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27 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038339420128270000

a cobrança de valor indevido, vejamos o que prescreve o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39. É vedado... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Um dos direitos basilares do consumidor é a informação, artigo 6º , inciso... e-proc – www.tjto.jus.br (alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º ...

Andamento do Processo n. 0002133-42.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

.Com supedâneo nos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso... dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Dest...

Andamento do Processo n. 0003225-54.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar... do art. 38 da Lei 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova:Ressal...

Andamento do Processo n. 0000365-96.2011.8.17.0300 do dia 27/07/2016 do DJPE

de Justiça e possui amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar... do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor passo a transcrever: Art. 14. O fornecedor de serviços responde..., do artigo 6º do CDC. Apenas para fins de contextualização, o banco apelante defende a le...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente... dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma..., passará a incidir a multa contratual.Neste aspecto, estabelece o art. 52, §1º do...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

morais.Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia...-se que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado... em tela.A cobrança destas tarifas pode caracterizar afronta à norma do a...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

âmbito do Superior Tribunal de Justiça e possui amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe..., nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor passo a transcrever: Art. 14. O fornecedor... prevista no inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Apenas para fins de contextualização...

Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de Almeida (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 ...

Pg. 1729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, A TEOR DO ART. 4º DA LEI 12.007/2009 E ART. 39, DO CDC – INFRAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

dos aludidos reajustes, pois violadores dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, e 15 do Estatuto do Idoso... da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM... às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, ...

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