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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/2013, DJe 22/04/2013). Ademais, a violação aos artigos 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 21 da Lei ... 9.503/97 e dos artigos 22, 24 e 78-A da Lei 10.233/01, não restou suficientemente demonstrada. E, como é cediço, é... situado em rodovia federal), portanto, diversa do setor regulado pela agênc...

Andamento do Processo n. 5567020128150201 - Ação Penal - 22/08/2016 do TJPB

do processo supracitado, no qual se encontra denunciada como incurso nas sanções penais dos arts. 302, 209 da Lei 9503/97..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, CITA o Sr. JOSENILDO JOSÉ... DA SILVA ANDRÉ, brasileiro, filho de Manoel José André e Francis...

Andamento do Processo n. 1000205-59.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJSP

Costa - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Vistos.I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei... 9.099/95.II. Fundamento e Decido.Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo... pagamento de tarifa de pedágio (art. 209, CTB), e ainda perdeu um dia ...

Andamento do Processo n. 1013856-67.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 22/08/2016 do TJSP

do artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta não ser o responsável pela infração, uma vez que quem conduzia... do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão...:Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2016

citado, as f. 02-04, como incurso nas penas do art. 147, do Codigo Penal Brasileiro, c/c do art.5º da lei 11.340... qual se encontra denunciada como incurso nas sanções penais dos arts. 302, caput e 209 da Lei 9503/97, para responder..., a interdição de ANTONIO BARBOSA DA COSTA, brasileiro(a), portador(a) do RG ...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do art. 38 da Lei 9.099/95.II. Fundamento e Decido.Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I... por evasão pelo não pagamento de tarifa de pedágio (art. 209, CTB), e ainda perdeu um dia de trabalho para tentar solucionar....Assim, ante o vício de qualidade na prestação dos serviços pela ré, impõ...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta não ser o responsável pela infração, uma vez que quem conduzia... Pública, nos termos da Lei 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).Assim, determino a remessa destes... II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à P...

Andamento do Processo n. 1027001-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 16/08/2016 do TJSP

único, do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Requereu a concessão de tutela... qual o impedimento de renovação da CNH antes de esgotado o procedimento administrativo é ilegal. Invocou o artigo 209, parágrafo...). Dessa forma, diante do que foi requerido a fls. 130, para fins ...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

da CNH antes de esgotado o procedimento administrativo é ilegal. Invocou o artigo 209, parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro e o artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Requereu a concessão de tutela de urgência para permitir... SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, ...

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez, trata da fiscalização, atuação... e formais da legislação de regência, in casu, como exposto alhures, o Código Brasileiro de Trânsito. Neste sentido... mestras do Estado de Direito. Sentença mantida pelos próprios fundamento...

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