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02 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150114820148260071 SP 1015011-48.2014.8.26.0071

por Infração à Legislação de Trânsito” (AIIM 26A43186064), por haver cometido a infração descrita no art. 218 , inciso II... que couber (art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ), tendo-lhe sido conferida, pelo Código de Trânsito Brasileiro... nos artigos 21 e 24 , do Código de Trânsito Brasileiro à requ...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2015

, em seu artigo 218, inciso II, enquadra o excesso de velocidade como falta grave, podendo, inclusive, ter o condutor..., por si só, para impedir a continuidade do liame empregatício. De par com isso, o próprio Código de Trânsito Brasileiro... código de trânsito. Embora a punição anterior aplicada ao reclamante não ten...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

seu direito.” 1.1.3. Fundamentos jurídicos da inicial. “Aduz o Código de transito brasileiro vigente, em seu artigo 134... e 187 do Código Civil, e que esta atitude causou um dano, que deve ser reparado, conforme o artigo 927 do Código Civil. Art..., ocorrência datada de 02/01/2006, no valor de R$ 191,54; artigo 218, ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pede a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela... da obrigação principal”, nos termos previstos no artigo 7º, III, da Lei Estadual 5594/1992, e no artigo 124, I e II, do Código...Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015 127...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50197736920154040000 5019773-69.2015.404.0000

de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada especifica as atribuições do DNIT, todas correlacionadas à..., Evento 02). Narra que os autos de infração acima referidos decorrem de infrações previstas no art. 218, incisos I e II... Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503/97. (TRF4, EMBARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50197736920154040000 5019773-69.2015.404.0000

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997. O DNIT... de infrações previstas no art. 218, incisos I e II do CTB, qual seja, transitar com velocidade superior à máxima em até... corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.50...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos... de 3,674883% no valor mensalcom fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo... valor mensal de 3,9637900%, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

, por cometer infração ao art. 218, II e 252, VI, do Código de trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será ...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

VALENTE RIBEIRO, inscrito no CPF 003.972.311-99, por cometer infração ao art. 218, II, do Código de Trânsito... DISPENSAR com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, referente à despesa com prestação de serviço... o que consta no §1º, inciso IV, do art. 42 da Constituição do Estado, consoante...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

de multa aplicada tipificada no art. 218, II, do CTB. Inconformado apresentou recurso alegando não era o condutor... coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias... a elaboração do laudo em menos de 15 (quinze) dias (CPC, art. 280, II), converto o...

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