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20 de outubro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho.../MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 15:07 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 10:10 fulcro no artigo 282...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar 791/95... do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS). Evidentemente..., esse entendimento encontra temperamentos conforme o caso concreto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... de cargas superdimensionadas ou perigosas. O art. 22 da Lei 9.503/97, de sua vez, prevê que cabe aos órgãos... permitida em mais de 50% (OUT5), infração prevista no art. 218, inc. III, do Cód...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 233... do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 201...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I do CTB, na forma da legislação vigente... apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218... INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005... e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014... apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6: 3.6. Processo do DETRAN/RJ E-12... de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 218 Inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES... , em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, c...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira), INICIADA... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 2...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e, ainda, da doutrina administrativa..., Presidente do CETRAN/RJ, que , em síntese, à luz da disposição do inciso I, do parágrafo único, do artigo 281 da Lei ... INTEMPESTIVOS; mantendo-se , assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, apli...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. E-12/410300/2010. RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.10.2014 PÁGINA 03 - 2ª COLUNA ATOS.../2013, com base no art. 49 caput da Lei Federal 8666/93. Id: 1746618 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COORDENADORIA DE JULGAMENTO.../415006/2011 - REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 05...

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