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04 de julho de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 29/06/2015

- Atender as crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.... 101, inciso I a VII, e nos demais termos da lei 8.069/90. 13 - DA PROGRAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 13.1... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomando pos...

Estatuto da criança e do Adolecente

previstas no art. 101 do mesmo estatuto (BRASIL, 1990). Estatuto da criança e do Adolecente..., que é um adolescente, ou seja, uma pessoa ainda não completamente desenvolvida (FONSECA, 2011). Reza o estatuto que: art..., uma conduta praticada por criança ou adolescente que viola a lei penal ou contravencional (CAPEZ, ...

Pg. 1001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

APLICADA A(AO) ADOLESCENTE, CONSIDERANDO QUE UMA DAS A TRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR E ATENDER AS CRIANCAS E ADOLESCENT ES... NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 98 E 105 DO ECA E APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS I A VII... DESPACHO : POSTO ISSO, FACE AS CONSIDERACOES FEITAS PELO MINISTERIO PUBLICO...

HABEAS CORPUS: HC 327446 SP 2015/0143243-1

HABEAS CORPUS HC 327446 SP 2015/0143243-1 HABEAS CORPUS 327.446 - SP (2015/0143243-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL... da prática de delito equiparado ao crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... e c/c arts. 103 e 105 do ECA (fl. 25), saindo tanto a defesa quanto o Parqu...

Pg. 932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

, CONSIDERANDO QUE UMA DAS A TRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR E ATENDER AS CRIANCAS E ADOLESCENT ES NAS HIPOTESES PREVISTAS... NOS ARTIGOS 98 E 105 DO ECA E APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS I A VII (PRINCIPIO DA DESJUDICIALIZACAO... CONFORME POSTULADO A FL 177 CONSIDERANDO O T EOR DO ARTIGO 398, DO COD...

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

art. 14, II, ambos do Código Penal e c/c arts. 103 e 105 do ECA (fl. 25), saindo tanto a defesa quanto o Parquet intimados.... MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator (5056) HABEAS CORPUS 327.446 - SP (2015... de seis meses (sugestão), em razão da prática de delito equiparado a...

Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/06/2015

nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, inciso I a VII, e nos demais termos da lei 8.069/90. 13... e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 6.2 São impedidos de servir no... à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/06/2015

nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei 8.069/90. II... DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 47º - São atribuições dos Conselheiros Tutelares I. Atender as crianças e os adolescentes... ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos di...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/06/2015

as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal 8069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII... previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente. Art.6º - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/06/2015

dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... atribuições dos Conselheiros Tutelares I. Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105..., aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei 8....

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