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21 de agosto de 2014
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, da Constituição da República de 1988, artigos 4º e 102, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e itens 2.3.2.1... no artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas sanções previstas no item 9 da Portaria Judicial... disposições da Lei 8.069/90 (ECA) e à autoridade das decisões judi...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

junto à Corregedoria Permanente desta Comarca, nos termos do artigo 102, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, c.c. artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei n.º 8.560/92, notificando-se o suposto pai para que se manifeste acerca... JUNIOR (OAB 140585/SP) Processo 0001578-03.2014.8.26.0165 - Alimentos ...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

a regularização do registro civil da criança, nos termos do artigo 102, § 1.º do Estatuto da Criança e do Adolescente... da guarda ali fixada, bem como diante da anuência ministerial, com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança..., para que produza os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo...

Pg. 104. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

e outros membros do Conselho Tutelar VI da Criança e do Adolescente do Município de Salvador, na qual aduz ter sido mal atendida no... com o art. 136 inciso VII c/c art. 102, paragrafo 2º do ECA, não existe relato de prioridade a funcionário do Conselho Tutelar... o serviço requerido, apenas não quis dar prioridade e ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

. 14 DA LEI 6.830/80). IMPUGNADA A AVALIAÇÃO PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 13 E SEUS PARÁGRAFOS DA REFERIDA LEI. SE NÃO... RESSALTAR QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA GUARDA ESTÃO PREVISTOS NO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... A MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO ESTE ERIGIDO AO PATAMAR CO...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2014

Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários...: Isto exposto, respeitando o disposto nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança... de decretar a revogação da guarda da criança J.B.B., concedida a K.S..B., com ful...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

em relação ao infante R.B.M., com a regularização do registro civil (ECA, art. 102)" Advertência : Presumem-se verdadeiros... nos Autos de Processo Crime . 2013.1541-1, que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito... Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da ...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

Cavalcante - Diante do exposto, com fundamento no artigo 112 , inciso III , da Lei 8.069 /90, JULGO PROCEDENTE..., nos termos dos artigos 102 , § 2º , e 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90, e do Capítulo XVII, item 3.4, das Normas de Serviço...: A) - o cancelamento parcial do registro de nascimento, nos termos do artigo ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2014

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. NO MESMO DIAPASÃO, FOI OBEDECIDO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 165 E SEGUINTES...Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2014 REQUERIDO : M.V.B.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.L.S... E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS FAZEM PROVA DE SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGA...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2014

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , para decretar a NULIDADE do registro de nascimento de fl.64 da criança J... dos valores para a conta do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Após, ao exequente para requerer..., o que faço com lastro no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , ...

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