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11 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

Existe tolerância de excesso de velocidade?
Existe tolerância de excesso de velocidade?

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) essa é a norma de trânsito, só que antes de 2006, a multa, neste caso, era Grave... , inciso I do CTB , que estabelece como infração Média (...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

-, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 , inciso I do CTB , na forma... a disposição do artigo 218 , inciso III do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9: 3.9... do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infraçã...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 , inciso I , do CTB , na forma da legislação vigente; correspondente... do artigo 244 , inciso I do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.20: 3.20. Processo...; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, apli...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 , inciso I do CTB , na forma da legislação vigente...47996468; ante a disposição do artigo 218 , inciso I do CTB , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignada no item... do artigo 244 , inciso I do CTB ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

014537495, decorrentes das infrações previstas no art. 218 , incisos I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso.... 557 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito... , incisos I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso de velocidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

os autos de infração n.ºs E014480140, E014479536 e E014537495, decorrentes das infrações previstas no art. 218 , incisos... por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso de velocid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232181820148260562 SP 1023218-18.2014.8.26.0562

pelo art. 263, I, do Código de Trânsito. A propósito, cumpre trazer à colação o disposto no artigo 257 , § 7º , do CTB : Art... do proprietário do veículo. Já o art. 263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , estabelece: Art. 263. A cassação do documento... lavrados pelo DER, ambos tipificados no art. 218 , I , do C...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

, provido; 113.003807/2012 (José Adonis Pereira), art. 218, inciso I, do CtB, provido; 113.007718/2012 (Julio Cesar Porto...), art. 218, inciso I do CtB, provido; 113.007524/2011 (Maria Margarida Braga Petrílio), art. 193 do CtB, diligência...; 113.007506/2011 (Celiomar Cardoso da Silva), art. 218, inciso I, do CtB, pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229469520148260506 SP 1022946-95.2014.8.26.0506

Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN -Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998... que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito dos munícipios cumprir e fazer cumprir...; e que repassa todos os recursos das multas arrecadadas às finali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056413495 RS

ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218 , I , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDUTOR NÃO... previsto no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro para o julgamento do recurso administrativo interposto...718295, com amparo na expiração do prazo de 30 dias previsto no art. 285 do Código ...

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