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30 de julho de 2015
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Ingerência estatal: a fúria do Leviatã
Ingerência estatal: a fúria do Leviatã

__________ [1]  Charlatanismo Art. 283 do Código Penal – Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena... a um ano, ou multa. [5]  Art. 59 do Decreto-Lei 3688/1...

Responsabilidade Penal

pelo § 4º do artigo 121 do Código Penal, em que a “inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício” incidem... a qual se deve dar especial atenção é a do artigo 283 do Código Penal Brasileiro, que define como crime inculcar ou anunciar cura..., anteriormente prevista pelo artigo 196 do Código Penal Brasile...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/07/2015

, em conformidade com o Provimento 07/ 2012-CGJ do Estado do Piauí. AVISO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA... DE PIRACURUCA/PI PROCESSO- 0000013-34.2011.8.18.0067. AÇÃO: PENAL – VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA AUTOR... com o Provimento 07/2012-CGJ do Estado do Piauí. AVISO DE ...

Pg. 1152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

, QUER POR FORCA DO NAOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CP C, QUER PELA VERIFICACAO DE DEFEITOS...Pg. 1152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015 NR. PROTOCOLO : 365224-59.2008.8.09.0079... DE TAL PREMISSA, O ART. 284 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL DISPOE: "ART. ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/07/2015

, e de acordo com o provimento 07/2012, da Douta Corregedoria Geral. INTIMA OS ADVOGADOS Dr. HIGOR PENAFIEL DINIZ – OAB 8500..., nos termos do art. 283 do CP .”... E para constar, eu, Angélica Rocha Moita, analista judicial, matrícula 5096, digitei...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/07/2015...

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10 DIAS,EMEN DE A INICIAL ADEQUANDO-A AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTGO 283 DO CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633707 GO 2014/0339348-3

. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 07/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA... constitucional, alegando o recorrente violação aos artigos 157 e 283, § 2º, ambos do Código Penal e artigo 5º, incisos XI e LVI... DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE S...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

e 283, § 2º, ambos do Código Penal e artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição da República. Em seu agravo, alega... – O delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento está incluído na tipificação do roubo circunstanciado pelo uso... interposto com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, ale...

CONAMP reúne-se no Maranhão

), Benedito Torres e Felipe Locke, apresentaram proposta para modificar os artigos 283 e 284 do Código Penal Processual.... As questões levantadas tratam da hipótese de que o MP, em ação penal pública, poderá pactuar o montante da pena a ser... aplicado, o regime de cumprimento, a natureza e os benefícios na execução p...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/06/2015

Processo 0000243-50.2012.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Tipificação: art. 168, § 1º, I, do CP... de PICOS) PROCESSO 0001785-69.2013.8.18.0032 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA... de pena privativa de liberdade. (incluído pela Lei 12.736, de 2012)...

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