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22 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

cobradas no momento da contratação, desde que previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso..., autoriza o reconhecimento da abusividade de tal cobrança, nos termos da Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo... na súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código d...

Apelação: APL 40024836720138260037 SP 4002483-67.2013.8.26.0037

contratação de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém... da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) Recurso provido... entre o consumidor e a instituição financeira - Podem as ...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

). E, como não se desconhece, o parágrafo 3º do artigo 40 do CDC só exime o consumidor de ônus ou acréscimos decorrentes... e Lei 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso II e parágrafo primeiro, as custas de preparo importam em: R$ 1.081,28...”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a situação. Ainda que se...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

40 do CDC impõe que o fornecedor entregue previamente ao consumidor orçamento contendo o valor exato que será cobrado..., salvo se o réu não estiver assistido por advogado, nos termos do artigo 7º da resolução 551/2011 expedida pelo Órgão... do JEC, sito à Rua Marcílio Dias, 399, Bela Vista - Jundiaí/SP - Piso S...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

(art. 478 e 480, c.c. art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor). Acerca desta temática, o C. Superior Tribunal...° 8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constar, de forma genérica no quadro “Pagamentos...-se integralmente quitado. Sustenta ter ocorrido a prescrição. No mérito, afirma ser in...

Pg. 444. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê... da Lei 9.099/95. Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95São João de Meriti, 01... do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorári...

Pg. 448. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa... de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa... seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Ju...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê... do mandado de pagamento. Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 01... art. 55 da Lei 9.099/95.Após a comprovação do pagamento e quitação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060620333 RS

adotado a cada um e o custo unitário. Menciona a violação aos art. 6º, inciso III, art. 31 e art. 40 do CDC. Defende... que o termo de responsabilidade de fl. 27 padece de vício de consentimento denominado lesão, nos termos do art. 157 do Código.... Sentença mantida por seus próprios fundamentos.   Apelo desprovido. U...

Pg. 479. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2014

seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078... advocatícios sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.Após a comprovação do pagamento e quitação da parte autora..., defiro, desde já, a expedição do mandado de pagamento.Remeto os autos o ...

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