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27 de fevereiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

A ACAO CONSIGNAT ORIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; SUMULAS N.: 30...Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015 E CADA MES DE ALUGUEL ARTIGOS 273, 285, 186..., 408, 421, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333, I E II, ...

Pg. 249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 284, PARAGRAFO UNICO E 295, VI DO CODIGO..., OS QUAIS ARBITRO EM R$ 700,00 -ART. 20, 4, DO CPC. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PERICLES DI MONTEZUMA JD. NR. PROTOCOLO... : 414331-54.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 2915 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO P...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

-se que os contratos foram assinados na mesma data. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor... condicionar o fornecimento de produto ou de serviço à aquisição de outro produto ou serviço (CDC: art. 39, I). Obrigar... - RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 01. ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais... a onerosidade excessiva gerada ao consumidor, em afronta ao artigo 51, IV, do CDC.Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal... do referido artigo 51, do CDC, dispõe serem nulas as cláusula...

Pg. 99. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À... REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social..., inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar arg...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social.... 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema...), porém, sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do a...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

.). [grifou-se]. Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art. 39, IV..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor..., ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê qu...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a prejudicial... da presunção do art. 4º da Lei 1060/50, sendo que não restou comprovado pela parte contrária que aquela tivesse condição... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95....

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

que configura, inclusive, “venda casada”, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Ação procedente... luz do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos. I - DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL No ponto, a despeito... responder solidariamente pelos atos de sua parceira comercial, a teor do qu...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). (...) 3. As normas de proteção e defesa...-se que, evidentemente, a regulamentação específica da Aneel não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não... ao consumidor: Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, ...

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