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26 de abril de 2015
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2015

(Súmula 362/STJ). Desta feita, no que tange ao pleito de prequestionamento dos arts. 1867 e 944, parágrafo único..., ambos do Código Civil, tenho que estes dispositivos não restaram violados, conforme as razões acima expendidas. Ante... com o fim de sanar omissões, contradições e ou obscuridades que porventura exis...

Apelação: APL 12749401 PR 1274940-1 (Acórdão)

do Código Civil, haja vista que, in casu, restou sobejamente configurado o ato ilícito (arts.1867 e 1878, CC... Federal. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002, p.75. 6 Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano.../2013). 14. Da aplicação da regra contida no art. 939 do Código Civil: Acolhe-se. Os ...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Intime... na distribuição, nos termos do comando do art. 257 do Código de Processo Civil, bem assim à apresentação do testamento público..., na forma do disposto no parágrafo único do art. 1.125 do Código de Pro...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de nulidade ou falsidade (artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil). Ante o exposto, determino o REGISTRO e CUMPRIMENTO... do testamento público de fls. 08/09, deixado por JULIA PICCININ DA SILVEIRA, com fundamento nos artigos 1.126 e 1.128 do Código... do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a vinda do inventár...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Indefiro... nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Lavrese... traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Intime... deles para atingir os demais ascendentes, a teor do disposto no art. 1.696 do Código Civil (2002). Não obstante, não... na distribuição, nos termos do comando do art. 257 do Código de Processo Civil. 4...

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

- SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar que o testamento particular deve ser assinado... - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO... pode ser confirmado e publicado em juízo. Inteligência do art. 1.876, §1º...

Pg. 630. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

amparo no artigo 1.604 do Código Civil, e não no art. 1.601 deste mesmo estatuto, que é quem cuida da ação negatória... traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... nomeação de testamenteiro dativo, na forma do comando do art. 1.984 do Cód...

Apelação: APL 12215788 PR 1221578-8 (Acórdão)

, de responsabilidade subjetiva, que se subsume na regra do art.927, caput6 do Código Civil, vez que restou sobejamente... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC). 1 Em substituição à Exma. Sra. Desª. Vilma Régia... configurado o ato ilícito (art.1867, CC), consistente na ação culp...

Pg. 536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

CASO ENCONTRA-SE PREVISTA N O ARTIGO 1.909 DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.909. SAO ANULAV EIS AS DISPOSICOES... NOS ARTIGOS 1.864 A 1.867 DO CODIGO CIVIL. CONFRONTANDO O DI PLOMA LEGAL COM O TESTAMENTO JUNTADO AS FLS. 53/54, OBSERVO... TESTAMENTARIAS INQUINADAS DE ERRO, DOLO OU COA CAO. FLAVIO TARTUCE E JOSE FERNA...

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