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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2016

da lei complementar respectiva; [...]” Por seu turno, o art. 26, I, letra ‘b’, da Lei federal 8.625/1993 (Lei.... 1.867 do Código Civil dispõe que “ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes..., extrai-se da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do M...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2016

formalidades específicas que não foram observadas pelo tabelião. Isso porque o art. 1.867 do Código Civil dispõe que “ao cego... todas as exigências do art. 1.867 do Código Civil, o que vejo pelo contexto dos autos é que o testador, no ato de testar... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar ...

Andamento do Processo n. 0002795-77.2016.8.17.1130 do dia 18/05/2016 do DJPE

, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino a lavratura do Termo de Apresentação de Testamento Público, à luz...Andamento do Processo n. 0002795-77.2016.8.17.1130 do dia 18/05/2016 do DJPE Processo : 0002795-77.2016.8.17.1130... do procedimento entalhado no art. 736 do novo CPC. E em cumprimento ao disposto no P...

Pg. 2437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

as formalidades legais, arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, determino a lavratura do Termo de Apresentação de Testamento..., haja vista a existência de procedimento voluntário de Confirmação de Testamento Público 0002795-77.2016.8.17.1130 , até...-se. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina, 13/05/2016. Bel. Francisco Jos...

Andamento do Processo n. 0000001-20.2016.8.08.0068 - Cumprimento de Testamento - 17/05/2016 do TJES

. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Verifico que a requerente possui legitimidade na forma preconizada pelo NCPC, art. 736... cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), sendo tal intervenção necessária..., que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Novo Códi...

Pg. 927. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/05/2016

dos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Verifico que a requerente possui legitimidade na forma preconizada pelo NCPC, art. 736..., sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), sendo tal intervenção... Público, que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e ...

Andamento do Processo n. 1003785-70.2016.8.26.0590 - Interdição - 12/05/2016 do TJSP

jurídico pátrio. Se dúvida havia, a Lei 13.146/15 tratou de dissipá-la.A cegueira não é causa de incapacidade civil. O cego... pode praticar atos civis, prova disso é a disciplina legal a respeito da realização de testamento (CC, art. 1.867... do artigo 17 do CPC), assinalo o prazo de 10 dias para emenda à inicial, de...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

. Se dúvida havia, a Lei 13.146/15 tratou de dissipá-la.A cegueira não é causa de incapacidade civil. O cego pode praticar atos... civis, prova disso é a disciplina legal a respeito da realização de testamento (CC, art. 1.867), negócio jurídico..., inciso II, do Código de Processo Civil.2.Ausentes elementos que evidenc...

Andamento do Processo n. 201674000235 - Divórcio Litigioso - 29/04/2016 do TJSE

E PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARUIM/SE PARA, NO... DO TESTAMENTO (ART. 1.864 E SS. DO CÓDIGO CIVIL), SENDO TAL INTERVENÇÃO NECESSÁRIA, CONSOANTE, INCLUSIVE, ENTENDIMENTO DO CONSELHO... DE TESTAMENTO PÚBLICO, QUE TEM SUA DISCIPLINA TRA...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

SUA DISCIPLINA TRAÇADA NOS ARTS. 735 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015 E PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.864 A 1.867... DO CÓDIGO CIVIL . ASSIM, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARUIM/SE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR..., NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS , SOBRE SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS...

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