Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 2015/0115864-0 - Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(2260) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.707 - RS (2015/0115864-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

460 do CPC, na petição inicial da ação ordinária foi dito que a notificação da infração teria sido nula porque teria sido elaborado um único documento de notificação (item 6 de fls. 25) e porque

Pg. 989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide (Nesse sentido: REsp 1.068.095/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709707 RS 2015/0115864-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.707 - RS (2015/0115864-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 303/307, e-STJ): "Entretanto, não parece que tenha havido omissão ou excesso no enfrentamento dessa questão

Apelação: APL 363117120028260114 SP 0036311-71.2002.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Excesso de velocidade Dúvida quanto ao cometimento de infração "grave" ou "gravíssima" Redação original do art. 218, I, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito Brasileiro Comprovação do limite de velocidade vigente, à época, em trecho de rodovia Infração gravíssi...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

aquelas relacionadas nos incisos VI e VIll do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Igualmente cabe ao DETRAN decidir acerca da subsistência do auto de infração, nos termos

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 336365620104040000 RS 0033636-56.2010.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0033636-56.2010.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : JOSE ANTONIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : Jose Antonio

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 ATO DE 30/10/2014 - D.O. DE 03/11/2014 - Fica esclarecido que a exoneração de FABIANA ABREU DE BARROS do cargo em comissão de

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

Sustenta o Agravante que nos termos do § 1º do art. 282 do atual Código Brasileiro de Trânsito, nos casos de notificação expedida por remessa postal, mediante aviso de recebimento, é de se notar que

×