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21 de dezembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004..., conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/12/2014

das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna publico, para conhecimento dos interessados... Artigo 218,iii do CTB/ pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias: N...

Apelação: APL 12335087 PR 1233508-7 (Acórdão)

de velocidade e falta de atenção do motorista que colidiu atrás do caminhão. 15. Legislação ­ art. 218 do CTB: "Transitar... ilícito e consequente imputação da responsabilidade civil: O art.186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação... de Trânsito previa em seu art. 276, vigente à data dos fatos, que `a conc...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95... defende que a parte requerente não respeitou o prazo de 15 dias previsto no § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito... e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, na form...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do Código de Trânsito Brasileiro: “605-0 -Avançar o sinal vermelho.... DÚPLICE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Resolução 66, de 23 de setembro de 1998, expedida pelo Conselho... de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 281, II que o au...

Apelação: APL 115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278

/12/2014 Torres de Carvalho MULTAS DE TRÂNSITO. Itaquaquecetuba. AIT 5P107094-1 de 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008.../98 de 23-9-1998 instituiu a tabela de competência dos órgãos executivos de trânsito; a competência é do município para... a diversas infrações, dentre elas as cometidas pela autora e previstas no...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

com o artigo 28, do Decreto-Lei 218, de 18/07/1975 c/c artigos 37, 62, inciso V, e 159, estes do Regulamento do Estatuto..., da Lei 285, de 03 de dezembro de 1979, c/c o artigo 14, inciso I, e artigo 24, inciso III, da Lei 5.260, de 11... DESIGNAR, nos termos do parágrafo 6º do art. 35 do Regulamento aprovado...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso.../066/7068/2013, E-12/065/218/2013 (anexo o proc. E-12/548275/2012), E12/062/000949/2013, E-12/022/91/2013, E-12/752122... da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E4059...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

-Break. 9h50 - 12h - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO... - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: Palestrante : Dr. Rogério Santos Toffano Pereira... OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Palestra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9979620088260003 SP 0000997-96.2008.8.26.0003

pelo mesmo prazo, como incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. Presentes os requisitos do artigo 44... prevista como infração - artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro). Agiu, pois, de forma imprudente, descurando o dever... artigo 302, inciso III, da Lei 9.503/97. 4. As sanções,...

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