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19 de abril de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/04/2015

CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS... CONSECUTIVAS - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 57, I, DA LEI N. 9.096/1995 NÃO PREENCHIDO - INDEFERIMENTO - PRECEDENTE...: 18473/SC RECURSO CRIMINAL 84-54.2013.6.24.0006 RECURSO CRIMINA...

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

-multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, I e IV do Código Penal (furto qualificado... porquanto incurso, em tese, nos crimes tipificados no art. 33, caput; combinado com art. 40, inciso VI, ambos da Lei n... ilícito de entorpecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), associação para o tr...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

previstos nos arts. 286 e 287, do Código Penal, incitando e fazendo apologia de crime ou criminoso e, sustentando... art. 143, do Código Penal, sendo plenamente competente o juízo cível para o conhecimento da causa. Indo adiante, não estão... e do Adolescente (Lei 8.069/1990), pede retratação e a fiscalização referida...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2015

em regime aberto, segundo as diretrizes do art. 33, § 2º, ”c”, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, considerando... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 28520, Acórdão de 07/08/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO... verbal na forma comissiva, do art. 350 do Código Eleitoral, ao faze...

Marchas, passeatas e manifestações em prol da liberdade do uso de drogas

usar-se o tipo penal previsto no art. 33 § 2º da lei 11.343/2006 - drogas. Inexiste dolo para afetar a paz pública..., nem em face da incitação ao crime (art. 286, CP), nem apologia de crime (art. 287, CP). Igualmente, não tem sentido algum...-se a edição de lei para evitar o cometimento de infração penal, caso seja u...

Pg. 1038. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DE SOUZA DAS SANCOES DO ARTIGO 287 E 288 , DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DO A RTIGO 386, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACI ONADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ISTO POSTO, DESIG NO AUDIENCIA... PENAL E OS ACUSADOS FL AVIA GONCALVES DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA...

"Gritar fora Dilma é fácil, difícil é gritar fora Castello Branco"

(incitação ao crime) e 287 (apologia ao crime) do Código Penal, sob o argumento de que não haveria liberdade alguma... de qualquer destes, da lei e da ordem. [2] Art. 15, § 2º, da Lei Complementar 97, de 1999 [3] Cf. Jairo Gomes Leal..., os elementos típicos dos artigos 286 e 287 do CPB, vez que a hipótese revelava...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 826632120148260000 SP 0082663-21.2014.8.26.0000

perante a autoridade administrativa, sem as formalidades exigidas pela lei processual penal, nos termos do art. 59 da referida... 287 do Código Penal exige o dolo de perturbação da ordem pública para sua configuração. Nesse sentido, explica Julio... Penal 0082663-21.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial, passo... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A....Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Público Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A... penal.Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de...

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