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02 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

autuado pelo DER, que aplicou multa nos termos do artigo 218, I, do CTB. No mês de maio de 2008, recebeu outra multa..., que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do Brasil - DECISÃO Processo Físico :0002240-74.2014.8.26.0291 Classe - A...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1126442201281601730 PR 0011264-42.2012.8.16.0173/0 (Acórdão)

218, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA... CONHECIDO E DESPROVIDO. legal previsto no artigo 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, cassando a habilitação definitiva... como verdadeiras, vez que incontroversas, nos termos do art. 334...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

-SP, para que promova à exclusão de seus cadastros da infração de R850011443, conforme artigo 218, I, do CTB, em 27/11..., nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 7 - INTIMEM-SE o autor WILSON COSTA, residente na rua A, . 114..., com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei . 911/69, com as alterações ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 154122220118260604 SP 0015412-22.2011.8.26.0604

prata, supostamente utilizado na prática de infrações de trânsito, definidas nos artigos 218, I, CTB (transitando... das penalidades administrativas aplicadas Admissibilidade - Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil... em vista o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, morment...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 10/07/2015

. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO a lavratura do Auto de Infra ção de Trânsito n° R.... 206, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO que o valor das multas aplicadas soma R$ 276,67 (duzentos..., inc. II da Lei Federal n° 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro...

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente..., conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

que se avaliar se a autora é responsável pela infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.O artigo 161 do CTB..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para... (fls. 121, 208, 211, 239, 292 e 313), julgo extinta a execução, nos termos do ar...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

do CTB, recurso não conhecido; 113.013347/2014 (Centro Nacional de Pesquisa de Hortaliças), art. 218, Inciso I do CTB... Alves Toscano), Art. 165 do CTB, recurso não conhecido; 113.004950/2013 (Mario Rodrigues de Araújo), Art. 218, Inciso I... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065115396 RS

de penalidade, aplicada com fundamento no art. 218, I, do CTB, fl. 14, que prevê: Art. 218. Transitar em velocidade superior à... da Lei 9.503/1997. Contrato precedido de licitação. Ademais, não demonstrada qualquer lesão ao patrimônio público... na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual cons...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pede a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela... da obrigação principal”, nos termos previstos no artigo 7º, III, da Lei Estadual 5594/1992, e no artigo 124, I e II, do Código... valor de R$ 191,54; artigo 218, I, CTB, ocorência datada de 02/09/2006...

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