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23 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, parágrafo único, 46, 47, do CDC, 65, § 1º, I, da Lei 4.591/64, e art. 14, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 7.102/83. Sustenta..., § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único, 934, 935, 1.225, I, 1.228. § 1º, 1.417, do CC, 2º, 39, III, V e VI, 40, 42...

Pg. 554. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o transito e julgado, dê... da Lei 9.099/95. Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95São João de Meriti, 26... SCARPETTA (OAB/SC-027897) POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamen...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º c.c. Resol. 3.919/11 do Bacen, art. 1º, § 1º, III), todavia, é importante... do Contrato item 5.3), com ofensa ao direito de informação, mostrando-se abusivas (Lei 8.078, de 1.990, art. 46, c.c. art... justificar o pagamento, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do a...

Apelação: APL 1454054420128260100 SP 0145405-44.2012.8.26.0100

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constarem, de forma... ao direito de informação do consumidor - Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078..., de 1990, artigo 46, c.c. art. 51, inc. IV e XV) ? Sentença mantida. RECURSO N...

Apelação: APL 187031120128260405 SP 0018703-11.2012.8.26.0405

cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constarem... 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. art. 51, inc. IV e XV) Recurso provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Impossibilidade.... PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei 10.931/2004 - A previsão ...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... as informações necessárias, em obediência aos artigos 6º, III e artigo 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor..., Cláusula 1.1.2.3.), com ofensa ao direito de informação, mostrando-se abusivas (Lei ...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

contratação de serviços de terceiro podem, em princípio, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40..., em obediência aos artigos 6º, III e artigo 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. E mais, trata-se de contrato de adesão... de informação, mostrando-se abusivas (Lei8.078, de 1.990...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de serviços de terceiro podem, em princípio, ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º... de informação, mostrando-se abusivas (Lei8.078, de 1.990, art. 46, c.c. art. 51, IV e XV). Acréscimos pela contratação... a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1454054420128260100 SP 0145405-44.2012.8.26.0100

podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), porém, no caso concreto, apesar... que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. art. 51, inc. IV e XV)– Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata..., os acréscimos pela contratação de serviços de terceiro podem ser cobrado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187031120128260405 SP 0018703-11.2012.8.26.0405

de informação do consumidor -Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c... contratação de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º.... 09.2.2011 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo quando pre...

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