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25 de janeiro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida..., § único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesta fase processual, sem custas e honorários advocatícios (art. 55... ao Código de Defesa do Consumidor”, Editora Revista dos Tribunais, 2a ed...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710216553 DF 0021655-50.2014.8.07.0007

ser restituída em dobro, consoante art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois não há engano justificável para... desprovida de expressa e clara previsão contratual, violando o dever de informação aludido no art. 6º, inciso III, da Lei... 8.078/90. A referida taxa decorre do próprio risco do negócio e tratando-se ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710143565 DF 0014356-22.2014.8.07.0007

, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Recurso... civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida... em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do C...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111029438 DF 0102943-38.2014.8.07.0001

, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. 7. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção.... MÉRITO. A relação travada entre as partes subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor na medida em que figura... orientações a esse respeito. 11. Nos termos do Art. 6º, inciso III e Art. 31, ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111026823 DF 0102682-73.2014.8.07.0001

, devendo a quantia cobrada indevidamente ser restituída em dobro, consoante art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... e a Autora na qualidade de adquirente e, portanto, consumidora, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078...º, inciso III, da Lei 8.078/90. 10. É ilegal a transferência da cobrança da ta...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140510095242 DF 0009524-49.2014.8.07.0005

justificável, cabendo a repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC, eis que viola a boa-fé objetiva emerge a má... DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE... do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, quan...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110224425 DF 0022442-97.2014.8.07.0001

, devendo a quantia cobrada indevidamente ser restituída em dobro, consoante art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... o dever de informação aludido no art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. A referida taxa decorre do próprio risco do negócio... do Art. 6º, inciso III e Art. 31, ambos do CDC, ao consumidor assiste o ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110570424 DF 0057042-47.2014.8.07.0001

recorrente, devendo a quantia descontada indevidamente ser restituída em dobro, consoante art. 42 do Código de Defesa... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12..., estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110529805 DF 0052980-61.2014.8.07.0001

, consoante art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois não há engano justificável para a referida cobrança. 6.CM repasse... construtora, não um intermediário. 4.Nos termos do Art. 6º, inciso III e Art. 31, ambos do CDC, ao consumidor assiste o direito.... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E V...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110550300 DF 0055030-60.2014.8.07.0001

art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, posto que não há engano justificável para a referida cobrança. 5.Recurso... III, da Lei 8.078/90, afasta a exigibilidade de qualquer outra importância que não a constante do contrato de compra... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art...

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