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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Inteiro Teor. Apelação: APL 25404220138220013 RO 0002540-42.2013.822.0013

previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nota-se, pela análise..., do FOPEJISP. Inaplicabilidade, à espécie, do artigo 153, caput e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo próprio Ministério Público, administrativamente, nos termo...

Adryelle Gomes

Adryelle Gomes -

Os Conselheiros Tutelares e o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares..., nos termos que segue "in verbi s": Art. 1º - Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...: Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, a...

Inteiro Teor. Recurso Especial na Apelação Civel: REsAC 10140065698

do Estatuto da Criança e do Adolescente , e pretendendo a reforma da decisão, para que seja declarada a nulidade da sentença... DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por MARIOVANDO DA SILVA DE LIMA E OUTRA, com fulcro no art. 105 , III..., alínea a contra o acórdão de fls. 90/93, visando desconstituir a obri...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2016

/2015 QUE ALTERA OS ARTIGOS 2º, 108, 121 E 122 DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RELATOR: CLÁUDIA... Assunto: PROJETO DE LEI 922/2015 QUE ALTERA A LEI 8.069, DE 13-07-1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RELATOR: CLÁUDIA... (ESTATUTO DO IDOSO), 8.069, DE 13-07-1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

Andamento do Processo n. 0010.14.006569-8 - Recurso Especial na Apelação Cível - 14/12/2015 do DJRR

imposta pelo pagamento de multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pretendendo a reforma da decisão... DE LIMA E OUTRA, com fulcro no art. 105, III, alínea a contra o acórdão de fls. 90/93, visando desconstituir a obrigação... contrariedade suscitada com base no artigo 105, III, alínea a, o Recorre...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/12/2015

desconstituir a obrigação imposta pelo pagamento de multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pretendendo a reforma da... por MARIOVANDO DA SILVA DE LIMA E OUTRA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" contra o acórdão de fls. 90/93, visando.... Como decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instru...

Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema

regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela...Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais que uma Lei... de seu funcionamento como a Leis 3.071/16 (CC 16); 3.133/57; 4.655/65; 6.697/79 (C...

Andamento do Processo n. 0015519-47.2015.8.23.0010 - 20/11/2015 do DJRR

: 0010.15.015519-9 Infrator: Criança/adolescente Sentença: (...) Destarte, com fundamento no art. 105 do ECA, acolho...Andamento do Processo n. 0015519-47.2015.8.23.0010 - 20/11/2015 do DJRR 428 - 0015519-47.2015.8.23.0010 antigo...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/11/2015

Infrator: Criança/adolescente Sentença: (...) Destarte, com fundamento no art. 105 do ECA, acolho o laborioso parecer... Infrator: Criança/adolescente Decisão: Não havendo impugnações, homologo o PIA, com fundamento no art. 41, § 5º, da Lei...: Criança/adolescente e outros. Executado: M.B.V. Sentença: (...) Pelo expos...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2015

QUE ACRESCENTA O ART. 47-A À LEI 8.069, DE 13-07-1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ.../2015 QUE ALTERA OS ARTIGOS 2º, 108, 121 E 122 DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RELATOR... Assunto: PROJETO DE LEI 922/2015 QUE ALTERA A LEI 8.069, DE 13-07-1990, ESTATUTO DA ...

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