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01 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Contratos Bancários: A purgação da mora nas ações de busca de apreensão como direito do consumidor.

luz do artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a relação entre credor fiduciário e devedor é definida... corroborado pelo que dispõe o artigo 52, § 2º, da Lei 8.078⁄90, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada... do qual afirma “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

DO ART. 6º, VI E 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETIRADA DO ELETRODOMÉSTICO DA RESIDENCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL... ISOLADA - Data de Julgamento: 25/09/2014 - Proc. . 20143015530-4 - Rec.: Agravo Regimental - Relator(a): Des.... INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE...

Pg. 6010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e conseqüente auto de infração lavrado pelo PROCON - Fundamento alicerçado na afronta ao art. 39, caput, da Lei 8.078/90 c.../c art. 16 da Lei 10.741/03 - Análise do caso concreto que revela não haver qualquer prática abusiva por parte... a agravante a existência de afronta ao art. 39 do CDC, bem como ao art. 16...

Pg. 7571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (17246) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... E DO TRABALHO COMÉRCIO DE ARTIGOS ADVOGADO : ELIZETE GONÇALVES MARANGON AGRAVADO : TIM CELULAR S/A ADVOGADOS : SÉRGIO LEAL MARTINEZ... A 480 E 927 DO CC; 6º, 39, 42 E 51 DO CDC. FALTA DE PREQ...

Pg. 7572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, 39, 42 e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e 333 do Código de Processo Civil, bem como dissídio... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, constata-se que os referidos dispositivos legais não foram apreciados..., o recorrente deixou de atender a todos os requisitos previstos no parágrafo único do...

Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, da Lei 10.931/04, 1º do Decreto 22.626/33, 39, V, e 51, IV, XV e § 1º, III, do CDC. Insurge-se, em síntese... ESPECIAL 524.441 - SP (2014/0120427-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAREZZI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA... DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE ...

Pg. 7647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, inciso V, VIII, 20, 39, inciso VII, 42, 51, inciso IV da Lei 8.078/90, 6º "c" da Lei 4.380/64, e 130 e 330, do CPC, 421..., 422, 423 e 480, do CC, sustentado que o v. acórdão desconsiderou totalmente as normas do Código de Defesa... o consumidor em situação de desvantagem. Contraminuta apresentada às fls. 283/288. É ...

Pg. 7648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 7648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 V, VIII, 20, 39, inciso VII, 42, 51, inciso IV da Lei 8.078/90..., 39, inciso VII, 42, da Lei 8.078/90, 6º "c" da Lei 4.380/64, e 130 e 330, do CPC, 421, 422, 423 e 480, do CC, verifico..., 6º "c" da Lei 4.380/64, e 130 e 330, do CPC, 421, 422, 423 e 480, do CC t...

Pg. 7796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 instituiu o princípio da função social.... Cabimento nos termos do artigo 28, §1º, i, da lei 10.931/04. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada... dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao con...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

/490) Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 2º, 3º, 39, V, 51, IV e 52 do Código de Defesa... do Consumidor; ao art. 5º do Decreto Civil 22.626/33 e aos arts. 406 e 963 do Código Civil; ao art. 126 do Código... de Processo Civil e ao art. 126 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em s...

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