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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0199823-35.2009.8.19.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJRJ

-35.2009.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: Central...

Andamento do Processo n. 0009464-44.2016.8.17.0000 do dia 24/08/2016 do DJPE

art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 16 do Estatuto do Desarmamento nos autos do processo no 0000384... Regional o Habeas Corpus n.º 0442258-4, em favor do mesmo Paciente, referente a mesma Ação Penal n.º 0000384-42.2015.8.17.1180... Terminativa Última Devolução : 18/08/2016 16:50 Local: Diretoria de Caru...

Andamento do Processo n. 0000435-06.2016.8.17.0570 do dia 24/08/2016 do DJPE

: 0000435-06.2016.8.17.0570 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0919.001968 Prazo do Edital... nas penas do art. 157, § 2º, inc. I e II e art. 288, ambos do CP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes...Andamento do Processo n. 0000435-06.2016.8.17.0570 do dia 24/08/2016 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 2016/0223132-7 - Reclamação - 24/08/2016 do STJ

como incurso no art. 288, c/c o art. 61, inciso II, alínea g, c/c o art. 62, inciso IV, todos do Código Penal, à pena de 2.../90 c/c artigo 71 do Código Penal, estabelecendo pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão....C.S.P.pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos II e IV, da L...

Andamento do Processo n. 2012/0119038-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

como incurso no artigo 288 do Código Penal, pretende sua absolvição ao argumento de que não haveria prova do vínculo estável... qualificado, previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, é cabível, em tese, a aplicação da minorante prevista no § 2º... entendendo que descabe o reconhecimento do furto privilegiado, previ...

Andamento do Processo n. 2014/0064839-1 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

, caput, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal... de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos que o paciente.... 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Irresignados, a defesa e o ...

Andamento do Processo n. 2016/0219084-4 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

pela suposta prática do delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Contra a decisão, a defesa... aplicada ao fato tipificado no artigo 288, parágrafo único, é de quatro anos e seis meses e o Réu impetrante é primário...Andamento do Processo n. 2016/0219084-4 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ (5...

Andamento do Processo n. 2016/0222620-6 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

único, do Código Penal, ao art. 1º, § 1º, I e II, § 2º, I e II, e § 4º, da Lei 9.613/1998 e ao art. 2º, IX, da Lei... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo... Estadual para o processamento da ação penal e o alegado excesso de prazo na for...

Andamento do Processo n. 2015/0233181-2 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO... da defesa para absolver os recorrentes quanto à imputação do crime do art. 288 do CP e, por conseguinte, reduziu suas penas...Andamento do Processo n. 2015/0233181-2 - Recurso Especial - 24/0...

Andamento do Processo n. 0160405-62.2015.8.05.0909 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJBA

. Neste juízo tramita a Ação Penal de . 0000490-75.2015.8.05.0068, figurando os pacientes como acusados pela suposta... prática delitiva tipificada no art. 33, da Lei n. 11.343/2006.O impetrante sustenta que os pacientes encontram... (TJ-AM). Data de publicação: 01/07/2011. Ementa: HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL E PENA...

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