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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Recurso em segunda instância - Multa de Trânsito

, inciso I do código de trânsito brasileiro auto de infração de Trânsito: XXXXXX e XXXXXX no SP 334 KM 458, no municipio... DA PESSOA, brasileiro, portador do RG: 1XXXXXXXXXXX e CNH: XXXXXX, residente e domiciliado na Rua..., Jardim São Luís I... e 25 min e o segundo as 5h e 28 min, consta que meu veículo foi autuado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094648120148260344 SP 1009464-81.2014.8.26.0344

Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme... examine ”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25... de natureza leve, tipificada no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Apl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000250420038260114 SP 9000025-04.2003.8.26.0114

da permitida, tendo sido multado com base no art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante em nenhum... comportam provimento. Com efeito, o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte para a imposição... condenação em sucumbência, tendo em vista o art. 25 da Lei 12.016/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028449020158260482 SP 1002844-90.2015.8.26.0482

infração de trânsito como sendo de natureza grave, na forma do artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.” O artigo 244, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro tem o seguinte.... 218, I, 'b', do CTB (Lei 9.503/97) restou alterada pela Lei 11.334, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123095120158260506 SP 1012309-51.2015.8.26.0506

, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09/1.997) 4 (fl. 27). Diante deste quadro se faz... fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09/1.997... no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503, de 23/09...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080131220158260077 SP 1008013-12.2015.8.26.0077

o artigo 281, do CTB: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro.... Inteligência do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Ação anulatória improcedente, improvido o recurso... o art. 218, I, do CTB (fls. 22). Esta multa culminou na instauração de procediment...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual 40.644/07, louvado nas manifestações dos órgãos... Branquinho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeit...

Andamento do Processo n. 521/2011 - 30/05/2016 do TJMA

, 218 I, 181 VIII, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e que fora emitida por funcionário do DETRAN in locu. Ocorre... Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Ocorre excelência que os pontos referente as multas dos arts. 252 VI, 218 I, 181..., § 2.º do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade pe...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

”), comedita no dia 24/09/2011; (ii) IED0111820, de natureza média (artigo 218, I do CTB – “Transitar em velocidade... na inconsistência do auto de infração. Na referida notificação consta a incidência dos arts. 252 VI, 218 I, 181 VIII, do Código... Brasileiro - CTB; Ocorre excelência que os pontos referente as multas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068588813 RS

para Dirigir, nos termos do art. 148 , §§ 1º e 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme o art. 148 , § 3º..., sob permissão provisória de dirigir, violou o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o que impede a concessão... PELO PROPRIETÁRIO. O Código Brasileiro de Trânsito, com a regra inserta no...

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