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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pjefp - 23/08/2016 do TJMA

, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora lavrado pelo Departamento Nacional..., sob as penas da lei.” “Seja declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infração de Trânsito D007490120em... possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demand...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

de 26/09/2015, pelo cometimento da infração descrita no artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fora lavrado... (Lei 9099/95, artigo 55). Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 19... a Notificação de Autuação por infração de Trânsito d007490120 (doc.4)vin...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasi...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997..., inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Con...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21353636620168260000 SP 2135363-66.2016.8.26.0000

a supostamente infringir o artigo 218 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . Porém, sustenta que, na época da autuação... administrativa Inaplicabilidade do art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05 . Recurso desprovido. Trata-se de Agravo... de Instrumento 2135363-66.2016.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em qu...

Andamento do Processo n. 1011988-63.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2016 do TJSP

27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.Fundamento e Decido. 1.Busca o autor, a anulação... de suspensão do Direito de Dirigir 3743-6/2015, consoante determinado pelo artigo 261 e 218 do CTB (fls. 31/35).O processo... 241 do Código de Trânsito Brasileiro.Assim, por todo exposto, a imp...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.Fundamento..., e consequente instauração do processo de suspensão do Direito de Dirigir 3743-6/2015, consoante determinado pelo artigo 261... a seu desfavor, deixando-a à míngua.2 - Assim, determino a...

Andamento do Processo n. 2016/0206035-3 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém... Especial, ofensa aos artigos 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, sustentando, em síntese, que: a)" o DNIT... do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpr...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém...-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 21 da Lei 9.503/97 e 82, §3º, da Lei 10.233/2001, sustentando... recorrida, com o objetivo de anular o aut...

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