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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

. De início, verifica-se que o artigo 256, inciso IV e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503/97, estabelece... acima de 50% da velocidade permitida, nos termos do artigo 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Por si só... previstas no Código, entre elas a apreensão do veículo. Os arts. 281 e 282...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

DIREITOS.AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELA SEGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ARTIGOS 218 E 223... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA..., invertendo-se a sucumbência, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

na notificação o cometimento de infração descrita no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que culminou no Auto... o processo, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas finais.A requerente... e utilidade), impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do ...

Pg. 1544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DA LEI 9.503/97 ALTERADO PELA LEI 11.334/06 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ..., julgado em 25/6/2013, DJe 5/8/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218... DO DIREITO BRASILEIRO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR...

Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

da infração relativa ao artigo 218 do CTB a velocidade a ser sopesada é a denominada 'considerada' e não a 'medida'. Dessa... respectiva, no que se refere à convocação e quantum do condomínio para deliberação - art. 8º e seus parágrafos, em especial... constitucional, tendo recepcionado a Lei n° 1.060/50, exige que o ...

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

(doze) meses; Nivaldo Rufino da Silva; Renach 00477108377; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo ... Coutinho; Renach 02796449960; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2012168828, Portaria DP 2234/14, Prazo... de suspensão 01 (um) mês; Juarez Cristovam da Silva; Renach 01298670407; Motiva...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... e 160 do CTB. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua pub...

Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060453503 RS

12.153/09.   ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL   12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA... do art. 23 da Lei 12.153/2009, até 23-06-15 (Res. 1009/14 só para retificar o ano).(...)             Assim, declina... recursais, alega inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei  12.153/2009,...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à... pena de multa, não mais configurando, portanto, a infração gravíssima descrita ...

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