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24 de setembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Recurso em Habeas Corpus: RHC 33273 CE

.: federal decreto-lei .: 2848 ano: 1940 ( cp código penal ) art.: 288 leg.: federal lei ordinaria .: 4737 ano: 1965 (ce... Eleitoral e 288 do Código Penal . 5. O habeas corpus não é a via adequada para se proceder ao amplo reexame de provas... código eleitoral ) art.: 299 art.: 346 Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA REC...

Apelação: APL 41168320128260663 SP 0004116-83.2012.8.26.0663

/2014 Machado de Andrade Art. 159, par. 1º, art. 157, par. 2º, I, II e V e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP... as particularidades dos delitos e observada a condição individual de cada réu. Detração Lei n. 12.736/12 Fixação de regime...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

cautelarmente, desde 4/4/2014, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 288, do Código Penal... DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ARTIGO 157, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), AMBOS DO CÓDIGO... PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃ...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2014

delituosos previstos nos arts. 299 e 346 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal. 5. O habeas corpus não é a via.... CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO-TSE 23.323/2010. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DECISÃO TRE/AM. 1. A Resolução-TSE 23.323/2010..., no art. 1º, § 2º, II, que a caracterização das localidades de difícil acesso é ...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

duplamente aumentado e formação de quadrilha em crime continuado, consubstanciados no art. 157, § 2º, I e II, e art. 288... de praticar crimes, razão pela qual devem eles ser condenados nas penas do art. 288, do CP. A denúncia descreve que o crime foi..., acrescentando-se as condutas delituosas previstas no inciso III...

Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

tipificados pelo art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal..., e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar..., como a ausência de participação no cometimento dos delitos previstos no...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

DE SOUSA COMO INCURSOS NO TIPO PREVISTO NO ART 14, DA LEI 10 826/2003, E ART 288 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O ART 69... DO CODIGO PENAL, E JUNIOR SESAR DOS REIS E JOSE LINDOLFO PEREIRA FE RNANDES COMO INCURSOS NO ART 288 DO CODIGO PENAL... FEITAS TAIS CO NSIDERACOES, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO, NOS TE...

Pg. 731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

PEREIRA FERNANDES (ART 288 DO CODIGO PENAL): ANALISAD AS AS DIRETRIZES DO ART 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE SUA CULP...-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL QUANTO AO ACUSADO JOS E LINDOLFO... DE LIBERDADE E O ABERTO, LEVAN DO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPO...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

Impetrada : Juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Incidência Penal : Artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal... de obstáculo e em concurso de pessoas), c/c arts. 288 e 29 do Código Penal (associação criminosa e concurso de pessoas... da Comarca de Imperatriz Incidência Penal: Art. 121 § 2º, II e IV, c...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

Judicial da 2ª Vara desta Comarca Autos . 307-55.2013.8.10.0062 - Ação Penal Incidência: art. 157, §1º e §2º, incisos I..., II e V, c/c art. 14, II; art. 157, §1º e §2º, incisos I, II e V e art. 288, parágrafo único, tudo em concurso material..., todos do Código Penal. Acusados: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTIAGO, V. ...

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