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17 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

parcelas restantes ou dar cheque em caução. Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei ... com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure... e apreensão e sem prejuízo de eventual aplicação da penalidade previ...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor. Recolha o requerido as custas de mandato no prazo de 10 dias. PRI. - ADV... de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil... defeito na prestação do serviço contratado pelo consumidor, o que lhe causou u...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

percentual de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406) e com termo inicial à a citação, momento em que a requerida restou constituída... em mora, nos termos do caput do artigo 219, Código de Processo Civil; bem como correção monetária, com termo inicial à... expressamente autorizada nos termos do inciso V, artigo 5º, da R...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da Lei 4.595/64, em harmonia com o que estatui o anterior artigo 1º, inciso V, compõe o Sistema Financeiro Nacional..., nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, não há que se falar em abusividade das parcelas... pagos, porque configura hipótese de venda casada, prática vedada pelo artigo...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Nula é a referida cláusula, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, declaro a nulidade... cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, Lei 8.078/90, por ser a parte autora... hipossuficiente na relação de consumo, sendo aplicável a garantia de facilitação de...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

enganosa, incidindo o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária à principal contratante... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a já reconhecida verossimilhança das alegações da parte autora... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos ...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

e em dobro, por força do contido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto inicialmente os temas... do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas previstas no artigo 51. Ademais, a instituição financeira já... Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, confor...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição e de 10 (dez) dias..., a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, desobedecendo à estipulação legal do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a restituição dos valores pagos..., de modo a proteger o consumidor, hipossuficiente na relação (art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor)”. (TJSP... e outras circunstâncias peculiares ao caso”. O regramento do Código ...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de entendimento, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que “tendo mais de um autor a ofensa.... Assim, artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “A Política Nacional das Relações de Consumo... de Defesa do Consumidor” , Revista do Consumidor, 3, pág. 60 - fls...

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