Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 40, caput, do CDC: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando..., do mesmo Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes... e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei...

Embargos de Declaração: ED 1111055501 PR 1111055-5/01 (Acórdão)

o direito do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III e art. 40, §3º, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL... ­ CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA A SUA COBRANÇA ­ RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN ­ VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À... ESPECIFICA A SUA COBRANÇA - RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN - VIOLAÇÃO DO D...

Agravo: AGV 1203466501 PR 1203466-5/01 (Acórdão)

, sendo verdadeiramente incompatível com a boa-fé e a equidade, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa.... A contratação desse serviço deu-se por prévia, expressa e explícita concordância do agravado, conforme artigos 40, 46 e 52... DE JUSTIÇA Agravo 1.203.466-5/01 regulamentação do Banco Central. A r...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que o os autos... pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes... que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pel...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes... ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 17 de dezembro de 2014.PATRÍCIA SANTOS..., nem honorários advocatícios sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.P...

Pg. 495. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado... do mandado de pagamento.Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti... originário), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito na for...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

quanto aos arts. 619 do Código Civil e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrado, sendo certo que a agravante.... ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) “Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3034137201481600210 PR 0030341-37.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297..., tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1464206201481600210 PR 0014642-06.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297..., tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 568725201281601600 PR 0005687-25.2012.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta.... O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602210/artigo-40-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990