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27 de janeiro de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Isto exposto, respeitando o disposto nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA) e o artigo 62 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... indicado, na ausência dessa comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95)....

Pg. 788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

, NOS MOLDES DO ARTIGO 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFICIE-SE, OUTROSSIM, A AUTORIDADE POLICIAL, N... BATISTA BARROS , REFERENTES AOS ANOS DE 2013 E 2014 ATE A PRESENTE DATA, NOS TER MOS DO ARTIGO 102 , VII E 101, III... MILITA R JOSE CARRILHO, A FIM DE QUE INFORME A EFETIVACAO DA MATRICULA E FREQUENCIA...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2015

-lhes a gratuidade aos reconhecidamente pobres. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 50, estabelece, de modo imperativo..., que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro. Na mesma diretriz, o art. 102..., parágrafo 1º, do ECA, como medida específica de proteção à criança e ao ado...

Pg. 18. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de nascimento da menor. De qualquer forma, ante o que dispõe o art. 102 , § 1º , do ECA , determino que se expeça... do processo 0301537-12.2014.8.05.0079, apenso). A criança foi levada a Instituição, segundo o Conselho Tutelar, pela... conhecidos da criança, ou seja, as irmãs da mãe biológica manifestaram não quer...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

(artigo 121, §2º, da Lei 8069/90). Providencie-se o necessário comunicando-se imediatamente a Fundação Casa - ADV..., e para a aplicar-lhe a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no artigo 102 , VI, do Estatuto da Criança... / petições intermediárias. MOTIVO DO NÚMERO DO PROTOCOLO CLASSE ADVOGADO OAB UF ...

Pg. 1102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO... DE ACOLHIMENTO DA MENOR BRUNA LORRANE CARDOSO ROSA, NOS TERMOS DO 3 E INCISOS DO ARTIGO 101 DA LEI N 8.069/90. COMUN IQUE..., INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE A MENOR P OSSUI REGISTRO CIVIL P...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

competente para regularização do registro da menor, conforme possibilita o art. 102 do ECA, visando a regularização... CARRILHO Expediente do dia 05 de dezembro de 2014 0003199-04.2014.805.0041 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor... de julgmento conforme o estado do processo na forma do art. 329, CPC, nem de ...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/12/2014

DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 102, § 2º DO ECA, E DEVERÁ SER ENCAMINHADO A ESSE JUÍZO, NO..., MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, PARA RETIFICAR A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ACOLHIDA, INCLUINDO-SE O SR. FRANCISCO DE ASSIS... DE FLS. 13, E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO GENITOR, QUE EN...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90..., com fulcro no art. 102 do ECA, o assento de nascimento da criança, registrando-a com o nome de “PAULA VITÓRIA DOS SANTOS... da Infância e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cr...

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

PRAZO DE CINCO DIAS, SE A MENOR POSSUI REGIST RO CIVIL PARA OS FINS DO ARTIGO 102 DO ECA. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 1... JERONIMO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COM 13 ANOS DE IDADE, PLEITEADO PELO JUIZO DA COMARCA DE BURITI ALEGRE, O QUAL S ALIENTOU.... TRAT A-SE DE PEDIDO DE ABRIGAMENTO DO MENOR JERONIMO BATISTA DE OLIVEI RA...

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