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JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Como pode depreender... ainda que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir... da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1188747201481601700 PR 0011887-47.2014.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática)

Especial Cível de Toledo. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.17... ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal... nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441544 SP 2013/0392663-4

do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência, também, de perdas e danos a serem compostos - Recurso..., do Código de Processo Civil e 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor), divergiu da orientação do Superior Tribunal... trecho do julgado: "Aplicável no caso em tela o art. 30 do Código de Defesa...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

trecho do julgado: "Aplicável no caso em tela o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação...Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 do Consumidor), divergiu da orientação do Superior Tribunal..., pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação do art. 535, II, do CPC ...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

prestados (artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, evidente... e o que efetivamente teria acompanhado a correspondência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Decreto o despejo do imóvel resid...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso... da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I... do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 30, que ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1038544201481600180 PR 0010385-44.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada... Especial Cível de Maringá. Com arrimo no artigo 557...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 25419201481601120 PR 0000254-19.2014.8.16.0112/0 (Acórdão)

IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..., pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... enganosa que de acordo com o parágrafo único do artigo 37 do Código d...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

que orienta o sistema consumerista (CF, art. 5º, XXXII).De outra banda, ante a quitação integral do contratado de : 444994446... e Apreensão -Contraditório, ampla defesa e devido processo legal respeitados -Purgação da mora - Art. 3.º do Decreto...-lei 911/69 -Desaparecimento do Interesse de Agir - Extinção do Pr...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

Paixao Cortes. Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei . 9.099/95). As partes celebraram transação... em favor da parte autora. Isento de custas (art. 54 da Lei . 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo... exeqüibilidade, com espeque no art. 57 da Lei 9.099/95 . Expeça-se alvará de levantame...

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