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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130122832 SC 2013.012283-2 (Acórdão)

Apelação Criminal n. 2013.012283-2, de Rio do Sul Relator: Des. Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140408618 SC 2014.040861-8 (Acórdão)

Habeas Corpus n. 2014.040861-8, da Capital Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT , E

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140390225 SC 2014.039022-5 (Acórdão)

Habeas Corpus n. 2014.039022-5, de Tubarão Relator: Des. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI N.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140390256 SC 2014.039025-6 (Acórdão)

Habeas Corpus n. 2014.039025-6, de Tubarão Relator: Des. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI N.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743674 SC 2013.074367-4 (Acórdão)

Recurso Criminal n. 2013.074367-4, de Içara Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743708 SC 2013.074370-8 (Acórdão)

Recurso Criminal n. 2013.074370-8, de Içara Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743698 SC 2013.074369-8 (Acórdão)

Recurso Criminal n. 2013.074369-8, de Içara Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743681 SC 2013.074368-1 (Acórdão)

Recurso Criminal n. 2013.074368-1, de Içara Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422230 SC 2014.042223-0 (Acórdão)

Habeas Corpus n. 2014.042223-0, de Blumenau Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422168 SC 2014.042216-8 (Acórdão)

Habeas Corpus n. 2014.042216-8, de Blumenau Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU

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