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20 de janeiro de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

NS

Nadia Saab -

A eficácia das medidas socioeducativas

penais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, através de normas particulares.... Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, LTr, 1997, p. 508). O art. 112 do Estatuto... de outubro de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, solidificando a ...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

, do artigo 112, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , ao adolescente DENILSON DE CAMARGO, identificado... Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso V, do artigo 101, da Lei 8.069/90 Estatuto... infracional análogo ao delito tipificado no artigo 217-A, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8180951320158120001 MS 0818095-13.2015.8.12.0001

socioeducativa à criança, quando o texto expresso de lei (art. 105 , ECA ) e maciça orientação doutrinária admitem tal medida... Grosso do Sul 30 de novembro de 2016 2ª Câmara Cível Apelação - 0818095-13.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurs...

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do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do Código Penal c/c arts. 103/105 do ECA..., nos termos do artigo. 112, VII, c/c artigo 101, V, do ECA, combinado com os artigos 118 e 119 do mesmo estatuto.... Observo que por ora não houve reiteração de descumprimento de medidas anteriore...

Andamento do Processo n. 0006208-41.2015.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - 24/11/2016 do TJSP

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dos Santos, como incursas no art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, e art. 121, parágrafo segundo, IV, combinado com o artigo... como incursas no art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput e 121 , parágrafo segundo, IV..., 109, Jd. Cruzeiro, Itapevi-SP, RG 44.859.940, Solteiro, Brasileir...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

, da Lei de Drogas, cumulado com os artigos 103 e 105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação dependerá... internação compulsória em estabelecimento educacional pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 33, caput... de novas análises sociocomportamentais. Será considerada a reincidência. Have...

Andamento do Processo n. 0013172-38.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2016 do TJBA

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