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30 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

ou “outros serviços” podem, em princípio, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º... se abusivas (Lei 8.078, de 1.990, art. 46, c.c. art. 51, IV e XV). Acréscimos pela contratação de serviços de terceiro... c.c. Resol. 3.919/11 do Bacen, art. 1º , § 1º , III), todavia, é importa...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º c.c. Resol. 3.919/11 do Bacen, art. 1º , § 1º , III... contratuais onde estão mencionadas genericamente, com ofensa ao direito de informação, mostrando-se abusivas (Lei 8.078..., de 1.990, art. 46, c.c. art. 51, IV e XV). Acréscimos pela contr...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

%. Neste sentido, veja-se o disposto no artigo 40, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, permanece..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas... como aditamento à inicial, designo Audiência de Conciliação para o dia 11 de...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

8.078/90, art. 40, § 3º c.c. Resol. 3.919/11 do Bacen, art. 1º, § 1º, III), todavia, é importante ressaltar...), com ofensa ao direito de informação, mostrando-se abusivas (Lei8.078, de 1.990, art. 46, c.c. art. 51, IV e XV). Com efeito... da data de adesão, porque descabe transferir para a parte consumidora um...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de seu sentido e alcance.” (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 51 do Código de Defesa... justifica essa cobrança. O artigo 40, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que o consumidor não responde... devida seja feita em dobro, a teor do quanto expressamente exposto no artigo 4...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

.” (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: São nulas.... O artigo 40, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que o consumidor não responde por quaisquer ônus..., a teor do quanto expressamente exposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8....

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

, com fulcro no art. 40, § 3º, da Lei 8.078/90, corroborado pelo disposto nos arts. 46 e 51, inc. IV e XV, do mesmo códex... Código Tributário Nacional, na Lei 8.894/94 e na Lei º 8.033/90.Com relação às despesas descritas como inclusão... dos arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, da Lei 1.060/50.Ante o exposto, JULGO P...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

-se). O dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 619 do Código Civil e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foi... obrigatória do recurso especial ou do recurso extraordinário, prevista no § 3° do art. 542 do Código de Processo Civil, não... sua intempestividade. Cumpre observar que o agravo do art. 557, § ...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

da necessidade de orçamento prévio, nos termos do art. 40 do CDC. No mérito, informou que em 25/março/2008 internou... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014/071425-0 , deixei de intimar... o Banco BMG S/A, em diligência realizada na Alameda Santos, 2335, cj. 2...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de pronto julgamento, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, tendo... a petição de fls. 109, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo..., isto porque tal pleito deveria ter sido realizado através de exceção de i...

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