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30 de junho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 0000699-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... requerente faz jus.Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código...

Andamento do Processo n. 142-88.2015.8.10.0142 - Ação de Obrigação de Fazer - 30/06/2016 do TJMA

INDEVIDAMENTE. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO... a dispositivos da Constituição Federal (art. 5, XIV, já referido), do CDC (art. 43, caput), da Lei 12.414/2011 (art. 5... BANCÁRIO. TAXAS E SERVIÇOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.DEVER DE IN...

Andamento do Processo n. 0379006-87.2014.8.19.0001 - Apelação - 30/06/2016 do TJRJ

. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A AÇÃO NÃO SE FUNDA SOMENTE NA LEI ESTADUAL 5.273/08, MAS TAMBÉM NO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR. APESAR DE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 5.273/08 ESTAR SENDO DISCUTIDA NA ADI 4118, NÃO EXISTE... A SUA ATIVIDADE, FAZ A EMPRESA RÉ INCORRER EM PRÁTICA ABUSIVA, CONFORM...

Andamento do Processo n. 2016/0151992-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

): Súmula 282 e 356/STF (arts. 14, 39, I, II e III do CDC e 932, III do CC), e Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC... do disposto no art. 932, inciso III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), segundo... especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ademais, incide, por analogia, o v...

Andamento do Processo n. 2016/0135569-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(quanto aos arts. 39 , 51 e 54 do CDC e art. 186 e 187 do CC ), deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência... recorrida; Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545... , do CPC de 2015 , correspondente ao art. 544 , § 4º , incis...

Andamento do Processo n. 2008/0159312-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. Por esta razão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra...-o flagrantemente prejudicial ao mutuário-consumidor. 3. Aduz-se, também, ofensa ao art. 6o. IV do CDC, defendendo... do PES, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conform...

Andamento do Processo n. 0013961-10.2011.8.05.0001 - Procedimento Sumario - Financiamento de Produto - 30/06/2016 do TJBA

como direito básico no art. 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas contratuais... do contrato de adesão, quando as mesmas não venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078... ultrapassarem o limite estabelecido no Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0005832-82.2015.403.6106 - 30/06/2016 do TRF-3

CAIXA - às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.078/90). Ensina-nos o Professor... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária inscrita no 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei ... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, insc...

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disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.078/90). Ensina-nos o Professor e Desembargador... bancária, financeira, de crédito e securitária, inscrita no art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código..., financeira, de crédito e securitária inscrita no 2º do art. 3º do ...

Andamento do Processo n. 1550626-0 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TJPR

, desde que, evidentemente, respeitado o disposto no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor." No presente feito, o valor...). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. ENUNCIADO 3 APROVADO PELOS INTEGRANTES DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.... ARTIGO 3º, § 2º, DO DE- CRETO-LEI 911/69. ENUNCIADO 4...

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