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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069693240 RS

ao acórdão das folhas 157-60, deduzindo prequestionamento dos artigos 186-7, 927, do Código Civil, e artigo 5º, incisos V..., Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 10/03/2016) Em suma, o acórdão foi..., de tal modo que não há motivo típico para embargos de declaração, exigido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101385820148260506 SP 1010138-58.2014.8.26.0506

pode se valer do testamento público, nos termos do art. 1.867 do Código Civil TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... em má-fé dos ora apelantes, pois não praticaram nenhuma das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil..., supostamente confeccionado por vontade de Thereza Miasson, falecida aos 1...

Apelação: APL 10803702 PR 1080370-2 (Acórdão)

a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno... Apelação Cível 1.080.370-2 ­ 17ª CCV Pág. 10 Nesse sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.... VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28 , § 1º , DA LEI N.º 10.931 /04. CONSTITUCIONALIDAD...

Especialista explica as diferenças entre tipos de testamentos

da forma pública (art. 1867 , CC/02 ). Ou ainda, no caso, por exemplo, de pessoa surda-muda, que apenas lhe é facultada...: testamento marítimo, aeronáutico e militar. Borges diz que muito embora nossa lei civil afirme que as pessoas capazes podem... a forma cerrada de testamento (art. 1873 , CC/02 )”, explica Lisieux...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2016

da lei complementar respectiva; [...]” Por seu turno, o art. 26, I, letra ‘b’, da Lei federal 8.625/1993 (Lei.... 1.867 do Código Civil dispõe que “ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes..., extrai-se da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do M...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2016

formalidades específicas que não foram observadas pelo tabelião. Isso porque o art. 1.867 do Código Civil dispõe que “ao cego... todas as exigências do art. 1.867 do Código Civil, o que vejo pelo contexto dos autos é que o testador, no ato de testar... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar ...

Andamento do Processo n. 0002795-77.2016.8.17.1130 do dia 18/05/2016 do DJPE

, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino a lavratura do Termo de Apresentação de Testamento Público, à luz...Andamento do Processo n. 0002795-77.2016.8.17.1130 do dia 18/05/2016 do DJPE Processo : 0002795-77.2016.8.17.1130... do procedimento entalhado no art. 736 do novo CPC. E em cumprimento ao disposto no P...

Pg. 2437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

as formalidades legais, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino a lavratura do Termo de Apresentação de Testamento..., haja vista a existência de procedimento voluntário de Confirmação de Testamento Público 0002795-77.2016.8.17.1130 , até...-se. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina, 13/05/2016. Bel. Francisco Jos...

Andamento do Processo n. 0000001-20.2016.8.08.0068 - Cumprimento de Testamento - 17/05/2016 do TJES

. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Verifico que a requerente possui legitimidade na forma preconizada pelo NCPC, art. 736... cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), sendo tal intervenção necessária..., que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Novo Códi...

Pg. 927. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/05/2016

dos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Verifico que a requerente possui legitimidade na forma preconizada pelo NCPC, art. 736..., sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), sendo tal intervenção... Público, que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e ...

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