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09 de dezembro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8180951320158120001 MS 0818095-13.2015.8.12.0001

socioeducativa à criança, quando o texto expresso de lei (art. 105 , ECA ) e maciça orientação doutrinária admitem tal medida... Grosso do Sul 30 de novembro de 2016 2ª Câmara Cível Apelação - 0818095-13.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurs...

Andamento do Processo n. 0003305-04.2013.8.26.0271 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 24/11/2016 do TJSP

do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do Código Penal c/c arts. 103/105 do ECA..., nos termos do artigo. 112, VII, c/c artigo 101, V, do ECA, combinado com os artigos 118 e 119 do mesmo estatuto.... Observo que por ora não houve reiteração de descumprimento de medidas anteriore...

Andamento do Processo n. 0006208-41.2015.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - 24/11/2016 do TJSP

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dos Santos, como incursas no art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, e art. 121, parágrafo segundo, IV, combinado com o artigo... como incursas no art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput e 121 , parágrafo segundo, IV..., 109, Jd. Cruzeiro, Itapevi-SP, RG 44.859.940, Solteiro, Brasileir...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

, da Lei de Drogas, cumulado com os artigos 103 e 105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação dependerá... internação compulsória em estabelecimento educacional pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 33, caput... de novas análises sociocomportamentais. Será considerada a reincidência. Have...

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infracionais de crianças ou adolescentes. Artigos 101, 105 e 112 da Lei 8.069/90. Inteligência do artigo 8], II, a, do Regimento... da criança e do adolescente comentado, 2ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 442). Diante desse cenário... de medida socioeducativa, em face prática de ato infracional atribuíd...

Pg. 385. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2016

infracionais de crianças ou adolescentes. Artigos 101, 105 e 112 da Lei 8.069/90. Inteligência do artigo 8], II, a, do Regimento..., Estatuto da criança e do adolescente comentado, 2ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 442). Diante desse cenário... de medida socioeducativa, em face prática de ato infraciona...

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O Conselho Tutelar e a Escola Segundo o art. 131 da Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Conselho Tutelar é... e do Adolescente, 1990). Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus..., SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS (Estatuto da Crian...

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praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do Código Penal c/c arts. 103/105 do ECA. Observo... de seis meses, nos termos dos artigos 118 e 119 do mesmo estatuto, impondo-se no contexto a frequência escolar... que por ora não houve reiteração de descumprimento de medidas anteriores. Dessa ...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do Código Penal c/c arts. 103/105 do ECA... mínimo de seis meses, nos termos dos artigos 118 e 119 do mesmo estatuto, impondo-se no contexto a frequência escolar.... Observo que por ora não houve reiteração de descumprimento de medidas ante...

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