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09 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/12/2015

, previsto no artigo 218 II B, Código da Infração 6246, cuja descrição se dá: Transitar em velocidade superior a máxima... e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; Considerando o disposto no artigo 10... de infração de trânsito, previsto nos artigos 244 -I e 244-II, Códigos das In...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 , inciso II... a disposição do artigo 218 , inciso III do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9: 3.9... -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringênc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

014537495, decorrentes das infrações previstas no art. 218 , incisos I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso.... 557 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito... , incisos I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso de velocidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

os autos de infração n.ºs E014480140, E014479536 e E014537495, decorrentes das infrações previstas no art. 218 , incisos... de instrumento , por perda de objeto, com supedâneo no art. 557 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno... por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , n...

Andamento do Processo n. 2015/0217662-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

com os artigos 280, inciso VI, 218, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor..., inciso II, ambos do CPC e os artigos 165, 266 e 281 da Lei n. 9.503/1997, sequer foram enfrentadas na origem' (fl. 605e..., inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, além de c...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015 1. De acordo com os artigos 280, inciso VI, 218, inciso II... a dispositivos de lei federal, especificamente os artigos 132, parágrafo único, e 535, inciso II, ambos do CPC e os artigos 165... de infração, nos termos dos artigos 266 e 281 da Lei n. 9.503/1997, ha...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50872291320144047100 RS 5087229-13.2014.404.7100

permitida, incidindo nas penalidades previstas no artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , sendo-lhe... que a cabeça do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro delega ao CONTRAN a regulamentação dos critérios para a aplicação... por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do a...

Andamento do Processo n. 1033686-51.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 03/11/2015 do TJSP

. 252, VI, CTB), DER 10177081-2 de 23/03/2012 (art. 218, II, CTB), Mogi das Cruzes 50005006 de 24/03/2012 (art. 218, I..., CTB), DER 10341979-2 de 10/04/2012 (art. 218, II, CTB). A presente decisão serve como OFÍCIO a cargo da interessada. 3... Departamento Transito Sp - Vistos. 1 - DEFIRO a tramitação prioritária. 2 -...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2015

das multas: Guarulhos 50017886-5 de 20/01/2012 (art. 252, VI, CTB), DER 10177081-2 de 23/03/2012 (art. 218, II, CTB), Mogi... das Cruzes 50005006 de 24/03/2012 (art. 218, I, CTB), DER 10341979-2 de 10/04/2012 (art. 218, II, CTB). A presente... dos incisos I e II do artigo 730 do C.P.C. Para tanto, expeça-se Carta Prec...

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DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 29/10/2015

; Motivação infração art. 218, II, do CTB, Processo 2015025443, Portaria DP 4749/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Claudio... (um) mês; Adauto Monteiro De Araujo; Renach 01099430990; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo 2015022752...; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2015017342...

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