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01 de julho de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 299060-05.2015.8.09.0100 - Medida Protetiva - Abrigamento - 22/06/2016 do TJGO

, ENQUANTO NECESSARIO FOR, P ARA QUE A ADOLESCENTE POSSA TRILHAR UMA VIDA SAUDAVEL (ART. 101, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.069/90... NO ART. 102, INCISO II DO ECA POR PRAZO INDETERMINADO, A SER EFETIVADA PELO CREAS/CRAS DE HEITORAI. HOUV E DECLINACAO... DA ADOLESCENTE KAUANE COSTA DE SOUSA. HOUVE O ACOLHIMENTO DA ADOLES...

Andamento do Processo n. 7986-88.2015.811.0004 - Alimentos - 22/06/2016 do TJMT

, conforme os ditames do Art. 5ª e § 1ª do artigo 102 da Lei 8069/90 c/c Lei 6.015/73 e 7.458/68, incluindo-se a menor GABRIELA...) Em analogia ao que dispõe o artigo 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2016, às... do 6º da lei 11.804/08 CONVERTO a ação de alimentos gravídicos em...

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

A SUA GENITORA, BEM COMO APLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA DE AC OMPANHAMENTO ESTABELECIDA NO ART. 102, INCISO II DO ECA...) DIAS, SE AINDA NAO APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 357, 4 DO NCP C. SE AS PARTES TIVEREM REQUERIMENTOS DE OUTRAS PROVAS... COMO TODAS AS INTIMACOES REALIZADAS, NA DATA DA AUDI ENCIA DESIGNADA. NOS T...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2016

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, conforme os ditames do Art. 5ª e § 1ª do artigo 102 da Lei 8069 /90 c/c Lei....: 220070 Nr: 2865-45.2016.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... contidas no art. 5o . da Lei 8.560 /92. A menor passará a chamar-se EDU...

Andamento do Processo n. 338490-63.2015.8.09.0067 - Processo de Execução de Medida (pem) - 17/06/2016 do TJGO

. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. CONFORME DISPOE O ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI N 8.069/90, E DEVER... INSTITUCIONAL. ESSA A INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 98, I E II, C/C ART. 101, VII, DA LEI N 8.069/90, HIS VE RBIS: ART. 98.... EXPECA-SE GUIA DE ACOLHIMENTO DA MENOR, NOS TERMOS DO 3 E INCISOS DO ARTIGO 101 DA L...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2016

E COM DROGAS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. CONFORME DISPOE O ESTAT UTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, LEI N 8.069/90, E DEVER... ELAS, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESSA A INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 98, I E II, C/C ART. 101, VII, DA LEI N 8.069/90, HIS VE... RANCHOS, GOIAS. EXPECA-SE GUIA DE ACOLHIMENTO DA MENOR, NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 1030516-48.2016.8.26.0576 - Regularização de Registro Civil - 08/06/2016 do TJSP

e, além dos documentos pessoais, os documentos de f. 17-21 ao Registro Civil. Nos termos do art. 102 do ECA, os registros... (A) DE DIREITO EVANDRO PELARIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR AKIRA CUNHA FUKASSAWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0108/2016...

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/06/2016

determina o artigo 102 , § 3º , da Lei 8.069 /90; 7. Por fim, ao final, após a produção de provas, inclusive...-se de atribuir valor à causa em razão do disposto no § 2º do artigo 141 da Lei 8.069/90”. E, para que chegue... da Lei 8.069 /90; 4. Seja oficiado ao Conselho Tutelar determinando a realização de di...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2016

a entrega, por qualquer modo, de bebidas alcoólicas a criança e adolescentes.Conforme comunicado CG 639/15... disposição da fiscalização, vedada xerocópias ou plastificação deste documento (Portaria no 01/13).Rigorosamente proibida....sp.gov.br); CORPO DE BOMBEIROS (13gb@policiamilitar.sp.gov.br); PREFEITURA MUNICIPAL...

Andamento do Processo n. 0000860-24.2015.8.24.0004 - Providência / Abandono Material - 25/05/2016 do TJSC

e emolumentos nos termos do art. 102 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. Publiquese. Registre... do genitor em relação ao menor, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando que não há nos autos... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL STEFFEN DA LUZ F...

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