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23 de maio de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

e IV, e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); b) NELIS PINTO DA SILVA às sanções do art.... 155, § 4º, IV (duas vezes), art. 180, caput, e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); c...) NELIUSON PINTO DA SILVA às sanções do art. 180, caput, e art. 288, a...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

(duas vezes), art. 180, caput, e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); c) NELIUSON... PINTO DA SILVA às sanções do art. 180, caput, e art. 288, ambos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); d..., e art. 288, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA)....

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

decretada revelia, os depoimentos testemunhais e 288, ambos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA.... 288, ambos do Código Penal; e Pereira"), o conjunto e contexto dos fatos, aliados às versões do art. 244-B da Lei ..., ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA). pelo que também o ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

. 288 do Código Penal; e NELIUSON PINTO DA SILVA e DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA da imputação do art. 244-B da Lei 8.069... RODRIGUES DE OLIVEIRA das imputações do art. 244-B do ECA, arts. 180 e 288, ambos do Código Penal, nos termos do art. 61... do Código de Processo Penal, arts. 109, IV, c/c art. 107, IV, c/c art....

Mecanismos de combate ao tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual

PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. [...]3. O consentimento da vítima...: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, 2º, DO CÓDIGO..., de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de ...

Mandado de Segurança: MS 12605813 PR 1260581-3 (Acórdão)

ao impetrante a suposta prática do crime descrito no art. 288, "caput" do Código Penal: "Quanto ao denunciado HAILDO RODRIGUES... do crime previsto no art. 171, "caput", combinado com o art. 29 ambos do Código Penal, com base na seguinte conduta... com o art. 29, ambos do Código Penal: "(...) os denunciados, HAILDO RO...

Habeas Corpus: HC 13643688 PR 1364368-8 (Acórdão)

, dos delitos previstos nos artigos 288, 311 e 180, todos do Código Penal. Posteriormente, foi decretada sua custódia... da instrução criminal ou na aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, a impossibilidade de amparar a segregação em uma pretensa...Habeas Corpus HC 13643688 PR 1364368-8 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS ...

Habeas Corpus: HC 13654214 PR 1365421-4 (Acórdão)

MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 155, § 4º, INC. II E ARTIGO 288 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA.... II E ARTIGO 288 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ­ REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS... parte daqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: "Ar...

Habeas Corpus: HC 13629635 PR 1362963-5 (Acórdão)

, do Código Penal, e artigo 16, da Lei 10.823/03 em 04/03/2015, por terem subtraído bens da vítima Daniel Gonçalves Medeiros... E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS... da sua conversão em preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código d...

Habeas Corpus: HC 13449935 PR 1344993-5 (Acórdão)

- ROUBO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, 180 E 288 DO CÓDIGO PENAL) - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE...: DES. RENATO NAVES BARCELLOS) HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288... ao segundo aspecto, a douta Magistrada, ao decretar a prisão preventiva, deli...

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