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26 de maio de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000860-24.2015.8.24.0004 - Providência / Abandono Material - 25/05/2016 do TJSC

e emolumentos nos termos do art. 102 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. Publiquese. Registre... do genitor em relação ao menor, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando que não há nos autos... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL STEFFEN DA LUZ F...

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paternos conforme informado. Procedimento isento de custas e emolumentos nos termos do art. 102 § 2º do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem custas. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique...-85.2015.8.24.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: H. G. P...

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retirada do nome da autora dos órgãos de inadimplência, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da

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