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22 de dezembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Decon acusa construtora de lesar inscritos no programa “Minha Casa, Minha Vida”

Administrativo, conforme previsto no artigo 56, VII e X, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para Ricardo... como: cobrança de vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V, da Lei 8.078/1990) e, por conseguinte, prática... Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Pú...

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da vontade, refutando qualquer ingerência externa por parte do Estado. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... em: 28.07.2014. Brasil. Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 28/07/2014. Brasil... pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 3º. "F...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se assim na definição de consumidora, ex vi do art. 2º da supracitada codificação. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor... quando se nega a devolver a quantia devida a autora -, quanto em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor... um centavos), nos termos do art. 59, § 3º, c/c art. 62...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o imóvel sem a intermediação oferecida pela vendedora, prática vedada à luz da Lei n. 8.078/1990 ¿ art. 39, I. No caso... as razões expostas e documentos que instruem os autos, a presença dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil... QUE PREVÊ UMA TOLERÂNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE ENTREGA ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento..., nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO..., da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social d...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

está presente por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, expresso em seus artigos 39 e seguintes... 333, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, eis o seguinte... requereu a extinção do feito às fls. 50/51. Relatados. Decido. O artigo 267 do ...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do disposto no Código de Defesa do Consumidor, expresso em seus artigos 39 e seguintes que determinam várias diretrizes para.... Decido. A Lei . 10.444, de 07 de maio de 2002, no § 7.º, acrescentado ao artigo 273 do Código de Processo Civil... que o consumidor possa sempre estar ciente do que está sendo-lhe cobrado ...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, eis o seguinte julgado..., inciso II, do Código de Processo Civil c/ c art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, eis o seguinte... do Consumidor, expresso em seus artigos 39 e seguintes que determinam ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/824, e-STJ). Alegou a agravante, em recurso especial, contrariedade ao art. 535 do CPC; 2°, 6°, 22, 39 e 51 do Código... de Defesa do Consumidor; 13 da Lei n. 8.987/1995, e 21 da Lei Federal n. 9.433/97, ao sustentar existência de omissão no.... Outrossim, no mérito, não merece conhecimento o recurso quanto aos artigo...

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

n. 9.433 /97; 2º, 6º, II, 22 , 39 , V e X , 42 , parágrafo único , 51 , IV e X , do CDC ; 13 da Lei federal n. 8.987..., fundamentou o acórdão segundo interpretação do artigo 5º do Decreto Estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão...Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 da controvérsia. No m...

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