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01 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 188545201481600640 PR 0001885-45.2014.8.16.0064/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente.... O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... 0001885-45.2014.8.16.0064. Origem: Juizado Especial Cível de Castro. Com arr...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 855743201281601600 PR 0008557-43.2012.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante do que a ré deve a ré restituir ao autor... Recurso Inominado 0008557-43.2012.8.16.0160. Origem: Juizado Es...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 507230201281600970 PR 0005072-30.2012.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe... Inominado 0005072-30.2012.8.16.0097. Origem: Juizado Especial Cível de Ivaiporã. Com arrimo no artigo 557 do Código.... Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 722626201281601600 PR 0007226-26.2012.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser... artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante do que a ré deve...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 319791201481601170 PR 0003197-91.2014.8.16.0117/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor.... O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... de Medianeira. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 282145201281600950 PR 0002821-45.2012.8.16.0095/0 (Decisão Monocrática)

(Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve.... Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245157920128260196 SP 0024515-79.2012.8.26.0196

de terceiro podem, em princípio, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90, art. 40, § 3º), todavia, é..., mostrandose abusivas, consoante art. 46, c.c. art. 51, IV e XV da Lei 8.078/90. Acréscimos pela contratação de serviços... do referido documental). Diga-se, de início, que se aplica aos contr...

Apelação: APL 1969903820128260100 SP 0196990-38.2012.8.26.0100

cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constarem... apelante - Ofensa ao direito de informação do consumidor - Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei ... 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) SENTENÇ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 353596201281600970 PR 0003535-96.2012.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 855743201281601600 PR 0008557-43.2012.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

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