Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

DA ROCHA, inscrito no CPF sob o 838.513.211-20, por reincidência em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito..., combinado com o que consta no art. 22, I do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º. SUSPENDER o direito... DE SOUSA PAULA, inscrito no CPF sob o 710.799.631-20, por cometer infração ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060705035 RS

, prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu artigo 29, VII, quanto às ambulâncias devidamente... por infração de trânsito representada no AIT série E003169847 (infração ao art. 218, I, CTB – transitar em velocidade superior... , CPC. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6º, ALÍNEA C , LEI ESTADUAL 8.121/...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso... impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem... uma que a tipificação estaria equivocada, vês que o correto seria o Art. 21...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à má...

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200750010128684

DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 218, I, "b", LEI 9.503/1997... 03.09.2007, p. 123), no sentido de que "a penalidade prevista no art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela... (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ...

Pg. 1308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 218, I, "b", LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DECRETO-LEI 956/1969. DATA DE ADMISSÃO.... LEI 8.186/1991. PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 1309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

03.09.2007, p. 123), no sentido de que "a penalidade prevista no art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada... que se resume à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 11.344, de 25.07.2006, em vigor na data da sua publicação... razoável admitir-se a aplicação analógica do disposto no inciso XL, d...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que a ela sejam atribuídos os pontos decorrentes da violação do art. 218, inciso I da Lei 9.503/97. Sucumbente, condeno a Ré... e por tudo o quanto mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e CONFIRMANDO OS EFEITOS...$ 800,00 (oitocentos reais), observado o ar...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

permissionário na forma dos §§ 3º e 4º, do art.148 do Código de Transito Brasileiro, requerendo a improcedência da inicial... de veículo automotor constitui ato vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo... de documento tem disciplina no artigo 265 do Código de Trânsi...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil”, I, 3ª ed. SP: Saraiva, p.15.” Nos termos dos artigos 7º, 25 e 280 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 7º... de 2014 recebeu notificação porque no dia 17.02.14 teria praticado infração prevista no artigo 218, inciso I, do CTB... de sua competência. Nos termos da Lei Municipal 5.979/10, que alterou o arti...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601974/inciso-i-do-artigo-218-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997