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23 de abril de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto..., por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00749871... do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trânsito e à Coordenadoria...

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 17/04/2014

com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução... Rebello; Renach 02806345609; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2012162875, Portaria DP 433/14, Prazo.../11/2013, D24110674, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KIV4739/PE, 24/02/2014, D30445097, 6920-0(Art. 233); KIW8172/PE, 23/02...

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 17/04/2014

do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23... do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23, de 24... de Lima; Renach 01964359070; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2012169510, Portaria DP 206/14...

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Agravo de Instrumento: AI 70056611452 RS

administrativa para manifestar a não conformidade. Art. 12, da Resolução 404/2012, e art. 6º, da Resolução 182... daí decorrentes. Deste modo, não assiste razão à recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218, inciso... III do CTB c/c o art. 3º, inciso II da Resolução 182/2005 do CONTRAN. IV - Ausência de verossimilhança das alegações...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/04/2014

, prevista(s) no(s) artigo(s) 218, inciso iii, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23... pontos de acordo com o art . 259 da Lei n .º 9 .503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu a contagem de 25... Brasileiro (Lei 9 .503/97) e no artigo 1º da Portaria 2 .242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 04/06/2009; Considerando...

Agravo de Instrumento: AI 70058493446 RS

prática de infração de trânsito prevista nos art. 165 e 218, III, do CTB não afeta a validade do processo administrativo... e de suspensão do direito de dirigir que são aplicadas em processos distintos. Art. 165 e 218, III, do CTB. As referidas sanções.../04/2014 - 2/4/2014 Maria Isabel de Azevedo Souza INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA...

Agravo de Instrumento: AI 70057207342 RS

de todos os efeitos daí decorrentes. Deste modo, não assiste razão ao recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218..., inciso III do CTB c/c o art. 3º, inciso II da Resolução 182/2005 do CONTRAN. De igual forma o fundado receio de dano... - 31/3/2014 Eduardo Delgado AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058781378 RS

que as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, embora previstas no mesmo artigo (art. 218, III, CTB), tratam....      Pois bem.      Há  relevância na fundamentação do agravante.      O Código de Trânsito Brasileiro, em seu capítulo... apresentada.      A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se entendimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058892548 RS

o relatório.               2. O Código de Trânsito Brasileiro dispôs, nos incisos VI, VII e VIII do art. 24..., em 10 de julho de 2010, pela prática da infração prevista no artigo 218, inciso III (“transitar em velocidade superior... arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%”), do Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058493446 RS

, nos artigos 1651 e 218 , inciso III ,2 do Código de Trânsito Brasileiro , e (II) os processos administrativos de suspensão.... 2. Na forma dos artigos 165 e 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática das infrações referidas... de Trânsito Brasileiro , “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código...

ou

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