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19 de abril de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Habeas Corpus: HC 20041731420158260000 SP 2004173-14.2015.8.26.0000

e II, por duas vezes, e artigo 288 e artigo 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Impetração que visa à.../2015 - 18/4/2015 Sérgio Coelho Habeas Corpus. Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I...

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE..., tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas..., em depoimentos prestados no curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26230820118260275 SP 0002623-08.2011.8.26.0275

, da Lei . 8.072/90, a par do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal também impedindo retiro menos severo. Decisão... fixada em primeiro grau diante do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, estipulando-a, agora..., como incurso nos artigos 159, § 1º e 288, parágrafo único, na forma do artigo ...

Habeas Corpus: HC 13358380 PR 1335838-0 (Decisão Monocrática)

, c/c ARTIGO 70, "CAPUT", E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS... para decretação da prisão preventiva, consoante dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requereu ao final... dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requereu ao final a concessão da o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509660 MG 2015/0020784-8

pela prática do delito do art. 288, parágrafo único (redação anterior à Lei n. 12.850/2013), do Código Penal, afastando... estatal em relação ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal quadrilha ou bando , nos seguintes termos... ADVOGADO : VENÍCIUS LÚCIO DE MORAIS FILHO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL. DIREI...

Apelação Criminal: APR 10003140026661001 MG

especial de diminuição da pena, nos termos do art.33,§4°, da Lei n°11.343/2006. - A apreensão de mais de uma arma no... por restritiva de direitos. V.V. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - DEDICAÇÃO... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, torna-se imperiosa a sua apli...

Apelação Criminal: APR 10514110007150002 MG

a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC... MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE... de tráfico de drogas pelo réu, o pleito desclassificatório para o...

HABEAS CORPUS: HC 321072 SP 2015/0083789-7

, § 2º, I, II e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva. O impetrante sustenta... previstos no art. 157, § 2º, I, II e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva... autorizadoras previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer se...

HABEAS CORPUS: HC 297489 RS 2014/0151667-1

como incursos nas sanções do art. 288, § único e art. 157, § 2°, I, II e V, ambos do CP. O Juízo de primeiro grau decretou... como incursos nas sanções do art. 288, § único e art. 157, § 2°, I, II e V, ambos do CP. O Juízo de primeiro grau decretou...HABEAS CORPUS HC 297489 RS 2014/0151667-1 HABEAS CORPUS 297.489 -...

HABEAS CORPUS: HC 209340 MG 2011/0132916-3

), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal. b) A Terceira Turma do Tribunal.... 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal. b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou..., em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 157, §...

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