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02 de setembro de 2014
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves... INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 10 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Juiz..., tudo a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMEN...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

do artigo 283 do CP. Esperantina, PI, 09 de julho de 2014. Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Juiz de Direito. E para constar..., tudo a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 283 do CP...º D da Lei 9.494/97, segundo o qual não são devidos honorários...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29039420118020000 AL 0002903-94.2011.8.02.0000

ordenamento jurídico a prisão por pronúncia, conforme disposto no art. 283 CP e, não tendo sido decretada prisão... DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL... a aplicação da lei penal, visto que o acusado foragiu-se do distrito da culpa e a ...

Pg. 136. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2014

do título, conforme o disposto no art. 10, do Decreto-Lei 413/69; da ilegalidade da suspensão do feito executório, já..., ou seja, o artigo 283, é de total clareza ao afirmar que: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos... obra Código de Processo Civil, assim se reportando aos termos do artigo ...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2014

o despacho que determina a citação, em razão da inicial não obedecer ao disposto no artigo 283 do CP, o que propiciaria... o despacho que determina a citação, em razão da inicial não obedecer ao disposto no artigo 283 do CP, o que propiciaria... Econômica Federal, agência 0406, operação 040, conta 01500215-9). -Adv...

Pg. 375. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

Caixa Econômica Federal, agência local, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da conta judicial ... nestes autos, com fulcro na Portaria do Ministério da fazenda 435, de 08.11.2011 e na Portaria da Advocacia-Geral da União.../Procuradoria-Geral Federal 815, de 28/09/2011, tendo em vista que o ...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2014

e X do artigo. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382 de 06.12.2006. Caso haja requerimento... inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, tendo por parâmetro o § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, segundo o qual ficam cancelados..., com base nos arts. 267, I e IV, 283 e 284 do CP. Desse modo, intime-...

Apelação Cível: AC 70055637953 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. ...

Apelação Cível: AC 70051839595 RS

. A petição inicial da ação deve observar os requisitos dos arts. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada.... A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir... Súmula 372 do STJ. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida. ...

Apelação Cível: AC 70056552052 RS

. 282, 283 e 286 do CP. Alegação de inépcia afastada. O serviço mantido pela parte ré e oferecido às empresas associadas é... parte autora quanto à existência de cadastro em seu nome, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa... disposição legal (art. 43, §2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. ...

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