Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Apelacao Criminal: APR 20130810068095 DF 0006656-26.2013.8.07.0008

º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando... que se aplicar o § 2º do artigo 287 do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido dispositivo legal. 3..., parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de libe...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL.... Expedida carta de guia provisória para execução da pena fixada na sentença, não há que se aplicar o § 2º do artigo 287... do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido disposi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 490284920148260000 SP 0049028-49.2014.8.26.0000

Penal 0049028-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é agravante LUIZ PAULO JARDIM, é agravado MINISTÉRIO... doloso por apologia de crime (art. 52, LEP c/c art. 287, CP). Pede a absolvição. Contraminuta a fls. 75/81. TRIBUNAL... sendo coibidas (Lei 9.034/95, revogada pela Lei 12.850/13, Protocolo de Paler...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 519055920148260000 SP 0051905-59.2014.8.26.0000

, a falta grave cometida corresponde a novo delito, segundo o artigo 287 do Código Penal apologia de crime. Assim, uma vez... do país: “LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIG PENAL. Ante a exigência... do artigo 83 do Código Penal ocorre como consequência do cometimento d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2352214620128260000 SP 0235221-46.2012.8.26.0000

de Execução Penal 0235221-46.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO... Penal 0235221-46.2012.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Ministério Público Agravado: Bruno dos Santos Amorim.... 52 da Lei de Execução Penal, pede a reconsideração da decisão, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21393931820148260000 SP 2139393-18.2014.8.26.0000

como incurso no artigo 287, c.c. art. 29, ambos do Código Penal porque, na tarde do dia 25.05.2014, às 15:00 hs, na Rua Projetada... cautelar de natureza diversa Paciente denunciado como incurso no artigo 297 c.c. art. 29, ambos do Código Penal... processuais, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 297 e 299 do Código Penal e ao art. 49 da Lei... prova da falsificação, sendo imprescindível, para fins do art. 287, § 1º, do Código Penal, comprovar-se a inexistência..., de fato que inconfiguradas as práticas previstas nos artigos 297, § 1º e 299, do Código Pen...

Pg. 1014. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

previsto no art. 287 do Código Penal, supostamente cometido por MARCILIO ALVES DE MEDEIROS.Às fls. 38-38/verso, foi... apresentada pelo Ministério Público Federal, proposta de transação penal, nos termos do parágrafo 4º, art. 76 da Lei ... DE MEDEIROS (RG 19209766/SSP-SP, CPF 081.293.108-48).Oficie-se e comunique-se...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

, todos do Código Penal, conforme Ação Penal 0000887-76.2010.8.20.0106. Consta nos autos que o mesmo encontra..., por despacho de fl. 28, determinou o MM. Juiz o referido desfazimento do bem, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03... - Acusado: Ciro Almeida da Costa - Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Pro...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2014

. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registro eletrônico nesta data. Intimem-se. do processo... e verso). Assim, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei n.º° 7.210/84 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta... 138 e 139, ambos do Código Penal Brasileiro, e o faço com espeque no artigo 386, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602088/artigo-287-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940