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22 de julho de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Apelacao Civel: APC 20130110605088 DF 0016105-29.2013.8.07.0001

-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO... DA INFORMAÇÃO ADEQUADA, ART. 6º, III, TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O ART. 51, CAPUT, IV, DA LEI N. 8.078..., DA LEI N. 8.078/90. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. EQUILÍB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140417253 SC 2014.041725-3 (Acórdão)

DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL... amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51 , inciso IV , da Lei 8.078 /90, merecendo frisar... DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRAT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414738 SC 2014.041473-8 (Acórdão)

ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51 , inciso IV , da Lei 8.078 /90... ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA... se exige a prova do erro". A seu turno, o parágrafo único do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140420614 SC 2014.042061-4 (Acórdão)

em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar.... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA... , DECRETAR a revisão do contrato 530243758 (fls. 103/105), DECLARAR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140361626 SC 2014.036162-6 (Acórdão)

, sendo aplicável a regra insculpida no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. O mencionado dispositivo determina... DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "Relativamente à repetição ou compensação..., o que as torna abusivas. ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140355269 SC 2014.035526-9 (Decisão Monocrática)

único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência... de Justiça. É a síntese do necessário. Aprecia-se de plano, e por decisão monocrática, conforme o autoriza o art. 557... do Código de Processo Civil, a pretensão recursal, e, em se o fazendo, se a desprovê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140280168 SC 2014.028016-8 (Decisão Monocrática)

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PORQUE NÃO É... do necessário. Aprecia-se monocraticamente a pretensão recursal em apreço, forte nos termos do art. 557 do Código... do banco agravante pleiteando a apreciação por esta Corte de Justiça, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140289661 SC 2014.028966-1 (Decisão Monocrática)

o julgamento unipessoal do recurso diante do preceituado no artigo 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Cuida... e XXXVI, da CRFB e ao art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no caso de novação, quitação...: a) ao princípio pacta sunt servanda , que cede à norma do art....

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310064320 DF 0006432-69.2014.8.07.0003

DOBRADA, CONSOANTE ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO QUE O ARDIL SE MOSTRA NA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS...% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR (ART. 55 DA LEI 9.099/95).... no DJE : 22/07/2014 . Pág.: 312 - 22/7/2014 L...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910037233 DF 0003723-43.2014.8.07.0009

DEVE SER DOBRADA, CONSOANTE ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO QUE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.... TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS OPERACIONAIS DA VENDEDORA AO CONSUMIDOR. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART... E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO)...

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