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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 168 da Constituição Federal de 1967

Art. 168, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 168. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

§ 1º A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 925151 PR Apelação Cível 0092515-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0092515-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 92515-1, DE TERRA ROXA VARA ÚNICA. APELANTE : MINERAÇÃO VILELA LTDA. APELADO : MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. RELATOR : DES. Fleury Fernandes. J

Pg. 46. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 90/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2011

Pg. 46. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 90/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479887 RJ

AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO ENTRE A PETROBRÁS E A PAULIPETRO (CONSÓRCIO "CESP" E "IPT"). NULIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CENTRAL: OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 4.717 /1965. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA APRECIAR LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E O EST...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 315135 RS

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de lavra. II. - Precedentes do RE 70.132 SP ">STF: RE 70.132 -SP , Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964 -SP, Velloso, "DJ" de 21.6.96; RE 140.254 (AgRg) - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737165 SP

DECISÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSOLO. PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO DE FONTE DE ÁGUA MINERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório   1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordin...

Apelação Cível: AC 925151 PR Apelação Cível - 0092515-1

JAZIDA. EXPLORAÇÃO. (ARTS. 168 , § 1º , CF/67 E 176 , § 3º , CF/88 ). CESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. INADMISSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. É carente de título do direito invocado a pessoa autorizada a explorar jazida mineral que intenta pedido indenizatório contra outra pessoa, a quem delegou essa atividade...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1597 UF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. ARTIGO 1º DA MP 1481 -48, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 8031 /90. DECRETO 1204 , DE 29 DE JULHO DE 1994, ARTIGOS 39 E 43 . ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ATÉ CEM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479887 RJ

AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO ENTRE A PETROBRÁS E A PAULIPETRO (CONSÓRCIO "CESP" E "IPT"). NULIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CENTRAL: OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 4.717 /1965. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA APRECIAR LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E O EST...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 315135 RS

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de lavra. II. - Precedentes do RE 70.132 SP ">STF: RE 70.132 -SP , Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964 -SP, Velloso, "DJ" de 21.6.96; RE 140.254 (AgRg) - ...

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