Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140062168 SC 2014.006216-8 (Acórdão)

a notificação n. 1.036.PAT.2012: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida.... § 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão... o disposto no art. 10, da Resolução n. 182, do CONTRAN: Art. 10. A autorida...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

ANDRADE MARTINS - Vistos. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Com o transito em julgado.../A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. ALESSANDRO SOARES RIBEIRO... a improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se enc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55301820098260568 SP 0005530-18.2009.8.26.0568

da CNH. Mas, norma hierarquicamente superior o § 1º do art. 285 do Código de Trânsito, permitia o recebimento do recurso... disposto no artigo 261, § 1º c.c. artigos 208 e 218, I, b, do CTB. Ademais, com a informação de que houve autuação por dirigir... estes autos do Apelação 0005530-18.2009.8.26.0568, da Comarca ...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o 734.178.581-00, por cometer infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito... DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o 049.796.041-96, por cometer infração ao arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060454089 RS

de suspensão do direito de dirigir. Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso provido. (Agravo de Instrumento .... A apelação comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Primeiramente... do TJRS. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PR...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062532072 RS

, bem como dos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 281 e 282 , Lei 9.503 /97; Súmula 312, STJ; e art. 2º, § 5º, I e II... e o ajuizamento do writ, inegável a decadência do direito de requerer mandado de segurança, na forma do artigo 23 , Lei n.º... e LIV , CF/88 ; 257, § 3º, 280, VI, 281 e 282, estes da Lei 9.503 /9...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Reclassificação da infração - A alteração promovida pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito... DO DIREITO DE DIRIGIR Infração de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB, que deixou... (cf. artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). Int. - ADV: GERALDO S...

Pg. 182. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2014

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento... no artigo seguinte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro..., do Código de Trânsito Brasileiro, mormente no que tange ao eficaz encamin...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385184 DF 2013/0162547-1

n. 11.334/06), com a consequente redução dos valores das multas previstas no art. 218 do CTB. A partir da nova lei... mais benéfica ao infrator, não é possível conferir retroatividade à Lei 11.334/2006, que deu nova redação ao art. 218 do CTB... de velocidade (Lei n. 11.334/06), com a consequente redução dos valores d...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2014

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 199...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602022/artigo-218-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997