Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1294007420055170008

, logo, plenamente aplicável o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de defesa do Consumidor . Bom. Ante a negativa... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SEARA TRABALHISTA. DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO... único do art. 42 do CDC , estaria implícito, pois há norma leg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080318420168260566 SP 1008031-84.2016.8.26.0566

repetitivos, pelo STJ. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). Tarifa... quanto aos juros com base no regramento do Código de Defesa do Consumidor; 5) é indevida a cobrança referente à Tarifa... por ele fixada. Não se configurou o cerceamento de defesa. De acordo com o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095897820158260032 SP 1009589-78.2015.8.26.0032

ao artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A parte contrária apresentou contrarrazões (folhas 130/135..., o que afasta a alegação de venda casada, prática vedada no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.... Nesse sentido: “Código de Defesa do Consumidor. Instituição bancária Finan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120406120158260037 SP 1012040-61.2015.8.26.0037

). Por fim, ressalta-se que prevê o artigo 42, “caput” e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança... justificável.” Incabível, entretanto, o teor do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar....° 22.626/33 (verbete 121 da súmula do STF), além do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073182020148260004 SP 1007318-20.2014.8.26.0004

previsto no art. 205 do Código Civil , de 10 (dez) anos. No mérito, alegam a ilegalidade da cobrança dos valores... a reforma integral da sentença, com a condenação à devolução de todos os valores em dobro, segundo o art. 42 do CDC , tendo... SEM CAUSA 1 TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Incidência da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140338120148260100 SP 1014033-81.2014.8.26.0100

a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07 e 11.945/09, e que deve ser aplicado ao caso em concreto, o originário artigo 3º... da instituição financeira que afasta o pleito de restituição em dobro. Compreensão do art. 42, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor. Recurso do réu não conhecido. Recurso da ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 204056201581600500 PR 0002040-56.2015.8.16.0050/0 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . (...) 3, esta Turma Recursal resolve..., por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º , Lei ... PROVIDO. I. Relatório dispensado, passo a decidir . Conforme o art. 932 , IV, do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 323309201581600500 PR 0003233-09.2015.8.16.0050/0 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . (...) 3, esta Turma Recursal resolve..., por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º , Lei 9099... PROVIDO. I. Relatório dispensado, passo a decidir . Conforme o art. 932 , I...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 237223201581600500 PR 0002372-23.2015.8.16.0050/0 (Decisão Monocrática)

42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (...) 3, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos... PROVIDO. I. Relatório dispensado, passo a decidir . Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator..., por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o prin...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 203704201581600500 PR 0002037-04.2015.8.16.0050/0 (Decisão Monocrática)

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (...) 3, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER.... Relatório dispensado, passo a decidir . Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator negará... aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celerida...

×