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01 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

. Ausência de orçamento prévio, aprovado pelo consumidor, antes dos reparos. Inteligência do art. 40 do Código de Defesa... 21 (AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Falta, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no art... do artigo 158, caput, do CPC, manifestado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (Petição...

Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após..., a expedição do mandado de pagamento.Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São.... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À SEGUNDA RÉ. Sem custas e honorários advoc...

Pg. 498. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive...-se. Cientes as partes que o os autos processuais findos serão eliminados no prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento... CURUJINHA. COM, BRUKEL INDUSTRIAL E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTES LTDA...

Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquive....Remeto os autos o MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.São João de Meriti, 26 de junho de 2014... por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, nem honorários advocatícios ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061568648 RS

nos seguintes termos: “Com fulcro no art. 557 , ‘caput’, do Código de Processo Civil , com a redação determinada pela Lei... do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que se trata de prestação de serviço por profissional liberal, o que se enquadra...-as livremente, nos termos do artigo 131 do CPC . NEGADO PROVIMENTO...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

(Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014 Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie.... Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Quanto a repetição do indébito, esta ocorreu de forma... artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo..., o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática of...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

cobradas no momento da contratação, desde que previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso..., autoriza o reconhecimento da abusividade de tal cobrança, nos termos da Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo... na súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código d...

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