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25 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12404336 PR 1240433-6 (Acórdão)

sido condenado como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único, art. 304, e art. 308, todos do Código Penal...Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12404336 PR 1240433-6 (Acórdão) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.240.433-6... Negativo de Competência n.º 1.240.433-6, da Comarca de SARANDI, em que é suscitante: J...

Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

de prática dos crimes de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal – CP), em concurso material... manifestamente ilegal”. Requer a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo... Penal. Consta dos autos que a prisão preventiva de M.R.A. foi decretada pela Jus...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12506435 PR 1250643-5 (Acórdão)

que indicassem a intenção de uso da substância entorpecente. Por outro lado, o tipo penal previsto no artigo 33, da mesma lei... de que o entorpecente tem como destino qualquer ponto além da divisa. Inteligência do artigo 40 , V , da Lei 11.343 /2006.3. Segundo....: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 14...

Habeas Corpus: HC 12665482 PR 1266548-2 (Acórdão)

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069... ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90).PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTS. 312... para a ordem pública e à aplicação da lei penal, ou de que o indiciado i...

Conflito de Jurisdição: CJ 12506435 PR 1250643-5 (Acórdão)

de que o entorpecente tem como destino qualquer ponto além da divisa. Inteligência do artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.3. Segundo leciona... Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 14.08.2014) "APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343... de competência suscitado pelo 13º Juizado Especial Cri...

Apelação: APL 9445018 PR 944501-8 (Acórdão)

288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato) e, ainda, absolveu o réu David do crime capitulado no artigo 157, §2º... 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (3º fato descrito na denúncia) e os absolveu do crime capitulado no artigo... - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIG...

Apelação: APL 12495053 PR 1249505-3 (Acórdão)

e não autorizaria imposição do decreto condenatório (art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal... de provas a sustentar o decreto condenatório (art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal ). Em sua segunda tese...-se em sociedade, possui o mesmo significado jurídico penal da `quadrilha ou ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 288, parágrafo único, em concurso material... uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, com a finalidade de se evitar... repetições desnecessárias.Com fulcro no artigo 59 do Código Penal, quanto à c...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

como incurso nas sanções do art. 171 e 288, Código Penal. Como não foi possível proceder à citação pessoal... deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através... de Justiça como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Como não foi pos...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

definido no Artigo 171, c/c art.288, todos do Código Penal tendo como acusad os Rodrigo Ribeiro Rabelo, Michel Picanço... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o s acusad o s Rodrigo Ribeiro Rabelo, Marcos Ritchelly... . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo n...

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