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14 de fevereiro de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Petição de alegações finais

genérica , normatizada no artigo Art. 66, do Código Penal, que reza: “Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão..., do Código Penal; III. C)  Não é demais conceder-lhe o privilégio da atenuante genérica, normatizada no artigo Art. 66... presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo ...

Concurso de pessoas

adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124.... Tal teoria é adotada pelo Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada... o caso do art. 288 do CP - "associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim es...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Samya Brilhante Lima... Clarice de Oliveira Infração ao art. 129, § 9°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei... finais em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 403 do ...

Andamento do Processo n. 1491837-7 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

vezes) e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, juntamente com mais dez corréus. Defende o impetrante, em suma... DA SILVA, denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (por três... (INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA) ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

/2006 E ART. 288 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016 constituído, será intimada a Defensoria Pública... (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado com carga dos autos. Advirto o(a) ré(u) d...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Ferraz Leite =Juíza de Direito aux. resp. pela 3ª Vara Criminal= Ação Penal n.º 16158-36.2007.8.10.0001 Promotor... a condenação ...". São Luís, 27/01/16, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Ação Penal n.º 20184... TORRES, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95 ...". São Luís, 27/01/1...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

COELHO VÍTIMA: CECILIA PESSOA ALMEIDA REGO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º, I e II e art. 288, § 1º, ambos do Código... nos autos, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, via... edital, uma vez que não se sabe o seu paradeiro, em atenção ao disposto no §...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

punitivas do art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal... DA DOSIMETRIA... JOSIMAR DA CRUZ SILVA , como incurso nas sanções penais do artigo 171, caput, do Código Penal. Absolvo-o das sanções... do artigo 44, do Código Penal -, por uma restritiva de direitos consubsta...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO...) descrito(s) no(s) art. 33, ¿caput¿, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 16/10/2015, por volta das 23:25.... A desclassificação para o crime do artigo 28, da Lei 11.343/2006, co...

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