Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

como incurso nas sanções do art. 171 e 288, Código Penal. Como não foi possível proceder à citação pessoal... deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através... de Justiça como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Como não foi pos...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

definido no Artigo 171, c/c art.288, todos do Código Penal tendo como acusad os Rodrigo Ribeiro Rabelo, Michel Picanço... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o s acusad o s Rodrigo Ribeiro Rabelo, Marcos Ritchelly... . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo n...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que diz respeito a imputação do Art.288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. A jurisprudência e a doutrina são... uníssonas em afirmar que para a consumação do crime do Art.288, parágrafo único do Código Penal, não basta a reunião... subjetivos do crime do Art.288, parágrafo único, do Código Penal.Isto posto,...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO... é de cinco anos, mas o comum para as ações pessoais previsto no Código Civil. Sentença confirmada nos termos do art..., tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreito...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

o delito descrito no art.157, §2º, I, II e art.288 do CP c/c art.14 da Lei 10.826/2003. A impetrante aduz que a paciente...

Pg. 1779. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, incisos I e II c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como do art. 16, parágrafo único, inciso IV..., da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. b) condenar os réus BRUNO GONÇALVES BARBOSA..., do Código Penal. DA FIXAÇÃO DAS PENAS. I - BRUNO GONÇALVES BARBOSA. A pe...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

ROGINALDO MARQUES DOS SANTOS do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003." Penas... como incursos nas sanções dos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, e 329, todos dispositivos do Código Penal..., parágrafo único, do Código Penal e artigos 14 e...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

dos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, e 329, todos dispositivos do Código Penal e artigo 16, parágraf único, inciso... IV, da Lei 10.826/2003; CONDENAR o réu MARTINHO DE SOUZA FRANCO nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código... do artigo 288, parágrao único do Cóidgo Penal e ABSOLVÊ-LO dos artigos ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

nos artigos 3º, II e III da Lei Federal 8.137/90, art. 288, caput, c/c art. 317, art. 71, art. 69 e art. 29, todos do Código Penal... com relação aos crimes tipificados nos artigos 288, caput, c/c art. 294, art. 71, art. 69 e art. 29, todos do Código Penal; f... tipificados nos artigos 288, caput, c/c art. 294, art. 7...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

aos crimes tipificados nos artigos 288, caput, c/c art. 294, art. 297, art. 71, art. 69 e art. 29, todos do Código Penal; h... tipificados nos artigos 288, caput, c/c art. 294, art. 71, art. 69 e art. 29, todos do Código Penal; e) do denunciado... nos artigos 288, caput, c/c art. 294, art. 71, art. 69 e art. 29, todos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940