Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12115261 PR 1211526-1 (Acórdão)

com a punição do art. 209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indeferiu a tutela inibitória requerida em sede liminar.... Da origem veio informação da manutenção da decisão agravada e do cumprimento pela Agravante do previsto no artigo 526 do Código... artigo 461, § 3º, do mesmo Código ­ esta última apenas...

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

administrativa passível de sanção, consoante o prelecionado no art. 209 c/c 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu...: Agravo de Instrumento n.º 0013495-14.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Cível Relator... a transitar de modo ilícito nas praças de pedágio, sem quitar seus débitos ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

Federal 9.503, de 23/09/97, que instituiu o CTB -Código de Trânsito Brasileiro - as infrações dispostas nos incisos III... do Departamento, inclusive nas rodovias concedidas. Parágrafo único - Porque previstas nos artigos 209, 231 e 245 da Lei... 26.673, de 28-01-1987, resolve: Artigo 1º - São passíveis de autuação, n...

Inteiro Teor. Crimes de Trânsito: 20609254020148260000 SP 2060925-40.2014.8.26.0000

como incurso nos artigos 306 e 209 , da Lei n. 9.503 /1997, na forma do art. 69 , do Código Penal . Pois bem. Segundo... previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503 /97. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este foi indeferido.... Assim, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos do ar...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

autuaram o requerente por infração de trânsito (CTB, arts. 252, IV, 232, 230, V, e 209). Afirma o requerente que, além... e outros exigidos por lei, para averiguação da autenticidade, não configura crime de desobediência (CP, art. 330...), mas sim infração de trânsito (CTB, art. 238), punida com multa, apreensão e rem...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, este não comporta acolhimento, posto que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu art. 209, que a evasão..., com fundamento nos artigos 1.102 e seguintes do Código de Processo Civil, contra MARIA DAS GRAÇAS ALVES CRUS, também.... Julgo antecipadamente a lide, uma vez que não há necessidade de produção de outr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9197203819338020003 AL 0919720-38.1933.8.02.0003

Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.705, de 2008 , exibe nítidos comandos: Artigo 305 - Conduzir veículo automotor.... 306 do Código Brasileiro de Trânsito sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento da lei... do Código de Trânsito Brasileiro,  acusado de que no dia 4 de novembro de...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2014

do art. 209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, indeferiu a concessão de tutela inibitória em sede liminar. Narra... multa diária por descumprimento, porquanto possui penalidade específica que se encontra insculpida no artigo 359 do Código..., do artigo 527 do Código de Processo Civil diz que o relator "poderá a...

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

líquido e certo por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009), por óbvio não caberia haver insurgência.... APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NO ART. 209 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação... do Mandado de Segurança preventivo 2013.51.01.033608-8 que impetrou contra...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

no art. 209 do CTB, não podendo subsistir a apreensão do veículo. 4. Apelação e remessa necessária não providas." (TRF/8a..., as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, di-lo o art. 109, I da Constituição... de São Gonçalo e sua Guarda Municipal, o Município de Niterói, sua S...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602983/artigo-209-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997