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31 de agosto de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 473470201581600260 PR 0004734-70.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando... DE BEM, DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.0...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 172045201281601680 PR 0001720-45.2012.8.16.0168/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor... de informação insculpido no artigo 6º , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Neste palmilhar, tem-se pela manutenção... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplic...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3380909201481600210 PR 0033809-09.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é... na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90... e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegura...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 845726201281600190 PR 0008457-26.2012.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é... ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE ) e, com base no art. 55 da Lei ..., DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIB...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69413201581601660 PR 0000694-13.2015.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática)

° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe... conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95... Especial Cível de Terra Boa. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 842873201281600190 PR 0008428-73.2012.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é... de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV, que são nulas... e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terc...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 511812201581601300 PR 0005118-12.2015.8.16.0130/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar.... O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 44788201581600180 PR 0000447-88.2015.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é... na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90...°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe asse...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1730228201381600140 PR 0017302-28.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar..., o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie...°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar qu...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1200644201281600190 PR 0012006-44.2012.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º... ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90... e § 1º , I e 54 , § 3º , da Lei 8.078 /90. Em relação aos serviç...

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