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23 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, para a contratação da empresa ISI - TECNOLOGIA & CONSTRUÇÕES... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere Art. 42, § 1º, inciso II... da Constituição do Estado, combinado com o Art. 8, inciso II, alínea atribuída pe...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/06/2014

no CPF sob o 045.387.541-61, por infração ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o º: período..., inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM, de 01... do processo de acordo com o disposto no § 4º do artigo 148 do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058723263 RS

, em 06/09/2012, pelo cometimento da infração prevista no art. 218, II, do CTB, em virtude de que trafegava em velocidade..., contudo, sobrestados na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)”               Em suas razões recursais, alega que o cerne... a ensejar a anulação do auto de infração de trânsito. Apelação desp...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024095882114001 MG

. 31). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) dispõe que ao candidato aprovado nos exames de habilitação... da postulante foi autuado no dia 10 de julho de 2008 (fl. 15), por infringência ao art. 218, inciso II, do Código... de uma infração grave ou gravíssima ou duas infrações médias. Essa é a determinaçã...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM de 01..., por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoa...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

, nos termos do artigo 218, inciso II e do artigo 259, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Expeça..., nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Com relação aos danos morais, a situação... do que constou na autuação realizada, o autor cometeu infração grave, nos ter...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

, conforme previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 412/2014). RESOLVE: Art. 1º - Suspender.../2014 por infringir o Artigo 165 da Lei 9503/1997, alterada pela Lei 11.705 de 19/06/2008, e de acordo com a Resolução 057... previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 371/2...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/03/2014

, inscrito (a) no CPF sob o 598.433.301-53, por infração ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM de 01.... 42, § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o ...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/02/2014

, combinado do que consta no art.22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO Acórdão n° 588/2013 - TCE/TO..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 Nm de 01... do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato ...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

de São Paulo, que comprovam a infração grave prevista no artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro no... e sinalização, não produziu qualquer prova nesse sentido, o que lhe competia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II... procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com funda...

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