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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 0015385-96.2014.8.22.0005 - Apelação - 20/01/2017 do TJRO

do Código de Defesa do Consumidor. Serviço realizado sem o prévio encaminhamento e aprovação de orçamento. Transtorno... considerado um incremento à atividade final de venda, o que afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor..., e ao artigo 40, ambos do CDC, não é in re ipsa, não havendo que se falar em ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

, pois a lei somente autoriza o recolhimento ao final das custas iniciais, consoante dispõe o § 6º do art. 6º da Lei n. 301/1990... as regras consumeristas. O dano moral, por violação ao artigo 39, inciso III, e ao artigo 40, ambos do CDC, não é in re ipsa... dos fatos constitutivos do seu direito, pois o art. 7º da Le...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

previstos no contrato (artigo 40, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não havendo suporte, assim, para... das Virgens - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido..., da Lei 9099/95). Honorários advocatícios indevidos (art. 55, da Lei 9099/95).O prazo p...

Senado

Senado -

Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo

um parágrafo no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determinando que as despesas, quaisquer que sejam...Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo O consumidor poderá ter direito a solicitar orçamento... prevista no projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2017 valerá independentemente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1580365420118260100 SP 0158036-54.2011.8.26.0100

a serem prestados , na forma do artigo 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Procedimentos médicos... QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla... de acordo com as necessidades do paciente (arts. 39, II, 40, CDC). Nesse sentido: “CONSUMID...

Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2017

da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio” (CDC, art. 40, § 3º).II - Na hipótese, a parte requerida...Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2017... NA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -Nos termos do...

Andamento do Processo n. 0017237-88.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 19/12/2016 do TJSP

de uma pratica abusiva da empresa ré e b) a empresa ré contrariou o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. Também..., do CTN, Súmula 54 do STJ).Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).Para fins de recurso....Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.Fun...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

da empresa ré e b) a empresa ré contrariou o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. Também observo que há interesse... do STJ).Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).Para fins de recurso inominado: O prazo... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ad...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

da república. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 40, preceitua: ?O fornecedor de serviço será obrigado... único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção... único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, ...

Apelação: APL 15761772 PR 1576177-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas... de serviço, em violação aos artigos 12, §1º; 39, inc. I; 40, §3º; e 51, IV, X, XIII, §1º, II e III, todos do CDC.... Assim sendo, é o caso de decretar a nulidade da r. sentença, com fundamento nos a...

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