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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0704590-76.2015.8.07.0003 - Recurso Inominado - 01/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90..., situações que afrontam as disposições do Código de Defesa o Consumidor. 7. Nos termos dos art. 30 e 35, inciso I, do Código... Acórdão 949489 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUM...

Andamento do Processo n. 0704590-76.2015.8.07.0003 - Recurso Inominado - 01/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90..., situações que afrontam as disposições do Código de Defesa o Consumidor. 7. Nos termos dos art. 30 e 35, inciso I, do Código... Acórdão 949489 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUM...

Andamento do Processo n. 0704590-76.2015.8.07.0003 - Recurso Inominado - 01/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90..., situações que afrontam as disposições do Código de Defesa o Consumidor. 7. Nos termos dos art. 30 e 35, inciso I, do Código... Acórdão 949489 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUM...

Pg. 452. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2016

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90). 4... que afrontam as disposições do Código de Defesa o Consumidor. 7. Nos termos dos art. 30 e 35, inciso I, do Código... ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código ...

Andamento do Processo n. 1000945-11.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 30/06/2016 do TJSP

, da Lei 9.099/95 c.c. art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , bemcomo, se houver condenação por litigância... por que, a teor do art. 35 do CDC , a quantia paga a maior deve ser devolvida e o valor indevidamente cobrado abatido... o nome correto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 d...

Andamento do Processo n. 0727692-88.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 30/06/2016 do TJDF

na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 5. Custas pelo recorrente. Sem condenação... RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA... - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servi...

Andamento do Processo n. 0727692-88.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 30/06/2016 do TJDF

na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 5. Custas pelo recorrente. Sem condenação... RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA... - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servi...

Andamento do Processo n. 0702084-54.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2016 do TJDF

federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor... deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei... (artigo 5º , inciso XXXII da constituição federal ). O Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 0011602-39.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2016 do TJSP

do Consumidor.No mais, aplica-se o contido no art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a ré deve ser compelida... Cristiane Spada Lopes - Via Varejo S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento..., de rigor que seja acolhido o pleito da autora, em face, outr...

Andamento do Processo n. 0004604-20.2015.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2016 do TJSP

, haja vista que vai de encontro ao previsto no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 35... do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º...) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, à luz do artigo 333, ...

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