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27 de fevereiro de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

nos artigos 157, § 2º, incisos I e II; 180; 288 e 311, todos do Código Penal (roubo qualificado, receptação, associação criminosa... previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II; 180; 288 e 311, todos do Código Penal, caso em que, se for condenado...Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ART. 288, PARAGRA FO UNICO, DO CODIGO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO, NOS TERMOS... DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA CLARA A DESNECES SIDADE... ATUALIZADO (ART. 31 9, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). B) PROIBICAO DE AUSENTAR...

Pg. 2139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, E ARTIGO 288, PARAGRAFO UN ICO, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28, CAPUT , DA LEI N 11.343/0 6; OS ACUSADOS RENAUT, CLAUDIO... UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL; O ACUSADO ANDRE INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCIS OS I, III E IV, C/C ARTIGO 29, CAPUT... FICADOS NOS AUTOS, SENDO MICHAEL E ALESSANDRO INCURSOS NO ARTIGO 121, 2,...

Pg. 2140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL E CLAUDIO WESLEY COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI GO 121, 2, INCISOS I, III... E IV, C/C ARTIGO 29, CAPUT , E ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL, CONFORME FLS. 702/709 . INCONFORMADO... RAO DEPOR EM PLENARIO, CONFORME PREVE O ARTIGO 422 DO CODIGO DE P ROCESS...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

/c art 288, paragrafo único, na forma do art 69, todos do Código Penal Brasileiro, e, para responder a acusação..., incisos II, III, e IV, c/c o art 29, e art 121, todos do Código Penal Brasileiro. E para que chegue ao conhecimento geral... da impossibilidade de reconciliação dos cônjuges, tendo como fundamento o artig...

Pg. 104. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

o II, e no artigo 288, am bos do Código Penal e s e encontra provis oriam ente pres a des de o dia 19 de s etem bro... o em flagrante delito em 17 de janeiro de 2015, ante a acus ação da prática do crim e previs to no artigo 306 da Lei 9.503⁄97... que o pres ente writ encontra-s e prejudicado. O Código de Proces s ...

Pg. 378. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inc. I e IV, c/c artigo 288, ambos do Código Penal e também nos artigos..., I e IV, c/c art. 288, todos do Código Penal, remetendo os oportunamente a julgamento perante o Eg. Tribunal do Júri... 12 da Lai 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54 e o segundo nas sanções do artigo 1...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, § 2º, I, II e V c/c art. 288, ambos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS... de autoria, e ainda, considerando a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, decreta e mantém... da Lei 6.368/76. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II e art. 288 do Código Penal. Dado e passado o presente... Público, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal . Dado e passado o presente, nesta comarca... do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) Humberto de Cam...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do crime do Art. 155, §4º, I, c/c Art. 288, c/c Art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, CONDENO os acusados nos seguintes... Vara Penal de Ananindeua, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Intimo o advogado do acusado... Coutinho de Oliveira, residente e domiciliado no Conj. Cidade Nova V,...

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