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25 de janeiro de 2015
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

- SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar que o testamento particular deve ser assinado... - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO... pode ser confirmado e publicado em juízo. Inteligência do art. 1.876, §1º...

Pg. 630. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

amparo no artigo 1.604 do Código Civil, e não no art. 1.601 deste mesmo estatuto, que é quem cuida da ação negatória... traçada nos arts. 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... nomeação de testamenteiro dativo, na forma do comando do art. 1.984 do Cód...

Apelação: APL 12215788 PR 1221578-8 (Acórdão)

, de responsabilidade subjetiva, que se subsume na regra do art.927, caput6 do Código Civil, vez que restou sobejamente... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC). 1 Em substituição à Exma. Sra. Desª. Vilma Régia... configurado o ato ilícito (art.1867, CC), consistente na ação culp...

Pg. 536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

CASO ENCONTRA-SE PREVISTA N O ARTIGO 1.909 DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.909. SAO ANULAV EIS AS DISPOSICOES... NOS ARTIGOS 1.864 A 1.867 DO CODIGO CIVIL. CONFRONTANDO O DI PLOMA LEGAL COM O TESTAMENTO JUNTADO AS FLS. 53/54, OBSERVO... TESTAMENTARIAS INQUINADAS DE ERRO, DOLO OU COA CAO. FLAVIO TARTUCE E JOSE FERNA...

Testamentos e seus requisitos

recebe uma cópia e sim um traslado. Cumpre observar, que conforme os artigos 1865 , 1866 e 1867 do CC , existem exceções... assinando posteriormente. Vale observar no artigo próprio os procedimentos a serem tomados perante o magistrado, para... MILITAR devemos observar que o testador deve ser militar ou civil e estar ...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

os requisitos previstos nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Art. 472 - São requisitos essenciais do testamento público... a lavratura de testamento, deverão ser observadas as disposições legais previstas no Código Civil sobre a capacidade... serão qualificadas por nacionalidade, estado civil, residência, profissã...

Pg. 183. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2014

NOS ARTS. 1.864 A 1867 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DETERMINO O REGISTRO DO TESTAMENTO EM LIVRO PRÓPRIO E SEU ARQUIVAMENTO, CONFORME... RICARDO FEITOSA PIVETTA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DIGAM AS PARTES, COM PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS... MARIANA VOGT MICHAELSEN E MANOELA VOGT MICHAELSEN (PP. DANIEL VOGT). VISTO...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2014

os requisitos do art. 282 do Código Processo Civil. Cuida-se de Ação de Divórcio proposta por Wilson César Rosa em desfavor... inicial, uma vez cumpridos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. Cuida-se do procedimento... e seguintes do Código de Processo Civil e arts.1.864 a 1.867 do Código Civil. Obse...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, com fundamento no art.1.580 do Código Civil de 2002. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes... a separação dos requerentes, com fundamento no art.1.580 do Código Civil de 2002. Custas, despesas processuais... de testamento público ( fls. 40- artigos 1864 a 1867 do Código Civil ). Int...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

(artigos 1864 a 1867 do Código Civil). Ante o exposto, determino o REGISTRO e CUMPRIMENTO do testamento público de fls. 16... do artigo 285 do Código de Processo Civil. A audiência realizar-se-á no seguinte endereço: CEJUSC Centro Judiciário de Solução..., deixado por Jose Benedito Scaliante, com fundamento nos artigo...

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