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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 381. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

DA LEI 9.605/98) E APOLOGIA DE CRIME (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL): PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSENTE... apropriado por SILENO constitui verba pública, nos moldes previstos no tipo penal do art. 1o , I, do Decreto-Lei 201/67. Ademais..., o que impõe acolhimento da pretensão punitiva deduzida na denúncia de conde...

Pg. 382. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

dos crimes de maustratos de animais (art. 32 da Lei 9.605 /98) e de apologia do crime (art. 287 do Código Penal... ), por terem sido alcançados pela prescrição, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal . 6. Absolvição da acusação... de formação de quadrilha, por não haver prova da existência do fato, nos termos d...

Pg. 147. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

. 2001.800.062354-8 - ROGERIO ANDRE DO NASCIMENTO Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar em liberdade animal perigoso...(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (OAB/RJ-103664)) X ANTONIO CLAUDIO ALEXANDRE BRASIL Art. 287 do CP - Apologia de crime... Proc. 2001.800.025376-9 - EDNEI GOMES GOUVEA Art. 29, § 1º, inciso III da ...

Pg. 232. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

- ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar em liberdade animal perigoso Proc.... 2001.800.076455-7 - JOCELINO GENEROSO DA COSTA Art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de habilitação para dirigir veículo Proc...-7 - WASHINGTON LUIS ROCHA DA CONCEIÇÃO Proc. 2001.800.087652-9 - JÚLIO DE SA...

Pg. 157. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016

-8 (48312000) - BRAULIO PEREIRA DOS SANTOS, LUCILEIDE DA SILVA MOREIRA Art. 287 do CP - Apologia de crime ou criminoso Proc. 2000.800.044623-5 - SEBASTIÃO ROGÉRIO DA SILVA...Pg. 157. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016 Ano 9 – 13/2016... - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIR...

Pg. 291. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

- Abandono moral de menor Proc. 2000.807.009385-6 - ANA CLAUDIA COSTA Art. 287 do CP - Apologia de crime ou criminoso Proc... Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc. 2000.807.000052-0 - FABIO DE OLIVEIRA... - LUIZ CARLOS GOMES Proc. 2000.807.008480-6 - MARCOS ANDRÉ DOMINGOS DOS ...

Andamento do Processo n. 598.572 - Recurso Extraordinário - 20/09/2016 do STF

DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º... NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine... que, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, órgãos e entidades se somem ...

Andamento do Processo n. 949.297 - Recurso Extraordinário - 20/09/2016 do STF

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º)- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE... E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine”)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE... DO ATO ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287)- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ...

Pg. 152. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016

. 287 do CP - Apologia de crime ou criminoso Proc. 2000.800.046343-9 - ANDRE FERNANDES GOMES DE SOUZA Art. 305 da Lei...-6 - LEANDRO LOPES VIEIRA Proc. 2000.800.057444-4 - MARCIA DE OLIVEIRA XAVIER VELLOSO Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41... PAES (OAB/RJ-081881)) Proc. 2000.800.056536-4 - ÂNGELA DULCE CAMPOS PIFANO Art....

Pg. 325. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016

, ROSANGELA DENEGLE DA SILVA Art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de habilitação para dirigir veículo Proc...-0 - MARCELO MATTA DE ALMEIDA Proc. 2000.800.047618-5 - DIONNE DIAS BARROSO Art. 287 do CP - Apologia de crime... ou criminoso Proc. 2000.800.026939-8 - ALEXANDRE ARANHA FREITAS Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dir...

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