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23 de novembro de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 1576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, caput, da Lei n.º 11.343/06 e dos artigos 286 e 287, ambos do Código Penal. Diz que a conduta, no tocante ao ato.... 11 da Lei 8.069/1990 (ECA): “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único... suspensivo. Dispenso informações judiciais. Intime-se o agravado, nos termos do a...

D

DJMG -

Pg. 8. EDITAIS. DJMG DJMG de 17/11/2014

e Isabela Campos Jansen, que residia em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do art. 287 do Código Penal... do Avaí, 48 - Bairro Santa Branca - Belo Horizonte - MG, incurso(a) nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal... de defensor constituído, nos termos do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 562064920148260000 SP 0056206-49.2014.8.26.0000

, e 52, todos da Lei de Execução Penal, o último c.c. art. 287 do Código Penal (fl. 14v.). O juízo das execuções, entretanto... de Execução Penal 0056206-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.... Juíza e pela d. Procuradora de Justiça oficiante, não se configurou o...

Apelacao Criminal: APR 20130810068095 DF 0006656-26.2013.8.07.0008

º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando... que se aplicar o § 2º do artigo 287 do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido dispositivo legal. 3..., parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de libe...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL.... Expedida carta de guia provisória para execução da pena fixada na sentença, não há que se aplicar o § 2º do artigo 287... do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido disposi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 490284920148260000 SP 0049028-49.2014.8.26.0000

Penal 0049028-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é agravante LUIZ PAULO JARDIM, é agravado MINISTÉRIO... doloso por apologia de crime (art. 52, LEP c/c art. 287, CP). Pede a absolvição. Contraminuta a fls. 75/81. TRIBUNAL... sendo coibidas (Lei 9.034/95, revogada pela Lei 12.850/13, Protocolo de Paler...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 519055920148260000 SP 0051905-59.2014.8.26.0000

, a falta grave cometida corresponde a novo delito, segundo o artigo 287 do Código Penal apologia de crime. Assim, uma vez... do país: “LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIG PENAL. Ante a exigência... do artigo 83 do Código Penal ocorre como consequência do cometimento d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2352214620128260000 SP 0235221-46.2012.8.26.0000

de Execução Penal 0235221-46.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO... Penal 0235221-46.2012.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Ministério Público Agravado: Bruno dos Santos Amorim.... 52 da Lei de Execução Penal, pede a reconsideração da decisão, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21393931820148260000 SP 2139393-18.2014.8.26.0000

como incurso no artigo 287, c.c. art. 29, ambos do Código Penal porque, na tarde do dia 25.05.2014, às 15:00 hs, na Rua Projetada... cautelar de natureza diversa Paciente denunciado como incurso no artigo 297 c.c. art. 29, ambos do Código Penal... processuais, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 297 e 299 do Código Penal e ao art. 49 da Lei... prova da falsificação, sendo imprescindível, para fins do art. 287, § 1º, do Código Penal, comprovar-se a inexistência..., de fato que inconfiguradas as práticas previstas nos artigos 297, § 1º e 299, do Código Pen...

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