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27 de julho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038494820128270000

entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aliás, legislação... A : CONSUMIDOR. LEI 9099/95. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... de efeito suspensivo ao recurso se não demonstrados pelo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037541820128270000

- CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR42CDCCPC21PARÁGRAFO (TJMS... ______________________________________________ suspenso, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, II, da Lei . 8.987/95... REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -AP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038641720128270000

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do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Um dos direitos basilares do consumidor é a informação, artigo 6º , inciso... a cobrança de valor indevido, vejamos o que prescreve o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39. É vedado... e-proc – www.tjto.jus.br (alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50035628520128270000

de repetição de indébito em dobro, conforme preconizado no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor...), julgando improcedentes os pedidos ofertados na exordial, com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa... do Consumidor e artigo 939, do Código Civil, por vislumbrar que as parc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165139520138140301 BELÉM

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Apelação: APL 165139520138140301 BELÉM

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Andamento do Processo n. 0824799-09.2015.8.23.0010 - Recurso Inominado - 27/07/2016 do DJRR

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Andamento do Processo n. 008707-27.2013.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

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