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30 de abril de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Petição inicial anulação auto de infração

infrator sustentar sua defesa. Nei Pires Mitidiero, ao comentar o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , leciona.... Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. Sobre esse prazo decadencial... Civil Brasileiro (Lei 5.869 /1973): Art. 248. Anulado o ato, reputam-se...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que insti...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

III e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , in...

Pg. 33. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

que, além de se c onstituir em conduta ilícita (violando os artigos 28 , 43 e 218 do Código de Trânsito Brasileiro ), foi... sua cobrana, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa... IMPROCENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com julgamento de mérito, na ...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

de suas atribuições e com fundamento nos Artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , da Lei 9503 /97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005..., e com fundamento nos artigos 256 III e 265 do Código de Trânsito brasileiro ( CTb ), c/c Art. 10 § 2º e Art. 17... 970.060.179-04, nos Autos do Processo Administrativo Detran DR...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

DRO GOMES, Processo: 055-031173/2008, Registro: 03344259428, Infringência ao Artigo 263, inciso I do CTB. AIRTON RODRIGUES DA SILVA, Processo: 055-035338/2008, Registro: 01556118600, Infringência ao

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Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

momento do ajuizamento da execução fiscal, em 04.08.2014, o referido artigo 15 estava em vigor, posto que, com a entrada em vigência da Lei n.º 13.043/2014, em 14.11.2014, houve revogação expressa do

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