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25 de abril de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2015

resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 056/99...): Art.95 - FISCALIZAÇÃO de entidades de atendimento à criança e o adolescente previstas no art.90 do ECA - função... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES nas hipóteses dos arts.98 (situação de risco) e 105...

Pg. 162. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170/2014, do CONANDA. §1º Estende-se o impedimento do caput... Municipal 2064/2006 Lei Federal 8069/1990 Rua Independência 357 Centro Embu Guaçu SP CEP 06900-000 Fone 4661-2137... em execução como autorização de funcionamento; e XIV Aplicar as medidas pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063128110 RS

do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, podendo requerer... institucional, quando verificada uma situação de risco, “ex vi” do art. 98 da mesma lei, corolário da doutrina da proteção integral...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063128110 RS JL...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não... o inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância... a exceção do art. 185 §2º do Estatuto não será obedecido. Somando-se a isto, co...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente... crianças e adolescente, assim como aqueles que relatam situações de risco que as envolvem. Prequestiona os arts. 5º, XXXV... risco, ameaça ou violação de direito da criança ou adolescente, caben...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/01/2015

(a) a apresentá-lo(s) neste conselho. Art. 5º da Lei Federal 8069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/01/2015 afrontam o art. 149, da Lei 8.069/90, bem..., definidos nesta Lei.", incumbindo-lhe, nos termos do art. 136 do referido Estatuto "atender a...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2015

apropriado. Sem custas (art. 141, §2º, da Lei 8.069/90). Tocante aos honorários do defensor, considerando que é dever... com os artigos 105 e 121 do ECA. P.R.I. Determino a expedição das guias de internação, a qual deverá ocorrer em local... de 10% (dez por cento) conforme art. 475-J do CPC. ADV: PATRICIA PONTAROLI JA...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/01/2015

dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.", incumbindo-lhe, nos termos do art. 136 do referido Estatuto... assim o compromisso e a responsabilidade quando notificado(a) a apresentá-lo(s) neste conselho. Art. 5º da Lei Federal 8069/1990... "atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previs...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/12/2014

das previstas nesta Lei: I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal 8.069... judiciária dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 da Lei Federal 8.069, de 1990, para o adolescente autor... e do Adolescente, estabelecidos na Lei Federal 8.069, de 1990. A...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, nem mesmo a internação, por força da disposição contida no artigo 121, §5º, da Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990.Porto... das medidas de proteção descritas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 105 do mesmo Diploma... isto, e forçoso reconhecer que as medidas socioeducativas pr...

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