Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

O Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil

previstos no art. 41 da lei de Execução penal . Prevê, também, a Lei 10.792 a possibilidade de ser o regime disciplinar... nos autos da Ação Penal 2003.36.00.015427-1, como incurso nas penas do artigo 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86..., o referido regime, que é legítima a atuação estatal, tendo em vis...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

: Artigo. 288, parágrafo único, do Código Penal. Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão ... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Cândido Mendes/MA Incidência Penal : Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006... de Freitas Pinheiro Recorrido : Ministério Público Estadual Promotor : Raimundo Benedito Barro...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

artigo 288, do Código Penal. Relator :Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido..., como incurso nos artigos 157, § 3°, c/c artigo 288, do Código Penal, sendo posteriormente convertida sua prisão..., nos termos do art. 1º, inciso XII c/c art. 4º, do Decreto 7.873/2012, em relaç...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Pereira Carvalho em crimes previstos nos artigos 157 e 288, ambos do Código Penal, a quantia de R$ 620,00 (seiscentos..., e artigo 312, ambos do Código Penal, em concurso material. Consta na peça acusatória que o acusado CHESTERTON GONÇALVES... (dez) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.18...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

previsto no art.288 do Código Penal. Passo a lhe dosar a pena. Atenta às circunstâncias do art.59 e do art. 68 do Código Penal..., como incurso nas penas do art. 157,§2°, incisos I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, ABSOLVENDO-0 do crime... de aumento de pena previstas nos incisos I e II, do parágrafo 2o, do ...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

configurado o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP). 2. Enquadra-se na previsão do art. 288 do Código... EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP...). QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMP...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

E III, ARTIGO 250, INCISO II, ALÍNEA B, ARTIGO 286, ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL... imputadas, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, não havendo... LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 ? SENTENÇA CO...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97, por se revestirem de autonomia... e II, do Código Penal (Crime de Roubo Qualificado) e art. 12 e art. 16 da Lei 10.826/06. 3 ¿ FIXAÇÃO DA PENA Impõem... DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16) PARA PORTE ILEGAL DE ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, parágrafo único, c/c art. 132 todos do Código Penal Brasi leiro, com a observância do previsto nos arts. 29 e 69..., § 2º , c/c art. 297, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro, com a observância do previsto nos arts. 29 e 69... MONTE VERDE e JOÃO BATISTA FRANCO PORTAL pelo crime previsto no art. 288, ¿caput¿ c/c art...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

DO ART.312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA... LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART.157, §2º, I E II, DO CP). QUADRILHA (ART.288 DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA...: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940