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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

), violando diversas normas de trânsito (artigos 162, 165, 208, 303, 306, §1º , 307 e 309 do CTB... (dele, Anderson) honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo...).A autora, a despeito da oportunidade que para tanto lhe foi concedida (art. 372, ...

Apelação: APL 15109345 PR 1510934-5 (Acórdão)

. APELAÇÃO CRIME ­ HOMICÍDIO CULPOSO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302, §1º, IV DA LEI 9.503/97) ­ CONDUÇÃO DE VEÍCULO... tipificado no artigo 302, §1º, inciso I, da Lei . 9.503/1997, fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 08...-se a espécie de crime culposo do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97,...

Andamento do Processo n. 2076-87.2009.8.10.0014 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2016 do TJMA

audiência. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I... DE OLIVEIRAem face de DETRAN/MA e MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, considerando... dispõe os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

um auto de infração, por avanço de sinal vermelho do semáforo (artigo 208 do CTB ), consequentemente recaindo... QUE OS PONTOS REFERENTE A MULTA DOS ART. 208 , DO CTB , IMPEDE QUE O REQUERENTE VENHA RECEBER A SUA CNH DEFINITIVA... excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o di...

Apelação: APL 14285259 PR 1428525-9 (Acórdão)

, 34 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTIA CONDIZENTE... SUFICIENTE PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 34 E 208 DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

Andamento do Processo n. 1428525-9 - Apelação Cível - 19/09/2016 do TJPR

EVIDENCIADA.INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 34 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO... CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO¹. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INVADIU... SUMULAR N.º 402 DO STJ.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA SEGURADORA.IMPROCEDÊNCIA ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

.RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA.INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 34 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL... CONFIGURADA.RESPONSALIDIDADE MITIGADA. ARTIGO 945, DO CÓDIGO CIVIL.APLICAÇÃO. MORTE DO FILHO DE 15 ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA....RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519 DO STJ.REJEIÇÃO DA ...

Pg. 1538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

. Portanto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que realmente a autora não obedeceu a Lei de Trânsito (art.208 do CTB..., afinal, depois que o acidente de trânsito se consuma, as posições dos carros se modificam totalmente, não... sendo mais possível afirmar, somente pelas fotos, quem estava certo e erra...

Pg. 1539. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

e o nexo causal: a colisão entre os veículos ocorreu por culpa exclusiva da requerente, que não respeitou o art.208 do CTB...) - Como a violação da regra contida no CTB, art.208 foi praticada pela própria autora, não há que se falar em responsabilidade... o artigo 55 da Lei 9.099/95 que nos Juizados Especiais Cíveis n...

Reclamação - 14/09/2016 do TJGO

das seguintes normas: a) Lei 15.664, de 23 de maio de 2006; (…) Art. 4º Fica assegurado ao pessoal de que trata esta Lei... executar, sem a incidência de honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei 9.099 /95. Assino-lhe... comparecimento. Segundo o art. 9.º , “caput” da Lei n.º 9.099 /95, no J...

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