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27 de maio de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364363 RS 2013/0033773-6

em Eldorado do Sul), e do art. 288 do Código Penal (fato consumado em 4/11/2005), ambos combinados com o art. 69.... 2005.71.00.042699-6, foi-lhe imputado o crime previsto no art. 288 do Código Penal (quadrilha), do qual foi absolvido. Já o recorrente...), e do art. 288 do Código Penal (fato consumado em 4/11/2005). D...

HABEAS CORPUS: HC 209750 CE 2011/0135990-1

, 1ª T., DJe de 4/6/2012). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.... 111.804, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe de 4/6/2012). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei...HABEAS CORPUS HC 209750 CE 2011/0135990-1 HABEAS CORPUS 209.750 - CE (2011/...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59702 RJ 2015/0115227-2

justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (RHC n. 51.161/AL, Ministro..., 126, 211 e 288, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0015034-88.2015.8.19.0000 no..., PREENCHENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO D...

Agravo de Instrumento: AI 13126971 PR 1312697-1 (Acórdão)

, todos pelo cometimento das condutas descritas nos artigos 288, § único e 316, caput, c/c, artigo 69, todos do Código Penal. Consoante... (ART. 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PACIENTE...-se que a decisão agravada pautou-se nos termos do disposto no § ú...

HABEAS CORPUS: HC 324406 SP 2015/0118257-7

está preso desde 08/11/2013 pela suposta prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal... a impetrante que o paciente está preso desde 08/11/2013 pela suposta prática do delito previsto no art. 288, parágrafo... único, do Código Penal, sem que tenha se iniciado a instrução criminal. Indeferi...

HABEAS CORPUS: HC 324265 AP 2015/0116876-1

/1993, e nos artigos 312, 317e 288 do Código Penal. Buscando o trancamento da referida ação penal, a defesa impetrou... dos delitos descritos no artigo 92, combinado com o artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993, e nos artigos 312, 317e 288... do Código Penal. Buscando o trancamento da referida ação penal, a defesa im...

HABEAS CORPUS: HC 324242 SP 2015/0116741-1

tipificadas nos arts. 171, 288 e 344 todos do Código Penal; no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998... prática das condutas tipificadas nos arts. 171, 288 e 344 todos do Código Penal; no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; e no... do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que não seja ...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 316984 SP 2015/0036425-0

, caput, 311, caput e 288, caput, todos do Código Penal. No presente writ, os impetrantes sustentam que o paciente sofre... e associação, tipificados, respectivamente, nos arts. 180, caput, 311, caput e 288, caput, todos do Código Penal. No presente...PET no HABEAS CORPUS PET no HC 316984 SP 2015/0036425-0 PET no HABEA...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

processado pela conduta do artigo 217-A, caput da Lei Substantiva Penal. Sustentaque reiterou pedido de oitiva em juízo... DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE ENQUADRAMENTO: ART. 157, §2º I E II, ART. 218 E ART. 288 DO CP RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO... esta preso preventivamente há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses p...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

e OutraIncidência Penal - art. 157, § 2°, I e II, do Código PenalSentençaVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.... 288, do Código Penal. Narra a peça denunciatória que no dia 15/01/2010, WILLAME SOARES NASCIMENTO e EMERSON CLEMYLTON... da Ilha de São Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/20...

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