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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 116100-E002480742 ? Infração..., inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 274930-S000020666 ? Infração do art. 208... do mesmo artigo, inciso II, também transcrito: - 000100-R210879447 ? Infração pr...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

de dirigir do reclamante/recorrente: - 274930-H000100171 – Infração do art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., inciso VI do mesmo código: - 274930-L000053270 – Infração do art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., do mesmo código: - 274930-S000032990 – Art. 208: - 116100-F001...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55301820098260568 SP 0005530-18.2009.8.26.0568

da CNH. Mas, norma hierarquicamente superior o § 1º do art. 285 do Código de Trânsito, permitia o recebimento do recurso... disposto no artigo 261, § 1º c.c. artigos 208 e 218, I, b, do CTB. Ademais, com a informação de que houve autuação por dirigir..., por conseqüência, o disposto no art. 263, I, do CTB. Foi notific...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

JORGE NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o 734.178.581-00, por cometer infração ao artigo 218 , I do Código de Trânsito... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 162 , V do Código de Trânsito Brasileiro , consoante...-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Reclassificação da infração - A alteração promovida pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito... DO DIREITO DE DIRIGIR Infração de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB, que deixou... (cf. artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). Int. - ADV: GERALDO S...

Pg. 182. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2014

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento... no artigo seguinte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... art. 165 do CTB. Inteligência do artigo 267, inciso VI e § 3º, do CPC. Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12433420118260053 SP 0001243-34.2011.8.26.0053

de trânsito durante o período em que cumpria a pena de suspensão, infringindo, por conseqüência, o disposto no art. 263, I... o § 1º do art. 285 do Código de Trânsito, permitia o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, sem suspensão... as comunicações e intimação (fls. 27 e 137/148) e fundamentou a conclus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21371171420148260000 SP 2137117-14.2014.8.26.0000

entrou em vigor a Lei 11.334/2006, que alterou o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a considerar... JUDICIÁRIO São Paulo em razão de excesso de velocidade. Advento da Lei 11.334/2006, que alterou o Código de Trânsito... obstante, e apenas 'obter dictum', há de se considerar que, no caso 'sub exa...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III, do CTB; correspondente à... a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9: 3.9... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO C...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

na aplicação do art. 218, inciso I, do CTB, especificamente por transitar em velocidade superior à máxima permitida... DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.126.515/PR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola... o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do art. ...

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