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03 de setembro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de serviços de terceiros (R$ 2.931, 36), uma vez que transfere para o consumidor o ônus de um serviço que não lhe foi... diretamente prestado (CDC, arts. 39 e 51 IV). Nessa linha de entendimento: TJMA, AC 45.604/2013, Rel. Desemb. Paulo Velten... do valor indevidamente cobrado a título de serviço de terceiro é medida ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

a aplicação do art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor.Estes serviços prestados por terceiros... a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no ar...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de outro produto ou serviço, por força do art. 39, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário estar-se-ia... o preço normal do produto ou serviço, isto é, sem o desconto, promoção ou brinde.O art. 39, I, da Lei 8.078/1990 inclui no...: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da def...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de uma conta deposito e a cobrança de previdência privada e seguro pode caracterizar afronta à norma do art. 39, I..., da lei n.º 9.099/95). Votou, além do relator, a Juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (Presidente).Sala das Sessões Turma..., independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor ...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

privada e seguro pode caracterizar afronta à norma do art. 39, I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre..., realizando empréstimos (Contratos 18052046, 192774329, 229587088), depósitos, cartão de crédito, conforme se depreende... CorrêaJuiz Relator Resp: 176131 PROCESSO 0001409-05.2014.8.10.0054 ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o condicionamento da venda de produto... - SOLIDARIEDADE ENTRE A IMOBILIÁRIA E A CONSTRUTORA. 1- Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor... todos respondem solidariamente pela reparação, conforme dispõe o § 1º do arti...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

oferecida pela vendedora, prática vedada à luz da Lei n. 8.078/1990 ¿ art. 39, I. No caso, há contrato de adesão, onde... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil do Brasil, e de acordo... com o artigo 1.775, § 3º do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curadora a ...

Apelação: APL 2525115420108040001 AM 0252511-54.2010.8.04.0001

e, portanto, abusivo, na forma dos artigos 39 , inciso II e 46 do Código de Defesa do Consumidor . 3.A alegada carência de prova..., na dicção do artigo 14 do CDC é objetiva ? leia-se, prescinde de prova do dolo ou culpa, bastando a demonstração de conduta...

Apelação Cível: AC 70063098081 RS

contratuais, pois formulado de forma genérica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º , § 2º... do Consumidor , em face do que dispõe o art. 39 , I , além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor... Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado como representativo da cont...

Embargos de Declaração: ED 1329395301 PR 1329395-3/01 (Acórdão)

, comprovadamente pagos, devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, justamente... autorização do consumidor, nos termos do inc. III, do art. 39, do CDC, para os lançamentos de débitos. Tais valores... o acolhimento dos embargos para afastar a declaração de convalidação das c...

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