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21 de dezembro de 2014
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2º...; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código.... PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 209 DO CTB. FUNDA...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

-se que todos os referidos autos tiveram enquadramento o artigo 209 do CTB: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio...Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014 infração de trânsito, assentando que os processos..., qual seja, 30 dias para a expedição, conforme artigo 281, inciso II do CTB. Observa-s...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

do acórdão recorrido de subsunção de sua conduta na hipótese descrita no art. 209 do CTB. Considerando... que divirja das razões administrativas, limitando-se a acostar cópia de extrato de infrações de trânsito fornecido..., todas as notificações de autuação foram realizadas no prazo previsto na Resolução n.º 149/2003...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617365 RS 2014/0300413-5

DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 617365 RS 2014/0300413-5 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014 Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código... de novembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 617.365 - RS (2014/0300413-5..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2014

-52.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 306 e 209 da Lei Federal 9.503/1997. Preso: MARISON BALBINO BARBOSA..., brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade Civil 2400453-7 emitida pela SSP/AM, nascido em 13.08.1986... BALBINO BARBOSA o benefício da isenção da fiança com fund...

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

JACQUELINE DIAS DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997... do Código de Trânsito Brasileiro. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer acompanhado(s)...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/11/2014

-52.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 306 e 209 da Lei Federal 9.503/1997. Preso: MARISON BALBINO...-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei 12.961, de 2014) Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência...o do art. 50. (Incluído pela Lei 12.961, de 2014) Consid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21583039320148260000 SP 2158303-93.2014.8.26.0000

da Carta de Habilitação poderá ser realizada, nos termos do art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro; (iv) se encontram... 2158303-93.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ADILSON AUGUSTO MÁXIMO, é agravado DIRETOR... JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO 2158303-93.2014.8.26.0000 AGR...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12115261 PR 1211526-1 (Acórdão)

com a punição do art. 209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indeferiu a tutela inibitória requerida em sede liminar.... Da origem veio informação da manutenção da decisão agravada e do cumprimento pela Agravante do previsto no artigo 526 do Código... artigo 461, § 3º, do mesmo Código ­ esta última apenas...

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