Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 55. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, e DECRETO A INTERDIÇÃO DE Otoni Gois Cardoso, declarando..., do Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, inc. I, do mencionado Código, nomeio Dagmar Amado Cardoso, ora... requerente, como curadora. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Process...

Pg. 11. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições dos arts. 1.864 a 1.867 do Código... dos alimentos no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Sem custas, pois defiro o benefício da justiça gratuita às partes, na forma do art. 4º da... também foram ...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

(arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil). Ante o exposto, determino o REGISTRO e CUMPRIMENTO do testamento público de fls... declarações e quanto aos valores, iniciais atribuídos, às últimas declarações (art.1.001 CPC) e digam, em 10 dias (art.1.012.... 16/18, deixado por DALVARO BORGES CARNEIRO , com fundamentos nos art...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (1811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 99.985 - MG (2011/0215947-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PLACÍDIO MORAES - ESPÓLIO ADVOGADO :

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

duas vezes, ou seja, uma pelo tabelião ou seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designadas pelo autor da disposições de última vontade, diante de suposta cegueira do testador. O

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

cumprimento, caso constatado vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, conforme leciona JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO: "Ao juiz descabe, como acreditamos haver antes demonstrado, no

Testamentos e codicilos

artigo 1.867 do Código Civil. O analfabeto também só pode testar por meio da forma pública. 3.1.1 – Registro... sem testemunhas (art. 1.979), o comandante ficará com a guarda do documento. O artigo 1.891 do Código Civil estabelece o prazo... universal e particular. O procedimento vem regulado pelos artigos 1.125 a 1.1...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (artigos 1864 a 1867 do Código Civil). Ante... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil..., com fundamento nos artigos 1.126 e 1128 do Código de Processo Civil. Intime-...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2014

por Elizabet Mendes de Almeida, com fundamento nos artigos 1.126 e 1.128 do Código de Processo Civil. Após, remeta-se cópia...-se o disposto no parágrafo único do Artigo 1.127 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos de inventário cópia... legais, não se vislumbrando qualquer vício externo que o torne suspei...

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2014

e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 3.Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma... certidão lançada nos autos. 2.A situação configura a incidência da hipótese do inc. II do art 39 do Código de Processo Civil... do disposto no parágrafo único do art. 1.125 do Código de Processo Civ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602429/artigo-1867-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002