Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

A Inconstitucionalidade da Cobrança do PIS/COFINS nas Faturas de Energia Elétrica

amplamente sua missão constitucional de realizar tal princípio ao editar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90..., ressaltar o art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor..., mormente o da legalidade. DIREITOS DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR O pri...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

ser arredondando em benefício do consumidor. Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor - CDC - que defina..., transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defendida pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe... sobre a prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1011599020148190001 RJ 0101159-90.2014.8.19.0001

, consoante artigo 5º da Lei 9.099/95. Sentença que merece parcial reforma . Inegável violação à transparência, não tendo... REMIX HABITACIONAL VOTO Imóvel. Cooperativa habitacional. Relação de Consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa... pessoal e falta de clareza, para impingir seu produto (art. 39, IV, do...

Apelação: APL 13282827 PR 1328282-7 (Acórdão)

MARQUES E ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO, em resumo, a violação aos artigos 39, V e 51, inciso IV do CDC e dos artigos... que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Afirma a parte recorrente haver violação aos artigos 39, V e 51..., inciso IV do CDC e dos artigos 361, 394 e 397 do Código Civil, sob a alegaç...

Agravo de Instrumento: AI 13069102 PR 1306910-2 (Acórdão)

, onde se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nesta toada, os artigos 35 inciso III e 39, inciso XII do CDC.... PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 AO CASO EM COMENTO. EXEGESE DO ART. 53 DO ALUDIDO DIPLOMA. CLÁUSULA PENAL... ­ ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agrav...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1076607201481601300 PR 0010766-07.2014.8.16.0130/0 (Acórdão)

PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA..., COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1008282201481601300 PR 0010082-82.2014.8.16.0130/0 (Acórdão)

DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC... DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO... EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. RESULT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 971473201481601300 PR 0009714-73.2014.8.16.0130/0 (Acórdão)

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1076789201481601300 PR 0010767-89.2014.8.16.0130/0 (Acórdão)

PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA... DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1076874201481601300 PR 0010768-74.2014.8.16.0130/0 (Acórdão)

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO... COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602881/artigo-39-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990