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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 1001022-95.2016.8.26.0073 - Outras Medidas Provisionais - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1001022-95.2016.8.26.0073 - Outras medidas provisionais - Liminar - Maria de Lourdes da Silva - Vistos, Fls. 27: Defiro AJG. Anote-se.Maria de Lourdes da Silva ingressou com ação Anulatória

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

uma infração, tendo sido autuado no artigo 218, II, da Lei 9.503/97, motivo pelo qual, a requerente ficou impedida de retirar a carteira de habilitação definitiva, uma vez que estava se utilizando da

Andamento do Processo n. 0001929-38.2007.8.10.0012 - Ação de Indenização por Danos Morais - 11/04/2016 do TJMA

Nº DO PROCESSO : 0001929-38.2007.8.10.0012 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: MARILEIDE PEREIRA DA SILVA ADV:JOSÉ BRAULIO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR OAB/MA 7163 REU:UNIBANCO AIG SEGUROS

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

1.1. Dos fundamentos fáticos da inicial (transcrição parcial). “O autor é proprietário do veículo Troller/T4 TDI, ano 2001, de placas HPJ-9531 e Chassi 9B9TT4D231HCS1556 (doc. 03). Após pagar os

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

receber o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) 2016 de seu veículo, mesmo após a quitação integral do IPVA e demais taxas, bem como das demais possíveis consequências negativas do não

Andamento do Processo n. 2015/0255097-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(2043) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.170 - RS (2015/0255097-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARCELO CANDIDO CALCAGNOTTO ADVOGADOS : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JÚNIOR E

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2016.

Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

2. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que a matéria relativa ao arts. 29, II, 43, I, II e III, 192 e 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não foi objeto de análise pelo acórdão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151078820164040000 5015107-88.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5015107-88.2016.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151078820164040000 5015107-88.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 8 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR, que está assim fundamentada: No bojo de ação ordinária por meio da qual combate a regularidade dos autos de infração de trânsito nºs E020708871...

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