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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/07/2016

da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro, o Decreto . 44 .917, de 6... de setembro de 1997, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro, o Decreto . 44 .917, de 6 de Outubro de 2008... e Legislação de Trânsito pertinente . Art.4º A credenciada devera observar, no ...

Apelação: APL 15152686 PR 1515268-6 (Acórdão)

artigo 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. E, por via de consequência, vislumbra-se que houve atendimento ao devido... AO ENDEREÇO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO... da CNH do apelante, qual seja, o enquadramento no artigo 218 do CT...

Apelação: APL 10849220158260363 SP 0001084-92.2015.8.26.0363

de 14 infrações de trânsito por notificação da aplicação de penalidade extemporânea. Artigo 218, parágrafo único, II, do CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10849220158260363 SP 0001084-92.2015.8.26.0363

alega, prescreve o CTB. E, com efeito, o art. 281, parágrafo único, inciso II, e o art. 282, ambos do Código de Trânsito... classificada como gravíssima Retroatividade da Lei 11.334/2006, que alterou o artigo 218 do CTB, para classificar a lei... de penalidade extemporânea. Artigo 218, parágrafo único, II, do CTB, que...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2016

; e CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores... - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na pr...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/07/2016

nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados... e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... - Santa Catarina , no uso de suas atribuições e com fundamento nos...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/07/2016

21ª DRP , com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art... Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro . 39720/2016... Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do Código de Trânsito Bra...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 01... Processo 2016-105-000380-009-005080960-06 AIT C144472601 PLACA Gxq-1974/M...

Andamento do Processo n. 1001723-26.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

autuado por infringir o art. 218, inc. III do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50... do procedimento administrativo 421/2014 até a prolação final dos presentes autos.04. Sustenta, basicamente, haver sido... do direito de dirigir de 421/2014 que têm seu trâmite junto ao DETRAN/S...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, haver sido autuado por infringir o art. 218, inc. III do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida... do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela..., determino à serventia faça constar no instrumento citatório o texto do artigo ...

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