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28 de abril de 2015
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - Na resolução referida no caput deste artigo, deverão constar...) dias. Art. 30 - Constituem instâncias eleitorais: I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA...Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015 Público p...

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

do quadro probatório sumário,, com fundamento no artigo 101, VII, da Lei 8.069/90, CONVALIDO o acolhimento institucional... pelo artigo 310, inciso I, do CPP, já que o flagranteado foi preso nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP e foram observadas... que, em cumprimento ao disposto no artigo 136,I, combinado com o...

Redução da Maioridade Penal

pelo artigo 27 do Código Penal , e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /90... , Estatuto da Criança e adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, acesso em 20/04/2015 Porque dizer não à redução..., assim como compreender a legislação vigente e o que a mesma apresenta c...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/04/2015

ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei 8.069/90. §2º - O atendimento..., da Constituição Federal, art. 101, inciso IV e art. 129, incisos I a IV, da Lei 8.069/90 e disposições correlatas.... art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90), procurando semp...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2015

resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 056/99...): Art.95 - FISCALIZAÇÃO de entidades de atendimento à criança e o adolescente previstas no art.90 do ECA - função... DOS PAIS, será do local ONDE ESTÁ A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ( art.147, inciso...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

-SE GUIA DE ACOLHIMENTO DO MENOR, NOS TERMOS DO 3 E INCISOS DO ARTIGO 101 DA LEI N 8.069/90. COMUNIQUE-SE A ENTIDADE... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O ABRIGAMENTO INSTITU CIONAL DO MENOR BRUNO ELIAS ARAUJO JUNTO A CASA... ENTADO ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NAO DE REINTEGRACAO FAMILIAR DA CRIANCA A SUA FAMILIA DE ...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

dos artigos 102 e 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitando-se nova certidão de nascimento, cujo original... de 06 (seis) meses, pois, prorrogáveis, se necessário, nos termos do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do art. 55, II e III, da Lei 12594/2012, MANDO INSERIR O ADOL...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

Rocha Pombo, 573, Vila Cruzeiro, nesta e atualmente em lugar incerto e não sabido, por infração prevista no art.do artigo....O.L, com a regularização do registro civil (ECA, art. 102). Termos em que pede deferimento." Eu, (a) Leticia da Cruz dos Santos, Técnica... Prazo: 90 dias A Doutora GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOT...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, o que configura a situação prevista no artigos 98, II, e 102, § 1º do ECA: “Art. 98 - As medidas de proteção à criança... e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: II - por falta..., omissão ou abuso dos pais ou responsável; Art. 102. As medidas de prot...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

, na forma do artigo 141, §2° da Lei 8.069/90. Outrossim, tendo em vista a nomeação, do Advogado Márcio José Polido, na qualidade...° e seguintes, da Lei n.° 8069/90, ante sua situação peculiar, da menor SAMANTHA APARECIDA DOS SANTOS, a requerente VALDECI... de Nascimento, independente da cobrança de emolumentos, na fo...

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