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20 de janeiro de 2017
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2017

) e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Deve o Requerente providenciar juntar aos autos novo instrumento... do inventariante ater-se ao disposto no art. 617 do Código de Processo Civil (2015), salvo a existência de motivo que justifique... do art. 690 do Código de Processo Civil. 2.Vindo aos auto...

Pg. 199. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

ou legal do titular, observados os requisitos previstos nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Art. 507. Os testamentos... PÚBLICO Art. 506. O testamento público será escrito pelo notário ou seu substituto legal, este no impedimento eventual...

Andamento do Processo n. 0557127-59.2016.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/12/2016 do TJBA

e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma... do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo Código de Processo Civil, em nome dos Requerentes, e a seguir, nos termos... de "custos legis", sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do t...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2016

Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação... do § 3º, do art. 334, do novo Código de Processo Civil. O(s) citando(s) devem ficar cientes de que poderão oferecer... do testamento, na forma do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo Código...

Andamento do Processo n. 0000217-24.2011.8.05.0105 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 13/12/2016 do TJBA

Civil, art. 1864, III), inclusive daquela que leu pela segunda vez o documento (CC, art. 1867). Ipiaú Vara Cível JUÍZO...-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a falta de assinatura das testemunhas no testamento público (Código...(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 88. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2016

, esclarecer a falta de assinatura das testemunhas no testamento público ( Código Civil , art. 1864 , III ), inclusive..., motivo pelo o pelo qual cabível o procedimento de alvará, na forma da lei 6.858 /80. Ante o exposto, possui amparo legal... o pedido da requerente, em especial no art. 666 do CPC e na Lei 6.858 ...

Andamento do Processo n. 8000900-04.2016.8.05.0119 - Inventário - 12/12/2016 do TJBA

a existência de Testamento que tem sua disciplina traçada nos arts. 736 do Código de Processo Civil e pelas disposições do art.... 1864 a 1867 do Código Civil, cuja abertura deve ser formalizada em autos apartados. 2. Assim, determino que o requerente... do disposto no § 1º do art. 735 do Código de Processo Civil, em ...

Pg. 442. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2016

traçada nos arts. 736 do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1864 a 1867 do Código Civil, cuja abertura... do testamento (art. 1864 e seguintes do Código Civil). b) Não havendo por parte do Ministério Público qualquer senão quanto à... o seguinte: a) lavre-se o termo de apresentação do testamento, na ...

Andamento do Processo n. 0000680-94.2015.5.12.0035 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-12

por parte do réu, na forma dos artigos 186, 1867 e 927 do Código Civil não há falar em responsabilidade civil, razão pela... ANTES DA LEI 13.015 /2014. TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO FICTA. Ante a possível... ANTES DA LEI 13.015 /2014. TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍO...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2016

ilícito algum por parte do réu, na forma dos artigos 186 , 1867 e 927 do Código Civil não há falar em responsabilidade... civil, razão pela qual rejeito o pedido de indenização por dano moral fundamentado no não reconhecimento do curso superior.... 10 - DO REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA NO RSR E EM OUTRAS PARCELAS: ...

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