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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

HABEAS CORPUS: HC 565153120164010000 0056515-31.2016.4.01.0000

dos artigos 38, 46, parágrafo único, 50, 50-A da Lei 9.605/98, todos c/c art. 29 do Código Penal" (fls. 80v/81). Quanto à... dos artigos 38, 46, parágrafo único, 50, 50-A da Lei 9.605/98, todos c/c art. 29 do Código Penal" (fls. 80v/81). Quanto à..., encontra-se incurso nas penas dos artigos 288, 171 §3º, 333, parágra...

Andamento do Processo n. 000658-56.2008.8.17.0790 do dia 20/01/2017 do DJPE

das vítimas Josemary e José Roberto, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, todos do Código Penal. Absolver Maria José... assim como determina o art. 33, § 2º, “a”, da Lei Penal, devendo permanecer na unidade prisional onde se encontram... deverá ser cumprida em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, “b”, da Lei Pe...

Andamento do Processo n. 0003450-13.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

Penal; e no art. 288, “caput”, e parágrafo único, c.c. art. 65, I, ambos do Código Penal, em concurso material..., nos termos do art. 69, “caput”, do Código Penal, CONDENAR o denunciado IGOR DIAS ROBERTO, R.G. 48.595.030-3 e 71.444.781..., parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput...

Andamento do Processo n. 0072291-31.2015.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE

DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR.Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica... o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com redação determinada pela Lei 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi... ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu FI...

Andamento do Processo n. 702130057699 - 20/01/2017 do TJMG

artigo 157, §2º, II, art.155, §4º, IV e art.288, caput, todos do CP . Constando dos autos que a vítima encontra(m... estabelecida pelo Código de Processo Penal Vigente. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia, Fórum Abelardo Penna, Praça Sérgio... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO 702130057699....

Andamento do Processo n. 0100702-74.2015.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/01/2017 do TJRN

DE OLIVEIRA foi decretada visando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo observados todos os pressupostos... no art. 157, § 2º, inciso I (duas vezes) c/c art. 288 do CP e art. 244-B do ECA. Foi recebido nesse juízo Ofício...; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; o...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL...: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º... se enquadra no tipo penal previsto no art. 28, caput, da Lei ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

157, § 2º, I, II, E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI . 10.826/2003 DESPACHO 1. Vistos... SECRETARIA JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA PENAL. PROCESSO .: 2030-91.2016.8.10.0034 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017 TIPIFICAçã...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

e 35 da Lei 11342/2006 c/c Art. 180, caput e Art. 288, caput do Código penal Brasileiro Tipo de Matéria: Intimação Dr... dos Santos Tipo penal: Art. 33 e 35 da Lei 11342/2006 c/c Art. 180, caput e Art. 288, do CPB Tipo de Matéria: Intimação Dr..., conforme art. 3º do Provimento 001/2007-CGJ/MA, art. 143 do Código d...

Pg. 1044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de Paula Carneiro, condenado pela prática do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, apontando como autoridade...: “HABEAS CORPUS - Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal - Pedido de Liberdade Provisória..., nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo...

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