Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

nos artigos 283, 312 e 313, do Código Penal, decreto a prisão preventiva de WILLIANS GOMES DE OLIVEIRA. Expeça-se mandado... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP). No caso dos autos, entendo que estes pressupostos estão...-A, do Código de Processo Penal.O oficial de justiça indagará do...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 61264120094036108 SP

, e pelos crimes do artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal e do artigo 7º, IX, da Lei 8.138/91, com fundamento no artigo... CARLETE. Crimes do artigo 334, § 1º, I, do Código Penal e do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90. Absolvição por ausência..., DA LEI 8.137/90 MANTIDA. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO PELO A...

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

na consecução do crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90. 4. Crime do artigo 278 do Código Penal. Mantida... COMPROVADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90 MANTIDA. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO..., desde o recebimento da denúncia, quanto à imputação do crime do art. 1º, I, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 00008089120078140039 - 16/12/2016 do TJPA

Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes... com o que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... e infringir o disposto nos artigos 28, 29, Inciso I e 186 do Código de Trânsito B...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

ocasionados, em conformidade com o que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, in verbis: ¿Art. 186...-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso... decorrente da não apresentação de razões finais, não há de falar em nulidad...

Andamento do Processo n. 0000329-79.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJSP

os requisitos legais, com fundamento nos artigos 283, 312 e 313, do Código Penal, decreto a prisão preventiva... qualificação e endereço, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.O oficial de justiça indagará... WELLINGTON DE OLIVEIRA THOMAZ . Observados os pressupostos do art. 312, do Código de...

Andamento do Processo n. 0009584-61.2016.8.26.0348 - Inquérito Policial - 15/12/2016 do TJSP

dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.O oficial de justiça indagará do acusado se pretende constituir... 95.172-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21.10.08). Em consequência, e com fundamento nos artigos 283, 312 e 313, do Código... Penal, decreto a prisão preventiva de ADRIANO ESTULANO DA SILVA. Expeça-se ...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

Penal.Em consequência, presentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 283, 312 e 313, do Código Penal... no art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Ciência ao Ministério Público.Servirá o presente, por cópia... audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, arts. 399 e seguin...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

de representar e a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória (STJ, RMS 35.566-MS, Rel. Min... omnes (Constituição da República, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único).Designo audiência... e endereço, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 61264120094036108 SP

do artigo 7º , IX , da Lei 8.137 /90. 4. Crime do artigo 278 do Código Penal . Mantida a absolvição dos réus... de crimes determinados. 6. Ré CARLETE. Crimes do artigo 334 , § 1º , I , do Código Penal e do artigo 7º , IX , da Lei ... , do Código de Processo Penal, e pelos crimes do artigo 334 , § 1º , c, do Códig...

×