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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do Código de Trânsito Brasileiro: “605-0 -Avançar o sinal vermelho..., dentre elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do CTB. O DER firmou com o município... do licenciamento do automóvel, tomou conhecimento da existência de duas m...

Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

a diversas infrações, dentre elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do CTB. O DER firmou com o município.../12/2014 Torres de Carvalho MULTAS DE TRÂNSITO. Itaquaquecetuba. AIT 5P107094-1 de 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008.../98 de 23-9-1998 instituiu a tabela de competência dos órgãos e...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 336365620104040000 RS 0033636-56.2010.404.0000

ao disposto no artigo 218-caput-"a" do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente na época, depois alterada Pela Lei 11.334... autuado pela prática da infração capitulada no art. 218, caput, inciso I, alínea 'a' do CTB, ou seja, "transitar... a rescisão.   Não parece também tenha havido infração ao artigo 281-pará...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

no art. 218, I, do CTB (R$ 85,13 cada) e uma com supedâneo no art. 218, II, do mesmo diploma (R$ 127,69) fls. 13 a 15..., ônus que cabia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas que dele, entretanto, não se desincumbiu. Quanto ao pedido... o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mér...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

promovida pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir... de proteção passou a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra... de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120003096 SC 2012.000309-6 (Acórdão)

por cento), ofendendo o disposto no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. As Planilhas de Controle de Veículo...° DO ART. 257 DA LEI N. 9.503/1997. DEVER DO PREPOSTO EM RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO...-se que a decisão do magistrado de primeiro grau deve permanecer inc...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 116100-E002480742 ? Infração..., inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 274930-S000020666 ? Infração do art. 208... do mesmo artigo, inciso II, também transcrito: - 000100-R210879447 ? Infração pr...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

de dirigir do reclamante/recorrente: - 274930-H000100171 – Infração do art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., inciso VI do mesmo código: - 274930-L000053270 – Infração do art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., do mesmo código: - 274930-S000032990 – Art. 208: - 116100-F001...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55301820098260568 SP 0005530-18.2009.8.26.0568

da CNH. Mas, norma hierarquicamente superior o § 1º do art. 285 do Código de Trânsito, permitia o recebimento do recurso... disposto no artigo 261, § 1º c.c. artigos 208 e 218, I, b, do CTB. Ademais, com a informação de que houve autuação por dirigir..., por conseqüência, o disposto no art. 263, I, do CTB. Foi notific...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

JORGE NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o 734.178.581-00, por cometer infração ao artigo 218 , I do Código de Trânsito... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 162 , V do Código de Trânsito Brasileiro , consoante...-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileir...

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