Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140807658 SC 2014.080765-8 (Decisão Monocrática)

, I, II E V), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826... de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica... do Código Penal. O impetrante sustenta, em síntese, que o acusado restou...

Habeas Corpus: HC 12793014 PR 1279301-4 (Acórdão)

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... CAPITULADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) TESE... pelo suposto cometimento do injusto insculpido no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. ...

Habeas Corpus: HC 12923574 PR 1292357-4 (Decisão Monocrática)

nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 288 e 158, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 288 e 158, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está..., com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o present...

Habeas Corpus: HC 12866685 PR 1286668-5 (Acórdão)

. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 155, § 4º, INC. II DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA... pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal. Argumenta... de 2013 ­ grifou-se). `HABEAS CORPUS. CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (A...

Habeas Corpus: HC 12253859 PR 1225385-9 (Acórdão)

-se: "HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, II E IV E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA...º, I, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ­ ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA... o disposto no art. 800, do Código de Processo Penal. Argui que, consoante o dispo...

Habeas Corpus: HC 12766384 PR 1276638-4 (Acórdão)

2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90) - PACIENTE PRESO... 311, caput, e o de associação criminosa, disposto no artigo 288, caput, todos do Código Penal. Relata que a magistrada... desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECE...

Habeas Corpus: HC 12792913 PR 1279291-3 (Acórdão)

, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DIRETA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR..., I, II E IV E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO... ­ J. em 12.09.2013) "HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, INCISO I e IV DO CÓDIGO PENAL....

Habeas Corpus: HC 12898978 PR 1289897-8 (Acórdão)

, incisos II e IV, e art. 288, caput, ambos do Código Penal. Na sequência, a prisão foi convertida em preventiva... de quaisquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Argumenta existir excesso de prazo..., celeridade no julgamento da ação penal, com observância do art.222,§ 2º, do CP...

Habeas Corpus: HC 12488030 PR 1248803-0 (Acórdão)

em flagrante na data de 20/06/2014, pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 288 , do Código Penal e artigo... DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PEDIDO PREJUDICADO... DO OBJETO - ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PREJUDICADA. (TJP...

Apelação: APL 12451728 PR 1245172-8 (Acórdão)

. Na terceira fase, em 05/08/2013 foi publicada a Lei 12.850/2013, a qual alterou a redação do art. 288 do Código Penal... a defesa requerer diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal e, mais uma vez, quedou-se inerte... se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Pro...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940