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02 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 427290920148190014 RJ 0042729-09.2014.8.19.0014

do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099 /95. Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2015. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR... do consumidor previstos no art. 6, III, IV, IV e VIII do Estatuto Consumerista. Responsabilidade objetiva da instituição... esperado. Aplicação do art. 14 do CDC . Omissão no cumprimento de ob...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 139399720148190213 RJ 0013939-97.2014.8.19.0213

pública e interesse social. Com efeito, é sabido que permite o art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , que são de ordem... a fazer uso do cartão de crédito é abusiva (art. 39 , I , do CDC ). Não se cuid...

Apelação: APL 10023941520148260602 SP 1002394-15.2014.8.26.0602

abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução que se impõe – Partilha dos ônus de sucumbência – Aplicação... - Responsabilidade solidária da ré perante o consumidor (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) para responder... do Artigo 21 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso ...

Apelação: APL 10064717020148260019 SP 1006471-70.2014.8.26.0019

adquirido em "stand" de vendas e na planta – Venda casada – Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução dos valores pagos pelo autor a título de comissão de corretagem – Imóvel... pertencentes ao mesmo grupo econômico – Atuação conjunta demonstrada - R...

Apelação: APL 10069017320148260196 SP 1006901-73.2014.8.26.0196

do artigo 39, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor – Atraso na entrega da obra – Rescisão do contrato por culpa... de comercializar suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) – Cláusula contratual referente à entrega... – Responsabilidade solidária da ré perante o consumidor pelos se...

Apelação: APL 498131720128260053 SP 0049813-17.2012.8.26.0053

ao negócio jurídico privado - Infração caracterizada nos termos do art. 39, inciso XII, do CDC, e do art. 1º da Lei 13.747.../2015 Luis Fernando Camargo de Barros Vidal Direito administrativo - Lei de Entrega – Descumprimento do dever de informar... – Desnecessidade de aperfeiçoamento da venda e compra – Autonomia ...

Apelação: APL 10010841820158260576 SP 1001084-18.2015.8.26.0576

- Devolução da taxa de despachante – Venda casada – Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... solidária da ré perante o consumidor (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) para responder por todos os valores... ao proveito econômico – Redução para adequação aos limites e critérios do Artigo ...

Apelação: APL 10191922920148260577 SP 1019192-29.2014.8.26.0577

casada – Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) - Devolução em dobro - Impossibilidade - Devolução...

Apelação: APL 10105353220148260114 SP 1010535-32.2014.8.26.0114

, do Código de Defesa do Consumidor. Remuneração devida. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA – SATI. Pagamento indevido... DE CORRETAGEM. Abusividade da cláusula não reconhecida. Hipótese que não configura venda casada, nos termos do artigo 39, I... do instrumento de compra e venda. Incidência daquele que se most...

Apelação: APL 10203927420148260576 SP 1020392-74.2014.8.26.0576

que não configura venda casada, nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença, para...

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