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23 de abril de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 11.187..., do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, querendo... E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-f DA LEI 9.494/97. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

infringido os artigos: 6º, 14, 30, 35, 39, da Lei 8.078/90,c/c 12, IV, VI, 13, I, IV, VI, do Decreto n.º 2181/97... artigo 65, § 8° da Lei 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato 018/2013, constante no bojo dos autos 2012.1701.001436... SECrEtArIA DE DEFESA o da Administração SOCIAL Secretário: NILOMAr DOS SANtOS FArIAS POrtArIA SEDS/tO 302, DE 15...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

infringido os artigos: 30, 35, III, 42, parágrafo único, 51, IV, da Lei 8.078/90, c/c 12, VI, do Decreto n.º 2181/97... e setenta e seis reais e oitenta centavos), por ter infringido os artigos, 4º, III, da Lei 8.078/90, c/c art. 12, II... e oitenta centavos), por ter infringido os artigos 6, III, IV, VI, 30, 31, 35, III da Lei 8.078/90, c/c 12, II e V, 13, VI...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

os artigos 6º, III, IV, 30, 31, 35, da Lei 8.078/90, c/c 13, I, VI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no..., 6º, III, IV, VI, 30, 31, 35, III, da Lei 8.078/90, c/c 12, VI, 13, VI do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar..., 39, II, e V, da Lei 8.078/90, c/c 12, II, VI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

), por ter infringido os artigos: Art. 4º, 6º, III, IV, VI, 30, 31, 35, III, da Lei 8.078/90, c/c art. 12, VI, 13, VI... e cinquenta e oito centavos), por ter infringido os artigos: Art. 6º, IV, VI, 14, 35, III, da Lei 8.078/90, c/c art..., XII, 35, 39, da Lei 8.078/90, c/c art. 13, XVI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

o pedido sobre a repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Alegam os requerentes... da Lei 8078/90, conforme esclareceu o ilustre FÁBIO ULHOA COELHO em versão recente do Curso de Direito Comercial, Ed...

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

9.656/98 , das resoluções da ANS e do Código de Defesa do Consumidor, na esteira da Súmula 469 do STJ, cujas normas... previstas no Código de Defesa do consumidor. Por fim, pugna pela concessão de gratuidade de justiça, antecipação de tutela.... Nessa linha de raciocínio, o art. 35 da Lei 9656/98, deve ser aplicado mediante interpretação conforme a Constituição...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

DE CARÊNCIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 24 HORAS, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA (ART. 35, C, DA LEI 9656). NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI... E A VIDA DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225 V DA CF E 3º DA LEI 11.445/07. NECCESSIDADE DE CONTROLE DE PRÁTICAS.... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412 DO STJ. SUSPENSÃO...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos sobre este tema, a opinião insuperável... e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel dos Campos/AL, 07 de março de 2014. Emanuela..., o Código Protecionista, em seu art. 6º, inciso VI, escreve entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos direitos do consumidor, conforme inciso VIII, art. 6º do CDC. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, II... das ações em curso, o prazo de suspensão de seis meses previsto no artigo 6º, §4º da lei 11.101/2005 já decorreu... do consumidor e do fornecedor do serviço, ora autor e réu (art. 2º e 3º do CDC), de modo que é aplicável a teoria...

ou

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