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25 de maio de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016/0001610-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, I e II, e 420 do Código de Processo Civil/73, 29, II, 43, 44 e 218 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... Nas razões do especial (fls. 444/456, e-STJ), alegou o insurgente a violação dos artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, 128, 333... ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, e 420 do Código de Processo Civil/73, 29, II, 43, 44 e 218 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Sustentou... do especial (fls. 444/456, e-STJ), alegou o insurgente a violação dos artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, 128, 333, I e II... EUGENIO DE OLIVEIRA CAIXETA ADVOGADOS : KARLA SILVA LIMA ENIO ALBER...

Recurso Cível: 71005859459 RS

autuado por suposta infração ao art. 218, III CTB, a saber, dirigir em velocidade for superior à máxima em mais de 50%. 3.../2016 Thais Coutinho de Oliveira RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO... ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trân...

Andamento do Processo n. 0728275-73.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

aquela prevista no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a transitar em velocidade superior à máxima permitida.... Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito... de velocidade, pois a velocidade medida foi de 90km/h. É o rela...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

o documento Num. 1402087 ? Pág. 5. Ademais, a infração praticada pela parte Autora é aquela prevista no art. 218 do Código... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Não havendo outros req...

Apelação: APL 13984506 PR 1398450-6 (Acórdão)

transcrevo: Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, denego a segurança e revogo... ou, ao menos, a aplicação do art. 281 do CTB; f) houve erro na sentença que entendeu ser regular a aplicação do inciso III do art. 218... de reformar a sentença, devendo o feito ser extinto sem r...

Andamento do Processo n. 0004490-52.2014.403.6112 - 23/05/2016 do TRF-3

153, tipificada no art. 218, III da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cuja penalidade é multa... de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei 9.503/97, ao dispor sobre as autuações, estabelece a dupla notificação... Nacional de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR a suspenção os efeitos do Proce...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

da Rodovia BR 153, tipificada no art. 218, III da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cuja penalidade é... Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei 9.503/97, ao dispor sobre as autuações, estabelece a dupla... de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de rec...

Andamento do Processo n. 1015566-23.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 19/05/2016 do TJSP

artigo 218, I, CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida).Sustentou que, em 14 de janeiro de 2016...-23.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Ronaldo Meira de Melo - Diretor do Departamento... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran Sp - DETRAN - DEPARTAMENT...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/05/2016

que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando... da Lei, etc . . . Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Tr...

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