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23 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

(artigo 5º, § 2º, da Lei 10.820/2003). III- Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie deve ser... ( súmula 385). Demais a mais, estamos diante de uma típica relação consumerista, o que impõe às regras do Código de Defesa... do Consumidor, em especial nos seus arts. 39, inciso V, 40, 42, par...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, caput, do CDC : “Art. 40 . O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando..., do artigo 206 da lei substantiva, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas... de abril de 2008, a pretensão não se encontra prescrita. No mérito, a pretens...

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito... controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar... do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1529381201381600180 PR 0015293-81.2013.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40... IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc... no artigo 557 do Código de Processo Civil e em...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1529381201381600180 PR 0015293-81.2013.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 221897201481601600 PR 0002218-97.2014.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 288327201181601580 PR 0002883-27.2011.8.16.0158/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

relação consumerista, o que impõe às regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial nos seus arts. 39, inciso V... nos autos do Processo 13/1991 e a última ordem de pagamento (18/11/2002) quase onze anos. Requero provimento do recurso...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014 (TJM...

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 VEIO A FALECER. A Lei Estadual 3.426/2000 proíbe... DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ATO 11/2009 DO... de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 39, IV, V, VI e X, 40 e 42...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7808201381601340 PR 0000078-08.2013.8.16.0134/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3... a sentença, em especial pela afronta a dever de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor... 78-08.2013.8.16.0134. Origem: Juizado Especial Cível de Pinhão. Com...

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