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08 de fevereiro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 130119020128220001 RO 0013011-90.2012.822.0001

E ART. 62-A , DA LEI N.º 8.112 /90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de particularização dos artigos... em conduta ilícita e, consequentemente, na restituição nos termos do art. 42 do CDC , ante a ocorrência de culpa.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 21/6/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133626320088220014 RO 0013362-63.2008.822.0014

, portanto, de má-fé. Prequestiona os arts. 6º , 42 , 46 e 51 , do CDC , arts. 406 , 422 e 1.262 do Código Civil e o Decreto... Câmara Cível Data de distribuição : 27/11/2014 Data do julgamento : 20/01/2016 0013362-63.2008.8.22.0014 - Apelação Origem... de que inexiste limitação constitucional ou infraconstitucional pa...

Recurso Cível: 71005878376 RS

de que a ausência de sinal decorreu de problema na rede interna. Assim, aplicável à espécie a norma do art. 42, parágrafo único... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.... Alegou a parte autora, pessoa idosa, ser cliente da ré e titular do...

Recurso Cível: 71005701388 RS

ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INDENIZATÓRIA. LINHA MUDA... NA REDE INTERNA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC...

Recurso Cível: 71005685839 RS

INDEVIDAMENTE DESCONTADO. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. Verifica-se do contrato de folhas 05/10 que a consumidora realizou... contrato. Com relação à inaplicabilidade do art. 42 do CDC, em sendo indevidas as cobranças, aplicável a condenação à... restituição, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, par...

Recurso Cível: 71005710660 RS

ARITMÉTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS AFASTADOS. Alegou a autora..., em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E o STJ já pacificou o entendimento... relevância para a consumidora. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Recurso Cível ...

Recurso Cível: 71005682836 RS

. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DO USO POR QUASE DOIS MESES. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC.../2014 e março/2014 e aplicável a condenação à restituição, em dobro, dos valores pagos,... nos termos do art. 42... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIX...

Apelação: APL 14834149 PR 1483414-9 (Decisão Monocrática)

. Tal raciocínio tem amparo no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual pre- valece sobre quaisquer normas..., inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual pre- valece sobre quaisquer normas administrativas: "Art. 51 - São..., mas também do Código de Defesa do Consumidor, conforme será expo...

Apelação: APL 14858236 PR 1485823-6 (Decisão Monocrática)

de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - "Os contratantes são... reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil..., desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei...

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