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23 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Garantias do consumidor: recusa às demandas dos consumidores

contra as relações de consumo, como bem destaca o artigo 7º, inciso VI da Lei 8.137/90, vejamos: Art. 7° Constitui crime... acadêmico e informativo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a prática da recusa no “atendimento às demandas...”. Tal garantia é analisada durante a leitura do artigo 39, inciso II d...

Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

o disposto no artigo 6º, c. da Lei 4.380/64, porquanto ilegal a aplicação da Tabela Price na amortização do saldo devedor... com o que dispõe os arts. 396 e 476 do Código Civil, não havendo que se falar em descaracterização da mora debendi ou em exceção... de contrato não cumprido. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES 2...

Pg. 444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

nos arts. 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do CDC, já que se mostram excessivamente onerosas para o consumidor...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (1233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 389.564 - SP (2013... jurisprudencial, violação aos arts. 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51 do CDC... qualquer diferença no fornecimento da água entre consumidor de prédio residencial...

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51... que "inexiste qualquer diferença no fornecimento da água entre consumidor de prédio residencial e prédio comercial..., que será gerada em razão do procedimento diverso adotado em relação a...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em relação a um e outro consumidor, vedações estas contidas no CDC" (fl. 607e). Alega que "o Decreto 41.446/96 não poderia...Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (1251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 490.803 - SP (2014... do Decreto Federal 82.587/78 e arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51 do CDC, ao...

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do Código de Processo Civil, ao suscitar existência de omissão no acórdão. Apontou, ainda, contrariedade aos arts. art. 39... alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente..., quanto aos demais artigos de lei apontados por violados, também,...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

bancária afronta os arts. 5º, X da CF/88, art. 186 e 927 do CC, além dos arts. 6º, 14 e 39, V da Lei n.º 8.078/90 (CDC... satisfação ao Gestor Municipal. Regulamentando a espécie, o artigo 741, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estabelecer... art. 557 do Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

afronta os arts. 5º, X da CF/88, art. 186 e 927 do CC, além dos arts. 6º, 14 e 39, V da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Sentença... do artigo 267 do Código de Processo Civil, "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos... que o processo possa ser extinto com fundamento no art. 267, III, ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

ou anuência do consumidor configura prática abusiva e atrai a aplicação, à espécie dos ditames do art. 39, III e parágrafo... de 2014. Desembargador RICARDODUAILIBE Relator ACÓRDÃO 153196/2014 Sessão do dia 15 de Setembro de 2014 QUINTA CÂMARA..., conforme estabelece o art. 20, §3º do Código de Processo Civil.4. Re...

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