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02 de setembro de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709707 RS 2015/0115864-0

na sentença (grifei - fls. 105-v e 106): (...) Quanto à alegada violação à literal disposição dos artigos 218, caput, I... disposição de lei que justificasse a rescisão. Não parece também tenha havido infração ao artigo 281-parágrafo único- I... violação à literal disposição dos artigos 218, caput, I, "a", e 281, pará...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

dos artigos 218, caput, I, "a", e 281, parágrafo único, I e II, ambos do CTB, 166, IV, CCB, e 5 , II, XXXV, LV e LXXVIII, § I , CF... seu convencimento. Não parece que tenha havido infração ao disposto no artigo 218- caput-"a" do Código Brasileiro de Trânsito... violação à literal disposição de lei que justificasse a ...

Apelação: APL 363117120028260114 SP 0036311-71.2002.8.26.0114

quanto ao cometimento de infração "grave" ou "gravíssima" Redação original do art. 218, I, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR.... 51/53): 1) trafegar em velocidade superior à máxima em mais de 20% (redação original do art. 218, I, "a", do CTB);2...) trafegar em velocidade superior à máxima em mais de 50% (redação...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 336365620104040000 RS 0033636-56.2010.404.0000

. Tudo porque a própria Lei 9.503/1997 previu um procedimento que os assegura, na medida em que o condutor (ou o proprietário) sempre... esquecer que tais atos normativos não estão mais em vigência desde o advento da Lei 9.503/1997. De fato, a partir...".   Nessa perspectiva, com razão a União quando argumenta qu...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III, do CTB; correspondente à... a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9: 3.9..., inciso I alínea “a” do CTB, na forma da legislação vigente; cor...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

impugnadas, uma vez que a diferença entre os incisos I e II do Art. 218 são inerentes ao tipo de via de tráfego, bem... uma que a tipificação estaria equivocada, vês que o correto seria o Art. 218, I, a do CTB, fato que no seu r. entender... deveria ser enquadrado no Art. 218, I, b do mesmo diploma legal, motivo pelo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 446332520098260053 SP 0044633-25.2009.8.26.0053

e a aplicação do art. 218, I, da Lei 9503/97 que enquadrava a infração cometida como de natureza grave, o que impossibilitou...%, o impetrante foi autuado por infringir o artigo 218, I, “a", do CTB, infração de natureza grave e que previa... obstante, e apenas obter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine...

Inteiro Teor. Apelação: APL 216535820098260482 SP 0021653-58.2009.8.26.0482

a irretroatividade da Lei 11.334/06 e a aplicação do art. 218, I, da Lei 9503/97 que enquadrava a infração cometida... permitida por lei em mais de 20%, o impetrante foi autuado por infringir o artigo 218, I, “a", do CTB, infração... prevista no art. 218, I, b, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, d...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

redação conferiu ao Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Realizada a apuração na fase de execução, ao contribuinte, ora... registrar que a matéria discutida se encontra sob a égide do Decreto-Lei 406/68, haja vista que o AI 5.01054/01-4 foi... do Superior Tribunal de Justiça, definiu o entendimento de que, na vigênci...

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