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24 de agosto de 2016
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1028535-46.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2016 do TJSP

ao autor observar a preferência de trânsito da requerida.Sobre o assunto, dispõe o artigo 208 do Código de Trânsito brasileiro....Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.Transitada esta em julgado... sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.F...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

ao autor observar a preferência de trânsito da requerida.Sobre o assunto, dispõe o artigo 208 do Código de Trânsito..., do CPC.Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.Transitada... dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que preconizam a existência ...

Andamento do Processo n. 1003294-62.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei n.º 9.099/95.D E C I D OConheço diretamente do pedido, nos termos... Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas nos termos do artigo 55 da lei 9.009/95.Oportunamente, arquivem-se os autos... do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é parcialmente procedente.Sus...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

da lei n.º 9.099/95.D E C I D OConheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 (porte de remessa... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Est...

Embargos de Declaração: ED 1378897301 PR 1378897-3/01 (Acórdão)

(art. 208 do CTB). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.378.897-3/01 A apólice securitária, por seu turno... por: LILIAN ROMERO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.378.897-3/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DO JULGADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA...

Apelação: APL 15496770 PR 1549677-0 (Acórdão)

para indicação do infrator, nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 7º da Resolução 149... da legalidade do ato administrativo que imputou ao autor a prática da infração descrita no art. 208 do Código de Trânsito... Brasileiro, na cidade de Londrina, no dia 05 de junho de 2008 às 14:11. ...

Apelação: APL 15338711 PR 1533871-1 (Acórdão)

, prevista no art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Destaca-se que tal infração se verifica quando o condutor, no... por Acidente de Trânsito, na qual o MM. Juiz julgou parcial procedente a pretensão inicial, na forma do art. 269, inciso I... como de honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da cond...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1711583201581600350 PR 0017115-83.2015.8.16.0035/0 (Acórdão)

DAQUELE QUE INOBSERVA ARECLAMADO. LEGISLAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE, NESTE CASO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER... SEM AGUARDAR A LIBERAÇÃO DO SEMÁFORO. AFRONTA AOS ARTIGOS 28 E 208 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO VALE RESSALTAR QUE A CULPA... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18251720158260369 SP 0001825-17.2015.8.26.0369

, pois imprecisa a descrição do local da infração. O Código de Trânsito Brasileiro , a Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito” (art. 24, VI). O artigo 25 do mesmo Diploma Legal determina... a fiscalização de trânsito e para a lavratura do auto de i...

Pjec - 10/08/2016 do TJMA

ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado... de trânsito, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, a identidade dos infratores, sendo assim, nos termos do artigo 257..., com direito de todos e dever dos órgãos públicos, o trânsito “em ...

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