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16 de janeiro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2017

e art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c os artigos 102 e 103 da Lei 8.069/1990 . Determino aos representados R.A.L.D.S. e P.... 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo com a faixa... correspondente à conduta tipificada nos artigos 12 da Lei 10.826/2003, art....

Pg. 277. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

do previsto no art. 102 da Lei 8.069/90. Art. 712. O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil... de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas nos termos desta Consolidação... o filho e com a cópia oficial de identidade do declara...

Andamento do Processo n. 1011969-49.2015.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 19/12/2016 do TJSP

visando o cancelamento do registro da paternidade biológica da criança Gabriela, nos termos do artigo 102, do ECA;2... fls. 178/181, a presente ação não se trata de adoção unilateral, nos termos do artigo 41, § 1º, do Estatuto Menorista...Andamento do Processo n. 1011969-49.2015.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do P...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

visando o cancelamento do registro da paternidade biológica da criança Gabriela, nos termos do artigo 102, do ECA;2) A parte.... 178/181, a presente ação não se trata de adoção unilateral, nos termos do artigo 41, § 1º, do Estatuto Menorista... 192126/SP) Processo 1012165-82.2016.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Cria...

Andamento do Processo n. 8001740-49.2016.8.05.0172 - Mandado de Segurança - 15/12/2016 do TJBA

. Por outro lado, a autoridade violou direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) que, no artigo 101... que julgares necessária (art. 7.º , inciso I da Lei n.º 12.016 /2009), BEM COMO DAR FIEL CUMPRIMENTO À PRESENTE LIMINAR... praticado pela impetrada é totalmente contrário a lei que tra...

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2016

previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, no artigo 101, inciso III, c/c o artigo 102... como Coatora, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgares necessária (art. 7.º, inciso I da Lei n.º... REFERENTES A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE EMILE ALMEIDA DE SOUZA, nos termo...

Andamento do Processo n. 1054324-92.2015.8.26.0002 - 18/11/2016 do TJSP

do Estatuto da Criança e do adolescente: As medidas de proteção de que trata este Capitulo (a guarda é uma medida... das crianças. O artigo 33 do ECA reconhece a possibilidade de concessão de guarda provisória no curso do processo. Pelo Art..., liminarmente, a guarda para poder representálos, desde já, juntos aos órgã...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E... representálos, desde já, juntos aos órgãos publicos, tudo como faculta o § 1º do artigo 102 do Estatuto da Criança..., afixado e publicado na forma da lei, sendo este Juízo da Infância e da Juventude localizado na Avenid...

Pg. 878. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2016

de Processo Civil. IV. Registre-se, ainda, que, por força do art. 739-A, incluíndo pela Lei 11.382/2006, “os embargos... contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ao trânsito, arquive.... ADV: ALISANDRA DAVIES (OAB 74566/PR) Processo 0300796-77.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 370098-53.2010.8.09.0100 - Investigacao de Paternidade - 17/11/2016 do TJGO

DE AVERBACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... DA CRIANÇA HELOISA E STHER, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO M INIMO VIGENTE, DEVIDOS A PARTIR..., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RES OLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO IN...

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