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29 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 218, I, "b", LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DECRETO-LEI 956/1969. DATA DE ADMISSÃO.... LEI 8.186/1991. PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 1309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

03.09.2007, p. 123), no sentido de que "a penalidade prevista no art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada... que se resume à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 11.344, de 25.07.2006, em vigor na data da sua publicação... razoável admitir-se a aplicação analógica do disposto no inciso XL, d...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que a ela sejam atribuídos os pontos decorrentes da violação do art. 218, inciso I da Lei 9.503/97. Sucumbente, condeno a Ré... e por tudo o quanto mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e CONFIRMANDO OS EFEITOS...$ 800,00 (oitocentos reais), observado o ar...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

permissionário na forma dos §§ 3º e 4º, do art.148 do Código de Transito Brasileiro, requerendo a improcedência da inicial... de veículo automotor constitui ato vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo... de documento tem disciplina no artigo 265 do Código de Trânsi...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil”, I, 3ª ed. SP: Saraiva, p.15.” Nos termos dos artigos 7º, 25 e 280 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 7º... de 2014 recebeu notificação porque no dia 17.02.14 teria praticado infração prevista no artigo 218, inciso I, do CTB... de sua competência. Nos termos da Lei Municipal 5.979/10, que alterou o arti...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2014

do Precatório 2010.00973-2, porque não apresentada a certidão exigida pelo art. 12, inciso I, da Lei 6.136/2011. À d... 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 218, inciso I... , AUTORIZO , por delegação de competência prevista no artigo 1º, incis...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

que, aparentemente, o autor está sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art. 218, inciso I, do Código..., posto que não vislumbro a verossimilhança do quanto alegado e o que preconiza o Art. 273, I do Código de Processo Civil... DE IRREGULARIDADE sob 24399. É O RELATÓRIO DECIDO Nos termos d...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 1528208319948020001 AL 0152820-83.1994.8.02.0001

-se:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, "B", DO CTB. SUSPENSÃO...000100128 5193 e G000100129 6858, consoante os artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,  inviabilizando os meios... ao disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe ...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 107497220058020001 AL 0010749-72.2005.8.02.0001

de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente.../STJ. 1.O art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha..., segundo a dicção do artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, o dispost...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2014

total de R$ 1.808,09 (um mil oitocentos e oito reais e nove centavos), com base no inciso I do art. 25 da Lei 8.666 /93..., por infringência às prescrições do art. 218 , inciso I do CTB , na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO... do referido auto de infração, por infringência às prescrições do...

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