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27 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

a notificação, foi ultrapassado o prazo de 30 dias, em desrespeito ao artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... seria o art. 218, inciso I ―a‖, do CTB, já que também a velocidade registrada não ultrapassa a 20% da máxima permitida... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

, com fundamento no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja infração é classificada como de natureza... de São Paulo: “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei 11.334/06 que alterou a redação primitiva do art. 218... do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. Daí porq...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

proprietário não indicou o condutor no prazo legal - Intempestividade - Artigo 257, § 7o, do Código de Trânsito Brasileiro...-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias... feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2015

de placa KLA 3420, de propriedade desta Justiça Federal, por transgressão ao art. 218, inciso I, do CTB, RESOLVE: Art. 1.º.../2015 Direção Geral do Fórum Portaria PORTARIA 00190/2015 08/04/2015 Responsabiliza servidor em decorrência da aplicação... de multa de trânsito a veículo oficial da Seção Judiciária de Perna...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c.c. Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 -, artigo 1º... ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso. (...) Artigo 7º... de revisão, na via administrativa, com base no art. 40, § 1º e 2º, I, da Lei Estadual n...

Apelação: APL 363117120028260114 SP 0036311-71.2002.8.26.0114

quanto ao cometimento de infração "grave" ou "gravíssima" Redação original do art. 218, I, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito.../2015 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Excesso de velocidade Dúvida... Brasileiro Comprovação do limite de velocidade vigente, à época, em trec...

Recurso de Multa de Trânsito

que norteia o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser..., sendo que neste caso, o Requerente estava na velocidade permitida pelo art. 61, §1º, inciso I, alínea ‘b’ do Codigo de Transito... a da Infração O Requerente recebeu a notificação expedida em __/__/_...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062267281 RS

. Inteligência do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Matéria consolidada por meio... semelhante verifica-se no que tange ao auto de infração série E001602460 – cominada no art. 218, I, B do Código de Trânsito... das preliminares, com a instauração do incidente de inconstitucionali...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do direito de dirigir pela reclassificação da infração disciplinada no art. 218, I, “b”, do CTB pela Lei 11.334/06...-se o agravado para fins do inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. Int.. Piracicaba, 20 de março de 2015. Luiz Antonio.... Intime-se o agravado para fins do inciso V do artigo 527 do Cód...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

DE EVITAR TRAGÉDIAS COMO A DESCRITA NESTES AUTOS. É POR ISSO QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO SEU ART. 218, INCISO I... COMO A CIRCUNSTÂNCIA IMPERATIVA E ESPECIAL DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DA LEI 9.503/97, QUAL SEJA: COM GRANDE..., PREVISTA NO INCISO I, § ÚNICO DO ART. 302 DA LEI 9.503/97, OU SE...

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