Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000446-53.2016.815.0000 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

e tampouco inexpressiva. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... do indébito – Possibilidade – Art.42, parágrafo único, CDC – Desprovimento do recurso. - Age, de forma negligente.... ADVOGADO: Thelio Farias(oab/pb 9162) E Italo Farias(oab/pb 13.185). CONSUMIDOR ...

Andamento do Processo n. 9734-56.1999.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJMA

ao Cidadão, pela Câmara Municipal de São Luís, para que o mesmo esteja em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei ... Constituição da República (artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput), à Lei Complementar 101/2000 (artigos 48 e 48-A) e à Lei ... em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei 12.52...

Andamento do Processo n. 0000507-50.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Condeno também a parte requerida a pagar à parte... de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo..., ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor ...

Andamento do Processo n. 0000715-68.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não... nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... prescrita ou não defesa em lei.Por seu turno, o art. 166, também do ...

Andamento do Processo n. 0000777-74.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova... de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo... e quatrocentos e setenta e dois reais).Cumpre ressaltar, ainda, que o ar...

Andamento do Processo n. 0001243-68.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não...)Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art. 39, IV, que é...), os quais devem ser acrescidos de juros e correção monetária nos t...

Andamento do Processo n. 0001248-90.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto...), os quais devem ser acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir...

Andamento do Processo n. 0001249-75.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art. 39, IV, que é vedado...), à qual a parte requerente faz jus.Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, §...

Andamento do Processo n. 0002021-09.2014.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, p...

Andamento do Processo n. 0002161-09.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42... os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus... de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2013)Não bastasse isso, o ...

×