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25 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Práticas abusivas em Direito do Consumidor - o envio de produto ou serviço sem prévia autorização

de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz as regras relacionadas a esse relevante ramo do direito... ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Assim, o Código de Defesa do Consumidor vem, em seu art. 39... mais importantes do Direito brasileiro, atualmente, é o Direito do Consumidor. ...

Apelacao Civel: APC 20131010064318 DF 0006255-21.2013.8.07.0010

de Contrato” são ilegais e abusivas nos termos dos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa... do Consumidor, pois impõem ao consumidor uma obrigação sem a devida contraprestação, isto é, não correspondem a nenhum serviço...

Apelação: APL 10941629 PR 1094162-9 (Acórdão)

disposto no artigo 3º, § 2 da Lei 8.078/90: "Art. 3º, § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo... compra de outro produto ou serviço, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de tarifas..., a aplicação da Lei 8.078/90 aos contratos bancários em geral, tanto...

Apelação: APL 10705970 PR 1070597-0 (Acórdão)

, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigação... 1.251.331 DO STJ. PERMISSÃO, AINDA, NO ART. 28 DA LEI 10.931/2004, REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3... entre as partes, representada pela cédula de crédito bancário está sujeita as dis...

Apelação: APL 10994922 PR 1099492-2 (Acórdão)

metodologia e fórmula de cálculo de multa, foi desenvolvida com base no Código de Defesa do consumidor ­ Lei Federal 8.078/90... da multa fixada; que não foram observados os artigos 57 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 do Decreto 2.181... pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 28 ...

Apelação: APL 11629922 PR 1162992-2 (Acórdão)

" e não poderiam ser cobrados (art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), não merecem ser conhecidas...) para fins de prequestionamento, requer seja enfrentada a matéria contida no artigo 39, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor (fls. 264/268). Houve apresentação de contrarrazões às ...

Apelação: APL 499881320128260602 SP 0049988-13.2012.8.26.0602

DE TERCEIROS SE MOSTRA ABUSIVO, COMPORTANTO REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ADMISSIBILIDADE MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C... ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO...

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

se tornarem verdadeiros abonadores do desejo popular. 3. Da Venda Casada OCódigo de Defesa do Consumidor, em seu art.39, I... desfavoráveis ao consumidor. Senão vejamos o que prescreve a Lei Consumerista: Art. 39.  É vedado ao fornecedor... de consumo , atendidos os seguintes princípios: ( Grifo nosso ) (...) O art.46...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis... Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2013)Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor..., § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serv...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

único, III e 41, 461, § 4º, do CPC; 21, inciso XXIII da Lei 8.884/94; 14, 20 e 39, inciso I, do Código de Defesa... de habitação. 5. Considerando-se que inexiste qualquer norma legal reguladora do PAR (Lei n.º 10.188/2001) que autorize..." a caracterizar a prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, inciso I,...

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