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01 de abril de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Apelação: APL 12872901 PR 1287290-1 (Acórdão)

. Mais uma vez, sem razão. Com, efeito, o art. 398 do Código de Processo Civil, como corolário do princípio do contraditório... ou a resposta do réu (art. 396 c/ arts 283 e297, do CP). A jurisprudência ressalva também não poder existir má-fé..., D, DA LEI N.º 8.245/91 - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE APLICÁVEL SOMENTE NO...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

com o artigo 3º da Lei 6.194/ 74.Extingue-se o processo com resolução do merito, nos termos da ortigo 269,I, do Código..., inciso IV, e art. 122 e ss, da Lei n° 7.210/84, AUTORIZO a saída temporária da apenada TALCIONE NERI, no período..., conferindo para tanto, o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da in...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

EM LIBERDADE (ART. 283 CP P). SUBSTITUICAO DA PENA: CONSIDERANDO A VEDACAO LEGAL PREVISTA N O ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343... AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 01 (ANO) E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO... ARTIGO 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006, PELO QUE, CONSIDERANDO AS CIRCUNST ...

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. AO FINAL... (20.03.2014), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 3, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 09... DESTE FATO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 283 E 284, AMBOS DO CP C, DETERMINO ...

Pg. 1773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

AO TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 10, SOB PEN A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DOS ART. 283 E 284 DO CP C. LUZIANIA, 20...

Pg. 1840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DOS ART. 283 E 284 DO CP C. LUZIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE D IREITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12872901 PR 1287290-1 (Acórdão)

COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 62, II, D, DA LEI N.º 8.245/91 -INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE.... 23, XII, §2º, da Lei Apelação Cível 1.287.290-1 fls. 5 de Locações, sendo necessária prova nos autos referente... ou fundamentais à prova das alegações, devam instruir a petição inici...

Pg. 221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

PRIMEIRAMENTE, VERIF ICO QUE A PETICAO INICIAL NAO ESTA NOS MOLDES DO ARTIGO 283 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL... A PROPOSITURA DA ACAO (DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQU ERENTE E COMPROVANTE DE ENDERECO), NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C, SOB PENA... DE INDEFERIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 284, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. IN...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

do curandeirismo (Código Penal, art. 283) Por outra palavras, o conteúdo da obrigação, na hipótese, não é um resultado.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão...: “O Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009), em seu Capítulo III...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/03/2015

. 07/2012-CGJ, do Estado do Piauí. AVISO DE INTIMAÇAO DA AUDIENCIA PROC. 0000043-64.2012.8.18.0067 AÇÃO: Reintegração..., conformidade com o provimento n. 07/2012-CGJ, do Estado do Piauí. AVISO DE INTIMAÇAO DA AUDIENCIA PROC. 0000325.... Raimundo José Gomes, e de acordo com o provimento 07/2012, da Douta Corre...

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