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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Apelação: APL 15772271 PR 1577227-1 (Acórdão)

de cassação da sua CNH pelo cometimento, em tese, de infração de trânsito prevista no inciso II do art. 218 do CTB, no dia... (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei 12.547... aos ditames do inciso I do art. 263 do CTB e do § 3.º do art. 19 da R...

Reexame Necessário: REEX 15880576 PR 1588057-6 (Acórdão)

, na Avenida Costa e Silva, 1602, infringindo a norma do artigo 218 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro....AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.a) A Autora foi acusada de ter cometido infração ao artigo 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro... , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , qual s...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

Dirigir. Disciplina o artigo 218, II, do CTB que transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.... Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... com o entendimento esposado pelo excelso STF. Sem custas e honorários, na forma ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15880576 PR 1588057-6 (Acórdão)

DE RESPONSABILIDADE. a) A Autora foi acusada de ter cometido infração o artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro..., na data de 29 de outubro de 2013, na Avenida Costa e Silva, 1602, infringindo a norma do artigo 218 , inciso II... que a Autora foi autuada (Auto de Infração 275630 R000128478) por...

Andamento do Processo n. 1001323-64.2016.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2016 do TJSP

de que em 31/12/2015, no trevo desta cidade, havia infringido o disposto no art. 218, II, do CTB, lavrando-se o auto... Pessoa do Carmo Junior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER... de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, DEPARTAMENTO...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

desta cidade, havia infringido o disposto no art. 218 , II , do CTB , lavrando-se o auto de infração 1B624551-4. Alega..., que poderá ser autor nas causas do Juizado Especial independentemente de assistência, a Lei 9.099 /95 não confere... - Vistos.Manifestem-se as partes nos termos do artigo 422 do Código de Proce...

Pjec - 17/11/2016 do TJMA

: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, II, do CTB; Local...: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Litorânea, sentido Praia/Caolho; Data/Hora... da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Daniel de La ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2016

advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, II, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Daniel de La Touche...) IED0106215; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status d...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2016

PREVISTA NO ARTIGO 218 II DO CTB.; processo :055-005680/2013, Auto de Infração : S001674183, Recorrente: RAFAEL... IMPETRADO E DA SUSPENSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 218 DO CTB.; processo :055-005958/2013, Auto de Infração... POR NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO IMPETRADO E DA SUSPENSÃO DAS PENALIDADES PREV...

Andamento do Processo n. 1003761-76.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/11/2016 do TJSP

- Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... em sua contestação.As três últimas infrações são por excesso de velocidade (art. 218, I e II, CTB fls. 56), sendo que duas... do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 16/19).No caso dos autos, o ré...

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