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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pjefp - 23/08/2016 do TJMA

, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora lavrado pelo Departamento Nacional... possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, em vista do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153... de renda visto que a requerente se enquadra em hipótese d...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

de 26/09/2015, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora lavrado... (Lei 9099/95, artigo 55). Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 19... a Notificação de Autuação por infração de Trânsito d007490120 (doc.4)vin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21353636620168260000 SP 2135363-66.2016.8.26.0000

a supostamente infringir o artigo 218 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . Porém, sustenta que, na época da autuação... administrativa Inaplicabilidade do art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05 . Recurso desprovido. Trata-se de Agravo... de Instrumento 2135363-66.2016.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em qu...

Pjec - 10/08/2016 do TJMA

ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local... Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: I...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2016

. Ofício 1507/2015 – SMTT. De acordo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro... da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida Daniel de la Touche, Olho D’água; Data/Hora: terça, 17... da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2016

de São Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida Daniel de la... Luís; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local de Cometimento: Avenida Santos Dumont, Anil... da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 218, I do CTB; Local d...

Andamento do Processo n. 0001549-90.2008.8.10.0008 - Procedimento de Conhecimento - 05/08/2016 do TJMA

, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora lavrado pelo Departamento..., conforme documento acostado, e fora surpreendido com a notificação de infração capitulada no Artigo 218, I, do Código... da Justiça, nos termos da lei 8.028, de 12 de abril de 1990. De acordo a...

Andamento do Processo n. 1004687-82.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 05/08/2016 do TJSP

. 218 , I , b , do CTB (Lei 9.503 /97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334 /2006, impunha como penalidade... obiter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218 , I , b , do CTB (Lei 9.503... (art. 5º, LIV e LV), e é inadmissível que a pretexto for seja violado.Nest...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

Artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometida pelo Autor, em 31/01/2016, às 17:21h, à BR 281..., datado de 31/01/2016, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora... artigo 109, I, da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processa...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

), e é inadmissível que a pretexto for seja violado.Nestes termos, confira-se:trânsito. Art. 218, I, “B”, do CTB. Suspensão... Constitucional. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário. Verbete sumular n.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, “b”, do CTB... (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2...

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