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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50043284120128270000

nos artigos 359-D 1 , 312 2 , 317 3 e 288 4 , todos do Código Penal, em 1 Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada... preliminar, como determina o artigo 514 e seguintes, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a ausência de justa causa... por lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2 Art. 312 - Apr...

HABEAS CORPUS: HC 329154420168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

, NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI . 10.826/03. PEDIDO DE RELAXAMENTO... DO ARTIGO 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE ENCONTRA ACOSTADO AOS AUTOS, PODENDO... 28/07/2016 - 28/7/2016 IMPTE: FABIO ALEXANDRE ESTEVES MOTTA. PACTE: RODRIGO ...

Andamento do Processo n. 34.300/2016 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJMA

Incidência Penal: Art. 157, § 2º, I, II, art. 251, § 1º e 2º, art. 288 c/c art. 71, todos do Código Penal Relator...Andamento do Processo n. 34.300/2016 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS ... custódia na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da Lei Penal e a con...

Andamento do Processo n. 2770-11.2015.8.10.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2016 do TJMA

. 157, § 2º, I e II, 157, § 3º, 121, § 2º, II, IV e V, e 288 todos do Código Penal. Em consulta ao sistema Themis...Andamento do Processo n. 2770-11.2015.8.10.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2016 do TJMA Processo... 2770-11.2015.8.10.0058 Natureza: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor...

Andamento do Processo n. 0122248-6 do dia 28/07/2016 do DJPE

tipificado no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c com o artigo 29 , e artigo 288 , todos do CP . A Polícia Militar... do art. 18, parágrafo único, da Lei 5.836 /72, pois o lapso prescricional deveria ser fixado a partir da pena prevista... DE PRESCRIÇÃO (LEI 5.836 /72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO)....

Andamento do Processo n. 0000271-03.2016.8.17.1100 do dia 28/07/2016 do DJPE

nas penas do art. 148, art.157, § 2°, incisos I, II e V, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 1°, I..., b, da Lei 9455/97, nos termos dos arts. 29 e 69 do Código Penal Pátrio (...) E, para que chegue ao conhecimento...Andamento do Processo n. 0000271-03.2016.8.17.1100 do dia 28/07/2016 do DJPE ED...

Andamento do Processo n. 0000989-56.2012.8.17.1450 do dia 28/07/2016 do DJPE

nos autos, pela prática da infração tipificada no artigo 288, parágrafo único, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro. Segundo... a peça acusatória, estariam cometendo a infração penal tipificada no art. 288, parágrafo único, c/c art. 69 do CPB (causa...Andamento do Processo n. 0000989-56.2012.8.17.1450 do dia 28/07/2...

Andamento do Processo n. 0000856-73.1996.8.17.1450 do dia 28/07/2016 do DJPE

previstos nos artigos 157, §2º, I e II, art. 213, 214 c/c art. 29 e 288, parágrafo único do Código Penal se operado em 31... 157, §2º, I e II, art. 213, 214 c/c art. 29 e 288, parágrafo único do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/1996...Andamento do Processo n. 0000856-73.1996.8.17.1450 do dia 28/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 00071198920168140000 - 28/07/2016 do TJPA

° e 322, todos do Código Penal, e, ainda, art. 90 da lei 8.666/90, c/c com art. 69 do Código Penal. Aduz que após... cautelares, assim dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11: Art. 282... artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, do...

Andamento do Processo n. 00074930820168140000 - 28/07/2016 do TJPA

DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ? SAIDINHA BANCÁRIA ? ART. 288 DO CP . IMPROCEDENTE. GARANTIA... DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS DO JUÍZO...Andamento do Processo n. 00074930820168140000 - 28/07/2016 do TJPA ACÓRD...

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