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01 de setembro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 178347220158190038 RJ 0017834-72.2015.8.19.0038

de consumo (art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). Falha caracterizada. Prática que tem se tornado comum, ultimamente... do art. 42 parágrafo único do CDC , que se impõe. Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vivenciados pelo Autor... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL R...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

trabalhado, bem como o FGTS, por força do que dispõe o art. 19-A , da Lei 8.036 /90.– O entendimento acima transcrito... – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA RESTRITAAOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA– inaplicabilidade DO ART. 1º-f DA LEI 9.494 /97 – VERBA... afastar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ante a natureza ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, seja sob a ótica do consumidor direto (art. 2º, CDC), seja sob o olhar daquele por equiparação (art. 17, CDC), entendo... consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). Nesse ponto, em razão do seu caráter didático, destaco excerto do voto... indevidamente dos benefícios da recorrida, transcrevo as disposições do CD...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado... de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei 8.078/90. Disso decorre... MANTIDA. I. Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem... preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe... contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

demanda deve submeter-se à Lei8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts.../A que, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil..., consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, declarando a inexist...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

FINANCEIRA. MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ART.46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. Agravo regimental DESPROVIDO..., permite-se ao Relator dar provimento liminar ao recurso, conforme autoriza o § 1 -A do artigo 557 do Código de Processo.... IV - Conclusão Ante o exposto, e na forma do artigo 557, § 1 -A, do...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, § 3º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS ILEGITIMAMENTE EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42... aos artigos 14, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Alega que: "Pode se verificar através dos documentos anexos... prova o contrato devidamente assinado às fls. 42/43, razão pela qual visl...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

ilícitas conforme o artigo 42, § Único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo juros de 1% (hum) por cento ao mês... NA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... O julgamento de improcedência liminar da ação, com base no art. 285-A do Cód...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

do ônus da prova, pois não está previsto nas hipóteses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... como, sua hipossuficiência conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constatadas as cobranças ilegais... decorrentes de contrato que o apelado não firmou, não há ...

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