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25 de outubro de 2014
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

ou anuncia-la como infalível, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo (Código Penal, art. 283... sobre a responsabilidade subjetiva dos profissionais da medicina: “O Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009... vedado ao médico: “Art. 1° - Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizáv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114538120148260196 SP 1011453-81.2014.8.26.0196

ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil... Paulo Registro: 2014.0000621270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1011453... sem Revisão 1011453-81.2014.8.26.0196. Apelante: Alison Rodrigues Moniz. Apelada: Claro S/...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo (Código Penal, art. 283) Por outra palavras, o conteúdo da obrigação... processo legal (art. 5°, inciso LV, da CF). O médico deverá ter oportunidade para responder, especificamente, e provar... Multiplo - Regivan Representação de Artigos de Vestuario Ltda - - Ivan Mi...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

para declarar o réu Moisés Inocêncio Meneguim como incurso no artigo 283, § 1º, I, c.C. Art, 29 ambo do Código Penal... artigo 283, § 1º, I, c.C. Art, 29 ambo do Código Penal, razão pela qual condeno a pena de 2 anos, 8 meses de reclusão... Jefferson Martins da Silva, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/03/2012). Diante do exposto, nos termos dos artigos 522 e 527, II, do Código... requerimento de exibição tornaria letra morta a norma do art. 283 do CP. Nessa perspectiva, se pretende a agravante... DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO AO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves... INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Juiz..., tudo a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMEN...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 09 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Juiz de Direito. E para constar..., tudo a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP...º D da Lei 9.494/97, segundo o qual não são devidos honorários...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29039420118020000 AL 0002903-94.2011.8.02.0000

ordenamento jurídico a prisão por pronúncia, conforme disposto no art. 283 CP e, não tendo sido decretada prisão... DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL... a aplicação da lei penal, visto que o acusado foragiu-se do distrito da culpa e a ...

Pg. 136. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2014

do título, conforme o disposto no art. 10, do Decreto-Lei 413/69; da ilegalidade da suspensão do feito executório, já..., ou seja, o artigo 283, é de total clareza ao afirmar que: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos... obra Código de Processo Civil, assim se reportando aos termos do artigo ...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2014

o despacho que determina a citação, em razão da inicial não obedecer ao disposto no artigo 283 do CP, o que propiciaria... o despacho que determina a citação, em razão da inicial não obedecer ao disposto no artigo 283 do CP, o que propiciaria... Econômica Federal, agência 0406, operação 040, conta 01500215-9). -Adv...

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