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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 2168084-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2016 do TJSP

que comprove notificação anterior, tampouco decisão proferida; que o art. 209 do CTB determina que em quaisquer das instâncias.... 166). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2168084-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 0028396-62.2016.4.02.5002 - 25/11/2016 do TRF-2

RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Lei 10.233/2001, que criou... registro pelo prazo de dois anos.” Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário... razões: a configuração da decadência prevista no artigo 281 do Código d...

Pg. 857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

. Processe-se nos termos dos artigos 533 e 534, daquele Código. Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados... decisão proferida; que o art. 209 do CTB determina que em quaisquer das instâncias a serem recorridas poderá ter.... Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Código de Pro...

Pg. 216. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

pelo prazo de dois anos.” Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário..., ao estabelecer um rol de infrações e penalidades, está amparada pela Lei n.º 10.233/2001, em seus artigos 22, inciso IV..., e 24, inciso XVIII e pela Lei n.º 11.442/2007, em seu artigo 21. De outro giro, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019411720164047201 SC 5001941-17.2016.404.7201

VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º.... Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50019411720164047201 SC 5001941-17.2016.404.7201

. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no caso dos autos. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal. 3. Não sendo aplicável o CTB... no caso dos autos, não há se falar na incidência dos arts. 209, 2...

Andamento do Processo n. 0000166-94.2016.403.6129 - 18/11/2016 do TRF-3

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro e não a Resolução 3.056 da ANTT.Requereu a concessão de liminar antecipatória.../2002, e Resoluções nºs. 210/2006, 211/2006 e 258/2007, do Cons...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela... o pedido e extingo o processo comapreciação do mérito, no forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei .... 278 do Código de Trânsito Brasileiro e não a Resolução 3.056 da ...

Andamento do Processo n. 0014447-45.2016.403.6100 - 10/11/2016 do TRF-3

as regras do Código de Trânsito Brasileiro.Analisando os autos, verifico que a ré, nos termos da Lei 10.233/01... de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503/97, os autos de infração emquestão foramlavrados... pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que configura incompetência para ...

Andamento do Processo n. 0026993-61.2016.4.02.5001 - 10/11/2016 do TRF-2

e que, na hipótese, deveria ter sido aplicada a lei específica, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê... de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/99. Ademais... e sujeita à sua própria regulamentação, de forma que não se aplica o disposto ...

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