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26 de julho de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20825007020158260000 SP 2082500-70.2015.8.26.0000

Alegação de que a autuação não foi em flagrante, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP Comarca: Bariri Voto 9679 AGRAVO... DE INSTRUMENTO TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Ato praticado na vigê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34409320108260053 SP 0003440-93.2010.8.26.0053

DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER; nega a prática de infração de trânsito, evasão de balança (CTB, art. 209... ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1.... Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174560520118260510 SP 0017456-05.2011.8.26.0510

-somente infração administrativa. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 209, prevê que a evasão para não...: "Absolveram Lauriberto Firmino, da prática do crime de estelionato, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código..., “caput”, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. Sua pena privativa ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068691161 RS

tanto, argumenta que foi violado o art. 209, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de o PSDD ter... como incurso no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido flagrado dirigindo embriagado (AIT CRV0173749). Para... do direito de dirigir foi promovido nove (9) meses antes do trânsito ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133348620144047110 RS 5013334-86.2014.404.7110

da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais... como aplicada, não merece reparos, porquanto possui base legal no artigos 209 e 278 da Lei n.º 9.503 /97, não havendo... nos termos da Lei 1.060 /50. Custas na forma da lei. Inconformada, a parte autora apela (eve...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50684166920134047100 RS 5068416-69.2013.404.7100

do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais... inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias fed...

Andamento do Processo n. 1001247-62.2015.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/05/2016 do TJSP

do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C.Jaguariuna, 18 de março 2015. MARCELO FORLI FORTUNAJuiz de DireitoJaguariuna, 10... jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão.Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do CDC.Art. 6º São direitos básicos... qualquer impedimento em face da autora.Isso acabou por gerar ind...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

indevidamente em face da autora multas pela infração do artigo 209 do CTB.Assim, a falha na prestação do serviço gerou... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Confirmo a tutela antecipada anteriormente... concedidaSem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do a...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

- cumprir e fazer cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar pertinente ao trânsito; II... RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003; XXVI - julgar, através de sua Comissão... 494/2011, ambas do DENATRAN, c/c Resolução 191/2006, do CONTRAN, que reg...

Janaira Goll

Janaira Goll -

Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

a inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro... DA ACUSAÇÃO. 1. O artigo 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) conflita com a ordem jurídica vigente ao impor... DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO...

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