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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pjec - 21/07/2016 do TJMA

de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida Jerônimo de Albuquerque... Quitado; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida dos Holandeses, Calhau; Data/Hora: 19 de maio de 2008, às... II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquiv...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, I do CTB; Local... de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometi...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

/04/2016; T100585668; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, I...: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Ci...

Apelação: APL 15370522 PR 1537052-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 23, da Lei 12.06/2009, c/c art. 269, IV, do CPC/73 (fls. 40/44 ­ mov. 8.1). Insatisfeito, Daniel... contra a cassação, nos termos art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que comprovaria a tempestividade...-9032, no cometimento da infração ocorrida em 15/06/2012, autuada sob 100 R24...

Andamento do Processo n. 2135994-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJSP

Município de Araçatuba, por infração ao Artigo 218, inciso I, do CTB, “conduzir em velocidade superior a máxima permitida... do direito de dirigir veículo. Com efeito, nos termos do artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, a permissão... ao Artigo 230, inciso XXII, do CTB, “conduzir o veículo com defe...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

, por infração ao Artigo 218 , inciso I , do CTB , “conduzir em velocidade superior a máxima permitida em até 20..., nos termos do art. 1.019 , inc. II, do Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Felipe Lascane... de placas ELP-7065, Clementina, Fiat Uno Mille Economy, município de Tupã, em ...

Andamento do Processo n. 2135363-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2016 do TJSP

a supostamente infringir o artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, sustenta que, na época da autuação, estava..., na forma do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, nega-se o efeito... o procedimento administrativo, nos termos do art. 24 da Resolução C...

Pg. 791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

a supostamente infringir o artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, sustenta que, na época da autuação... requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, nega... o fornecimento, à luz dos artigos 2º, incisos II e VI, e 6º, inciso I, da Lei...

Andamento do Processo n. 0718630-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2016 do TJDF

, a infração de trânsito tipificada no art. 218, I do CTB (excesso de velocidade), sendo autuada a infração número CM...: ISABELA CHAGAS DE MEDEIROS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38... do art. 311 do CPC/2015 que a tutela de evidência será decidida liminarmente n...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2016

, em 02/03/2016, a infração de trânsito tipificada no art. 218, I do CTB (excesso de velocidade), sendo autuada a infração... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Sem honorários... (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Segundo tese inicial, a autora ale...

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