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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14744420158120010 MS 0001474-44.2015.8.12.0010

prática dos delitos previstos nos artigo 305 e 306 do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), às penas de 01 (um) ano... E N T A - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -ARTIGO 305 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO... CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – INCON...

Andamento do Processo n. 2168084-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2016 do TJSP

. 7º , inciso I da Lei 12.016 /09). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias... decisão proferida; que o art. 209 do CTB determina que em quaisquer das instâncias a serem recorridas poderá ter...Andamento do Processo n. 2168084-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2016 d...

Pg. 756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Findo o prazo, ouça-se o representante... que comprove notificação anterior, tampouco decisão proferida; que o art. 209 do CTB determina que em quaisquer...Pg. 756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 1...

Andamento do Processo n. 0000425-80.2015.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2016 do TJSP

Monteiro - Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP - VISTOS.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... art. 373, I, NCPC. Não comprovado o pagamento, tipificada a infração do art. 209, do CTB. Nesse sentido... do art. 209 do CTB. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de ação de restituição devalores c... não havendo nenhum indício de algumas das condutas previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido... passível de penhora, tornem os autos imediatamente conclusos para extinção nos ...

Andamento do Processo n. 2016/0187076-1 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, arts. 1º e 1º..., DJe 22/04/2013). Ademais, a violação aos artigos 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei ... 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, não restou su...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/2013, DJe 22/04/2013). Ademais, a violação aos artigos 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei ... 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, não restou suficientemente demonstrada. E, como é cediço, é... situado em rodovia federal), portanto, diversa do setor regulado pela agênc...

Andamento do Processo n. 5567020128150201 - Ação Penal - 22/08/2016 do TJPB

do processo supracitado, no qual se encontra denunciada como incurso nas sanções penais dos arts. 302, 209 da Lei 9503/97..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, CITA o Sr. JOSENILDO JOSÉ... DA SILVA ANDRÉ, brasileiro, filho de Manoel José André e Francis...

Andamento do Processo n. 1000205-59.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJSP

Costa - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Vistos.I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei... 9.099/95.II. Fundamento e Decido.Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo... pagamento de tarifa de pedágio (art. 209, CTB), e ainda perdeu um dia ...

Andamento do Processo n. 1013856-67.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 22/08/2016 do TJSP

do artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta não ser o responsável pela infração, uma vez que quem conduzia... do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão...:Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016...

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