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03 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Apelação Cível: APC 20140111489712

do inciso XII do art. 39 do CDC , a ausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui.../2015 . Pág.: 238 - 3/8/2015 FÁTIMA RAFAEL DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C... no § 4º do art. 461 do CPC , tem por finalidade compelir o devedor a cu...

Apelação: APL 14086796 PR 1408679-6 (Decisão Monocrática)

do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - "Os contratantes são obrigados a guardar... reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil...; Lei 4.595/64; arts. 39, 42, 46, 51, IV do CDC; arts. 113, 422, ...

Apelação: APL 11081699 PR 1108169-9 (Decisão Monocrática)

BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO..., aplica-se à condenação sucumbencial da apelante o disposto no art. 12 da LAJ (...

Apelação: APL 13995334 PR 1399533-4 (Decisão Monocrática)

de forma simples, e não em dobro, pois, como determina o art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor , necessária..., essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil , assim redigido: Art. 422.... Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao...

Comissão de corretagem - uma cobrança abusiva

, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O consumidor não é obrigado a arcar... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor.... REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFE...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário... geral de vedação ao enriquecimento ilícito previsto no art. 884 do Código Civil.Tal disposição pode ser aplicada a tais... do Rio Grande do Sul:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCA...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

nos requesitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, não houve qualquer alteração fática que pudesse..., e, por conseguinte, MANTENHO a decretação de sua custódia preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo....Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/9...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Lei .9.099/95. Sem custas e verba honorária (artigos 54... representa prática abusiva a teor do art. 39, inciso V, do CDC, já que foi exigida da parte autora, ora consumidora... (Súmula . 362, STJ), pelo índice do INPC.JULGO, por fim, extinto o processo, c...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, lei regente da presente demanda... da teoria da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida..., merecendo aplicação ao caso em comento do parágrafo único do artigo 39, p. único,...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

prática abusiva, devendo ser equiparada à "amostra grátis", na forma do parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força do Enunciado n. 297 da Súmula predominante no âmbito... advocatícios. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do ar...

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