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01 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

do Código de Defesa do Consumidor que está sendo conferida no caso concreto. 6. É possível a capitalização mensal de juros... grau manteve a taxa de juros convencionada entre as partes.. 9. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece... capaz de impedir a intervenção do Estado, ou de legalizar cláusulas abusivas, e...

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

- A restituição em dobro do dano material sofrido, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso... Tribunal de Justiça, a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do CDC, mantida pelo art. 940 do CC/2002 -pagamento... (art.5º), em vigência atualmente como Medida Provisória 2.170-36/...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

após o óbito - Cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 42 e 71 da Lei... a revelia do réu, motivo pelo qual procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do Código... 8.078/90)-Anotação indevida - Dano moral configurado -Ação procedente ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula.... (posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do art..., com a edição da Súmula n° 596, a qual enunci...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

( OAB 11416A-MA ) SENTENÇAO relatório é dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95..., pelo que passo a decidir.A Lei do Juizado Especial autoriza ao magistrado proferir decisão que reputar mais justa (art. 6.º...), sendo admitidos todos os meios de provas, ainda que não especificados...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

do Consumidor, em seu art. 42, determina que aquele que cobrar dos consumidores valores indevidos deverá proceder à devolução...% ao mês, previsto na Lei de Usura, obedecendo à previsão legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, e posteriormente..., mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111033145 SC 2011.103314-5 (Acórdão)

de que se aplica a Lei n. 8.078/1990 às atividades bancárias. O aresto foi assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor... DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130188380 SC 2013.018838-0 (Acórdão)

DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 - Código de Defesa... o , do Código de Defesa do Consumidor, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.298/1996, exceto aos pactos...% (DEZ POR CENTO) PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120036277 SC 2012.003627-7 (Acórdão)

o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 42. Na cobrança de débitos... A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO.... PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110511538 SC 2011.051153-8 (Acórdão)

DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA... da sistemática extraída dos arts. 876, 877 e 884, todos do Código Civil, e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... da operação. (Vide Decreto-lei 2.395, de 1987) Art 2º São contr...

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