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06 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente..., conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

que se avaliar se a autora é responsável pela infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.O artigo 161 do CTB..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para... (fls. 121, 208, 211, 239, 292 e 313), julgo extinta a execução, nos termos do ar...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

do CTB, recurso não conhecido; 113.013347/2014 (Centro Nacional de Pesquisa de Hortaliças), art. 218, Inciso I do CTB... Alves Toscano), Art. 165 do CTB, recurso não conhecido; 113.004950/2013 (Mario Rodrigues de Araújo), Art. 218, Inciso I... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065115396 RS

de penalidade, aplicada com fundamento no art. 218, I, do CTB, fl. 14, que prevê: Art. 218. Transitar em velocidade superior à... da Lei 9.503/1997. Contrato precedido de licitação. Ademais, não demonstrada qualquer lesão ao patrimônio público... na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual cons...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pede a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela... da obrigação principal”, nos termos previstos no artigo 7º, III, da Lei Estadual 5594/1992, e no artigo 124, I e II, do Código... valor de R$ 191,54; artigo 218, I, CTB, ocorência datada de 02/09/2006...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709707 RS 2015/0115864-0

ao recorrente fora do prazo legal prescrito no art. 281 § único, incisos I e II, do Código de Transito Brasileiro... parece que tenha havido infração ao disposto no artigo 218- caput-"a" do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente..., incisos I e II, do Código de Transito Brasileiro. Mas, a ação proposta foi jul...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

seu convencimento. Não parece que tenha havido infração ao disposto no artigo 218- caput-"a" do Código Brasileiro de Trânsito...-parágrafo único- I e II do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente na época, conforme Lei 9.605/98), que apenas... dos artigos 218, caput, I, "a", e 281, parágrafo único, I e II, ambo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50197736920154040000 5019773-69.2015.404.0000

de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada especifica as atribuições do DNIT, todas correlacionadas à..., Evento 02). Narra que os autos de infração acima referidos decorrem de infrações previstas no art. 218, incisos I e II... Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503/97. (TRF4, EMBARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50197736920154040000 5019773-69.2015.404.0000

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997. O DNIT... de infrações previstas no art. 218, incisos I e II do CTB, qual seja, transitar com velocidade superior à máxima em até... corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20432676620158260000 SP 2043267-66.2015.8.26.0000

. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha como penalidade... de se considerar que, no caso “sub examine”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97) restou alterada pela..., com perda de sete pontos em seu prontuário e suspensão do dir...

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