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24 de maio de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 301. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2015

com as advertências legais. Com fundamento no art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que se expeça mandado...Pg. 301. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2015 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... de Secretaria: Guilherme de Medeiros Saldanha –EDITAL DE INTERDIÇÃO P...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2015

, definidos na Lei n. 8.069/90. Art. 6º - São atribuições dos Conselheiros: I - atender as crianças e adolescentes...-escolas, mencionadas no artigo 56 da Lei 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes. § 1º - Ao atender... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida uma reeleição. A...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

em 20 (vinte) dias. No mais, atendendo ao disposto no art. 102, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, intimem... 13 de julho de 2015, às 13 horas e 30 minutos, na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc.... Ademais, diz o art. 9º do Código de Processo Civil que será nomeado Curad...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2015

, folha 11, bem como emitir certidão de nascimento, livre de custas, multas ou emolumentos na forma do 2º do artigo 102... do ECA, tudo com fundamento no artigo 273 do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Expeça-se o competente mandado... feito na forma da lei. VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXEC...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

Institucional - M.P.E.S.P. - E.F.G. - Com fundamento no artigo 102, parágrafo 1º, da Lei 8069/90, DETERMINO seja lavrado.... Presentes os requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, n...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, gratuitamente e com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 102, § 2º, e 141, §2º, da Lei 8.069/90, e do Capítulo XVII, item... A-106 - Fls. 163v, a averbação da presente adoção, nos termos do artigo 47 da Lei 8.069/90, observando-se os dados...) Nenhuma referência sobre esta adoção constará nas certidões do regi...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

de destituição do poder familiar, nos termos dos artigos 45, § 1°, 102, § 4°, e 166 do ECA.Os autores gozam da idade legal (art... pois, ressalvada a rediscussão da matéria pelas vias ordinárias (art. 19, Lei 12016/2009). Sem honorários (art. 25, Lei 12016... dos vínculos de afinidade e afetividade (art. 50, § 13, III...

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - Na resolução referida no caput deste artigo, deverão constar...) dias. Art. 30 - Constituem instâncias eleitorais: I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA...Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015 Público p...

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

do quadro probatório sumário,, com fundamento no artigo 101, VII, da Lei 8.069/90, CONVALIDO o acolhimento institucional... pelo artigo 310, inciso I, do CPP, já que o flagranteado foi preso nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP e foram observadas... que, em cumprimento ao disposto no artigo 136,I, combinado com o...

Redução da Maioridade Penal

pelo artigo 27 do Código Penal , e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /90... , Estatuto da Criança e adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, acesso em 20/04/2015 Porque dizer não à redução..., assim como compreender a legislação vigente e o que a mesma apresenta c...

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