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28 de abril de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 779. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que o os autos... proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive-se...., nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 20 de fev...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1188747201481601700 PR 0011887-47.2014.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática)

Especial Cível de Toledo. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.17... ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal... nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação ao...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1091378201481600180 PR 0010913-78.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1188747201481601700 PR 0011887-47.2014.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1411211201481600180 PR 0014112-11.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

), com ofensa ao direito de informação, mostrando-se abusivas (Lei 8.078, de 1.990, art. 46, c.c. art. 51, IV e XV). Acréscimos.../90, art. 40, § 3º c.c. Resol. 3.919/11 do Bacen, art. 1º, § 1º, III), todavia, é importante ressaltar que, contratando... pela contratação de serviços de terceiro podem, em princípio, se...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1038544201481600180 PR 0010385-44.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada... Especial Cível de Maringá. Com arrimo no artigo 557...

Apelação: APL 12886967 PR 1288696-7 (Acórdão)

3.518/2007 do CMN; f) o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 autoriza o repasse das despesas e encargos... formulado pela parte, conforme disciplina o artigo 460 do Código de Processo Civil. 2. A falta de consonância.... A sentença2 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, I, ...

Apelação: APL 13318000 PR 1331800-0 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 40, 46 e 52 do CDC; b) que houve apenas a cobrança da comissão de permanência, sem cumulação com juros... de que a contratação deu-se por prévia, expressa e explícita concordância do apelado, nos termos dos artigos 40, 46 e 52... Central, em seu art. 1º, § 1º, n.° 2.200-2/2001, Lei (TJPR - 15ª ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371035 SP 2013/0055348-7

do Código de Defesa do Consumidor, posto que, não houve dilação probatória para a comprovação quanto à efetiva situação... invocadas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que, não houve dilação probatória para a comprovação... de 10% (dez por cento) que lhe foi imposta. Deduz, por fim, inobservância do ...

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