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27 de novembro de 2014
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 2435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2014

LTDA DESPACHO O ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE: ART . 283. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A I NICIAL, ADEQUANDO-A NOS TERMOS DO ART. 283 DO REFERIDO CODIGO, SO B PENA... QUE COMPROVAM SUA RELACAO CO NTRATUAL COM A PARTE RE. DESSE MODO, COM ESTEIO NO ART. 284 DO CP C, I...

Pg. 2415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, DJE 08/08/2011). DESSE MODO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTOR A PARA EMENDAR A INICIAL NOS EXATOS TERMOS DO ART.282... E 283 DO CP C, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO, DEVE NDO INFORMAR SE FOI FORMALIZADO JUNTO...

Pg. 664. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2014

solidariamente pelo resto ).Insatisfação do co-devedor executado que deve ser veiculada na via própria, na forma do art. 283... o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica(m) o(s...(a). PATRÍCIA SHIMA (OAB/RJ-125212) Decisão: I - Tendo em vista o disposto no...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo (Código Penal, art. 283) Por outra palavras, o conteúdo da obrigação... dos profissionais da medicina: “O Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009), em seu Capítulo III, dispõe o que obviamente... se espera daqueles profissi9onais que lidam com a saúde alh...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

ou anuncia-la como infalível, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo (Código Penal, art. 283... sobre a responsabilidade subjetiva dos profissionais da medicina: “O Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009... vedado ao médico: “Art. 1° - Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizáv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114538120148260196 SP 1011453-81.2014.8.26.0196

ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil... Paulo Registro: 2014.0000621270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1011453... sem Revisão 1011453-81.2014.8.26.0196. Apelante: Alison Rodrigues Moniz. Apelada: Claro S/...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo (Código Penal, art. 283) Por outra palavras, o conteúdo da obrigação... processo legal (art. 5°, inciso LV, da CF). O médico deverá ter oportunidade para responder, especificamente, e provar... Multiplo - Regivan Representação de Artigos de Vestuario Ltda - - Ivan Mi...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

para declarar o réu Moisés Inocêncio Meneguim como incurso no artigo 283, § 1º, I, c.C. Art, 29 ambo do Código Penal... artigo 283, § 1º, I, c.C. Art, 29 ambo do Código Penal, razão pela qual condeno a pena de 2 anos, 8 meses de reclusão... Jefferson Martins da Silva, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/03/2012). Diante do exposto, nos termos dos artigos 522 e 527, II, do Código... requerimento de exibição tornaria letra morta a norma do art. 283 do CP. Nessa perspectiva, se pretende a agravante... DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO AO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves... INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Juiz..., tudo a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMEN...

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