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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.403.6002 - 02/12/2016 do TRF-3

, pelo autor, do disposto no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:Art. 218 . Transitar... se deu emprazo superior ao previsto no artigo 281 , II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , bemcomo de não ter... de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11....

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

dos autos, se fundamentou na suposta violação, pelo autor, do disposto no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis:Art. 218. Transitar emvelocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento... comjulgamento de mérito, o que faço comfundamento no artigo 487, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 1000415-79.2015.5.02.0447 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-2

, sendo que também trafegou dentro do limite de velocidade no mesmo período. O art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503/97), trata como infração de trânsito de gravidade média transitar em velocidade superior à máxima permitida... pelo reclamante não pode ser considerava grave nem se subsumida às hip...

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2016

mesmo período. O art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), trata como infração de trânsito... às hipóteses legais do Código de Trânsito Brasileiro. Vislumbro, portanto, que o reclamante poderia ter sido advertido... da penalidade máxima, não estando, portanto, subsumida a nenhuma das hipóteses do a...

Andamento do Processo n. 1009254-72.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 25/11/2016 do TJSP

, quando foi aplicada a penalidade do Artigo 218 , inc. I da Lei 9.503 /97 e consequentemente, encaminhada a Autuação... do direito de dirigir, incorrendo, assim, no disposto no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro . O impetrante sustenta..., entretanto, que o Código de Trânsito Brasileiro concede o prazo de qui...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante sustenta que, apesar de ser proprietário do veículo, seu pai era... Rodovia SP 310, KM 182 sentido Sul no município de Rio Claro SP, quando foi aplicada a penalidade do Artigo 218, inc. I... da Lei 9.503/97 e consequentemente, encaminhada a Autuação por Infraçã...

Andamento do Processo n. 0009453-25.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.009453-3 - 22/11/2016 do TRF-2

de 30 dias previsto no art. 281, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro, já havia sido ultrapassado. Salienta... limitada à 100Km/h), mas auto de infração R251668835 considera a velocidade de 115Km/h, contrariando o art. 218, inciso I... e, por isso, o enquadramento correto seria o art. 218, inciso I, alínea a, d...

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

e até o recebimento da notificação, o prazo de 30 dias previsto no art. 281, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro, já...Km/h, contrariando o art. 218, inciso I, do CTB. Sustenta, ainda, que não há como saber qual pardal supostamente... da infração seria uma via arterial e, por isso, o enquadramento correto seria o...

Pjec - 17/11/2016 do TJMA

: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Litorânea, sentido Praia/Caolho; Data/Hora... da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Daniel de La Touche; Data/Hora: quinta, 29 de agosto de 2011... de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Arti...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2016

advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...) IED0106215; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I... Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Impos...

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