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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000044-40.2011.814.0043 RÉUS: - Ação Penal - 29/07/2016 do TJPA

da acusação quanto ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal, com a consequente absolvição dos Réus, com fulcro no... qualificados, foram denunciados perante este Juízo, como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos II, III e IV do Código Penal..., nos termos do artigo 155, parágrafos 1º, 4º, incisos II, II...

Andamento do Processo n. 0038300-70.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TJRJ

-70.2016.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL...Andamento do Processo n. 0038300-70.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TJRJ 045. HABEAS CORPUS 0038300...

Andamento do Processo n. 0067187-69.2014.8.19.0021 - Apelação - 29/07/2016 do TJRJ

-69.2014.8.19.0021 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal )/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: SÃO JO...Andamento do Processo n. 0067187-69.2014.8.19.0021 - Apelação - 29/07/2016 do TJRJ 044. APELAÇÃO 0067187...

Andamento do Processo n. 0514664-49.2015.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

- Procedimento Ordinário - Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal), . Como não tenha sido possível citá-lo... Lapa da Silva Porto Expediente do Dia: 26/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0514664-49.2015.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0514664-49.2015.8.19.0001 - MINISTÉR...

Andamento do Processo n. 0014093-84.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TRF-3

288, parágrafo único, primeira parte, c. c. o artigo 69, todos do Código Penal; b) não se fazempresentes os requisitos..., e artigo 288, parágrafo único, c. c. o artigo 69, todos do Código Penal, emrazão de o réu haver sido reconhecido... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos para decretaç...

Andamento do Processo n. 0006447-48.2010.403.6106 - 29/07/2016 do TRF-3

do Ministério Público Federal referentes aos delitos do artigo 288 , do Código Penal , e do artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /98... dos seguintes atos:1. A realização de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 , da Lei ... 240/2016AÇÃO PENAL - 3ª Vara Federal de São José do Rio Pret...

Andamento do Processo n. 0009170-04.2005.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

ART-00109 INC-00004 ART-00289 PAR-00001 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL (realcei) 3. DA MATERIALIDADE.Trata-se de denúncia.... MOEDA FALSA. ART. 289, 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS... interruptivos da prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II -...

Andamento do Processo n. 0004045-74.2013.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

, consoante determina o artigo 396 do Código de Processo Penal, comnova redação dada pela Lei 11.719/08, tendo sido apresentada... artigo 288 do Código Penal, emfase de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e processo ... artigo 313-A do Código Penal emcoautoria delitiva (artigo 29 do C...

Andamento do Processo n. 0000678-59.2016.403.6135 - 29/07/2016 do TRF-3

, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, c.c. os artigos 29 e 69 do Código Penal.Oobserva-se que a peça..., e art. 157, 2º, incisos I, II e V, c.c. os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e JORDON ANSELMO PENTEADO pela prática..., emtese, das condutas tipificadas no art. 288, parágrafo único; art. 157,...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

a improcedência da acusação quanto ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal, com a consequente absolvição.... Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser... e MAIKI SANTOS COSTA, nos termos do artigo 155, parágrafos 1º, 4º, incisos II,...

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