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22 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada... aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacio...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é... a presente demanda.Com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

os requisitos exigidos pela Lei 1060/50. ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, declaro..., enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso... 297 do STJ, para que não se permita a vantagem excessiva dos bancos ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC..., JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda.Com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5... da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique... extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que discipli...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV... do Código Civil.DA APLICAÇÃO DO CDCRegistre-se, desde log...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito industrial... (Decreto-Lei 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei 6.840/1980).Para as operações bancárias em geral e cartões..., com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente..., devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Finance...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV... a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC... de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que di...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda.Com supedâneo nos artigos... pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei ... nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a r...

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