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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 106955520118260510 SP 0010695-55.2011.8.26.0510

válido Cegueira temporária que, por si só, não impede a lavratura de escritura de testamento Disposições do art. 1.867 do CC... catarata e mesmo cega poderia lavrar testamento, nos termos do art. 1.867 do CC . Vejamos: “Art. 1.867. Ao cego só se permite... os preceitos contidos no art. 1.867 do CC (fl. 27). Assevero q...

Apelação: APL 106955520118260510 SP 0010695-55.2011.8.26.0510

temporária que, por si só, não impede a lavratura de escritura de testamento – Disposições do art. 1.867 do CC observadas pelo Notário – Recurso não provido.... – Descabimento – Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do NCPC – Testamento válido – Cegueira...

Andamento do Processo n. 0008813-50.2016.8.21.0016 - 22/09/2016 do TJRS

OS REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO DISPOSTOS NOS ARTS. 1.864 A 1867 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DETERMINADI O REGISTRO DO TESTAMENTO... EM LIVRO PRÓPRIO E SEU ARQUIVAMENTO. Ijuí 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Nota de Expediente 257/2016...

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2016

TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE 016/1.15.0000366-0 (CNJ 0000757... DE VALIDADE DO ATO DISPOSTOS NOS ARTS. 1.864 A 1867 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DETERMINADI O REGISTRO DO TESTAMENTO EM LIVRO... DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER. FICA A PARTE EXECUTADA ADV...

Andamento do Processo n. 0503393-81.2016.8.05.0103 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - 21/09/2016 do TJBA

, que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil (2015) e pelas disposições do art. 1.864... a 1.867 do Código Civil. 2.O feito teve trâmite regular, nele já constando a assinatura do termo de testamentaria (fl... do Código de Processo Civil (2015), extraindo-se cópia para ser junt...

Pg. 545. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

do Código de Processo Civil (2015) e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.O feito teve trâmite regular, nele já constando a assinatura do termo de testamentaria... se manifestar no prazo de 30 dias, "ex vi" do disposto no inc. II do artigo 72 do Código de Processo Civil (2015), cumprindo... do di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439140036385001 MG

. 1.845 do Código Civil , era lícito dispor da integralidade de seu patrimônio da forma como melhor lhe conviesse (art... da formalidade legal, nos termos dos arts. 1.864 e 1.867 do Código Civil . Nesta ordem de ideias, não tendo os autores... de dispor dos seus bens por testamento (art. 1.857 , do Código Civil ), o pe...

Andamento do Processo n. 12208-09.2016.811.0055 - Abertura - 13/09/2016 do TJMT

e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Observo que o procedimento deverá tramitar... parágrafo único do art. 735 do Código de Processo Civil, em nome do requerente Sr. Marco Antonio Gonaçlves. 2. Em seguida... de "custos legis", sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais ...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/09/2016

e arts.1.864 a 1.867 do Código Civil. Observo que o procedimento deverá tramitar nos seguintes termos: 1. LAVRE-se o termo... os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil). 3. Havendo por parte do Ministério Público...-se que a presente ação deve seguir o inventário pelo rito do arrolame...

Andamento do Processo n. 0555368-60.2016.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 12/09/2016 do TJBA

sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867... do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo... Código de Processo Civil, em nome do Requerente, e a seguir, nos ...

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