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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236747020158050000

, da Lei 11.343/06, art. 14, da Lei 10.826/03, art. 180, §4º c/c o art. 287 e 288, todos do CP, art. 244-B, do Estatuto... CORPUS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE, TUDO INDICA, FAZ DO CRIME... preventiva constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código Penal, especialmen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12865320148050213

, em virtude da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06 (Lei... exame dos autos, isentos de revisão e com preferência de julgamento, de acordo com o inciso III, do art. 198, da Lei ... e outros, estes tipificados nos arts. 288, 287, 286, 147, 157, etc., do Código P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3276782120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

previsto no artigo 157 do Código Penal, se faz presente diante do real temor incutido nas vítimas, inclusive porque foi.... Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal. Relator: Des. JOAQUIM DOMINGOS... denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do ...

Andamento do Processo n. 0000124-57.2005.805.0045 - Termo Circunstanciado - 05/07/2016 do TJBA

e examinados. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei . 9.099/95. Decido. Trata o presente Termo... Circunstanciado de delito previsto no art. 287 "caput" do CP, em que figura como autuado (a) Sr (a). Edilene Cirino... caso em tela, em relação ao delito previsto no art. 287 "caput" do CP. Denot...

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2016

-38.2009.805.0045. SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei . 9.099/95... do C.P.). Isto posto, com fulcro nos arts. 109, inciso III c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgo... e examinados. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000122-87.2005.805.0045 - Termo Circunstanciado - 04/07/2016 do TJBA

Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei . 9.099/95. Decido. Trata o presente... Termo Circunstanciado de delito previsto no art. 287 "caput" do CP, em que figura como autuado (a) Sr (a). Moab Santos...: No caso em tela, em relação ao delito previsto no art. 287 "caput" do C...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2016

e examinados. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei . 9.099/95. Decido. Trata o presente Termo... Vistos e examinados. Dispensando o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei . 9.099/95. Decido. Trata... Circunstanciado de delito previsto no art. 287 "caput" do CP, em que figura como...

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

- Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0009847-36.2016.8.19.0042, movida por MARIA ANTONIA MATIAS em face... Sumário - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03), art.28,caput(L.11.343/06), art.287 CP, art... da ação 0001363-52.2015.8.19.0079, foi decretada a Interd...

Andamento do Processo n. 0001798-82.2013.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

BATISTA, com relação aos crimes do artigo 241-B do Estatuto Criança e Adolescente e 287 do Código Penal , o que faço..., § 9º, a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a observância do disposto nos artigos 11 e 12 da lei... os acusados Alan e Caio das supostas práticas dos delitos previstos nos art...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

e Adolescente e 287 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.Os acusados Caio e Alan... nos artigos 217-A do Código Penal, artigo 241-A e 244-B, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente, o primeiro com fulcro no... artigo 386, inciso I do Código de Processo Penal, os dois últimos ...

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