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29 de agosto de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

presentes nenhum dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a segregação foi... suficiente a aplicação de medidas alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em especial porque aplicadas a corréu.... denúncia pela suposta prática dos delitos tipificados nos ...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DE SOUSA – autuado como incurso nos arts. 286 e 287 do Código Penal –, apontando como autoridade coatora o Tribunal... dos autos que foi lavrado termo circunstanciado, autuando o paciente como incurso nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.... Ao comparecer na audiência do art. 72 da Lei n. 9.099/90 sem advogado, ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2015

- ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE... E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , “caput”, “in fine”)-IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE... Bandeirante/DF, pela qual se apura suposta prática da condu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 372504820158260000 SP 0037250-48.2015.8.26.0000

de Execução Penal 0037250-48.2015.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante ADRIANO CARLOS SALUSTIANO, é... de prova da participação do reeducando. Ademais, a conduta supostamente cometida não se subsume no tipo do artigo 287...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 372504820158260000 SP 0037250-48...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5112 BA - BAHIA 9958537-28.2014.1.00.0000

DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF... PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei... - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º) -...

O-

OAB - Ceará -

OAB-CE apresenta notícia-crime contra o blogue Tio Astolfo

nos artigos 286 e 287 do Código Penal Brasileiro. A procuradoria jurídica da OAB-CE vai acompanhar a tramitação do processo... e ao ódio religioso. A apologia de crime está prevista no artigo 287 do Código Penal (“fazer, publicamente, apologia... 286 do Código Penal: “incitar, publicamente, a prática de crime”. A pena...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2015

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882 /99, art. 4º...), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei 11.343 /2006, art. 2º , “caput... da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8232820135090006

º da CLT ; 287 do CP ; 412 do Código Civil , e 17 da Lei 4.595 /64. Trouxeram arestos. No Agravo de Instrumento... do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 1º , inciso IV da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 4595 /1964... , artigo 287 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 39 , § 1º ; Código Civil , a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70033777020158260344 SP 7003377-70.2015.8.26.0344

287 , do Código Penal , tampouco a falta grave prevista TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 PODER JUDICIÁRIO São Paulo no artigo 50... prevista no artigos 50 , inciso I , e 52 , ambos da Lei de Execução Penal , caracterizando falta grave. Em contrarrazões... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 287 , do Código Penal , tampouco se encaixava n...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

art. 14 inciso II ambos do Código Penal Brasileiro, em que Justiça Pública move contra Aristeu de Oliveira Júnior... o Processo Crime 0084 15 930-0 por infração ao art. 287 do CP, em que a Justiça Pública move contra: LUIS FERNANDO TEODORO... tiverem, principalmente terceiros interessados, que neste Juízo e respect...

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