Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de junho de 2015
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE (REsp 1.270.174-RS, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, DJE de 5/11/2012). Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é... EXTRAJUDICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC c/c o 598... do mesmo código processual. Efetue-se o l...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

(REsp 1.270.174-RS, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, DJE de 5/11/2012). Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é claro... de justiça, há sua condenação nos encargos de sucumbência, mas a executoriedade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n... imediatamente, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil (CPC...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

provimento, condenando o recorrente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art... que se comprove ter cessado sua condição de hipossuficiência financeira (Lei 1.060/50, art. 12).” EMENTA: “INDENIZAÇÃO... do registro demeritório de crédito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓP...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 60, VIII, CDC). DEVER..., do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Sustenta a agravante a existência de violação dos seguintes dispositivos... o de 20 (vinte) anos (art. 177, CC/1916) e, após a vigência do a...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

do Consumidor, em seu artigo 40, estabelece que O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio... e fornecer em prazo razoável as peças necessárias para o reparo do veículo da marca a que atende.O Código de Defesa... que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20786735120158260000 SP 2078673-51.2015.8.26.0000

DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 40, 54, §§ 3º e 4º, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Postula a concessão...) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil Não demonstrada..., pois o agravado não foi citado. É o relatório. O recurso não merece provimento...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a alegação de que já havia sido elaborado projeto. Conforme... mais tarde. A desvantagem do consumidor é exagerada, de modo que logicamente se enquadra nos termos do art. 51, IV... ao art. 40 do CDC, o que não ocorreu, nem para a realização do projeto, nem para a...

Pg. 604. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40... que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei... do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas, nem ho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062908777 RS

do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária... aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º do seu art. 2º... excessiva. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061936308 RS

no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumerista. Não se cuida... como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). CORREÇÃO... vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602210/artigo-40-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990