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13 de fevereiro de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145501520144047003 PR 5014550-15.2014.404.7003

o entendimento de que"O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê duas... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei... havendo interesse ou intenção de lesar, burlar, fugir, evadir ou algo parec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50537494420144047100 RS 5053749-44.2014.404.7100

de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei ... consagrou o entendimento de que "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê... artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: Ar...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

, improvido; 113.000989/2012 (Paulo Araújo Alcantara), art. 209 do CtB, improvido; 113.006130/2012 (Jose da Cunha Machado... nas Resoluções do CONtRAN 206 ( de 20 de outubro de 2006) e 432 ( de 23 de janeiro de 2013), inclusive que a constatação... os seguintes processos, que após análise tiveram as seguintes decisõ...

Andamento do Processo n. 0335390-55.2014.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Carteira Nacional de Habilitação - 10/11/2015 do TJSC

), não foi conhecido em 23/07/2015, tendo a parte autora interposto novo recurso direcionado ao CETRAN em 27/07/2015.... Assim, considerando que ambas as infrações atribuídas ao autor são de natureza grave (arts. 167 e 209 do CTB), faz... de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente exti...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2015

, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Confirmo os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada... condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009...-alimentação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no ...

Andamento do Processo n. 232291-81.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/10/2015 do TJGO

INSCULPIDAS NOS ARTS. 303 E 209, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR TAYANE ROSA RAMOS DE SOUSA EM FACE... DOS ARTS. 70 DO CPP E 63 DA LEI N. 9.099/95, C/C 77, II, DO CPP. CUMPRA-SE. GOIANIA, 7 DE OUTUBRO DE 2015. SANDRA REGINA...

Pg. 1024. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2015

VISA NDO APURAR AS CONDUTAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 303 E 209, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR TAYANE...(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, B...) COERCITIVAMENTE, E, DESD E JA, FICA IMPOSTA A MULTA A(S) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S)...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à vista do que dispõe o inciso... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei ... a ITL CIPETRAN SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.923.599/0001-96 su...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 08/10/2015

:04, AV. TAVARES BASTOS DEFRONTE NUM. 50, Cod Infração:58196, Art: 193 do CTB, Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISORES... MONTENEGRO X RUA MANGUEIRAO, Cod Infração:60681, Art: 209 do CTB, Desc: TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO... Infração:58196, Art: 193 do CTB, Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISO...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 08/10/2015

Infração:57380, Art: 186 do CTB, Desc: TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO...519110190, 15/09/2015, 16:11, AV. DR. FREITAS X AV. ALMIRANTE BARROSO, Cod Infração:57380, Art: 186 do CTB, Desc: TRANSITAR PELA... BARROSO, Cod Infração:57380, Art: 186 do CTB, Desc: TRANSITAR PELA CO...

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