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19 de abril de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 601086 RS 2014/0271463-6

, da Lei 9.784/1999, 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 458, 474, 535, I e II, do Código de Processo Civil... Região assim ementado (fl. 232, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE... administrativos consolidaram entendimento no sentido de que a Lei9.503/97 (...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou..., em velocidade superior a 50% da máxima permitida na via, configurando-se infração gravíssima prevista no art. 218, III, do CTB... tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 5...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 2 .242/2009, Chefe do DETRAN/MG... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... o inciso II, do art .22 c/c art .115 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 199...

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

a notificação, foi ultrapassado o prazo de 30 dias, em desrespeito ao artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS 0009451..., afirma que na data de 11/06/2013, foi lavrado Auto de Infração de Trâns...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/04/2015

- TRANSALVADOR, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, por unanimidade, DECIDE: 08-DAR PROVIMENTO... GISNAIA 19458-2012 F000835541 ART. 208 LUCA OPERTI SAMPAIO PAULO ROBERTO MARINHO GISNAIA 20316-2012 R001491585 ART. 218...,I SANTANA SAMPAIO GISNAIA 21031-2012 R001532614 ART. 218,I JOSE ROQUE DO...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 113403120128260127 SP 0011340-31.2012.8.26.0127

da impetrante pela infração de trânsito capitulada no art. 218 , III do CTB e essa ainda não foi apurada definitivamente, tanto... (voto 4749) Reexame Necessário Mandado de Segurança Trânsito Pretensão à liberação de prontuário para fins... , parágrafo único do CTB e art. 6º da Resolução Contran 182/2005 Precede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

do que dispõe o artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: “Art. 148. (...). § 3º. A Carteira Nacional... artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Pois bem. Da notificação de autuação juntada à fl. 10 extrai... e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso. Da...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

Administrativo n° 11549/2012, incurso no Art. 218, III, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro... Administrativo n° 16774/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado... no Art. 263, II, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

° 9479/2012, incurso no Art. 218, III, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 02 (DOIS...° 16948/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 02 (DOIS...° 16950/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Cód...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 03 (TRÊS) MÊSES... n° 10124/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 01...° 10155/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de ...

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