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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0004504-32.2015.8.22.0003 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJRO

de violação ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... Penal;[...] Passo a dosar as penas.Réu Bruno da Silva Oliveira […] Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem...” do Código Penal e a Lei 8.072/1990, fixo o regime inicial fechad...

Andamento do Processo n. 2016/0257717-1 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STJ

, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Preliminares afastadas... em liberdade. Destaca a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal a justificar a prisão... DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N. 9.613/98. EMPRESA INSTITUÍDA PARA FINS DE COMETE...

Andamento do Processo n. 0500363-88.2016.8.05.0054 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/09/2016 do TJBA

do acusado. O requerente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, II e V do CP e art ,. 288..., assim como art. 329, § 1º do mesmo Código, sendo que foi decretada a sua prisão preventiva. As justificativas... da custódia, o que se afere através da presença dos pressupostos consignados nos ...

Edital de Intimação - 29/09/2016 do TJBA

nos arts. 148 e 288 do Código Penal e, dos acusados ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SENA E CARLOSANTONIO DE LIMA(denunciados pela... prática do delito estatuído no art. 180, caput, do Código Penal) por força da prescrição da pretenção punitiva estatal..., que neste Juizo Cartório correm os termos de uma Ação Penal " Roubo", t...

Andamento do Processo n. 135.953 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

. VEREADOR DE MUNICÍPIO DO PARÁ. INFRAÇÃO AOS ARTS. 288, 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 89 E 96 DA LEI N. 8.666/1993... NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estabelece o § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n.... Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir q...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/09/2016

condenatório somente é possível diante de um juízo de certeza. O tipo penal previsto no art. 288, do Código Penal, exige.... GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR 58/2003. RUBRICAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CARÁTER PROPTER LABOREM... e o caráter propter laborem de tais verbas. - Nos moldes do...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659, do Código de Processo Penal. 3. Precedente jurisprudencial do STJ.../936, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código Processual Penal... o exposto, com fundamento no art. 336, do RITJMA c/c art. 659, do ...

Pg. 6295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, parágrafo único, ambos do Código Penal, e artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 (fl. 15). Irresignada, a defesa impetrou habeas... FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA CONFIANÇA... cautelarmente em 5/9/2014 pela suposta prática dos delitos previstos...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, do Código Penal e 1º, I, "a", e § 4ª, III, da Lei 9.455/97. Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência...Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 prática dos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único... de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da ora paciente. Aduz, ta...

Pg. 6456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/51, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N. 9.613/98. EMPRESA INSTITUÍDA PARA... a aplicação da lei penal, de modo que, tendo havido motivação idônea, não há qualquer ilegalidade a ser sanada... a reiteração criminosa e resguardar a persecução penal, com vistas a asse...

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