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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

ao artigo 102 da Lei 8.069/90 (ECA), os quais dispõem que os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo... no artigo 106 e seguintes da Lei de Registros Públicos; CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo ... 2014-114776; RESOLVE: Art.1º. Renumerar os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 80...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a decisão proferida no processo 2015-150455 AVISA aos Senhores... humano; CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei 13.257 de 08/03/2016, que inseriu os §§ 5º e 6º no artigo 102... artigo 33 da Lei 13.257/2016, que estabelece políticas públicas para a pr...

Pg. 1317. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

., com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique-se. Registre...:00 horas, redesignando-a para o dia 09-11-2016 às 13:30 horas a realização do ato. Libere-se a pauta... - Executado: Everton Cristiano Proencio -Diante do pagamento da dívida, julgo extinto o...

Andamento do Processo n. 500-85.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil - 26/09/2016 do TJMA

bem como nos artigos 3º, 15, 102 e 148 parágrafo único, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c... artigo 109 da Lei de Registros Publicos.Expedir mandados e fazer as intimações necessárias. Após a res iudicata...Andamento do Processo n. 500-85.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civi...

Andamento do Processo n. 297-26.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil - 26/09/2016 do TJMA

nos artigos acima indicados bem como nos artigos 3º, 15, 102 e 148 parágrafo único, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) c/c artigo 109 da Lei de Registros Publicos.Expedir mandados e fazer as intimações necessárias...Andamento do Processo n. 297-26.2015.8.10.0002 - Regularização de Regist...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

acima indicados bem como nos artigos 3°, 15, 102 e 148 parágrafo único, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... indicados bem como nos artigos 3°, 15, 102 e 148 parágrafo único, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 0503729-41.2016.8.05.0150 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono de Incapaz (art.133) - 22/09/2016 do TJBA

jurisdicional possível em sede de liminar, na forma do art 101, inc VII e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique...-41.2016.8.05.0150 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono de incapaz (art. 133) - AUTOR: Ministério Público... encontrar a sua família a teor do disposto nos §§ 4º, 5º e...

Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

dos adolescentes, com base no art. 184 da Lei 8069/90. Cientifiquemse os adolescentes e seus pais ou responsáveis... jurisdicional possível em sede de liminar, na forma do art 101, inc VII e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique...-41.2016.8.05.0150 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Aba...

Andamento do Processo n. 247-97.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil - 06/09/2016 do TJMA

e 148 parágrafo único, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c artigo 109 da Lei... Linhares, e avó paterna, a Srª Abigail Sousa e Silva, com fulcro nos artigos acima indicados bem como nos artigos 3º, 15, 102...Andamento do Processo n. 247-97.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2016

, alínea h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Em relação... Abigail Sousa e Silva, com fulcro nos artigos acima indicados bem como nos artigos 3°, 15, 102 e 148 parágrafo único...Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2016 PROC. ...

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