Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos... de 3,674883% no valor mensalcom fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo... valor mensal de 3,9637900%, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

, por cometer infração ao art. 218, II e 252, VI, do Código de trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será ...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

VALENTE RIBEIRO, inscrito no CPF 003.972.311-99, por cometer infração ao art. 218, II, do Código de Trânsito... DISPENSAR com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, referente à despesa com prestação de serviço... o que consta no §1º, inciso IV, do art. 42 da Constituição do Estado, consoante...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

de multa aplicada tipificada no art. 218, II, do CTB. Inconformado apresentou recurso alegando não era o condutor... coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias... a elaboração do laudo em menos de 15 (quinze) dias (CPC, art. 280, II), converto o...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2015

, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... com o art.57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, c/c a Lei 8.245/91, determinando a continuidade do feito, após... – 1º BPTRAN, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o art.57, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062351788 RS

prevista no art. 218, II do Código de Trânsito Brasileiro , de natureza grave que, em que pese não haver notícias nos autos... de trânsito de natureza grave registrada no seu prontuário, e tal infração (prevista no art. 218, inciso II do CTB – “EXC... o cometimento de infração de natureza grave prevista no art. 233 do...

Pg. 22. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/03/2015

02064036  ART. 218, I  FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS  ISABELACARAHY  48444-2012  RO2088897  ART. 218, II  ESTEVAM TORRE VILLALBA...-2013  R02139129  ART. 218 I  RICARDO ANTONIO T LORENZOFILHO  CAIO CESARDOS SANTOS  Leia-se: Não conhecer..., que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pel...

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

. 167 FERNANDO MESSIAS DA SILVA ARAÚJO GISNAIA 15812-2012 L000172191 ART. 218 II LUCIANA RAMOS DIAS RODRIGUES SAMPAI CELESTE... DE OLIVEIRA  CELESTEARAÚJO  45639-2014  R002362427  ART. 218 II  EMANUELLE DE JESUS SANTOS  CELESTEARAÚJO  44310-2013  P..., com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RES...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/03/2015

-07, por cometer infração ao artigo165 e 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário..., nos termos do art. 65, Inc. III do RITCE/TO e arts. 74, Inc. II c/c 75, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001.... III do RITCE/TO e arts. 74, Inc. II c/c 75, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de...

APELAÇÃO CIVEL: AC 412603320074013400

em vigor a nova redação dada pela Lei 11.334/2006 ao art. 218, incisoI, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503... nova redação ao artigo 218, II, da Lei 9.503/97 (CTB), modificando a infração de excesso de velocidade, no limite entre 20... o entendimento da jurisprudência: "(...) a penalidade prevista no art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601920/inciso-ii-do-artigo-218-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997