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03 de agosto de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Apelação: APL 14035784 PR 1403578-4 (Decisão Monocrática)

do §2º do artigo 3º da lei 8.078/90, sendo entendimento pacífico que o Código do Consumidor se aplica às operações... do Consumidor (conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), circunstância que até poderia justificar a inversão do ônus... da lei 8.078/90, sendo entendimento pacífico que o Código do Consum...

Pg. 8299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da CFRB, contra acórdão assim ementado: "CONSUMIDOR.... INAPLICÁVEL. 1. Se a cláusula que limita direito do consumidor está redigida nos termos da lei e não há se mostra razoável..., dentre outras (Art. 40, 1, CDC). Ocorre que, quando da apreciação das de...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1773753201481600180 PR 0017737-53.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 294035201481600950 PR 0002940-35.2014.8.16.0095/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 88491201281600972 PR 0000884-91.2012.8.16.0097/2 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 61408201581600180 PR 0000614-08.2015.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1800970201481600750 PR 0018009-70.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ser considerada venda casada (art. 39, I,do Código de Defesa do Consumidor), na medida em que condiciona a venda... o disposto no art. 6º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a ré não apresentou nenhuma..., contudo, em devolução do valor em dobro, eis que ausente a hipótese do artigo 42, § únic...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

, pois, como determina o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a prova da má- fé do credor que, no caso, não restou... estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remunera... e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de...

Pg. 44. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

da Lei 8.906/94 e, também, o disposto no artigo 39, I, III, V, VI e X, parágrafo único, bem como do artigo 40, § 3º... extrajudicial por parte dos apelantes, repassando aos consumidores o correspondente custo importa afronta ao disposto no artigo 22... do CDC (e. TJES, Apelação n.º 024990015802). 8 – Recurso do con...

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