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24 de janeiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

consumeristas, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC ". (TJMA - AC 52.370/2013- Segunda Câmara Cível - Rel... na conta do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . III... como reparação pelos danos morais. III - Deve ser deferido o benefíci...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

com o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... comprovou ter sido opção da autora a contratação. A venda casada é prática vedada no Código de Defesa do Consumidor... e danos morais. Previsto no art. 42 do CDC , a restituição do indébito cara...

Pg. 1642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

das instituições financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39 , V e 51 , IV e XII e parágrafo único , III... do Código de Defesa do Consumidor Devolução dessas despesas que é de rigor, exceto quanto a tarifa de cadastro, consoante.... Supremo Tribunal Federal que proclamou a constitucionalidade do artigo 5º...

Pg. 2060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

que não efetivou. Pretende a aplicação da inversão do ônus da prova e dos artigos 6º, VIII, 39, III e 42 do CDC, além.... Aduz ser inaplicável o Código de Defesa do consumidor. Pede o provimento do recurso e a reforma da sentença. A autora..., observado o art. 98, §3º do CPC. Apela a autora (fls.90/97) pretendendo a r...

Pg. 4101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

/98; ART. 4º, III, LEI 9.965/00; ARTS. 3º E 6º, LICC; ARTS. 39, 51 E 54, § 4º, DO CDC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... DA MATÉRIA QUE SE ADEQUA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL,...

Pg. 4105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 4158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

NO ART. 39, INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RETRATADA NO TEOR DA SÚMULA 532 DO STJ – DANO MORAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Altemir José Teixeira (OAB: 200134/ SP...% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC DE 2015.RESULTADO: REC...

Pg. 4439. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Servio... ADMINISTRATIVA ( CDC , ART. 39 , I , E DECRETO 2.181 /97, ART. 12 , I ), NÃO TENDO O CONDÃO, POR SI SÓ, DE INVALIDAR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 4463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

- NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL.... ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...). AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA PEÇA ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, N...

Pg. 4525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

DO SERVIÇO PRESTADO – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, QUE DEVE... DE DIREITO MINISTRADO PELA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, III DO CÓDIGO DE DEFESA... AO CONSUMIDOR – TARIFA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC - ILEGÍTIM...

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