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31 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

como olvidar aquilo que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo... da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor..., conforme preconiza o artigo 39, III do CDC. Verbis: Art. 39. É vedado ao forneced...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

o seu consumidor. Dispõe o art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços..., I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DETERMINAR que a empresa TIM CELULAR S... (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos... patente a abusividade da cláusula que permite a transferência para o consumidor dos custos (Apel. 0039654..., nos termos do art. 39, V, do CDC ce art. 5 1 , § I, I e...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º... da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor... de Defesa do Consumidor. Diz o Autor que o contrato firmado sustenta a exigênc...

Pg. 820. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não cabe, assim, a pretexto de conformar o contrato ao CDC....Ora, o contrato de consumo sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei 8.078... ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, todos da Lei 8.078/90).No contrato em apreço, não há expressa previsão de capitalização para a comissão de permanência..., porque não consentida pelo consumidor mediante informação clara (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V... de seu patrono.Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).Publique-se. R...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei 8.078/90).Imperioso, outrossim, é... da instituição financeira, pois em tal caso não ocorrem quaisquer das hipóteses do artigo 51, 1º, da Lei 8.078/90 (Código... nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei 8.078/90.Assim, ...

Pg. 826. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

o consumidor (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, ambos da Lei 8.078/90), somente é válida a capitalização..., e 39, inciso V, todos da Lei 8.078/90).No contrato em apreço, não há expressa previsão de capitalização para a comissão de permanência, conforme se observa do... de mora previstos no Código Civil e ...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

$ 111,15, devendo ser reconhecida como abusiva tal prática, nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é..., julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95... com a prestação dos serviços relacionados, pelo que inaplicável à espécie a hipótese do artigo 39, inciso I do Código..., na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Consoante os artigos 54 e 55, ambos...

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