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20 de abril de 2014
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2014

e X do artigo. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382 de 06.12.2006. Caso haja requerimento... inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, tendo por parâmetro o § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, segundo o qual ficam cancelados..., com base nos arts. 267, I e IV, 283 e 284 do CP. Desse modo, intime-se o CREA-RJ para que informe se desiste do recurso...

Apelação Cível: AC 70055637953 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser...

Apelação Cível: AC 70051839595 RS

. A petição inicial da ação deve observar os requisitos dos arts. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada.... A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir... Súmula 372 do STJ. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível 70051839595, Décima Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70056552052 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser...

Apelação Cível: AC 70056460918 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser...

Apelação Cível: AC 70056057276 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2014

das atribuições que lhe confere o artigo 40º inciso XXII letra "c" da Lei 3.716 de 12.12.1979, e atendendo aos termos... do Piauí, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 40º inciso XXII letra "c" da Lei 3.716... art. 40, inciso XXII, alínea "c", da Lei de Organização Judiciária deste Estado 3.716, de 12.12.79 e Provimento 41...

Apelação Cível: AC 70056515034 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051839595 RS

$ 700,00, de acordo com o art. 20, §3 o ., do Código de Processo Civil, com integral compensação, na forma da sumula 306 do STJ..., sendo argüida preliminar de inépcia da inicial.             Cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código... em nome do consumidor, sem observância, entretanto, daquilo que disposto no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056057276 RS

, sem observância, entretanto, daquilo que disposto no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor.      A respeito... pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema... do consumidor, havendo descumprimento ao que contido no art. 43, § 5º do aludido diploma de lei.      Utiliza-se a ré de dados...

ou

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