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02 de setembro de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

penais previstos nos artigos 180, 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990... da 4ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Incidência Penal: Artigo 180, art. 288, parágrafo único, ambos do CP c/c... em flagrante sob a imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 180, ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO...: CENTRAL DE INQUÉRITOS JUIZ (A): ANTÔNIO LUZ DE ALMEIDA SILVA ENQUADRAMENTO: ART. 288, § ÚNICO DO CP, ART. 16, INCISO IV..., DA LEI N.°. 10826/03 E ART. 28 DA LEI N.°. 11343/06 RELATOR:DES.JOSÉ JO...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

,nas penas do art; 306 e 298 III,ambos do Codigo de Transitodo Codigo Penal Brasileiro,com pena definitiva de 02(dois)anos..., portanto, por este Edital INTIMADO DA SENTENÇA que o CONDENOU como incurso nas penas do art. 180 caput do Codigo Penal a pena de 02 anos..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessar ...

Pg. 307. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 12, da Lei 10.826/03, ausentes as condições autorizativas do art. 312..., por 03 (três) vezes, art. 180, art. 288, parágrafo único, art. 311, todos do Código Penal Brasileiro, art. 12, da Lei..., § 4º, inciso IV, por 03 (três) vezes, art. 180, art. 288, parág...

Pg. 3262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PREV ENTIVAMENTE COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR INFRINGIR OS ARTI GOS 288 DO CODIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, EIS..., INCISO II, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N 12.403/ 2011, HOMOLOGO... 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAV EIS DA AGENT...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio... da presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII). Poderá ser decretada, entre outras hipóteses, para a garantia da ordem...Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 EMENTA CONSTITUCI...

Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

que os recorrentes, acusados da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, e 288, ambos do Código Penal, estão sofrendo... exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior...

Pg. 7308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, com outros 16 acusados, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 155 § 4º, II, e 288, ambos do Código Penal e no... art. 1º da Lei n. 9.613/1998 c/c art. 71 do Estatuto Repressor. Indeferido o pleito de conversão da preventiva em medida....asp). Acesso em 25/08/2015. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o...

Pg. 7323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.... Brasília (DF), 27 de agosto de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (6052) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.948 - RS (2014...

Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código... de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado...Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 "encontra o decret...

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