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21 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

MPF/MG quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário

brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, 40, 41 e 51, define expressamente as situações que podem...MPF/MG quer impedir imposição da Tabela Price nos contratos de empréstimo imobiliário Objetivo é que o consumidor possa... inicial da prestação ser menor e constante, o saldo devedor é amortizad...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372177 RJ 2013/0018181-8

". IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão.... SÚMULA 211⁄STJ. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... (fl. 816). Sustenta, também que, para verificar a ofensa ao art. 39, I...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 360515 DF 2013/0199755-5

DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA TIPIFICADA (CDC. ART. 39, III). RAZOABILIDADE. 1.- Esta Corte só conhece de valores fixados... EM RECURSO ESPECIAL 360.515 - DF (2013⁄0199755-5)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO.... DANO MORAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO.  REEX...

Pg. 1543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

nos artigos 20, 29, 39, V, 42, 43, § 40, 51, IV e § 10, e 54, § 40, do Código de Defesa do Consumidor, 115, 122 e 396 do Código... Civil e 649, IV, do Código de Processo Civil, cuja violação se defende nas razões do recurso especial, não foram objeto..., comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 4...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

desconsiderados, tendo em vista o resultado do julgamento da ADIN 04 e o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei... enérgica a validade de cláusulas ou exigências que coloquem o consumidor em uma situação de desvantagem. Reza o ad. 39, inciso... 9.868/99. De fato, todo o sistema de proteção das relações de ...

Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

violação aos arts. 39, 1, 46, 47, 51, 1, 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, XXXV e XXXVI..., da Constituição Federal; 421, 423 e 424 do Código Civil, ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil; 457 e 458, caput, §§ 2º... e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 111, II, do Código Tributári...

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

FL. 305-306). Nas razões do especial, a parte sustenta violação aos arts. 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Inaplicabilidade do art. 591 do Código Civil. Jurisprudência... e aos dispositivos de Decreto-Lei n. 22.626/1933. Afirma que o acórdão deve ser ...

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Salarial - CES no cálculo da integralidade do encargo mensal, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.692/9. 3. Somente... com a edição da Lei 8.692 de 28/07/1993, já na vigência da CF/1988 e especificamente do § 3º do art. 192, hoje revogado... esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 8. ...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei... 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão...: interpostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação d...

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90... os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais..., inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função soc...

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