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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

HABEAS CORPUS: HC 134194 DF - DISTRITO FEDERAL 4000126-34.2016.1.00.0000

, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou habeas corpus... e de pichação de monumento tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998...), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia ao crim...

Andamento do Processo n. 134.194 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

, de associação criminosa e de pichação de monumento tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65... dos crimes de associação criminosa (art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia... ao crime (art. 288 do Código Penal) e pichar monumento tombado (art. ...

Andamento do Processo n. 0004402-81.2014.401.3812 - 25/05/2016 do TRF-3

promovida pela Lei Federal n. 13.008/2014) e do art. 304, c/c art. 287, tambémdo Código Penal, nos termos do artigo 69... equiparado ao de descaminho, tipificado no artigo 334, 1º, alínea d, do Código Penal (comredação anterior à conferida pela Lei... da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, crimes do art. 334, caput,...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou... DA LEI 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL: CINCO (05) DIAS... – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

(art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia ao crime (art. 288 do Código Penal...) e pichar monumento tombado (art. 65, §1°, da Lei 9.605/98). Conquanto as infrações, isoladamente, possuem penas... de quatro anos. Sendo assim, encontra-se devidamente preenchido o pressuposto des...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

) e do art. 304, c/c art. 287, tambémdo Código Penal, nos termos do artigo 69 do mesmo Codex (fl. 45));e) o motivo do crime..., crimes do art. 334, caput, segunda figura, do Código Penal (antes da alteração promovida pela Lei Federal n. 13.008/2014... artigo 334, 1º, alínea d, do Código Penal (comredação anterior à con...

Justificando

Justificando -

A criminalização da advocacia está cada vez mais comum

. A tese jurídica apresentada nem de longe poderia caracterizar o delito de apologia previsto no art. 287 do CP... disponíveis, desencaminhou-se o jovem. Tudo isso fez-me amolecer e pensar em libertar o infrator da nossa lei . (TJSP... o art. 93, IX da CF. É preciso lembrar que o magistrado não foi eleito pelo povo par...

Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar “juiz maconheiro”

que a PGJ apure se a argumentação de Feller é apologia ao crime, prevista no artigo 287 do Código Penal, e ordenou também... a “identificação e eventual persecução penal das pessoas parcialmente nomeadas, Denis, Roberto e Thiago”. O relator determinou... ser aquela estabelecida na lei: caso de calúnia”. Tofic Simantob...

Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar
Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar "juiz maconheiro"

artigo 287 do Código Penal, e ordenou também a “identificação e eventual persecução penal das pessoas parcialmente nomeadas... tipo de mordaça pode ser colocada na boca do advogad...

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