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25 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110102154 DF 0010215-75.2014.8.07.0001

parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/1990, com a correspondente dobra, uma vez que não há falar em engano justificável no... . Pág.: 256 - 24/10/2014 FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A controvérsia deve ser dirimida com ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110742048 DF 0074204-55.2014.8.07.0001

seguir o disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/1990, com a correspondente dobra, uma vez que não há... . Pág.: 258 - 24/10/2014 FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.07...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110406370 DF 0040637-33.2014.8.07.0001

parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/1990, com a correspondente dobra, uma vez que não há falar em engano justificável no... . Pág.: 257 - 24/10/2014 FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A controvérsia deve ser dirimida com ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710099386 DF 0009938-41.2014.8.07.0007

do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida da comissão... como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em de...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710155965 DF 0015596-46.2014.8.07.0007

legais (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença..., Ed. Manole, pág. 409). 4. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas... social dos contratos e a principiologia adota no Código de Defesa do Consumid...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710148618 DF 0014861-13.2014.8.07.0007

no parágrafo único do art. 42 do CDC. Embora a obrigação tenha sido imposta em total inobervância ao princípio... recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no... art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno da...

Apelação: APL 7972496 PR 797249-6 (Acórdão)

­ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ PERDAS E DANOS ­ PEDIDO GENÉRICO..., em contrato anteriormente ao executado, pois configura usura, nos termos da Lei 22.626/33, bem como do Código de Defesa... do artigo 1.063, do Código Civil de 1916 e na Lei de Usura. Assever...

Apelação: APL 11838732 PR 1183873-2 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... ­ COBRANÇA INDEVIDA ­ PAGAMENTO DAS FATURAS ­ DEVOLUÇÃO DOS VALORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC E 940, DO CÓDIGO CIVIL... juntadas faturas sem a comprovação dos respectivos pagamentos. Pois be...

Apelação: APL 10421866 PR 1042186-6 (Acórdão)

pelo qual tal devolução deve se dar na forma simples. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa... da regra prevista no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações... DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 1.251.331 DO STJ. CÉ...

Apelação: APL 10931598 PR 1093159-8 (Acórdão)

. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consolidou.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §1º, DA LEI 10.931/2004 AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO DE INCIDENTE..., assim como a utilização da tabela price; b) o art. 28, §1º da Lei 10.931/200...

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