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20 de janeiro de 2017
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

direito de exigir do devedor capaz o pagamento da quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a obrigação contratual de indenizar... e cinquenta reais). Ocorreu que, durante o período de locação, o réu com...

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/01/2017

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o C .T.B, N...

Pg. 104. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/01/2017

disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções ..., conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/04... em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2017

, incisos II, III e VII; 8º , 14 e 24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005; correspondente à... prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida p...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

inescusáveis. Acerca dessas condutas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte:"Art. 162. Dirigir veículo... da viatura não se escusaria da infração de trânsito por excesso de velocidade (v. art. 218, inc. II do CTB). Volvendo...-se ao Código de Trânsito Brasileiro, noto que a conduta do motorista da viat...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17..., que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 296/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB; MARIO..., que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 597...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

24534234953, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 645/2016 por infringência do art. 218... de trânsito o processo administrativo 646/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB; JEVERSON SPEZIA, portador... neste órgão de trânsito o processo administrativo 653/2016 por infringên...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

neste órgão de trânsito o processo administrativo 724/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB; RICHARD MONTEIRO PIGATTO..., que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 726/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB... neste órgão de trânsito o processo administrativo 729/2016 por ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

de trânsito o processo administrativo 808/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB; SERGIO MURILO MARQUES, portador... 75795116904, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 815/2016 por infringência do art. 218 * III... de trânsito o processo administrativo 816/2016 por infringência...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

neste órgão de trânsito o processo administrativo 1494/2016 por infringência do art. 218 * III do CTB; EDUARDO SOBREIRA... 04368246985, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 1496/2016 por infringência do art. 218 * III..., que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 1...

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