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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Greve da PM-BA: PGR envia ofício a desembargador do TRF1

; art. 19 da Lei n. 7.170 c/c o art. 71 do Código Penal; art. 15, 1º, ?b?, da Lei n. 7.170 c/c o art. 71, CP; art. 23, IV..., da Lei n. 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; e art. 232, ECA c/c o art. 29, CP. Tais crimes, previstos na Lei... em denúncia proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia e na qual houve o pedido de prisão: art. 18 da Lei n. 7.170/1983...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO..., § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI...

PALMAS - Justiça determina afastamento do presidente e de outros dois servidores do Legislativo

. Também se fundamenta no artigo 288 do Código Penal, que fixa pena de reclusão de um a três anos quando três... que resultou no afastamento do vereador e dos dois servidores foi proposta com base no artigo 89 da Lei de Licitações..., em ação penal. No mesmo ato foram afastados um advogado e um contador, ambos requeridos na ação. Investigações...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

° 2848 DE 1940, ART. 288, § ÚNICO DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI N° 9455...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666... DO PROCESSO, DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA... DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 8.038/1990. DECISÃO UNÂNIME. (201230079902, 119445, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI... COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 133, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA... AUSÊNCIA DE NARRATIVA DAS CONDUTAS TÍPICAS NA PEÇA INAUGURAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

° 10/2005. CRIME: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, da Lei no. 10.826/2003). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., imputando-lhe, na denúncia de fls. 02/03, a conduta tipificada no art. 14, caput, da Lei n°. 10.826/2003. Com efeito, aduz... absolvição do acusado nas sanções do crime de porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, caput, da Lei n°. 10.826/2003...

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, parágrafo 2o, I e II, e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. (...) Numeração única: 1412... da autuada AMADO LEODAN ABAD GONZALES em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do disposto no art. 310, II, do Código de Processo Penal... DO ARTIGO 22, PA RÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.792/96. (...) DESIGNO O DIA 29/04/2014, ÀS 14H00MIN PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA...

Pg. 96. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

ou bando armado), c/c artigo 62 IV (agravante por participar do crime mediante paga), todos do Código Penal. Relataram..., do Código de Processo Penal, e, em razão disso, determino o imediato arquivamento do feito. Publique-se. Cumpra...), I (mediante paga), IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) e V c/c artigo 288, § único (quadrilha...

Pg. 374. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

. Outrossim, com relação ao crime descrito no artigo 288 do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE pretensão punitiva estatal, motivo... prática dos delitos de roubo em concurso de agentes, previstos, respectivamente, no artigo 157,§2o, I do Código Penal (2x), n.../f do artigo 71 do Código Penal devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime fechado...

ou

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