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27 de maio de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

Federal 8.069 de 1990 e Lei Municipal 1.095 de 2015. DAS ATRIBUIÇOES CONSELHO TUTELAR · Atender as crianças... as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal no 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; · Expedir... e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as med...

Pg. 104. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

da Criança e do Adolescente, promulgada pelo Decreto 99.710/90, bem como nas Resoluções do Conanda, especialmente: I... observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei 8069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos... TUTELAR Art. 75. O Conselho Tutelar tem por função zelar pelo cumprime...

Pg. 610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2015

ARTIGO 46, 1, DA LEI N. 12.594/2012. NO QUE SE RE FERE AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AS(AOS) ADOLESCENTES FELIPE E LUIS..., CONSIDERANDO QUE UMA DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR E ATENDER AS CRIANCAS E ADOLESCENTES NAS HIPOTESES PREVISTAS... NOS ARTIGOS 98 E 105 DO ECA E APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 101...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2015

8.069 de 1990 e Lei Municipal 432 de 1995. DAS ATRIBUIÇOES CONSELHO TUTELAR Atender as crianças e os adolescentes... 101, de I a VI, da Lei Federal no 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; Expedir notificações; Requisitar... dos Direitos da Criança e do Adolescente ANEXO I ATRIBUIÇÕES DO CARGO: CON...

Pg. 41. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/05/2015

. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital 5.244, de 17 de dezembro de 2013.... DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES 3.1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13... de julho de 1990, artigo 136, bem como aquelas previstas na Lei Distrital 5.2...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/05/2015

.M.D.C.A -, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base na Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... do Artigo 21, no § 1º do Artigo 109 e no “caput” do Art. 26 da Lei 8.666/93, seja em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL... de escolha obedecerá ao disposto no Art. 13 da Lei Municipal n.º...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2015

, definidos na Lei n. 8.069/90. Art. 6º - São atribuições dos Conselheiros: I - atender as crianças e adolescentes...-escolas, mencionadas no artigo 56 da Lei 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes. § 1º - Ao atender... nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063180137 RS

) tem legitimidade o Conselho Tutelar, pois uma de suas atribuições é atender crianças e adolescentes nas hipóteses do art... para apuração de Infração Administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente possui previsão legal... necessário, conforme art. 197: Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade jud...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063219323 RS

atribuição do Conselho Tutelar adotar medidas de proteção quando verificadas as hipóteses dos art. 98 e 105 do ECA... para apuração de Infração Administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente possui previsão legal nos arts... necessário, conforme art. 197: Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade j...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 07/05/2015

crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicando..., dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente... - O Processo de Escolha é disciplinado pela Lei 8.069/90 (Estatu...

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