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21 de setembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

A mais nova previsão de delação premiada no direito brasileiro

, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Código Penal, “determina a suspensão do curso do prazo... (art 16, parágrafo único). Faz-se referência também à Lei . 11.343/06 (a Lei de Drogas), que no art. 41 dispõe de forma... semelhante e ao art. 159, § 4º. do Código Penal. Pois bem; “no espectro do recr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195804 RJ 2011/0018803-4

probatório mínimo a lhe dar viabilidade. Via de consequência, também quanto à acusação de crime de quadrilha (art. 288 CP... o sobrestamento da Ação Penal 2006.51.01.523722-9 e, ao final, a concessão da ordem para trancar a mencionada ação... para a sua condenação tão somente pela prática delitiva descrita no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49330 PE 2014/0162856-9

. 121, § 2º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 02⁄02⁄2013.... 35, ambos da Lei 11.343⁄06 e art. 14 da Lei 10.826⁄03. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento... previstos no art. 33, caput e no art. 35, ambos da Lei 11.343⁄06, e art. 14 da Lei 10.8...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 299219 PR 2014/0174022-4

dos delitos previstos no art. 288 , parágrafo único , e no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , ambos do Código Penal... previstos no art. 288 , parágrafo único , e no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , ambos do Código Penal... diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 344 c/c art. 69 (por duas vezes em concurso material...), todos do Código Penal. Em síntese, o Impetrante aduz que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000.14.001920-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MÁRCIO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 255834 MG 2012/0208203-3

dos artigos 288, caput ; 299, caput ; 333, parágrafo único, todos do Código Penal, bem como do artigo 1º, § 1º, inciso I..., o que revela que entre eles existe conexão, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal, verbis :   Art. 76..., poderiam suscitar conflito de competência, nos termos do artigo 114, incis...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262103 AP 2012/0271685-0

, ambos do Código Penal; nos artigos 89, parágrafo único e 90, ambos da Lei 8.666⁄1993; e no artigo 1º, inciso V, da Lei  9.613⁄1998... , ambos do Código Penal; nos artigos 89, parágrafo único e 90, ambos da Lei 8.666⁄1993; e no artigo 1º, inciso V, da Lei...). Noticiam os autos que os pacientes foram denunciados como...

Inteiro Teor. Habilitação: 12612843 PR 1261284-3 (Acórdão)

. O paciente foi condenado pela prática do crime de Roubo Majorado, artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e 288... decisum de primeiro grau, nos termos do art. 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei... do crime de Roubo Majorado, artigo 157 , § 2º , incisos I e II...

Inteiro Teor. Habilitação: 12488105 PR 1248810-5 (Acórdão)

. 159 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01... artigo 159 do Código Penal. Relatou que até o presente momento sequer foi realizada a primeira audiência de instrução... denunciado pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 159, § 1º...

Inteiro Teor. Habilitação: 12448750 PR 1244875-0 (Acórdão)

acarreta constrangimento ilegal: "HABEAS CORPUS. ART. 288 C.C ART. 171 CAPUT (38 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL... da ação penal. Limitando, pois, o alcance da impetração à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e do corréu... DO AGENTE E POR SER CONVENIENTE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ...

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