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03 de dezembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 0017657-06.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

ou acréscimos não previstos no contrato (artigo 40, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não havendo suporte.... 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação... meses do contrato coletivo, observando-se, assim, o disposto no ...

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

não previstos no contrato (artigo 40, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não havendo suporte... meses do contrato coletivo, observando-se, assim, o disposto no art. 17, da Resolução Normativa ANS 195/2009.Entretanto... tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá.Incontroverso qu...

Apelação: APL 40199476720138260114 SP 4019947-67.2013.8.26.0114

que reconheceu afronta aos artigos 6.º, incisos III, 31 e 40 do Código de Defesa do Consumidor – Reconhecimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 213699320098060001 CE 0021369-93.2009.8.06.0001

. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização... o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 3. Não há dúvida de que houve... dos atos processuais, prevista nos artigos 14 e 1.016, do CPC/15, bem como o...

Andamento do Processo n. 0001532-58.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90..., contudo, ao percentual contratado. 5- Afronta os artigos 39, V e 51, IV, do código de defesa do consumidor a cobrança da tarifa... Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso ve...

Andamento do Processo n. 0002732-03.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras decorre do disposto nos artigos 2..., mesmo em face das parcelas já pagas. O Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0006398-46.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras decorre do disposto nos artigos 2º... das parcelas já pagas. O Código de Defesa do Consumidor é aplicáve...

Andamento do Processo n. 0007592-81.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é... trabalhista.Enfim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras decorre... ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. O Código d...

Andamento do Processo n. 0009205-39.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras decorre do disposto nos artigos 2º..., reduzindo a multa de 10% para 2%, porque em flagrante afronta ao ...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ART. 143 DA LEI 8213... rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à d...

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