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29 de julho de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12227117 PR 1222711-7 (Acórdão)

nas sanções dos artigos 288, parágrafo único, e 157, parágrafo 2.º, incisos I e II, do Código Penal; v) a denúncia foi..., que foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal; v) à época, existiam indícios suficientes... a ilegalidade da prisão em flagrante, teve decretada sua prisão preventiva, na fo...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, qualquer dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, ensejando... delitiva em relação ao delito descrito no artigo 288, caput e 311, do Código Penal, bem como, em relação à receptação... PREVISTA NO ART. 319 V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃ...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DEFENSIVAS DE EXCLUSãO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 288, DO CóDIGO PENAL CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE A QUADRILHA... DE PENA PREVISTA NO PARáGRAFO úNICO, DO ARTIGO 288, DO CóDIGO PENAL NãO VERIFICO NESTE CASO O “BIS IN IDEM...”, POIS OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS PELO ART 16 DA LEI 10 826/2003 (USO DE ARMA RESTRITA...

Pg. 350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, O TIPO PENAL IMPUTADO AO RéU POSSUI UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUAL SEJA, EMPREGO DE ARMA (ART 288, PARáGRAFO... (ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL), APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSãO FIXADAS ACIMA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 04... NA MAIS ESTRITA OBSERVâNCIA DO QUE PRECEITUA O CóDIGO PENAL PáTRIO, CONFOR...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, § 2º, I e II, 288 do Código Penal e art. 14 da Lei n° 10.826/03. 2. Narra o parquet que no dia 09 de janeiro de 2014..., a prisão provisória do réu Jair Santos Barros , consubstanciada na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP... da capitulação penal para o crime previsto no art. 157, § 2°, I, II e V, do...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

no s art. 288 , parágrafo único , do Código Penal e art. 1° da Lei n° 2252/54 . A imputação é feita nos seguintes termos... Clebson dos Santos Marques foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo-lhe..., do Código Penal, bem como na forma do art. 61, caput, do Código de Pro...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do crime do Art.288, parágrafo único do Código Penal, não basta a reunião de tr ês ou mais indivíduos, importando também... único, do Código Penal.Isto posto, improcedente a acusação quanto a pretensa condenação nas penas do Art. 288, parágrafo... satisfatoriamente provada a materialidade e autoria em relação ao Art.1...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de Souza , enquadrado no artigo 157 §2º,Incisos I e II do C.P.B ; Art. 288 § único do C.P.B. e, como não foi encontrado... e Raimundo Guilherme Azevedo Barbosa, pelo crime previsto no art. 33 , da Lei 11.343 /200 6 , e , como não fo i encontr...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 Comarca de...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06... identificados às fls. 02, pela prática do crime definido no Artigo 288, "caput", do Código Penal, com fundamento no Art. 107, IV c/c... SODRÉ MARQUES , já qualificada nos autos, pela prática do crime...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06... identificados às fls. 02, pela prática do crime definido no Artigo 288, "caput", do Código Penal, com fundamento no Art. 107, IV c/c... SODRÉ MARQUES , já qualificada nos autos, pela prática do crime...

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