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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Andamento do Processo n. 5.476 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do STF

FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º)- JURISPRUDÊNCIA... CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine”)-IMPOSSIBILIDADE, NO... que, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, órgãos e entid...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2016

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1...), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine..., possibilitando que, nos termos do art. 7º, §2º ...

Andamento do Processo n. 0010316-05.2015.8.17.0000 do dia 19/08/2016 do DJPE

, determina o Código Penal, ao tratar especificamente dos crimes contra a honra, que tais delitos sejam processados... DE INFORMAÇÃO) 0010316-05.2015.8.17.0000 (0397129-1) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: MANOEL SEVERINO DA SILVA - PREFEITO... ofendido, que poderá apresentar sua queixa dentro do prazo decadencial...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

como o da espécie, determina o Código Penal, ao tratar especificamente dos crimes contra a honra, que tais delitos sejam... (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) 0010316-05.2015.8.17.0000 (0397129-1) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: MANOEL SEVERINO... da ação é o próprio ofendido, que poderá apresentar sua queixa dentro do praz...

Andamento do Processo n. 0005332-62.2015.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 15/08/2016 do TJAP

Incidência Penal: 287, Código Penal - 287, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: SUANE... processuais, ressalvando o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950, tendo em vista a assistência da DEFENAP... DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 60 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0005...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2016

Incidência Penal: 287, Código Penal - 287, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré... DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 60 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0005332-62.2015.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA... DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2016

, ressalvando o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /1950, tendo em vista a assistência da DEFENAP durante o processo... do artigo 287 do CP . Dito isso, cumpre-me esposar os fundamentos referentes à dosimetria das penas aplicáveis. Sigo...” do artigo 149 , inciso I da Lei de Execucoes Penais ( LEP ). Condeno, ainda,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004723320168260050 SP 9000472-33.2016.8.26.0050

ao crime , conduta prevista no artigo 287 , do Código Penal . Desse modo, de acordo com o mencionado artigo 52 , da Lei..., pois o artigo 127 da Lei de Execução Penal , modificado pela Lei 12.433 /11, estabelece expressamente que o condenado que for... normas da Lei de Execução Penal , especificamente o artigo 52, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70059553420148260637 SP 7005955-34.2014.8.26.0637

a respeito de eventual prática de apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal). É que somente consta possuísse... previsto no artigo 109, VI, do Código Penal. Não transcurso do prazo de três anos. Inocorrência de prescrição. Arguição... o cometimento da falta grave prevista nos artigos 50, I, e 52, ambos da Lei de E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609020158260128 SP 0001060-90.2015.8.26.0128

: JUSTIÇA PÚBLICA VOTO 29.743 Apelação Criminal Art. 129, § 9º, e 330 “caput”, ambos do Código Penal - Lesão corporal leve... se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 ( Comentários ao Código Penal, Vol. IX, Rio... expressa, a aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal: ?Art. 287...

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