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23 de abril de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça do Rio... disposição expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 267200/SP, Relatora... a Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 17/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 544...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008). QUESTÃO NÃO ANALISADA... do artigo 288 do Código Penal; à pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão e à pena... pecuniária de 121 dias-multa, pelos dois crimes do artigo 313-A do Código Penal, cometidos na forma dos artigos 29 e 71 do Código...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com 299 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal. Considerado o concurso material entre os delitos, a pena.../2011. ABSOLVO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR de 23 dos delitos classificados no artigo 313-A do Código Penal..., supostamente cometidos na forma dos artigos 29 e 71 do mesmo diploma, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

220.650/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (...) I..., nos termos dos arts. 38 da Lei n° 8.038/90 e 210 do Regimento Interno deste STJ, indefere-se liminarmente a inicial do habeas...

Pg. 3583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.... INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA... lograram acostar cópia do acórdão ora impugnado, assim como do decreto condenatório, no qual foi decretada a sua prisão...

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 5.º, e 288, ambos do Código Penal – contra decisão de Desembargador Relator... nos arts. 155, § 5.º e 288, ambos do Código Penal. Ao receber a denúncia, o Juízo processante acolheu o requerimento... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do Habeas Corpus n.º 2014116-89.2014.8.26.0000, indeferiu...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, inc. I, a, § 4º, inc.... III, da Lei n. 9455/97 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Alega, em síntese, que o paciente está preso... penal objeto deste writ (Processo n. 247/09), em 11/1/2013, foi proferida sentença absolutória em face do paciente...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática dos crimes previstos no art. 288 e art. 155, §§ 1º e 4º, ambos do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826/2003... desconformidade com que preceitua o art. 306, § 1º, e art. 310, ambos do Código de Processo Penal. Acrescenta que o Juízo... CORDEIRO Relator (3059) HABEAS CORPUS 292.122 - BA (2014/0078577-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 329, ambos do Código Penal, e art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Aduz.... 312 do Código de Processo Penal e da falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva, não... a ilegalidade da necessidade de constrição cautelar, por inobservância, no caso, dos requisitos legais, previstos no art...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal...Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210... ARNALDO ESTEVES LIMA, Relator, 19/05/2010, HC 170.398/SP) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado...

ou

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