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26 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual e ofende o art. 39, V e X da Lei 8.078/90. 2...Pg. 683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (1740) RECURSO ESPECIAL 1.610.813 - ES (2011/0291570-1... DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR PROCON MUNICIPAL ANTE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO...

Pg. 1864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

pelo art. 39, inciso I, do CDC. 3. A aplicação do Sistema Francês de amortização aos contratos vinculados ao Sistema.... CDC. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. PES. 1. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem... sustenta má interpretação dos arts. 157; § 1º; 422; 423; 476; 477; 535; e 1.22...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, 331, 332 e 400 do CPC/73, assim como aos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, do CDC, requerendo-se a revisão de contrato...Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 de contrato, o qual está consagrada no artigo 5º da LICC... a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqu...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, a recorrente aponta violação aos arts. 3º, da Lei 6.830/80, 6º, VIII e 39, VIII, da Lei 8.078/90 e 5º, da Lei ... advocatícios fixados pela sentença, com mera inversão do cominado, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC, considerando, no... da recorrente esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmu...

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

e II, do Código de Processo Civil; 21 da Lei n. 9.433/1997; 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor; e 130, 333 e 420... embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Outrossim, quanto aos artigos de lei apontados por violados e a divergência... improcedente. Apelação. Preliminar de violação ao dispo...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

constantes no Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 39, V, e 51, IV, as taxas de juros remuneratórios deveriam... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Deste modo... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantag...

Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de 1973, 6º, incisos IV e VI, 14, parágrafo 1º, 39, inciso IV, 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, 247, 248...Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 violação dos artigos 20, 535, do Código de Processo Civil... e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de pres...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

art. 105, III, c, da CF, apontando violação dos arts. 3º, § 2º,4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º e 51 do CDC e 113, 186, 247...Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 3. A notificação do devedor, prevista no art. 290 do código... o reexame probatório e repisando as razões do especial em defesa de sua tese....

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

°, III, 39, 46, 47 e 51, § 1°, II, e 54, § 4°, do CDC, e 884 do CC, haja vista que no contrato não há restrições claras... Neves contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respecti...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, 186, 187 e 927 do Código Civil, 6º, VIII, § 1º, 14, 39, VII, 43 e 73 do Código de Defesa do Consumidor, em razão... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 458, 515, § 1º, e 535, I e II, do Código de Processo... apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, (ii) arts. 333, II, ...

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