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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... do artigo 218, inciso I, línea “a” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.44: 3.44. Processo... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I do CTB, na forma da legislação vigente...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à... INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, apl...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e, ainda, da doutrina administrativa..., Presidente do CETRAN/RJ, que , em síntese, à luz da disposição do inciso I, do parágrafo único, do artigo 281 da Lei ... e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I “b” do CTB; co...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. E-12/410300/2010. RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.10.2014 PÁGINA 03 - 2ª COLUNA ATOS.../2013, com base no art. 49 caput da Lei Federal 8666/93. Id...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... passou a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita... praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB, que deixou ...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei 11.334/06 que alterou a redação primitiva do art. 218, inciso I, alínea “b... que: “(...) a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho... 453/2013 que, regulamentando o disposto no art. 244, do Código de Trâ...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, j. em 10.4.2013) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... autuado em única oportunidade por suposta infração capitulada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB...-se, na forma de restrição administrativa, a suspensão do direito de conduzir veí...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2014

. ° 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro, homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.A materialidade..., a fim de evitar tragédias como a descrita nestes autos.É por isso que o Código de Trânsito Brasileiro no seu Art. 218... prescricional (Arts. 366 e 396 do C.P.P. – Lei 11.719/08), nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 585607520088260576 SP 0058560-75.2008.8.26.0576

mais benéfica (Lei 11.344/2006), que conferiu nova redação ao artigo 218, I da Lei 9.503/97. Princípio... 11.334/06 que deu nova redação ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, reenquadrando o excesso de velocidade... art. 218, I, 'b', do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de jul...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

na notificação o cometimento de infração descrita no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que culminou no Auto.... 267, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.SENTENÇA registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se... o processo, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Códi...

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