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29 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 944. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/11/2014

“28089476/7463, que no artigo 218, II do CTB:”. Ainda neste ponto, o Impetrante indica diversas autoridades coatoras... Ordinário Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES... BALLISTA Para tomar ciência do despacho: 1. O Código de Processo Civil estabelece...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2014

autuado por uma suposta transgressão ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O requerente assinala que foi abordado... da Autuação (art. 280, §3º e 218, II do CTB, e art. 3º da Resolução 404 ). Caso a notificação de autuação não... da infração de trânsito. Vejamos.O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060863073 RS

da infração prevista no artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . Nos dizeres da petição inicial, vencida... de imposição de penalidade. A Resolução 149 de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN...”, e (II) desconstituir o auto de infração de trânsito série T43888, lavr...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

infração aos artigos 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00818073. Art. 2º. ORDENAR..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, i...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2014

QUANTO AO DEVER DE RECOLHER A MULTA RELATIVA À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE T045828172, REFERENTE AO ART. 218, INCISO II, DO CTB... PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRESENTES, DESSE MODO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273... (ART. 48, LEI 9.099/95), RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. POR...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/10/2014

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n..., conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060429172 RS

e 901400344101, expedidas em 30-12-2013 e em 08-01-2014, ambas como incursa no art. 218, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O §7º do art. 257 do CTB determina o prazo de 15 dias para.... exibição de documento. fotografias. identificação do co...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/09/2014

. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso... impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem..., ambas tipificadas no CTB, Art. 218, II, b. Aduz que há irregularidade insa...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à má...

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