Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Apelação: APL 15430327 PR 1543032-7 (Acórdão)

correspondente ao consumidor. Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º ., inciso III do Código de Defesa... de contraprestação correspondente ao consumidor. Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º ., inciso III do Código de Defesa... financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratifi...

Andamento do Processo n. 2016/0185535-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973; 3º, 40, 41 e 51, § 1º, III, e § 2º, X, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º do Decreto n... de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...: Às pessoas físicas, aplica-se o Código de Defesa do Consumido...

Pg. 7258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º do Decreto n. 22.626/33; e 62, § 3º, da Constituição Federal. Sustentaram, em síntese... a existência de violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º, 40, 41 e 51, § 1º, III, e § 2º, X... quando expressamente autorizada por lei, nos termos da Medida Provisó...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

”. Sendo os encargos contratualmente previstos, incidiria o disposto no artigo 40, § 3º, do CDC. Qualquer alteração redundaria em desequilíbrio... eletrônico, regularmente instruído nos termos do artigo 523 e seguintes do NCPC.A medida visa aprimorar a prestação do serviço... e extração de cópias.Findo o prazo acima es...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa... e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Enf...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos... operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Enfim, a...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90... de caráter trabalhista.Enfim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições... afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já paga...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

da matéria é da União (artigo 22, VII, da Constituição da República de 1988), e esta atribui à lei federal e aos organismos... artigo 40, § 3º, do CDC. Qualquer alteração redundaria em desequilíbrio contratual. A contestante descreve... as partes conforme fls. 37/38. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, c...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por disposição expressa contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º... trabalhista.Enfim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras... eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. O Código...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078 /90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... operação em exame É inafastável, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , por disposição expressa.... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras...

×