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04 de setembro de 2015
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141210064449

e seu dever de cuidado, atingindo veículo que ali trafegava (arts. 34 e 197 da Lei n. 9.503 /97). 3. Age com culpa... da Lei n. 9.503 /97). 4. Assim, acertada a sentença que reconheceu a culpa concorrente dos condutores, julgando... quem transita em velocidade superior à máxima da via, vindo a atingir veículo que ingr...

Pg. 140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2015

reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, atingindo veículo que ali trafegava (arts. 34 e 197 da Lei n. 9.503/97). 3.... 28, 43 e 218 da Lei n. 9.503/97). 4. Assim, acertada a sentença que reconheceu a culpa concorrente dos condutores... indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065687014 RS

ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação dada pela Lei 13.471... a legitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu capítulo XVIII, Seções... dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 333, I; 267, VI, do Código de Processo Civil; 186; 927; 944 do CCB; 169; 218 e 220 do CTB, sob o fundamento... do art. 535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts... dos elementos constantes nos autos, dentre os quais, o Boletim de Acidente de Trânsito,...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... de suas atribuições conferidas pelo Art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de sete...

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal... albis o prazo do § 5º do art. 475-J do CPC, a contar do trânsito em julgado, sem que a parte interessada proceda à execução... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito 8779191860. JOSE..., infringindo o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração de Trânsito ... o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstr...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código.... 268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código... o disposto no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Au...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 763983201481600580 PR 0007639-83.2014.8.16.0058/0 (Acórdão)

do Enunciado 157 do FONAJE: ?o disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais cíveis... INICIAL. 1.Nos termos do Enunciado 157 do FONAJE: ?o disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso Ino...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

com o artigo 214, da Lei Complementar 840/2011, RESOLVE: Art. 1º Reconduzir, para continuação dos trabalhos, da Comissão..., Registro: 04781765368, Infringência ao Artigo 175 e 218, inciso III do CTB. Período: 19 (dezenove) meses. Interessados...: THAIS MAGALHAES FERNANDES, Processo: 055-007488/2012, Registro: 0312...

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