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27 de novembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

) : EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO....: POR ESTES MOTIVOS, CHAMO O FEITO À ORDEM E COM ESPEQUE NO ART. 105 DO ECA...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

O DENUNCIADO JOSÉ DE JESUS BARRETO, QUALIFICADO IN FOLLIO, AO TEOR DO QUE ESTABELECE O CONTEMPLADO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97... DESPACHO....: POR ESTES MOTIVOS, CHAMO O FEITO À ORDEM E COM ESPEQUE NO ART. 105 DO ECA, TORNO SEM EFEITO E REVOGO... PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LEI N...

Pg. 583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

EXP ECA A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 D A LEI FEDERAL N 7.210/84, E ENCAMINHE-A AO JUIZO...-SE A INERCIA E FACAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA NOMEACAO DE AD VOGADO DATIVO (ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). 05.INT... NO ENDERECO C ONSTANTE DOS AUTOS OU PELA UTILIZACAO DE MEIO ELETRONI...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2014

E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OCORRE QUE A LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 105 DO ECA, ESTA ÚLTIMA NÃO PODE SER APLICADA... (QUINZE) DIAS, COMO DISPÕE O ART. 740 CPC, DEVENDO FICAR CONSIGNADO QUE NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

educacional, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, c/c os artigos 103/105..., seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não...) Processo 0007871-76.2012.8.26.0191 (191.01.2012.007871) - Medidas ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça) DECISÃO MONOCRÁTICA M. T. R, com arrimo no art. 105, III.... Pelo exposto, admite-se o recurso especial. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 13 de outubro de 2014. Sônia Maria... que negou provimento ao recurso do ora recorrente, mantendo sua condenaçã...

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente é proteger os menores de 18 (dezoito) anos. Dentro do conceito “menor”, a referida Lei... das medidas legais. A Lei protege tanto a criança quan...

Pg. 1626. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2014

, todos do Código Penal, de acordo com os artigos 105 e 121 do ECA. P. R. I., nos termos do artigo 190 do ECA...) Processo 0300470-95.2014.8.24.0139 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: T. R. - Requerente: T... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAIA JOSELITA DEPIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

penal . 2. O estatuto da criança e do adolescente (lei n.º 8.069/90) prevê, em seu artigo 122, inciso I, que a medida... da Justiça do dia 21/10/2013) Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n.º 8.069/90). Prática de ato..., qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 do ECA. S...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, inc. I, do ECA: “atender as crianças e adolescentes previstas... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII”. Além... da vigência da Lei 12.010/09 não mais se admite, em princípio, o processamento de ...

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