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29 de junho de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 1006315-89.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJSP

: 300500643115, baseada no AIT 1P304007-3, por suposta prática infracional de trânsito capitulada no art. 218 III do CTB... - 30 (trinta) dias - previsto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB , aliás, sendo que todas as notificações expedidas..., nos termos do artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Civil , observando...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

prática infracional de trânsito capitulada no art. 218 III do CTB (transitar acima de 50% da velocidade permitida) em data... que autor foi devidamente notificado das infrações no prazo legal - 30 (trinta) dias - previsto no Código de Trânsito... advocatícios, que ora fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do ar...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados os meios previstos para... nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182..., 261, §1º e 265 do Código de trânsito Brasileiro - CtB c/c artigos 10, §2º e ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

Nacional de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo administrativo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

nos artigos 256, III, 261 e 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados..., 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

ao artigo 218, inciso III do CtB; faz saber a(o) Sr(a). ReGIS ALMeIdA PeReIRA, CPF 086.215.449-97, portador(a) da CNh..., autoridade de trânsito responsável pela 15ª DRP , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de trânsito Brasileiro... administrativo 210/2015, por infringência ao artigo 218, inciso I...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º... e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005... 05982354937, nos Autos do Processo Administrativo dR05 402/2015, Artigo 218, I...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2° da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados os meios... – Art. 263, I; faz saber a NAtALINO de jeSuS PASSeR, portador da Carteira Nacional de habilitação . 02042120713, CPF...° 17723/2016 – Art. 277; faz saber a jOSÉ MAuRO GueRO, portador da Carteira Nacio...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

registro n°. 04805783171, CPF 061.576.669-27, nos Autos do Processo Administrativo n° 53198/2015 – AP 062/16, Artigo 218... 174 /16, Artigo 218, III do CtB, teve sua licença para dirigir suspensa pelo período de 04 (quatro) meses e freqüência...Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016 125...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro e Resolução . 182/2005... de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso iii, 261, da Lei 9503/97 c/c art. 10§ 2º da Resolução 182/2005... do processo administrativo 21784/2014, que tramita junto a dRP de...

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