Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

DE CARÊNCIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 24 HORAS, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA (ART. 35, C, DA LEI 9656). NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI... E A VIDA DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225 V DA CF E 3º DA LEI 11.445/07. NECCESSIDADE DE CONTROLE DE PRÁTICAS.... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412 DO STJ. SUSPENSÃO...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos sobre este tema, a opinião insuperável... e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel dos Campos/AL, 07 de março de 2014. Emanuela..., o Código Protecionista, em seu art. 6º, inciso VI, escreve entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos direitos do consumidor, conforme inciso VIII, art. 6º do CDC. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, II... das ações em curso, o prazo de suspensão de seis meses previsto no artigo 6º, §4º da lei 11.101/2005 já decorreu... do consumidor e do fornecedor do serviço, ora autor e réu (art. 2º e 3º do CDC), de modo que é aplicável a teoria...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de incidir, sob essa condição, as normas protetivas pelo Direito do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2°, caput.... 35, inc. III, Lei n. 8.078/90). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. PRODUTO... que prevista no código de defesa do consumidor. O fornecedor de produto responde objetivamente, de forma solidária...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins... e 35 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sob cominação de multa apurando-se, em eventual... e a ausência de interesse na produção de outras provas, esta lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 20 da Lei... da atividade fim da consumidora. 2. Se a oferta (art. 30 do CDC) é de produto eficaz e contínuo (conexão estável em alta...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

: OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, §1º DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 16... - SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO – APELO -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a facilitação do direito de defesa do consumidor, considerando a inversão do ônus...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

do fornecedor, atualmente prevista nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos... o presente feito, nos termos do art. 267,II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de lei, arquivem...-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

seu domicílio, tendo legitimidade ativa (art. 35 da Lei 8.078/90); e c) condenar os réus LJC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., LUCIANO... do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 0portunamente, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades de lei... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. A manifestação do exequente deve ser considerada ato incompatível...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

que a oferta tem caráter vinculante (inteligência do art. 35 do CDC). 2. A tarifa de despesa de cobrança é abusiva..., que era diária para cada evento. 6. Sem sucumbência, de acordo com o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a parte... de se acrescentar que as violações levantadas (art. 5º, XXXVI e LIV, e art. 162, II, da CF), se configuraram na espécie dos autos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603397/artigo-35-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990