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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 211 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 423570320148080035

º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fato ocorrido em 25/11/2010 (fl. 29), cometeu 02 (duas) infrações de natureza..., art. 218, III), dando origem aos Autos de Infração R225540417, em 12/12/2010 e R232512752, em 23/03/2011, além... de outra infração de natureza grave, capitulada pelo art. 211 do CTB, por “ultr...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 20154001909 Criciúma 2015.400190-9

É MANOBRA VEDADA PELO ART. 211 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. CULPA CONCORRENTE... do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente... Maria Cardoso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR AC...

Recurso Inominado: RI 20154001909 Criciúma 2015.400190-9

É MANOBRA VEDADA PELO ART. 211 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. CULPA CONCORRENTE... Maria Cardoso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO... DA RECORRIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

Andamento do Processo n. 0047982-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2015 do TJCE

ADV: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - Processo 0047982-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Mizael Rodrigues Nunes - Ruan Patric dos Santos Rodrigues -

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2015

JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2015 ADV: ELIZABETE RIBEIRO E SILVA, PAULO SERGIO RIPARDO

Uber e taxistas II: Projetos de leis contra e a favor do Uber.

Eu já tinha me manifestado, aqui no JusBrasil , sobre a inviabilidade do uso do Urbe por taxistas que não estão de acordo com a legislação de trânsito, isto é, que não atendam as normas contidas nas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055605786 RS

ALCPV Nº 70055605786 (Nº CNJ: 0285205-52.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelações cíveis. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO e reconvenção. INDENIZAção por DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

trativo nº 509/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO a apresentar defesa escrita

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2014

restando a recorrente condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput), que se estabelecem em 20% do valor atualizado da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120310692 SC 2012.031069-2 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2012.031069-2, de Timbó Relator: Des. Sebastião César Evangelista APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL QUE CRUZAVA A

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