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25 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 2178619-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJSP

em razão de, em 10.10.2015, ter infringido o artigo 218, II do CTB, ou seja, transitar em velocidade superior à máxima... artigo 257, § 7º do CTB. Ausentes os requisitos, indefiro a tutela requerida. À Mesa com o voto 31.400. - Magistrado...Andamento do Processo n. 2178619-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

em razão de, em 10.10.2015, ter infringido o artigo 218, II do CTB, ou seja, transitar em velocidade superior à máxima... artigo 257, §7º do CTB. Ausentes os requisitos, indefiro a tutela requerida. À Mesa com o voto 31.400. - Magistrado... e pensões). 5) Comunique-se ao ilustre Magistrado de Primeiro Grau. 6) Inti...

Andamento do Processo n. 201610300778 - Mandado de Segurança - 21/09/2016 do TJSE

NA NOTIFICAÇÃO CONTIDA (ART. 218 II DO CTB), O SUPOSTAMENTE TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA .QUE FOI A AUTUADA... : DETRAN DECISÃO....: PROCESSO 201610300788AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: GRAZIELLE PRADO... SANTANA COSTAIMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2016

13440000001344), FOI AUTUADA POR EXCESSO, BASEADA NA CAPITULAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO CONTIDA (ART. 218 II DO CTB), O SUPOSTAMENTE... DO FEITO E HAVENDO, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DO ARTIGO 321... INICIAL SERÁ INDEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO Ú...

Andamento do Processo n. 2177307-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2016 do TJSP

DIMUTRAN- Diretoria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana nos termos do art. 218, II, CTB, obstando-lhe o direito à...Andamento do Processo n. 2177307-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2016 do TJSP 2177307... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: CARL...

Pg. 808. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Int. São Paulo, 1º de setembro... procurador constituído nos autos principais (art. 1019, inciso II do CPC/2015); Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 31..., Transportes e Mobilidade Urbana nos termos do art. 218, II, CTB, obstando-lh...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50399268920164040000 5039926-89.2016.404.0000

máxima permitida para o local, praticando, assim, a infração elencada no art. 218, incisos II, da Lei 9.503/97. No..., da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o art. 20... verdade que o art. 21, inciso VI, do mesmo diploma legal c/c art. 82, §3º, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50399216720164040000 5039921-67.2016.404.0000

, assim, as infrações elencadas no art. 218, inciso II e III, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à verossimilhança...), praticando, assim, as infrações elencadas no art. 218, inciso II e III, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à... da alegação, o art. 20, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50338167420164040000 5033816-74.2016.404.0000

005606906), praticando, assim, as infrações elencadas no art. 218 , incisos I e II , da Lei 9.503 /97. No que diz.... 218 , incisos I e II , da Lei 9.503 /97. No que diz respeito à existência de elementos que evidenciem a probabilidade... 9.503 , de 1997 ( CTB ), observado o disposto no inciso XVII do art. 24 (ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50338140720164040000 5033814-07.2016.404.0000

) da velocidade máxima permitida para o local, praticando, assim, a infração elencada no art. 218, inciso II, da Lei 9.503/97... ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII do art..., as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.5...

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