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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 75752520158050000

, E ARTIGOS 180 E 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JUNTAMENTE COM MAIS TRÊS ACUSADOS, NO DIA 03 DE SETEMBRO DO ANO DE 2014... flagrancial delituoso dos crime tipificados nos artigos 14, 12, incisos I e II, da Lei 10.826/2003, e artigos 180 e 288 c/c art... . O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELOS CRIMES TIPI...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 13847520064013701 0001384-75.2006.4.01.3701

máxima cominada em abstrato, quanto em concreto, em relação aos delitos do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal...; art. 288 do CP; art. 10 da Lei 9.296/1996; e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, excetuando no caso a condenação... do líder da organização quanto ao delito tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, d...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 179032320144014000 0017903-23.2014.4.01.4000

mantida a condenação imposta pela sentença, pela prática do crime do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. 4.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 157, § 2º, I, II E V..., DO CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). A...

Andamento do Processo n. 70-29.2016.6.26.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TRE-SP

: 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 290 E 299, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 288..., DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE... DA ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...

Andamento do Processo n. 0018996-64.2008.8.01.0001/50005 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

sentença que as condenou pela pratica do crime capitulado no art. 288, caput, do Código Penal. Asseveram as Recorrentes... que a decisão vergastada violou o art. 59, do Código Penal. Outrossim, requer, no mérito, a reforma da decisão impugnada... de que não há violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando ...

Andamento do Processo n. 17522-95.2007.4.01.3600 - Procedimento Especial - 27/05/2016 do TRF-1

, inciso IV, ambos do CP, quanto aos delitos previsto no art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93. (...)." 7ª Vara Jef... em relação ao crime previsto no art. 96, I e IV da Lei 8.666/93, nos termos do art. 395, III, do CPP; E b) DECLARO EXTINTA... da ocorrência da prescrição punitiva estatal pela pena em abstrato, n...

Andamento do Processo n. 3042-10.2010.4.01.3600 - Procedimento Especial - 27/05/2016 do TRF-1

e UBIRATAN LESSA NOVELINO FILHO das imputações dos crimes descritos no art. 288 do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII..., da Lei 9.613/98, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal. (...)." 7ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjmt Juiz Titular ...

Andamento do Processo n. 41043-87.2007.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

, em concurso material. (MOHAMAD) - Art. 288 do Código Penal e do art. 1º, inciso V, da Lei 9613/98, em concurso material...: - Art. 288 e do art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", por duas vezes (em continuidade delitiva) todos do Código Penal.... (HOUSSAM) - Art. 288 do Código Penal. (NILSON) - Art. 288 e do art. 334,...

Andamento do Processo n. 26604020164010000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TRF-1

ÚNICO, TODOS DO CP. ARTS 89 E 90, DA LEI N.º 8.666/93, C/C O ARTIGO 71, DO CP. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201... PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 297, 298, 299, 304, 312, C/C OS ARTIGOS 69 E 71, E ART. 288, PARÁGRAFO.../67 C/C O ARTIGO 71, DO CP. ART. 1º, INCISOS V E VII, DA LEI N.º 9.613/...

Andamento do Processo n. 0006563-90.2014.4.05.8100 - 27/05/2016 do TRF-5

previstos nos artigos 155, § 4º, I, do CP, art. 288 do CP e art. 1º, VII, da Lei . 9613/98. Vieram-me os autos conclusos... dívida de valor, conforme preceito da Lei Penal, compete tão só a este Juízo comunicar à Fazenda Nacional a prefalada...-se de execução penal instaurada em face de Raimundo Pereira de Souza , c...

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