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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 1003183-90.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

do artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , alegando que no local da autuação não há sinalização adequada... - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL... com as advertências e formalidades legais.Int. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARB...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

.Pretende o requerente a anulação de ato administrativo que aplicou sanção nos termos do artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito... E, EM CONSEQUÊNCIA , JULGO O FEITO NOS TERMOS DA ALÍNEA B, INCISO III DO ARTIGO 487 E INCISO II DO ARTIGO 924, AMBOS DO CÓDIGO.... DIANTE DESSE QUADRO E, NOS TERMOS DO ART. 932, I DO N...

Andamento do Processo n. 0001492-94.2007.8.10.0012 - Ação de Indenização por Danos Morais - 23/09/2016 do TJMA

– SMTT; De acordo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto..., julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código... à inicial: (i) “Extrato de Infrações de Trânsito”, emitido em 23/02/2016; IED014375...

Andamento do Processo n. 1003030-57.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

sanção nos termos do artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que no local da autuação não há placas...Andamento do Processo n. 1003030-57.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP... informativas da velocidade permitida para trânsito.Outrossim, sustenta que o...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

: Conf. Ofício 1507/2015 – SMTT; De acordo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito... dos seguintes documentos acostados à inicial: (i) “Extrato de Infrações de Trânsito”, emitido em 23/02/2016; IED0143757; Órgão... Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Status da Infração: Imp...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB... - Vistos.Pretende a requerente a anulação de ato administrativo que aplicou sanção nos termos do artigo 218, inciso I... do que dispõe o artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil.Desta forma, JULGO E...

Pg. 204. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES, EM 10 DIAS. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES... QUE, NO CASO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU, NA INICIAL, EXPRESSO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I, E 5º DO ART. 334... CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO OU AVISO D...

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

ou qualquer outro argumento que pudesse suplantar o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503, de 23/09/1997. Não precisa ser operador... Art. 218, I do CTB, ou seja, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. O prazo para interposição... e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006185620168260360 SP 1000618-56.2016.8.26.0360

nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.” O artigo 244, inciso I do Código... grave, na forma do artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com perda de 07 (sete) pontos no prontuário... examine', a penalidade prevista no art. 218, I, 'b', do CTB (Lei 9.503/97) res...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044487820168260053 SP 1004448-78.2016.8.26.0053

autuações por infrações de trânsito consubstanciadas nos artigos 187, I, e 218, I, do CTB em razão de dirigir... de Trânsito Brasileiro combinado com o art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005, determinam que eventuais restrições no... com fulcro nos artigos 187, I, e 218, I, do CTB em razão de dirigir em velocidade ...

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