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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... 5456020.73.2014.8.09.0055 Vistos, Com respaldo no art. 403 , § 3º do CPP , intime-se a DEFESA para oferecimento das suas alegações... art. 403 , § 3º do CPP , intime-se a DEFESA para oferecimento da...

Andamento do Processo n. 0001224-92.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJMA

DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO.... 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco... de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as r...

Andamento do Processo n. 0001107-02.2015.8.10.0131 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJMA

e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "Art... 6º , III , do CDC . Confira-se: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara..., independentemente de culpa. Essa a inteligência do disposto no art. 1...

Andamento do Processo n. 0001262-27.2014.8.10.0135 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJMA

e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis... contratuais prevista no artigo 6º , III , do CDC . Confira-se: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III... do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submet...

Andamento do Processo n. 0000492-09.2015.8.10.0132 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJMA

de suas alegações, nos termos do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "Art. 6 São direitos básicos... de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetida; II... e do dever de informação precisa das obrigações contratuais previs...

Andamento do Processo n. 0018242-34.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6º, VIII do CDC... do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios... - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às pec...

Andamento do Processo n. 0023309-77.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

.Decido.Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir... com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras...".Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar q...

Andamento do Processo n. 0043502-16.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique... a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC..., desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0045117-41.2012.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA

do mesmo junto aos órgãos de trânsito. Com supedâneo nos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5º, inciso LXXIV... e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755... da Assistência Judiciária Gratuita.Registre-se, desde logo, que é irrefu...

Andamento do Processo n. 0046040-67.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 25/08/2016 do TJMA

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível....Com supedâneo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federa...

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