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30 de junho de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10 DIAS,EMEN DE A INICIAL ADEQUANDO-A AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTGO 283 DO CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633707 GO 2014/0339348-3

. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 07/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA... constitucional, alegando o recorrente violação aos artigos 157 e 283, § 2º, ambos do Código Penal e artigo 5º, incisos XI e LVI... DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE S...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

e 283, § 2º, ambos do Código Penal e artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição da República. Em seu agravo, alega... – O delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento está incluído na tipificação do roubo circunstanciado pelo uso... interposto com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, ale...

CONAMP reúne-se no Maranhão

), Benedito Torres e Felipe Locke, apresentaram proposta para modificar os artigos 283 e 284 do Código Penal Processual.... As questões levantadas tratam da hipótese de que o MP, em ação penal pública, poderá pactuar o montante da pena a ser... aplicado, o regime de cumprimento, a natureza e os benefícios na execução p...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/06/2015

Processo 0000243-50.2012.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Tipificação: art. 168, § 1º, I, do CP... de PICOS) PROCESSO 0001785-69.2013.8.18.0032 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA... de pena privativa de liberdade. (incluído pela Lei 12.736, de 2012)...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/06/2015

, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do art. 121, na forma do art. 14, II..., nos termos do art. 283 do CP.”... E para constar, eu, Angélica Rocha Moita, analista judicial, matrícula 5096, digitei..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP.”... E...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/06/2015

de Picos/4ª Vara Processo 0002755-35.2014.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Tipificação: art. 129... Processo 0001677-06.2014.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Tipificação: art. 129, § 9° do CP..., na espécie adquirir, vender, trazer consigo, pelo que, atento ao comando dos ar...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/06/2015

, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP.”... E para constar, eu, Angélica Rocha Moita... DE ADVOGADO( VARA ÚNICA DE URUÇUÍ) Processo 000621-94.2014.8.18.0077 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO... isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX... a jurisprudência: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados.... Contudo, passou-se a entender que a proibição contida no art. 4º da Lei de Us...

Pg. 1321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2015

PREENCHE OS REQUISITOS PREVIST OS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA, ASSIM, LHE... DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISIT OS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENA L. 3..., MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O T RANSITO EM JULGADO DA PRE...

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