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01 de março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Enriquecimento sem causa em virtude do pagamento indevido

, (BRASIL, Lei .8078, 1990, art. 42 § único) prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição..., CONSOANTE ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR... AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1221020201481600190 PR 0012210-20.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31..., previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando... a decidir. Segundo o art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, é...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 327672201381601600 PR 0003276-72.2013.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

, sob pena de ofensa a direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31... ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu..., do Código de Defesa do Consumidor. De fato, a cobrança da tarifa de ava...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1503364201481600190 PR 0015033-64.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito... Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição... alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da cele...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1044092201481600180 PR 0010440-92.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

Reflexos: R$ 277,04. Incide aqui o art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, devendo tais valores ser restituído... que colocam o consumidor em desvantagem), todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como, com fulcro nas Resoluções CMN.... 43. 3. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2011. [2] MARQUES, Cláudi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 605391201381600750 PR 0006053-91.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 42... COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC... em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do ar...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140210047865 DF 0004786-27.2014.8.07.0002

. De outra plana, inaplicável ao caso vertente a norma insculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC. Embora a obrigação... fundamentos. 6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.... INÍCIO ...

Recurso Cível: 71005287628 RS

, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, INTELIGENCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$2.000,00... indevidamente pago, aplicando-se ao caso concreto o art. 42, § único, do CDC. Danos morais configurados. Precedentes. A mera... Léo Romi Pilau Júnior RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 120612201481600750 PR 0001206-12.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática)

da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado das Turmas Recursais Reunidas13.17 : ?Decisão monocrática...: , e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código deO art. 557, caput Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis... da ocorrência ou não de erro, sob pena de enriquecimento indevido da ins...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 605391201381600750 PR 0006053-91.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

pelo consumidor, nos termos do parágrafo 3 D único do artigo 42 do CDC: ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. VALORES A SEREM CALCULADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA..., do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de...

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