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01 de julho de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

, por infração ao artigo 287, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade por este processo, uma vez... já ocorrida, fls. 75 dos autos digitais (artigo 396, do CPP) e designo audiência de instrução (artigo 40, do CP) para.... Anote-se. Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000806320158260309 SP 7000080-63.2015.8.26.0309

artigo 109 , inciso VI , do Código Penal (fato posterior à entrada em vigor da Lei 12.234/10). Neste sentido, aliás... que a falta disciplinar não guarda qualquer semelhança com o crime previsto no art. 287 do Código Penal (apologia de crime... tipificado no art. 287 do Código Penal, como insistentemente afirmado p...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/06/2015

no art. 6º, da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, uma vez que a presente... nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos constantes no artigo 33, caput, artigo 35, caput, c/c o artigo 40, incisos VI..., todos da Lei 11.343/06, além do artigo 12 e caput, da Lei 10.826/...

HABEAS CORPUS: HC 314792 SP 2015/0013626-3

no art. 49, II, da Lei 12.594/12, vez que, como já dito, o ato infracional equiparado ao delito do artigo 33, da Lei... e 287 do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, sendo-lhe imposta medida socioeducativa de internação... onde situada sua residência. Pleito de substituição da medida, por ofensa ao ...

Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

/2006, e nos arts. 286 e 287 do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, sendo-lhe imposta medida socioeducativa... representação instaurada para apuração de ato infracional equiparado aos delitos previstos no art. 33, caput , da Lei n. 11.343... (DF), 29 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (507...

Pg. 22. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/06/2015

, Decreto Estadual 5792/2012, Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e atualizações, e Lei Federal 8.429/1992... Estadual 5792/2012, Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e atualizações, e Lei Federal 8.429/1992.../2012, Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e atuali...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/06/2015

Estadual 5792/2012, Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e atualizações, e Lei Federal 8.429/1992... Estadual 5792/2012, Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e atualizações, e Lei Federal 8.429/1992... sujeita as penalidades previstas nos artigos 291 a 293, todos, da Lei Estad...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

GLADSON LEONEL DE SOUZA DAS SANCOES DO ARTIGO 287 E 288, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO A RTIGO 386, II E VII, DO CODIGO..., DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENAR OS ACUSADOS GLADSON LEONE L DE SOUZA..., POR TANTO, A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI...

Pg. 1257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA ROSA DAS SANCO ES DO ARTIGO 288, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII... COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) GLADSON LEONEL DE SOUZA: I CULPAB ILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS... DA MAE : ELIANA DA MATA CABRAL GONCALVES INFRACOES : LEI 7209/...

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