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18 de dezembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA IN CONCRETO... entre aqueles elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, a garantia da ordem pública, e que este encontra subsídio... Convocado : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 21/10/2014 EMENTA...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO... Convocado : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 09/12/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288... Interno TJPE art.66, III Apelado : Maria José da Silva Advog : Clélia Alvares M...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2°, I e V c/c art. 14, inc. II e art. 288, parágrafo único, e art. 69, todos do Código Penal . Passo à dosimetria da pena:..., insculpida no art. 157, do Código Penal, visto que o tipo proibitivo consiste na conduta de subtrair, tirar a coisa alheia... o delito capit...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

base em 5 (cinco) anos de reclusão . Nesta mesma senda, pela prática do crime tipificado no art. 288, parágrafo único..., do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. DA AGRAVANTES E ATENUANTES. Por haver...), mantenho as penas nos patamares anteriormente fixados. DAS CAUSAS DE AUMENTO...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Traz o Código Penal, em seu art. 157, § 2º, que a pena aumenta.... Outrossim, tendo em vista a causa de diminuição de pena concernente ao art. 14 do Código Penal, diminuo a pena anteriormente... base em 5 (cinco) anos de reclusão . Nesta mesma senda, pela prátic...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

) meses de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Traz o Código Penal, em seu art. 157, § 2º, que a pena.... Outrossim, tendo em vista a causa de diminuição de pena concernente ao art. 14 do Código Penal, diminuo a pena... a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão . Nesta mesma senda, pela prática do cri...

Pg. 327. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 288, ambos do Código Penal. Segundo consta na exordial acusatória... cautelar desde o dia 31.07.2014. Ressaltam a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal legitimadores...°, inc. II, e 288, ambos do Código Penal, pela prática, em te...

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do acusado com relação ao crime previsto no art. 288, do Código Penal... quanto à conduta descrita no art. 288, do CP está fulminada pela prescrição. VI- Em que pese o depoimento de corréu sempre... E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO PREVIDENCIÁRIO. FORMAÇÃO DE QU...

Pg. 1983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, §4º, incisos II e IV, 288, 298 e 312, todos do Código Penal, e ao art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização Criminosa... art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que as medidas cautelares previstas em seu art. 319 revelarem... a revogação das prisões preventivas das pacientes, que, segundo se apura das informaç...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

Preventiva , requerido pela defesa de ANTONIO NAZARENO VIEIRA BARROS , acusado do crime tipificado s no art. 33 da Lei ... preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC 83.868-AM, rel. para..., impõe a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ...

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