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22 de dezembro de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 11111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 287 do Código Penal, tendo em vista que a tipificação de organização criminosa só ingressou no ordenamento a partir da Lei..., reconhecido pelo Decreto 5.015/2004 e Lei 12.694/12). Portanto, não se há falar em atipicidade da conduta vez que o detento... em Execução Penal n. 0049028-49.2014.8.26.0000. O agravo em exec...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/12/2014

DOS SANTOS, alhures qualificado, nas reprimendas do art. 350 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral). Na forma dos arts. 59 e 68... a respeito do dolo específico necessário ao aperfeiçoamento da conduta típica em análise. O art. 350 da Lei n.º 4737/65 (CE... do denunciado a atenuante da confissão, prevista no art. 65, ...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/12/2014

dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0048191-30.2014.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 287, Código... Penal - 287, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: KLAYTON MATHEUS SALES DA SILVA... Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompan...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 354026020148260000 SP 0035402-60.2014.8.26.0000

tipificada no art. 287 do Código Penal , tampouco no rol de infrações disciplinares. Dispõe o art. 287 do Código Penal... do Agravo de Execução Penal 0035402-60.2014.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... : “ Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia...

Pg. 1576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, caput, da Lei n.º 11.343/06 e dos artigos 286 e 287, ambos do Código Penal. Diz que a conduta, no tocante ao ato.... 11 da Lei 8.069/1990 (ECA): “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único... suspensivo. Dispenso informações judiciais. Intime-se o agravado, nos termos do a...

Pg. 8. EDITAIS. DJMG DJMG de 17/11/2014

e Isabela Campos Jansen, que residia em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do art. 287 do Código Penal... do Avaí, 48 - Bairro Santa Branca - Belo Horizonte - MG, incurso(a) nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal... de defensor constituído, nos termos do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 562064920148260000 SP 0056206-49.2014.8.26.0000

, e 52, todos da Lei de Execução Penal, o último c.c. art. 287 do Código Penal (fl. 14v.). O juízo das execuções, entretanto... de Execução Penal 0056206-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.... Juíza e pela d. Procuradora de Justiça oficiante, não se configurou o...

Apelacao Criminal: APR 20130810068095 DF 0006656-26.2013.8.07.0008

º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando... que se aplicar o § 2º do artigo 287 do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido dispositivo legal. 3..., parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de libe...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL.... Expedida carta de guia provisória para execução da pena fixada na sentença, não há que se aplicar o § 2º do artigo 287... do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido disposi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 490284920148260000 SP 0049028-49.2014.8.26.0000

Penal 0049028-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é agravante LUIZ PAULO JARDIM, é agravado MINISTÉRIO... doloso por apologia de crime (art. 52, LEP c/c art. 287, CP). Pede a absolvição. Contraminuta a fls. 75/81. TRIBUNAL... sendo coibidas (Lei 9.034/95, revogada pela Lei 12.850/13, Protocolo de Paler...

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