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29 de junho de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

0031871-87.2016.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública... 0031685-64.2016.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal... / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação: 0155772-89.2016.8.19....

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma... clara, adequada e suficiente ao concluir que o crime do art. 288 do CP reflete hipótese de delito formal... de recebimento da denúncia, especificamente quanto ao crime do art. 288 do CP, nessa p...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 89 E 96 DA LEI N. 8.666/1993. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES...Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 decretação da custódia cautelar, caso efetivamente demonstrada..., nos termos do art. 319 do CPP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em q...

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

da punibilidade pela prescrição em relação ao crime descrito no art. 288 do CP e declarou a inépcia da denúncia... prescricional penal e ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.112/90. 10. Dessa forma, em um juízo... da sentença penal absolutória constitui apenas o reconhecimento do estado de ...

Pg. 10053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, 333 e 288 do Código Penal (fls..., pressuposto este que previsto dentre as hipóteses autorizadoras da medida, regulamentadas no art. 312, do Código de Processo... Penal. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia d...

Pg. 10209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal...Pg. 10209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210... ARNALDO ESTEVES LIMA, Relator, 19/05/2010, HC 170.398/SP) Trata-se de habea...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

NOS ARTIGOS 180, 1, 288 E 311, TODOS DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS DA PRISAO EM FLAGRANTE DOS INDICIADOS, NOTADAMENTE... DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM.... ASSIM, PRESENTE A HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 302, II, DO CO...

Pg. 2851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, LEI N. 8.66 6/93; E ART. 288, CODIGO PENAL; NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO... E PREVISTO NO ART. 288, CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INC ISO III, CODIGO DE PROCESSO PENAL; 3.8. ABSOLVO O REU... DIAS, CPF N. 811.174. 421-87, EM RELACAO A ACUSACAO DA PRATICA DE CRIME PR...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

e V, c/c artigo 14, inciso II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese... (fls. 200/201). Decretada a revelia do réu à fl. 194, em razão de ter empreendido fuga do Sistema Penal e não ter..., residente na Passagem Marinho, 901, bairro da Pedreira - Belém/PA , a fim de ser in...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

, quanto ao delito de associação criminosa armada, capitulado do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, a absolvição é medida... forçoso reconhecer a atipicidade do crime descrito no art. 288 do Código Penal III - DISPOSITIVO Ante o exposto... punitivas do crime previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Pe...

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