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21 de abril de 2014
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014 regularização do registro civil (ECA, art. 102... . 2011.947-7 que o condenou como incurso nas sanções penais do artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, a pena... nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, sob 7777-07.2009.8.16.0129, em que é requerente A.T.A. representado por JUCÉLIA...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2014

, ao imediato registro do nascimento da criança L. R. C. D. S, com os dados informativos disponíveis, tudo consoante art...Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2014 sumária prevista no art. 397 do CPP, designo o dia..., Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia. Processo n.º 0000291-31.2013.814.0017 AUTOS DE AÇÃO PENAL DE CRIME...

Pg. 815. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2014

DE URGêNCIA, DISPENSAN DO-SE QUAISQUER PAGAMENTOS DE MULTAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS T ERMOS DO § 2º, ART. 102, ECA... : 20120257149 7 D ESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA DIA 29/04/201 4 àS 14:30 HORAS. INTIMEM... CRIANçA UM RESPONSáVEL LEGAL PELA CONDUçãO DE SUA VIDA, ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL E DEFIRO PARCIALM ENTE...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2014

a realização do ato, o que encontra respaldo no art. 50, §3.º, da LRP, e 102, § 1.º, do ECA. No que se refere ao registro... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2014 Processo 0000313-95.2009.8.26.0405 (405.01.2009.000313) - Execução de Título... Precatória Cível - Intimação ( 0122596-75.2008.8.26.0011 - 4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS - SP...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2014

227, parágrafo 6º da Constituição Federal, artigo 1618 e seguintes do Código Civil e artigo 39 e seguintes, da lei 8069/90..., os adotantes preenchem satisfatoriamente todos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Código... pelo artigo 102 do ECA. Desde 1997, a lei federal 9.534 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 08/02/2014

biológica, tanto do lado materno quanto paterno, dispondo o art. 102, da Lei 8.069/1990 que a aplicação de qualquer medida...; CONSIDERANDO que o art. 8º, § 4º, da Lei 8.069/1990 impõe ao poder público o dever de proporcionar assistência psicológica... previsão do art. 19, caput da Lei 8.069/1990, dando -se sempre preferência à sua permanência junto a seus pais e parentes...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014

, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Transitada..., nos termos dos artigos 102, § 2º, e 141, §2º, da Lei 8.069/90, e do Capítulo XVII, item 3.4, das Normas de Serviço..., nos termos do artigo 47 da Lei 8.069/90, observando-se os dados da nova qualificação civil do adotando, que passará a ser...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2014

protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do at. 101, da Lei8.069/90. III - DO PEDIDO Ante... e do Adolescente. II. DO SUPORTE IURÍDICO caso concreto reflete à situação disposta no art. 98, inc. II, da Lei8.069/90... a maioridade. Nesse sentido, o art. 102, %V\ da Lei n" 8.069/90 anuncia, "§1" Verificada a inexistência de registro anterior...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/02/2014

e seguintes, 201, inciso VIII e § 5º, alínea ‘c’ e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... quanto paterno, dispondo o art. 102, da Lei 8.069/1990 que a aplicação de qualquer medida de proteção deve ser acompanhada... daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2014

. 50 da mesma lei, sem prejuízo da aplicação do previsto no art. 102 da Lei 8.069/90. §2º. Não tendo o interessado..., necessária ao cancelamento do registro de protesto, conforme prescreve o art. 26 da Lei 9.492, de 10 de setembro... do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas, mediante requerimento ao Oficial de Registro Civil...

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