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04 de agosto de 2015
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

e cumprimento de testamento público,consonância com as disposições dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil e art. 1.128... do Código de Processo Civil , dando-se vista ao Ministério Público. Brasília - DF, quarta-feira, 24/06/2015 às 10h13... , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários. Se...

Pg. 173. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

DE VALIDADE DO ATO DISPOSTOS NOS ARTS. 1.864 A 1867 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DETERMINO O REGISTRO DO TESTAMENTO EM LIVRO... QUE MESMO A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, MEDIANTE SIMPLES JUNTADA DE DECLARAÇÃO, CONFORME POSSIBILITA A LEI 1.060... RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE PELO DELITO TIPIFICADO PELO ARTIGO 299 DO...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2015

efeitos, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 17 da Lei 6.515/77, defiro... autorizado pelo artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, bem como pela CNGCE deste Tribunal, remeto o feito à..., assim como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art...

Pg. 656. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

. 157, §2º, II c/c artigo 14, II, do Código Penal, no art. 244-B da Lei 8069/90 e no art.16, parágrafo único, IV da Lei...: "...pela prática dos delitos descritos no art. 147, do Código Penal, e art. 33 caput da Lei 11.343/06.(...)Inexistem... 1.864 usque 1867 do Código Civil), determino o seu regular registro, arqu...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2015

a presente ação, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as formalidades legais... início à ação de cumprimento de testamento.O Código de Processo Civil determina, em seu art. 265, inciso IV:Art. 265... do art. 1.864 a 1.867 do CC e, dos arts. 1.128 e seguintes do CPC, o tes...

Apelação: APL 12982059 PR 1298205-9 (Acórdão)

do veículo que vinha na direção oposta, inobservando o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. 10. Legislação ­ art. 28...-se, o caso, de responsabilidade subjetiva, que se subsume na regra do art.927, caput6 do Código Civil, vez que restou... Federal. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002, p.75. 12 Art. 1ºNa hipót...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

TESTEMUNHAS -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar... nem legatários, as testemunhas do testador, entre outros. Na forma que dispõe o art. 1.876, do Código Civil, o testamento pode... e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1.876, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 296255620128260100 SP 0029625-56.2012.8.26.0100

a legitimidade da requerida para intervir neste processo, à luz do artigo 499, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto... de jurisdição voluntária, regulamentado pelos artigos 1.128, 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil, não se propõe..., afirmando a sua qualidade de terceira interessada nesta ação, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220140008024001 MG

há de revestir a forma prescrita em lei. O Código Civil chegou a inseri-lo na definição do art. 1.626, ao aludir... na presença de pelo menos três testemunhas, que também o devem subscrever. Assim versa o art. 1.876 do Código Civil.... A esse respeito a previsão do Código Civil: Art. 1878 - Se as testemunhas, forem co...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2015

(Súmula 362/STJ). Desta feita, no que tange ao pleito de prequestionamento dos arts. 1867 e 944, parágrafo único..., ambos do Código Civil, tenho que estes dispositivos não restaram violados, conforme as razões acima expendidas. Ante... com o fim de sanar omissões, contradições e ou obscuridades que porventura exis...

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