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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 459. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) COM O ARTIGO 287, DO CO DIGO PENAL; ASSIM COMO O ABSOLVO DA IMPUTACAO REFERENTE A FORMACA... (ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM O ARTIGO 287 , DO CÓDIGO PENAL ; ASSIM COMO O ABSOLVO DA IMPUT AÇÃO REFERENTE... PENAL ) COM O ARTIGO 287 , DO CÓDIGO PENAL ; ASSIM COMO O ABSOLVO DA IMPUTACAO...

Pg. 460. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO... QUE ESTA O AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CÓDIGO PENAL ) MAUS ANTECEDENTES. 2... E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS...

Pg. 461. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CÓDIGO PENAL ) MAUS ANTECEDENTES. 6... A CUMULACAO DAS PENAS, ASSIM COMO DETERMINADO NO ARTIGO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES... DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NO S TERMOS DO ART. 33 ...

Pg. 462. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PENAL EM FOCO. 8.2) DA A POLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO (ARTIGO 287 , DO CP ): . ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS..., DO CÓDIGO PEN AL) MAUS ANTECEDENTES. . ADEMAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387 , 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... JURISPRUDENCI A PATRIA. PROCEDA-SE A INTIMACAO DETERMINADA PELO ART. 201, ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

prestação pecuniária, pela prática do crime capitulado no art. 287 e 288, ambos do Código Penal; 2) Guia 27911... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA Incidência Penal : Art. 287 e 288, do Código Penal c/c art. 33... que, quanto ao delito do art. 287 e art. 288, ambos do Código Penal, o paciente ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, qual seja artigo 287 do CP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério... do curso prescricional, de modo que, não recebida a Denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 109 do Código Penal... se consumou o lapso prescricional necessário para tanto, ex...

Justificando

Justificando -

Você defende bandido?

lavrado termo circunstanciado pelo tipo penal do art. 46 da Lei de Contravenções Penais. Contudo, foi absolvido... da Lei de Contravenções Penais) ou lesão corporal (art. 121 do CP). Não são poucas as pessoas que atualmente respondem..., cometendo o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Quem já praticou algu...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Todos podem cometer crimes. Muitos já cometeram!
Todos podem cometer crimes. Muitos já cometeram!

circunstanciado pelo tipo penal do art. 46 da Lei de Contravenções Penais. Contudo, foi absolvido durante a audiência... do CP). Também há quem tenha brigado durante uma partida d...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

previstos nos arts. 287 e 288 do CP e 33 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), desde 05.06.2014, conforme consta da inicialde..., com o objetivo de que seja revogada sua prisão, decretada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro... do Tribunal de Justiça, Órgãos Especializados na matéria penal. D...

Pg. 91. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO (OAB/RJ-077431)) Proc. 2005.828.000642-2 - ROSE DE TAL Art. 287 do CP - Apologia de crime.... 2005.841.004334-6 - ANTONIO JOSE PINTO LIMA Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo... JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Art. 129, § 6º do CP - Lesã...

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