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01 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Taxa de evolução de obras: um problema que tira o sono da maioria dos consumidores que adquiriram o imóvel na planta

ter sido efetivo, conforme preconiza o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aconselha-se que as pessoas...-se". (...) (TJMG – Processo 1.0024.12.026774-5/001 - Relator: Des. Marcos Lincoln – Data da publicação: 19/11/2013...Taxa De Evolução De Obras: Um problema que tira o sono da maioria dos con...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 584851020138190203 RJ 0058485-10.2013.8.19.0203

de R$ 1.549,00, valor que deve ser restituído na forma dobrada, a teor do disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei... n. 8.078/90. O dano moral, contudo, foi bem apreciado quanto ao seu valor, devendo ser mantido. Pelo exposto, VOTO..., na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95 Rio de Janeiro, 3 de outubro de 20...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110796658 DF 0079665-08.2014.8.07.0001

de comissão de corretagem e de taxa SATI, pois pretende a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à espécie, a fim..., o que impede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida... pelos seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910113943 DF 0011394-20.2014.8.07.0009

de forma indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Mera cobrança indevida, sem que coloque o consumidor... DJE : 31/10/2014 . Pág.: 224 - 31/10/2014 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR..., devendo o fornecedor indenizar os danos causados, nos termos do art. 14 ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110918968 DF 0091896-67.2014.8.07.0001

, do art. 42 , da Lei n.º 8.078 /90. No entanto, para que ocorra a dobra pressupõe engano injustificável, o que não vejo... do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor. No entanto, como não pode ocorrer a reformatio in pejus, a sentença deve...

Apelação: APL 11990722 PR 1199072-2 (Decisão Monocrática)

cobrados a maior ( 2), em dobro, na previsão da Lei 8.078, de 11- 9-1990, art. 42, § 2º; Por ter a autora decaído... os valores cobrados a maior ( 2), em dobro, na previsão da Lei 8.078, de 11- 9-1990, art. 42, § 2º; Por ter a autora... - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ARTIGO 511, § 2º, DO CÓDIGO ...

Apelação: APL 12343721 PR 1234372-1 (Acórdão)

em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.". (TJPR, 13ª CC., EI 504.258-2/02, Rel... da prescrição, com base nos artigos 205 e 206, §3°, incisos III e IV, do Código Civil, e art. 27, do CDC. Tal alegação não..., do Código de Defesa do Consumidor, necessário que seja dado ao con...

Apelação: APL 9373086 PR 937308-6 (Acórdão)

) condenar a instituição financeira a fazer a devolução em dobro na forma do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor... preleciona o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem.... Vedação pelo art. 42 do CDC. Ausência de dolo ou má-fé da instituiçã...

Apelação: APL 12280027 PR 1228002-7 (Acórdão)

único do CPC, já que: a) há pedido, quais sejam, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão... de contratos discutidos, a aplicação do código de defesa do consumidor que permite a inversão do ônus probatório, existência... esse que se mostra favorável ao anseio da parte autora. Com razão. O artig...

Apelação: APL 11844856 PR 1184485-6 (Acórdão)

DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. A indenização por danos morais.... Tratando-se de relação de consumo, devem ser observadas as normas especiais do Código de Defesa do Consumidor, afastando... DA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAM...

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