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28 de novembro de 2014
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2014

-52.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 306 e 209 da Lei Federal 9.503/1997. Preso: MARISON BALBINO BARBOSA..., brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade Civil 2400453-7 emitida pela SSP/AM, nascido em 13.08.1986... BALBINO BARBOSA o benefício da isenção da fiança com fund...

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

JACQUELINE DIAS DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997... do Código de Trânsito Brasileiro. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer acompanhado(s)...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/11/2014

-52.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 306 e 209 da Lei Federal 9.503/1997. Preso: MARISON BALBINO...-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei 12.961, de 2014) Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência...o do art. 50. (Incluído pela Lei 12.961, de 2014) Consid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21583039320148260000 SP 2158303-93.2014.8.26.0000

da Carta de Habilitação poderá ser realizada, nos termos do art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro; (iv) se encontram... 2158303-93.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ADILSON AUGUSTO MÁXIMO, é agravado DIRETOR... JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO 2158303-93.2014.8.26.0000 AGR...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12115261 PR 1211526-1 (Acórdão)

com a punição do art. 209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indeferiu a tutela inibitória requerida em sede liminar.... Da origem veio informação da manutenção da decisão agravada e do cumprimento pela Agravante do previsto no artigo 526 do Código... artigo 461, § 3º, do mesmo Código ­ esta última apenas...

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

administrativa passível de sanção, consoante o prelecionado no art. 209 c/c 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu...: Agravo de Instrumento n.º 0013495-14.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Cível Relator... a transitar de modo ilícito nas praças de pedágio, sem quitar seus débitos ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

Federal 9.503, de 23/09/97, que instituiu o CTB -Código de Trânsito Brasileiro - as infrações dispostas nos incisos III... do Departamento, inclusive nas rodovias concedidas. Parágrafo único - Porque previstas nos artigos 209, 231 e 245 da Lei... 26.673, de 28-01-1987, resolve: Artigo 1º - São passíveis de autuação, n...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2014

a praça de pedágio sem efetuar o pagamento, cometendo uma infração grave. O artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro. Observo pelos documentos apresentados pela parte requerente que o requerido tem... as regras do Código de Trânsito Brasileiro após a sentença judicial transitada ...

Inteiro Teor. Crimes de Trânsito: 20609254020148260000 SP 2060925-40.2014.8.26.0000

como incurso nos artigos 306 e 209 , da Lei n. 9.503 /1997, na forma do art. 69 , do Código Penal . Pois bem. Segundo... previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503 /97. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este foi indeferido.... Assim, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos do ar...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

autuaram o requerente por infração de trânsito (CTB, arts. 252, IV, 232, 230, V, e 209). Afirma o requerente que, além... e outros exigidos por lei, para averiguação da autenticidade, não configura crime de desobediência (CP, art. 330...), mas sim infração de trânsito (CTB, art. 238), punida com multa, apreensão e rem...

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