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27 de agosto de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000988-50.2016.8.26.0549 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

. Anote-se.O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 102, § 6º, a gratuidade da averbação... do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.No mesmo sentido, o Provimento 16/2012... e antecedentes criminais).Contudo, como sabemos que, no Brasil, não é “costume...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ao requerente. Anote-se.O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 102, § 6º, a gratuidade... ALEXANDRE CESAR RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILSINEI TADEU MAGNANI PAVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0788/2016... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.R.S. - - C.A.C. - J.R.S. - Fls. 86/90: cie...

Andamento do Processo n. 0006601-67.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

0006601-67.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança... e cautelas de estilo.Sem necessidade de formação de autos suplementares, nos termos do art. 102, III, das Normas de Serviço... e do adolescente - P.E.T.M. - Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

) Processo 0006601-67.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança... e cautelas de estilo.Sem necessidade de formação de autos suplementares, nos termos do art. 102, III, das Normas... de autos suplementares, nos termos do art. 102, III, das Normas de Serviço da E. Cor...

Andamento do Processo n. 369-10.2012.8.10.0134 - Juizados da Infância e da Juventude - 22/08/2016 do TJMA

com a proteção à infância e à juventude". O artigo 3º da Lei 8.069 /90 dispõe: "A criança e o adolescente gozam... deveres de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do mérito neste particular, forte no artigo 487 , inciso do CPC /2015. Sensível a...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

assistência, nos moldes do que dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse quadro, não se vê... artigo 487 , inciso do CPC /2015. Sensível ao disposto no art. 102 , alínea 6 , da lei n. 6.015 /73 e do art.263 do ECA... o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056401820138270000

uma resposta mais severa do Estado, conforme disposto no artigo 122, inciso I, da Lei . 8.069/90, a medida de internação... a quo de artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando, talvez, levar a questão..., 227, caput e §3º, incisos V e VII, todos da Constituição Federal e a...

Andamento do Processo n. 201668000171 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/08/2016 do TJSE

, E ART. 309 DO CTB, NA FORMA DO ART. 102 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENDO ASSIM, APLICO AO REPRESENTADO DANIEL... (ARTS. 112, INCISO IV E ART. 118, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), BEM COMO A MEDIDA DE PROTEÇÃO... CONSISTENTE EM ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS, PREVISTA NO A...

Pg. 721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2016

ESCLARECEREM SE HA REGISTRO CIVIL DA CRIANCA, EM CASO NEGATIVO, QUE SE PROCEDA CONFORME O ARTIGO 102, § 1O, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE." NR. PROTOCOLO : 81538-07.2015.8.09.0016 AUTOS NR. : 78 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE... EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS NO...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/08/2016

TEMPORÁRIOS, PREVISTA NO ART. 101, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RESSALTA-SE QUE AS MEDIDAS... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENDO ASSIM, APLICO AO REPRESENTADO DANIEL BRITO DE LIMA VULGO “CHORÃO” AMEDIDA..., TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), BEM COMO A MEDIDA DE PROTEÇÃO ...

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