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30 de março de 2015
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Pg. 1038. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DE SOUZA DAS SANCOES DO ARTIGO 287 E 288 , DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DO A RTIGO 386, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACI ONADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ISTO POSTO, DESIG NO AUDIENCIA... PENAL E OS ACUSADOS FL AVIA GONCALVES DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA...

"Gritar fora Dilma é fácil, difícil é gritar fora Castello Branco"

(incitação ao crime) e 287 (apologia ao crime) do Código Penal, sob o argumento de que não haveria liberdade alguma... de qualquer destes, da lei e da ordem. [2] Art. 15, § 2º, da Lei Complementar 97, de 1999 [3] Cf. Jairo Gomes Leal..., os elementos típicos dos artigos 286 e 287 do CPB, vez que a hipótese revelava...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 826632120148260000 SP 0082663-21.2014.8.26.0000

perante a autoridade administrativa, sem as formalidades exigidas pela lei processual penal, nos termos do art. 59 da referida... 287 do Código Penal exige o dolo de perturbação da ordem pública para sua configuração. Nesse sentido, explica Julio... Penal 0082663-21.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial, passo... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A....Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Público Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A... penal.Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/02/2015

°, II e IV c/c artigo 121 c/c 14, II c/c artigos 155, 208, parágrafo único, 287 e 288 do Código Penal Brasileiro c/c... artigo 28 da LCP c/c artigo 12 e artigo 10 da Lei 9.437/97. A denúncia foi recebida em 04/07/1998 (fl. 02). Os réus ERINALDO..., relativamente à acusação da prática dos delitos do artigo 121, § 2°, II...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/01/2015

a 287 do Código Eleitoral e o critério trifásico disciplinado pelo art. 68 do Código Penal. 1ª FASE Analisando os dados... MOREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 do CÓDIGO ELEITORAL C/C ARTIGO 29 E 70 do Código Penal pelo que passo... a conduta típica prevista no art. 299 do Código Eleitoral. Não havendo...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/01/2015

, observando o disposto nos artigos 284 a 287 do Código Eleitoral e o critério trifásico disciplinado pelo art. 68 do Código Penal... realizaram dolosamente a conduta típica prevista no art. 299 do Código Eleitoral. Não havendo provas nos autos de causas... DE MENEZES e ADENIR FERREIRA MOREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PRE...

Pg. 11111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 287 do Código Penal, tendo em vista que a tipificação de organização criminosa só ingressou no ordenamento a partir da Lei..., reconhecido pelo Decreto 5.015/2004 e Lei 12.694/12). Portanto, não se há falar em atipicidade da conduta vez que o detento... em Execução Penal n. 0049028-49.2014.8.26.0000. O agravo em exec...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/12/2014

DOS SANTOS, alhures qualificado, nas reprimendas do art. 350 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral). Na forma dos arts. 59 e 68... a respeito do dolo específico necessário ao aperfeiçoamento da conduta típica em análise. O art. 350 da Lei n.º 4737/65 (CE... do denunciado a atenuante da confissão, prevista no art. 65, ...

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