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21 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Apelação: APL 11173441 PR 1117344-1 (Acórdão)

o pagamento do restante (15%), com a devida compensação da verba honorária (art. 21 do CPC) e observado o disposto na Lei ... NO RESP 1099212, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543- C, DO CPC - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ­ SENTENÇA PARCIALMENTE... de arrendamento mercantil em 24/11/2009 (doc. 53.2), ou seja, quando já em ...

Apelação: APL 11765685 PR 1176568-5 (Acórdão)

da verba honorária (art. 21 do CPC) e observado o disposto na Lei 1.060/50, por ser a apelada beneficiária da justiça...; e) a cobrança do registro do contrato está em harmonia com o disposto no art. 490 do CC; f) os custos repassados ao consumidor... Apelação Cível 1.176.568-5 ­ 18ª Câmara Cível _______________...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

Civil e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrado, sendo certo que a agravante limitou... violação ao art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994; 422 do CC; bem como divergência jurisprudencial no tocante... que tange ao art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/94, a parte recorrente restringiu-se a alegar a cont...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrado, sendo certo que a agravante limitou-se a transcrever..., do Decreto-lei n. 911/69; e 394 e 397 do CC/02. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O apelo especial não merece ascender... especial interposto por Banco Volkswagen S/A, com fulcro no art. 105, I...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

-se). - O dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 619 do Código Civil e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não...-se). - A alegada divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ...-se de recurso especial interposto por Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Tra...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 291592201381600830 PR 0002915-92.2013.8.16.0083/0 (Decisão Monocrática)

° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta... DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie... ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 639545201481600180 PR 0006395-45.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser... extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 67510201481601440 PR 0000675-10.2014.8.16.0144/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3... a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte... de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 36752201381600970 PR 0000367-52.2013.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... ao dever de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Neste palmilhar, tem-se pela... de Ivaiporã. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o E...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 36667201381600970 PR 0000366-67.2013.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante... de Ivaiporã. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.17 das Turmas.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofe...

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