autora foi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 391170620138190206 RJ 0039117-06.2013.8.19.0206

de incidência do art. 42 PU da Lei 8078 /90. Os fatos não possuem repercussões imateriais. Assim, voto pelo conhecimento... e sem esclarecer as divergências ora apontadas. Configurada a falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 da Lei... 8078 /90. Os valores apontados na planilha de fls. 37 devem ser ressarci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1624009020138190004 RJ 0162400-90.2013.8.19.0004

único do art. 42 do CDC . Danos morais configurados, diante da falsa expectativa criada pela requerida... RECURSO : 0162400-90.2013 RECORRENTE: JOANA QUIRINA VIANA MOREIRA RECORRIDO: CASABELLA HABITACIONAL CARIOCA HABITACIONAL...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42891420148190023 RJ 0004289-14.2014.8.19.0023

indevidamente, já que, não comprovada a má-fé do recorrido, aplica-se o art. 42 do CDC . Ademais, verifica-se que a matéria... BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. E ROSSI RESIDENCIAL S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... consumidora, tendo em vista, que a cobrança foi configurada antes da consumaç...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovada a conduta ilícita, consubstanciada... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CDC. 1º E 2º APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I... devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

e da proporcionalidade. In casu, o valor fixado deve ser mantido. 6. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O CPC, por sua vez, informa que: Art...Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

de responsabilidade descrita no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, as provas que constam... financeira, por evidente defeito na prestação de serviço, fundada no art. 14, caput, e § 1º c/c art. 17, ambos da Lei 8.078... e, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se a ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

previdenciário do INSS, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Oficie-se ao INSS... do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há quase 05 (cinco) anos... de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, eis que o erro cometido pelo banco requerido não se mostrou... da Lei 9.099 /95". (TJ/GO - RC 129.2008, Segunda Turma Mista do Juizados Cíveis e Criminais da 2a Região, Relator... injustificado da parte lesada.No que concerne aos danos materiais, tenho por aplicá...

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