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28 de julho de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 80. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

e do Adolescente (Lei 8.069/90 - texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts... da Criança e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.5... da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Co...

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. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que se expeça mandado de registro para que seja lavrado o assento... (trinta) dias, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias com as advertências legais. Com fundamento no art... civil de nascimento da criança, devendo constar com nome apenas "Lara Lu...

Pg. 168. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/07/2016

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Pg. 38. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 07/07/2016

- ECA, em todos os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares ( Lei 8.069/90... e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... - Estatuto da Criança e do Adolescente). I- Comissão de Políticas Pú...

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, conforme os ditames do Art. 5ª e § 1ª do artigo 102 da Lei 8069/90 c/c Lei 6.015/73 e 7.458/68, incluindo-se a menor GABRIELA...) Em analogia ao que dispõe o artigo 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2016, às... do 6º da lei 11.804/08 CONVERTO a ação de alimentos gravídicos em...

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

A SUA GENITORA, BEM COMO APLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA DE AC OMPANHAMENTO ESTABELECIDA NO ART. 102, INCISO II DO ECA...) DIAS, SE AINDA NAO APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 357, 4 DO NCP C. SE AS PARTES TIVEREM REQUERIMENTOS DE OUTRAS PROVAS... COMO TODAS AS INTIMACOES REALIZADAS, NA DATA DA AUDI ENCIA DESIGNADA. NOS T...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2016

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, conforme os ditames do Art. 5ª e § 1ª do artigo 102 da Lei 8069 /90 c/c Lei....: 220070 Nr: 2865-45.2016.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... contidas no art. 5o . da Lei 8.560 /92. A menor passará a chamar-se EDU...

Andamento do Processo n. 338490-63.2015.8.09.0067 - Processo de Execução de Medida (pem) - 17/06/2016 do TJGO

. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. CONFORME DISPOE O ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI N 8.069/90, E DEVER... INSTITUCIONAL. ESSA A INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 98, I E II, C/C ART. 101, VII, DA LEI N 8.069/90, HIS VE RBIS: ART. 98.... EXPECA-SE GUIA DE ACOLHIMENTO DA MENOR, NOS TERMOS DO 3 E INCISOS DO ARTIGO 101 DA L...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2016

E COM DROGAS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. CONFORME DISPOE O ESTAT UTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, LEI N 8.069/90, E DEVER... ELAS, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESSA A INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 98, I E II, C/C ART. 101, VII, DA LEI N 8.069/90, HIS VE... RANCHOS, GOIAS. EXPECA-SE GUIA DE ACOLHIMENTO DA MENOR, NOS TERMOS...

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