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31 de janeiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC
Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC

deste tema! Atualmente o código do consumidor trata desta matéria em seu Art.39 inciso XII ao qual in verbis diz: "É... foi sim, então, veja abaixo o que o código do consumidor te...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4453818201481600140 PR 0044538-18.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

?Relembre-se que, embora admissível a cobrança de serviços prestados por terceiros, essa verba precisa ser discriminada e informada ao consumidor aderente, o que não ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 303996201481600970 PR 0003039-96.2014.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

?Relembre-se que, embora admissível a cobrança de serviços prestados por terceiros, essa verba precisa ser discriminada e informada ao consumidor aderente, o que não ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2422430201481600210 PR 0024224-30.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7799342201281600140 PR 0077993-42.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2907196201481600140 PR 0029071-96.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1688554201381600210 PR 0016885-54.2013.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 590803201281600970 PR 0005908-03.2012.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3135866201381600140 PR 0031358-66.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 56422201281601680 PR 0000564-22.2012.8.16.0168/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

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