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31 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 120002820108260278 SP 0012000-28.2010.8.26.0278

, I, do CTB . Assevera que o Código de Trânsito Brasileiro , em seus artigos 24 e 25 , confere aos Municípios... de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. Condenou.... 218 , I , do CTB (fls. 10). A Lei 11.334 /2006, que entrou em vigor na data de su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10307754220148260114 SP 1030775-42.2014.8.26.0114

que um veículo Kombi, ano 1978, esteja envolvido em tantas autuações por excesso de velocidade (artigo 218 , I , da Lei 9.503 /1997... Paulo Registro: 2015.0000595872 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1030775... JUDICIÁRIO São Paulo 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APEL.: 1030775-42.2014....

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

contra si diversos Autos de Infração com aplicação de multa com base no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro.... É o relatório. Decido. De início, verifica-se que foram lavrados, com base no artigo 218, inciso I, do Código... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 443815020118260506 SP 0044381-50.2011.8.26.0506

/06, houve uma alteração no art. 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , que disciplinava a penalidade... Paulo Registro: 2015.0000588591 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0044381... PODER JUDICIÁRIO São Paulo SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Superveniência de lei mais benéf...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2015

), art. 165 do CTB, não conhecido, intempestivo; 113.007876/2014 (Wanderson Batista Godoi Rodrigues), art. 218, inciso I, não..., diligência; 113.012495/2014 (Domingos Rodrigues de Santana Neto), art. 218, inciso I, do CTB, diligência; 055.023620/2013...; 113.013338/2014 (Durval Gomes Guedes), art. 218, inciso I, do CT...

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 218, I, B. LEI 9.503/97. EXCESSO... e Rodagem), órgão autuador competente, hoje DNIT, lavrou o auto de infração, com fundamento no artigo 218, inciso I, b, do CTB... de natureza gravíssima, nos termos do referido artigo 218, inciso I, b, do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065361115 RS

o disposto no art. 25 da Lei 9.503 /1997. Contrato precedido de licitação. Ademais, não demonstrada qualquer lesão... de penalidade, aplicada com fundamento no art. 218 , I , do CTB , fl. 14, que prevê: Art. 218. Transitar em velocidade... de trânsito. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONTROLADOR ELETR...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

autuado pelo DER, que aplicou multa nos termos do artigo 218, I, do CTB. No mês de maio de 2008, recebeu outra multa..., que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do Brasil - DECISÃO Processo Físico :0002240-74.2014.8.26.0291 Classe - A...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1126442201281601730 PR 0011264-42.2012.8.16.0173/0 (Acórdão)

218, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA... CONHECIDO E DESPROVIDO. legal previsto no artigo 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, cassando a habilitação definitiva... como verdadeiras, vez que incontroversas, nos termos do art. 334...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

-SP, para que promova à exclusão de seus cadastros da infração de R850011443, conforme artigo 218, I, do CTB, em 27/11..., nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 7 - INTIMEM-SE o autor WILSON COSTA, residente na rua A, . 114..., com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei . 911/69, com as alterações ...

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