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28 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010585-66.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

, prevista no art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em14/01/2014, postada em05/02... previsto emlei.O Código de Trânsito Brasileiro, assimdispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência...) Por outro lado, Resolução 404/2012 do Contran estabelece que:Ar...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em14/01/2014, postada em05/02/2014....O Código de Trânsito Brasileiro, assimdispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida..., Resolução 404/2012 do Contran estabelece que:Art. 3º À exceção do disposto no...

Pjec - 21/07/2016 do TJMA

II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no...; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, II do CTB; Local de Cometimento: Avenida dos Holandeses, Ponta D’Areia; Data.../2015 – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Cód...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, II do CTB; Local de Cometimento..., em caráter antecedente, nos temos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

100618295; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, II do CTB...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), constitui dever das partes... (Lei 12.153/2009, artigo 9º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive o Secretá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50233744920164040000 5023374-49.2016.404.0000

, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à verossimilhança da alegação, o art. 20, inciso III, do Código de Trânsito... ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII... para o local (auto de infração E013575983), praticando, assim, as ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50173362120164040000 5017336-21.2016.404.0000

, assim, a infração elencada no art. 218, inciso II, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à verossimilhança da alegação, o art. 20..., as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII do art. 24 (art. 82..., inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro estabele...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182230520164040000 5018223-05.2016.404.0000

no art. 218, inciso II, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à verossimilhança da alegação, o art. 20, inciso III... ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII... bem verdade que o art. 21, inciso VI, do mesmo diploma legal c/c art....

Andamento do Processo n. 0702144-27.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2016 do TJDF

Dirigir. Disciplina o artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro que Transitar Velocidade Superior à Máxima Permitida... que a regra de trânsito supostamente infringida pelo autor - Autos de Infrações I001935617 e J003915203; art. 218, I e II... do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal incapacidade nã...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2016

. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice à obtenção da CNH... infringida pelo autor - Autos de Infrações I001935617 e J003915203; art. 218, I e II do CTB, obstaria à emissão da Carteira..., do Código de Trânsito Brasileiro que Transitar Velocidade Superior à M...

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