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30 de março de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Apelação Criminal: APR 10396130019211001 MG

e desprovida de liame subjetivo duradouro, deve ser afastada a condenação pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal... do Código Penal). - Aplica-se a regra insculpida no art. 69 do Código Penal - concurso material -, nas hipóteses... em que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três crimes distintos. -...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 157, § 2°, inciso I e II, e artigo 288, do Código Penal. Relator : Desembargador João Santana Sousa Ementa: PENAL... Incidência Penal : Art. 140, § 3º, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão ... favorável do paciente. 2. É plenamente possível a imposição de medidas cautelares previstas n...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Henrique Sampaio Portela Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Chapadinha Incidência Penal: Arts. 12, da Lei ... (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 288, do Código Penal (associação criminosa). Sustenta o impetrante..., prevista no art. 319, do Código de Processo Penal. Instruiu a ini...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

): : COLETIVIDADE INCIDÊNCIA PENAL: : art. 16, p. único, IV da Lei n° 10826/2003 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DR. ELTON TAVARES.../1985, filho de Maria Vitória Silva, solteiro, sem profissão definida, residente na Rua da Paz, 07, Vila Marinha, bairro... na Rua Grande, 07, bairro Recanto dos Vinhais, na cidade...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do acusado ARI KELLES DE JESUS SILVA, nas penas do artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, em relação ao crime... e II, e art. 14, inc. II, c/c art. 157, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal (associação criminosa para..., nas penas do artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

restou provado quanto à materialidade e autoria do delito de associação criminosa, capitulado no art. 288 do Código... de pessoas denunciado nos autos, deve o mesmo ser condenado às penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, vez... nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, be...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

delitos, um dos quais, praticado contra menor Ocorre que nos termos do art. 10, IV, da Lei Complementar . 158/2013... tipificado no art. 217-A, §1º c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Recebimento da denúncia às fls. 56. É o relatório..., com 17 anos de idade. Ocorre que nos termos do art. 10, IV, da Lei Compleme...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

de acordo com art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro. O Órgão Ministerial se manifestou pela extinção (fls. 1231/1232... de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação dada pela Resolução 10/2009-GP... do art. 157, § 3 º, segunda parte, c/c art. 288, parágrafo único,...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

; UTILIZAÇÃO DESSES CARTÕES CLONADOS NOS SAQUES, SUBTRAINDO OS VALORES DOS SALDOS DAS CONTAS (ARTS. 288 DO CP C/C LEI 9034... COM A DOS OUTROS ACUSADOS. RÉU FORAGIDO. REVELIA DECRETADA E QUE SOMENTE APONTA PARA A NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... DOS SALDOS DAS CONTAS (ARTS. 288 DO CP C/C LEI 90...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

SOUZA MACHADO , nos termos do art. 367 do Código Processual Penal. Ante ao exposto, colaciono jurisprudências... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PORQUANTO SUBSISTEM OS ELEMENTOS AUTORIZADORES..., SUBTRAINDO OS VALORES DOS SALDOS DAS CONTAS (ARTS. 288 DO CP C/C LEI 90...

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