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02 de setembro de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 1520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE DIVIDA TRAVADO ENTRE AS PARTES), NOS TERMOS DO ART IGO 283 DO CODIGO PENAL. DETERMINO, OUTROSSIM A INTIMACAO DO REQU... DA RESPECTIVA DECLARACAO DE HI POSSUFICIENCIA OU PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CPC..., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI CIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UNI...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, por infringir o art. 283, do Código Penal. A pena será cumprida em regime aberto, substituídas por medida restritiva... mínimo vigente à época dos fatos, por infringir o art. 171, caput, do Código Penal, e 4 (quatro) meses de detenção, e sanção... logo efetivada a liminar, com a apreensão do veículo, seja feita a res...

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, NOS TERMOS DOS ARTS. 283 E 284 DO CP C. FINDO PRAZO RETRO, VENHAM CONCLUSOS. GOIANIA, 19 /08/2015. SIR LEI MARTINS DA COSTA..., TODOS OS TERMOS DO ART. 993 DO CPC, SOB PENA DE COMINACOES LEGAIS. NA OPORTUNIDADE D A APRESENTACAO DAS PRIMEIRAS DECLARACOES...

Pg. 3024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, CONFORME O ARTIGO 283 DO CP C EXPOE, ESSENCIAL SE FAZ QUE A EXORDIAL SEJA ACOMPANHADA DE DOCU MENTOS INDISPENSAVEIS... DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO PARAG RAFO UNICO DO ARTIGO 284 E 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIM E-SE. CUMPRA...

Pg. 51. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

DA ACAO DE COBRANCA (CP C, ART. 283)1. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 111/282 NAO SAO HABEIS PARA INSTRUIR... A DILIGENCIA, FICANDO FACULTADO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 172, 2 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2015... PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOLUCAO N 247/200...

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

) HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUANDO-A AS DETERMINACOES DO ARTIGO 282, DO REFERIDO... DIPLOMA PROCESSUAL, BEM COMO INSTRUINDOA COM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A SUA PROPOSITURA (ARTIGO 283, CP C...), COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGACOES , SOB PENA DE INDEFERIME...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2015

DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI PROCESSO- 0000231-72.2005.8.18.0067. AÇÃO: PENAL... Fernandes da Silva, Secretário(a) Judicial da Vara Única, digitei e subscrevi, em conformidade com o Provimento 07...-10.2015.8.18.0067. AÇÃO: PENAL – CARTA PRECATÓRIA, EXRAÍDA DO PROC. 00106...

Pg. 4246. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/08/2015

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigo 12 da Lei..., lugar de costume e publicado na forma da lei. AFONSO CLÁUDIO-ES, 10/08/2015 Analista Judiciário (a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA... 10.826 /03 e artigo ...

Pg. 1523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2015

DO NAO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO C PC, QUER PELA VERIFICACAO DE DEFEITOS... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BPS REQUERIDO : JDVJ ADV REQTE : 27100 GO - MARCELA... INICIAL, QUER POR FORCA DO NAOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 ...

Pg. 1524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2015

SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... A PETICAO INIC IAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO UNICO E DE CONSEGUIN TE, JULGO EXTINTO O PROCESSO... A INIC IAL, QUEDOU-SE INERTE. DIANTE DE TAL PREMISSA, O ART. 284 DO CODI ...

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