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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Habeas Corpus: HC 15246298 PR 1524629-8 (Acórdão)

foram citados os requisitos da prisão preventiva; e o art. 283 do Código Penal não foi declarado inconstitucional... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... da Constituição Federal e art. 283, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15246298 PR 1524629-8 (Acórdão)

os requisitos da prisão preventiva; e o art. 283 do Código Penal não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal..., LVII da Constituição Federal e art. 283, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “ninguém poderá ser preso... o pedido de execução provisória da pena, uma vez que nos term...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20473941320168260000 SP 2047394-13.2016.8.26.0000

redação do art. 283 do Código Penal, que, a partir da promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, passou a ter...”, devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Porém, o novo entendimento recentemente... Gonçalez Relator Des. Francisco Bruno Voto 22900 Habeas Corpus. Execução ...

Andamento do Processo n. 99182-05.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A MBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... NA PE NA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PERSONA LIZO SUA PE...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1... DE LEI ESPECIFIC A, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1... OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PE...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prende logo, ou não prende?

com ação declaratória de constitucionalidade do artigo 283 do Código Penal. Ainda não há relator sorteado. O PEN... de advogados penalistas especializados em sucessão de recursos e diligências, que rendem polpudos honorários. A A considerar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20550822620168260000 SP 2055082-26.2016.8.26.0000

a atual redação do art. 283 do Código Penal, que, a partir da promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, passou a ter... dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35, c.c. 40, VI, da Lei 11.343/06 (fls. 33/39), determinou a expedição de mandado... cautelar”, devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, do ...

Andamento do Processo n. 0000462-47.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

) Processo 0000462-47.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: MARIA HELENA CARVALHO SILVA Advogado (s): LEANDRO... MARTINS BARBOSA (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado (s): DESPACHO: Diante disso, determino... ao deslinde da causa, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) d...

Andamento do Processo n. 0000459-92.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

(OAB/PIAUÍ 9735) Página 194 283 do CP. 13.477. EDITAL - VARA ÚNICA DE PORTO 79389 Central de Licitações e Contratos 4ª Câmara Especializada Cível...) Processo 0000459-92.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA...

Andamento do Processo n. 0000456-40.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.478...) Processo 0000456-40.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA... (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Advogado ...

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