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25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016/0206035-3 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém... Especial, ofensa aos artigos 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, sustentando, em síntese, que: a)" o DNIT... do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpr...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém...-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 21 da Lei 9.503/97 e 82, §3º, da Lei 10.233/2001, sustentando... recorrida, com o objetivo de anular o aut...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296560620164040000 5029656-06.2016.404.0000

) da velocidade máxima permitida para o local, praticando, assim, a infração elencada no art. 218, inciso II, da Lei 9.503/97. No..., praticando, assim, a infração elencada no art. 218, inciso II, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência... ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296560620164040000 5029656-06.2016.404.0000

II, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o art... de sua atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB.... 20, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de mane...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012774920158260506 SP 1001277-49.2015.8.26.0506

, inciso I, e 218, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997) 4 (fls. 35/38... fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09/1.997..., em atendimento ao que preceitua o artigo 25 do Código de Trânsito B...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2862623201581600210 PR 0028626-23.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

art. 218, inc. II, do CTB; d) AIT 274930-V000211838, de 28.01.2015, por infração ao disposto no art. 218, inc. I... há condenação nas verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma.... Assim, faz-se necessária a notificação por edital, na forma do art. 13, caput, da ...

Andamento do Processo n. 0729047-36.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2016 do TJDF

. Disciplina o artigo 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro que Transitar Velocidade Superior à Máxima Permitida... de trânsito supostamente infringida pelo autor - Autos de Infrações I001607797, art. 218, II do CTB, obstaria... apenas Permissionário para Dirigir. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2016

de infrações graves/gravíssimas durante o anuênio da Permissão para Dirigir. Disciplina o artigo 218, II, do Código de Trânsito... disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento... - Autos de Infrações I001607797, art. 218, II do CTB, obstaria a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2862623201581600210 PR 0028626-23.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

do CTB; c) AIT 274930-V000200429, de 11.11.2014, por infração ao disposto no art. 218, inc. II, do CTB; d) AIT 274930-V...000211838, de 28.01.2015, por infração ao disposto no art. 218, inc. I, do CTB. Sustentou que não foi notificado... a sua disposição nos correios, ônus que, por óbvio, lhe incumbia, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0010585-66.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

, prevista no art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em14/01/2014, postada em05/02... previsto emlei.O Código de Trânsito Brasileiro, assimdispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência...) Por outro lado, Resolução 404/2012 do Contran estabelece que:Ar...

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