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17 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido... - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Inteligência do art. 93, IX, da CF -Preliminar de inépcia... da dinâmica contratual oferecida - Arts. 4º, I ...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

a este -RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso... DE CINEMA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: COMPRA E VENDA -ALEGAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DO SITE GROUPON... QUE OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E, QUANDO D...

Apelação Cível: AC 10596100035242001 MG

os danos alegados. - As regras trazidas pelos arts 30 e 35 do CDC, não têm aplicabilidade no feito, porque, além de não... a prática de ato doloso por parte desta, ou que tenha levado o consumidor a erro, até porque não deixou de fornecer as peças...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061182820 RS

º; 14; 26, §2º e §3º; 27; 29; 30; 35, I; 37, §1º; 39; 43, §2º; 51; 61 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Segunda Câmara Cível ... Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum .             ...

Apelação: APL 2403710720098260002 SP 0240371-07.2009.8.26.0002

. Inadimplemento configurado. Dever de restituição de toda a quantia paga para a aquisição do veículo (CDC, inciso III, art. 35.... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral inútil, mormente considerando a ausência de justificação... adequada (CPC, art. 130). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não cabimento. Obse...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

do Consumidor, em seu art. 35 aduz que se houver a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta, quando esta for objeto... a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código... pelo requerente, bem como os valores pagos e a não entrega do produto pela ...

Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. A oferta vincula o fornecedor que a veicula e o seu descumprimento gera... do Código de Defesa do Consumidor). No caso presente, a parte ré não logrou provar ter cumprido a sua oferta e efetuado... para o consumidor o direito de pedir a restituição dos valores pagos ou de ex...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a operadora ré a arcar... 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil autorizando, em consequência, os necessários..., JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, com fundamento nos artigos ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/09/2014

TODOS DA LEI .8.078/90. CABE RESSALTAR, INICIALMENTE, QUE A EMPRESA RECLAMADA, EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS.26/57, ALEGA... DECLARADAS. A LIDE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO-SE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIZEM OS INCISOS V E X... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, INCISO VI, INSERE NO ROL DOS ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Art. 35. Se o fornecedor... consumidor. Confiança que repousa na adequação do produto ou serviço aos fins que razoavelmente deles se esperam (art... desacordo com o CC/2002 e CDC.O art. 475 do Código Civil diz “a parte le...

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