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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 99182-05.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A MBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... NA PE NA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PERSONA LIZO SUA PE...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/ C O 1... DE LEI ESPECIFIC A, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1... OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PE...

Prende logo, ou não prende?

com ação declaratória de constitucionalidade do artigo 283 do Código Penal. Ainda não há relator sorteado. O PEN... de advogados penalistas especializados em sucessão de recursos e diligências, que rendem polpudos honorários. A A considerar...

Andamento do Processo n. 0000462-47.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

) Processo 0000462-47.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: MARIA HELENA CARVALHO SILVA Advogado (s): LEANDRO... MARTINS BARBOSA (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado (s): DESPACHO: Diante disso, determino... ao deslinde da causa, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) d...

Andamento do Processo n. 0000459-92.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

(OAB/PIAUÍ 9735) Página 194 283 do CP. 13.477. EDITAL - VARA ÚNICA DE PORTO 79389 Central de Licitações e Contratos 4ª Câmara Especializada Cível...) Processo 0000459-92.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA...

Andamento do Processo n. 0000456-40.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.478...) Processo 0000456-40.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA... (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Advogado ...

Andamento do Processo n. 0000457-25.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

tanto o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.479. EDITAL...) Processo 0000457-25.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA... (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: BANCO ITAU BMG S.A Advogado (s): DESPACHO: Diante...

Andamento do Processo n. 0000460-77.2015.8.18.0068 - 12/05/2016 do TJPI

para tanto o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.480. EDITAL...) Processo 0000460-77.2015.8.18.0068 Classe: Procedimento Comum Autor: EDIMAR ROCHA Advogado (s): LEANDRO MARTINS BARBOSA... (OAB/PIAUÍ 9735) Réu: BANCO BOMSUCESSO S.A Advogado (s): DESPACHO:...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2016

da causa, conferindo para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP.... RAIMUNDO JOSE GOMES , Juiz de Direito desta cidade e comarca de PIRIPIRI, Estado do Piaui, na forma da lei, etc... FAZ SABER... de Piripiri/PI, casado, funcionário público municipaL, portad...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2016

da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.478. EDITAL - VARA ÚNICA DE PORTO 79424 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO... tanto o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.479. EDITAL... de indeferimento da inicial, nos termos do art. 283 do CP. 13.480. EDITAL...

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