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22 de dezembro de 2014
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 2181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

AUTOS NR. : 1598 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PAN S/A REQUERIDO : CLAUDIO... DABUS DESPACHO : PROTOCOLO N 201404427664 AUTOS N 1598/2014 NATUREZA: BUSCA E APRE ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. DESPACHO... COMPULSANDO OS AUTOS, VER IFICO QUE NAO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS D...

COAD

COAD -

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma não..., hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil. A d...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma não... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo ...

Consumidor vulnerável deve ser indenizado por propaganda enganosa

tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática... ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... em erro o consumidor fragilizado, hipótese que configura estado ...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Terceira Turma... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 ...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

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Carta Forense

Carta Forense -

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A Terceira Turma... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 15...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

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Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece... hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A Terceira Turma... fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 15...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

"Cogumelo do Sol". STJ julga a publicidade como enganosa.

em erro. O ministro lembrou que condutas dessa natureza são tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda... artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A Terceira Turma não avaliou questões relativas à eficácia... de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil. A demonstra...

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