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26 de janeiro de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358... de suas atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... que lhe confere o inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de set...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

e aprovação em exame, conforme disposto nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de23/09/1997..., conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no ...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2015

dos servidores ora designados . Art . 2º Os servidores designados no artigo 1º desta Resolução sujei28/12/2014 18:23 tam-se à... de licitação art . 24, ii da lei 8 .666/93 . 2 cm -22 654658 - 1 Se c r e t a r i a d e de f e S a So c i a l COMISSÃO... de Reciclagem e aprovação na avaliação: 27/12/2014 18:30 Condutor ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/01/2015

em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta... no CPF sob o 972.781.731-91, por cometer infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período..., da Constituição do Estado, com fulcro no art. 86 da Lei 1.818, de 23 d...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de prioridade de passagem, infringindo as disposições constantes do artigo 43 e 218 da Lei 9.503/97, e, em especial... arteriais e demais vias” (Artigo 218 do Código de Transito Brasileiro). Dispõe o art.44, do CTB: “Art. 44 Ao aproximar..., aquela inserta no artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Configura in...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei ... E-23/001/120/2015. EXONERAR PAMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA , ID Funcional 4383026-9, do cargo em comissão... E-23/001/121/2015. EXONERAR , com validade a contar de 21 de janeiro de 2...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

, aplicadas ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no... a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade... de votos; leia-se: ...à unanimidade de votos. -Na ata correspondente...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/01/2015

Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código..., no uso de suas atribuições, que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, a Resolução 358... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/200...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/01/2015

, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 503, parágrafo único do Código de Processo Civil, transitando em julgado... da liminar pleiteada, ausentes que se encontram os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09... aplicada, transitar acima de 50% da velocidade permitida (art. 218, III,...

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