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28 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

"Crédito e débito acima de R$ 10,00"

de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 39 as práticas abusivas nas relações de consumo, e dentre elas, podemos destacar... o Inciso V: Art. 39: É vedado ao fornecedor de prod...

Pg. 53. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/05/2015

como sobre a conformidade dos procedimentos adotados com a Lei 8.987, de 1995, e com o art. 39, inciso X, da Lei 8.078, de 1990. ..., em Serra dos Aimorés. 1.365/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, em que solicita seja encaminhado à Via 040 pedido.... 1.368/2015, da Comissão de Defesa do Consumido...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

contratual, que no caso são as Cláusulas 23 e 24 do contrato, consoante autoriza o art. 39, inciso V, e o art. 51, inciso IV... a desistência da ação conforme fl. 47, para fins do art.158, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Em consequência..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento...

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

Relator (6787) RECLAMAÇÃO 24.931 - SP (2015/0118430-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE... como sustenta ofensa aos arts. 6º, III e IV, 39, III, IV e V e 51, III, IV e XII e § 1º, do CDC. Alega a ilegalidade da cobrança...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

constantes dos autos. 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos... PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os acórdãos..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014,...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, o que revela conduta abusiva, esta rechaçada pela Lei 8.078/90 em seus arts. 39, V, e 51, IV , da Lei 8.078/90... de abastecimento de água. Relação de consumo. Lei 8.078/90. Cobrança incompatível com o real consumo da residência... consumidoras na forma da Lei Estadual 3.915/02 e do Decreto Estadual 553/76. Desvantag...

Série: "Para Advogados": Revisão de Financiamento de Automóveis (Inicial+kit contratação)

de seu sentido e alcance" , conforme art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tudo o que exija prestação... Ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c art. 940 do CÓDIGO CIVIL/2002. IX... as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes traçados pelo Código de Defes...

Apelação Cível: APC 20140110429839

ou a recusa dos serviços indevidamente disponibilizados (CDC, art. 39, III e parágrafo único). 2. A disponibilização... : 27/05/2015 . Pág.: 208 - 27/5/2015 TEÓFILO CAETANO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA... DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DOS MÚTUOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCI...

Apelação Cível: APC 20130111521719

da inteligência dos artigos 6º , inciso III e 46 da Lei 8.078 /90, não se estabelece a sujeição obrigacional... , inciso V e 51 , inciso IV e § 1º , III , da Lei 8.078 /90. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.... operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelo...

Embargos de Declaração: ED 1316239501 PR 1316239-5/01 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, INC IV, CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTRATO..., IV, do CDC; art. 171, II, 151, 155 e 156 do CC; Lei Estadual 12.970/2000] convergem para a situação experimentada... venha a ser cumprido" não está de acordo com os princípios do Código de Defes...

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