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21 de novembro de 2014
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

PRAZO DE CINCO DIAS, SE A MENOR POSSUI REGIST RO CIVIL PARA OS FINS DO ARTIGO 102 DO ECA. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 1... JERONIMO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COM 13 ANOS DE IDADE, PLEITEADO PELO JUIZO DA COMARCA DE BURITI ALEGRE, O QUAL S ALIENTOU.... TRAT A-SE DE PEDIDO DE ABRIGAMENTO DO MENOR JERONIMO BATISTA DE OLIVEI RA...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

-se que a criança não tem pai declarado, dispensada prévia investigação de paternidade neste caso (art. 102, § 4°, ECA).O casal... constitutivo do seu direito.INDEFIRO A SEGURANÇA pois,ressalvada a rediscussão da matéria pelas vias ordinárias (art. 19, Lei... 12016/2009). Sem honorários (art. 25, Lei 12016/2009) e sem ...

Pg. 96. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2014

" a que se refere o art. 33, § 2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Posto isso, acolho in totum o parecer do Ministério Público e DEFIRO... na inicial, e o pedido ajusta-se às disposições dos arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há..., que "a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e ...

Pg. 196. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem despesas ou honorários. Oficie-se ao CREAS para intervenção...-38.2013- Ordem n°741/13-Apenso ao Processo n°0008696-62.2013.8.26.0198- Ordem 1190/13-Medidas de Proteção à Criança... e § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ausentes outras questões prelimina...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/11/2014

. do Estatuto da Criança e do Adolescente e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I..., última parte do Estatuto da Criança e do Adolescente e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido..., as quais são inexigíveis, a teor do disposto no artigo 12 da Lei 1.0...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/11/2014

desrespeito aos direitos das crianças e do adolescentes, às disposições da Lei 8.069/90 (ECA) e à autoridade... nos artigos 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final requer seja julgada procedente a presente... representação, condenando os representados nas sanções previstas no artigo 258, do E...

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

. Com fundamento no art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que se expeça mandado de registro para que seja lavrado.... Nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1.627 do Código Civil, determino que o Sr..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedent...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juízo de Vara... o contido na Lei n.º 100/2007, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 148, parágrafo único, alínea h, também... do Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca as situações c...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 07/10/2014

. 62 da Lei 6.015/73 e art. 102 da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido inicial; por conseguinte, declaro extinto... abaixo mencionado: (Conforme o Provimento 002/11). Autos n. 091/90 Ação: Inventário Requerente: Nilva de Fátima Souza Silva... o feito com fundamento no artigo 267, II e III, do Código Processo Civil,...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90, por analogia... unilateral, nos termos do artigo 47 da Lei 8.069/90, observando-se os dados da nova qualificação civil do adotando, que passará..., §3º, da Lei 8.069/90). Feita a averbação, remeter uma cópia simp...

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