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22 de novembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

COAD

COAD -

Quinta Turma afasta parte da acusação contra réus da Operação Paraíso Fiscal

ao crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do Código Penal . Com relação à alegação de que a denúncia não seria válida... o crime de organização criminosa (inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613 /98, já revogado). Também sustentaram que, com relação... ocorreram, organização criminosa não correspondia a nenhum tipo pe...

Quinta Turma afasta parte da acusação contra réus da Operação Paraíso Fiscal

ao crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do Código Penal . Com relação à alegação de que a denúncia não seria válida... o crime de organização criminosa (inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98 , já revogado). Também sustentaram... ocorreram, organização criminosa não correspondia a nenhum tipo penal na lei brasil...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140552007 SC 2014.055200-7 (Acórdão)

de ambos os apelantes no que tange ao crime descrito no 35 da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Todavia, tendo em vista que o apelante Jonisley... do art. 387 do Código de Processo Penal, e reconhecer o s...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130278737 SC 2013.027873-7 (Acórdão)

descrito no 35 da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, mantidas as demais cominações da sentença. Gabinete Des. Newton Varella Júnior... prática do ato infracional análogo ao crime descrito no 35 da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, VII, do Código.... 33 e 35 da Lei 11.343...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140629092 SC 2014.062909-2 (Acórdão)

. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA... começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal e que, no... o Estado (art. 110, §1º, CP). " (Código Penal Comentado - 14. ed. rev. atual. e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

. 288 , parágrafo único , do Código Penal , art. 33 , caput , c/c o art. 40, VI, por duas vezes, e art. 35 da Lei n. 11.343... /1993 e 1º, I, do Decreto-Lei 201 /1967, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal , revelando... nas sanções do art. 288 , parágrafo único , do Código Penal , art. 33 , capu...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

e com o "Parquet", DEFIRO 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c o art. 16 do Estatuto do o pedido de TRANSFERÊNCIA... 0010 Juíza de Direito auxiliando pela VEP/RR 10 002029-5, nos termos do art. 146 da Lei de Execução Penal. Advogado... DE EXECUÇÃO PENAL interposto em Desarmamento, na forma do art. 69, também ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140732076 SC 2014.073207-6 (Acórdão)

artigo 288 do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. De acordo... previstos no artigo 288 do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, além de, em relação... Relator: Des. Jorge Schaefer Martins HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....

O descaminho, a insignificância e as posições divergentes do STF e do STJ - Quem está com a razão? Claus Roxin

, todos do Código Penal; art. 1º, caput, c. C. O § 4º, do mesmo artigo, da Lei n.º 9.613/98; e art. 1º, inciso I, da Lei n.º...: constituição do crédito fiscal. 1 - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei ... DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 83 DA LEI N.º 9...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de crimes previstos art. 288 , parágrafo único do Código Penal c/c art. 12 e 16 da Lei 10.826 /2003 c/c art. 69 do CP... DE DOM PEDRO/MA INFRAÇÃO: Art. 288 , parágrafo único do CP c/c art. 12 e 16 , da Lei 10.826 /2003. RELATOR... do crime capituladono art. 16 , da Lei 10.826 /03 (posse ou porte ilegal de arm...

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