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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

A proibição do Minha Luta e o necessário debate sobre a liberdade de expressão

que poderia ser dada ao art. 287, do Código Penal, com vistas a evitar ou reparar lesão decorrente de entendimento no sentido... de discriminação contra judeus, nos termos do art. 20, Lei 7716/89 com redação dada pela lei 8081/90.[10] Alegou..., sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que, ao exigir...

Andamento do Processo n. 1-09.2015.6.17.0056 - Ação Penal - 23/12/2015 do TRE-PE

descritas no artigo 287 do Código Penal (Decreto-Lei 2848 /1940) e nos artigos 347 e 350 do Código Eleitoral (Lei... nos artigos art. 286 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral, por não existirem, também, provas dos réus terem... para infração penal de desobediência. 2. Dos crimes de incitação ao crim...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/12/2015

no artigo 287 do Código Penal (Decreto-Lei 2848 /1940) e nos artigos 347 e 350 do Código Eleitoral (Lei 4737...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/12/2015 AÇÃO PENAL 1-09.2015.6.17.0056 AUTOR.... 286 do CP , art. 347 e art. 350 do Código Eleitoral . O réu JOSÉ LUIZ DE LIMA SAM...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/12/2015

do delito de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal . Analisando os autos, no mérito, verifico, apesar..., nos termos do art. 383 do CPP , o tipo de apologia ao crime (art. 287 , CP ), estabelecido na inicial acusatória... de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral) Nos termos do art. 347 do Códi...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 378 DF - DISTRITO FEDERAL 9037714-24.2015.1.00.0000

DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF... SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI... DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , caput, in fine)- IMP...

Andamento do Processo n. 378 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 18/12/2015 do STF

- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO... LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , caput, in fine)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO... dever de participar do debate objeto da presente ADPF (eDOC 148). Po...

Andamento do Processo n. 378 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 18/12/2015 do STF

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA... 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , caput, in fine)-IMPOSSIBILIDADE, NO... Federal tem entendimento consolidado sobre a aplicação analógica e subsidiária do d...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2015

(Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO... da presente ADPF (eDOC 148). Postula, com base no artigo 37 do Código de Processo Civil , pela juntada do instrumento... e subsidiária do disposto na art. 7º , § 2º da Lei 9.868 /1999 para a Arguição d...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2015

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE... E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , caput, in fine)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE... ESTATAL IMPUGNADO ( CP , art. 287 )- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - P...

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 15/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (768) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :

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