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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/05/2016

das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos XI e XX, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 27.784, de 16.../DF - no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos XI e XX, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto ... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN/DF - no uso das atr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332953320148260224 SP 1033295-33.2014.8.26.0224

de mora a partir da citação, observando-se, quanto ao índice, a Lei 9.494/97, artigo 1º-F, com redação alterada pela Lei... no Município de Guarulhos e fundamentadas no disposto nos artigos 218, inciso II, e 208, ambos do CTB (fls. 12/14..., em definitivo, da inexigibilidade absoluta dos autos de infração de trânsi...

Apelação: APL 15066125 PR 1506612-5 (Acórdão)

, o art. 280, inciso V, e § 2º, da Lei 9.503/97, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho... ATÉ 04/02/2014. 1. A lavratura do auto de infração, segundo art. 280, inciso V, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A R...

Andamento do Processo n. 0008623-06.2005.8.10.0008 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 13/05/2016 do TJMA

único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado.... 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser... Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, II, do CTB; Local de C...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

: Conf. Ofício 1507/2015 – SMTT. De acordo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito... (órgão do Município de São Luís – MA), durante o prazo previsto pelo § 3º, do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro..., eis que infringiu por 2 (duas) vezes (15/10/2011 e 17/12/2011) o inciso I...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

0133243; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, II...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), constitui dever...; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50498596320154047100 RS 5049859-63.2015.404.7100

n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII do art. 24 (art. 82, § 3º, da Lei n.º 10.233/2001... de Infração n.º E017533024, decorrente da infração prevista no art. 218, inciso II do CTB, qual seja, transitar com excesso... de trânsito em razão do disposto no art. 21, inciso VI, do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15066125 PR 1506612-5 (Acórdão)

de infração, segundo art. 280, inciso V, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, feita por meio de equipamento eletrônico..., do CTB). Sem razão o recorrente. Pois bem, o art. 280, inciso V, e § 2º, da Lei 9.503/97, estabelecem que a infração... e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução ...

Andamento do Processo n. 1001022-95.2016.8.26.0073 - Outras Medidas Provisionais - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1001022-95.2016.8.26.0073 - Outras medidas provisionais - Liminar - Maria de Lourdes da Silva - Vistos, Fls. 27: Defiro AJG. Anote-se.Maria de Lourdes da Silva ingressou com ação Anulatória

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

uma infração, tendo sido autuado no artigo 218, II, da Lei 9.503/97, motivo pelo qual, a requerente ficou impedida de retirar a carteira de habilitação definitiva, uma vez que estava se utilizando da

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