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01 de setembro de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2014

. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registro eletrônico nesta data. Intimem-se. do processo... e verso). Assim, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei n.º° 7.210/84 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta... 138 e 139, ambos do Código Penal Brasileiro, e o faço com espeque no artigo 386, inc...

Pg. 5689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal, e, posteriormente, o Juízo das Execuções Penais homologou a ocorrência,... imputada a prática de falta grave, consistente no cometimento do delito descrito no art. 287, do CP (apologia de fato..., previsto no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso). Foi instaurado o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058194620134047009 PR 5005819-46.2013.404.7009

da ação penal e permite-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06. 2. A ordem... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e LUIZ ADRIANO RAMOS pela prática do crime do art. 35 c/c art. 4...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/08/2014

o disposto na Lei n.º 4.737 de 1965 (Código Eleitoral), arts. 287 e 364, no Decreto-Lei n.º 2.848 de 1940 (Código Penal...), artigo 107, inciso I, no Decreto-Lei n.º 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), artigo 62, bem como a certidão... ___________________________________________________________________ Dr(a) ADR...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/08/2014

-56.2014.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 287, Código Penal - 287, Código Penal Parte Autora... E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 42, Dec. Lei 3688/41, LCP - 42, Dec. Lei 3688/41, LCP Parte Autora: MINISTÉRIO... EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROC...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/07/2014

, incisos VI e VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990, no art. 287 do Código Penal, na Lei Nacional 6.938/1981..., da Constituição Federal e art. 8.º, §1.º da Lei n.º 7.374/85; CONSIDERANDO o estabelecimento como meta do planejamento... sólidos urbanos; CONSIDERANDO que, em janeiro de 2007, foi editada a Lei F...

Pg. 552. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/07/2014

do delito tipificado no artigo 287, §1º, do Código Penal. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas... de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal e artigo 181, §1º, letra "b", da Lei..., do Código Penal, considerando que o apenado demonstra que não pretende cu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41369 SP 2013/0330394-1

. Demais digressões sobre a viabilidade do tipo penal previsto no § 2.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 ⁄06, o fato de o seu apenamento..., do delito descrito no art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 ⁄2006 (Ação Penal n.º 0042629-90.2012.8.26.0576, anterior n.º... da figura típica prevista no art. 33 3, § 2º º, da Lei n.º ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

a autorização contida no art. 48 da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Ficam transferidas, das empresas... DA REPÚBLICA - AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL..., da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto 6.759, de 5 de fevereir...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, "de forma... DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ( Lei 9.882/99 , art. 4º, § 1º...), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROG...

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