Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

ao consumidor, eis que hipossuficiente por presunção legal, conforme preceituam os artigos 40, I e 47 do Código de Defesa... escolha foram inseridas no contrato de forma contrária as disposições do Código de Defesa do Consumidor, além de serem...'. Neste sentido, ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN (Código Brasi...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

as disposições do Código de Defesa do Consumidor , bem como atentando-se contra os princípios da boa-fé e equidade... OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. 469 DO STJ. SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA. DEFICIÊNCIA... e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "Aplica-se o Código de Defesa do ...

Aspectos contratuais da cirurgia plástica estética
Aspectos contratuais da cirurgia plástica estética

, ambos do CDC, e artigos 46 e 90, do Código de Ética Médica, se após a cirurgia a paciente notar que o resultado não..., mesmo assim, não é o que foi acordado, não é o que foi adq...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7020302201581600140 PR 0070203-02.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297..., tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8136040201381600141 PR 0081360-40.2013.8.16.0014/1 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... do Código de Defesa do Consumidor. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da Satisfeitos os pressupostos..., o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende...

Andamento do Processo n. 1003905-02.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90, art. 40, § 3º), todavia, é importante ressaltar..., com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais.... 421 a 424)” (CLÁUDIA LIMA MARQUES e outros. Comentários ao Código de Defesa do Co...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de serviços de terceiro podem, em princípio, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º..., em obediência aos artigos 6º, III e artigo 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. E mais, trata-se de contrato de adesão... de informação, mostrando-se abusivas (Lei8.078, de 1.990, art....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 797361201581600330 PR 0007973-61.2015.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... ao dever de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução De Forma Simples A repetição... Especial Cível de Pinhais. Com arrimo no artigo 932 do Código de P...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1872892201581600180 PR 0018728-92.2015.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º.... Aplicação do CDC , nos termos do art. 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90. Entendimento referendado pela Súmula 297... Juizado Especial Cível de Maringá. Com arrimo no artigo 932 do Códi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1117653201581600580 PR 0011176-53.2015.8.16.0058/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor... Mourão. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil e em liame com a Súmula sob o 568 O relator... DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Co...

×