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25 de julho de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0007118-19.2014.8.19.0006 - 14/07/2016 do TJRJ

extrínsecas (art. 1864 a 1867 do CC).Remeta-se cópia ao RGI. Intime-se o testamenteiro para assinar, em 05 (cinco) dias..., o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas na forma do artigo 88...

Pg. 671. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

vislumbro nestes embargos quaisquer matérias descritas no art. 535 do Novo Código de Processo Civil, hábeis a obstar... a liquidação e a execução individual da sentença coletiva, pelo que, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil... de uma das hipóteses delineadas no art. 496 do Novo Código de Proces...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069820447 RS

, prequestionando o disposto nos artigos 186-7 , e 927 do Código Civil , e os artigos 2º , 3º , 6º , inciso VIII, 7º , parágrafo... motivo típico para embargos de declaração, exigidos no artigo 1.022 , I , II e III , do novo Código de Processo Civil... único, do Código de Processo Civil , requerendo efeitos infringente...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2016

de idade observará o disposto nos arts. 368 a 378, do Código Civil, ressalvando-se os artigos incompatíveis... do Código Civil. Seção XIII Testamento Cerrado Art. 185. Compete ao notário ou ao seu substituto legal a aprovação... de Notas, conforme previsto no art. 7º da Lei 8.935/94; § 6º O Tabelião e o Oficial de R...

Andamento do Processo n. 0012698-39.2015.8.21.0006 - 04/07/2016 do TJRS

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 735, 2º E 3º E 736, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NOMEIO TESTAMENTEIRA DANIELA FURRATI... AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1864 A 1867 DO CC. ASSIM, NADA HAVENDO AAPONTAR E SENDO POSITIVAA MANIFESTAÇÃO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 34), JULGO PROCEDENTE, NA FORMA DO ART. 487, I,...

Andamento do Processo n. 0001168-04.2016.8.21.0006 - 04/07/2016 do TJRS

DO TESTAMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 735, 2º E 3º E 736, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.NOMEIO TESTAMENTEIRO... OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1864 A 1867 DO CC.ASSIM, NADA HAVENDO AAPONTAR E SENDO POSITIVAA MANIFESTAÇÃO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 21), JULGO PROCEDENTE, NA FORMA ...

Pg. 24. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2016

DO TESTAMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 735, 2º E 3º E 736, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NOMEIO TESTAMENTEIRA.... COM O ADVENTO DA LEI 13.146, DE 06.07.2015, A QUAL ENTROU EM VIGOR NO DIA 01.01.2016 (ART. 127), A MATÉRIA RELATIVA À... INTERDIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUT...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069693240 RS

ao acórdão das folhas 157-60, deduzindo prequestionamento dos artigos 186-7, 927, do Código Civil, e artigo 5º, incisos V..., Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 10/03/2016) Em suma, o acórdão foi..., de tal modo que não há motivo típico para embargos de declaração, exigido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101385820148260506 SP 1010138-58.2014.8.26.0506

pode se valer do testamento público, nos termos do art. 1.867 do Código Civil TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... em má-fé dos ora apelantes, pois não praticaram nenhuma das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil..., supostamente confeccionado por vontade de Thereza Miasson, falecida aos 1...

Apelação: APL 10803702 PR 1080370-2 (Acórdão)

a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno... Apelação Cível 1.080.370-2 ­ 17ª CCV Pág. 10 Nesse sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.... VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28 , § 1º , DA LEI N.º 10.931 /04. CONSTITUCIONALIDAD...

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