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01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

do auto de infração, nos termos do artigo 281do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera... e outras devolvidas. Diante disso, esclarece-se que o parágrafo primeiro do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro é... Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 269, in...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/01/2015

em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta..., II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no auto de infração : I... no CPF sob o 972.781.731-91, por cometer infração ao artigo 165 do ...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2015

e 267, IV, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei 12.016...-ES, 12 de dezembro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RODRIGO REIFF... do DETRAN/ES o auto de infração de número 236080849/7455. O auto de infração...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3507907201381601820 PR 0035079-07.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

a conduta prevista no art. 218, I, B do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, com a edição da Lei n. 11.334, de 25 de julho... alteração legislativa do art. 218, I, B do Código de Trânsito levada a efeito pela promulgação da Lei 11.334/2006 não há... alteração legislativa do art. 218, I, B do Código de Trânsito l...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

RELATOR JOSE REMBRANDT FONTES DE 241-2013 R002126689 ART. 218 I FLORILENA AQUINO RONALDO ALVES DE ALMEIDA 25129-2013 P...001656852 ART. 181 I FLORILENA SAMPAIO 16666-2012 R001480653 ART. 218 I SERGIO MARTINEZ ANDION FLORILENA 1716-2012 R...001405362 ART. 218 I IZAQUE SILVA LIMA FLORILENA MOACI ANDRE BORGES 20801-2013 ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2015

, EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – SET, REFERENTE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 218, I..., DETERMINO QUE O PROCESSO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, I DO CPC. CUMPRIDA A REFERIDA DILIGÊNCIA... DE MAIO DE 2008 FOI SURPREENDIDO PELO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUT...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2014

sob o 043.312.551-90, por reincidência no art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... 041.451.881-01, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Br...

Pg. 22. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/12/2014

de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 16, inciso I, alínea “k” do Regimento Interno aprovado pelo Decreto . 19.408...   RELATOR   59164-2013  R002252288  ART. 218 I  ALEX SANDRO DOS SANTOS SOUZA  ISABELACARAHY  65478-2013  R002295343  ART. 218 I...  ADIELSON SANTIAGO DA SILVA FILHO  ISABELACARAHY  ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do Código de Trânsito Brasileiro: “605-0 -Avançar o sinal vermelho..., dentre elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do CTB. O DER firmou com o município... do licenciamento do automóvel, tomou conhecimento da existência de duas m...

Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

a diversas infrações, dentre elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do CTB. O DER firmou com o município.../12/2014 Torres de Carvalho MULTAS DE TRÂNSITO. Itaquaquecetuba. AIT 5P107094-1 de 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008.../98 de 23-9-1998 instituiu a tabela de competência dos órgãos e...

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