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29 de março de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Recurso de Multa de Trânsito

que norteia o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser..., sendo que neste caso, o Requerente estava na velocidade permitida pelo art. 61, §1º, inciso I, alínea ‘b’ do Codigo de Transito... a da Infração O Requerente recebeu a notificação expedida em __/__/_...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do direito de dirigir pela reclassificação da infração disciplinada no art. 218, I, “b”, do CTB pela Lei 11.334/06...-se o agravado para fins do inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. Int.. Piracicaba, 20 de março de 2015. Luiz Antonio.... Intime-se o agravado para fins do inciso V do artigo 527 do Cód...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

DE EVITAR TRAGÉDIAS COMO A DESCRITA NESTES AUTOS. É POR ISSO QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO SEU ART. 218, INCISO I... COMO A CIRCUNSTÂNCIA IMPERATIVA E ESPECIAL DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DA LEI 9.503/97, QUAL SEJA: COM GRANDE..., PREVISTA NO INCISO I, § ÚNICO DO ART. 302 DA LEI 9.503/97, OU SE...

Pg. 22. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/03/2015

-2013  R02139129  ART. 218 I  RICARDO ANTONIO T LORENZOFILHO  CAIO CESARDOS SANTOS  Leia-se: Não conhecer..., que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Decreto 19.407 de 18 de março..., que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Dec...

Pg. 1222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

de dirigir por infração ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro Pendência de recurso na esfera administrativa... punitivo por infração ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro e de recurso apresentado ao CIRETRAN (fls. 24/52). Há nos autos, ainda, declaração da 15ª Ciretran a atestar... da CNH, de que...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

218, I do Código de Trânsito Brasileiro, autuada no dia 14/06/2011 sob o número S000416273 pelo município de Belém... por suposto enquadramento de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no artigo 218, I do Código de Trânsito... (artigo 330-I, do Código de Processo Civil). Discute-se nos autos a legitimid...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro. O autor sustenta... atribuída ao requerente na hipótese definida no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro. O autor sustenta que não... da anulação de ato administrativo consistente na autuação por infraç...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 491010201481600180 PR 0004910-10.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DO ARTIGO 218, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DO ARTIGO 218, INCISO I, DO CÓDIGO.... EXIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO 146/2003 DO CONTRAN. IRREGULARIDADE F...

Pg. 71. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/03/2015

ART. 218 I NEUSA MARIA PERES PEREIRA ARAÚJO CELESTE 1268-2014 P001752930 ART. 181 XVII DIANA DE OLIVEIRA SANTOS ARAÚJO 24...   INFRAÇÃO   RECORRENTE   RELATOR   13841-2013  R002120543  ART. 218 I  SUZI MARIA DE S ANTANAVASCONCELOS  CELESTEARAÚJO...  15255-2013  R002110018  ART. 218 I  ANTONIO JORGE COSTA DIAS  CELESTE...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 399231920138260506 SP 0039923-19.2013.8.26.0506

do direito de dirigir por infração ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro Pendência de recurso na esfera... administrativo punitivo por infração ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro e de recurso apresentado ao CIRETRAN (fls... constar, assim, decisão administrativa da qual não caiba mais recurso....

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