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27 de fevereiro de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 1156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO O U EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDI CADO... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 4 4, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR... AO DENUNCIADO AGUARDAR O T RANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBER...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

PARA EMENDAR A INICIAL NOS EXATOS TERMOS DO ART. 282 E 283 DO CP C, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO... : -AUTOS N 201500292359- DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EME NDAR A INICIAL NOS EXATOS TERMOS DO ART.282 E 283... ATUALIZADA), E 07 ( ACOSTAR COPIA DA INICIAL PARA INTIMACAO DAS FAZENDAS PU...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2015

NR. : 2641 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S/A REQUERIDO : MICHELLY... AO FACULTADO. RELATEI. NOS TERMOS DO ART. 283 DO CP C, A INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS PAR... O ART. 37, CP C, QUE O ADVOGADO PARA POSTULAR EM JUIZO DEVE ESTAR FORRADO COM O...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/02/2015

. Da análise dos autos, a imputação de prática por JERÔNIMO JOSÉ DOS SANTOS do delito previsto no art. 283, do Código Penal... praticada àquela tipificada no art. 283, do Código Penal. Além disto, a inicial é absolutamente inepta, uma vez que foi... os requisitos do art. 44, do Código Penal. Por fim, o delito em tese i...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

econômico com sua introdução no meio circulante, o que configura a prática do delito previsto no artigo 283, 1º, do Código Penal.A... trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art. 59, CP), no exame da culpabilidade, considerada..., pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jur...

Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : ISMERINA RODRIGUES DE SOUSA REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV... DE NOVEMBRO DE 2014. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.292/2 014) NR... O PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRES) MESES (CPC, 1, ART. 733). ATENDA-S ...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DA INICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 283 DO CP C, SENDO CONFERIDO O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA QUE A MESMA TOMASSE..., JULGO EXTIN TO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 267... E , CONSEQUENTEMENTE, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERIT O, SEGUNDO APREGO...

Pg. 830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

DE HIPOSSUFICIENCIA, A FIM DE POSSIBILITAR A ANAL ISE DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C, SOB PENA... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UN ICO, DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPR... AO ESTA BELECIDO NO ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB P...

Pg. 2181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

AUTOS NR. : 1598 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PAN S/A REQUERIDO : CLAUDIO... DABUS DESPACHO : PROTOCOLO N 201404427664 AUTOS N 1598/2014 NATUREZA: BUSCA E APRE ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. DESPACHO... COMPULSANDO OS AUTOS, VER IFICO QUE NAO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS D...

COAD

COAD -

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma não..., hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil. A d...

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