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22 de outubro de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 490284920148260000 SP 0049028-49.2014.8.26.0000

Penal 0049028-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é agravante LUIZ PAULO JARDIM, é agravado MINISTÉRIO... doloso por apologia de crime (art. 52, LEP c/c art. 287, CP). Pede a absolvição. Contraminuta a fls. 75/81. TRIBUNAL... sendo coibidas (Lei 9.034/95, revogada pela Lei 12.850/13, Protocolo de Paler...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21393931820148260000 SP 2139393-18.2014.8.26.0000

como incurso no artigo 287, c.c. art. 29, ambos do Código Penal porque, na tarde do dia 25.05.2014, às 15:00 hs, na Rua Projetada... cautelar de natureza diversa Paciente denunciado como incurso no artigo 297 c.c. art. 29, ambos do Código Penal... processuais, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 297 e 299 do Código Penal e ao art. 49 da Lei... prova da falsificação, sendo imprescindível, para fins do art. 287, § 1º, do Código Penal, comprovar-se a inexistência..., de fato que inconfiguradas as práticas previstas nos artigos 297, § 1º e 299, do Código Pen...

Pg. 1014. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

previsto no art. 287 do Código Penal, supostamente cometido por MARCILIO ALVES DE MEDEIROS.Às fls. 38-38/verso, foi... apresentada pelo Ministério Público Federal, proposta de transação penal, nos termos do parágrafo 4º, art. 76 da Lei ... DE MEDEIROS (RG 19209766/SSP-SP, CPF 081.293.108-48).Oficie-se e comunique-se...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

, todos do Código Penal, conforme Ação Penal 0000887-76.2010.8.20.0106. Consta nos autos que o mesmo encontra..., por despacho de fl. 28, determinou o MM. Juiz o referido desfazimento do bem, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03... - Acusado: Ciro Almeida da Costa - Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Pro...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2014

. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registro eletrônico nesta data. Intimem-se. do processo... e verso). Assim, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei n.º° 7.210/84 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta... 138 e 139, ambos do Código Penal Brasileiro, e o faço com espeque no artigo 386, inc...

Pg. 5689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal, e, posteriormente, o Juízo das Execuções Penais homologou a ocorrência,... imputada a prática de falta grave, consistente no cometimento do delito descrito no art. 287, do CP (apologia de fato..., previsto no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso). Foi instaurado o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058194620134047009 PR 5005819-46.2013.404.7009

da ação penal e permite-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06. 2. A ordem... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e LUIZ ADRIANO RAMOS pela prática do crime do art. 35 c/c art. 4...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/08/2014

o disposto na Lei n.º 4.737 de 1965 (Código Eleitoral), arts. 287 e 364, no Decreto-Lei n.º 2.848 de 1940 (Código Penal...), artigo 107, inciso I, no Decreto-Lei n.º 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), artigo 62, bem como a certidão... ___________________________________________________________________ Dr(a) ADR...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/08/2014

-56.2014.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 287, Código Penal - 287, Código Penal Parte Autora... E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 42, Dec. Lei 3688/41, LCP - 42, Dec. Lei 3688/41, LCP Parte Autora: MINISTÉRIO... EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROC...

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