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05 de julho de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente..., conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

que se avaliar se a autora é responsável pela infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.O artigo 161 do CTB... de trânsito ocorreram, respectivamente, nos dias 17.07.2010, 06.10.2010 e 07.10.2010, todas por excesso de velocidade (artigo 218..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168676920118260071 SP 0016867-69.2011.8.26.0071

de Trânsito 26B43033013 e extinto o processo, nos termos do art. 269 , I do Código de Processo Civil . Apela a ré (fls. 211... de Trânsito 26B43033313 (fls. 12), expedido pela EMDURB, por alegada infração ao art. 218 do CTB , I que anota “transitar... estes autos do Apelação 0016867-69.2011.8.26.0071, da Comarca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 192362 ES 2012/0127240-1

DE VELOCIDADE. CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 43 E 218 DO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO... MÁXIMO DE VELOCIDADE. CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 43 E 218 DO CTB - CÓDIGO... CONTIDA NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE...

Pg. 9685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3.5) DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM MODERAÇÃO... POR FORÇA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO QUE NÃO.... DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE MÁXIMO DE VELOCIDADE. CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCU...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

COSTUME OU OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS, SIM, DEVER IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ATUALIZADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 70061874574, SEGUNDA CÂMARA... INOMINADO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI 9.099/...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013 e 2014, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79. Id: 1851377... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO..., porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demai...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065118812 RS

artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, confirmou a decisão que julgara improcedente a ação. Alega que a decisão..., 285, caput, 289, 314, § único, do Código de Trânsito Brasileiro, 302, 333, inicso II, 334, inciso III, 355 e 359, inciso I..., § único, do Código de Trânsito Brasileiro, 302, 333, inicso II, 334, i...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

informação sobre a modificação de propriedade, razão pela qual, nos termos do artigo 134, da Lei 9.503/97, as multas... e regularidade da multa aplicada ao autor por infração ao artigo 218, III, Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 07..., por falta de cumprimento do artigo 282 do Código Brasileiro de Trânsito...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/06/2015

nos termos do art. 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 218, inciso... II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código (2x... art. 218 , inciso III da Lei 9.503 /97, conforme demonstra o Auto de Infração ...

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