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30 de julho de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil... autuado pelo DER, que aplicou multa nos termos do artigo 218, I, do CTB. No mês de maio de 2008, recebeu outra multa... do Brasil - DECISÃO Processo Físico :0002240-74.2014.8.26.0291 Classe - A...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1126442201281601730 PR 0011264-42.2012.8.16.0173/0 (Acórdão)

218, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA... CONHECIDO E DESPROVIDO. legal previsto no artigo 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, cassando a habilitação definitiva...% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). 3. Disposi...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 7 - INTIMEM-SE o autor WILSON COSTA, residente na rua A, . 114..., com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei . 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004, movida por BANCO...-SP, para que promova à exclusão de seus cadastros da infração de n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 154122220118260604 SP 0015412-22.2011.8.26.0604

prata, supostamente utilizado na prática de infrações de trânsito, definidas nos artigos 218, I, CTB (transitando... das penalidades administrativas aplicadas Admissibilidade - Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil... em vista o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, morment...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2015

nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182... nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .50...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

, com fundamento na Lei 9.503 , de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005... de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inciso II, da Lei 453... da Carteira nacional de habilitação no órgão de trânsito) por infringên...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

nacional de habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218,III do Código de Transito Brasileiro... de habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218,III do Código de Transito Brasileiro, Notifica e faz saber... de habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218,III ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

/CIRETRAN, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resolução . 182... de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218... da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218..., inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... de reciclagem nos termos do art. 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/07/2015

Administrativo 565/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... Administrativo 599/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Bra...

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