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23 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

se tornarem verdadeiros abonadores do desejo popular. 3. Da Venda Casada OCódigo de Defesa do Consumidor, em seu art.39, I... desfavoráveis ao consumidor. Senão vejamos o que prescreve a Lei Consumerista: Art. 39.  É vedado ao fornecedor... de consumo , atendidos os seguintes princípios: ( Grifo nosso ) (...) O art.46...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

que entende devidos. Estabelece a regra do inciso III, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39, "é vedado... de consumo, ensejando, por via de consequência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente... a conduta da Empresa Demandada à previsão do inciso III, do citad...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, por excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. Assim, a tarifa de abertura..., da Lei 8.078/90. Assim, a tarifa de abertura de crédito, bem como a tarifa de aditamento de contrato não podem ser.... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos a ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA - AC 52.370/2013 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo... de 2014. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator ACÓRDÃO 155298/2014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 de outubro... de 2014. AGRAVO REGIMENTAL 46.064/2014 NA APELAÇÃO CÍVEL 33.645/201...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA - AC 52.370.... Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO _________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO... . AGRAVO IMPROVIDO. I."Se a instituição financeira, antes de abrir cré...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do artigo 39 do CDC". (TJMA - AC 52.370/2013 - Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Publicação: 26... REGIMENTAL 34.974/2014 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 19.411/2014 (Numeração Única 0003412-95.2014.8.10.0000)- SÃO LUÍS.... Advogado : João Batista Ericeira. Advogado : Renato Dias Gomes. Relat...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

‖, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I (DJe 15/12/2009). Confira-se o julgado: ―RECURSO... de Processo Civil, 4º do Decreto 22.626/33, 122 e 489 do Código Civil, 6º, ―c‖, da Lei 4.380/64 e 39, inciso I, da Lei ... julgamento do RESP 969.129/MG, submetido ao regime do Art. 543-...

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

).Assim, se mostra abusiva a cobrança de R$ 800,00 por uma única consulta o que confronta com o art. 39, inciso V do CDC. 3 – Tarifa... e cujo conteúdo não é claro (art. 6º. Inciso III do CDC). Devolução que se impõe. 4 – Restituição em dobro - A cobrança... por serviços não prestados não se caracteriza como engano jus...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, do CDC), estando vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39, IV, do CDC..., através do RESP 1.251.331, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC, inclinou-se pela legalidade da tarifa de cadastro..., sendo, portanto, agressivo à norma do art. 39, inciso V, do CDC. Nesse senti...

Pg. 2250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, sendo, portanto, agressivo à norma do art. 39, inciso V, do CDC" (e-STJ Fl. 170). Flagrante, pois, a divergência com o que ficou decidido no julgamento dos recursos.... Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim... entre o consumidor e a instituição fi...

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