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25 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Posso desistir da compra de um imóvel?
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das cláusulas que contém percentual de desconto superior a 15% No artigo 51, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., com fundamento na Lei 8.078/90, o consumidor poder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10329795920148260114 SP 1032979-59.2014.8.26.0114

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de contrato, pois contraria o disposto nos artigos 39 , inc. V , e 51 , inc. IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor.... INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 3º , § 6º , DECRETO-LEI N. 911 /69). DEVOLUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO... prevista no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei N. 911 /69. 2. ...

Embargos de Declaração: ED 1390554701 PR 1390554-7/01 (Acórdão)

de prequestionamento dos artigos 23 da Lei 8906/94, artigo 6º, 39, IV, da Lei 8.078/90, artigo 186 e 927 do CC e artigo 5º, V e X... a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice... por: JOSE AUGUSTO GOMES ANICETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 139055...

Apelação: APL 15362686 PR 1536268-6 (Acórdão)

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Apelação: APL 15352815 PR 1535281-5 (Acórdão)

DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 1.060/50. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.... POSSIBILIDADE EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA REFERIDA CÉDULA, BEM COMO NO ART. 28, §1º, I, DA LEI ..., o art. 9º da Lei 1.060/50, dispõe que a concessão do referido...

Apelação: APL 15391412 PR 1539141-2 (Acórdão)

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Apelação: APL 15682378 PR 1568237-8 (Acórdão)

DEFESA. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO... pelo artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao valor de aplicação da multa no montante de R... QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA.APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEF...

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