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29 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ao artigo 355 do Código de Processo Civil e aos artigos 6º, VIII, 39, I, 51, I, IV, XIII e §1º, III do Código de Defesa... do recurso à fls. 252, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à alegada violação aos artigos..., SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 27/09/2013) Damesma form...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

6º, VIII e 39, I do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as matérias não foram objeto de análise por parte... ao artigo 51, I, IV, XIII e §1º, III do Código de Defesa do Consumidor, não cabe seguimento ao recurso em razão do óbice... juízo a quo. Dessa forma, constato a ausência de prequestionamento do artigo 3...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ao artigo 535 do Código de Processo Civil, e aos artigos 39, I, 46, 51, I, IV, e §1.º, III, do Código de Defesa do Consumidor... (Certidão de fl. 214). Pela alegada violação aos artigos 39, I, e 46 do CDC, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério do Juiz, for verossímil... dos autos.Incontestável, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, como destinatário... (vinte e quatro) meses, por manifestamente abusivo, nos termos...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

comprovadas no caso concreto, sendo ônus dos requeridos a comprovação de tais afirmações. O Código de Defesa do Consumidor... em seu art. 39 estabelece rol de condutas consideradas abusivas pelos fornecedores de produtos ou serviços, dentre... as quais estabelece: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviço...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, VI, e 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. 6. Recurso... da indenização. 9. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95, serve de acórdão...., cuja prática é vedada pelo art. 39, V, do CDC, sendo nula de pleno dire...

Pg. 4551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, ofensas a Lei 5.869/73, art. 467 (Coisa Julgada), Lei 8.078/90, Súmula 297 do STJ, art. 39 do CDC. Declara aplicável.... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECISÃO RECORRIDA... EM RECURSO ESPECIAL 467.942 - PR (2014/0017781-3) RELATOR : MINISTRO PAULO ...

Pg. 5330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e 21 do Código de Processo Civil.... EM RECURSO ESPECIAL 535.364 - RS (2014/0149925-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO THIESEN... ao recurso especial interposto com fundamento...

Pg. 5680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90..., da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO... CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 instituiu o princíp...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, III, 14, caput, 34 e 39, V, todos da Lei 8.078/90. Expeça-se o competente mandado; 2. condenar a demandada... de serviços à pessoa jurídica (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Isso porque o autor é destinatário final..., como prestadora de serviços, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor...

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