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21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

da viatura não se escusaria da infração de trânsito por excesso de velocidade (v. art. 218, inc. II do CTB). Volvendo... inescusáveis. Acerca dessas condutas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte:"Art. 162. Dirigir veículo...-se ao Código de Trânsito Brasileiro, noto que a conduta do motorista da viat...

Andamento do Processo n. 0504355-07.2016.8.05.0103 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/12/2016 do TJBA

do cometimento de infração de trânsito (auto n. I100111451), por infração ao artigo 218, II, do CTB, cometida... DE TRANSITO DA BAHIA - Vistos, etc. PAULO ROBERTO ARAÚJO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portado do RG 984330593... de trânsito I100111451, desde que preenchidos os demais requisitos legais. ...

Pg. 584. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

ao artigo 218, II, do CTB, cometida durante o período em que possuía apenas a Permissão provisória para dirigir. Aduz...). Posto isto, com fundamento no art. 485, inciso V c/c §3º e § 4º do art. 337, todos do Código de Processo Civil, extingo..., independente do registro da infração de trânsito I100111451, desde qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22454092520168260000 SP 2245409-25.2016.8.26.0000

por infração de trânsito cometida em 26-12-2015 (CTB, art. 218, II; fls. 98, aqui fls. 107); outro, o processo 1253.../2016, instaurado em 30-7-2016 por infração de trânsito cometida em 23-2-2016 (CTB, art. 185, II; fls. 99, aqui fls. 108...; o art. 6º, § 2º da Resolução 182 do CONTRAN prevê a suspensão da aplic...

Andamento do Processo n. 0007146-59.2016.8.21.0006 - 16/12/2016 do TJRS

DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 7.º, DA LEI 12016/2009. 4- COM AS INFORMAÇÕES, VISTA... O PAGAMENTO DO IPVA DO SEU VEÍCULO, COM A EXISTÊNCIA DE SUAS INFRAÇÕES, AMBAS PELO ARTIGO 218, II, DO CTB... 12.016/09, QUE ATUALMENTE REGULA O MANDADO DE SEGURANÇA, DISPÕE NO INCISO III DE SEU...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2016

, COM A EXISTÊNCIA DE SUAS INFRAÇÕES, AMBAS PELO ARTIGO 218 , II , DO CTB , QUAL SEJA TRANSITAR COM VELOCIDADE SUPERIOR... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPONDO O INCISO LXIX DO ART. 5º QUE CONCEDERSE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO... AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE AT...

Apelação: APL 15772271 PR 1577227-1 (Acórdão)

de cassação da sua CNH pelo cometimento, em tese, de infração de trânsito prevista no inciso II do art. 218 do CTB, no dia... (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei 12.547... aos ditames do inciso I do art. 263 do CTB e do § 3.º do art. 19 da R...

Reexame Necessário: REEX 15880576 PR 1588057-6 (Acórdão)

, na Avenida Costa e Silva, 1602, infringindo a norma do artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro....AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.a) A Autora foi acusada de ter cometido infração ao artigo 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro... , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , qual s...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

Dirigir. Disciplina o artigo 218, II, do CTB que transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.... Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... com o entendimento esposado pelo excelso STF. Sem custas e honorários, na forma ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15880576 PR 1588057-6 (Acórdão)

DE RESPONSABILIDADE. a) A Autora foi acusada de ter cometido infração o artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro..., na data de 29 de outubro de 2013, na Avenida Costa e Silva, 1602, infringindo a norma do artigo 218 , inciso II... que a Autora foi autuada (Auto de Infração 275630 R000128478) por...

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