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04 de julho de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

; 10º, V e VIII, da Lei n. 4.595/1964; 26, 28, caput, e § 1º, I a VIII, e 29, I a VI, da Lei n. 10.931/2004; 40, 46, 51.../RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-11-2013). In casu, em análise perfunctória, não se vislumbra a probabilidade... sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR... artigo 205 do Código Civil , ante a ausência de regra específica. (...) (TJSP, Ap. 1000922-07.2014.8.26.0625, Rel. Des... essas despesas antes em desrespeito ao art. 40 do CDC e nem presta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6219947120158060000 CE 0621994-71.2015.8.06.0000

, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a agravada propôs ação... pelo magistrado prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada à luz desses princípios..., da Lei 8.078/90 somente é cabível nos casos em que o magistrado verifica a ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 475418201381601600 PR 0004754-18.2013.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei .... Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 570335 GO 2014/0214836-5

fora realizado pelos Recorridos (...)." (e-STJ fl. 449); (ii) art. 32 da Lei 4.591/1964 e 40, §2º, do CDC, haja vista... que o inadimplemento contratual fora realizado pelos Recorridos (...)." (e-STJ fl. 449); (ii) art. 32 da Lei 4.591/1964 e 40, §2º... realizado seis anos depois, caracterizando a exceção de con...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 642433 PR 2014/0322168-1

. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Sustenta a agravante... da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.... PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 60, VIII, CDC). DEV...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 475418201381601600 PR 0004754-18.2013.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46...

Pg. 5374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Sustenta a agravante a existência...Pg. 5374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 DA TARIFA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR... (ART. 60, VIII, CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM CONSERVAR DADOS ALUSIVOS AOS SEUS CON...

Pg. 10313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que o inadimplemento contratual fora realizado pelos Recorridos (...)."(e-STJ fl. 449); (ii) art. 32 da Lei 4.591 /1964...) arts. 58 , I e II, e 61 "d' da Lei 4.591 /1964 e 267 , VI, do CPC , ao entendimento da ilegitimidade das partes... ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código d...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de R$ 630,19. O artigo 40, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que o “consumidor não responde por quaisquer.... 46 do Código de Defesa do Consumidor)” (http://jus2.uol. com.br/doutrina/texto.asp?id=10710) Nos termos do artigo 51... e XII do artigo 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a...

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