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21 de dezembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, nem mesmo a internação, por força da disposição contida no artigo 121, §5º, da Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990.Porto... das medidas de proteção descritas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 105 do mesmo Diploma... isto, e forçoso reconhecer que as medidas socioeducativas pr...

Pg. 89. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

, na Lei 8069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, promulgada pelo Decreto... 99.710/90, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente: I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos..., além de outras previstas nesta lei: I - Atender às crianças e aos adolesc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 104554720138190007 RJ 0010455-47.2013.8.19.0007

, 105 e 112 da Lei 8069/90) (Resolução 17/2011 do E. Órgão Especial de 12/07/2011)... DO RELATOR Conduta qualificada pelo gênero da violência domestica – art. 147 do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.... Incompetente o Conselho Recursal para apreciar os crimes a que foi oferecida Denuncia sob a égide da Lei ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 104554720138190007 RJ 0010455-47.2013.8.19.0007

em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (arts. 101, 105 e 112 da Lei 8069/90) (Resolução 17/2011... os crimes a que foi oferecida Denuncia sob a égide da Lei 11.340/06. Regimento Interno. Art. 8, inc. II, alínea... domestica art. 147 do Código Penal na forma da Lei 11.340/06 - descrita ...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

, nos termos do artigo 157, p. 2.º, II, do Código Penal, c/c artigos 103/105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação... em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo... Processo 0004665-20.2013.8.26.0191 - Auto de Apreens...

Pg. 102. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/12/2014

, requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei 8069, de 1990. §2º. Enquanto não... cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática de infração administrativa prevista no art. 249, da Lei 8069, de 1990... DO CONSELHO TUTELAR Art. 76. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamen...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

dos autos, o menor em questão é impúbere (criança - menor de 12 anos) e, portanto, conforme preceitua o artigo 105, do ECA... ao recorrente para se manifestar, contudo, este quedou-se inerte. Determina o artigo 54 da Lei 9099/95, bem como a Sumula... parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempest...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1167880 RS 2009/0226644-2

especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega negativa de vigência.... Inteligência do art. 186, do ECA, e da conclusão 43, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes jurisprudenciais.... RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, com fulcro no art. 105, ...

Pg. 6023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. Nas razões do recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega... EXTERNAS. A falta do laudo interdisciplinar não constitui causa de nulidade do procedimento. Inteligência do art. 186..., do ECA, e da conclusão 43, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

) : EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO....: POR ESTES MOTIVOS, CHAMO O FEITO À ORDEM E COM ESPEQUE NO ART. 105 DO ECA...

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