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01 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Venda casada e a restituição dos valores cobrados

a título de seguro encontra respaldo legal nas disposições constantes do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor , a prática de venda casada pode acarretar detenção... expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previst...

Pg. 492. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

dos consumidores, configurando, de fato, a 'venda casada' a que alude o art. 39, inciso I, do CDC". 3. A lei não estipula... de Justiça no REsp 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2..., sob a sistemática do Art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado e...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º -........................................ 1... à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza... portanto, ou no mínimo reflexamente, considerou o Tribunal a quo que o ...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º - ........................................ 1º... bancários parece não haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3o, parágrafo 2o, da Lei n. 8.078/90.A questão..., considerou o Tribunal a quo que o Código de Defesa do Consumidor representa a regulamentaçã...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

assim previsto no art. 3o, parágrafo 2o, da Lei n. 8.078/90.A questão que se põe é até onde?E penso, com respeitosa vênia... do mais, entendimento este também que se extrai do v. acórdão da ADI n.º 2.591/DF.Conquanto seja aplicável o Código de Consumidor... 2ª. Seção, diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de ...

Pg. 367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO No que tange à alegação de que as regras do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor devem ser... especial sobre tema, ou seja, o artigo 23, da Lei 8.004/90, in verbis: "Art. 23. As importâncias eventualmente cobradas.... INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAM...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

reconhecer a denominada “venda casada”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso I. Venda desfeita..., DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo... DE SERVIÇOS VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -CORRETAGEM E ASSESSORIA JURÍDICA VEN...

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, art. 10, caput e VI; Lei 10741/2003, art. 71; Lei 8078/1990, art. 39, caput e inciso IV. Como se constata, a parte..., nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e Adin . 2591, DJ 16/6/06.... com problemas ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do Decreto Federal n. 82.587/1978, o qual regulamenta a Lei Federal n. 6.528/1978; 1°, 4°, 6°, 14, 22, 39 e 51 do Código... de Defesa do Consumidor, ao sustentar existência de omissão no acórdão; e o direito em ser classificado no regime... o sistema de economias de prédio residencial ou misto, impondo-se, em conseqüê...

Pg. 3331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados...", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.” (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12... ao contrato de financiamento habitacional celebrado anteriormente à...

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