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01 de setembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.02  Comprovante de exame de alcoolemia  2 anos...

Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... da movimentação do veículo  Até a conclusão daapuração  20 anos  Eliminar  Artig...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.02  Comprovante de exame de alcoolemia  2 anos...

Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... da movimentação do veículo  Até a conclusão daapuração  20 anos  Eliminar  Artig...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.02  Comprovante de exame de alcoolemia  2 anos...

Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

  Até a conclusão daapuração  5 anos  Eliminar  Lei 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)  01.02.06.04  Registro... de ocorrência de acidente de trânsito  Até a conclusão daapuração  10 anos  Eliminar  Lei 9503/1997 (Código... da movimentação do veículo  Até a conclusão daapuração  20 anos  Eliminar  Artig...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., Processo: 055-009461/2012, Registro: 00051554897, Infringência ao Artigo 218, inciso...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda...Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (1814) RECURSO ESPECIAL 1.463.721 - RS (2014/0128032-2... MARÇAL FISCH EMMANUEL RECHE BECKER E OUTRO(S) RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADU...

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182... e alterações, observando o previsto na Lei 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto 40.218, de 20 de dezembro de 2013... e na Portaria SF 187, de 06.11.2008 e alterações, observan...

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DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

art. 218, III, do CTB, Processo 2013054210, Portaria DP 1709/14, Prazo de suspensão 02 (doze) meses; Bruno Martinho... Mesquita; Renach 01425762240; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo 2013103683, Portaria DP 1997/14, Prazo... de Barros Mauricio; Renach 00554787199; Motivação infração art. 218, III, do...

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