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24 de outubro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Solicitem-se as informações do Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. Fica(m..., do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). Evidentemente, esse entendimento encontra... temperamentos conforme o caso concreto. Em se tratando de infração ao ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal 166, de 27/05/1980. Aprovo... de Almeida da Silva. Processo E-09/088/535/2014. EXONERAR , com valida...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

permitida, infringindo assim o art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 218. Transitar..., não é razoável imputar ao demandante, as penalidades culminadas no art. 218, III, uma vez que o fato ocorrido não se deu...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Trata-se de ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118189820098260400 SP 0011818-98.2009.8.26.0400

(art. 281 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97); e que, aplicada a penalidade, será expedida notificação... , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma.... 5º , LV , CF ). Tampouco se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60738120108260278 SP 0006073-81.2010.8.26.0278

acostamento, infringindo os arts. 193 e 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, evidente a adequação do referido..., todas as formalidades legalmente exigidas, conforme estabelece os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281... Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a constituição definitiva das m...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho.../MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 15:07 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 10:10 fulcro no artigo 282...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar 791/95... do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). Evidentemente..., esse entendimento encontra temperamentos conforme o caso concreto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... de cargas superdimensionadas ou perigosas. O art. 22 da Lei 9.503/97, de sua vez, prevê que cabe aos órgãos... permitida em mais de 50% (OUT5), infração prevista no art. 218, inc. III, do Cód...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 233... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 201...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I do CTB, na forma da legislação vigente... apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218... INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada...

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