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17 de dezembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

único do Código Penal c/c art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal (Processo n] 1259...: Art. 12 e 16, da Lei 10.826/03 c/c art. 288 § único e 69 do CP RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES... fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo ...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

”, 297, 298, 299, 304, c.C art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, C.P.P.”, e ciente(s... das vítimas L.C.S e A.C.S. Ante o exposto, VALDIR CONCEIÇÃO foi denunciado como incurso no artigo 217-A, “caput”, do Código Penal... denunciado como incurso no artigo 217-A, “caput”, do Código Penal, na ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, DANILO LUIZ DA SILVA e MANOEL PEREIRA FRANCISCO NETO como incursos no artigo 288, caput, do Código Penal, e CLEUTON..., ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) e requer, r. e a. esta, sejam eles citados para verem...-se processar, tramitando o feito nos termos do artigo 394, § 1º, inci...

Pg. 422. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

nos artigos 330, “caput” e 147, “caput”, ambos do Código Penal c.c. art. 7°, inciso II, da Lei 11.340/06, e à pena privativa... Regina Lopes Campesi; 14- Willian Lopes Campesi como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos... artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41. Após o trânsito em julgado, l...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

, como incursos nas sanções punitivas do artigo 155, §4º, incisos I e IV e 288, todos do Código Penal Brasileiro... crime, como o caso dos autos. Portanto, no crime previsto no artigo 288 do Códex Penal Brasileiro, o Ministério Público... o da ABSOLVIÇÃO, conforme o comando do artigo 386, inciso II, do Código de Proces...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

os réus na presente ação, impossível a imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal; j) ocorrência de bis in... da Lei n. 9.296/96 e consequência ao art. 93, inciso IX, da CF."; b) contrariedade ao artigo 5º, LIV; LV e LVI... foram feitas em desacordo com a Lei n. 9.296/96; c) negativa de vigência ao arti...

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

instituída pelo Código de Processo Penal, em seu art. 564, nem demonstra o prejuízo por ela experimentado, como exigido... pelo art. 563 do mesmo Código. A despeito de a condenação do acusado pela prática dos delitos dos arts. 288 e 334..., ambos do Código Penal confundir-se com o próprio mérito recursal, registre-se,...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do mesmo Código. A despeito de a condenação do acusado pela prática dos delitos dos arts. 288 e 334, ambos do Código Penal... de Processo Penal, em seu art. 564, nem demonstra o prejuízo por ela experimentado, como exigido pelo art. 563...-se provida de relatório, fundamentação e dispositivo, atendendo ao disposto no ...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. Quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal, notadamente a quantidade... agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Quanto aos delitos do art. 334 do Código Penal (3 apreensões...: 18.05.11, 20.06.11 e 04.09.11), considerados os critérios do art. 59 ...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

da Lei n. 9.613/98, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base no... pelo delito do art. 288 do Código Penal, é equivocada a valoração da culpabilidade do acusado para majorá-la 2 (duas) vezes... Ribeiro: IPL n. 210/09, Art. 334 do Código Penal; Processo n. 0002174-3...

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