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24 de maio de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

GLADSON LEONEL DE SOUZA DAS SANCOES DO ARTIGO 287 E 288, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO A RTIGO 386, II E VII, DO CODIGO..., DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENAR OS ACUSADOS GLADSON LEONE L DE SOUZA..., POR TANTO, A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI...

Pg. 1257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA ROSA DAS SANCO ES DO ARTIGO 288, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII... COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) GLADSON LEONEL DE SOUZA: I CULPAB ILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS... DA MAE : ELIANA DA MATA CABRAL GONCALVES INFRACOES : LEI 7209/...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

DE INCITAÇÃO AO CRIME OU APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, PREVISTOS NOS ARTS. 286 E 287, DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA É DE TRÊS... ABSTRATAMENTE AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 286 E 287 DO CÓDIGO PENAL, SÃO DE DETENÇÃO, DE TRÊS A SEIS MESES, OU MULTA..., SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02(DOIS) ANOS, CONFORME EXEGESE D...

Polícia Federal prende caçador de animais silvestres

pelo Artigo 29 . da Lei de Crimes Ambientais e Art. 287 do Código Penal . Durante o cumprimento, foi localizado o material... irregular de arma de fogo e munição (Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento ), com pena prevista de até três anos...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/04/2015

do pleito para compor a mesa receptora de votos incorre na multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral, que deve ser... a aplicação do aumento previsto no art. 367, § 2º, do Código Eleitoral. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional...-54.2013.6.24.0006 ASSUNTO: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORA...

Inteiro Teor. RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL: RCRIME 8454 SC

. 4.737/65), por diversas vezes em continuidade delitiva (Código Penal, art. 71, e Código Eleitoral, art. 287), requerendo..., em evidente corrupção eleitoral ativa. Portanto, Neri Vezaro incorreu nas penas do art. 299 do Código Eleitoral (Lei n... POLICIAL E JUDICIAL. CONTRADIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO....

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/04/2015

CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS... CONSECUTIVAS - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 57, I, DA LEI N. 9.096/1995 NÃO PREENCHIDO - INDEFERIMENTO - PRECEDENTE...: 18473/SC RECURSO CRIMINAL 84-54.2013.6.24.0006 RECURSO CRIMINA...

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

-multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, I e IV do Código Penal (furto qualificado... porquanto incurso, em tese, nos crimes tipificados no art. 33, caput; combinado com art. 40, inciso VI, ambos da Lei n... ilícito de entorpecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), associação para o tr...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

previstos nos arts. 286 e 287, do Código Penal, incitando e fazendo apologia de crime ou criminoso e, sustentando... art. 143, do Código Penal, sendo plenamente competente o juízo cível para o conhecimento da causa. Indo adiante, não estão... e do Adolescente (Lei 8.069/1990), pede retratação e a fiscalização referida...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2015

em regime aberto, segundo as diretrizes do art. 33, § 2º, ”c”, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, considerando... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 28520, Acórdão de 07/08/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO... verbal na forma comissiva, do art. 350 do Código Eleitoral, ao faze...

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