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31 de julho de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

e 16, ambos da Lei 10.826/03 e art. 288 do Código Penal. 36. (…) Assim, torno a pena privativa de liberdade...Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015 COMARCA DE MUCAJAÍ Expediente de 23/07/2015 EDITAL... de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o prese...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

desde 13.05.2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, art. 14 da Lei n.º 10826/03 e art. 55 da Lei n.º 9605/98, sendo que até a presente..., que o paciente foi preso em flagrante no dia 27.01.2006, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76... em regime inicialmente fe...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

: Processo 2672-26.2015.8.10.0058Incidência Penal: Art. 157, §2º, I e II, c.c art. 288, parágrafo único, c.c art. 71... de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar.... 157, §2º, I e II, c.c art. 288, parágrafo único, do CP; b) é primaria,...

Pg. 794. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, PREVISTA NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM..., PARAGRAFO UNICO, 180, CAPUT, E 157, 2, INCISOS I E II (POR QUATRO VEZES), C/C ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CODIGO PENAL... A MINGUA D E OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCA O DO DISP...

Pg. 796. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DA IMPUTACAO DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, PREVISTA NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL... ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E DIEGO DOS SANTOS MELO COMO INCURSO NA S SANCOES DO ARTIGO 157, 2... OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDA...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

157, 2, I E II, TODOS C/C AR TIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DELVANI RODRIGUES DA SILVA, ARTI GO 288, PARAGRAFO UNICO..., PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 155, 4, IV, E ART IGO 157, 2, I E II, TODOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NELCIMAR... FERREIRA SILVA, ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, PRIMEIRA PA RTE, DO CODIGO PENAL....

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DA LEI N 10.826 /03, E ARTIGO 28 , DA LEI N 11.343 /06, TODOS C/C ARTI GO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PELAS PROVAS... , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DELVANI RODRIGUES DA SILVA, ARTI GO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 155 , 4, IV, E ART..., DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826 /03, E ARTIGO 2...

Pg. 1277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, TODOS C/C ARTI GO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PELAS PROVAS..., DO CODIGO PENAL. DELVANI RODRIGUES DA SILVA, ARTI GO 288, PARAGRAFO UNICO, PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 155, 4, IV, E ART IGO 157, 2..., CAPUT, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, TODOS C/C A...

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, TODOS C/C ARTI GO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PELAS PROVAS..., CAPUT, DO CODIGO PENAL. DELVANI RODRIGUES DA SILVA, ARTI GO 288, PARAGRAFO UNICO, PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 155, 4, IV, E ART...; ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/0...

Pg. 1279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DO CODIGO PENAL. DELVANI RODRIGUES DA SILVA, ARTI GO 288, PARAGRAFO UNICO, PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 155, 4, IV, E ART...; ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, TODOS C/C ARTI GO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL... IGO 157, 2, I E II, TODOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NELCIMAR FERRE...

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