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29 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1593462201381601820 PR 0015934-62.2013.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando.... O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da L...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 112220201381601480 PR 0001122-20.2013.8.16.0148/0 (Decisão Monocrática)

° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta... singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte... DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 723395201381600260 PR 0007233-95.2013.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante..., DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Códig...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 536060201381600260 PR 0005360-60.2013.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3... IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc... da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pesso...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 108254201381601750 PR 0001082-54.2013.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297..., tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 32793201481601750 PR 0000327-93.2014.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática)

o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal... nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar... os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando prev...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 937453201481600260 PR 0009374-53.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

(Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente.... Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior... em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em rela...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 108254201381601750 PR 0001082-54.2013.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 32793201481601750 PR 0000327-93.2014.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/03/2015

o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 e seguintes da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º..., além de infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que no inciso V do art. 39 e no § 3º do art. 40... do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) Art. 40 - (...) § 3º - O consumid...

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