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31 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Acusados pela morte de ex-delegado irão a júri popular

Magalhães Araújo. A.B.C. foi pronunciado também no art. 344 do Código Penal. O crime causou grande comoção social. O juiz..., incisos I e IV e no art. 288 (homicídio doloso) pela morte do ex-delegado de polícia e advogado criminalista Paulo... Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, a sessão de julgamento de J.M.F. ...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

nos artigos 288, 304 c/c os artigos 297, 299, 333, parágrafo único e 317, 1º, todos do Código Penal em concurso de pessoas... DO CÓDIGO PENAL) USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 297, 299 C/C 304, DO CÓDIGO PENAL) -CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO... ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) - CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PE...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

denunciou os réus como incursos nos artigos 288, caput, c.c., 297, c.c., 299 e 304 (por três vezes), c.c. 333, parágrafo... único (por três vezes), c.c. 317 1º, c.c. 29 e 69, todos do Código Penal, por terem criado uma quadrilha que propiciou..., o direito ao sigilo das comunicações telefônicas foi relativizado. A reg...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, já que em praticamente todas as denúncias oriundas da investigação o MPF constou a capitulação no artigo 288 do CP..., pois tal possibilidade ocorre somente em tese e não no caso concreto: se houver condenação de um acusado pelo artigo 288, CP, num... mantidas pelas instâncias superiores, eis que o cumprimento da pen...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) DA MATERIALIDADE DO DELITO DE QUADRILHACom efeito, o tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal, está assim previsto:Art... capitulado no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal em concurso de pessoas e concurso material... que a tipicidade cerrada exclui do enquadramento no artigo 288 do CP a assoc...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração...:Para a caracterização do crime de quadrilha ou bando previsto no art. 288 do CP, exige a lei que da empreitada criminosa participem... DESTE ÚLTIMO - ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINA...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, previsto no artigo 288, caput, do CP, eis que ao longo da investigação foram identificadas diversas práticas delitivas... penal do verbo associarse.Analisando todos os elementos de prova colhidos ao longo da investigação, bem... inicialmente nos autos do procedimento sigiloso 2003.61.19.002508-8 e colacionado em t...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 288 do CP.Primeira: as condutas do acusado no contexto geral da Operação Canaã (ou seja, a associação para... é que este Juízo haverá de concluir acerca do enquadramento ou não de cada acusado no artigo 288 do CP em cada processo...

Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

indevido: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE..., ambos do Código Penal, em razão de recebimento fraudulento de benefício previdenciário em nome de Rozalina Gottardo..., com pedido liminar, impetrado em favor de Adriana Faro, objetivando-se o trancamento ...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, ambos do Código Penal (fls. 50/56). Considerando a existência de suficientes indícios de autoria no sentido da utilização da fraude... o impetrante o trancamento da Ação Penal n. 0006927-87.2013.403.6181, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de São Paulo (SP), à..., sua irmã, e Lucilene Aparecida Gericke Naruse, sua...

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