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01 de outubro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Pg. 66. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

, quando o texto expresso de lei (art. 105, ECA) e maciça orientação doutrinária admitem tal medida apenas... incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei n. 3.401/97, e porque, em 13/07/2011, posteriormente à edição da lei..., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do § 8º, do art. 17 da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0001390-50.2016.8.26.0129 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/09/2016 do TJSP

105, do Estatuto da Criança e do Adolescente).Artigo 2º da Lei 8.069/1990 (ECA): “Considera-se criança, para os efeitos..., portando, era criança na época dos fatos, e por isso é parte ilegítima para figurar como representado nestes autos (artigo... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolesce...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

).Artigo 2º da Lei 8.069/1990 (ECA): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade... Civil c.c. artigo 24 da Lei 8.069/90. Em consequência e pelos mesmos fundamentos supra elencados, JULGO PROCEDENTE..., e por isso é parte ilegítima para figurar como representado nestes autos ...

Andamento do Processo n. 0000268-17.2016.8.26.0318 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/09/2016 do TJSP

de cópia do presente procedimento ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, nos termos dos artigos 105 e 136, I...(O) JUDICIAL PATRICIA ARLETE TAVARES GOUVEA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0253/2016...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

do que dispõem os artigos120,§ 2º e 121,§ 5º doEstatuto da Criança e do Adolescente, ocorre quando o adolescente completa 21 anos... de cópia do presente procedimento ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, nos termos dos artigos 105 e 136, I... de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 d...

Pg. 487. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

e VII, do artigo 112, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , ao adolescente HENRIQUE CARDOSO FURTADO..., da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso V, do artigo 101... se necessário. Nestes termos, aplico a medida prevista nos incisos I e II, do ar...

Andamento do Processo n. 028/2016 - 13 de setembro de 2016 do TJPI

previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 201, § 5º, alínea 'c' do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo Art. 138 c/c o Art. 147, da Lei 8.069/90. § 1º - No local em que...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/09/2016

previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente... Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 201, § 5º, alínea 'c' do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente... de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Ad...

25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

. Disponível em:. Acesso em: 13 nov. 2015. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 131 A 140 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Ministério..., pois em qualquer circunstância, deverá prevalecer. Assim, dois anos após a nossa carta magna, fora promulgado a Lei 8.069/90... ainda descumpre Estatuto da Criança e do Adolescente. Sã...

Pg. 84. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2016

, a exemplo da exigência da aplicação de medida socioeducativa à criança, quando o texto expresso de lei (art. 105, ECA) e maciça... ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação 0839531-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível... CARACTERIZADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - ART. 406...

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