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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 0008813-20.2011.403.6108 - 26/08/2016 do TRF-3

e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no artigo 283, 1º - B do Código Penal. 4. O crime de ter emdepósito, para... , imputando-lhe responsabilidade criminal por infringência ao disposto no artigo 273, 1º-B, inciso I e V do Código Penal... a penalização do acusado. Ademais, a pena criminal atribuída ao delito im...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no artigo 283, 1º - B do Código Penal. 4. O crime de ter emdepósito, para venda..., imputando-lhe responsabilidade criminal por infringência ao disposto no artigo 273, 1º-B, inciso I e V do Código Penal... do acusado. Ademais, a pena criminal atribuída ao delito imputado ao...

Pg. 1156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

ESPINDULA, já qualificado nos autos, com relação ao delito previsto no artigo 283, caput, do Código Penal, com fundamento..., do Código Penal, com fundamento no artigo 107 e 109, inciso VI, ambos do Código Penal; 4.2 ABSOLVER o acusado MARCOS ELIAS... no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; 4.3 CONDENAR...

Andamento do Processo n. 0000633-08.2007.8.17.0910 do dia 26/07/2016 do DJPE

, com fulcro, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal. Passo, pois, à aplicação da pena.1. DOSIMETRIA...Andamento do Processo n. 0000633-08.2007.8.17.0910 do dia 26/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00488 Processo ... Público pela prática dos crimes constantes nos art. 158, 171, 283 e 284, I, do CP. Alega o M...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

/07/2016 Pauta de Sentenças 00248/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores... Público pela prática dos crimes constantes nos art. 158, caput, 171, caput, 283 e 284, I, do CP. Alega o Ministério.... A defesa pugnou pela absolvição. É o que de importante há a relatar. * Fundament...

Andamento do Processo n. 0000307-08.2016.805.0218 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 13/07/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000307-08.2016.805.0218 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 13/07/2016 do TJBA Fica... do arts. 282, 283 e 319 do CP. Ruy Barbosa Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016

Despacho: Conforme determinado no Decreto 216 de 27 de Fevereiro de 2015, Art. 3º - § 1º - INTIMO os advogados acerca...Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016 VARA CRIME, JÚRI..., intimado da determinação no T. de audiência 0000338-28.2016.805.0218 - Aç...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

do § 1º e o §3º do art. 8º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 283 do Decreto-Lei 2.848..., de 7 de dezembro de1940; considerando os arts. 21, 23, 46 e 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de1969..., de 22 de outubro de 2015, considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 25804 DF 2016/0150415-7

que, de acordo com os arts. 283 do Código Penal e 105 da Lei de Execução Penal, a execução da pena está condicionada ao trânsito... da Súmula 283⁄STF). Quanto ao último ponto (da inaplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, 'b', do Código Penal... prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, é necessário r...

Habeas Corpus: HC 15246298 PR 1524629-8 (Acórdão)

foram citados os requisitos da prisão preventiva; e o art. 283 do Código Penal não foi declarado inconstitucional... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... da Constituição Federal e art. 283, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe q...

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