Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do código de defesa do consumidor

pelo artigo 54 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 sendo suas cláusulas, definidas de forma exclusiva... 8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - Lei 10.406/2002- Código Civil... original acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 42, Parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130001600 SC 2013.000160-0 (Acórdão)

DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente.... EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484426 SC 2013.048442-6 (Acórdão)

, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . "A tutela especial da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1.990 - Código... único , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não... DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

a que se refere o art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90). Entretanto, a demandada não... e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), que determina a responsabilidade.... 14). O art. 22 , do Código de Defesa do Consumidor , estabelece que "os órg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140661234 SC 2014.066123-4 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA.... 32), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei 8.078 /90 ( CDC ); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença..., frente ao autor, face a JG (fl. 146), na forma do artigo 12 da Lei 1.060 /50. (...) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140556971 SC 2014.055697-1 (Acórdão)

dos arts. 876 , 877 e 884 , todos do Código Civil , e do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876 , 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA... 8.078 /90 ( CDC ); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153328 SC 2014.015332-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 43 e seus parágrafos , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 , de 11.09.1990). O art. 37 , § 6º... de serviços telefônicos e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), que determina... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), que determina a responsab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140462557 SC 2014.046255-7 (Acórdão)

O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876 , 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA.... 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , a autorização para a repetição de indébito é congênita... , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20020037702 SC 2002.003770-2 (Acórdão)

AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO...-se o disposto no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , na redação conferida pela Lei n. 9.298 , de 1º.08.1996... do Código de Defesa do Consumidor ao em comento; f) afastamento da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110752677 SC 2011.075267-7 (Acórdão)

obstante essa situação, o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 42 , parágrafo único , aponta a possibilidade... , DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º , INCISO V , DA LEI N. 8.078 /1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS... pelo qual aqueles preceitos cedem espaço à norma específica pre...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601910/artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990