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13 de fevereiro de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 374181-25.2015.8.09.0137 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 11/12/2015 do TJGO

Andamento do Processo n. 374181-25.2015.8.09.0137 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 11/12/2015 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 374181-25.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1267 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... CASTRO DESPACHO : PROTOCOLO N. 201503741812 AUTOS N. 1267/15 NATUREZA: BUSCA ...

Andamento do Processo n. 0640301-27.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 11/12/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 0640301-27.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 11/12/2015... a presente revisional de alimentos, bem como a Certidão de Nascimento do filho menor, em conformidade com o artigo 283... do TJAM ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM) - Processo 0640301-27...

Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2015

UNICO DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE /GO, 02 DE DEZEMBRO DE 2015. LILIA MARIA..., CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I NTIME-SE. RIO VERDE, 02 DE DEZEMBRO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO... : 374181-25.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1267 NATUREZA : BUSCA E AP...

Pg. 80. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2015

, em conformidade com o artigo 283 do CPC, sob pena de, não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, ter sua petição inicial... ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM) - Processo 0640301-27.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... revisional de alimentos, bem como a Certidão de Nascimento do filho menor, e...

Andamento do Processo n. 366964-50.2015.8.09.0065 - Divórcio Consensual - 10/12/2015 do TJGO

ICO, DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTE EX TINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267... DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO UN...

Pg. 1376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2015

, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 269, DO CPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTI CA GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 12, DA LEI N..., DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTE EX TINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, CPC... DE JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C, SOB PENA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76582220068260081 SP 0007658-22.2006.8.26.0081

Penal, art. 283). Por outras palavras, o conteúdo da obrigação, na hipótese, não é um resultado determinado, mas a própria... Paulo Registro: 2015.0000934610 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0007658-22.2006.8.26.0081... DA SILVA. São Paulo, 9 de dezembro de 2015 A.C.MATHIAS COLTRO RELA...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/12/2015

, que contra ele(s) está sendo movida pelo Ministério Público, Ação Penal 0015109-53.2014.8.12.0002, por infração ao artigo... dos fatos, por infringir o art. 171, caput, do Código Penal, e 4 (quatro) meses de detenção, e sanção pecuniária de 10 dias... prazo acima mencionado, será nomeada a Defensoria Pública para ...

Andamento do Processo n. 0001587-84.2014.8.18.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2015 do TJPI

o desconto”, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO) PROCESSO 0001587-84.2014.8.18.0068 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível... do MM. Juiz (a) Dr (a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO, de acordo com o Provi...

Andamento do Processo n. 0001252-65.2014.8.18.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2015 do TJPI

”, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO) PROCESSO 0001252-65.2014.8.18.0068 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível.... Juiz (a) Dr (a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO, de acordo com o Provimento 07/20...

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