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02 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 1002769-40.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1002769-40.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Carlos Madeira - - Nivaldo Lima Azevedo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2016 Processo 0000940-46.2013.8.26.0248 (024.82.0130.000940) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Edson Felipe Saes Me - Criativa Projetos

Andamento do Processo n. 0001763-72.2015.8.06.0000 - 18/04/2016 do TJMA

Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA DE MÉRITO. PJEFP: 0801459-26.2015.8.10.0001 AUTOR: JOÃO FERREIRA PIMENTEL FILHO DEFENSOR: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU 1: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2016

2014, sem constar no sistema do DETRAN –MA[2] nenhuma situação de irregularidade do veículo ou multa em atraso, na ocasião recebeu o CRVL de 2014; Vindo somente a saber dos autos de infração lançados

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2016

Vargas; Data/Hora: quinta, 08 de março de 2012, às 08:39 horas; (x) IEA0128777; Status da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 208, do CTB; Local de Cometimento: Avenida Ana Jansen; Data/Hora:

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/04/2016

3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: -Foram aprovados, à unanimidade , os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator

Defesa Prévia - Multa Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR/SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ESTADO. Eu, AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº e da CNH de nº (doc. 01 - CNH) ,

Andamento do Processo n. 0001929-38.2007.8.10.0012 - Ação de Indenização por Danos Morais - 11/04/2016 do TJMA

Nº DO PROCESSO : 0001929-38.2007.8.10.0012 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: MARILEIDE PEREIRA DA SILVA ADV:JOSÉ BRAULIO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR OAB/MA 7163 REU:UNIBANCO AIG SEGUROS

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

1.1. Dos fundamentos fáticos da inicial (transcrição parcial). “O autor é proprietário do veículo Troller/T4 TDI, ano 2001, de placas HPJ-9531 e Chassi 9B9TT4D231HCS1556 (doc. 03). Após pagar os

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

receber o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) 2016 de seu veículo, mesmo após a quitação integral do IPVA e demais taxas, bem como das demais possíveis consequências negativas do não

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