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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Ainda sobre Bolsonaro: imunidade material x apologia à tortura
Ainda sobre Bolsonaro: imunidade material x apologia à tortura

na lei 9455/97 – é tipificada no Brasil, está prevista no  artigo 287  do código penal, tendo, por conseguinte, o deputado... de que não seja responsabilizado civil e penalmente p...

Andamento do Processo n. 113810-49.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 04/05/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 171, 287, C APUT E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AS FLS. 03/07 A DEFESA DO REQUERENTE SUSTENTOU... A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS N 20 1601120189 (FLS. 183/186) PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL... E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ENTENDO QUE NAO HOUVE ALTERACAO DO Q UADRO FATICO-JURÍDIC...

Pg. 74. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. AS FLS. 03/07 A DEFESA DO REQUERENTE SUSTENTOU QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISI... LUCIO LOPES DA COSTA, PRESO PREVENTIVAMENTE, PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, 287, C APUT E 288... PREVENTIVA NOS AUTOS N 20 1601120189 (FLS. 183/186) PARA ASSEGURAR A AP...

Andamento do Processo n. 1169661.26.2015.8.13.0024 - 03/05/2016 do TJMG

, na forma do art. 382 do CPP. Todavia, não acolho-o, eis que reexaminando todos os pontos levantados pela defesa... em relação aos crimes definidos nos arts. 286 e 287, do CP, não houve a sua aplicação uma vez que o acusado Darcy Gonçalves... Marques ESCRIVÃO (Ã) : Maria Geralda Rocha Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Pg. 270. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016

.Determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 c/c art. 123 do Código de Processo Penal, a remessa das munições apreendidas ao Comando do Exército. Suspendo os... na denúncia e condeno o réu LEANDRO RAIMUNDO ALTIVO CAMPOS, como incurso no art. 14 da Lei n.º10826/03, passando à... art. 44, II do Código Penal, em fac...

Direito Penal - Dos Crimes contra Paz Pública; Dos Crimes contra a Fé Pública; e Dos Crimes contra a Administração Pública

do terrorismo. (iii) Art. 2º da Lei 12850/13: organização criminosa. ü É uma lei especial, prevalecendo perante o artigo 288, CP... cabe, portanto, tanto para o art. 288, quanto para o artigo 2º desta lei. - A captação ambiental é uma forma... incondicionada. 2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO – art. 287 do CP 1. Conce...

Pg. 474. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2016

nos autos eletrônicos. 1.2. Havendo mais de uma parte interessada na guarda dos autos físicos digitalizados, preliminarmente a sua entrega ao primeiro solicitante, intimem-se os demais interessados

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piraju, aos 09 de dezembro de 2015. - ADV: JANA

Justificando

Justificando -

Um parlamentar pode defender a tortura?

Após o voto de Jair Bolsonaro, na decisão de abertura do processo de impeachment de Dilma Roussef, que elogiou atos de tortura, muitos se perguntam se isso está conforme ou não ao direito, ou se isso

Jair Bolsonaro cometeu crime e quebrou o decoro parlamentar: deve ser processado e perder o mandato

Na sessão do dia 18 de abril quando a Câmara dos Deputados votava o prosseguimento do processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff, no momento em que foi chamado ao

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