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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. : 131420100181100

de signatário, não há como emprestar validade ao documento produzido. 3 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... autoral (art. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO... contratar carro-forte e escolta armada conforme estabelece a Lei . 7.102/8...

Andamento do Processo n. 0014168-30.2014.8.22.0001 - Apelação - 09/12/2016 do TJRO

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