Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

entre a fornecedora de serviços telefônicos/internet e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n... entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (art. 14). O art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece... ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior (art. 14, § 3º, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140344895 SC 2014.034489-5 (Acórdão)

. CONTRATO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDOS... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que não houve...-se a quaestio . Inicialmente, nota-se que a aplicabilidade do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128923 SC 2014.012892-3 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, por ter infringindo a reclamada os artigos 39, incisos IV e V, 42, parágrafo único, e 46 da Lei n. 8.078/90 - CDC..., sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante..., e estabelecendo as normas gerais de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130381034 SC 2013.038103-4 (Decisão Monocrática)

. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 5º da Lei 11.960 /09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 e alterou o critério... - UDESC sustentou que a sentença deve ser reformada, tão somente para fazer incidir a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494... poderá dar provimento ao recurso. A propósito, "quando o relator de...

Recurso Cível: 71004861100 RS

, deverá arcar com a devolução do valor pago, sendo cabível a devolução em dobro de tais valores, nos termos do artigo 42... IMPROVIDOS. (Recurso Cível 71004861100, Primeira Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014)....Recurso Cível 71004861100 RS Recurso Cível Primei...

Recurso Cível: 71004808200 RS

, sendo cabível a devolução em dobro de tais valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Em relação à condenação... PROVIDO. (Recurso Cível 71004808200, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014)....Recurso Cível 71004808200 RS Recurso Cível Primeir...

Recurso Cível: 71004937173 RS

do excedente, nos termos do artigo 42 , parágrafo, único do CDC . Os contratos anexados pela recorrente (fls. 70/74, 82/86) não...Recurso Cível 71004937173 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 27/11/2014 - 27/11.../2014 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS...

Recurso Cível: 71004827531 RS

o débito. Não o fazendo, deverá arcar com a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, §, único, do CDC.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71004827531, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014)....Recurso Cível 71004827531 RS Recurso Cível ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910167838 DF 0016783-83.2014.8.07.0009

do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... Comentado, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed. Manole, pág. 409) 2. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor... da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumi...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110115549 DF 0011554-69.2014.8.07.0001

DJE : 27/11/2014 . Pág.: 213 - 27/11/2014 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R..., fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Inapl...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601910/artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990