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28 de janeiro de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de Oliveira Embargado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c art. 29, e art. 288..., IV, c/c art. 109, VI, ambos doCódigo Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência..., parágrafo único, do CP Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almei...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

da Comarca de Codó-MA PROCESSO . 2436-83.2014.8.10.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO..., II, IV e V e formação de quadrilha, art. 288, parágrafo único, ambos do CP, em concurso material. 3.O aditamento... DE SOUSA SULINO DESPACHO 1. Recebido hoje. 2. Às. fls. 359/360-v, o órgão mini...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/01/2015

, por suposto cometimento do crime previsto no art. 288, Código Penal e art. 289, Código Eleitoral, conforme denúncia... de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Precedente: Representação 439. [...]" (Ac. de 13.9.2006 no... Juiz da 99ª Zona Eleitoral 103ª Zona Eleitoral Decisões INTIMAÇÃO DE DECI...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fechado e para ABSOLVE-LO da imputação descrita na denuncia ( artigo 288 do Código Penal), com fundamento no artigo 386...; Regime fechado e para ABSOLVE-LO da imputação descrita na denuncia ( artigo 288 do Código Penal), com fundamento no artigo... da imputação descrita na denuncia ( artigo 157, §2º, incisos I e II e...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, § 1º, c.c. artigo 29, “caput”, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, c.c. artigo 1º, inciso IV, da Lei ....c. artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.072/90 e a pena de 03(três) anos de reclusão por infração ao artigo 288, parágrafo único... 159, § 1º, c.c. artigo 29, “caput”, na forma do artigo 69, “caput”, d...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Jesus, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Intime-se. -ADV: JOSE LUIS... (268.01.2010.005696) - Crime Contra a Paz Pública (art. 288 do CP) - Crimes contra a Paz Pública - Marcelo de Oliveira... EXTINTA a PUNIBILIDADE de TAMIKO YANO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins... art. 288, parágrafo único, c.c. art. 65, I, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69, “caput..., “caput”, 60, “caput” 49, §§ 1º e 2º, 61, I e II, “h”, e 62, I, todos do Código P...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

aos autos. V - Arquivemse estes autos em relação ao suposto crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal... (seiscentos e oitenta) diasmulta, no valor mínimo unitário, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... porque justificada a exceção em relação à regra geral do Código de Proc...

Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

denunciado pela prática, em tese, dos delitos do art. 171, § 3º, c. c. o art. 288, ambos do Código Penal (fls. 21/25..., com fundamento no art. 107, inciso IV, c. c. o arts. 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal (fls. 90/91... CORPUS 0000010-97.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.000010-4/SP RELATOR : Desemba...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

do paciente e na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2... penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. As Condições Pessoais do paciente, por si só não obstaculizam a prisão preventiva..., DO CP c/c ART. 1º, I, DA LEI N° 9.613/98 ? ALEGA O IMPETRANTE...

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