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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 4000797-51.2013.8.26.0001 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

-HOSPITALARES QUE É INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DE ORÇAMENTO E APROVAÇÃO PRÉVIA PREVISTAS NO ART. 40 DO CDC. PRECEDENTE DO C... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...Andamento do Processo n. 4000797-51.2013.8.26.0001 - Apelação - 28...

Pg. 2061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

-HOSPITALARES QUE É INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DE ORÇAMENTO E APROVAÇÃO PRÉVIA PREVISTAS NO ART. 40 DO CDC. PRECEDENTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Andamento do Processo n. 0000019-55.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza..., e não em dobro, conforme prevê a parte final do parágrafo único do art. 42 do código de defesa do consumidor. 4... operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 0001924-95.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa... e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Enf...

Andamento do Processo n. 1001140-24.2015.8.26.0197 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

. Nesse sentido dispõe o art. 35-C da Lei 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos... do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente... contida no art. 40 do CDC, já que não é possível que a cada utilização de e...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de emergência e urgência. Nesse sentido dispõe o art. 35-C da Lei 9.656 /98, segundo o qual é obrigatória a cobertura...-se.Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , pois a matéria... estrita da disposição contida no art. 40 do CDC , já que não é possível que ...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

e 3º da Lei 8078 /90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço... inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , por disposição expressa contida nos artigos 2º... as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Enfim, a aplicação do ...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de rito especial, e tem fundamentos específicos. Nos termos dos artigos 334 e seguintes do Código Civil: Art. 334... do casamento, o que confere valoroso incentivo à aplicação do quanto previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil... contratualmente previstos, incidiria o disposto no artigo 40, § 3º, do CDC. Qua...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos... em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Enfim, a aplicaçã...

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