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11 de fevereiro de 2016
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV... o exposto, forte nos arts, 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. 1.638, incisos II e III..., do pagamento de custas, taxas ou despesas - art. 54 da Lei n. 9.099/9...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

Magnólia Pereira da Silva, avó da criança (fls. 06).O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro quanto à possibilidade:Art.... 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei... - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à c...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

ª e § 1ª do artigo 102 da Lei 8069 /90 c/c Lei 6015 /73) faculto a conversão da presente, em Ação de Investigação... César Molina Monteiro Cod. Proc.: 214036 Nr: 11881-57.2015.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68..., bastaria a declaração exigida no artigo 4º da Lei 1.060 /50. Em contrapartida, o mencio...

Andamento do Processo n. 529-72.2014.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 17/12/2015 do TJMA

PROC. nº 529-72.2014.8.10.0002. Ação: Habilitação para Adoção Requerente: J.C.T. e S.G.T. Vistos e examinados de fls. 31/32.Isto posto, considerando o pedido de desistência anexado, às fls.27, JULGO

Andamento do Processo n. 398-63.2015.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil - 17/12/2015 do TJMA

PROC. nº 398-63.2015.8.10.0002. Ação : Regularização de Registro Civil Requerente : P.J.C.P. e W.D.J.S. Defensor Público: Dr. Gabriel Furtado. Vistos fls. 58/61.Sendo assim, buscando respeitar os

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2015

Decisão de fls. 103/106: Desta forma, com fundamento no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Infância da Comarca de

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2015

PROC. nº 398-63.2015.8.10.0002. Ação : Regularização de Registro Civil Requerente : P.J.C.P. e W.D.J.S. Defensor Público: Dr. Gabriel Furtado. Vistos fls. 58/61.Sendo assim, buscando respeitar os

Andamento do Processo n. 0004118-86.2015.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/12/2015 do TJES

de Acolhimento junto ao CNJ. Determino nos termos do disposto no art. 102 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0004118-86.2015.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/12/2015 do TJES 6... - 0004118-86.2015.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescen...

Pg. 436. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2015

junto ao CNJ. Determino nos termos do disposto no art. 102 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o registro... o artigo 45 do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei 11.719 de 20/06/08. 2. Diligencie-se 6 - 0004118...-86.2015.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requeren...

Andamento do Processo n. 0000334-90.2015.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 24/11/2015 do TJSP

), os autos à superior instância (art. 198, VIII, parte inicial, do ECA). 3.1 Formem-se, nos termos do art. 102, III.... 128/131 (Razões recursais) e 133/136 (Contrarrazões recursais): Ciente. 2. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, MANTENHO... PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0290/2015...

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