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02 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Comissão de corretagem - uma cobrança abusiva

, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O consumidor não é obrigado a arcar... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor.... REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFE...

Apelação: APL 10151532020148260114 SP 1015153-20.2014.8.26.0114

e na planta – Venda casada – Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução na forma simples... suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) – Cláusula que estabelece prazo de 180 dias em favor... solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pelas ...

Apelação: APL 40283087320138260114 SP 4028308-73.2013.8.26.0114

suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) – Cláusula que estabelece prazo de 180 dias em favor... 39 do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé da requerida – Danos... solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pelas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151532020148260114 SP 1015153-20.2014.8.26.0114

(artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Cláusula que estabelece prazo de 180 dias em favor da construtora para... 39 do Código de Defesa do Consumidor) Devolução na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé da requerida Danos... do Código de Defesa do Consumidor: “tendo mais de um autor a ofensa, todos respo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40283087320138260114 SP 4028308-73.2013.8.26.0114

-73.2013.8.26.0114 abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) Devolução na forma simples, uma vez não comprovada... em decorrência do atraso na entrega da obra. Conforme disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: “tendo... de Direito Privado Apelação - 4028308-73.2013.8.26.0114 Ademais, o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101343320148260114 SP 1010134-33.2014.8.26.0114

exagerada (artigos 39, V, e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor). O réu se limitou a denominar a tarifa mencionada... o consumidor em desvantagem exagerada (artigos 39, V, e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor). (TJSP, 29ª Câmara..., o que afronta o dever de informação (artigo 46 do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10164150520148260114 SP 1016415-05.2014.8.26.0114

de tarifa diverso do legal ou contratualmente estabelecido - art. 39, XI, do Código de Defesa do Consumidor; pugna... do Consumidor, como alegou o autor em sua inicial. Também não há contrariedade com o § 1º do art. 38 da lei 11.445/07... jurídico de base relação de consumo, de se notar que não se aplicam as disposiçõ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1078835120108260100 SP 0107883-51.2010.8.26.0100

PAULO A despeito de o contrato ter sido firmado antes do advento do Código de Defesa do Consumidor , suas disposições... no decorrer do tempo, submetendo-se às normas consumeristas supervenientes. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor... de um dos pressupostos de constituição válido do processo. O artigo 1º do Dec...

Apelação: APL 11199898620148260100 SP 1119989-86.2014.8.26.0100

do imóvel representa prática abusiva, definida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor . O consumidor não tem escolha... E CORRETAGEM. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 722 DO CC 1...

Apelação: APL 10082247620158260100 SP 1008224-76.2015.8.26.0100

representa prática abusiva, definida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não tem escolha e acaba...

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