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01 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/06/2016

/DETRAN/ ASjuR/2015, e com fundamento nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art... de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro. E, constando nos autos... 256, III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1072896201581601821 PR 0010728-96.2015.8.16.0182/1 (Acórdão)

- (art. 218 II do CTB), gerou o auto de infração 299830-CND0000040 em 04.08.2013 - (art. 162 II do CTB) e, consequentemente... a infração do art. 162, inciso II do CTB, verifica-se que no mov. 1.4, consta o processo 6084001, cuja suspensão do direito... Embargos de declaração : 0010728-96.2015.8.16.0182 ED 1. Embarg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123095120158260506 SP 1012309-51.2015.8.26.0506

, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09/1.997) 4 (fl. 27). Diante deste quadro se faz... fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09/1.997... no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09...

Apelação: APL 14493855 PR 1449385-5 (Acórdão)

a infração de trânsito tipificada no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que tal condutora... do automóvel Honda Civic de placas AQF ­ 7122, constatando a infração de trânsito tipificada no art. 181, inciso VIII, do Código... processual, com fulcro no artigo 13 da Lei 9.807/1999. Requer sej...

Andamento do Processo n. 0002687-43.2016.8.17.0000 do dia 14/06/2016 do DJPE

. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para... de trânsito prevista no art. 218, II do CTB. Ressalto que o auto de infração 00126672AC (fl. 24) foi lavrado... do auto e a referida postagem, afrontando a regra insculpida no art. 281, p...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2016

de infração de trânsito prevista no art. 218, II do CTB. Ressalto que o auto de infração 00126672AC (fl. 24) foi... entre a lavratura do auto e a referida postagem, afrontando a regra insculpida no art. 281, parágrafo único, II, do Código... o prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 281, Parágrafo único, inci...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/06/2016

, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber... o processo administrativo 97993/2015 por infringência ao art. 218, II do CTB; ABEL LINDOMAR CORDOVA, portador (a) da CNH ... administrativo 135324/2015 por infringência ao art. 218, II do CTB; ALA...

Reexame Necessário: REEX 14851642 PR 1485164-2 (Acórdão)

, com fundamento no inciso II do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Explica que não conduzia o veículo... de trânsito descrita no inciso II do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em velocidade superior à máxima... pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos exatos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068588813 RS

para Dirigir, nos termos do art. 148 , §§ 1º e 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme o art. 148 , § 3º..., sob permissão provisória de dirigir, violou o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o que impede a concessão... PELO PROPRIETÁRIO. O Código Brasileiro de Trânsito, com a regra inserta no...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50710324620154047100 RS 5071032-46.2015.404.7100

de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97). O artigo 82... de penalidades de trânsito em razão do disposto no art. 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, na qualidade de órgão... prequestionados. Requereu, portanto, o prequestionamento dos arts. 21...

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