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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 1669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

QUE TANGE AO TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 10, SOB PEN A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DOS ART. 283 E 284 DO CP C... DA LEI. LUZIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. FLAVIA CRISTINA ZU ZA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 195516-40.2011.8.09.0100.... LUZIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE D IREITO NR. P...

Análise de artigos do Código Penal

Análise de Artigos do Código Penal Omissão de Notificação de Doença 1.1. Noções Introdutórias O crime em análise está... disposto no artigo 269 [1] do Código Penal Brasileiro, incorre neste crime o médico que deixar de denunciar à autoridade...”. [5] Esta atuação do poder de polícia se perfaz consoante o artigo 282 [6]...

Pg. 97. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3, 2, 3 E 4, DEC.-LEI 911/69. CUMPRAM-SE. GNA, 07/04/2015 07:53:25 JOSELI LUIZ SILVA... CERTA A LEGITIMIDADE DA LIMINAR, SEGUNDO O PR EVISTO NO ART. 3, DEC.-LEI 911/69. DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. CU MPRIDA... DE DIREITO KRQGB NR. PROTOCOLO : 31868-89.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 235 ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a teor do inciso II, do art. 40 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos... de vistas dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a teor do inciso II, do art. 40 do CPC. Intime... da causa, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob...

Pg. 2315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2015

DE INSTRUMENTO PROCURATORIO, SOB PENA DE IN DEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 283 C/C ART. 284 DO CP C. LUZIANIA, 13... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN SA REQUERIDO : MARIA CREUZA CORREIA... PELO DECRETO-LEI N 911/69, COM PEDIDO LIMINAR, MOVIDA POR BANCO VOLKSWAGEN S/...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/04/2015

para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termo do art. 283 do CP ”. E para constar... de 2015. Aviso de intimação de Advogado de Redenção do Gurguéia/PI. Processo 000001-68.2000.8.18.0111 Ação Penal... do Piauí, cumprindo as determinações contidas no Provimento 07/2012 da C...

Apelação: APL 12872901 PR 1287290-1 (Acórdão)

. Mais uma vez, sem razão. Com, efeito, o art. 398 do Código de Processo Civil, como corolário do princípio do contraditório... ou a resposta do réu (art. 396 c/ arts 283 e297, do CP). A jurisprudência ressalva também não poder existir má-fé..., D, DA LEI N.º 8.245/91 - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE APLICÁVEL SOMENTE NO...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

com o artigo 3º da Lei 6.194/ 74.Extingue-se o processo com resolução do merito, nos termos da ortigo 269,I, do Código..., inciso IV, e art. 122 e ss, da Lei n° 7.210/84, AUTORIZO a saída temporária da apenada TALCIONE NERI, no período..., conferindo para tanto, o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da in...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

EM LIBERDADE (ART. 283 CP P). SUBSTITUICAO DA PENA: CONSIDERANDO A VEDACAO LEGAL PREVISTA N O ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343... AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 01 (ANO) E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO... ARTIGO 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006, PELO QUE, CONSIDERANDO AS CIRCUNST ...

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. AO FINAL... (20.03.2014), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 3, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 09... DESTE FATO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 283 E 284, AMBOS DO CP C, DETERMINO ...

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