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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.403.6002 - 02/12/2016 do TRF-3

, pelo autor, do disposto no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:Art. 218 . Transitar... se deu emprazo superior ao previsto no artigo 281 , II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , bemcomo de não ter... de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11....

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

disposto nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168..., do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Re...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

dos autos, se fundamentou na suposta violação, pelo autor, do disposto no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis:Art. 218. Transitar emvelocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento....Por bem, importante transcrever o artigo 77 do Código de Processo Civil, at...

Andamento do Processo n. 1000415-79.2015.5.02.0447 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-2

, sendo que também trafegou dentro do limite de velocidade no mesmo período. O art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503/97), trata como infração de trânsito de gravidade média transitar em velocidade superior à máxima permitida... pelo reclamante não pode ser considerava grave nem se subsumida às hip...

Andamento do Processo n. 1587773-1 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 01/12/2016 do TJPR

.INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 9873/99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DECRETO 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE... em observância ao artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, vez que o feito apresenta condições para imediata... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO GRAVE.ART. 218, INCISO III, DO...

Andamento do Processo n. 1588114-6 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJPR

.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.a) A Autora foi acusada de ter cometido infração ao artigo 218, inciso III, do Código... de Trânsito Brasileiro, qual seja, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (cinquenta por cento... utilizado na Reexame Necessário 1588057-6 prática da infração de trânsit...

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2016

mesmo período. O art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), trata como infração de trânsito... às hipóteses legais do Código de Trânsito Brasileiro. Vislumbro, portanto, que o reclamante poderia ter sido advertido... da penalidade máxima, não estando, portanto, subsumida a nenhuma das hipóteses do a...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2016

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2016 20, da Lei 8.429/1992, somente é possível... do cargo, emprego ou função, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal n° 8.429/1992, não se justifica nos casos....Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (N...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2016

.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.a) A Autora foi acusada de ter cometido infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito... E DO ADOLESCENTE.PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE. ART. 11, § 2º. DA LEI 8.069/90.1. É obrigação do Estado (União, Estados... Brasileiro, qual seja, transitar em velocidade superior à máxima pe...

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