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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 168 da Constituição Federal de 1967

Art. 168, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 168. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

§ 1º A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 925151 PR Apelação Cível 0092515-1 (TJPR)

privativa da União Federal, nos termos do parágrafo 1º , do artigo 161 , da Constituição Federal então vigente (de 1967... da exclusividade da exploração por brasileiros ou sociedades organizadas no País (art. 168 , § 1º , CF/67 ). Na espécie.... RELATOR : DES. Fleury Fernandes. JAZIDA. EXPLORAÇÃO. (ARTS. 168 , § 1º ,...

Pg. 46. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

expressamente referidos no acórdão do TRF foram o inciso LXXIII do art. 5o da CF/88 e o § 1o do art. 168 da CF/67 (redação..." do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal de 1988. Com essas considerações, inadmito o recurso extraordinário... 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c o artigo 541, II e III,...

Pg. 46. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

constitucionais expressamente referidos no acórdão do TRF foram o inciso LXXIII do art. 5o da CF/88 e o § 1o do art. 168... ofensa à alínea "d" do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal de 1988. Com essas considerações, inadmito...-se ao disposto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c o arti...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479887 RJ

do art. 5o da CF/88 e o § 1o do art. 168 da CF/67 (redação da EC 01 /69). Ainda assim, nenhum deles teve a força.../10/2007 LEG-FED CF ANO-1946 ART-00087 INC-00001 ART- 00141 PAR-00002 PAR-00038 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA...; pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da Republica, Dr. Paul...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 315135 RS

ART- 00168 PAR-00001 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INXEXISTÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, JAZIDA MINERAL... MEIRELLESREVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-04 PP-00694 - 6/6/2002 LEG-FED CF ANO-1967...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737165 SP

DE PROPRIEDADE DO SOLO. 1. Nos termos do artigo 168 da Constituição Federal de 1969, de aplicação no caso, as jazidas... Região colide clara e frontalmente com a determinação contida no artigo 168 e seu § 1º da Constituição Federal de 1969” (fl.... 5).   No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afro...

Apelação Cível: AC 925151 PR Apelação Cível - 0092515-1

/2000 Fleury Fernandes JAZIDA. EXPLORAÇÃO. (ARTS. 168 , § 1º , CF/67 E 176 , § 3º , CF/88 ). CESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER...Apelação Cível AC 925151 PR Apelação Cível 0092515-1 Apelação Cível DECIDE, o Tribunal de Justiça do Paraná...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1597 UF

FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946 ART- 00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00161 PAR-00001 ART- 00168... que se dediquem às atividades enquadradas no § 1º do artigo 176 da Constituição Federal . 4. Se a atual redação dada ao citado... de ações de sociedades de economia mista que operem nos setores ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479887 RJ

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00081 INC-00003 ART- 00119 INC-00001 LET-D ART- 00141 PAR-00038 ART- 00153 INC...-00031 ART- 00168 PAR-00001 ART- 00169 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 EMENDA.../88 e o § 1o do art. 168 da CF/67 (redação da EC 01 /69). Ainda assim, nen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 315135 RS

CF ANO-1967 ART- 00168 PAR-00001 PAR-00003 (Redação dada pela EMC-1/1969) CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 CM... LOPES MEIRELLESREVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-04 PP-00694 - 7/6/2002 CF-1967...-1940 DEL- 001985 ANO-1940 ART- 00001 PAR-00001 ART- 00005 ART- 00008 ART- 00...

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