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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 1524629-8 - Habeas Corpus Crime - 26/04/2016 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1524629-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/86695. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1 Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2016

. Protocolo: 2016/32611. Comarca: Cianorte. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0007406-97.2012.8.16.0077 Execução de Pena. Impetrante: Michel Jamesson Pinto (em seu favor - réu preso). Órgão

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 1045200904002006 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 01045.2009.040.02.00-6 PROCESSO TRT/SP N.º 01045.2009.040.02.00-6 14ª Turma ORIGEM: 40ª VT/SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

Andamento do Processo n. 2016/0061010-3 - Habeas Corpus - 14/03/2016 do STJ

(5320) HABEAS CORPUS Nº 350.867 - SC (2016/0061010-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NAIARA VICENTINI ADVOGADO : NAIARA VICENTINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2016

que a execução antecipada da pena não significa inobservância do duplo grau de jurisdição e nem do que dispõe o art. 283 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal. Quanto ao

Andamento do Processo n. 0002926-26.2009.403.6108 - 11/03/2016 do TRF-3

0002926-26.2009.403.6108 (2009.61.08.002926-0) - JUSTIÇA PÚBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X ADRIANE FATIMA DO CARMO X GIOVANNI SANDOR(SP165404 - LUCIANA SCACABAROSSI) S E N T E N Ç AAção Penal

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

INC/DITEC/DPF) reconheceu que se trata de produto de comercialização proibida emtodo território nacional, por ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Recebimento da

Andamento do Processo n. 223177-76.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 10/03/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 116154/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

Pg. 1688. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2016

OR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL CO MPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLU DENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O

Pg. 1691. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2016

MPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLU DENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE PO

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