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01 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação aos art. 39, inciso IV e seu paragrafo único, assim como ao art. 40, ambos do Código de Defesa do Consumidor...; violação ao art. 1º da lei 9.492/97 e apontou ainda, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustentando... inadmitido, às fls. 303/308, sob o fundamento (a) ausência de prequestionamento ao...

Apelação: APL 370907420128260405 SP 0037090-74.2012.8.26.0405

de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso... de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) SENTENÇA REFORMADA... Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a...

Apelação: APL 109439220138260011 SP 0010943-92.2013.8.26.0011

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constarem, de forma... - Ofensa ao direito de informação do consumidor - Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078..., de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) SENTENÇA MANTID...

Apelação: APL 40011984920138260066 SP 4001198-49.2013.8.26.0066

de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. art. 51, inc. IV e XV) Recurso provido. TARIFA... de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no... com outros encargos. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Poss...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

MPF/MG quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário

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. Por mais que o caso concreto esteja submetido aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus... pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 14, caput, e § 3º, inciso I; 40, inciso I e 6º... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR D...

Pg. 680. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive... os autos o MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 28 de maio de 2014.PATRÍCIA...-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas, nem honorários advocatícios sucumbenciais...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060333150 RS

” do disposto no art. 557, “ caput ”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17... no art. 557, “ caput ”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n° 9.756/98, nego seguimento... que o caso é de incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de...

MPF quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa escolher o Sistema de Amortização que lhe for mais vantajoso

. “O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, 40, 41 e 51, define expressamente as situações que podem...MPF quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa... da prestação ser menor e constante, o saldo devedor é amortizado de forma muito lent...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Civil. O artigo 14 da Lei 8078/90 em seus parágrafos... segura do que foi estabelecido deve reverter em favor da requerida (artigos 40 e 47 da lei 8078/90). Conclui-se que não...º da lei 8078/90). O advogado é fornecedor pois, nos exatos termos do a...

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