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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 216333-94.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 01/11/2016 do TJGO

O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJ UGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO R... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIZO A PENA, ATEN TO AO QUE PREVE.... A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO R EGIME ABERTO, NOS ...

Pg. 1947. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2016

PENAL. PERSONALIZO A PENA, ATEN TO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJ UGADO COM OS ARTIGOS... SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEACA, EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO... 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO R EPRESSIVO. CUL...

Andamento do Processo n. 95979-48.2016.8.09.0051 - Revisional - 17/10/2016 do TJGO

PELA LEI ADJETIVA, HEI POR BEM COM FULCRO NO ARTIGO 330, I V C/C O ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO... NAO CUMPRIU A DETERMINACAO JUDICIAL, O QUE ATRAI A APLICA CAO DOS ART. 284, UNICO DO CPC/73, HOJE ARTIGOS 321 E 330 DO CODI GO... DO NAO P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283,...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2016

DO NAO P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CP C, QUER PELA VERIFICACAO DE DEFEITOS... PRIMEIRO DO ARTIGO 267, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, SO SE APLICA AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 267... EMENDA-LA, E SOLUCAO QUE SE ADEQUA JURIDICAMENTE AO TEXTO DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 59843-26.2010.8.09.0063 - Acao Penal - 14/10/2016 do TJGO

DE MELO, JA QUALIFICADO, COMO INCURS O NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/ 2006 (LEI MARIA..., DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DECLARAR EXT INTA A PUNIBILIDADE DE MURILO DE MORAIS.... 107, IV, DO CODIGO PENAL. PERSON ALIZO SUA PENA ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5...

Pg. 818. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2016

AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. PERSON ALIZO SUA PENA ATENTO...Pg. 818. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2016 PENAL...

Andamento do Processo n. 2012.0001.007679-1 - Ação Penal Publicado - 11/10/2016 do TJPA

expressamente no art. 5º e art. 61 e realmente respaldada por normas infraconstitucionais como o art. 283 do nosso CP... e que na verdade ela encontra respaldo exato no art. 283, a própria constituição diz "ninguem será preso senão... em flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada pela autoridade competente" e...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/10/2016

expressamente no art. 5º e art. 61 e realmente respaldada por normas infraconstitucionais como o art. 283 do nosso CP... de inocência e que na verdade ela encontra respaldo exato no art. 283 , a própria constituição diz "ninguem será preso senão... em flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada pela autoridade...

Andamento do Processo n. 0000376-20 - Processo Crime - 10/10/2016 do TJPR

, a que responde como incurso nas sanções do Art. 283 do CP . Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Matinhos, Estado do Paraná... O para os fins devidos, bem como se ver processar nos autos de Processo Crime 0000376-20-.2014.8.16.0116..., aos 07 de outubro de dois mil e dezesseis. Eu ____________, Tatiana I. P. T...

Andamento do Processo n. 0008603-32.2016.8.26.0348 - Inquérito Policial - 10/10/2016 do TJSP

nos artigos 283, 312 e 313, do Código Penal, decreto a prisão preventiva de JONATHAN DE OLIVEIRA FÉLIX RODRIGUES. Expeça..., nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.O oficial de justiça indagará do acusado se pretende constituir...-se ao IIRGD e requisite-se FA (NSCGJ, Art. 393, § 2.º).Cite-se ...

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