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08 de dezembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

[Modelo] Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais

das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor . Art. 6º São direitos básicos do consumidor..., nos termos do art. 6º, VIII e 42, § único do Código de Defesa de Consumidor; d) Condenação da parte ré a pagar os danos... – RECURSO IMPROVIDO De acordo com o parágrafo único , do art. 42 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1529968420138060001 CE 0152996-84.2013.8.06.0001

, XII e XV do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 17 da Resolução CMN 3.954/11. 10. Precedentes. Agravo Interno...-se que, segundo o disposto no art. 6º, III, do CDC, que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara.... Portanto, com fulcro no art. 51, IV, XII e XV do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137349320138260309 SP 1013734-93.2013.8.26.0309

contrato Violação do disposto no artigo 39, XII, do CDC Comissão de corretagem devida Entendimento adotado pelo E. STJ... de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º, do CDC... das obras, o que é vedado, nos termos do artigo 39, XII, do CDC. PODER JUDICIÁRIO TR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112890520138260309 SP 1011289-05.2013.8.26.0309

art. 51 , inc. XIII e XV , do Código de Defesa do Consumidor . Além disso, a mesma lei consumerista orienta...” Julgamento da causa nos termos do artigo 1.013 , § 3º, II, do Código de Processo Civil Razões parcialmente dissociadas... artigo 39 , XII , do CDC Alegação de nulidade da cláusula de tolerância Inadmissibili...

Embargos de Declaração: ED 1506882702 PR 1506882-7/02 (Acórdão)

, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa... de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração..., DO CPC - FORMULAÇÃO ADEQUADA DE PEDIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...

Embargos de Declaração: ED 1506882701 PR 1506882-7/01 (Acórdão)

, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa... de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração..., DO CPC - FORMULAÇÃO ADEQUADA DE PEDIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...

Agravo de Instrumento: AI 15356257 PR 1535625-7 (Acórdão)

baixa aos gravames. Na decisão foram citados o artigo 14, § 1º, II, e o artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor... pelo PROCON no prazo determinado e, ao mesmo tempo, por ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor que o obrigava a dar... integral e atualizado do débito, conforme disposto no artigo 151,...

Apelação: APL 10137349320138260309 SP 1013734-93.2013.8.26.0309

estipulada no contrato – Violação do disposto no artigo 39 , XII , do CDC – Comissão de corretagem devida – Entendimento... as penalidades previstas no contrato – Súmula TJSP 159 – Mantida a devolução parcial dos valores referentes ao kit...

Apelação: APL 10112890520138260309 SP 1011289-05.2013.8.26.0309

do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Razões parcialmente dissociadas – Relação de consumo... do financiamento bancário, para o qual não havia data estipulada no contrato – Violação do disposto no artigo 39, XII..., do CDC – Alegação de nulidade da cláusula de tolerância – Inadmissibilidade – Extens...

Andamento do Processo n. 0004801-29.2013.8.10.0040 - 07/12/2016 do TJMA

entre as partes. 4. Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 39 , I , do CDC , posto que não se está diante... de Dezembro de 2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0004801-29.2013.8.10.0040 Protocolo : 0014262014 (1º APELANTE): JOAO...Andamento do Processo n. 0004801-29.2013.8.10.0040 - 07/12/2016 do TJMA...

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