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01 de agosto de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 40. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pelo artigo 4º da Lei Municipal . 138 de 26... com o art. 13 da Lei Federal 8.069; XIII – Receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicação de casos de:.... (Incluído pelo artigo 4º da Lei Municipal . 138 de 2...

REVISAO CRIMINAL: RVCR 172311620158190000 RJ 0017231-16.2015.8.19.0000

da Lei 8.069/90 e do artigo 228 da CRFB. Procedência do pedido revisional.... do processo originário, ex vi do art. 564, II, do CPP, ante a inobservância do disposto nos artigos 27 do CP e 105..., com trânsito em julgado, a 6 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, pelo crime do art. 157, §2º...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

e 105 , aplicando as medidas previstas no art. 101 , I a VII do Estatuto. Neste diapasão, o artigo 98 disciplina...-se ainda os princípios elencados no art. 100 , § único da lei 8069 /90. Assim, impossível aceitar os argumentos trazidos... em seu inciso I que deverá o Conselheiro Tutelar atender as crianças e adolesce...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

em desenvolvimento”, conforme disposto no artigo 121, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos... prevista no artigo 101, inciso V, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo que determino ao Município... de ato infracional tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 20/07/2015

8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 136, bem como aquelas previstas na Lei Municipal 5.759/2006 e suas alterações, são... por Cartório de Notas. 3. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES 3.1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º... e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/07/2015

de Pombal,criado por força da Lei n.8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Municipal ...8.069,de13 de julho de 1990,artigo 136, bem como aquelas previstas na as Leis Municipal 848 de 17 de abril de 1995... as determinações deste edital. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES De acordo co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 112469120118190037 RJ 0011246-91.2011.8.19.0037

de crianças ou adolescentes (arts. 101 , 105 e 112 da Lei 8069 /90); 3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação... LIMA, DJe de 13/10/2009). 2. Nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.689... com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 41 da ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 10/07/2015

DAS ATRIBUIÇÕES 3.1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 136... -atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101... de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei ...

Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 172311620158190000 RJ 0017231-16.2015.8.19.0000

. 564, II, do CPP, ante a inobservância do disposto nos artigos 27 do CP e 105 da Lei 8.069/90 e do artigo 228 da CRFB... a inobservância do disposto nos artigos 27 do CP e 105 da Lei 8.069/90 e do artigo 228 da CRFB. Diante do exposto, com fulcro... no art. 621, I, do CPP, julga se procedente a pretensão revisional pa...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 29/06/2015

- Atender as crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.... 101, inciso I a VII, e nos demais termos da lei 8.069/90. 13 - DA PROGRAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 13.1... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomando pos...

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