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05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Decreto 19.407 de 18 de março de 2009, R E S... uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Decreto ... de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alí...

Pg. 434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade..., que se perdurou ao longo do tempo. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código... nesse interregno, especificamente nas datas de 07/09/2010 e 02/10/2010, incorri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063574396 RS

de trânsito, assim como do AIT série E009166679 e consequente imposição de penalidade, aplicada com fundamento no art. 218, I... da Lei 9.503/1997. Contrato precedido de licitação. Ademais, não demonstrada qualquer lesão ao patrimônio público... prescrita em lei, nos termos do art. 3º, parágrafo único, alínea ‘b’, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21898912120148260000 SP 2189891-21.2014.8.26.0000

. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97...”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006... que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇ...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2015

cometidas são de natureza diversa, sendo essas: “às 15 horas e 15 minutos - art. 218, I, B do CTB, às 15 horas e 16 minutos... na legislação local pertinente (Convênio PG n° 040/78 e Código de Trânsito Brasileiro). Assim, a afronta aos dispositivos..., em síntese, que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do art...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/02/2015

em infração ao artigo 218, I e cometer infração ao artigo 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... ao artigo 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00850679; Art. 2º..., inscrito no CPF sob o 040.841.811-70, por cometer infração ao ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

do auto de infração, nos termos do artigo 281do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera... e outras devolvidas. Diante disso, esclarece-se que o parágrafo primeiro do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro é... Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 269, in...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/01/2015

em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta..., II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no auto de infração : I... no CPF sob o 972.781.731-91, por cometer infração ao artigo 165 do ...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2015

e 267, IV, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei 12.016...-ES, 12 de dezembro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RODRIGO REIFF... do DETRAN/ES o auto de infração de número 236080849/7455. O auto de infração...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3507907201381601820 PR 0035079-07.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

a conduta prevista no art. 218, I, B do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, com a edição da Lei n. 11.334, de 25 de julho... alteração legislativa do art. 218, I, B do Código de Trânsito levada a efeito pela promulgação da Lei 11.334/2006 não há... alteração legislativa do art. 218, I, B do Código de Trânsito l...

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