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30 de junho de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da Criança e do Adolescente, c.c. Artigo 1.º, II e IV, da Lei 8.560/92, determino a expedição de mandado para averbação... o resultado do exame de DNA às fls. 247/254, acolho o requerimento ministerial e, com fundamento no artigo 102 do Estatuto... ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - N.R.S. - V...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2015

dos arts. 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei 8.069/90; § 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente...° 8.069/90 e Constituição Federal. Art. 6° - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender crianças e adolescentes.... 129, I a VII da Lei8.069/90; III - fiscalizar as entidades de ate...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

é dever do oficial indagar da mãe o nome do suposto pai. Ademais, o próprio estatuto da criança e do Adolescente 8.069.../90 ao tratar das medidas de proteção, no artigo 102, determina com relação ao registro no seu parágrafo 3º, caso o juiz... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/06/2015 AUTOR:J. O. S....

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a confecção do assento de nascimento da menor, filha de Christiane... dos Campos-SP, Brasileiro, que lhe foi proposta uma ação de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente por parte... do presente despacho, manifeste-se o Ministério Público quando ao registro do RN...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2015

da referida criança ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarantã do Norte-MT, nos moldes do artigo 102, § 1...). Preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), recebo a denúncia, na forma em que foi posta em Juízo. Cite(m)-se o(s...) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2015

DA MAIORIDADE PENAL, A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (CONTIDAS NA LEI8.069/90 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... O ART. 112, III, C/C O ART. 117, AMBOS DA LEI 8.069/90, BEM COMO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (ART. 102, II DO ECA.../75, PLEITEOU A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

, forte no artigo 508 do Código de Normas do Estado de Santa Catarina e artigo 102 do Estatuto da Criança... que seja registrada a criança nascida em 13/05/2015, às 14:10 horas no Hospital Maternidade Ruth Cardoso, filha...), na forma da Lei n.º 11.960/2009. Requisite-se, desde já, à Secretaria de Estado e Fazenda o pa...

Pg. 2264. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 189, inciso III, do Estatuto da Criança.... 47, § 3º, do ECA. c) a isenção de custas ou emolumentos, com fulcro no art. 102, § 2º do ECA. Sem custas. P...-89.2014.8.24.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: B. de B. S. ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos art. 28,33,34,35,98,99,101 E 102 da Lei Federal n.º 8.069/90 e art.... O pedido encontra-se em conformidade com o que preceitua o art.33 e seguintes da Lei 8.069/90. A Guarda Judicial, só..., tramitam os autos cíveis de MEDIDA DE PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO EM FAMÍL...

Pg. 301. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2015

com as advertências legais. Com fundamento no art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que se expeça mandado...Pg. 301. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2015 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... de Secretaria: Guilherme de Medeiros Saldanha –EDITAL DE INTERDIÇÃO P...

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