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30 de junho de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

da Nona e Primeira Varas Criminais da Comarca de São Luís Incidência Penal : Art. 157, §2º, I e II, c/c art. 288 do CP e art.... 244-B da Lei 8069/1990 Relator Substituto : Desembargador Vicente de Castro Penal. Processual. Habeas Corpus. Roubo... a sua incompetência, determinando a remessa dos autos para a 16ª Var...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

: Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, c/c arts. 168 e 288 do CP Relator Substituto: : Desembargador Vicente de Castro Penal... satisfeito, encontrando-se, pois, prejudicada a ordem, conforme prescreve a lei processual penal em seu art. 659, litteris... que a paciente foi presa em flagrante no dia 06 de fevereiro do c...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

e art. 288 do Código Penal. Diz a Impetrante, que compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica... Estadual, condenando-a nas penas previstas no artigo 180, § 1º, do Código Penal, a uma pena de 03 (três) anos e mais 30...), contudo, o artigo 593 do Código de Processo Penal, estabelece em sua norma o prazo de ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, EM 14 (QUATORZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, A SER CUMPRIDA NO... no dia 17.06.2000 e tipificados no art.157, §2º, I, II e IV, art.163, III, art.250 e art.288, parágrafo único, do Código... de decretação de prisão preventiva que teve origem nos autos do processo n...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

FILHO ENQUADRAMENTO:ART. 288, § ÚNICO C/C ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... exclusivamente no texto da denúncia (art. 90 da lei n.º 8666/93), sob o fundamento de que as condutas ali descritas não...: ART. 90 DA LEI N.° 8666/93 C/C ART. 29 DO CP RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM F...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

previstos nos arts. 171, 288 e 304, todos do Código Penal. Conforme consignado na decisão que decretou a prisão do acusado... , observando-se o art. 6º da lei 8560/92.Servirá a presente como mandado de averbação.Sem custas, emolumentos e honorários..., cumpre ressaltar a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11,...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

ao capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 288 do Código Penal. Os fatos foram bem delineados na peça de fls. 01..., "in fine", do Código Penal. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 70059502799.... No mérito requereu a improcedência da representação em relação ao ato...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

do Art. 155, §4º, I, c/c Art. 288, c/c Art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, CONDENO os acusados nos seguintes termos.... 157, caput paragráfo 2º, I, II e V, c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro, Condeno o acusado MARCELO DA CRUZ CUNHA à... e 2º do Código Penal Brasileiro, CONDENO o acusado DANIEL RODRIGUES DE ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, mormente se considerado que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação... da prisão preventiva. A lei Maria da Penha, em seu artigo 17, não veda a substituição da pena privativa de liberdade... - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 288, DO C...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

o delito único do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Ainda que os fatos tenham ocorrido em período anterior à.... 288, parágrafo único, do Código Penal, abranda-se o regime prisional para o semiaberto, por força dos elementos..., bem como extensão dos efeitos ao coacusado não recorrente, com fundamento no art...

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