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28 de agosto de 2015
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

nos artigos 329 e 331 do Código Penal Brasileiro e ainda no artigo 209 da Lei 9.503/97. No presente caso, a ação penal...: ESTADO Capitulação Penal: Arts. 329 e 331 do CP e 209 da Lei 9.503/97. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado...) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pesso...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

pelo art. 12, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme... legal; Considerando que o §7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que não sendo imediata... e/ou transportadoras. Art. 2º O artigo 4º da Resolução CONTRAN n 4, de 1998, passa a vig...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95). Registre-se, publique-se e intimem-se. VALOR... da condutora, à luz do artigo 209 do CTB. Por fim, assento que não foi descrito na inicial ou produzida qualquer prova no... cumpriu os requisitos do art. 282 do CPC e da Lei 9.099/95, permit...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2015

VÍTIMA:A. C. O. E. . PROC. N. 0000252-57.2015.814.0601, art. 209, caput, da Lei 9.503/97 e art. 329 e 331, do CPB AUTOR... a audiência, verificou-se a ausência das partes que foram regularmente intimadas, nos termos do art. 67, da Lei 9.099/95... a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei nº 9.099/95...

Agravo de Instrumento: AI 12995856 PR 1299585-6 (Acórdão)

de infração de trânsito de natureza grave, punida com multa (CTB, art. 209) `in verbis': (...) Logo, tem... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... sem fazer o pagamento devido, comete séria infração, a qual por si só, já caracteri...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, não vislumbro afronta a quaisquer dos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que, com clareza e harmonia...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A. Advog : Leonardo Machado Dias... Pereira de Belli(PE018909) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12995856 PR 1299585-6 (Acórdão)

de trânsito de natureza grave, punida com multa (CTB, art. 209) ‘in verbis’: (...) Logo, tem-se que a incolumidade pública..., já caracteriza violação prevista no Código Brasileiro de Trânsito De mais a mais, releva notar que além da prova... AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 270315920138260577 SP 0027031-59.2013.8.26.0577

de dívida líquida e certa, conforme disposto nos artigos 397 e 398, do CC, e na Súmula 43, do E. STJ. A tutela... em ilícito civil, mas também configurou ilícito administrativo de natureza grave, nos termos do art. 209, do CTB... estes autos de Apelação 0027031-59.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campo...

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

. 705/750e). Alega que há violação aos arts. 1º, § 2º, 21, I e 209, do Código de Trânsito Brasileiro, ao art. 60 da Lei...Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015 arts. 1º, § 2º, 21, I e 209, do Código de Trânsito Brasileiro..., ao art. 60 da Lei de Concessões e aos arts. 131, 535 e 436, do Código de Pr...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/02/2015

prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro... atenuante prevista no inciso III, “d”, do artigo 65 do Código Penal (confissão espontânea), haja vista que o réu confessou...) DO REGIME PRISIONAL Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 33, § 2.º,...

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