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02 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Atos Unilaterais - Do Pagamento Indevido

ao devido, quando da aquisição de um produto. (Lei 8.078/90, art. 42, parágrafo único) Quanto à relação... a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42, parágrafo... de utilização da ação de repetição no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e...

Taxa de evolução de obras, uma taxa ilegal e abusiva

de uma cobrança indevida, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro aos Consumidores, conforme preconiza o artigo 42..., do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aconselha-se que as pessoas que estão passando por este tipo de problema...-se".  (...) (TJMG – Processo 1.0024.12.026774-5/001 - Relator: Des. M...

Embargos de Declaração: ED 1242366802 PR 1242366-8/02 (Acórdão)

, os art. 42, 51, III, §1º. IV XV e 52, II, do CDC, o o art. 5º, II, da CF, bem como os art. 5º e 22 da Lei 8.906/94... o Embargante, o acórdão objurgado viola o art. 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, os art. 394, 395, 397, 422 e 423 do Código Civil... do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o contrato foi firma...

Embargos de Declaração: ED 1010692201 PR 1010692-2/01 (Acórdão)

do que dispõe o artigo 535, do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver... normativo já foi reconhecida no REsp 973827, julgado pelo rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, o que torna... a compensação, na forma do artigo 369, do CC, e na eventualidade de sobeja...

Embargos de Declaração: ED 1216698201 PR 1216698-2/01 (Acórdão)

o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, a teor do que dispõe o artigo 535, do CPC, in verbis: Art..., na forma do artigo 369, do CC, e na eventualidade de sobejar saldo em seu favor do consumidor, deve ser admitida a repetição... simples, afastada a previsão contida no parágrafo único ...

Embargos de Declaração: ED 1227108001 PR 1227108-0/01 (Acórdão)

dos valores cobrados indevidamente sem a dobra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; e, (iv) redisciplinar.... APLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF E DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01... expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do arti...

Apelação: APL 10053195320148260482 SP 1005319-53.2014.8.26.0482

38-3 da 3ª Câmara de Direito Privado Restituição simples - Inaplicabilidade da norma do artigo 42, parágrafo único... da Súmula 159 do STF Honorários contratuais "ad êxito" Desembolso não efetuado Inexistência de dano emergente Verba indevida Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS....

Apelação: APL 13278436 PR 1327843-6 (Acórdão)

, quer que a repetição seja dobrada, em conformidade com a norma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem... apenas dos encargos contratuais para a operação principal, porquanto o Código de Defesa do Consumidor não veda de forma... de Direito Privado, vêm entendendo que "a repetição em d...

Apelação: APL 12999243 PR 1299924-3 (Acórdão)

) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa... do Consumidor e artigo 28, § 3º, da Lei 10.931/2004 i) não possui condições financeiras para arcar com as custas... do Código de Defesa do Consumidor é possível ao julgador a revisão d...

Apelação: APL 12568213 PR 1256821-3 (Acórdão)

eletrônico. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... JUSTIFICÁVEL ­ NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1... contratual". 7. Não incide o disposto no artigo 42, parágrafo único do ...

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