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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Apologia e Incitação ao crime: quais as diferenças?
Apologia e Incitação ao crime: quais as diferenças?

o fato de que o referido deputado não é réu por apologia, mas por incitação ao crime - artigo 286 do Código Penal...Apologia e Incitação ao crime: quais as diferenças? Publiquei u...

Andamento do Processo n. 0004816-51.2016.814.0017 - Autos de Ação de Representação de Ato Infracional de Apologia ao Crime - 24/06/2016 do TJPA

. , imputando-lhe ato infracional análogo ao delito previsto no art. 287 , do Código Penal . Em análise à peça informativa... do adolescente supracitado. Designo audiência de apresentação para o dia 07/02/2017 às 11:00 horas . Notifique.... Na oportunidade, em observância ao disposto no art. 17 do ECA , DETERMINO o pro...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

do adolescente P. H. B. B. , imputando-lhe ato infracional análogo ao delito previsto no art. 287, do Código Penal... do adolescente D. P. D. C. imputando-lhe ato infracional análogo ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal. Em análise... infracional análogo ao delito previsto no art. 217-A, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0251.15.1447-9 - 21/06/2016 do TJMG

pela Dra. Promotora de Justiça como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 287 do CP, foi determinada...-PROCESSO CRIME 0251.15.1447-9-JUSTIÇA GRATUITAEdital de citação do (a) acusado (a) JOSÉ VITOR NOGUEIRA, brasileiro... Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. Faz saber aos q...

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/06/2016

denunciados pela Dra. Promotora de Justiça como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06, foi determinada a citação..., nesta cidade, e pela qual foram denunciados pela Dra. Promotora de Justiça como incurso nas penas do art. 28 da Lei... 11.343/06 e art. 287 do CP, foi determinada a citação do(a) mesmo(a), media...

Pg. 123. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2016

). Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas dos artigos 287 e 288, ambos do Código Penal, na forma do concurso..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287 - CP) C/C Quadrilha Ou Bando... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos au...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4981 RR - RORAIMA 9989383-62.2013.1.00.0000

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA.../2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine”) - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO... DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA - POSSIBI...

Andamento do Processo n. 4.981 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/06/2016 do STF

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º)- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE... NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine”)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE... VIII, IX, X, XI e XVII do art. 3º, bem como do caput do art. 5º, ambos da L...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2016

, buscando seja assentada a harmonia do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Carta Federal. Eis o teor... da não culpabilidade dentro da moldura normativa preconizada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Lei Maior. Diz... do art. 5°, ambos da Lei 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima. O Estado de Rora...

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