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01 de agosto de 2015
Artigo 211 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

como infrator, incurso no Art. 165, da Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no Art. 165, da Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... nos termos do art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9....

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2014

das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55, caput), que se estabelecem... o recorrente condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, art... CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. “O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120310692 SC 2012.031069-2 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro (Art. 211). Registre-se, por fim, que, em conformidade ao Código de Trânsito, a ordem... A FILA DE VEíCULOS PARADOS NA AVENIDA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA.... 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que "o condutor deverá, a todo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9131430320128260037 SP 0913143-03.2012.8.26.0037

o artigo 211, do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. Lei 9.053/97 : TRIBUNAL... e condenado por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro porque, segundo..., do parágrafo único, inciso I, do artigo 302, da Lei 9.503/97, não comportando...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NOS ARTS. 148, 157, §3º, PARTE FINAL E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., PREVALECENDO, PORTANTO, A DESTE JUÍZO DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, NOS MOLDES DO ART. 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA DEFESA. NADA OBSTANTE, C...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2013

, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20506320088260472 SP 0002050-63.2008.8.26.0472

como infração administrativa (art. 211, do Código de Trânsito Brasileiro), caracterizando bis in idem sua incriminação... PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER ANDRÉ JULIANI, RG 21.311.720-SSP/SP DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL... JULIANI, RG 21.311.720-SSP/SP DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL, C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120471426 SC 2012.047142-6 (Acórdão)

os incisos I e II do art. 29 e os artigos 186 , 203 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro ; que deve ser ressarcido... Bosquete "(fl. 146-149). Ademais, importa registrar que a Lei Federal n. 9.503 , de 23/9/1997 assenta no art. 203... ao código de trânsito brasileiro . São Paulo: Revista dos Tribunais, 7. ed. 2008, ...

Pg. 23. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/09/2012

§ 3º Caso o sistema de sinalização seja desacionado por meio automático e não se inicie outra manobra, o candidato não será penalizado. VI ? NÃO USAR DEVIDAMENTE O CINTO DE SEGURANÇA, falta II-F. §

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012312982 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201210933 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0074/2012 PROCESSO: 2012312982 RELATOR: DES. EDSON ULISSES DE MELO RECORRENTE GILMAR GUIMARAES Defensor(a):

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