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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor , temos: “Art. 35... , seja firmado no Código de Defesa do Consumidor , é que aquele que oferta está obrigado a cumprir a obrigação nos termos propostos.... É o chamado princípio da vinculação, acolhido plenamente pelo...

Andamento do Processo n. 0000350-77.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

, pois, os ditames da Lei . 8078/90.No que tange ao pedido de retificação do polo passivo, as condições da ação devem... consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no... o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0000353-32.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

, incidindo, pois, os ditames da Lei . 8078/90.No que tange ao pedido de retificação do polo passivo, as condições... notadamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve... do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código ...

Andamento do Processo n. 0707579-79.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro... do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde... inadequada, a teor do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, afasta a exig...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Andamento do Processo n. 201653500909 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSE

QUAL ACOLHO COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃO AUTORAL, POR PRESUNÇÃO. REZA O ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...-> SENTENÇAVISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. O AUTOR ALEGA QUE COMPROU UMA BERMUDA... DE CONSUMO, PORTANTO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

a pagar. Como é sabido, a empresa ré realiza ampla oferta de internet banda larga, e o artigo 35 do CDC prevê que o consumidor...-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar... torna-se passível de reparação, a teor do disposto no menci...

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