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23 de outubro de 2014
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juízo de Vara... o contido na Lei n.º 100/2007, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 148, parágrafo único, alínea h, também... do Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca as situações c...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 07/10/2014

. 62 da Lei 6.015/73 e art. 102 da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido inicial; por conseguinte, declaro extinto... abaixo mencionado: (Conforme o Provimento 002/11). Autos n. 091/90 Ação: Inventário Requerente: Nilva de Fátima Souza Silva... o feito com fundamento no artigo 267, II e III, do Código Processo Civil,...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90, por analogia... unilateral, nos termos do artigo 47 da Lei 8.069/90, observando-se os dados da nova qualificação civil do adotando, que passará..., §3º, da Lei 8.069/90). Feita a averbação, remeter uma cópia simp...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2014

pela Lei 8560/1992(art. 102, § 3º do ECA). Art. 9º- Devidamente instaurado o procedimento judicial contencioso ou juntados..., ensejará apuração da responsabilidade criminal do profissional, nos termos do art. 258-B do Estatuto da Criança.... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal n...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

de Nascimento Inexistente (Art. 241) -R.M. - Protocolo: WIPI.14.40014847-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09... a situação da adolescente Kimberly, sob pena de colocar sob ameaça os direitos da criança recém-nascida, que não poderá... ignorar que o artigo 102 do ECA preconiza que o registro tardio ...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

assegurado pelo art. 102 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o teor do Decreto 6.289... de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária de serviços públicos LIGHT..., com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal n...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

, e de que, em caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei 911/69... de mérito. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei... pelo Banco Volkswagen S/A em face de Francisco Batista da Silva, em conformidade ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

, tanto do lado materno quanto paterno, dispondo o art. 102, da Lei 8.069/1990 que a aplicação de qualquer medida... na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERAND...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, da Constituição da República de 1988, artigos 4º e 102, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e itens 2.3.2.1... no artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas sanções previstas no item 9 da Portaria Judicial... disposições da Lei 8.069/90 (ECA) e à autoridade das decisões judi...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

junto à Corregedoria Permanente desta Comarca, nos termos do artigo 102, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, c.c. artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei n.º 8.560/92, notificando-se o suposto pai para que se manifeste acerca... JUNIOR (OAB 140585/SP) Processo 0001578-03.2014.8.26.0165 - Alimentos ...

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