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29 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Venda casada e a visão do Superior Tribunal de Justiça

indagação foi fornecida pelo próprio texto do Código de Defesa do Consumidor , especificamente pelo “caput” de seu art. 39... o Código de Defesa do Consumidor , a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa... de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concor...

Cinema não pode proibir entrada de alimentos comprados em outro local

próprio estabelecimento. Como a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a juíza Carla Susiany Alves... empresa. Argumentou que tal medida é prática abusiva, infringido o artigo 39 do CDC. Além disso, viola a liberdade de escolha...

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Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

em nosso ordenamento juridico, a teor do que dispõe o Código de Defesa ao Consumidor (art. 39, I). No que diz respeito...Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei .... Dispensado o relatório por expressa disposição legal (art. 38 da Lei 9.099...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

consideradas abusivas pela norma específica de caráter dirigente. A teor do art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor..., as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor têm prevalência no presente caso, tornando inválidas as cláusulas..., III e 39, V, do CDC. Abusividade reconhecida. Obrigação que coloc...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

ao banco réu, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes... responsabilidade objetiva da empresa ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou... inexistentes os contratos de empréstimo que deram origem aos desco...

Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

revogar o art. 39 , V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, "exigir do consumidor vantagem... teor: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa... ao art. 591 do Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal ...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do contrato”, pode também ser considerada venda casada (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor), na medida... qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... S.A.. Alegam os requerentes, em síntese (fls. 1/11), que firmaram compromisso de compra e...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dicção do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo devesse correr somente a partir do conhecimento do dano... de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I). Para que a comissão de corretagem fosse arcada pelos autores, a atividade... e de sua autoria. DA CORRETAGEM Quanto à comissão de corretagem ou interme...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos dos artigos 186 do Código Civil e 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 269, inciso I... Judiciário na solução do litígio, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa... serviço constitui manobra abusiva pela apelante, em clara violação ao art. ...

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