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31 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Acusados pela morte de ex-delegado irão a júri popular

Magalhães Araújo. A.B.C. foi pronunciado também no art. 344 do Código Penal. O crime causou grande comoção social. O juiz..., incisos I e IV e no art. 288 (homicídio doloso) pela morte do ex-delegado de polícia e advogado criminalista Paulo... Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, a sessão de julgamento de J.M.F. ...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

. AINDA, ABSOLVO OS ACUSADOS DA IMPUTAçãO CONTRA ELES LANçADA NA PROEMIAL ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CóDIGO PENAL..., COMO INCURSOS NAS IRAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E POR FIM, O SR. WESLEY SANTOS... NOME DA MAE : TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA INFRACOES : LEI 720...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância entorpecente..., neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante... apresentar DEFESA ESCRITA., no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Art. 396 d...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

. OS ARTIGOS 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL; E JÚLIO CESAR TKAC NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO I (DUAS VEZES), DO DEC.LEI 201/67..., ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO (DUAS VEZES), DA LEI 8666/03, C/C. O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. -DENÚNCIA OFERECIDA..., ESSE VALOR É MUITO INFERIOR - A LEI ESTADUAL . 15.354/2006, DETERMINA EM ...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

a condição de ação tipicidade aparente, em flagrante confronto com o disposto no artigo 395, II do Código de Processo Penal... n° 2014.155-2, tendo sido apresentadas as respostas nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Expõe... necessário o trancamento da acusação quanto ao artigo 171, caput, combinado c...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

e depoimento dos condutores, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, tendo em vista não residir o paciente no distrito... contra o paciente, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 288 e 158..., todos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

das infrações penais previstas no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, c/c art. 29 do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei n... a situação prescrita no art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/89; e) inexiste descrição acerca da atuação criminosa... ou a substituição da custódia temporária por medidas cautelares diversas contem...

Pg. 195. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

capitulados nos artigos 171, 297, 299, 304 e 288 c/c art. 69 do Código Penal. Os pressupostos exigidos no art. 312, do Código... capital, incursionado-o nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Aduz, em síntese, que no dia... Almeida Pimentel - S E N T E N Ç A Processo :0156404-86.200...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

e Furtos Automóvel I, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), p. único..., da 20ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44... de 0499665-96.2012.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 908-09082/20...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

a suposta prática dos crimes dos arts. 1°, I, III e XIV, do Decreto-Lei n° 201/67 e art. 288 do Código Penal e Raimundo... dos arts. 1°, I e III do Decreto-Lei 210/67 e Art. 288 do Código Penal e rejeita a denúncia oferecida contra José Wilson... acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pen...

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