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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

art. 14 inciso II ambos do Código Penal Brasileiro, em que Justiça Pública move contra Aristeu de Oliveira Júnior... o Processo Crime 0084 15 930-0 por infração ao art. 287 do CP, em que a Justiça Pública move contra: LUIS FERNANDO TEODORO... tiverem, principalmente terceiros interessados, que neste Juízo e respect...

Proibidão de Funk não é apologia ao crime, diz Juiz ao rejeitar denúncia do Ministério Público do RJ
Proibidão de Funk não é apologia ao crime, diz Juiz ao rejeitar denúncia do Ministério Público do RJ

de P. R. M. de O.  imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 287 do Código Penal (“apologia de crime... – AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSI...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015

que, perante este Juízo tramita os autos de Processo Crime 084 13 00622-8, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV... Público, por infração ao artigo 287 do CP, bem como para INTIMÁ-LO para comparecer perante este Juízo -Fórum da Comarca... cópia no lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nes...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70027722720158260344 SP 7002772-27.2015.8.26.0344

. 39 , I , art. 50 , I e art. 52 , caput, todos da Lei de Execução Penal , c.c. art. 287 , do Código Penal . Alega... de Execução Penal , c.c. art. 287 , do Código Penal , aplicando os efeitos dela decorrentes. 1. Inicialmente, sustenta... o Agravante a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do a...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

, por infração ao artigo 287, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade por este processo, uma vez... já ocorrida, fls. 75 dos autos digitais (artigo 396, do CPP) e designo audiência de instrução (artigo 40, do CP) para.... Anote-se. Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000806320158260309 SP 7000080-63.2015.8.26.0309

artigo 109 , inciso VI , do Código Penal (fato posterior à entrada em vigor da Lei 12.234/10). Neste sentido, aliás... que a falta disciplinar não guarda qualquer semelhança com o crime previsto no art. 287 do Código Penal (apologia de crime... tipificado no art. 287 do Código Penal, como insistentemente afirmado p...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/06/2015

no art. 6º, da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, uma vez que a presente... nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos constantes no artigo 33, caput, artigo 35, caput, c/c o artigo 40, incisos VI..., todos da Lei 11.343/06, além do artigo 12 e caput, da Lei 10.826/...

HABEAS CORPUS: HC 314792 SP 2015/0013626-3

no art. 49, II, da Lei 12.594/12, vez que, como já dito, o ato infracional equiparado ao delito do artigo 33, da Lei... e 287 do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, sendo-lhe imposta medida socioeducativa de internação... onde situada sua residência. Pleito de substituição da medida, por ofensa ao ...

Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

/2006, e nos arts. 286 e 287 do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, sendo-lhe imposta medida socioeducativa... representação instaurada para apuração de ato infracional equiparado aos delitos previstos no art. 33, caput , da Lei n. 11.343... (DF), 29 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (507...

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