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31 de janeiro de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

econômico com sua introdução no meio circulante, o que configura a prática do delito previsto no artigo 283, 1º, do Código Penal.A... trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art. 59, CP), no exame da culpabilidade, considerada..., pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jur...

Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : ISMERINA RODRIGUES DE SOUSA REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV... DE NOVEMBRO DE 2014. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.292/2 014) NR... O PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRES) MESES (CPC, 1, ART. 733). ATENDA-S ...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DA INICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 283 DO CP C, SENDO CONFERIDO O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA QUE A MESMA TOMASSE..., JULGO EXTIN TO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 267... E , CONSEQUENTEMENTE, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERIT O, SEGUNDO APREGO...

Pg. 830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

DE HIPOSSUFICIENCIA, A FIM DE POSSIBILITAR A ANAL ISE DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CP C, SOB PENA... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UN ICO, DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPR... AO ESTA BELECIDO NO ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB P...

Pg. 2181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

AUTOS NR. : 1598 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PAN S/A REQUERIDO : CLAUDIO... DABUS DESPACHO : PROTOCOLO N 201404427664 AUTOS N 1598/2014 NATUREZA: BUSCA E APRE ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. DESPACHO... COMPULSANDO OS AUTOS, VER IFICO QUE NAO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS D...

COAD

COAD -

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma não..., hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil. A d...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma não... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo ...

Consumidor vulnerável deve ser indenizado por propaganda enganosa

tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática... ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... em erro o consumidor fragilizado, hipótese que configura estado ...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 ...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A Terceira Turma... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 15...

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