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26 de maio de 2015
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, não vislumbro afronta a quaisquer dos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que, com clareza e harmonia...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A. Advog : Leonardo Machado Dias... Pereira de Belli(PE018909) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 270315920138260577 SP 0027031-59.2013.8.26.0577

de dívida líquida e certa, conforme disposto nos artigos 397 e 398, do CC, e na Súmula 43, do E. STJ. A tutela... em ilícito civil, mas também configurou ilícito administrativo de natureza grave, nos termos do art. 209, do CTB... estes autos de Apelação 0027031-59.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campo...

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

. 705/750e). Alega que há violação aos arts. 1º, § 2º, 21, I e 209, do Código de Trânsito Brasileiro, ao art. 60 da Lei...Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015 arts. 1º, § 2º, 21, I e 209, do Código de Trânsito Brasileiro..., ao art. 60 da Lei de Concessões e aos arts. 131, 535 e 436, do Código de Pr...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/02/2015

prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro... atenuante prevista no inciso III, “d”, do artigo 65 do Código Penal (confissão espontânea), haja vista que o réu confessou...) DO REGIME PRISIONAL Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 33, § 2.º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013721720148260053 SP 1001372-17.2014.8.26.0053

de uma cesta básica, em função de infração penal tipificada no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma.... Conforme dita o artigo 748 do Código de Processo Penal: Apelação 1001372-17.2014.8.26.0053 - Voto 4664 3 PODER... por juiz criminal. (g.n.) No mais, também consta no artigo 202 da Lei de Execuçã...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

de lotação excedente, art. 231, Inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora sustenta o desrespeito... do CTB não se vincula à existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 ...

Agravo de Instrumento: AI 12397478 PR 1239747-8 (Acórdão)

pontos, no período de doze meses, ou transgredir norma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro que preveja... de infração 0000415860-1 que apurou 24 pontos no registro da sua CNH, superior aos 20 pontos permitidos pelo art. 261, § 1º..., da Lei 12.016/2009. No caso em questão não se encontram presentes os ...

Apelação: APL 208227720138260576 SP 0020822-77.2013.8.26.0576

do efetivo pagamento do pedágio. Configurada a infração do art. 209 do CTB. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença alterada. Recurso provido..../2015 Claudio Augusto Pedrassi LEGITIMIDADE PASSIVA. Anulatória de multa de trânsito. Autuação lavrada pelo DER. Correta... a legitimidade p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208227720138260576 SP 0020822-77.2013.8.26.0576

53min, evadiu-se sem pagar pedágio, infringindo o artigo 209 da Lei 9.503 /97. Sustentando que a passagem sem parada... do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário..., nos termos do art. 209 do Código de Trânsito Nacional. Sustenta que o seu veículo é do...

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2º...; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código.... PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 209 DO CTB. FUNDA...

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