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14 de fevereiro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 185682201481601320 PR 0001856-82.2014.8.16.0132/0 (Decisão Monocrática)

8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe... conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE ) e, com base no art. 55 da Lei 9.099 /95, deve... processar e julgar o feito, em razão da regra prevista no art. 3º ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 570680201581600450 PR 0005706-80.2015.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

/90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta... (artigo 46 da LJE ) e, com base no art. 55 da Lei 9.099 /95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento... artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.1...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 61852201581600480 PR 0000618-52.2015.8.16.0048/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve... no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enuncia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180506220148260068 SP 1018050-62.2014.8.26.0068

do orçamento, quanto a ele, de modo algum contraria o artigo 40 da Lei 8.078/90. Importa sim, nesses casos, em cumprimento... ao artigo 46 da Lei 8.078/90, que ao contratante se tenha dado a oportunidade de conhecer a tabela de preço. No entanto, no... estes autos de Apelação 1018050-62.2014.8.26.0068, da Comarca d...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1656885201581600210 PR 0016568-85.2015.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 61852201581600480 PR 0000618-52.2015.8.16.0048/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 88225201381600530 PR 0000882-25.2013.8.16.0053/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 892307201481600330 PR 0008923-07.2014.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática)

/90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta... o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pesso física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça... nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º , I e 54 , § 3º , da Lei 8.078 /90. Em...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 9311201481600790 PR 0000093-11.2014.8.16.0079/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 892307201481600330 PR 0008923-07.2014.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática)

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), todavia, é importante ressaltar... a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46 , 51 , IV , XV e § 1º ...

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