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25 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Recurso Cível: 71005285275 RS

devida, nos termos do artigo 42 do CDC, no valor de R$ 115,60. 3. Outrossim, não cabe indenização extrapatrimonial.../2015 Roberto Arriada Lorea RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO... DE MERCADORIAS. LANÇAMENTO DO DÉBITO EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DO CONSUMIDOR....

Apelação Cível: APC 20120710256577

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min... necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i... : 24/04/2015 . Pág.: 212 - 24/4/2015 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ...

Recurso Cível: 71005137682 RS

em repetição de indébito na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, inexistem danos morais a serem.../2015 Lusmary Fatima Turelly da Silva CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET. AUSÊNCIA... da portabilidade e a empresa ré não trouxe aos autos prova alguma neste sentido, ...

Apelação Cível: APC 20130110327008

dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe.... 1 – Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza... da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-3...

Apelação Cível: APC 20130111006286

– A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa... de produzir provas rejeitada. 2 – Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004... do § 1º do artigo 28 da lei 10.931/2004 não vincula o posiciona...

Apelação: APL 13535458 PR 1353545-8 (Decisão Monocrática)

DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA... do Consumidor.4. Não incide o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor quando a cobrança... se determinar a repetição de tal valor sem a dobra prevista no a...

Apelação: APL 12623900 PR 1262390-0 (Acórdão)

42 do Código de Defesa do Consumidor. Julgou improcedentes os pedidos referentes à capitalização de juros, à limitação... - DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... IMPROVIMENTO. (...) 3.- O artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumid...

Apelação: APL 12506524 PR 1250652-4 (Acórdão)

artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 7. O ônus da sucumbência deve ser mantido conforme... acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, em razão do teor da Súmula 297... do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às inst...

Apelação: APL 12424567 PR 1242456-7 (Acórdão)

, menos ainda em aplicação da dobra prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 8... Código de Defesa do Consumidor", 4ª ed., Ed. RT, p. 227). No caso, a relação jurídica é regulada pela legislação... para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atend...

Apelação: APL 11861924 PR 1186192-4 (Acórdão)

ao autor os valores cobrados a maior (n.º 2), em dobro, na previsão da Lei n.º 8.078, de 11-9- 1990, art. 42, § 2º... obtidos no n. 2 mais n. 3, acima), nos termos do Código Processual Civil, artigo 20, §3°; " Inconformada a parte requerida... de setembro de 2012), relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, designa...

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