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30 de julho de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

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Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

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Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

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