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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1054324-92.2015.8.26.0002 - 18/11/2016 do TJSP

do Estatuto da Criança e do adolescente: As medidas de proteção de que trata este Capitulo (a guarda é uma medida... das crianças. O artigo 33 do ECA reconhece a possibilidade de concessão de guarda provisória no curso do processo. Pelo Art..., liminarmente, a guarda para poder representálos, desde já, juntos aos órgã...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E... representálos, desde já, juntos aos órgãos publicos, tudo como faculta o § 1º do artigo 102 do Estatuto da Criança..., afixado e publicado na forma da lei, sendo este Juízo da Infância e da Juventude localizado na Avenid...

Pg. 878. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2016

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Andamento do Processo n. 370098-53.2010.8.09.0100 - Investigacao de Paternidade - 17/11/2016 do TJGO

DE AVERBACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... DA CRIANÇA HELOISA E STHER, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO M INIMO VIGENTE, DEVIDOS A PARTIR..., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RES OLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO IN...

Pg. 2188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2016

DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DO NASCIMENTO. 2) CONDENAR O REQUERIDO JOSE BETEMILI DO N ASCIMENTO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANCA HELOISA E STHER... PROCESSO, COM RES OLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO INCISO I, DO ART...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/11/2016

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Andamento do Processo n. 0504514-03.2016.8.05.0150 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - 04/11/2016 do TJBA

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Pg. 807. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2016

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Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

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