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01 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

° 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há mais a figura da “purgação da mora... POR ESTE COLENDO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA EDITADA SOBRE A MATÉRIA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Súmula 42 - TJ/PB... PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. IMPOSSIBIL...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

o direito a informação disposto no art. 6, III, do CPC. - Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado... se faz a remessa oficial, a teor do § 2º do artigo 475 do CPC. - Recurso a que se nega seguimento com arrimo no art. 557...-se o Agravante. Intimem-se a Agravada para oferecer resposta ao Re...

Pg. 712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA SÚMULA 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO... ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES. VÍCIO... do julgamento). (449) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, DA LEI 8.078/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada... único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESS...

Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 9. A correção monetária tem por escopo a recomposição do valor da moeda, sendo devida, portanto, desde a data em que teria havido o desembolso... pelo empreendedor, em desfavor do consumidor, tendente a alterar o valor final do negócio, ante a farta documentação... pelo sistema p...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

iniciais. Ao contrário do alegado, a condenação em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não foi..., nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 6. Diante disso, mostra-se inviável, em sede de recurso especial, aferir... Paulo. 2. Conforme dito na decisão agravada, eventual violação da...

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

27 da Lei 8.078/00 (Código do Consumidor), e que não se consumou. Apelo parcialmente provido. Unânime. Os Embargos... incorretos, é de cinco anos o prazo de prescrição, regra contida no art. 76, II da RESOLUÇÃO 456/2000, que remete ao artigo... prescricional aplicável às empresas concessionárias de serviço público é d...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida -Recurso improvido" (fl. 288 e-STJ). No especial... de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil, Resolução 2.878 do Banco Central do Brasil e arts. 1º..., a recorrente alega violação do art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil, arts...

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a recorrente alega violação dos arts. 165, 458, II, 535 do Código de Processo Civil (CPC) e 35 da Lei 9.656/1998. Aduz... do art. 42 do CDC. Precedentes. 5) PRESCRIÇÃO EX-OFFICIO - A matéria relativa ao prazo prescricional das parcelas que devem... e coberturas decorrentes da Lei 9.656/1998. Após a apresentação...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável... consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a concessionária cobrar por um serviço que não executa. 7. A questão... de composição das parcelas deveria ser redigida de forma clara e específi...

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