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23 de maio de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

Público imputa ao Acusado a prática do delito tipificado no Art. 302, caput da Lei n. º 9.503/97Código de Trânsito..., contrariando o disposto no Art. 218, I, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:"Art. 218. Transitar... como a descrita nestes autos.Ora, o Art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57853620148260071 SP 0005785-36.2014.8.26.0071

o art. 281, do CTB: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... do Código de Trânsito Brasileiro. Ação anulatória improcedente, improvido o recurso de apelação. Embargos infringentes... e imposição de multa, em razão da não observância de formalidades legais insc...

Embargos de Declaração: ED 1233508701 PR 1233508-7/01 (Acórdão)

, indispensáveis para uma condução segura" (fls. 465) e "o Código Nacional de Trânsito previa em seu art. 276, vigente à... do motorista que colidiu atrás do caminhão. 8. Legislação ­ art. 218 do CTB: "Transitar em velocidade superior à máxima... da responsabilidade civil: O art.186 do Código Civil dispõe que "aquele q...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

, com fundamento na Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005... 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005 do CONTRAN e PORTARIA N.º 388... de trânsito) por infringência ao artigo 165 do Código de Transito Brasi...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

, por infringência ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega... Nacional de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Brasileiro, Notifica... de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Bra...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

Administrativo 97/2014, onde figura como infrator, por infração ao art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, foi... Administrativo 308/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro... e de frequencia obrigatória em curso de reciclagem, por infringência ao art...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/05/2015

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução . 168... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503,...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2015

ESTE INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PARA BUSCAR OS VALORES CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, 4º, DA LEI 8.906/94, A SER INTENTADA... AO ART. 218, III DO CTB. NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO ATO...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA...

Apelação Cível: AC 70064002884 RS

como os artigos 10, § 1º, 2º e 3º, e 17 da Resolução 182/05 do CONTRAN, além do art. 282, § 1º, do Código... de Trânsito Brasileiro. INCIDÊNCIA DE PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Constatado, à luz do art. 218... do Código de Trânsito Brasileiro e do item 4.2.4 da Portaria 115 do Inmetr...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/05/2015

04386005530 59353/14 3020650/14 Leonardo de O .januário 04386005530 59352/14 3020653/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97.../14 3027878/14 Custódio A .de Barcelos 00973000988 59416/14 3028046/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo... 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo de 90(noventa) dias: Sônia M .B ...

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