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01 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10349392 PR 1034939-2 (Acórdão)

, em rede de televisão (art. 138, art. 139 e art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal). A pretensão... do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, devido ao fato do querelado estar sendo processado em outra ação penal... da infração do art. 139 do Código Penal. Além disso, consignou que as decl...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

punitivas previstas no artigo 12, da Lei 10.826/2003, com fundamento no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira parte... da inicial quanto ao ilícito disposto no artigo 288 do Código Penal, e não havendo dúvidas de que o Juízo Comum era... absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prev...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

não logrou a acusação no que diz respeito a imputação do Art.288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro..., a subsunção dos elementos subjetivos do crime do Art.288, parágrafo único, do Código Penal.Isto posto, improcedente... a acusação quanto a pretensa condenação nas penas do Art. 288, parágrafo único, do Cód...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de Souza , enquadrado no artigo 157 §2º,Incisos I e II do C.P.B ; Art. 288 § único do C.P.B. e, como não foi encontrado... , brasileiro, paraense, filho de Ana Emília Rodrigues da Cruz, enquadrado no art. 33, ¿caput¿ da Lei 11.343/2006... de Raimundo Nonato dos Santos e Antonia Assunção da Silva, enquadrado no art....

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ao trancamento da ação penal n. 2014.51.12.000062-0, na qual é imputada à acusada a suposta prática dos delitos previstos no art.... 171, §3º (duas vezes) e no art. 288, n/f art. 69, todos do CP (fl. 70), havendo AIJ designada para o dia 23/10/2014 (fl... CORPUS 9312 2014.02.01.008065-5 CNJ : 0008065-98.2014.4.02.0...

Pg. 800. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de Janeiro, o qual absolveu-o da imputação da prática do art. 288 do Código Penal, condenando-o nas penas do art. 313...-A, na forma do art. 71, em concurso material com as penas do art. 297, na forma do art. 71, todos do Código Penal... conforme definida na sentença 2. Conforme art. 621, I, II e III do Código de Proc...

Pg. 9337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, em 25/03/2014, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e no art. 288... do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Narra a inicial que sobreveio decisão concedendo.... MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (17986) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.891...

Pg. 9381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

das condutas vedadas nos arts. 155, § 4º, II, e 288, ambos do Código Penal, em 29 de novembro de 2013. A magistrada de 1ª instância...Pg. 9381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ... DE FARIA Relator (18008) HABEAS CORPUS 295.910 - SP (2014/01...

Pg. 9412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c art. 69, caput do Estatuto Repressor. Sustenta o impetrante..., nos autos da ação penal em que restaram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 288, parágrafo único... pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal. Pondera, outros...

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