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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50684166920134047100 RS 5068416-69.2013.404.7100

do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais... inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias fed...

Andamento do Processo n. 1001247-62.2015.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/05/2016 do TJSP

do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C.Jaguariuna, 18 de março 2015. MARCELO FORLI FORTUNAJuiz de DireitoJaguariuna, 10... jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão.Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do CDC.Art. 6º São direitos básicos... qualquer impedimento em face da autora.Isso acabou por gerar ind...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

indevidamente em face da autora multas pela infração do artigo 209 do CTB.Assim, a falha na prestação do serviço gerou... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Confirmo a tutela antecipada anteriormente... concedidaSem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do a...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

- cumprir e fazer cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar pertinente ao trânsito; II... RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003; XXVI - julgar, através de sua Comissão... 494/2011, ambas do DENATRAN, c/c Resolução 191/2006, do CONTRAN, que reg...

Janaira Goll

Janaira Goll -

Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

a inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro... DA ACUSAÇÃO. 1. O artigo 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) conflita com a ordem jurídica vigente ao impor... DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/05/2016

contra as "cancelas" e em 2011, 794 acidentes. É importante lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 209 já pune...Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/05/2016 PROJETO DE LEI 1747/2016..., deverão ser retiradas pelo concessionário no prazo de 06 (seis) mese...

Apelação: APL 14788122 PR 1478812-2 (Acórdão)

nas sanções dos artigos 306 e 209, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática, em tese... a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a redação dada pela Lei 11.705/08... do artigo 306 da Lei 9.503/97, cujas alterações permitem a constatação do...

Andamento do Processo n. 0000181-54.2011.805.0178 - Inquérito Policial - 04/04/2016 do TJBA

Intimação SENTENÇA 0000181-54.2011.805.0178 - Inquérito Policial (4-4-1) Autor (s): Bel. Jose Marcelo Bezerra De Santana Indiciado (s): Emerson Borges Queiroz Vítima (s): A Sociedade (Nordestina/Ba)

Pg. 220. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2016

base no art. 107 inciso V do Códio Penal, determinando o arquivamento do feito. 5- Após o trânsito em julgado, arquive-se. Queimadas/BA, 1 de Abril de 2016. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de

Andamento do Processo n. 0006632-23.2016.4.02.5001 - 30/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 5 -

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