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01 de agosto de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065508186 RS

socioeducativas previstas nos incisos II a VI do artigo 102 do ECA, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria... qualquer reparo na sentença, pois, não obstante tenha aplicação com base no artigo 122, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, observa-se que o representado possui antecedente i...

Pg. 1149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

-se. PORTARIA 3/2015Considerando o art.102 da Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);Considerando... comunicar a este Juízo todos os casos de crianças e adolescentes que não possuem certidão de nascimento, bem como, devem.... Intimem-se as testemunhas arroladas pelo M.P. Cite-se/Intimem-se o(s) acu...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 E... as diretrizes constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente O artigo art. 33 do Estatuto estabelece, ademais... constantes dos autos, com fundamento no artigo 102, § 1.º, do Estat...

Pg. 549. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2015

PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 102, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO QUE PERTINE À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS... 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E OS TERMOS DA PRESENTE SENTENÇA, ARQUIVE... COMO SENDO: (...), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 47, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 4. Esmeraldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2015

.P.E.M.G. e outros => Decido.Pois bem, em consonância com o artigo 102 da Lei 8069/90, as medidas de proteção serão... acompanhadas da regularização do registro civil da criança ou adolescente.Art. 102. As medidas de proteção de que trata.... 45, do CPC, c/c art. 3º do CPP e dos artigos 5º, § 3º e 34, XI da Lei 8906/94 ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2015

pelo Ministério Público em desfavor do adolescente Anderson Farias da Silva, sendo imputado ato infracional equivalente ao Artigo 157... familiares e comunitários, na dicção dos Artigos 102, § 1º, 113 e 100, todos do ECA. O relatório do CIAM recomenda aplicação...Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para os fins do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. São... de Joelina Ramos dos Santos, com os demais dados existentes nos autos (fs. 12), nos termos do artigo 102, § 1º do ECA... a matrícula da criança M. S.M. na creche indicada na inicial CEI Indireta...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2015

registro civil competente, na forma do artigo 102, “6º”, da Lei 6.015/77.CIÊNCIA ao Ministério Público e à..., do Código de Processo Civil.Sem custas, de acordo com a exegese do artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Luciano Boucault Nos termos da Legislação vigente e do Provimen...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

em relação a Miguel Lopes, com fundamento nos artigos 1638 , inciso II , do Código Civil , c.c. o art. 22 da Lei 8.069... da Lei 8.069 /90; e, ainda (b) deferir a ADOÇÃO da adolescente I J da S E os requerentes A DOS S S DO N e J M DA S DO N..., com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei no 8.069 /90. Após o...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da Criança e do Adolescente, c.c. Artigo 1.º, II e IV, da Lei 8.560/92, determino a expedição de mandado para averbação... o resultado do exame de DNA às fls. 247/254, acolho o requerimento ministerial e, com fundamento no artigo 102 do Estatuto... ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - N.R.S. - V...

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