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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2080489201581600180 PR 0020804-89.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 218, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXPÔS QUE A MOTOCICLETA FOTOGRAFADA É... QUE FOI NOTIFICADO PELO REQUERIDO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 218, INCISO II, DO CÓDIGO... do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Cumpre ressaltar ainda que tal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424099220164040000 5042409-92.2016.404.0000

, assim, a infração elencada no art. 218, inciso III, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência de elementos... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII... do art. 24 da Lei 10.233/01" . O art. 21 da Lei 9.503/97 assim esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424099220164040000 5042409-92.2016.404.0000

, assim, a infração elencada no art. 218, inciso III, da Lei 9.503/97. No que diz respeito à existência de elementos que evidenciem... de Justiça. 3. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT... ou mediante convênio, as competências expressas no ...

Andamento do Processo n. 1003183-90.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

do artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , alegando que no local da autuação não há sinalização adequada... - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL... com as advertências e formalidades legais.Int. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARB...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

.Pretende o requerente a anulação de ato administrativo que aplicou sanção nos termos do artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito... E, EM CONSEQUÊNCIA , JULGO O FEITO NOS TERMOS DA ALÍNEA B, INCISO III DO ARTIGO 487 E INCISO II DO ARTIGO 924, AMBOS DO CÓDIGO... ELIANE PIRES ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/09/2016

/ASJUR/2015, com fundamento no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 19 da Resolução..., com fundamento nos artigos 256 , V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005... de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do Código de Trâ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2080489201581600180 PR 0020804-89.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

O AUTOR QUE FOI NOTIFICADO PELO REQUERIDO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 218, INCISO II, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXPÔS QUE A MOTOCICLETA FOTOGRAFADA É UMA HONDA CB 300, DE PLACA AUI-7991, CONTUDO, CONSTA.... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 D...

Andamento do Processo n. 0001492-94.2007.8.10.0012 - Ação de Indenização por Danos Morais - 23/09/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1003030-57.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

sanção nos termos do artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que no local da autuação não há placas...Andamento do Processo n. 1003030-57.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP... informativas da velocidade permitida para trânsito.Outrossim, sustenta que o...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

: Conf. Ofício 1507/2015 – SMTT; De acordo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito...”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, desconstitui, nessa quadra processual... da tutela (art. 303 CPC), para determinar que o Departamento Estadual ...

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