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03 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7434720135240006

do art. 39, inc. II, do CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.1990) recusar atendimento às demandas dos consumidores... de prestação de serviço público (art. 1º, § 8º da Lei 10.848, de 15.03.2004 c/c art. 39, inc. II, da Lei 8.078..., constituindo prática abusiva, nos termos do art. 39, inc. II, do CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.1...

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DE LIQUIDACAO DE SENTENCA; JULGO IMPR OCEDENTE A ACAO CONSIGNATORIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV..., 1, III, XII, E 39, V, TODOS DO CDC; SUMULAS N.: 30, 297 E 472, TODAS DO STJ; MEDIDA PROVISORIA N 2.170-36/00 ; EMENDA... TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBI...

Pg. 395. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; SUMU LAS N.: 30, 297 E 472, TODOS DO STJ... NO ART IGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA AQUELA ESTAMPADA NO INCISO VIII, JULGO EXTINTO O PROCESSO... PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIO S, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1,500,00 - ART. ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

vedada pelo direito consumerista, conforme previsão estampada no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor:Art. 39..., da possibilidade de inversão de ônus da prova, nos termos estampados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... que presente os requisitos esculpidos nos artigos 2º e 4º, da Lei ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51... sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação... de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, q...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é... a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC... de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso a parte autora tenha... nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata... financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplic...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de financiamento ou ainda seguros é prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:Art. 39. É vedado... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 6º da Lei 9.099/95... com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o que impõe o...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

: os arts. 6º, X, 22 e 39, V e X, da Lei 8.078/1990; o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; o art. 1º, III, da Lei 9.487/1997.... O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático qualquer recurso e também a REMESSA OFICIAL... Grande/MS julgou improcedente a ação, uma vez que a Lei 10.438/2002 ...

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