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20 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Cinemas e teatros não podem impedir consumo de produtos comprados em outros locais

em outro ponto. A prática é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor ( CDC ). A assessora.... Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/cinemas-teatros-nao-podem-impedir-consumo-de-p... Cinemas..., a recomendação é reclamar na gerência do próprio estabelecimento. Se não houver solução, o consumidor pode recorrer...

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Art. 39 do Código de Defesa do consumidor

Art 39 CDC Ao procurar por alguma prestadora de serviço para processar minhas transações com cartão de crédito, me... (SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda, subsidiária da SumUp Payments Limited) estaria afrontando o Art. 39, Incisos I..., IV e V do CDC, o qual diz: " Art 39 - É VEDADO AO FORNECEDOR de produtos ou SERVIÇOS, dentre outras práticas abusivas...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código... de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS...

Conheça seus direitos: Já foi impedido de entrar com algum alimento no cinema?

informações sobre o assunto. De acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este é um procedimento... considerado como prática abusiva. O consumidor que tiver problemas com este tipo de situação deve reclamar no próprio..., desde que o consumidor seja avisado previamente e de forma clara e precisa. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo PROCON...

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

abusivas elencadas no artigo 39, da Lei 8.078/90, cujo inciso IX-A, somente considera abusiva a recusa à venda de bens...: Súmula 58 - "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à... improcedente e contrário ao entendimento dominante deste Corte. Negativa de seguimento do recurso pelo Relator (art. 557...

Pg. 304. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

utilizada pela agravada, conforme determina o artigo 31 da Lei n. 9.656/98 e arts. 5º, 7º e 16º da Resolução n. 279/2011... plano garantido pela Convenção Coletiva do Trabalho, em conformidade com o art. 31 da Lei n. 9.656/98, assinou Opção para..., nas mesmas condições de quando estava em atividade, só que assumindo o pagamento integral, como determina o art. 31 da Lei n. 9.656/98...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, por abuso de direito (artigos 39, IV e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), ou, quando não, por aplicação..., ainda que minimamente, mas nas causas sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor a lei prevê a inversão do ônus da prova... probatória -Desnecessidade - Recurso não provido. CONTRATO - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumidor e Lei n° 9.656...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(trezentos e cinquenta reais); faço-o com fundamento no artigo 421 do Código Civil e artigos 39 , V e 51 , IV , ambos do Código... se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código... - Indenização por Dano Moral - ANTONIO CARLOS BENTO - BANCO HSBC - Vistos. Nos termos do artigo 794 , I , do Código...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos consumidores (artigos 39, inciso V e 51, incisos IV e XII e parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor...”, porque esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art... o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de indícios caracterizadores de deliberada má-fé, devendo...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

” , porque esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º... da instituição financeira, sendo abusivas e representando vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores (artigos 39..., inciso V e 51, incisos IV e XII e parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a cobrança...

ou

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