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23 de agosto de 2014
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 19/08/2014

° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA os condutores abaixo... infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013018382, Portaria DP 3867/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Andre Câmara... Agostinho Davino; Renach 00884051648; Motivação infração art. 218, III, do CT...

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 19/08/2014

art. 218, III, do CTB, Processo 2013018611, Portaria DP 3518/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses; Petrucio Jose...; Motivação infração art. 218, III, do CTB, Processo 2013020026, Portaria DP 3894/13, Prazo de suspensão 02 (dois) meses...) meses; Renata de Albuquerque Santos; Renach 0434676821; Motivação infra...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

DA ROCHA, inscrito no CPF sob o 838.513.211-20, por reincidência em infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito... DE SOUSA PAULA, inscrito no CPF sob o 710.799.631-20, por cometer infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro..., combinado com o que consta no art. 22, I do Código de Trânsito Brasi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060705035 RS

, prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu artigo 29, VII, quanto às ambulâncias devidamente... , CPC. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6º, ALÍNEA C , LEI ESTADUAL 8.121/85. Embora as autarquias estejam submissas às... despesas previstas em o art. 6º, alínea c , Lei Estadual 8.121/85, a ausência ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057584666 RS

DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é....               Informa que em 30.12.2009, foi cometida a infração de trânsito descrita no art. 218, I, do CTB (excesso... ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilizaç...

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 159 do Código Civil de 1916 e 186, 187 e 927 do Código Civil atual... especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRAN...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

-se que as matérias versadas nos arts. 28, 34, 43, 61, 65, 165, 169, 218, 220, 276, 306, 311 do Código de Trânsito Brasileiro não foram... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código... a interposição de recurso especial por afronta ao art...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso..., ambas tipificadas no CTB, Art. 218, II, b. Aduz que há irregularidade insanável na confecção do auto de infração... uma que a tipificação estaria equivocada, vês que o correto seria o Art. 218, ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

deveria ter sido enquadrada no L. 9503/97 (CTB), Art. 218, inciso I, 'b'. Entretanto, a infração imputada à autora foi... período a seguir transcrito: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida... classificada erroneamente na alínea 'b' do inciso II do artigo 218 do CTB. Para ma...

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 07/08/2014

Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA os condutores abaixo... de suas atribuições legais, com base no artigo 1°, incisos II, III, IV, VII e VIII da Lei Estadual 12.506 de 16... de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 26.951 de 23 de julho de 20...

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