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24 de maio de 2015
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

TESTEMUNHAS -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar... nem legatários, as testemunhas do testador, entre outros. Na forma que dispõe o art. 1.876, do Código Civil, o testamento pode... e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1.876, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 296255620128260100 SP 0029625-56.2012.8.26.0100

a legitimidade da requerida para intervir neste processo, à luz do artigo 499, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto... de jurisdição voluntária, regulamentado pelos artigos 1.128, 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil, não se propõe..., afirmando a sua qualidade de terceira interessada nesta ação, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220140008024001 MG

há de revestir a forma prescrita em lei. O Código Civil chegou a inseri-lo na definição do art. 1.626, ao aludir... na presença de pelo menos três testemunhas, que também o devem subscrever. Assim versa o art. 1.876 do Código Civil.... A esse respeito a previsão do Código Civil: Art. 1878 - Se as testemunhas, forem co...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2015

(Súmula 362/STJ). Desta feita, no que tange ao pleito de prequestionamento dos arts. 1867 e 944, parágrafo único..., ambos do Código Civil, tenho que estes dispositivos não restaram violados, conforme as razões acima expendidas. Ante... com o fim de sanar omissões, contradições e ou obscuridades que porventura exis...

Apelação: APL 12749401 PR 1274940-1 (Acórdão)

do Código Civil, haja vista que, in casu, restou sobejamente configurado o ato ilícito (arts.1867 e 1878, CC... Federal. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002, p.75. 6 Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano.../2013). 14. Da aplicação da regra contida no art. 939 do Código Civil: Acolhe-se. Os ...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Intime... na distribuição, nos termos do comando do art. 257 do Código de Processo Civil, bem assim à apresentação do testamento público..., na forma do disposto no parágrafo único do art. 1.125 do Código de Pro...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de nulidade ou falsidade (artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil). Ante o exposto, determino o REGISTRO e CUMPRIMENTO... do testamento público de fls. 08/09, deixado por JULIA PICCININ DA SILVEIRA, com fundamento nos artigos 1.126 e 1.128 do Código... do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a vinda do inventár...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Indefiro... nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Lavrese... traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.Intime... deles para atingir os demais ascendentes, a teor do disposto no art. 1.696 do Código Civil (2002). Não obstante, não... na distribuição, nos termos do comando do art. 257 do Código de Processo Civil. 4...

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

- SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar que o testamento particular deve ser assinado... - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO... pode ser confirmado e publicado em juízo. Inteligência do art. 1.876, §1º...

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