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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0326265-81.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário / Bem de Família - 18/12/2015 do TJSC

do disposto pelos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil . Precedentes desta Corte Estadual e do S.T.J no mesmo sentido... dos arts. 215 , § 2º e 1.867 , ambos do CC/02 . Isso porque, assim como o analfabeto é “cego” em relação ao conteúdo..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a pe...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2015

poderes especiais, seja dada por meio de instrumento público, por analogia dos arts. 215 , § 2º e 1.867 , ambos do CC/02... do Código Civil . Precedentes desta Corte Estadual e do S.T.J no mesmo sentido [...] (TJRJ, Ap. 2007.001.40479, Des. Orlando... recusa a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1324351201481600170 PR 0013243-51.2014.8.16.0017/0 (Acórdão)

DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar que o testamento... VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART , 1.876 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL..., ainda que, em princípio, esteja violado o § 2º do art. 1.876 do ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1324351201481600170 PR 0013243-51.2014.8.16.0017/0 (Acórdão)

DE TRÊS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro... DAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS À VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART , 1.876 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO... consignada no documento de mov. 1.4, ainda que, em princípio, esteja violado o § ...

Andamento do Processo n. 0024192.84.2015.8.13.0017 - 15/12/2015 do TJMG

00019 - 0024192.84.2015.8.13.0017 Requerente: Ronimidson Pereira dos Santos; Réu: Espólio de Teodorico Pereira dos Santos => "1. Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Púbiico, que

Pg. 2. Almenara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/12/2015

2ª CÍVEL,CRIME E JIJ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00014 - 0074833.76.2015.8.13.0017 Flagranteado: Licindo Rocha de Sousa Neto, Jackson Alves de Oliveira, Isac Batista Alves, Geraldo Rocha de Sousa,

Andamento do Processo n. 00286192620128140301 - 02/12/2015 do TJPA

-AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar... o art. 1.876, §2º, do Código Civil. Juntou documentos de fls. 13-19. Citada, a requerida não apresentou contestação... de tal formalidade, como faculta o artigo 1.879 do Código Civil, tem-se por invia...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2015

TESTEMUNHAS -AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.867 do Código Civil é claro ao determinar... do art. 1.860, da lei civil; e de vício formal, pois que assinado apenas por duas testemunhas, não qualificadas..., inobservando o art. 1.876, §2º, do Código Civil. Juntou documentos de fl...

Andamento do Processo n. 0000011-81.1972.8.05.0103 - Petição - Inventário e Partilha - 25/11/2015 do TJBA

. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2.O procedimento teve início em outro juízo no ano de 1972, onde tramitou até a manifestação... sua disciplina traçada nos arts. 524 e seguintes do Código de Processo Civil de 1939 e pelas disposições dos arts...(O) JUDICIAL MARILENE ROCHA DE JESUS HORIMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2015

, com esteio no comando do art. 267 "caput" do Código de Processo Civil, combinado com o inc. IV desse mesmo artigo... do exposto, com esteio no comando do art. 267 "caput" do Código de Processo Civil, combinado com o inc. IV desse mesmo artigo... do exposto, com esteio no comando do art. 267 "caput" do Código de Proce...

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