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24 de agosto de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0199823-35.2009.8.19.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJRJ

-35.2009.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: Central...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

de Direito da Única Vara da Comarca de Santa Helena ENQUADRAMENTO: art.158, §1º e art.288 ambos do Código Penal RELATOR... da suposta pratica do crime previsto no art. 157 c/c art 14, II do Código Penal Brasileiro e ainda não foi finalizada... prática dos delitos de Extorsão (art.158, §1º do C.P.B.) e Associação Crimi...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

do artigo 171, caput, c/c o art. 288, caput, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena de cada acusado... DE RECLUSÃO e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida..., mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Cód...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

.º, do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o devedor tem o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo... DutraRespondendo por esta Comarca Resp: 156257 AUTOS 558-62.2014.8.10.0119 (5592014) Ação Penalart. 157, §2º, I e II... neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

único, do Código Penal e art. 16 do Estatuto do Desarmamento nos autos do processo no 0000384-42.2015.8.17.1180. Sustenta... que o Paciente foi preso em flagrante em 20 de novembro de 2015, pela suposta prática do crime descrito no art. 288, parágrafo... 0442258-4, em favor do mesmo Paciente, referente a mesma Ação Pe...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

.JUIZ DE DIREITO EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000435-06.2016.8.17.0570 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... , tramita a ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 0000435-06.2016.8.17.0570, aforada por Ministério Público... Relógios, encontrandose o mesmo, incurso nas penas do art. 157, § 2º...

Pg. 729. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

) INCIDENCIA PENAL: ARTS. 180 E 288, DO CODIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N 10.826/03. I NICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA... DIA 8 DE AGOSTO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTS. 180 E 288, DO CODIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI N..., OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ...

Pg. 803. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 95/101, O ACUSADO RESP ONDE PROCESSO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI N 6.368/ 76 E ART... A ABSOLVICAO SUMARIA, POIS NAO SE SUB SUMEM AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-SE, ENTAO, COMPLET AMENTE INVIAVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DESPENALIZAD...

Pg. 3166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

NOS ARTIGOS 121, 2, INCIS O I, II E IV, ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, ARTIGO 288, PARAGRAF O UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL...; ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 ; ARTIGO 14, CAPUT E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO DA LEI 10.826/03; ARTIGO 244-B... O CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO N 818/2016...

Pg. 3167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

E II, ARTIGO 288, PARAGRAF O UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL; ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 ; ARTIGO 14, CAPUT E ARTIGO... 16, PARAGRAFO UNICO DA LEI 10.826/03; ARTIGO 244-B DO ECA, CUMULADOS COM O ARTIGO 69, TAMBEM DO CPB. E NCERRADO..., SENDO CERTO QUE TAL ALEGACAO NAO DETEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS...

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