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31 de janeiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva

decorrente do princípio da boa-fé objetiva — artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. A norma impõe a observância de padrões... satisfatoriamente esclarecidas e divulgadas ao usuário, sob pena de afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor", anotou... da não utilização do bilhete de ida é abusiva, pois, co...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 39, V, 47, 51, II e IV, 53, do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 39, V, 47, 51, II e IV, 53, do Código de Defesa do Consumidor, tenho como suficientes os argumentos e requisitos para...). Em sede do presente recurso especial alega violação os art...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

das normas e princípios constantes no código guardião do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade..., com isso, um ciclo vicioso de endividamento, incide inequivocamente na vedação leg...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

constantes no código guardião do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ainda, por pertinente, transcrevo... daquele. Aplica-se ao caso a disposição do art. 39, parágrafo único c/c art. 39, III, do CDC. (...) (Recurso 1396-2011..., na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza ...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

artigo 39, inciso V, do CDC.Volvendo ao caso, afere-se que não consta nos autos a data em que o contrato foi firmado...-se pelos princípios que norteiam os contratos em geral" (Apelação 0003801-74.2008.8.26.0120, Rel. Des. Franco de Godoi, 23ª Câmara... do colendo Superior Tribunal de Justiça, que apreciou, em sede...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso ...-se ao caso a disposição do art. 39, parágrafo único c/c art. 39, III, do CDC. (...) (Recurso 1396-2011-2 (44753/2012), 1ª... âmbito das relações de consumo (art. 39, IV, do CDC), coíbe a utilizaçã...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

nos comandos normativos insertos nos artigos 6 , VI e 14, 39, IV, 42 do CDC e art. 927 do CPC. De acordo com o princípio... INOMINADO Procedimento com tramitação especial Art. 71, §§ 1.°, 2.° e 3." do Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741, de 01/10... do livre convencimento motivado, o juiz é soberano no exame das provas ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, do CDC, estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitaçào da defesa de seus direitos, inclusive... BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO VÍCIO DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 39. RSTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE... de instrução e julgamento, o Código de Processo Civil, em seu art. 330,1, autoriza o ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no §2º do artigo 3º da referida Lei 8.078, de 1990. Logo, há...Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 etiológico."STJ Súmula 297 - Código de Defesa... do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - O Código de Defesa do Con...

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