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31 de julho de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328... de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art. 20, da Lei ... de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art...

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

ADMINISTRATIVO 2013/0086511-3, INSTAURADO PARA SUSPENDER O DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA, POR INFRAÇÃO DO ART. 218, III... COM A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009, É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR..., TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 7º DA LEI 12.153/20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1484008 00885-2007-028-03-00-0

do limite permitido, infringindo o art. 218 da Lei 9.503/97. Segundo dados contidos no documento de fl. 23, integrante... aplicável é a do art. 186 do CCB, que contempla a teoria da responsabilidade subjetiva, tal qual o inciso XXVIII do art... a fazê-lo no dia 27.5.08 (fl. 409), apesar de o prazo ter se esgotado no d...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembr...

Pg. 1308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 218, I, "b", LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DECRETO-LEI 956/1969. DATA DE ADMISSÃO.... LEI 8.186/1991. PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 1309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

03.09.2007, p. 123), no sentido de que "a penalidade prevista no art. 218, I, "b", do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada... que se resume à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 11.344, de 25.07.2006, em vigor na data da sua publicação..., de praticar ato sem lei que o autorize, sendo certo que inexiste, na...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que a ela sejam atribuídos os pontos decorrentes da violação do art. 218, inciso I da Lei 9.503/97. Sucumbente, condeno a Ré... e por tudo o quanto mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e CONFIRMANDO OS EFEITOS... cometimento da infração registrada pelo au...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

permissionário na forma dos §§ 3º e 4º, do art.148 do Código de Transito Brasileiro, requerendo a improcedência da inicial... de veículo automotor constitui ato vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo... de documento tem disciplina no artigo 265 do Código de Trânsi...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 24/07/2014

. 244 do CTB; JOAO RICARDO BARBOSA MORAES , Renach: 045.762.211-23, Processo 2014.004675, Infração: Art. 244 do CTB... DOS SANTOS , Renach: 027.291.242-03, Processo 2013.130143, Infração: Art. 218 do CTB; JOSE MARCOS ALVES DE FREITAS , Renach..., Infração: Art. 244 do CTB; MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA , Renach...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil”, I, 3ª ed. SP: Saraiva, p.15.” Nos termos dos artigos 7º, 25 e 280 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 7º... de sua competência. Nos termos da Lei Municipal 5.979/10, que alterou o artigo 2º da Lei 3.570/93: “Art. 1º. O art. 2º da Lei... de 2014 recebeu notificação porque no dia 17.02.14 teria praticado ...

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