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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

O Aborto e a Filosofia do Direito

, nos artigos 126  e  288  do  Código Penal . Com isso, no voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso, também foram ventiladas...  a  126  do  Código Penal ). Neste passo, com a atual polarização do espectro político no mundo, dividindo opiniões... em razão de não terem condições de criar seu filho e que, sendo impedi...

Andamento do Processo n. 5013804-24.2012.4.04.7002 do dia 05/12/2016 do TRF-4

e 346 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar 79/94. Nesse sentido, intimem... do crime previsto nos art. 288 e art. 334 c/c art. 29 do Código Penal. Tendo em vista que a sentenciada encontra-se em lugar...", do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais, ...

Edital de Citacao - 05/12/2016 do TJPB

: 3161820158150091 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... da acao penal movida pelo Ministerio Publico Estadual em face de THIAGO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO DE BRITO, brasileiro, casado....157, §2 e 288 do CP, em vista do qual mandou o MM. Juiz publicar o present...

Andamento do Processo n. 2220439-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

ao art. 157 , § 2º , inciso II , c.c. art. 155 , § 4º , inciso II , c.c. art. 288 , c.c. art. 29 , todos do Código...Andamento do Processo n. 2220439-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP 2220439-58.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 0009200-22.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJMA

, inciso II, art. 163, § único, incisos I e Incidência : IV, art. 250 , inciso II, alínea a, art. 288 , § único... , todos do Código Penal Tribunal de Justiça Estado Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas Primeira Câmara Criminal...Andamento do Processo n. 0009200-22.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 57.364/2016 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJMA

Incidência Penal : Art. 157 , § 2º , I , II , art. 251 , § 1º , 2º e art. 288 c/c art. 71 , todos do Código Penal Relator... 19 de novembro de 2016, às 14h00min, referente à Ação Penal 208-63.2015.8.10.0079 (...)" -, édatada de 20.10.2016... na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da Lei Penal e a c...

Andamento do Processo n. 41472-03.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 05/12/2016 do TJMA

aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V e II... de Entorpecentes. REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 4623-32.2015.8.10.0001 PROCESSO N.º 50372015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343...-multa." Analisando-se o tipo penal imputado ao acusado, tem-se s...

Andamento do Processo n. 616-51.2016.8.10.0101 - Ação Penal - 05/12/2016 do TJMA

, por suposta infração aos artigos 157 , § 2º , I e II , 288 e 121 , c/c 14, II, todos do Código Penal . Em resumo, a inicial... com o de falsa comunicação de crime ou contravenção (art. 340 do Código Penal ), as ações penais devem ser desmembradas de forma... competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados...

Andamento do Processo n. 0000562-59.2014.8.26.0635 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, deram provimento...(a) Alexandre Almeida - Deram provimento parcial ao recurso da Defesa para absolver todos os acusados do crime do art. 288...Andamento do Processo n. 0000562-59.2014.8.26.0635 - Apelação - 05/12/20...

Andamento do Processo n. 3002767-15.2013.8.26.0095 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, segunda parte, c.c. o artigo 14, inciso II; 288, parágrafo único; todos do Código Penal e a LAURECI CONTIN, para seis... anos e dez meses de reclusão, mais treze diárias, tendo-o como incurso nos artigos 157, § 2º, I e II e 288, parágrafo... único, ambos do Código Penal, nos termos do acórdão, mantendo-se, no mais, a...

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