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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8368188220148060001 CE 0836818-82.2014.8.06.0001

no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada... dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada pela Medida... pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001, determina expressamente a ...

Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel

e à forma de pagamento”. Assim, o pedido de rescisão do contrato encontra respaldo no art. 35 , III , do Código de Defesa... conduta de má-fé, com o propósito de atrair consumidores para promover a venda dos seus imóveis. Alegaram que teriam perdido... do Consumidor , o qual estabelece a possibilidade de rescisão no c...

Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel

e à forma de pagamento”. Assim, o pedido de rescisão do contrato encontra respaldo no art. 35, III, do Código de Defesa... conduta de má-fé, com o propósito de atrair consumidores para promover a venda dos seus imóveis. Alegaram que teriam perdido... do Consumidor, o qual estabelece a possibilidade de rescisão no caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1453345320098260001 SP 0145334-53.2009.8.26.0001

de execução forçada, substituição do produto ou mesmo a restituição de valores (artigo 35 do CDC... 0145334-53.2009.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLARO S/A, é apelado ALLAN C MACIEL...ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível 0145334-53.2009.8.26.0001 Apelante: Claro S/A Apelada: Allan C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 206774320028260564 SP 0020677-43.2002.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prazo de entrega, aplica-se o previsto no artigo 35 do Código de Defesa... está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A qualidade dos bens recebidos não estava comprometida... entre a loja e o Autor, valendo-se do exercício regular de um direito que lhe ass...

Apelação Cível: APC 20130110597174

com o artigo 35 , inciso I , do CDC , se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE RECREAÇÃO. PREMIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO... ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da o...

Apelação: APL 13165143 PR 1316514-3 (Acórdão)

% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO ARRAS (SINAL). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO... devolução dos valores despendidos, nos termos do art. 35, III, do CDC." Na sequência, a apelante alegou que, devido..., razão pela qual deve ser aplicado o artigo 418, do Código Civil, que assim ...

Apelação: APL 13323749 PR 1332374-9 (Decisão Monocrática)

regras do Código de Defe- sa do Consumidor (conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), circunstância que até..., do Código de Processo Civil, ressalvado o contido no art. 12 da Lei 1.060/50, haja vista que a autora é bene- ficiaria... reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do cons...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, em que reiterou os pedidos da exordial. Conforme preceitua artigo 35 , do Código de Defesa do Consumidor... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá o presente..., do artigo 35, da legislação consumerista, sendo, forçoso adequação do pedido para ...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, pela aplicação do artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a escolha do consumidor, no caso de recusa... e abusiva, à luz do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido também já se manifestou o E. Tribunal... em relação ao disposto no artigo 6º, in verbis: “Art. 6º São direitos básico...

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