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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 0009453-25.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.009453-3 - 22/11/2016 do TRF-2

limitada à 100Km/h), mas auto de infração R251668835 considera a velocidade de 115Km/h, contrariando o art. 218, inciso I... e, por isso, o enquadramento correto seria o art. 218, inciso I, alínea a, do CTB. Afirma que as empresas responsáveis... da infração, nos termos dos arts. 280 e ss., da Lei 9.503/97; que ...

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

da infração seria uma via arterial e, por isso, o enquadramento correto seria o art. 218, inciso I, alínea “a”, do CTB...Km/h, contrariando o art. 218, inciso I, do CTB. Sustenta, ainda, que não há como saber qual pardal supostamente... Processo 0009453-25.2015.4.02.5101 (2015.51.01.009453-3) Autor: ALEXANDRO DO NA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10048611920168260077 SP 1004861-19.2016.8.26.0077

, dirigia o automóvel Fiat Palio, placas DGW-7879, em velocidade superior à permitida (CTB, art. 218, I, “a”) (fls. 26... do mérito, com supedâneo no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil” (Apelação Cível 198.015-5/8-00, j. 16.08.2004... Necessário 1004861-19.2016.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em q...

Andamento do Processo n. 2015/0115864-0 - Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(2260) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.707 - RS (2015/0115864-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

460 do CPC, na petição inicial da ação ordinária foi dito que a notificação da infração teria sido nula porque teria sido elaborado um único documento de notificação (item 6 de fls. 25) e porque

Pg. 989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide (Nesse sentido: REsp 1.068.095/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709707 RS 2015/0115864-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.707 - RS (2015/0115864-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 303/307, e-STJ): "Entretanto, não parece que tenha havido omissão ou excesso no enfrentamento dessa questão

Apelação: APL 363117120028260114 SP 0036311-71.2002.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Excesso de velocidade Dúvida quanto ao cometimento de infração "grave" ou "gravíssima" Redação original do art. 218, I, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito Brasileiro Comprovação do limite de velocidade vigente, à época, em trecho de rodovia Infração gravíssi...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

aquelas relacionadas nos incisos VI e VIll do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Igualmente cabe ao DETRAN decidir acerca da subsistência do auto de infração, nos termos

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