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24 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130764805 SC 2013.076480-5 (Acórdão)

do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; segundo porque, segundo art. 39, inc. I, do CDC, é proibida a venda de seguro... o Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, não há que se falar em ilícito praticado pela requerida. Dessa forma... de ocorrência da ilícita prática da "venda casada" (art. 39, inc. I,...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710059479 DF 0005947-57.2014.8.07.0007

. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento..., quando vigia a Resolução do CNM 3.518/2007, e seu artigo 1º não autorizava as instituições financeiras a criar tarifas... referentes a serviços que não foram solicitados, nem autorizados e ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

" (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009). A eventual concessão de liminar, na via eleita, demanda a presença.... Orçamento prévio inviável. Interpretação do art. 39, IV, do CDC. Previsão expressa da responsabilidade... pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, a cargo do autor.Torno pública esta sentenç...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

afronta os arts. 5º, X da CF/88, art. 186 e 927 do CC, além dos arts. 6º, VI, VII e VIII, art. 14 e art. 39, V da Lei n.º... 8.078/90 (CDC). Em suas razões recursais (fls. 117/128), o banco apelante devolve para o Tribunal: a) a abertura...Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 TERCEIRA CÂ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ao consumidor serviços e preços sem a sua prévia anuência.Tal conduta, aliás, é recriminada pelo art. 39 da Lei n. 8.078/90...Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 sob o lume da Lei n. 8.078/90, em harmonia... ao verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

descontados com a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, lei... da teoria da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor solicitação do numerário, merecendo aplicação ao caso em comento do...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ser equiparada à "amostra grátis", na forma do parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor... responsabilizado de forma objetiva pelos prejuízos que causar ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa... e verba honorária proporcional à vitória de cada contendor. Exegese do art. 21, do C...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, na forma do artigo 302, parágrafo único, do CPC.Cumpra-se. Imperatriz-MA, Direito Resp: 154971 PROCESSO 0006239... que é a realização do contrato em si, com manifesta onerosidade (CDC art. 39, V). Entretanto da narrativa dos autos... realizada em 11/08/2014, às 09:20 horas, nos termos do art. 277 do CPC, quando, s...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

na segurança e qualidade dos produtos, bem assim a proteção aos consumidores finais (Lei n.º 8.078/90, art. 39, inciso... época dos fatos que deram origem à infração, o artigo 9º da Lei 9.933/99 tinha a seguinte redação: "Art. 9o A pena... reguladoras editadas pelo poder público na defesa dos interesses da população. ...

Pg. 1168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

abusiva enumerada no artigo 39, inciso III da Lei 8078/90: ―Art. 39 (...) III – enviar ou entregar ao consumidor... artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL... de Vasconcellos e Benjamin, em Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentad...

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