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22 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

O espanhol Jesús Maria Silva Sánchez e as Velocidades do Direito Penal

da execução penal . Ex: Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52, da Lei 7.210/84). Para muitos, é considerado... 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isto posto, há aqui um Direito Penal representado pela “não prisão”. O  Direito Penal..., grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A Lei 2.889/56 traz conceito sem...

Pg. 27. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

único e 5º, caput, da Lei 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, como não foi possível citá-lo pessoalmente... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, bem como acompanhar a ação penal . 0006217... a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de...

Pg. 28. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

FEDERAL, como incurso nos artigos 4º, caput e parágrafo único e 5º, caput, da Lei 7.492/86 e art. 288 do Código Penal..., responder por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719.../2008, bem como acompanhar a ação penal . 0012711-55.2007.403.6181...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. II e IV, c/c os arts. 29, 65, inc. III, "d", e 71, e ao art. 288, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça...) Relator (1932) HABEAS CORPUS 306.969 - SP (2014/0267715-7) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO... (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 (vinte) dias-m...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

nos arts. 288, 153, §1º-A, 318 e 319, todos do Código Penal, in verbis: [...] 2. Restou igualmente provado que, também..., com o início do processo de execução, em 6/10/2014. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990... com infração dos citados deveres, e do art. 116, VI e VIII, da Lei n. ...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de Rondonópolis, como incursa nos arts. 157, § 3° e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, encontra-se presa... e 75488/2014. Narra a impetração que a paciente, denunciada na Ação Penal n. 467-13.2014.811.0064, da 2ª Vara Criminal...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.../06/2011) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIG...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em face de decisão de Desembargador Relator, indeferitória de liminar em writ originário.... possui status de lei federal e prevê: Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta...Pg. 3963. Superior T...

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

antecedentes – Concurso formal quanto aos delitos previstos no art. 14, da Lei 10.826/03 – Concurso material... , assim ementado (fls. 227-228): Apelação Criminal – Arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 10.826/03, e art.... 288, parágrafo único, CP INÉPCIA DA DENÚNCIA – Inocorrência – Peça ac...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

o artigo 288, Parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro, que teve como vítima MARINALDO CUSTÓDIO DOS MONTES... isso, com fundamento no artigo 413 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, pronuncio LUAN DOS SANTOS BARBOSA... do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, a fim de que se...

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