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17 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1133349601 PR 1133349-6/01 (Acórdão)

praticadas, conforme previsão dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64; c) da inaplicabilidade do art. 6º, V, 42 e 51... ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA..., do Código de Defesa do Consumidor e da inaplicabilidade do próprio Código Consumerista, sob o argumento de que as atividades...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código... de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo... de direito local (art. 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/06), razão pela qual exsurge a inadmissibilidade do apelo... pela concessionária é deficiente, nada impede o uso de fontes alternativas de abastecimento. A Lei Federal 11.445/2007...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e um reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos dos arts. 23, IV e V, 29, I, 30, I, III e IV, e 45, §2º, da Lei Federal 11.445/2007, que trata... PISSOLATI Juíza de Direito titular da 3ª vara cível da Comarca de Marabá (Privativa da Fazenda Pública) PROCESSO ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... nos casos de dolo ou culpa [...]" . O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva em seu art. 14... a interpretação de norma de direito local (art. 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/06), razão pela qual exsurge...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: Dispenso o relatório tendo em conta o art. 38 da Lei 9099/95, no caso em tela ouvidas as testemunhas (informantes... Autos: INDENIZAÇÃO Processo 00006266-31.2013.8.14.0018 Requerente: RAIMUNDO LIMA VIEIRA Requerido (a): CENTRAIS..., sendo intrínseco o dano à personalidade do autor. Quanto ao pedido de indébito não merece acolhida, pois o § 1º do art...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro é penalidade que somente incide... DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA... PARCIAL DO RECURSO. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

. único do art. 42 do CDC, tem direito à repetição em dobro “ ‘o consumidor que tiver cobrado e pagado quantia indevida..., contados da citação até a entrada em vigor da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei 11.960/2009, em 29/06.... 42 do CDC, tem direito à repetição em dobro “ ‘o consumidor que tiver cobrado e pagado quantia indevida’, etc...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

: . Diante do exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do que autoriza o artigo 557, caput do Código de Processo... de provas de que a contratante tivesse plena ciência do negócio jurídico. Aplicação do parágrafo único, do art. 42... não configurado. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, caput DO CÓDIGO...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

consequência lógica, uma vez que houve desconto indevido, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não... de outubro de 2010 constatou que a segunda requerida debitou em sua conta o valor de R$ 10,20, ocorrendo no período de 11.../10/2010 à 11/02/2011, 21/02/2011, 01/03/2011 e 11/03/2011, cessando em abril de 2011. Salienta que nunca recebeu...

ou

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