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19 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. 257, § 8º, e art. 218, I, do CTB), somando o valor de R$ 187,28 (cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos...).Em razão do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial...), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.Campin...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma... e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016... de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 2...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea “b...-se , assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à..., e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, in...

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2016

, RELATANDO NÃO TER SIDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO E014000877, DE 2/7/ 2016, DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ART. 218... GERADA NOVA AUTUAÇÃO SOB O 901623870830, POR AFRONTA AO ART. 162, II, DO CTB, REFERENTE AO VEÍCULO PLACA IUT-0996. RELATA... DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO...

Inteiro Teor. Petição: PET 22557423620168260000 SP 2255742-36.2016.8.26.0000

DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo 1040709-41.2016.8.26.0506 MMª. Juíza de Direito : Dra. Mayra Callegari... suspensão do direito de dirigir quando apontada infração aos arts. 187, I, e 218, I, do CTB. A medida é prevista para... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000936282 Decisão monocrática 34.055 P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107826520158260344 SP 1010782-65.2015.8.26.0344

trafegando com velocidade até 20% superior à máxima permitida (art. 218 , inciso I , do CTB ). Argumenta no sentido... prevê o art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro . “Art. 90 - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código... de regulamentação, os limites são os estabelecidos no art. 61 do Código de Trânsi...

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.403.6002 - 02/12/2016 do TRF-3

, pelo autor, do disposto no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:Art. 218 . Transitar... se deu emprazo superior ao previsto no artigo 281 , II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , bemcomo de não ter... de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11....

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

dos autos, se fundamentou na suposta violação, pelo autor, do disposto no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis:Art. 218. Transitar emvelocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento... comjulgamento de mérito, o que faço comfundamento no artigo 487, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 1000415-79.2015.5.02.0447 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-2

, sendo que também trafegou dentro do limite de velocidade no mesmo período. O art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503/97), trata como infração de trânsito de gravidade média transitar em velocidade superior à máxima permitida... pelo reclamante não pode ser considerava grave nem se subsumida às hip...

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