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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA.../2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , “caput”, “in fine”)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO... POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO ( CP , art. 287 )- MAGISTÉRIO DA DOUTRI...

Andamento do Processo n. 2016/0311448-8 - Habeas Corpus - 28/11/2016 do STJ

crime doloso (art. 287 do Código Penal e art. 2 , da Lei 12.850/2013) e inequívoco ato de subversão da ordem. Fragilizou... da Lei Federal 7.210/84 (redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003). O representado é autor de falta..., da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo ú...

Pg. 7562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

nos autos, constitui crime doloso (art. 287 do Código Penal e art. 2 , da Lei n° 12.850/2013) e inequívoco ato... com o disposto no art. 52 da Lei Federal 7.210/84 (redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003... CORPUS 380.191 - SP (2016/0311448-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMP...

Andamento do Processo n. 019/2009 - 24/11/2016 do TRE-BA

incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal. Neste sentido, o art Art. 114, I, CP, preconiza que a prescrição da pena...). A pena prevista para o crime é o pagamento de 10 a 20 dias-multa. Nos termos do art. 287, CE, aplicam-se aos fatos... do crime previsto no art. 320, C.E. Até a presente data não foi re...

Andamento do Processo n. 1-42.2011.6.05.0069 - 24/11/2016 do TRE-BA

-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal. Neste sentido, o art 109, inciso V, CP, verifica... de ocorrência autuado em 05.10.2010, a fim de apurar prática do crime previsto no art. 39, § 5º, incisos II e III, da lei ... comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze...

Andamento do Processo n. 1-75.2011.6.05.0155 - Carta Precatória - 24/11/2016 do TRE-BA

no valor de cinco mil a quinze mil UFIR. Nos termos do art. 287, CE, aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei... as regras gerais do Código Penal. Neste sentido, o art 109, inciso V, CP, verifica-se a prescrição em 4 (quatro) anos... e III, da lei . 9.504/97. Realizada audiência preliminar, o suposto Autor do fat...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

dias-multa. Nos termos do art. 287, CE, aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal... do prestador de contas (art. 48, I, a, e II, a, da Resolução TSE 23.463/2015). Os extratos bancários abrangem todo o período... e foram apresentados na forma exigida pelo art. 48, II, a, da Resolu...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal. Neste sentido, o art 109, inciso V, CP, verifica... de ocorrência autuado em 05.10.2010, a fim de apurar prática do crime previsto no art. 39, § 5º, incisos II e III, da lei ... comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

, aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal. Neste sentido, o art 109, inciso V, CP... prática do crime previsto no art. 39, § 5º, incisos II e III, da lei . 9.504/97. Realizada audiência preliminar, o suposto... de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50366642020154047000 PR 5036664-20.2015.404.7000

, COMBINADOS COM O ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. LAVAGEM DE ATIVOS. ART. 1º , I , DA LEI 9.613 /98, NA REDAÇÃO ANTERIOR... dos crimes previstos art. 35 , caput , e 40 , incisos I e V , da Lei n.º 11.343 /2006; art. 33 , caput , e 40 , incisos..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , d...

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