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05 de dezembro de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0559753-51.2016.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 30/11/2016 do TJBA

do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no parágrafo... único do art. 735 doNovo Código de Processo Civil, em nome do Requerente, e a seguir, nos termos do comando do art. 735...", sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. ...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no...) demandante(s) será(ão) intimado(s) na forma do § 3º, do art. 334, do novo Código de Processo Civil. O(s) citando(s... parágrafo único do art. 735 doNovo Código de Processo Civil, em no...

Andamento do Processo n. 0012345-37.2015.5.15.0096 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-15

, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para... que se destacar, ademais, que a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 574-64.2013...) e no processo 411-10/2014 - 1ª VT de Jundiaí - Juíza Camila Moura de...

Pg. 3419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2016

. 1867 e 1878 do Código Civil, aquele que, ultrapassando os limites impostos pelo fim econômico ou social, gera dano... jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade. Cumpre verificar que o próprio Direito Civil avançou... da indenização, conforme prevê o art. 944, do CC, mede-se pela extensão do...

Andamento do Processo n. 0182328-91.2016.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 25/11/2016 do TJCE

e seguintes do CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil.Deverá o requerente trazer..., sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), sendo tal intervenção... dativo, na forma do comando do art. 1.984 do Código Civil.Assinado o termo de aceit...

Pg. 599. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/11/2016

nos arts. 735 e seguintes do CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil.Deverá o requerente trazer..., sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil... de testamenteiro dativo, na forma do comando do art. 1.984 do Código Civil.Assinado o termo d...

Andamento do Processo n. 0502213-64.2015.8.05.0103 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 18/11/2016 do TJBA

traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil (2015) e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código... do Código de Processo Civil (2015), extraindo-se cópia para ser juntada aos autos de inventário respectivo... Civil. 2.O feito teve trâmite regular, nele já constando a assinatura do termo de tes...

Pg. 684. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2016

, da Lei 7.210/1984 LEP, e, em observânciaao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal, o cumprimento da pena... do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.O feito teve trâmite regular, nele já constando a assinatura do termo... do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n º 8.072 de 25 de julho de 1990, tem-se q...

Andamento do Processo n. 201674000946 - Divórcio Litigioso - 16/11/2016 do TJSE

SUA DISCIPLINA TRAÇADA NOS ARTS. 735 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO... DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO QUE SE ACHA PERFEITO EM SUAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, DE SORTE QUE DEVE SER... CIVIL. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA À INICIAL, VERIFICO Q...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/11/2016

E PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA À INICIAL, VERIFICO QUE O TESTAMENTO FOI... LAVRADO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO QUE SE ACHA PERFEITO EM SUAS FORMALIDADES... DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO DISPOSTO NO AR...

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