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29 de julho de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

CASSIO REINALDO RAMOS, RG. 20.136.768-3, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95. P.R.I.C. Após o trânsito... Penal, c/c artigos 103/105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirão os adolescentes internados, já não aplic...

Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

especial por ele interposto. No recurso especial, interposto com amparo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", alegou... embasado no art. 184, § 3°, do ECA. Assevera, que se o adolescente deixa de comparecer à audiência, o processo deve...Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014 MINISTRO MOURA RIB...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 14/06/2014

Público), artigo 201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e CONSIDERANDO... da Criança e do Adolescente (art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente..., incisos XI e XII, da Lei 8.069/90, é obrigatório que o adolescente seja infor...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

, com fundamento no artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e APLICO as medidas protetivas prevista no.... o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente EGUINOMAR VICENTE SOARES JÚNIOR a medida sócio..., do Código Penal, c.c. o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ap...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar, encaminhando as cópias dos autos, para as providências cabíveis previstas no... artigo 46, II, da Lei 12.594/12. Arbitro os honorários ao defensor(a) do adolescente, correspondente a 100% da tabela... 0000397-30.2014.8.26.0047 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇ...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2014

ele inerentes, mediante termo de compromisso, nos termos do art. 3º, VII, da Res. CPJ/MPCE nº 010/2009. Cumpra-se. Iracema/CE, 19 de maio de 2014. João Batista Sales Rocha Filho Promotor de Justiça,

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/05/2014

do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que,verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade... o Art. 147, ambos da Lei 8.069/90. 4 - Os casos de comportamento irregular e indisciplina apresentados pelos alunos..., e art.129, inciso IV ambos da Lei 8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII d...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/05/2014

’ da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e CONSIDERANDO que em Junho do presente ano foi instituído... e do Adolescente (art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente.../2014] (cf. art. 201, §5º, alínea “c”, in fine, da Lei 8.06...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2014

do ECA (art. 105 da Lei n.° 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade... que o art. 103 da Lei n.° 8.069/90 dispõe que "considera-se ato infracional a conduta descrita na lei como crime...", da Lei 8.069/90). Considerando, por fim, que a indisciplina, assim como o ato i...

HABEAS CORPUS: HC 171370520148190000 RJ 0017137-05.2014.8.19.0000

(arts. 101, 105 e 112 da Lei 8069/90); b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência... e da Juventude sobre medidas de proteção e sócio-educativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes... Criminal não tem competência para o julgamento do pedido, em conformidade com ...

ou

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