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25 de julho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 0003648-71.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos... que se falar em decadência nos moldes do art. 26 do código de defesa do consumidor, visto que este trata de vícios aparentes... dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42 do código ...

Andamento do Processo n. 0005024-92.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078... SENTENÇA MANTIDA 1) Não há que se falar em decadência nos moldes do art. 26 do código de defesa do consumidor, visto... os artigos 39, V e 51, IV, do código de defesa do consumidor a cobranç...

Andamento do Processo n. 0005326-24.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos... em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Enfim, a aplicaç...

Andamento do Processo n. 0005390-34.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço... inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3... do art. 26 do código de defesa do consumidor, visto que este trata de vício...

Andamento do Processo n. 0005398-45.2011.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica.... Da aplicação do CDC à operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeir...

Andamento do Processo n. 0006790-83.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... nos moldes do art. 26 do código de defesa do consumidor, visto que este trata de vícios aparentes ou de fácil constatação... do brasil, limitada, contudo, ao percentual contratado. 5- Afronta os...

Andamento do Processo n. 0008285-65.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras decorre do disposto nos artigos... SENTENÇA MANTIDA 1) Não há que se falar em decadência nos moldes do a...

Andamento do Processo n. 0008399-04.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... financeiras em detrimento dos consumidores. Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de Defesa.... Da aplicação do CDC à operação em exame É inafastável, na hipótese, a inci...

Andamento do Processo n. 0008479-65.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... REVISIONAL FINANCIAMENTO VEÍCULO Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente Súmula 297 do E. Superior.... Da aplicação do CDC à operação em exame É inafastável, na hipótese...

Andamento do Processo n. 0008574-95.2012.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos..., contudo, ao percentual contratado. 5- Afronta os artigos 39, V e 51, IV, do código de defesa do consumidor a cobrança da tarifa de abertura... em exame É inafastável, na hipótese, a incidência d...

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