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23 de agosto de 2014
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

artigo 1.128 do Código de Processo Civil. Conforme consta a fls. 09/10, LUIZ CARLOS SILVANI instituiu, por testamento... dos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil. Pelo que se depreende dos autos o ato foi realizado com observação das formalidades... artigo 794, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamen...

Pg. 55. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, e DECRETO A INTERDIÇÃO DE Otoni Gois Cardoso, declarando..., do Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, inc. I, do mencionado Código, nomeio Dagmar Amado Cardoso, ora... requerente, como curadora. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Process...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2014

e seguintes, 1.857 a 1867 do Código Civil, E artigos 1.126 e 1.127, e seus parágrafos, e 1.128 do Código de Processo... ação incidental de habilitação de crédito com fundamento nos artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude... do instrumento (fls. 16 e 19). Satisfeitas as formalidades previstas nos artigos...

Pg. 11. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições dos arts. 1.864 a 1.867 do Código... dos alimentos no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Sem custas, pois defiro o benefício da justiça gratuita às partes, na forma do art. 4º da... também foram ...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

(arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil). Ante o exposto, determino o REGISTRO e CUMPRIMENTO do testamento público de fls... declarações e quanto aos valores, iniciais atribuídos, às últimas declarações (art.1.001 CPC) e digam, em 10 dias (art.1.012.... 16/18, deixado por DALVARO BORGES CARNEIRO , com fundamentos nos art...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (1811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 99.985 - MG (2011/0215947-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PLACÍDIO MORAES - ESPÓLIO ADVOGADO :

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

duas vezes, ou seja, uma pelo tabelião ou seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designadas pelo autor da disposições de última vontade, diante de suposta cegueira do testador. O

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

cumprimento, caso constatado vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, conforme leciona JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO: "Ao juiz descabe, como acreditamos haver antes demonstrado, no

Testamentos e codicilos

artigo 1.867 do Código Civil. O analfabeto também só pode testar por meio da forma pública. 3.1.1 – Registro... sem testemunhas (art. 1.979), o comandante ficará com a guarda do documento. O artigo 1.891 do Código Civil estabelece o prazo... universal e particular. O procedimento vem regulado pelos artigos 1.125 a 1.1...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (artigos 1864 a 1867 do Código Civil). Ante... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil..., com fundamento nos artigos 1.126 e 1128 do Código de Processo Civil. Intime-...

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