Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

delituosa tipificada nos arts. 288, 163, 157, 121 c/c 14, II, todos do Código Penal. Segue sustentando que “a decisão... de primeiro grau se revestiu dos requisitos reclamados pela lei (art. 413 c/c o art. 312 do CPP). Em face...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís Incidência Penal: Art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal Brasileiro... Lopes Araújo Bezerra Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 155, § 4º, IV, do CP, art. 12, da Lei... 10.826/03 e art. 288, do CP Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho - O Sr. Desembargador José...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. Considerando que a suspensão condicional da pena não se estende à pena de multa, nos termos do art. 80, do Código Penal... condutas que poderiam ser consideradas preparatórias, como nos casos dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288, CP) e a posse... (art. 251) e de uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252) etc." (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 19...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

(Defensor Público). Tipo Penal: Código Penal, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c § 3º, c/c art. 288. Vítima: Manoel Borges Uchoa.../2014, expediu a Resolução 004/2014-GP, pela qual, em seus artigos 1º e 2º, transferiu a jurisdição do Município... o presente feito e, cumprindo a determinação inserta no art. 2º da Resolução TJE-PA 004/2014-GP, ordeno o encaminhamento...

Pg. 388. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, tipificados pelos arts. 180, §§ 1º e 2º, art. 311, art. 288, do Código Penal Brasileiro, reclamando minuciosa ponderação... em preventiva, por violação dos arts. 180, §§ 1º e 2º, art. 311, art. 288 do Código Penal Brasileiro, com o propósito de evitar... com o art. 312, do Código de Processo Penal. III - Não há excesso de prazo, se justificado pelas características...

Pg. 515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

.°, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO... do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 4... de 2014(Data do Julgamento) (418) HABEAS CORPUS 265.385 - SP (2013/0052034-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

da prática do delito descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, impetra o presente writ com pedido de liminar..., nego seguimento ao pedido no âmbito desta Corte (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 34, XVIII e 210 do Regimento Interno...Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 (2027) HABEAS CORPUS 290.899 - SP (2014/0061439-7) RELATOR...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ao art. 157, § 2º, I, II e art. 288, ambos do Código Penal. Consta dos autos que foi deferida em favor do paciente...Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 Ministra (2030) RCD no HABEAS CORPUS 291.418 - SP (2014...

Pg. 2855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29.6.12) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332... de, fazendo as vezes da defesa, instruir o feito. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 226.992/MS, Rel. Ministro...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

no art. 155, § 4º - por 14 vezes -, na forma do art. 71, no art. 298 - por diversas vezes -, e no art. 288..., todos do Código Penal, negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal..., no julgamento da apelação lá interposta nos autos da ação penal em que a paciente findou condenada ao cumprimento de 15...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940