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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 211 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0047982-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2015 do TJCE

. 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Citados nos termos do art. 396, do CPP, os acusados, através de seu defensores... cometido, em tese, os crimes tipificados no art. 157, 2º, I, II e V, e art. 213 e art. 330, todos do Código Penal, e no art... incurso no art. 211 do CTB constitui mera infração administrativa, não ...

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2015

do Código de Trânsito Brasileiro. Citados nos termos do art. 396, do CPP, os acusados, através de seu defensores, apresentaram..., mãe Vera Lúcia Oliveira da Silva, como incurso(a) nas sanções do Art.14 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) c/c..., em tese, os crimes tipificados no art.157, 2º, I, II e V, e ar...

Uber e taxistas II: Projetos de leis contra e a favor do Uber.

) e na Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Dois projeto de leis tentam resolver o impasse. São eles, da Deputada... específicas, como Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Permitir que os taxistas "ubers" atuem profissionalmente... coletivo do povo brasileiro, quanto ao ato de transitar nas vias públicas abertas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055605786 RS

a colisão. Violação dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro . Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não... a sua trajetória e ocasionando o acidente, em manifesta violação aos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro . Outrossim... metros de sua moto”. Manifestou que o autor desrespeitou a regr...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

como infrator, incurso no Art. 165, da Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no Art. 165, da Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... nos termos do art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9....

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2014

das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55, caput), que se estabelecem... o recorrente condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, art... CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. “O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120310692 SC 2012.031069-2 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro (Art. 211). Registre-se, por fim, que, em conformidade ao Código de Trânsito, a ordem... A FILA DE VEíCULOS PARADOS NA AVENIDA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA.... 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que "o condutor deverá, a todo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9131430320128260037 SP 0913143-03.2012.8.26.0037

o artigo 211, do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. Lei 9.053/97 : TRIBUNAL... e condenado por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro porque, segundo..., do parágrafo único, inciso I, do artigo 302, da Lei 9.503/97, não comportando...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NOS ARTS. 148, 157, §3º, PARTE FINAL E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., PREVALECENDO, PORTANTO, A DESTE JUÍZO DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, NOS MOLDES DO ART. 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA DEFESA. NADA OBSTANTE, C...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2013

, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam ...

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