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24 de julho de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/07/2014

, incisos VI e VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990, no art. 287 do Código Penal, na Lei Nacional 6.938/1981..., da Constituição Federal e art. 8.º, §1.º da Lei n.º 7.374/85; CONSIDERANDO o estabelecimento como meta do planejamento... sólidos urbanos; CONSIDERANDO que, em janeiro de 2007, foi editada a Lei F...

Pg. 552. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/07/2014

do delito tipificado no artigo 287, §1º, do Código Penal. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas... de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal e artigo 181, §1º, letra "b", da Lei..., do Código Penal, considerando que o apenado demonstra que não pretende cu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41369 SP 2013/0330394-1

. Demais digressões sobre a viabilidade do tipo penal previsto no § 2.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 ⁄06, o fato de o seu apenamento..., do delito descrito no art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 ⁄2006 (Ação Penal n.º 0042629-90.2012.8.26.0576, anterior n.º... da figura típica prevista no art. 33 3, § 2º º, da Lei n.º ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

a autorização contida no art. 48 da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Ficam transferidas, das empresas... DA REPÚBLICA - AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL..., da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto 6.759, de 5 de fevereir...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, "de forma... DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ( Lei 9.882/99 , art. 4º, § 1º...), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROG...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2014

procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante... DA SUBSIDIARIEDADE ( Lei 9.882/99 , art. 4º, § 1º ) - JURISPRUDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF... DE TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PL...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2014

de natureza grave, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, qual seja, fazer apologia ao crime" (fl. 47... no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso). Foi instaurado o processo de apuração conforme reclamado pelo art.... 118, I, da Lei de Execução Penal, e, posteriormente, o Juízo das Execuções Penais ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50062859620114047110 RS 5006285-96.2011.404.7110

. 35, caput (fato 9 da denúncia), ambos c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, e art. 69 do Código Penal; i) absolver..., em ofensa ao disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Com efeito, a Lei 11.719/2008 trouxe inovação... DA PENA EM 1/6. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343.2006. DETRAÇÃO. 1. Havendo ...

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2014

, na forma do art. 71; 299, por diversas vezes, na forma do art. 71, e 294, todos do Código Penal. O Magistrado singular... rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público estadual... assim ementado (fl. 716): PROCESSO PENAL. REGULARIDADE DE RELATÓRIO FISCA...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/04/2014

PENAL - CRIME ELEITORAL -CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - RECURSO... ELEITORAL - ART. 299 DO CE, C/C ART 71 CP E ART 287 CE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS DO(A) AP N... SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ INTERESSADO(S): COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO AÇ...

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