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28 de fevereiro de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade... 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Noutro norte, o ato vinculado para renovação da licença é diverso do ato... da CNH do requerente. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21898912120148260000 SP 2189891-21.2014.8.26.0000

. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97...”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006... motivado pelo art. 218 do CTB -Advento da Lei 11334/06 que o...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/02/2015

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado... nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.4503 de 23/09/1997...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo acima do limite de velocidade estabelecido para a via... de se subverter o procedimento adequado” (RSTJ 112/173) e que no silêncio da Lei 8.951, de 13.12.94, a resposta... Honda Fit, placas ENM 5762, e que foi autuada quatro vezes por infração prevista no dispo...

Pg. 450. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/02/2015

, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 66/98 DO CONTRAN. MULTA DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II... N.º 66/98-CONTRAN. ARTIGO 218, III, CTB. AUTUAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312, STJ. PSDD. INSTAURAÇÃO. VALIDADE... OCORRIDA NA LEI 7.713/88, ART. 12-A, SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDO...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/02/2015

022.137.801-45, por cometer infração ao artigo 218, Ido Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário..., inscrito no CPF sob o 029.652.781-50, por cometer infração ao artigo 244, Ido Código de Trânsito Brasileiro... sob o 753.459.001-91, por cometer infração ao artigo 174do Código de Trânsi...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2015

na legislação local pertinente (Convênio PG n° 040/78 e Código de Trânsito Brasileiro). Assim, a afronta aos dispositivos..., em síntese, que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/1993, com fulcro em suposta... cometidas são de natureza diversa, sendo essas: “às 15 horas e 15 minutos -...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/02/2015

ao artigo 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00850679; Art. 2º... em infração ao artigo 218, I e cometer infração ao artigo 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período..., inscrito no CPF sob o 040.841.811-70, por cometer infração ao ...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6.575/78, a Lei Estadual 14.937... de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso i, do Código de Trânsito.../PCnet Wesley Rodrigues Da Silva Artigo 218,III do CTB/ pelo prazo de 30(t...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal 11.334/2006... e 25.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso d viseiras, nos termos do art. 244, do CTB Resolução do CONTRAN . 453... nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve. Ordem concedida em primeir...

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