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01 de novembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

. Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual . 19 .999, de 31 de dezembro... 59034/14 2894554/14 Artigo 218,III do CTB/ pelo prazo de 30( trinta) dias: João E .França 00996107001 50356/14 3021031/14..., desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências do Dec...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

, quanto ao cometimento de infrações de trânsito capituladas no artigo 218, inciso I, do CTB, tendo-lhe sido impostas multas... a sua retomada, como postulado pelo conselho. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou... à Corte. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 55...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

infração aos artigos 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00818073. Art. 2º. ORDENAR... com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. D...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3537041201281601820 PR 0035370-41.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO... prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro pode ensejar o apontamento de pontos junto ao prontuário do indivíduo... pessoal deste relator que entende que a norma prevista no art....

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Solicitem-se as informações do Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. Fica(m..., do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). Evidentemente, esse entendimento encontra... temperamentos conforme o caso concreto. Em se tratando de infração ao ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal 166, de 27/05/1980. Aprovo... de Almeida da Silva. Processo E-09/088/535/2014. EXONERAR , com valida...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

permitida, infringindo assim o art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 218. Transitar..., não é razoável imputar ao demandante, as penalidades culminadas no art. 218, III, uma vez que o fato ocorrido não se deu...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Trata-se de ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118189820098260400 SP 0011818-98.2009.8.26.0400

(art. 281 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97); e que, aplicada a penalidade, será expedida notificação... , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma.... 5º , LV , CF ). Tampouco se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 781520128260053 SP 0000078-15.2012.8.26.0053

infração de trânsito (fl. 24), transgredindo o disposto no artigo 218, I, do CTB, o que levou a Administração a instaurar... ou arrendatário a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º, do art. 123, do Código... de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278

acostamento, infringindo os arts. 193 e 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, evidente a adequação do referido..., todas as formalidades legalmente exigidas, conforme estabelece os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281... Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a constituição definitiva das m...

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