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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

156965. Reg 39/06 Processo 76/06-4º vara natureza : art.12 e 14 da lei 6.368/76.indiciado : ODAIR JOSE DA COSTA... 0668/06. Reg 41/06 Processo 56/04-4º vara natureza :art.16 da lei 6.368/76.indiciado : ANA PAULA APARECIDA BUENO.../05-4º vara natureza : art.121,§29,1,3e 4 ,c.c o art.29.ambos do código penal .indiciado : JOSE ADRIANO...

Brasil precisa rever política de Segurança Pública

tipificado no art. 287 do Código penal. O procurador-geral da República e chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot... aprovação do PL 4471/2012, que propõe o fim dos autos de resistência. O projeto de lei altera o Código de Processo Penal.... A vinculação das PMs às Forças Armadas submete o policial ao código penal militar e faz com que deixemos de ter direitos...

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Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

, todos do Código Penal. O Magistrado singular rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.... 171, 288, 287 c/c 304, por diversas vezes, na forma do art. 71; 299, por diversas vezes, na forma do art. 71, e 294... (5898) HABEAS CORPUS 290.251 - ES (2014/0052309-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PEDRO...

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Brasil precisa rever política de Segurança Pública

art. 287 do Código Penal. O procurador-geral da República e chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, aceitou..., que propõe o fim dos autos de resistência. O projeto de lei altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação... às Forças Armadas submete o policial ao código penal militar e faz com que deixemos de ter direitos...

Após denúncia aceita pela PGR, Rachel Sheherazade entra de férias no SBT

e incitamento à tortura e ao linchamento, caracterizado no artigo 287 do Código Penal. De acordo com o procurador-geral... Rachel, se for condenada, poderá pegar detenção de 3 a 6 meses ou pagar multa, conforme prevê o Código Penal. Em fevereiro...

Denúncia contra Rachel Sheherazade é aceita pela PGR e vídeos do SBT serão avaliados por crime

artigo 287 do Código Penal. De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os vídeos que mostram a opinião... Santos. Já Rachel, se for condenada, poderá pegar detenção de 3 a 6 meses ou pagar multa, conforme prevê o Código Penal... opinar livremente, é isso o que farei". Anderson Dezan MSN Entretenimento Leia mais notícias do poder e da sociedade...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006744920124047201 SC 5000674-49.2012.404.7201

, aplica-se a causa de aumento do art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são..., e 35, c/c art. 40 , I , todos da Lei . 11.343 , de 2006, em concurso material; d) CONDENAR o réu VALDIR VALDIVIESO JUNIOR... art. 35, caput , e art. 40 , inc. I e V , da Lei . 11.343 /2006, não restaram comprovadas, não havendo prova...

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

art. 287 do Código Penal, devendo ser afastada a aplicação dos arts. 51, I e 52, da Lei de Execução Penal. Sustenta... com o art. 287, do Código Penal. O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP absolveu o Paciente... no art. 287 do Código Penal, nem no rol de infrações disciplinares. Inconformado, o Ministério Público interpôs o Agravo...

PC do B protocola pedido no MP contra Rachel Sheherazade

e incitamento ao crime, à tortura e ao linchamento (artigo 287 do código penal). No último dia 20 de fevereiro, o partido já havia...

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A íntegra da representação do PCdoB contra Rachel Sheherazade e o SBT

incorreram no crime de apologia e incitamento ao crime, à tortura e ao linchamento, tipificado no art. 287 de nosso Código... penal, que reza: “Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção de 3... da República JANDIRA FEGHALI , brasileira, divorciada, deputada federal, RG xxx DETRAN/RJ, CPF xxx, residente e domiciliada...

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ou

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