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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Apelação: APL 10254627420158260564 SP 1025462-74.2015.8.26.0564

de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso... cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) – SENTENÇA PARCIALMENTE... da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relac...

Andamento do Processo n. 1021086-51.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

1.270.174-RS, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, DJE de 5/11/2012).Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é claro ao admitir... fixados no proporção de 20% do valor da condenação nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil;º 5- Inversão... de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum (...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

Maria Isabel Gallotti, DJE de 5/11/2012).Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é claro ao admitir a cobrança por conta... financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente..., o que não ocorreu no caso presente” (REsp 1.246.622-RS, rel. Min. Luís Felipe S...

Embargos de Declaração: ED 1421774401 PR 1421774-4/01 (Acórdão)

todos do Código de Defesa do Consumidor; artigos 151, 152, 154, 155 e 156 do Código Civil, artigos 267 VI, artigo 295, I... a cobrança abusiva; (f) a aplicação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. Os Embargos de Declaração... passiva ad causam; (e) a urgência não justifica a cobrança abusiva; (f)...

Andamento do Processo n. 2013/0207104-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, parágrafo único, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; art. 65, § 1º, I, da Lei 4.591/64; e art. 65, § 1º, I, da Lei... de Defesa do Consumidor; art. 65, § 1º, I, da Lei 4.591/64; e art. 65, § 1º, I, da Lei 7.102/83; e arts. 4º, 22..., 934, 935, 1225, I, 1228, § 1º, 1417 do Código Civil; art. 2º, 39, III, V, VI,...

Andamento do Processo n. 1080008-50.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

DE TERCEIROS PODEM SER COBRADOS QUANDO PREVISTOS NO ORÇAMENTO (LEI 8.078/90, ART. 40, § 3º), PORÉM, NO CASO CONCRETO, APESAR... QUE SE IMPÕE (LEI 8.078, DE 1990, ARTIGO 46, C.C. ART. 51, INC. IV E XV)– RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO...Andamento do Processo n. 1080008-50.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/05/2...

Pg. 6488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, 1228, § 1º, 1417 do Código Civil; art. 2º, 39, III, V, VI, 40, 42, parágrafo único, 46 e 47 do Código de Defesa... do Consumidor; art. 65, § 1º, I, da Lei 4.591/64; e art. 65, § 1º, I, da Lei 7.102/83; e arts. 4º, 22, parágrafos 1º e 2º..., arquivem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator ...

Pg. 6489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, parágrafo único, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; art. 65, § 1º, I, da Lei 4.591/64; e art. 65, § 1º, I..., § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único, 934, 935, 1225, I, 1228, § 1º, 1417 do Código Civil; art. 2º, 39, III, V, VI, 40, 42... desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 d...

Pg. 1892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

DA ABUSIVIDADE DE TAIS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE (LEI 8.078, DE 1990, ARTIGO 46, C.C. ART. 51, INC. IV E XV) – RECURSO... PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PODEM SER COBRADOS QUANDO PREVISTOS NO ORÇAMENTO (LEI8.078/90, ART. 40, § 3º... – ABUSO CONFIGURADO – LEI8.078/90, ART. 54, INCISOS IV E XII – REPE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1364514201581600450 PR 0013645-14.2015.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia.... O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: ?Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... para processar e julgar o feito, em razão da regra prevista no art...

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