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27 de agosto de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicial ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

ao paciente a prática dos crimes descritos nos artigos 171, 288, 297 e 304, todos do Código Penal, tendo a inicial acusatória... ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.... IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPO...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, I e II c/c art. 71, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Alega o embargante, que a sentença recorrida... Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei... em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Nos termos do art. 387, inciso IV do CP...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, nos termos do art. 157, § 3º, e art. 157, § 2º, I e II e art. c/c art. 71, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal... multa. Pelo crime, tipificado no art. 288, § único, do Código Penal, mantenho a pena já fixada na sentença, qual seja, 02.... Passa-se à aplicação das penas, atentando-se às diretrizes esta...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

. Em conformidade com o art. 42 do Código Penal e Lei 12.736/2012, não aplico a detração penal, vez que, pelo tempo de sua prisão... do mesmo Código, já analisadas. Em conformidade com o art. 42 do Código Penal e Lei 12.736/2012, não aplico a detração... multa. Pelo crime, tipificado no art. 288, § único, do Códi...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

. Em conformidade com o art. 42 do Código Penal e Lei 12.736/2012, não aplico a detração penal, vez que, pelo tempo.... Em conformidade com o art. 42 do Código Penal e Lei 12.736/2012, não aplico a detração penal, vez que, pelo tempo de sua prisão... art. 288, § único, do Código Penal, mantenho a pena já fixada n...

Pg. 470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 288, do Código Penal Brasileiro, em decisão desprovida... de fundamentação concreta, ausentes as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, realçados os predicados... constitucional, entendimento compatibilizado com o art. 659, do Código ...

Pg. 3357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DA ORDEM PUBLICA, POR INFRINGIR OS ARTIGOS 288 DO CODIGO PENAL E 244-B DA LEI 8 069/90, EIS QUE HA EVIDENCIAS G RITANTE... O EXPOSTO , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310 , INCISO II, 312 E 313, INCISO II I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PORTA NTO, CONSTATAM-SE PRESENTES, A ESTA ALTURA, O...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

que, para a configuração do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (atualmente denominado associação criminosa), é... a caracterização do crime descrito no artigo 288 do Código Penal, é necessário, entre outros, o elemento subjetivo do tipo... do Código penal: Relevância da omissão (Incluído pela Lei 7.209, ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, por suposta violação ao artigo 157, § 2º, I e II, art. 288, parágrafo único c/c art. 69, todos do CP. Verifico... de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de suas revelias (CPP art. 367). Belém-PA...(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

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