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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0000173-97.2016.8.17.0330 do dia 23/08/2016 do DJPE

de maio de 2015, em perfeita consonância com as disposições dos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil.b. A testadora..., o instrumento legal preenche todos os requisitos dos art. 1.876 a 1.880 do Código Civil. Com efeito, no procedimento... procedimento dos art. 735 e 736 do Novo Código de Processo Civil não tem efeitos...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

judicial, está conforme a Lei Civil. O registro previsto no procedimento dos art. 735 e 736 do Novo Código de Processo... com as disposições dos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil.b. A testadora faleceu em 09 de maio de 2016 e por isso, vem apresentar.... 1.876 a 1.880 do Código Civil. Com efeito, no procedimento de ...

Andamento do Processo n. 0547862-33.2016.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 16/08/2016 do TJBA

Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação... do testamento, na forma do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo Código de Processo Civil, em nome da Requerente... essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), sendo tal ...

Andamento do Processo n. 0003782-90.2015.8.17.0470 do dia 16/08/2016 do DJPE

não conter vícios externos, e estando observadas as formalidades legais, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino...Andamento do Processo n. 0003782-90.2015.8.17.0470 do dia 16/08/2016 do DJPE Processo : 0003782-90.2015.8.17.0470... a lavratura do Termo de Apresentação de Testamento Público, à luz do procedime...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2016

vícios externos, e estando observadas as formalidades legais, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino a lavratura... de Despachos 00169/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Pr...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2016

do Novo Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação... do testamento, na forma do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo Código de Processo Civil, em nome... os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), se...

Andamento do Processo n. 0309758-92.2012.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 09/08/2016 do TJBA

dos requisitos legais exigidos para a validade do testamento público, previstos nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. O art.... 736 do CPC vigente - correspondente ao art. 1.128 do CPC de 1973 - estabelece que o interessado "poderá requerer... ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o di...

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2016

a 1.867 do Código Civil. O art. 736 do CPC vigente - correspondente ao art. 1.128 do CPC de 1973 - estabelece... do art. 735 e seguintes do CPC de 2015. RELAÇÃO 1432/2016 ADV: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO (OAB 8708/BA), RENATA... mínimos, sendo 10 (dez) salários para cada, valor que deverá ser depositado mensa...

Como faço um Testamento? Que tipo de testamento escolher?
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, os Ordinários art. 1.862 e Especiais art. 1.886 do Código Civil. Tanto o testamento quanto o casamento são os atos mais solenes... por fundamento jurídico o princípio constitucio...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/08/2016

, III e IV, do art. 216-A, da Lei 13.105 /15 . Seção XII Testamento Público Art. 184. O testamento público será escrito... pelo notário ou por seu substituto legal, observados os requisitos previstos nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil... de Notas, conforme previsto no art. 7º da Lei 8.935 /94; § 6º O Tabeliã...

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