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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

na notificação o cometimento de infração descrita no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que culminou no Auto.... 267, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.SENTENÇA registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se... o processo, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Códi...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à... praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB, que deixou de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 535, incisos I e II do Código...-se examinar o inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/09/2014

, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso I alínea “b” do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN... prescrições do artigo 218, inciso I, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014..., aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; cor...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

DA ROCHA, inscrito no CPF sob o 838.513.211-20, por reincidência em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito..., combinado com o que consta no art. 22, I do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º. SUSPENDER o direito... DE SOUSA PAULA, inscrito no CPF sob o 710.799.631-20, por cometer infração ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060705035 RS

, prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu artigo 29, VII, quanto às ambulâncias devidamente... por infração de trânsito representada no AIT série E003169847 (infração ao art. 218, I, CTB – transitar em velocidade superior... , CPC. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6º, ALÍNEA C , LEI ESTADUAL 8.121/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057584666 RS

.               Informa que em 30.12.2009, foi cometida a infração de trânsito descrita no art. 218, I, do CTB (excesso... DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é... ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilizaç...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso... impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem... uma que a tipificação estaria equivocada, vês que o correto seria o Art. 21...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para mais, além da constatação do equívoco... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à má...

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200750010128684

DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 218, I, "b", LEI 9.503/1997... 03.09.2007, p. 123), no sentido de que "a penalidade prevista no art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela... (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ...

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