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29 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20432676620158260000 SP 2043267-66.2015.8.26.0000

. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha como penalidade... de se considerar que, no caso “sub examine”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97) restou alterada pela..., com perda de sete pontos em seu prontuário e suspensão do dir...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Possibilidade Reclassificação da infração - A alteração promovida pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código..., grifei); “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Infração de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b... do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à ...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos... de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e ...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

Público imputa ao Acusado a prática do delito tipificado no Art. 302, caput da Lei n. º 9.503/97Código de Trânsito..., contrariando o disposto no Art. 218, I, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:"Art. 218. Transitar... como a descrita nestes autos.Ora, o Art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro é...

Pg. 909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

firmou entendimento no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro reclama prévio... no artigo 218 , I do CTB . Desta feita, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, suficiente verossimilhança... a atribuição de efeito ativo (artigos 527 , inciso III , e 558 , do Código ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

da CNH, conforme artigo 16 inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito..., por cometer infração ao art. 218, II e 252, VI, do Código de trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será ...

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

a notificação, foi ultrapassado o prazo de 30 dias, em desrespeito ao artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... seria o art. 218, inciso I ―a‖, do CTB, já que também a velocidade registrada não ultrapassa a 20% da máxima permitida... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

, com fundamento no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja infração é classificada como de natureza... de São Paulo: “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei 11.334/06 que alterou a redação primitiva do art. 218... do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. Daí porq...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

proprietário não indicou o condutor no prazo legal - Intempestividade - Artigo 257, § 7o, do Código de Trânsito Brasileiro...-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias... feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2015

de placa KLA 3420, de propriedade desta Justiça Federal, por transgressão ao art. 218, inciso I, do CTB, RESOLVE: Art. 1.º.../2015 Direção Geral do Fórum Portaria PORTARIA 00190/2015 08/04/2015 Responsabiliza servidor em decorrência da aplicação... de multa de trânsito a veículo oficial da Seção Judiciária de Perna...

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