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23 de abril de 2014
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Sindicato questiona multa de R$ 5 mil por evasão de balança

de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 278. “Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem... de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, diz o texto da lei. Segundo o artigo 209 do próprio CTB... obrigatória nos pontos de pesagem fixos ou móveis será aplicada a penalidae prevista no artigo 209, além da obrigação...

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

líquido e certo por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009), por óbvio não caberia haver insurgência.... APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NO ART. 209 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação... do Mandado de Segurança preventivo 2013.51.01.033608-8 que impetrou contra o Superintendente da 5a Superintendência...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

no art. 209 do CTB, não podendo subsistir a apreensão do veículo. 4. Apelação e remessa necessária não providas." (TRF/8a..., as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, di-lo o art. 109, I da Constituição... de São Gonçalo e sua Guarda Municipal, o Município de Niterói, sua Superintendência de Trânsito e sua Guarda Municipal...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2014

infração de evasão de pedágio conforme Artigo 209 do CTB - Lei 9.503 de 23-09-1997. Da Arquitetura de Comunicação... das disposições transitórias da Lei complementar 914/02, c.c. o art. 7º, V do Decreto 29.913/89, o reajuste tarifário do serviço... 014.696/2013, Resolve: Art. 1º. Estabelecer as normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização... dos demais que trafegam na via, conforme restou consignado na sentença, esta conduta já configura infração de trânsito, prevista no art. 209... de atribuir o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 475-M do Código de Processo Civil...

Pg. 386. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2014

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... na rua Oscar Nunes, Bairro da Rodoviária, em Tianguá/CE, por infração ao art.209 do CTB. E como consta nos autos (certidão... a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na 2ª Vara deste Juízo o Processo 1845...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, por infringir os artigos 209, 230 XIV, 230 X e 239, do C.T.B. (Proc Adm 098-0/2011); Claudia Maria Angelotti, CNH de Registro n.º...); Antonio Tiago Ribeiro Richi, CNH de Registro n.º 03654973918, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 167 (tr... n.º 03854301450, pelo prazo de 12 meses, por infringir os artigos 165 do C.T.B. (Proc Adm 150-8/2011); Idelton Fuad Salim...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

n.º 00929641049, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 209 (duas vezes), 231 IV, 230 X, 230 XVIII e 203 V... Especializado Motofrete – Centro Educacional do Motociclismo – Instituto Motofrete. Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal..., com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar o CENTRO EDUCACIONAL...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005... Vista Portarias do Diretor – Agosto/2013 De 2-8-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I.... 417/13 - P.A. 392/13. Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2013

, tudo conforme art. 23 da Lei . 6.830/1980, devendo o (a) devedor(a) ser intimado(a) pessoalmente da data do leilão (súmula ... infração do Art. 46, Parágrafo Único da Lei 9.605/98, designo audiência preliminar para o dia 19 de agosto de 2014 às 12... do Fato: ALAJONES ALVES PEREIRA Vistos, etc. . Colham-se os antecedentes criminais. Quanto às infrações do Art. 46 da Lei ...

ou

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