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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/08/2014

e do adolescente, definidos nesta Lei (art. 131, ECA); CONSIDERANDO que, segundo o art. 136, do Estatuto da Criança... o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (art. 13...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de Segurança (Lei 12.016/09, art. 25). Comunique-se à autoridade coatora. Sem reexame obrigatório da sentença. Publique... e demais despesas do processo. Não há incidência de honorários de sucumbência, pela previsão expressa da nova Lei do Mandado... de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - R.F.B. e outros - Hom...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

, § 5º, alínea c, do ECA (Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n.º 8.069/90), e ainda: CONSIDERANDO... do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente... os recursos administrativos cabíveis (conforme Art.53, parágrafo único, e art.129, in...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

12/94, e com o disposto no artigo 201, § 5º, alínea c, do ECA (Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n.º 8.069/90... corresponderá às medidas previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional..., ambos da Lei n.º 8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII, da...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática... (artigos 27, IV, da Lei 8.625/93, 75, IV, da Lei Complementar 11/96 e 201, §5º, “c”, da Lei 8.069/90... ou os responsáveis pelos alunos (criança ou adolescente), atendendo, assim, o di...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

CASSIO REINALDO RAMOS, RG. 20.136.768-3, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95. P.R.I.C. Após o trânsito... Penal, c/c artigos 103/105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirão os adolescentes internados, já não aplic...

Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

especial por ele interposto. No recurso especial, interposto com amparo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", alegou... embasado no art. 184, § 3°, do ECA. Assevera, que se o adolescente deixa de comparecer à audiência, o processo deve...Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014 MINISTRO MOURA RIB...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 14/06/2014

Público), artigo 201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e CONSIDERANDO... da Criança e do Adolescente (art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente..., incisos XI e XII, da Lei 8.069/90, é obrigatório que o adolescente seja infor...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

, com fundamento no artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e APLICO as medidas protetivas prevista no.... o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente EGUINOMAR VICENTE SOARES JÚNIOR a medida sócio..., do Código Penal, c.c. o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ap...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar, encaminhando as cópias dos autos, para as providências cabíveis previstas no... artigo 46, II, da Lei 12.594/12. Arbitro os honorários ao defensor(a) do adolescente, correspondente a 100% da tabela... 0000397-30.2014.8.26.0047 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇ...

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