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03 de março de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Senado

Senado -

Projeto tipifica crime de conspiração para praticar homicídio

(artigo 288 do Código Penal). Randolfe ressalta que há casos em que é plenamente justificável o Estado não esperar...) que altera o Código Penal para tipificar o crime de conspiração está pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça... responder pelos atos praticados. No Brasil não há lei específica para c...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

, e art. 288 paragrafo único, c/c art. 69, todos do Codigo Penal, para responder a acusacao, por escrito no prazo de 10 (dez..., no uso de suas atribuições considerando a autorização conferida aos juízes através da Resolução 07/ 2011... Juizado Especial Misto de Mangabeira da Comarca da Capital, de conformidade com ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

qualificado, como incurso nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90, por não constituir o fato infração penal (CPP, art... do artigo 244-B da Lei 8.069/90, por não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III); (e) absolver o acusado Fabio... qualificado, como incurso nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, para ABSOLVER os Apelantes pelo crime do artigo 288, caput do Código Penal... Penal; 16, caput, da lei 10.826/06 e 244-B da Lei 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção, pelo crime do artigo 329... do art. 157, caput, do Código Penal no seu mínimo legal e abrandar o regime de pena ...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

I, da Lei 10.671/03 e 288, parágrafo único do Código Penal, objetivando a expedição de alvará de soltura em favor... Juizado do Torcedor e Grandes Eventos Ação Penal 2145-63.2015.8.19.0207 Indiciados- Gilberto M Mendes e Outros Decisão... risco à instrução processual. Que não haveria risco à aplicação da lei penal ...

Pg. 118. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

. Observe-se ainda que a pena do art. 288 do Código Penal também não admite a imposição de prisão preventiva, por ser... se impõe aos crimes dos arts. 330 e 331 do Código Penal, também incluídos de ofício: Desobediência Art. 330 -Desobedecer... ou de competição determinada. Prosseguindo na análise, o MM. Juiz ao decret...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

, da Lei 10.671/03 e 288, parágrafo único do Código Penal, objetivando a expedição de alvará de soltura em favor.../03 e 288, parágrafo único do Código Penal, objetivando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, corréu... CAVALCANTE ALVES, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

, da Lei 10.671/03 e 288, parágrafo único do Código Penal, objetivando a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes... e ALAN RAMOS DA SILVA, presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 41-B, § 1º, inciso I... idênticas àquele albergado pela decisão concessiva da liberdade prof...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

CIRCUNSTANCIADO. ART. 157,§ 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA... Júnior Incidência Penal : Art. 121, caput, c/c 14, II do Código Penal Brasileiro Origem : 4ª Vara do Tribunal do Júri... do voto do Desembargador Relator". São Luís, MA, 26 de fevereiro de 2015. Dese...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do art. 12 e 16 da Lei 10826/03, na forma do disposto no art. 69, do CP. Em relação aos dois crimes, a pena corresponde... Criminal da Comarca de São Luís. São Luis 26/02/2015. Ação Penal n.º 8159-85.2014.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: Dr.(ª... no art. 288, parágrafo único do CP, e o faço com fundamento no art. 38...

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