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24 de novembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o 734.178.581-00, por cometer infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito... DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o 049.796.041-96, por cometer infração ao arti...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Reclassificação da infração - A alteração promovida pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito... DO DIREITO DE DIRIGIR Infração de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218, I, “b”, do CTB, que deixou... (cf. artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). Int. - ADV: GERALDO S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385184 DF 2013/0162547-1

n. 11.334/06), com a consequente redução dos valores das multas previstas no art. 218 do CTB. A partir da nova lei... mais benéfica ao infrator, não é possível conferir retroatividade à Lei 11.334/2006, que deu nova redação ao art. 218 do CTB... de velocidade (Lei n. 11.334/06), com a consequente redução dos valores d...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2014

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 199...

Pg. 1569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

RETROATIVIDADE DA LEI 11.334/2006. APONTADA OFENSA AO ART. 218 DO CTB. NORMA QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR... pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF... das infrações de trânsito por excesso de velocidade (Lei n. ...

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 previstas no art. 218 do CTB. A partir da nova lei... mais benéfica ao infrator, não é possível conferir retroatividade à Lei 11.334/2006, que deu nova redação ao art. 218 do CTB.../2006, que alterou a redação do art. 218 do CTB. Incide, na espécie, por analogia,...

Pg. 880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em transitar em velocidade superior à máxima permitida para... do preparo quando insuficiente, o que não é o caso dos autos. A Lei Estadual 11.608/2003 dispõe em seu art. 4º..., com fundamento nos artigos 527, I e 557, caput, ambos, do Código de Processo Civi...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos previstos no Código de Trânsito... segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97.” (grifei... porque, ao que consta, o motorista foi autuado por infração à legislação de trânsito...

Pg. 7. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2014

da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Resolução 182, de 09 de setembro... e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional... do artigo 52 da Lei no 4.567, de 09/05/2011. 1. RECEBO O REEXAME NECESSÁRIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21371171420148260000 SP 2137117-14.2014.8.26.0000

entrou em vigor a Lei 11.334/2006, que alterou o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a considerar... JUDICIÁRIO São Paulo em razão de excesso de velocidade. Advento da Lei 11.334/2006, que alterou o Código de Trânsito..., do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2...

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