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28 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

precedida de prévio orçamento e autorização, como determina o artigo 39, inc. VI, e art. 40 do CDC. Desta forma, o vício... inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Alega o autor, em síntese, que possuía contrato... das testemunhas pretendidas pela autora, já que, nos termos do art. 401...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

unanimidade de votos, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7°, 078 1229509-5 II do Código....SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. 012 1072756-7 APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....APELAÇÃO (1) CERCEAMENTO DE 078 1229509-5 DEFESA. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDAD...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 585628201381600140 PR 0005856-28.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º... (artigo 46 da LJE ) e, com base no art. 55 da Lei 9.099 /95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas... ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4448622201481600140 PR 0044486-22.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é... Inominado 44486-22.2014.8.16.0014. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Londrina. Com arrimo no artigo 557 do Código.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prátic...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 214093201281600890 PR 0002140-93.2012.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º... ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90... e § 1º , I e 54 , § 3º , da Lei 8.078 /90. Em relação aos serviç...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 515707201481600450 PR 0005157-07.2014.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3... da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça..., 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terc...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 585628201381600140 PR 0005856-28.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie...°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar que e...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 214093201281600890 PR 0002140-93.2012.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 515707201481600450 PR 0005157-07.2014.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 134124201381601510 PR 0001341-24.2013.8.16.0151/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido. Sentença mantida. Intimem... sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o re...

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