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28 de maio de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Ação de Indenização C/C Danos Morais E Materias

, conforme dispõe os inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; c) Que seja a Requerida condenada... na prestação do serviço, prevista no artigo 14, do CDC. C/C Art. 37. Também da mesma lei. Como prediz:  É proibida.... Nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei 9.099/95, a ação pode ser proposta no d...

Comissão de Corretagem

estão aceitando a devolução em dobro do valor conforme o artigo 42, § único do CDC e, como há solidariedade... a fazer isso. O corretor como diz a lei, a doutrina e a jurisprudência nacionais, inclusive o Código de Ética...Comissão de Corretagem COMISSÃO DE CORRETAGEM ABUSIVA E DIREITO DO CONSUMIDOR Na compra de imóve...

Cobranças vexatórias

desses casos, a forma como tal  cobrança  é feita é totalmente  ABUSIVA ! O Código de defesa do consumidor diz..., em seu artigo 42, que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento... ou ameaça”. Já o artigo 71 diz que é crime “(…) utilizar, na cobrança...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 42. [...]. Parágrafoúnico. O consumidor cobrado... de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei 8.078/90. Disso decorre.... I. Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. APELO PROVIDO. I. Em se tratando de relação bancária, incidente é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor.... II. Desconto indevido em conta corrente, legítima é a devolução em dobro do valor indevidamente pago, ex vi do art. 42...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015 APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

ao disposto no art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 162 do CPC e o art. 126, XIII do Código de Normas da CGJ (Prov. 11/2013..., a cessação da cobrança das parcelas do empréstimo pela parte ré;2) condená-la a RESTITUIR, em dobro (art. 42 do CDC....Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Respondendo pela 14ª Vara Cível. PROCESSO 00012...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, consoante restrição do art. 11 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de março de 2015.Juiz..., nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se... a RESTITUIR, em dobro (art. 42 do CDC) o valor de R$ 3.237,94 (três mil, duzentos...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, pela cobrança da multa indevidamente efetuada (art. 42 do CDC), com correção monetária, a partir do desembolso e juros... a integral satisfação da obrigação pelo devedor, a uma porque o art. 265, § 3º, do CPC somente permite as partes convencionem... a suspensão por até seis meses, a duas porquanto descabida a aplica...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência... Código de Defesa do Consumidor - bem como causou, por conta de suas ilicitudes e irregularidades, constrangimento moral... e no Código de Defesa do Consumidor - bem como causou, por conta de suas ili...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, nos moldes preceituados no Código de Defesa do Consumidor, caberia, portanto, ao requerido provar, satisfatoriamente... ser devolvidos de forma dobrada, conforme oportuna liquidação a ser feita, nos termos do artigo 42, parágrafo único... de desistência de fls. 90 (art. 267, §4º, do CPC). Após, conclusos. Cumpra-se. ...

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