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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50710324620154047100 RS 5071032-46.2015.404.7100

de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97). O artigo 82... de penalidades de trânsito em razão do disposto no art. 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, na qualidade de órgão... prequestionados. Requereu, portanto, o prequestionamento dos arts. 21...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50565430420154047100 RS 5056543-04.2015.404.7100

. 21 e 91 do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01; arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e art. 85... corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97). O artigo 82 da mesma lei especifica... expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997. Portanto, o DNIT possui co...

Andamento do Processo n. 1015566-23.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 19/05/2016 do TJSP

artigo 218, I, CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida).Sustentou que, em 14 de janeiro de 2016..., enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II...-23.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Ronaldo M...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

da carteira de habilitação, fundamentada em cinco infrações, todas inclusas no artigo 218 , I , CTB (transitar em velocidade... a esses tratamentos (art. 6º , art. 196 e art. 198 , todos da CF , bem como art. 1º , III, da Lei 8.080 /90 e Lei... do art. 334 , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil .7- Cite-se....

Andamento do Processo n. 0008623-06.2005.8.10.0008 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 13/05/2016 do TJMA

. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser... único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... – MA, o Autor cometeu infrações de trânsito, eis que infringiu por 2 (duas) vezes (15...

Andamento do Processo n. 2089867-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TJSP

SUMULAR N.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, ‘b’, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006... considerada gravíssima à época dos fatos, pelo artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 203/2006... do Código de Trânsito Brasileiro. Aplicação do princípio da retroatividade da le...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

(órgão do Município de São Luís – MA), durante o prazo previsto pelo § 3º, do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro..., eis que infringiu por 2 (duas) vezes (15/10/2011 e 17/12/2011) o inciso I, do art. 218 do CTB, de modo que, à época...: Conf. Ofício 1507/2015 – SMTT. De acordo ao disposto no artigo 281, parágra...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I, do CTB; Local de Cometimento: Avenida dos Franceses, sentido...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), constitui dever...0133243; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imp...

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, ‘b’, do CTB (Lei 9.503...”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97) restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho... infração de natureza leve, tipificada no artigo 169 do Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289148420168260000 SP 2028914-84.2016.8.26.0000

como entidade executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 24... no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar... 2028914-84.2016.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante...

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