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26 de novembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140807658 SC 2014.080765-8 (Decisão Monocrática)

, I, II E V), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826... de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica... do Código Penal. O impetrante sustenta, em síntese, que o acusado restou...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

. 129, §9º c/c art. 163 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O impetrante sustentou que não restou... nos arts. 159 e 288 ambos do Código Penal. A defesa sustenta que o fato de a prisão em flagrante ter sido lavrada... são inquestionáveis, eis que se amoldam ao disposto no art. 647 e seguintes do Código ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

artigo 121, c/c artigo 14, inciso II e artigo 288, todos do Código Penal, objeto da presente Ação Penal... 155, c/c o artigo 414, ambos do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e, consequentemente IMPRONUNCIO...: "...Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Bras...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

que, de acordo com o art. 210, da Instrução Normativa INSS/DC 20, de 18 de maio de 2000, só passou a ser obrigatória a partir... com relação ao delito previsto no art. 288, do CP. Recursos providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam..., declarar nula a condenação de JOSÉ MARINHO PAULO com relaçã...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO... - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO....VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIV...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do ilícito tipificado no art. 155 §4º, II e IV c/c art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro, por ter supostamente... sendo possível analisar isoladamente o pedido subjetivo, eis que contraria a Lei de Execução Penal, com base no artigo 123, II... da lei penal. Por outro lado, a matéria vertida no presente writ dever...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do crime tipificado no art. 17 1 , c/c art. 14, inciso II e art. 288, todos do Código Penal. Encaminhado os autos... disposto no art. 362 do Código de Processo Penal, proceda-se a citação, E SE NECESSÁRIO POR HORA CERTA, do réu para...Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 SECRETARIA DA 4ª VAR...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE... quanto ao ilícito disposto no artigo 288 do Código Penal, e não havendo dúvidas de que o Juízo Comum era absolutamente incompetente... para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... devidamente qualificados, da prática do crime capitulado no Artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo... os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o Art. 44, I, II e III...

Pg. 2091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

delito, sob a acusação da prática do delito previsto no art. 157, §3º, c/c art. 14, II e art. 288, todos do Código Penal... cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. O impetrante alega, em síntese, a ilegalidade da prisão cautelar..., e art. 647 do Código de Processo Penal. Sob esse prisma, passo a analisar...

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