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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habilitação: 12401800 PR 1240180-0 (Acórdão)

pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário adicionar aos 186 (cento.... PACIENTE PRESO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 157, §2º, I E II, C/C 14, II, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, 329 E 288, TODOS DO CÓDIGO... do artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, fixo, ta...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 99096 MA 2011/0307769-5

-A, do Código Penal Brasileiro, somada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pelo delito do art. 1º, caput , e inciso I, da Lei... 9.613⁄98, e à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pelo delito do art. 288, do Código Penal Brasileiro... da pretensão punitiva quanto ao delito tipificado no art. 288, do Códig...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 228102 DF 2011/0300193-7

telefônica); arts. 312 c⁄c 71 e 288 (peculato e quadrilha), do Código Penal; e arts. 89, 90 e 96, I, da Lei 8.666⁄91.... ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL..., respondem os Pacientes pela suposta prática do crime tipificado no art. 1...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 215483 MT 2011/0189728-4

( periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ante a falta de apontamento... DEPOIMENTO - REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE FAZEM PRESENTES - PREDICADOS PESSOAIS... art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ante a falta de apontamento judicia...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296417 MT 2014/0135575-7

DE MENORES (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS III E IV, 180, §§ 1º E 2º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO... NO ARTIGO 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE..., incisos III e IV, (por cinco vezes), 180, §§ 1º e 2º (por diversas vezes na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48839 RJ 2014/0135035-2

CORPUS . QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 22 DA LEI 7.492⁄1986..., pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 288 do Código Penal, no artigo 22 da Lei 7.492⁄1986 e no artigo... 1º, inciso V, da Lei 9.613⁄1998. Na fase do artigo 402 do Código de Processo...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 268802 PE 2013/0113967-1

, E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR...) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 , § 1º , ART. 339 , § 1º E ART. 158 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CITAÇÃO... com o artigo 288 , parágrafo único , todos do Código Penal , negando-lhe o dir...

Apelação Criminal: APR 10572130019183001 MG

se pode aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, se o réu não preenche os requisitos... previstos no aludido artigo. - A condenação em custas decorre de dispositivo legal (art. 804, CPP), porém o pedido... DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRE...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 470345220064047100 RS 0047034-52.2006.404.7100

, contradição ou omissão da decisão embargada (artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal), sendo requisito de seu acolhimento... Carlos Vilmar Wolfart, quanto ao delito de que trata o art. 288 do CP, dada a prescrição da pretensão punitiva após.... 288 DO CP. 1. Os embargos de declaração, em matéria penal, devem en...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 110191920084047002 PR 0011019-19.2008.404.7002

, contudo, uma associação, ainda mais com as características exigidas pelo tipo do artigo 288 do Código Penal... do presente julgado.   SÉTIMA TURMA D.E. 29/08/2014 - 29/8/2014 SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ARTIGO... 288 DO CP. VÍNCULO DELITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FOROS DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1...

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