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18 de abril de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE..., tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas..., em depoimentos prestados no curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000 ...

Habeas Corpus: HC 13358380 PR 1335838-0 (Decisão Monocrática)

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HABEAS CORPUS: HC 321072 SP 2015/0083789-7

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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57931 RS 2015/0058343-7

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