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02 de outubro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 .

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

penal . 2. O estatuto da criança e do adolescente (lei n.º 8.069/90) prevê, em seu artigo 122, inciso I, que a medida... da Justiça do dia 21/10/2013) Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n.º 8.069/90). Prática de ato..., qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 do ECA. S...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, inc. I, do ECA: “atender as crianças e adolescentes previstas... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII”. Além... da vigência da Lei 12.010/09 não mais se admite, em princípio, o processamento de ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 170031320108190066 RJ 0017003-13.2010.8.19.0066

e 112 da Lei 8069/90) (Resolução 17/2011 do E. Órgão Especial de 12/07/2011... sobre medidas de proteção e sócio-educativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (arts. 101, 105... Penal. Incompetente o Conselho Recursal para apreciar os crimes a que foi oferecida Denuncia sob a égide da L...

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014

ou adolescentes (artigos 101, 105 e 112 da Lei 8.069/90) e a presente demanda versa sobre apuração de ato infracional análogo à... observe a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mantendo-se, no mais, a r.sentença, em reexame necessário. id... conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006 - tráfico de...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

– ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 A 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I... DE APLICAÇÃO DO CONSTITUÍDO NOS ARTIGOS 98 DO ECA, O QUAL ESTABELECEM QUE: "ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA...". RESSALTE-SE QUE EMBORA O ESTATUTO SE APLIQUE, EM REGRA, A TODAS AS...

APELAÇÃO: APL 185818320138190008 RJ 0018581-83.2013.8.19.0008

ou adolescentes. Artigos 101, 105 e 112 da Lei 8.069/90. Inteligência do artigo 8], II, "a", do Regimento Interno.../2014 DES. LUCIO DURANTE APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343.../06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. INCOMPETENCIA DA CÂMARA CÍ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

. A Lei n.º 12.010/2009 revogou o art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que previa a regra geral segundo... a qual a interposição da apelação geraria apenas o efeito devolutivo. Com o advento da Lei n.º 12.010/2009, adotou-se a regra... CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSI...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 26106120138190007 RJ 0002610-61.2013.8.19.0007

-educativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (arts. 101, 105 e 112 da Lei 8069/90... DE LIMA FILHO LEILA SANTOS LOPES CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação ... Público em sede de Turma Recursal pelo conhecimento e provimento do apelo, fls. 10...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

que entender pertinentes ao caso, nos termos do Artigo 105 da lei 8.069/90. No mais, o feito deve prosseguir em relação... Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Everaldo de Jesus dos Santos Filho... DE OLIVEIRA (OAB 331462/SP) Processo 3000152-79.2013.8.26.0280 - Process...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/08/2014

e do adolescente, definidos nesta Lei (art. 131, ECA); CONSIDERANDO que, segundo o art. 136, do Estatuto da Criança... o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (art. 13...

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