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01 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 330, I, 458, II, 461, §§ 5º e 6º e 535, II, do Código de Processo Civil, 39, III e VI e 51, IV do Código... de Defesa do Consumidor e 12, IV do Decreto 2.181/97. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa... previamente firmado com o consumidor e que não é abusiva a cláusula p...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil...: "(...) A cláusula de renovação automática viola o art. 39, II, do CDC e o inciso IV do art. 12 do Decreto n. 2.181/97...Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 termos do artigo 330,...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

"a" e "c" da CF/88, alegando violação aos arts. 39, inciso V e 51, inciso IV do Código de defesa do Consumidor; arts. 368... da parcialmente procedente na origem. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 1078190) é... a 380 do Código Civil e art. 133 da Constituição Federal; à Súmula 296/...

Pg. 3974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação... a ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, a incidência da Súmula 284/STF e o fato.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 505.022 - RS (2014/0091968-8) RELATOR...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

8.078/90, art. 42 da Lei da Usura, Decreto 22.626/33, arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, bem como contrariedade... nos arts. 541 do CPC e alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, alegou violação ao art. 39, inciso V e XI da Lei...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação aos art. 39, inciso IV e seu paragrafo único, assim como ao art. 40, ambos do Código de Defesa do Consumidor...; violação ao art. 1º da lei 9.492/97 e apontou ainda, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustentando... inadmitido, às fls. 303/308, sob o fundamento (a) ausência de prequestionamento ao...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 29, I a VI, da Lei 10.931/04; 395, 397, 411, 591 e 877, do Código Civil; 5º da MP 1963-17. Sustenta, em síntese... contribuintes do imposto os tomadores do crédito ut Decreto-Lei n.1783/80, art.2º e Lei n.8894/94, art.3º, inc.I. A cobrança..., constituindo-se, assim, enriquecimento sem causa por parte das institu...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela... Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078... c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Des...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar... como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento... V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos c...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90... de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297... os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário ...

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