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03 de março de 2015
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/02/2015

prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro... atenuante prevista no inciso III, “d”, do artigo 65 do Código Penal (confissão espontânea), haja vista que o réu confessou...) DO REGIME PRISIONAL Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 33, § 2.º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013721720148260053 SP 1001372-17.2014.8.26.0053

de uma cesta básica, em função de infração penal tipificada no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma.... Conforme dita o artigo 748 do Código de Processo Penal: Apelação 1001372-17.2014.8.26.0053 - Voto 4664 3 PODER... por juiz criminal. (g.n.) No mais, também consta no artigo 202 da Lei de Execuçã...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

de lotação excedente, art. 231, Inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora sustenta o desrespeito... do CTB não se vincula à existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 ...

Agravo de Instrumento: AI 12397478 PR 1239747-8 (Acórdão)

pontos, no período de doze meses, ou transgredir norma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro que preveja... de infração 0000415860-1 que apurou 24 pontos no registro da sua CNH, superior aos 20 pontos permitidos pelo art. 261, § 1º..., da Lei 12.016/2009. No caso em questão não se encontram presentes os ...

Apelação: APL 208227720138260576 SP 0020822-77.2013.8.26.0576

do efetivo pagamento do pedágio. Configurada a infração do art. 209 do CTB. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença alterada. Recurso provido..../2015 Claudio Augusto Pedrassi LEGITIMIDADE PASSIVA. Anulatória de multa de trânsito. Autuação lavrada pelo DER. Correta... a legitimidade p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208227720138260576 SP 0020822-77.2013.8.26.0576

53min, evadiu-se sem pagar pedágio, infringindo o artigo 209 da Lei 9.503 /97. Sustentando que a passagem sem parada... do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário..., nos termos do art. 209 do Código de Trânsito Nacional. Sustenta que o seu veículo é do...

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2º...; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código.... PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 209 DO CTB. FUNDA...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

-se que todos os referidos autos tiveram enquadramento o artigo 209 do CTB: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio...Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014 infração de trânsito, assentando que os processos..., qual seja, 30 dias para a expedição, conforme artigo 281, inciso II do CTB. Observa-s...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

do acórdão recorrido de subsunção de sua conduta na hipótese descrita no art. 209 do CTB. Considerando... que divirja das razões administrativas, limitando-se a acostar cópia de extrato de infrações de trânsito fornecido..., todas as notificações de autuação foram realizadas no prazo previsto na Resolução n.º 149/2003...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617365 RS 2014/0300413-5

DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 617365 RS 2014/0300413-5 AGRAVO EM RECURSO...

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