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01 de setembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 427. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

decretada a sua perda em favor da União, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal. E, para que chegue..., do delito do art. 334, caput,do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; (...) 2...) CONDENAR os réus: 2.1) CÉLIO ANTÔNIO ROVEDA nas sanções do artigo 334, caput, e do art. ...

Pg. 453. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

O de que foi denunciado na ação penal acima referida como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, artigo... 157, caput e § 3º, artigo 180, § 1º, todos do Código Penal, devendo acompanhar a instrução criminal...: prctb13dir@jfpr.jus.br, os autos de AÇÃO PENAL N.º 5055301-53.2014.404.7000, movida p...

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

e 46, parágrafo único, ambos da lei 9.605/98, e artigos 147 e 288, ambos do Código Penal, como também do réu FERNANDO... DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM... 9.605/98 e 288 do Código Penal; do réu ANTONIO ADEMILSON BARBOSA em relação à imputação...

Pg. 121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

estão sujeitas ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do voto do Relator." Assim, verifica-se que quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, o TRF da 1ª... em julgado do édito condenatório, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo à análise..., em relação ao crime previsto...

Pg. 1372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar anteriormente deferida... SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990, C/C OS ARTS. 12, I, DESSA LEI E 29 DO CP, E ART... da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 288, § único, do Código Penal. Daí o presente... da ação penal n. 0001089-53.2013.8.12.0047, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terenos/MS. Publique. Brasília (DF), 27... de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2697) RC...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal (e-STJ Fls. 50-52... pormenorizadas acerca do andamento da ação penal que lá tramita contra o recorrente. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público... Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA R...

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § 1º, alíneas 'c" e "d" e 288, § único, do Código Penal à a pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão... sem que houve autorização judicial, fato que, em tese, constitui crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996. Aduz... (2771) RCD no HABEAS CORPUS 301.209 - SP (2014/0198687-0) RELATOR : MINISTRO MARCO ...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 180, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990 -, apontando-se como autoridade coatora do Tribunal de Justiça... 302.682 - SP (2014/0217633-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... de Macedo - presa cautelarmente desde o dia 3/5/2011 e denunciada pela supos...

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Recurso Especial, no qual alega violação aos artigos 171, 299, 297 e 288 c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal, bem... como ao art. 41 do Código de Processo Penal e Súmula 17/STJ, pugnando pela absolvição. A Douta Subprocuradoria-Geral..., consoante se extrai da Súmula 182/STJ : "É inviável o agravo do art. 545 d...

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