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30 de maio de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 931. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 282 E 283 DO CP C, RECEBO A INICIAL 3 ABRA-SE VISTA PARA O MINISTERIO PUBLIC...

Pg. 1281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

O RITO DA LIQUIDACAO POR ARBITRAMENT O PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 475-C, E NO ARTIGO 475-D, AMBOS DO CODIGO...), NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C; 2 QUALIFICAR E POSTULAR A CITACAO DO PROPRIETARIO DO IMOVEL US UCAPIENDO (CPC, 282, II... (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/05/2015

, em conformidade com o Provimento 07/2012-CGJ do Estado do Piauí. AVISO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Proc. 0000010... da causa, conferindo para tanto, o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP..., nos termos do art. 283 do CP. E para constar, eu, Angélica Rocha Moita...

Inteiro Teor. Apelação: APL 204842320138260053 SP 0020484-23.2013.8.26.0053

atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CP . Verificando o juiz a falta de algum requisito, ordenará que o Executante..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0020484-23.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante... RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO 17.348 APELAÇÃO COM REVISÃO ...

Pg. 737. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRI MENTO DE CERTOS REQUISITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 283 DO CP C..., NO MEU SENTIR, CLAROS SI NTOMAS DA "CULUTRA DA JUDICIALIZACAO". EXPLICO. O ART. 5, XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ..., TEXTUALMENTE, QUE "A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUD...

Pg. 1542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

: EDUARDO CESAR RORIZ : NR. PROTOCOLO : 426300-79.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 1746 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI... : : : : NR. PROTOCOLO : 110897-12.2013.8.09.0100 AUTOS NR. : 425 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69.... SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 283 C/C...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006, O QUE, CONSIDERANDO AS CIRCU NSTANCIAS DO ART. 59, A PRIMARIEDADE... E SEIS) DIAS -MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISP OSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FICA..., PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO HENRIQUE DE SOUSA CANDIDO NAS SANCOES DO ARTIGO ...

Pg. 877. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2015

: NA MESMA LINHA O PARECER MINISTERIAL DE FLS 6523/6524 ADEMAIS, A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282... E 283 DO CP C, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA EXTINCAO PREMATURA DO FEITO REF UTO, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGUIDA NUM..., COMO DETERMINA A LEI (FL 685) A ASSERTIVA TAMBEM NA O T EM CONDICOES DE P...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no artigo 283, 1º - B do Código... nas penas do artigo 168-A do Código Penal.A denúncia foi recebida aos 23 de março de 2013 (fl. 57).Defesa Preliminar... Região:HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A...

Pg. 418. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

. 283 DO CP C, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 284, PARAGRAFO UNICO... SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONST ITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5... O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA , REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA ...

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