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21 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

MEI Domínios que induzem ao erro

do Código de Defesa do Consumidor, notadamente contidos nos artigos 31, 37, 39 IV, a SMPE/PR encaminhou ao Ministério da Justiça...). Levando-se em consideração que referido Comitê Gestor, nos termos da alínea "a", inciso I, do artigo 2º do Decreto 4.829..., os responsáveis pelos nomes de domínio estariam afrontand...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa... à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé... da Lei 8.078/90.” (TJSP, Apelação n. 0184796-40.2011.8.26.0100, 1a Câmara de Direit...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que, de todo modo, caracteriza infração administrativa (CDC, art. 39, I, e Decreto 2.181/97, art. 12, I), não tendo... o condão, por si só, de invalidar o negócio jurídico oriundo dessa prática, nem de liberar o consumidor do pagamento... Sentença de procedência parcial Apelação de ambas as partes Cerceamento de defes...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gilberto Ferreira da Rocha Vistos... Relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei 9.099/95..., questionada na inicial, se mostra ilegal, porquanto contraria os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo... ao consumidor estampado no art. 5º, XXXII, da CF, consistindo ainda a ...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). PRIC Valinhos, 23 de setembro de 2014 FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA... nos artigos 39, I e 51, I e IV, ambos do CDC, declarar nulas as cláusulas 4.7 e 4.8 do Instrumento Particular... de Oliveira - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Processo 356/2014 Subam os autos...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, inciso V, 51 inciso III e inciso IV e parágrafo 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, declarar... inciso III e inciso IV e parâgrafo 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da sucumbëncia reciproca... FINASA BMC S/A - Desp. de fl. 179. (...) Isso posto, com fundamento no artigo 269, inciso...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

.COMPENSAÇÃO. PERMIT1DA.SÚMULA 306 DO STJ. - De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, é possível... Constituição Federal, também determina a defesa do consumidor e todo aquele que sofrer ameaça ou lesão de direito {art. 5... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Comarca, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei . 9099/95, restando à mesma parte integrante do presente decisum. P... exercício nesta Comarca, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei . 9099/95, restando à mesma parte integrante... nesa Comarca, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei . 9099/95, restando à m...

Pg. 140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil..., permitindo a revisão contratual com amparo nos seus artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51. Vedadas, porém, as disposições... específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Siste...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, configurando-se também como prática abusiva elencada no inciso V, do art. 39 do CDC. Sobre o prejuízo experimentado pela..., do CTN) a contar do evento danoso (15/11/2012, fl. 33), a teor da Súmula de 54 do STJ, e correção monetária pelo índice..., mesmo diante do instituto da responsabilidade objetiva, do preceit...

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