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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

MPF/TO propõe 17 ações penais por fraudes no Pronaf em Paraíso do Tocantins

e gerentes do Banco do Brasil respondem pelo crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e, junto aos demais envolvidos... mediante fraude junto a instituição financeira oficial), do artigo 312, caput, (peculato) ambos do Código Penal, e do art. 1º... em cada uma das fraudes, também pelos crimes do artigo 19, p. ú...

Inteiro Teor. Habilitação: 12494914 PR 1249491-4 (Acórdão)

CRIMINOSA (ART. 157 , CAPUT E ART. 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO... , incisos I e II , e 288 , ambos do Código Penal , convertendo-a em custódia preventiva (fl. 101-109), corroborada pela... vítimas. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12494363 PR 1249436-3 (Acórdão)

, CAPUT E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA..., § 2º, incisos I e II, e 288, ambos do Código Penal, convertendo-a em custódia preventiva (fl. 100-108), corroborada..., da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. Veja- se...

Inteiro Teor. Habilitação: 12315236 PR 1231523-6 (Acórdão)

, INCISOS I, II E V E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE AUSÊNCIA... preventiva contidos no art. 312, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 131/131-v... de outros delitos, acautelando a ordem pública" (fls. 119/123-TJ). Com efeito, o artigo 312, d...

Inteiro Teor. Habilitação: 12308662 PR 1230866-2 (Acórdão)

suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 180, §§1º e 3º, do CP, e do art. 12, da Lei 10.826/03 ­ formação... do Código de Processo Penal, mas porque, diante da situação em que o paciente foi detido - em companhia do corréu Vinicius... do benefício, inclusive possibilitando a decretação da prisão preventiv...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12389967 PR 1238996-7 (Acórdão)

DE USO PERMITIDO ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA.... 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido." (REsp ... sem habilitação, tipificados, respectivamente nos arts. 306 e 309 da ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12404843 PR 1240484-3 (Acórdão)

DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - ART. 24 DO CÓDIGO... IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14... e instalação da Comarca de Pontal do Paraná e o disposto no artigo 70 do Códi...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12427682 PR 1242768-2 (Acórdão)

PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA... artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 69). O Juízo Suscitante alega, em síntese, que não tem competência para.... 14 da Lei 10.826/2003. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, no âmbito do ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12391170 PR 1239117-0 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826... do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pois bem... da competência para processar e julgar o feito, haja vista a alteração o...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12403040 PR 1240304-0 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826 /03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO PENAL... Reginaldo dos Santos, a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei 9.503 /97 ( Código... 14.277/2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias d...

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