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30 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

3002, RENAVAM 797347879, que praticou, em 21/05/2008, a infração prevista no art. 218, II do CTB, conforme notificação... de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal... albis o prazo do § 5º do art. 475-J do CPC, a contar do trânsito em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185082720148260053 SP 1018508-27.2014.8.26.0053

do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe responsabilidade solidária ao anterior proprietário do veículo que deixa... de comunicar a transferência, e o revendeu para outro que, em 11-02-2014, cometeu infração descrita no artigo 218 , II... , do Código de Trânsito Brasileiro : transitar com velocidade superi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058974692 RS

de trânsito grave, nos termos do art. 218 , II , do Código de Trânsito Brasileiro . � R$ 788,00 o valor do salário mínimo atual... alimentícia por ato ilícito está prevista no artigo 948 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 948 . No caso de homicídio... conclusos. Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do Cód...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

que se avaliar se a autora é responsável pela infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.O artigo 161 do CTB... de trânsito ocorreram, respectivamente, nos dias 17.07.2010, 06.10.2010 e 07.10.2010, todas por excesso de velocidade (artigo 218..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150114820148260071 SP 1015011-48.2014.8.26.0071

por Infração à Legislação de Trânsito” (AIIM 26A43186064), por haver cometido a infração descrita no art. 218 , inciso II... que couber (art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ), tendo-lhe sido conferida, pelo Código de Trânsito Brasileiro... nos artigos 21 e 24 , do Código de Trânsito Brasileiro à requ...

Pg. 732. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/06/2015

ineficaz a medida pretendida. Inteligência do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2) A resolução do Conselho Nacional... com vencimento em 29 de abril do ano de 2009; que em 10 de abril de 2009 foi autuado por infringir o art. 218, II do CTB; todavia... de Trânsito 358/2010 prevê a penalidade de suspensão das at...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2015

, em seu artigo 218, inciso II, enquadra o excesso de velocidade como falta grave, podendo, inclusive, ter o condutor..., por si só, para impedir a continuidade do liame empregatício. De par com isso, o próprio Código de Trânsito Brasileiro... código de trânsito. Embora a punição anterior aplicada ao reclamante não ten...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

seu direito.” 1.1.3. Fundamentos jurídicos da inicial. “Aduz o Código de transito brasileiro vigente, em seu artigo 134... e 187 do Código Civil, e que esta atitude causou um dano, que deve ser reparado, conforme o artigo 927 do Código Civil. Art..., ocorrência datada de 02/01/2006, no valor de R$ 191,54; artigo 218, ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pede a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela... da obrigação principal”, nos termos previstos no artigo 7º, III, da Lei Estadual 5594/1992, e no artigo 124, I e II, do Código...Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015 127...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50197736920154040000 5019773-69.2015.404.0000

de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada especifica as atribuições do DNIT, todas correlacionadas à..., Evento 02). Narra que os autos de infração acima referidos decorrem de infrações previstas no art. 218, incisos I e II... Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503/97. (TRF4, EMBARGOS...

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