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24 de janeiro de 2017
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 2113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

os requisitos da Lei 9.503 /97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Daí o não... /95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153 /2009. Por fim, não havendo... processo legal, o que, aliás, na hipótese de cassação de documento tem discip...

Pg. 2114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503 /97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade... artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro . Noutro norte, o ato vinculado para renovação da licença é diverso do ato... do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012798820174040000 5001279-88.2017.404.0000

de balança (e não de outros atos de transporte), prevista nos artigos 209 cc art. 278 do CTB . Relatados. Decido. 2.... Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei 13.105 /2015), consoante... MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012798820174040000 5001279-88.2017.404.0000

a infração de evasão de balança (e não de outros atos de transporte), prevista nos artigos 209 cc art. 278 do CTB. Relatados..., mas tão somente a infração de evasão de balança (e não de outros atos de transporte), prevista nos artigos 209 cc art.... Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibil...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/01/2017

, a lavratura de infração de trânsito tipificada no artigo 210 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Os Conselheiros... do agente de trânsito, conforme regulamentações estabelecidas pela Resolução CONTRAN 619, de 06 de setembro de 2016... de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, e...

Pg. 523. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

e detalhadas no Código de Trânsito Brasileiro acerca das infrações por 'evasão de balança'", fazendo menção ao artigo 24, da Lei n.º..., havendo lei específica, devem ser observadas as regras materiais e formais previstas no Código Brasileiro de Trânsito... o Código de Trânsito Brasileiro , o qual traz regulamentação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50528744020154047100 RS 5052874-40.2015.404.7100

do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a competência da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020566620154047203 SC 5002056-66.2015.404.7203

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... que:   (1) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setemb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052845320144047213 SC 5005284-53.2014.404.7213

, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias..., as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044271320144047211 SC 5004427-13.2014.404.7211

, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito...) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a competência... ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do a...

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