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07 de fevereiro de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , ...

Apelação: APL 12898310 PR 1289831-0 (Acórdão)

N 36/1998. EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 218 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA.... INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, V, "a" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 1º... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPON...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2016

, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para... de Habilitação registro n° 02470251010, CPF 568.250.309-06, nos Autos do Processo Administrativo 291/2014, Artigo 218 III... de Habilitação registro n° 03520391801, CPF 034.773.429-41, nos Autos do P...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2016

Artigo 244 I da lei 9.503/97 c/c Art.10 §2º da Resolução 182/05 do CONTRAN; faz saber a LOINI CARLOS de OLIVeIRA, portador... do Processo Administrativo n°164/12, que o mesmo figura como infrator, incurso no Artigo 244 I da lei 9.503/97 c/c Art.10 §2º..., que o mesmo figura como infrator, incurso no Artigo 165 da lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041047820048220005 RO 1004104-78.2004.822.0005

o Código de Trânsito Brasileiro, caracteriza infração gravíssima (art. 218, III, CTB). Assim sendo, evidente a conduta culposa... grave ao efetuar, sem os devidos cuidados, manobra perigosa em marcha à ré (art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro... previsto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redaçã...

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

Existe tolerância de excesso de velocidade?
Existe tolerância de excesso de velocidade?

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) essa é a norma de trânsito, só que antes de 2006, a multa, neste caso, era Grave... equivocadamente, diga-se de passagem. Tudo bem, mas e o ...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/12/2015

e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; Considerando o disposto no artigo 10..., previsto no artigo 218 II B, Código da Infração 6246, cuja descrição se dá: Transitar em velocidade superior a máxima... do CTB , em virtude do cometimento de infração de trânsito, previsto no artig...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN . 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa... dos artigos 261 , § 1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO... a disposição do artigo 218 , inciso III do CTB ; correspondente à DE...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB... , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB... DO DIREITO DE DIRIGIR , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -...

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