Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

MPF/MG quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário

brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, 40, 41 e 51, define expressamente as situações que podem...MPF/MG quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa... inicial da prestação ser menor e constante, o saldo devedor é amortizad...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. Por mais que o caso concreto esteja submetido aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus... pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 14, caput, e § 3º, inciso I; 40, inciso I e 6º... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR D...

Pg. 680. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive... os autos o MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 28 de maio de 2014.PATRÍCIA...-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas, nem honorários advocatícios sucumbenciais...

MPF quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa escolher o Sistema de Amortização que lhe for mais vantajoso

. “O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, 40, 41 e 51, define expressamente as situações que podem...MPF quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa... da prestação ser menor e constante, o saldo devedor é amortizado de forma muito lent...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Civil. O artigo 14 da Lei 8078/90 em seus parágrafos... segura do que foi estabelecido deve reverter em favor da requerida (artigos 40 e 47 da lei 8078/90). Conclui-se que não...º da lei 8078/90). O advogado é fornecedor pois, nos exatos termos do a...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

-se, no caso, de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe no seu artigo 40.... Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (d...

Pg. 4085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

e em se tratando de consumidor vulnerável (CDC, art. 40, I), são aplicáveis as normas do CD3C, inclusive no que se refere à... de cobrança dos juros capitalizados foi concedida pela Lei Ordinária 10.931/2004, artigo 28, §1º, o que contraria o artigo 192..., 422, 876 do Código Civil e 9º da Lei 4.595/64. Aduz que...

Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, da Lei 9.656/1998 e 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/1990. Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido...Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 (2569) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 460.469 - SP (2014... interposto por Medial Saúde S.A. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, a...

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza...Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 (2807) RECURSO ESPEC...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2014

do Código Civil e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrado, sendo certo que a agravante limitou... MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III, alíneas... ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602210/artigo-40-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990