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03 de março de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 150. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

, parágrafo único, letra “h”, da Lei 8.069/90; § 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho... a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas... infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e ...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

, da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA da criança M. C. DO N. C. aos requerentes, os quais deverão prestar... 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA da criança R. aos requerentes E. DE A. B. e A. M. A. B., os quais deverão..., a expedição de registro de nascimento provisório da criança, com bas...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

, em flagrante desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, às disposições da Lei 8.069 /90 ( ECA ) e à autoridade... a hipótese nos artigos 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ao final requer seja julgada procedente... e 102 , § 2º , in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente ,...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/02/2015

estar à criança em todos os aspectos, inteligência do artigo 33, da Lei 8.069/90. Nunca é demais ressaltar que, o genitor... e do Adolescente (Lei 8.069/1990), seja concedida a guarda do adolescente REGINALDO TAVARES FERREIRA ao seu irmão... a exposição feita nos itens 1 e 2, com fincas nos artigos 33, e 201, in...

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2015

de requisição ao cartório de pessoas naturais, nos termos do art. 102, ECA. Dispensa-se o consentimento dos pais... , JOSAFA ALVES DE OLIVEIRA 2) 2853-53.2000.8.06.0126/0 - Antigo: 2000049002950 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI... CAVALCANTE , JUACI NUNES NOGUEIRA 3) 367-85.2006.8.06.0126/0 - ART. 129 CPB - DAS ...

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, gratuitamente e com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 102, § 2º, e 141, §2º, da Lei 8.069/90, e do Capítulo XVII... parcial do registro de nascimento, nos termos do artigo 163 da Lei 8.069/90, em relação a(o) genitor(a) e B) a averbação... da adoção unilateral, nos termos do artigo 47 da Lei 8.069/90, obser...

Pg. 916. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2015

imediatamente determinada, ainda que incidentalmente, inteligência do art. 102 do ECA.Portanto, oficie-se o RCPN, para..., suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0000848...-139843), Dr(a). BRUNO GARCIA DA MATA (OAB/RJ-172756) Decisão: Designo AIJ pa...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2015

infringido pelo Acórdão, declinando exatamente qual o artigo de Lei Federal que foi violado, visando produzir a reforma... EÇA N HA D E S OU ZA DOS SANTOS, às fls.307/329, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituiçã o... público federal é dividida por 5 dias da semana, porquanto assim determinou a lei,...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

da Criança e do Adolescente (art. 102, § 2º, da Lei 8.069/90). Art. 247. São gratuitos os atos praticados em cumprimento..., instituído pelo art. 3º, III, da Lei Estadual 6.688/98. § 3º A GRFARPEN corresponde ao recolhimento do valor... – FARPEN, instituído pelo art. 1º, da Lei Estadual 7.410/2003. § 4º A GRTC c...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Isto exposto, respeitando o disposto nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA) e o artigo 62 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... indicado, na ausência dessa comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95)....

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