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27 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1655401120045080003 165540-11.2004.5.08.0003 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES E CONFUSÃO PATRIMONIAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11079000383 ES 11079000383 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011079000383AGRAVANTE EDUARDO CANDEIA FILHOAGRAVADO : GRAMARTINS MOAGEM LTDARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ABUSO DA PERSONALIDADE - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFUSAO PATRIMONIAL - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE BAIXA NA JUNTA COMERCIAL - INGERÊNCIA - NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇAO DE MA-FÉ E INTENÇAO DE FRAUDAR - AGRAVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento de má administração por parte da empresa executada, não demonstra abuso da personalidade jurídica por fraude e ou confusão patrimonial, tão pouco eximi o exeqüente do ônus da prova. 2. ¿A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (Processo REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO) e (Processo REsp 332763 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0096894-8 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. A ingerência e o não pagamento dos débitos ordinários (funcionários, fornecedores, impostos e pagamento cheques emitidos) por si só, não servem como fundamento para caracterizar fraude na administração empresarial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 11079000383 ES 011079000383 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011079000383AGRAVANTE:EDUARDO CANDEIA FILHOAGRAVADO :GRAMARTINS MOAGEM LTDARELATOR:DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ABUSO DA PERSONALIDADE - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFUSAO PATRIMONIAL - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE BAIXA NA JUNTA COMERCIAL - INGERÊNCIA - NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇAO DE MA-FÉ E INTENÇAO DE FRAUDAR - AGRAVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento de má administração por parte da empresa executada, não demonstra abuso da personalidade jurídica por fraude e ou confusão patrimonial, tão pouco eximi o exeqüente do ônus da prova. 2.¿A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.(Processo REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO) e (Processo REsp 332763 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0096894-8 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. A ingerência e o não pagamento dos débitos ordinários (funcionários, fornecedores, impostos e pagamento cheques emitidos) por si só, não servem como fundamento para caracterizar fraude na administração empresarial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

TJ-MG - 100240282689690021 MG 1.0024.02.826896-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CITAÇÃO DOS SÓCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, apenas quando há sérios indícios de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - 100790992870250021 MG 1.0079.09.928702-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS DE FRAUDE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO -É de se acolher os embargos declaratórios se no acórdão proferido não foi analisado o pedido da parte de desconsideração da personalidade jurídica. -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, desde que haja indícios da hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. - A existência de sérios indícios de fraude autoriza o redirecionamento do feito às pessoas dos sócios, que devem ser citadas.

TJ-MG - 100240812637900031 MG 1.0024.08.126379-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - RECURSO TEMPESTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA INDEVIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Não se admite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se, pois, os bens dos sócios, se não houver indícios de desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. -Não cabe a insurgência da agravante quanto à sua condenação anterior e por motivos outros, nas penas pela litigância de má-fé, se tal condenação foi oriunda de acórdão anteriormente prolatado, contra o qual não se insurgiu oportunamente. -Recurso conhecido e provido em parte.

DJGO 03/04/2013 - Pág. 475 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ABUSO DA PESSOA JU RíDICA PARA FRAUDE CONTRA CREDORES, A CONFUSãO PATRIMONIAL OU OUT RO MOTIVO GRAVE,... SENDO CABíVEL NOS CASOS DE EVIDENTE D ESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSãO PATRIMONIAL... EVIDêNCIAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 100400402673340011 MG 1.0040.04.026733-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO, DESVIO OU FRAUDE. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração, pelo requerente, da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer crédito reclamado em ação de execução. O fato de a empresa estar inativa não comprova, por si só, a ocorrência de encerramento irregular de suas atividades. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que encerrou as suas atividades de forma irregular, caso sejam encontrados bens dos sócios, de elevado valor, havendo, portanto indícios concretos de abuso à personalidade. Incabível a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restaram comprovados a má-fé, o abuso, o desvio ou a fraude perpetrada pela empresa devedora. V.V.- -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, desde que haja indícios da hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. - A existência de sérios indícios de fraude autoriza o redirecionamento do feito às pessoas dos sócios, que devem ser citadas.

TJ-MG - 100240575193160011 MG 1.0024.05.751931-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE A CREDORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CITAÇÃO DOS SÓCIOS GERENTES ANTERIORES E SOB A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, desde que haja indícios da hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. -A existência de tais indícios autoriza o redirecionamento do feito executório às pessoas dos sócios-gerentes, que devem ser citadas. V.V. - O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração pelo requerente, da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito reclamado em ação de execução. O fato de a empresa estar inativa não comprova, por si só, a ocorrência de encerramento irregular de suas atividades. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que encerrou as suas atividades de forma irregular, caso sejam encontrados bens dos sócios, de elevado valor, havendo, portanto, indícios concretos de abuso à personalidade. Incabível a teoria da despersonificação da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restam comprovados a má-fé, abuso, desvio ou fraude perpetrados pela empresa devedora. V.V.

TJ-MG - 100240807935990011 MG 1.0024.08.079359-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CITAÇÃO DOS SÓCIOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, desde que haja indícios da hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. - A existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, mediante abuso de direito, autoriza o redirecionamento do feito executório às pessoas dos sócios, que devem ser citadas. -Recurso conhecido e provido. V.V-O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de simples inexistência de patrimônio da sociedade executada passível de penhora ou a ausência de indicação de bens passíveis de satisfazer o crédito reclamado em ação de execução. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que encerrou as suas atividades de forma irregular, caso sejam encontrados bens dos sócios, de elevado valor, havendo, portanto, indícios concretos de abuso à personalidade. Incabível a teoria da despersonificação da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restam comprovados a má-fé, abuso, desvio ou fraude perpetrados pela empresa devedora.

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