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21 de setembro de 2014
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

autuaram o requerente por infração de trânsito (CTB, arts. 252, IV, 232, 230, V, e 209). Afirma o requerente que, além... e outros exigidos por lei, para averiguação da autenticidade, não configura crime de desobediência (CP, art. 330...), mas sim infração de trânsito (CTB, art. 238), punida com multa, apreensão e rem...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, este não comporta acolhimento, posto que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu art. 209, que a evasão..., com fundamento nos artigos 1.102 e seguintes do Código de Processo Civil, contra MARIA DAS GRAÇAS ALVES CRUS, também.... Julgo antecipadamente a lide, uma vez que não há necessidade de produção de outr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9197203819338020003 AL 0919720-38.1933.8.02.0003

Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.705, de 2008 , exibe nítidos comandos: Artigo 305 - Conduzir veículo automotor.... 306 do Código Brasileiro de Trânsito sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento da lei... do Código de Trânsito Brasileiro,  acusado de que no dia 4 de novembro de...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2014

do art. 209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, indeferiu a concessão de tutela inibitória em sede liminar. Narra... multa diária por descumprimento, porquanto possui penalidade específica que se encontra insculpida no artigo 359 do Código..., do artigo 527 do Código de Processo Civil diz que o relator "poderá a...

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

líquido e certo por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009), por óbvio não caberia haver insurgência.... APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NO ART. 209 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação... do Mandado de Segurança preventivo 2013.51.01.033608-8 que impetrou contra...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2014

no art. 209 do CTB, não podendo subsistir a apreensão do veículo. 4. Apelação e remessa necessária não providas." (TRF/8a..., as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, di-lo o art. 109, I da Constituição... de São Gonçalo e sua Guarda Municipal, o Município de Niterói, sua S...

Apelação: APL 407240420118260053 SP 0040724-04.2011.8.26.0053

/2014 Ricardo Dip TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS. Descreve esta infração o art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro... pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por infringir a norma implícita desse art. 209, ao evadir... de um veículo a outro, este conduzido nas ocasiões dos supostos ilícito...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2014

infração de evasão de pedágio conforme Artigo 209 do CTB - Lei 9.503 de 23-09-1997. Da Arquitetura de Comunicação... das disposições transitórias da Lei complementar 914/02, c.c. o art. 7º, V do Decreto 29.913/89, o reajuste tarifário do serviço... 014.696/2013, Resolve: Art. 1º. Estabelecer as normas de padronização ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização... dos demais que trafegam na via, conforme restou consignado na sentença, esta conduta já configura infração de trânsito, prevista no art. 209... de atribuir o efeito suspensivo à impugnação ao cu...

Pg. 386. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2014

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... na rua Oscar Nunes, Bairro da Rodoviária, em Tianguá/CE, por infração ao art.209 do CTB. E como consta nos autos (certidão... a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na 2ª Vara deste Juízo o Proce...

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