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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem... uma que a tipificação estaria equivocada, vês que o correto seria o Art. 218, I, a do CTB, fato que no seu r. entender... deveria ser enquadrado no Art. 218, I, b do mesmo diploma legal, motivo pelo ...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

redação conferiu ao Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Realizada a apuração na fase de execução, ao contribuinte, ora... registrar que a matéria discutida se encontra sob a égide do Decreto-Lei 406/68, haja vista que o AI 5.01054/01-4 foi... do Superior Tribunal de Justiça, definiu o entendimento de que, na vigênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035862861 RS

(Lei 9.503, de 23SET97) havia sido profundamente modificado, estando revogadas, por conflitarem com as novas.... ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional... DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182... - Portaria 388/13 - P.A. 363/13. Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055590749 RS

de série 320877 gerou enquadramento no artigo 218 , I , a , do Código de Trânsito Brasileiro ( “Excesso de velocidade até... da Lei n.º 5.108, de 21 de setembro de 1966 que instituiu o atual Código Nacional de Trânsito, e o artigo 9º..., sendo caso de isenção, nos moldes do artigo 11 da Lei 8.121/85. Realça a na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11458 RS 2007.71.00.011458-2

/06/2002, quando não estava regulamentado o art. 218 , I , alínea a , do CTB . Regularmente processado o feito..., os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, especialmente a Lei 9503 3... de aferição de velocidade, quais sejam: Resolução 23 /98, seguida da de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11458 RS 2007.71.00.011458-2

/06/2002, quando não estava regulamentado o art. 218 , I , alínea a , do CTB . Regularmente processado o feito..., os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, especialmente a Lei 9503 3... de aferição de velocidade, quais sejam: Resolução 23 /98, seguida da de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11458 RS 2007.71.00.011458-2

/06/2002, quando não estava regulamentado o art. 218 , I , alínea a , do CTB . Regularmente processado o feito..., os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, especialmente a Lei 9503 3... de aferição de velocidade, quais sejam: Resolução 23 /98, seguida da de ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 15670 MS 2008.015670-3

feita com base no art. 218 , I , do CTB , e não no inciso II. Assevera que as provas demonstram o erro de tipificação.... 218 , I , a , do CTB . O art. 218, incisos I e II, vigentes na época dos fatos, preconizam: Art. 218. Transitar... incorreta da multa que lhe foi imputada, uma vez que fora enquadrado no art. 218 ,...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 11523 MS 2005.011523-4

permitida para o local em vias de trânsito rápido e vias arteriais, consoante art. 218 , I , a , do Código de Trânsito... o seu valor, pois presentes os requisitos essenciais e indispensáveis à caracterização da infração disposta no art. 218 , I.... 23 /1998 do CONTRAN. A  C  Ó  R  D  Ã  O Vistos, relatados e discutid...

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