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24 de outubro de 2014
Artigo 211 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9131430320128260037 SP 0913143-03.2012.8.26.0037

o artigo 211, do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. Lei 9.053/97 : TRIBUNAL... e condenado por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro porque, segundo..., do parágrafo único, inciso I, do artigo 302, da Lei 9.503/97, não comportando...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NOS ARTS. 148, 157, §3º, PARTE FINAL E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., PREVALECENDO, PORTANTO, A DESTE JUÍZO DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, NOS MOLDES DO ART. 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA DEFESA. NADA OBSTANTE, C...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2013

, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20506320088260472 SP 0002050-63.2008.8.26.0472

como infração administrativa (art. 211, do Código de Trânsito Brasileiro), caracterizando bis in idem sua incriminação... PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER ANDRÉ JULIANI, RG 21.311.720-SSP/SP DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL... JULIANI, RG 21.311.720-SSP/SP DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL, C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120471426 SC 2012.047142-6 (Acórdão)

os incisos I e II do art. 29 e os artigos 186 , 203 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro ; que deve ser ressarcido... Bosquete "(fl. 146-149). Ademais, importa registrar que a Lei Federal n. 9.503 , de 23/9/1997 assenta no art. 203... ao código de trânsito brasileiro . São Paulo: Revista dos Tribunais, 7. ed. 2008, ...

Pg. 23. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/09/2012

§ 3º Caso o sistema de sinalização seja desacionado por meio automático e não se inicie outra manobra, o candidato não será penalizado. VI ? NÃO USAR DEVIDAMENTE O CINTO DE SEGURANÇA, falta II-F. §

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012312982 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201210933 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0074/2012 PROCESSO: 2012312982 RELATOR: DES. EDSON ULISSES DE MELO RECORRENTE GILMAR GUIMARAES Defensor(a):

Inteiro Teor. 100000016426360001 MG 1.0000.00.164263-6/000(1) (TJMG)

nas sanções dos arts. 121 , § 2º , inciso I e IV e 211 , ambos do Código Penal , arts. 305 e 309 do CBT c/c art. 69... aos arts. 121 , § 2º , inciso I e IV (por duas vezes) c/c art. 71 , ambos do Código Penal , arts. 211 e 309 do CTB , c/c art... para o cumprimento da reprimenda. Acrescenta que a pena cominada ao deli...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1182233

: " . Alega, ainda, violação dos artigos1ºº,parágrafos 2ºº e5ºº 211 1, inciso I1077713555 e2311 do Código de Trânsito... os artigos supracitados do Código de Trânsito Brasileiro o, (...) não reconhecendo o Estado como Poder concedente, no que diz... fundada na violação do artigo5355 do Código de Processo Civil l: "Art....

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2011

os sinais e os obstáculos existentes na ocasião. Ademais, prevê o CTB, no art. 211 que é proibido - Ultrapassar... legais. Assim é que, o art. 62, I da Lei de locações autoriza a cumulação de pedidos de despejo e cobrança; o fiador é..., em síntese, que pela Lei Municipal 1.549/77 procedeu à doação de área de terre...

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