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30 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/01/2015

em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta..., II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no auto de infração : I... no CPF sob o 972.781.731-91, por cometer infração ao artigo 165 do ...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

001874650  ART. 218 I  GILSON CUS TODIO DOSSANTOS  ISABELACARAHY  3363-2014  P001688108  ART. 244 II  ANDRE DOS SANTOS... DE BARROS SANTANA  ISABELACARAHY  8299-2013  R002152304  ART. 218 II  EDUARDO DA CONCEICAOSANTOS  CARLOS H.MELO  9835-2014  P... uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Comp...

Pg. 22. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/12/2014

  ISABELACARAHY  66882-2013  R002168487  ART. 218 II  ARARI MEYER E SILVA FILHO  ISABELACARAHY  5926-2013  R001688964  ART.... 218 II  MARCELINO PAULO SALERMO NETO  ISABELACARAHY  59772-2013  R002224292  ART. 218 I  MAIRA LUNA BELLAS OLIVEIRA...  ISABELACARAHY  34490-2013  R002027244  ART. 218 II  WILSON DA SILVA PINHO...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95... defende que a parte requerente não respeitou o prazo de 15 dias previsto no § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito... requerente (CARLENES GOMES DOS SANTOS) supostamente teria cometido a in...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 218, inciso II do CTB..., cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso...; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

no art. 218, I, do CTB (R$ 85,13 cada) e uma com supedâneo no art. 218, II, do mesmo diploma (R$ 127,69) fls. 13 a 15... de inferioridade técnica perante os réus, o que é suficiente para que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor. É... de sua propriedade para tentativa de venda, como também o é que as mul...

Pg. 944. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/11/2014

“28089476/7463, que no artigo 218, II do CTB:”. Ainda neste ponto, o Impetrante indica diversas autoridades coatoras... Ordinário Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES... BALLISTA Para tomar ciência do despacho: 1. O Código de Processo Civil estabelece...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2014

autuado por uma suposta transgressão ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O requerente assinala que foi abordado... da Autuação (art. 280, §3º e 218, II do CTB, e art. 3º da Resolução 404 ). Caso a notificação de autuação não... da infração de trânsito. Vejamos.O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060863073 RS

da infração prevista no artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . Nos dizeres da petição inicial, vencida... de imposição de penalidade. A Resolução 149 de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN...”, e (II) desconstituir o auto de infração de trânsito série T43888, lavr...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

infração aos artigos 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00818073. Art. 2º. ORDENAR..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, i...

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