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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 0000633-08.2007.8.17.0910 do dia 26/07/2016 do DJPE

, com fulcro, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal. Passo, pois, à aplicação da pena.1. DOSIMETRIA...Andamento do Processo n. 0000633-08.2007.8.17.0910 do dia 26/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00488 Processo ... Público pela prática dos crimes constantes nos art. 158, 171, 283 e 284, I, do CP. Alega o M...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

/07/2016 Pauta de Sentenças 00248/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores... Público pela prática dos crimes constantes nos art. 158, caput, 171, caput, 283 e 284, I, do CP. Alega o Ministério.... A defesa pugnou pela absolvição. É o que de importante há a relatar. * Fundament...

Andamento do Processo n. 0000307-08.2016.805.0218 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 13/07/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000307-08.2016.805.0218 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 13/07/2016 do TJBA Fica... do arts. 282, 283 e 319 do CP. Ruy Barbosa Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016

Despacho: Conforme determinado no Decreto 216 de 27 de Fevereiro de 2015, Art. 3º - § 1º - INTIMO os advogados acerca...Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016 VARA CRIME, JÚRI..., intimado da determinação no T. de audiência 0000338-28.2016.805.0218 - Aç...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

do § 1º e o §3º do art. 8º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 283 do Decreto-Lei 2.848..., de 7 de dezembro de1940; considerando os arts. 21, 23, 46 e 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de1969..., de 22 de outubro de 2015, considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II, da Lei ...

Habeas Corpus: HC 15246298 PR 1524629-8 (Acórdão)

foram citados os requisitos da prisão preventiva; e o art. 283 do Código Penal não foi declarado inconstitucional... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... da Constituição Federal e art. 283, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15246298 PR 1524629-8 (Acórdão)

os requisitos da prisão preventiva; e o art. 283 do Código Penal não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal..., LVII da Constituição Federal e art. 283, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “ninguém poderá ser preso... o pedido de execução provisória da pena, uma vez que nos term...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20473941320168260000 SP 2047394-13.2016.8.26.0000

redação do art. 283 do Código Penal, que, a partir da promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, passou a ter...”, devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Porém, o novo entendimento recentemente... Gonçalez Relator Des. Francisco Bruno Voto 22900 Habeas Corpus. Execução ...

Andamento do Processo n. 99182-05.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A MBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... NA PE NA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PERSONA LIZO SUA PE...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1... DE LEI ESPECIFIC A, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1... OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PE...

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