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19 de abril de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Agravo de Instrumento: AI 70056611452 RS

administrativa para manifestar a não conformidade. Art. 12, da Resolução 404/2012, e art. 6º, da Resolução 182... daí decorrentes. Deste modo, não assiste razão à recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218, inciso... III do CTB c/c o art. 3º, inciso II da Resolução 182/2005 do CONTRAN. IV - Ausência de verossimilhança das alegações...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/04/2014

, prevista(s) no(s) artigo(s) 218, inciso iii, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23... pontos de acordo com o art . 259 da Lei n .º 9 .503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu a contagem de 25... Brasileiro (Lei 9 .503/97) e no artigo 1º da Portaria 2 .242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 04/06/2009; Considerando...

Agravo de Instrumento: AI 70058493446 RS

prática de infração de trânsito prevista nos art. 165 e 218, III, do CTB não afeta a validade do processo administrativo... e de suspensão do direito de dirigir que são aplicadas em processos distintos. Art. 165 e 218, III, do CTB. As referidas sanções.../04/2014 - 2/4/2014 Maria Isabel de Azevedo Souza INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA...

Agravo de Instrumento: AI 70057207342 RS

de todos os efeitos daí decorrentes. Deste modo, não assiste razão ao recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218..., inciso III do CTB c/c o art. 3º, inciso II da Resolução 182/2005 do CONTRAN. De igual forma o fundado receio de dano... - 31/3/2014 Eduardo Delgado AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058781378 RS

que as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, embora previstas no mesmo artigo (art. 218, III, CTB), tratam....      Pois bem.      Há  relevância na fundamentação do agravante.      O Código de Trânsito Brasileiro, em seu capítulo... apresentada.      A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se entendimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058892548 RS

o relatório.               2. O Código de Trânsito Brasileiro dispôs, nos incisos VI, VII e VIII do art. 24..., em 10 de julho de 2010, pela prática da infração prevista no artigo 218, inciso III (“transitar em velocidade superior... arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%”), do Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058493446 RS

, nos artigos 1651 e 218 , inciso III ,2 do Código de Trânsito Brasileiro , e (II) os processos administrativos de suspensão.... 2. Na forma dos artigos 165 e 218 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática das infrações referidas... de Trânsito Brasileiro , “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059102822 RS

razão ao recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218, inciso III do CTB c/c o art. 3º, inciso II... presente, em face da possibilidade de defesa, consoante o disposto no art. 11 e seguintes da Resolução 182/2005...) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057655011 RS

artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro . Hipótese em que a aplicação da penalidade obedeceu ao devido processo... do princípio tempus regit actum. Aplicação da Lei 11.334 / 2006, que alterou a natureza da infração de trânsito... apreciados pela autoridade de trânsito que, depois de decorrido o prazo da defesa, aplica a sanção respectiva. 7. A lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056611452 RS

todo ou em parte o objeto da ação, consoante o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97 2 , o qual remete ao parágrafo 3º do artigo..., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Lei 9.494/97 Art. 1º. Aplica-se à  tutela antecipada... recorrente, em especial diante da previsão constante do art. 218, inciso III do CTB c/c o art. 3º, inciso II da Resolução ...

ou

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