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22 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso... impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem..., ambas tipificadas no CTB, Art. 218, II, b. Aduz que há irregularidade insa...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à má...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/08/2014

, por infração ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... no CPF sob o 030.447.321-90, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... no CPF sob o 617.705.071-91, por infração ao artigo 208 do Código de Trânsit...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, para a contratação da empresa ISI - TECNOLOGIA & CONSTRUÇÕES... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere Art. 42, § 1º, inciso II... da Constituição do Estado, combinado com o Art. 8, inciso II, alínea atribuída pe...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/06/2014

no CPF sob o 045.387.541-61, por infração ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o º: período..., inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM, de 01... do processo de acordo com o disposto no § 4º do artigo 148 do Código de Trânsito...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

redação conferiu ao Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Realizada a apuração na fase de execução, ao contribuinte, ora... do Superior Tribunal de Justiça, definiu o entendimento de que, na vigência do Art. 12 do Decreto-Lei 406/68... - Abreu e Lima/PE, ambas tipificadas no CTB, Art. 218, II, b. Aduz que há irregularida...

Pg. 1776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

da via em que se deram as infrações ora impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são.../97 (CTB), Art. 218, inciso I, "b". Entretanto, a infração imputada à autora foi classificada erroneamente na alínea "b..." do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058723263 RS

, em 06/09/2012, pelo cometimento da infração prevista no art. 218, II, do CTB, em virtude de que trafegava em velocidade..., contudo, sobrestados na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)”               Em suas razões recursais, alega que o cerne... a ensejar a anulação do auto de infração de trânsito. Apelação desp...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024095882114001 MG

. 31). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) dispõe que ao candidato aprovado nos exames de habilitação... da postulante foi autuado no dia 10 de julho de 2008 (fl. 15), por infringência ao art. 218, inciso II, do Código... de uma infração grave ou gravíssima ou duas infrações médias. Essa é a determinaçã...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto..., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM de 01..., por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoa...

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