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30 de agosto de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

horas), os autos à superior instância (art. 198 , VIII , parte inicial, do ECA ). 3.1 Formem-se, nos termos do art. 102... RELAÇÃO 0211/2015 Processo 0003061-42.2014.8.26.0400 - Providência - Maus Tratos - S.P.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 30.../31, 37 e 41 (Manifestações das partes): Ciente. 2. DESIGNO, nos termos ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

Federal, artigos 4º e 102, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e itens 2.3.2.1, 2.3.2.2 e 5.2.7, do Código... em todos os aspectos, inteligência do artigo 33, da Lei 8.069/90. No caso em tela, o que deve ser levado em consideração... parcialmente provido. Como se vê, a lei pátria intenta garantir um conví...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), seja concedida a guarda do infante HENRIQUE APARECIDO DE ANDRADE à... nos itens 1 e 2, com fincas nos artigos 33, e 201, incisos III e VIII, do ECA (Lei 8.069/1990), o Ministério Público... necessária. De acordo com o artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

da CR/88, dentre eles a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, com fulcro no art. 102, §1º do ECA determino... desta Comarca atentar-se para o disposto no art. 102, §2º do ECA, bem como antes de lavrar o presente registro, certificar...Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015 dos ben...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 - texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura... (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto... Fundamentais (arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.2. Prev...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990). 40. Lei... e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.5. Prática de ato... e sua produção. 12. Normas processuais civis e medidas tutelares:...

Pg. 281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2015

Infracional - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - SÓCIOEDUCANDO: YURI CERQUEIRA... de custas, multas ou emolumentos na forma do §2º do artigo 102 do ECA, tudo com fundamento no artigo 273 do CPC, aplicável... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0111/2015 ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCH...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Sem honorários (art. 25 , Lei...). Sem honorários (art. 25 , Lei 12.016 /2009, na forma do art. 212 , § 2º , do ECA ) e sem despesas (art. 141 , § 2º , ECA.... sentença de fls. 68/69: NEGO A ORDEM pois. Sem honorários (art. 25 , Lei ...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2015

, prevista nos arts. 118 e seguintes da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a existência..., a Escrivania, as cautelas contidas nos arts. 143, e seu parágrafo único, e 190 da Lei 8.069/90 (E.C.A.). Sem custas.... Requerida: H. M. A. G. M. DECISÃO: (…) Diante do exposto, com fundament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065508186 RS

socioeducativas previstas nos incisos II a VI do artigo 102 do ECA, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria... qualquer reparo na sentença, pois, não obstante tenha aplicação com base no artigo 122, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, observa-se que o representado possui antecedente i...

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