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26 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Apelacao Civel: APC 20130111922638 DF 0049620-55.2013.8.07.0001

configura, por si só, violação ao artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda ao fornecedor “enviar... ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Apesar de o artigo 16 da Lei.... VEDAÇÃO DO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇ...

Apelacao Civel: APC 20130110199899 DF 0005732-36.2013.8.07.0001

e ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 39, inciso V, 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 4... PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 171 - 25/11/2014... DO FORNECEDOR E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGAL...

Apelação: APL 11040876 PR 1104087-6 (Acórdão)

da informação e da transparência consagrados no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O seguro cobrado..., conforme artigo 9º da Lei 1060/50. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos... DE CRÉDITO BANCÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 1º, INCI...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

/95 c.c. art. 39, VIII da Lei 8.078/90, dívida de natureza não tributária, portanto. Neste contexto, para o crédito... em cobro deve incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32.As dívidas passivas da União... o entendimento consagrado em nossos Tribunais:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE C...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, XII, da Lei 8.078/90; artigo 927 do Código Civil; artigos da Lei 5.869/73 e da Constituição Federal. Contraminuta..., violação aos arts. 6º, §1º, da Lei 8.987/95; 6º, III, IV, 7º, 14, §3º; II, 20, I, II, III, 22, parágrafo único; 39, IV...Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 RENATA PINHEIRO GAMITO...

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o procedimento instaurado contra a agravada foi regularmente... DA LEI 8.112/1990. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Tribunal de origem... violação aos princípios do contraditório de da ampla defesa, nos termos do...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

. ILEGALIDADE. PRÁTICA DE CONSUMO ABUSIVA - COGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014 Vistos, relatados e discutidos os autos... do reexame Necessário e Apelação Cível 0355507-5, acima descritos, ACORDAM os Desembar...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

para a realização do empréstimo financeiro, é prática considerada abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor... vedada pelo artigo 39, I, do CDC.Trata-se de uma imposição de limites quantitativos pelo fornecedor - prática abusiva... por violação ao artigo 51 do CDC, além de restituição do indébito, nos termos...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. Prática abusiva do fornecedor vedada pelo art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar pressão psicológica... Sentença reformada. Recurso provido.” (Apelação 0012673-71.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 11ª Câmara..., indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 187 e 927 do Cód...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, conforme disposto no Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por serem os autores... do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal,...

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