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02 de setembro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

a restituição em dobro, aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... POR DANOSMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO... do CPC- SENTENÇA MANTIDA. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º... de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em d...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito... nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata... financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a L...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata... financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina... repetitivo, para fins do art. 543-C do CPC, no REsp 1.058.114-RS,...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

imprevisíveis, como exige o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo... previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167... de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.6...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão... de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso a parte autora tenha efetuado algum... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerad...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de Agosto de 2015.Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0035529... e venda de bem imóvel (Edifício Atalaia do Condomínio Costa Araçagy, Condomínio Clube 1205, 12º Andar), para ser... embora esteja prevista nos respectivos instrumentos contratuais, segundo se observa da clá...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, conforme disposto no art. 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor;CONSIDERANDO que a efetiva prevenção... e VII, do Código de Defesa do Consumidor;Resolvem as partes abaixo assinadas compor a lide mediante os termos seguintes... DE JUSTIÇA Abel José Rodrigues Neto Carlos Augusto da Silva OliveiraAUTOR 3 GERÊ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111103724

os preceitos do art. 39, IX do Código de Defesa do Consumidor e gera evidentes prejuízos ao titular da conta. (REsp... E AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995.../2015 VIDE EMENTA. AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO ...

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