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22 de julho de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, na forma do art. 69 do Código Penal c.c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06, e como não foi encontrado pelo Oficial... ao art.288 do Código Penal. Assim, fica este citado para responder no prazo de (dez) 10 dias, contados a partir do prazo... nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e como não foi encontr...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

JANSEN INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288 todos do Código Penal INTIMAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S): JOSÉ... nos municípios de Manaus e Fortaleza, suscetível de risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal, vez que já foi... DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo c...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, I e II, e 288, ambos do Código Penal, contra a vítima Charles Alexsandro...Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 Juíza LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Auxiliar... DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. Pro...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 11019... previstos nos arts. 157, §2º, I e II, e 288, ambos do Código Penal, contra a vítima Charles Alexsandro do Nascimento... de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, II...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. 386, VII, do Código de Processo Penal, porém, condeno o acusado LUIZ CARLOS COSTA ROCHA nas reprimendas do art. 157..., §2º, I e II, do Código Penal.Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal..., atento à situação econômica do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387,...

Pg. 145. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

RODRIGUES . E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 288, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE...Pg. 145. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 pública e aplicação da lei penal. 4... preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Pr...

Pg. 158. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

(A): VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO . HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL...Pg. 158. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 LEGAL. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. I...: 09/06/2014 00:00:00 510. ACÓRDÃO :1482482014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

. 29, ambos do Código Penal, e art. 244-B (corrupção de menores) da Lei n° 8.069/90 (ECA), absolvendo-o da imputação... do art. 288 do Código Penal. Advogados: Kairo Ícaro Alves dos Santos, Kátia dos Santos Lima, Marco Antonio Bartholomew..., uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 requisitos previstos no art. 33 , § 2º , ¿c¿, do Código... e DANIEL SILVA DE MENEZES. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403 /2011... cautelares, que passo a impor em observância à necessidade de aplicação da l...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de outras invasões comandadas pelas investigadas, inexistindo indício de sua coautoria no crime do artigo 288 do Código Penal que exige..., para garantia da ordem pública, com arrimo nos artigos. 311 a 313 do Código de Processo Penal. Determino a expedição...Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2...

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