Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habilitação: 12471339 PR 1247133-9 (Acórdão)

, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não..., resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais..., quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12417417 PR 1241741-7 (Acórdão)

fls. 9 "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180... CORPUS ­ CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03...) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ­ TESE DE AUSÊNCIA DE F...

Inteiro Teor. Habilitação: 12387070 PR 1238707-0 (Acórdão)

, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, que o paciente está "extremamente debilitado por motivo... criminosa, nos termos dos arts. 155 e 288, ambos do Código Penal. Aduz o impetrante, em síntese, a ausência de fundamentação... do Código de Processo Penal, ofendendo, consequentemente, o artigo ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12338575 PR 1233857-5 (Acórdão)

E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO....c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido." (REsp 799.604/PB, 5ª Turma do STJ, Relª. Minª..., tendo em vista a criação e instalação da Comarca de Pontal do Paran...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12311630 PR 1231163-0 (Acórdão)

DE FOGO DE USO PERMITIDO ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA... e instalação da Comarca de Pontal do Paraná e o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal . O Juízo Suscitante alega..., a prática do crime de Corrupção Ativa, tipificado no art. 333, cap...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12390226 PR 1239022-6 (Acórdão)

ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA... no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pois bem. Inicialmente, registre-se que, no âmbito... de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 25742 MG 2009/0052305-5

, parágrafo único, da Lei 7.492⁄86, c⁄c o art. 71, caput, do Código Penal. Os denunciados JUSCELIO NUNES VIDAL e ANIBAL CONTRERAS... de organização criminosa transnacional, podendo ser também subsumida ao tipo previsto no artigo 288 do Código Penal, deve... do art. 288, caput, do Código Penal ,   –  os denunciados ÉLCI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49500 RS 2014/0167326-1

que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal, com observância do art. 222, § 2º, Código... que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal, com observância do art. 222, § 2º... (três vezes - homicídio qualificado por motivo torpe e recurso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46777 PR 2014/0072403-7

. 157, § 3º, segunda parte, c⁄c art. 14, inciso II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, contra acórdão.... 288, parágrafo único, todos do Código Penal, porque, juntamente com os demais corréus, rendeu "Valdeci dos Santos... transitada em julgado, pela prática dos crimes dos artigos 304 e 297 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44780 SE 2014/0019105-9

cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403⁄2011... art. 171, caput, e no art. 288, c.c. o. art. 29, todos do Código Penal. 2. O decreto prisional, mantido pela Corte a quo... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940