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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

infração aos artigos 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00818073. Art. 2º. ORDENAR..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, i...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2014

QUANTO AO DEVER DE RECOLHER A MULTA RELATIVA À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE T045828172, REFERENTE AO ART. 218, INCISO II, DO CTB... PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRESENTES, DESSE MODO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273... (ART. 48, LEI 9.099/95), RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. POR...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/10/2014

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n..., conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060429172 RS

e 901400344101, expedidas em 30-12-2013 e em 08-01-2014, ambas como incursa no art. 218, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O §7º do art. 257 do CTB determina o prazo de 15 dias para.... exibição de documento. fotografias. identificação do co...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/09/2014

. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso... impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem..., ambas tipificadas no CTB, Art. 218, II, b. Aduz que há irregularidade insa...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à má...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/08/2014

, por infração ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... no CPF sob o 030.447.321-90, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... no CPF sob o 617.705.071-91, por infração ao artigo 208 do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45051120118260564 SP 0004505-11.2011.8.26.0564

218, incisos III e II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), que se referem, respectivamente... disposição do público, conforme preceitua o artigo 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, inciso I, da Resolução CONTRAN 146, de 27... administrativo. Sentença que extingue o feito, por ausência de interesse proce...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, para a contratação da empresa ISI - TECNOLOGIA & CONSTRUÇÕES... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere Art. 42, § 1º, inciso II... da Constituição do Estado, combinado com o Art. 8, inciso II, alínea atribuída pe...

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