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04 de julho de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Habeas Corpus: HC 13812416 PR 1381241-6 (Acórdão)

Gutierrez, em elementos concretos a satisfazer a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art.312 do CPP... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 180 E ART. 311, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA... DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVE...

Habeas Corpus: HC 13749167 PR 1374916-7 (Acórdão)

de Processo Penal.2. Após a entrada em vigor da lei n.º 12.403/2011, mediante a qual foi alterado o art. 343, do Código..., julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) "Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação..., o paciente foi denunciado unicamente pelo delito tipificado no art. 288 ...

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 ­ READEQUAÇÃO ­ NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... n. 9.034/95, que, em sua versão original, a equiparava à descrição do art. 288 do Código Penal, aspecto que foi alterado... PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - READEQUAÇÃO - NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA S...

Apelação: APL 11864316 PR 1186431-6 (Acórdão)

tipificado no artigo 1º da Lei 2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a efetiva... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ - CONCURSO FORMAL ENTRE ESTA E O ROUBO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL... SEM NEXO DE SUBORDINAÇÃO ­ (APELO 3): CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA...

Pg. 455. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO... a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332 , PARÁGRAFO ÚNICO...Pg. 455. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Es...

Pg. 477. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

e RUBENS DE OLIVEIRA CARVALHO dando-os como incursos nas sanções do art. 157,§2º, I e II, e Art. 288 do Código Penal...) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, e no art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), previsto...Pg. 477. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alago...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, Estado de Alagoas, na fôrma da lei etc... Com base no artigo 12, §5º da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que dita... do artigo 499 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações derradeiras ( fls. 135/138), a douta... Penal - Procedimento Ordinário, sob n.º 0002369-65.2002.8.02.0001 em que ...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

José Pedro dos Santos Filho, o “Zuca”. A nossa lei substantiva penal em seu artigo 180 conceitua o crime de receptação... insculpidos no artigo 59 do Código de Processo Penal. A culpabilidade dos réus mostrou-se intensa, diante... produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”....

Pg. 1276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

180 , “caput”, (por quatro vezes), este c.c. o artigo 70 , todos do Código Penal , insurgindo-se contra sentença... e cinco dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 288 , “caput”, em concurso material com o artigo... condenatória, que deixou de aplicar a detração para fins de regime prisional, n...

Pg. 1325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

º , inciso I , por duas vezes, na forma do artigo 70 , todos do Código Penal , c.c. o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990... dos crimes previstos nos artigos 155 , § 4º , incisos II e IV e 288 , “caput”, ambos do Código Penal .Sustenta o impetrante... por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal , sob a alegaçã...

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