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28 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

os artigos 6º, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c Art. 8º.... 6o, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e art. 34 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c Art. 8o, §2o... as praticas infratoras contra o consumidor estão determinadas no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128923 SC 2014.012892-3 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, por ter infringindo a reclamada os artigos 39, incisos IV e V, 42, parágrafo único, e 46 da Lei n. 8.078/90 - CDC..., sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante..., e estabelecendo as normas gerais de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402843 SC 2014.040284-3 (Acórdão)

excessiva; (...) Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei 8.078, de 1990... das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar...." Ainda, conforme o disposto no caput do artigo 18 do Código ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140363462 SC 2014.036346-2 (Acórdão)

previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar a competência dos PROCON..., sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante... das determinações constantes no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140676541 SC 2014.067654-1 (Acórdão)

-pagos pelo consumidor. Prática abusiva (art. 39, III do CDC). Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Dano... pacto. Salientou que pagou este débito em 1º-11-2013 e que a operadora não requisitou a baixa no sistema de proteção... PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 269, I, do CPC) os pedidos formulados na ...

Apelação: APL 11457644 PR 1145764-4 (Acórdão)

V do artigo 39 e os incisos IV e XII do artigo 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o apelante decaiu... demonstrado. Ainda, requer o apelante a condenação prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... em dobro, prevista no referido artigo do Código de Defesa do Consumi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462671 RS 2014/0151169-4

como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento.... 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema... CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pion...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica... extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Fi...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

.). [grifou-se]. Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor.... Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa d...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

em: 06/12/2010.). Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor..., ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor pre...

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