Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Embargos de Declaração: ED 1242366801 PR 1242366-8/01 (Acórdão)

de cadastro e da exigência de nota promissória, em violação ao art. 51, IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido... de declaração. Decisão. Fundamentação do magistrado. Regras. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/90, art. 26. Inexistente violação... firmada nos Recursos Especiais 973.827/RS, 1.251.331...

Embargos de Declaração: ED 1059890601 PR 1059890-6/01 (Acórdão)

V, 46, 47 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, o processamento e conhecimento... Federal, no julgamento da ADI 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192... constitucionais e infraconstitucionais, tais como o art. 48 e 68, §1º da Constituição Fed...

Embargos de Declaração: ED 1175482601 PR 1175482-6/01 (Acórdão)

o prequestionamento da Lei Federal 8.078/90, artigos 6º, inciso V, 39, incisos X e XI, 46, 47, 51, incisos XI e XIII..., e, ainda, o artigo 765 do Código Civil. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. II - VOTO.... Se o acórdão não padece dos vícios arrolados no artigo 535 do Código de Proce...

Apelação: APL 10002597220148260006 SP 1000259-72.2014.8.26.0006

Apelação APL 10002597220148260006 SP 1000259-72.2014.8.26.0006 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 01/04/2015 - 1/4... importa um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária: não corresponde à cobrança de serviço... efetivamente prestado ao cliente e, portanto configura uma obrigação que c...

Apelação: APL 802210220128260114 SP 0080221-02.2012.8.26.0114

– Prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução na forma simples Partilha dos ônus de sucumbência... encarregados por comercializar suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Comissão de corretagem e taxa... Inteligência do artigo 21 do Código de Processo Civil Re...

Apelação: APL 12966373 PR 1296637-3 (Acórdão)

em detrimento do consumidor, contrariando os artigos 51, caput e inc. IV, 6º, V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor; b... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ­ DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR ­ ARTIGO 6º, INC . V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ COMISSÃO... de experiências; Além disso, o artigo 51 do Código de Defesa do C...

Apelação: APL 10167649420148260053 SP 1016764-94.2014.8.26.0053

excessiva sobre o consumidor. Inteligência dos artigos 37, § 1º, 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, 9º, VII.... Fixação nos moldes objetivos do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. Adequação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não provido.... ao consumidor que optava por efet...

Garantia veicular exige que revisões sejam feitas conforme manual

a seu ápice legal com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O artigo 26 desse código... pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, qualquer fabricante ou montadora pode vir.... Vejamos o artigo 10, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornece...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

combinado com o art. 39, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor) é vedado... recebido na forma prevista no art. 73, inciso I da Lei 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses... com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará em reg...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602881/artigo-39-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990