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05 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem..., nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. O feito...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando-se em conta... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso... artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. É exigível do cons...

Pg. 438. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

, nos termos do art. 30 e 35 da Lei 8.078/90, in verbis:¿Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... entrega do produto, consoante art. 14 da Lei 8.078/90, responde o comerciante objetivamente, com base na Teoria do Risco... de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8...

Apelação: APL 12409115 PR 1240911-5 (Acórdão)

ao pagamento de perdas e danos, conforme determinam os arts. 475, do Código Civil, e art. 35, caput, III, da Lei n.º 8.078/90... e do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, tem a apelante o direito de resolver o contrato de prestação..., por constituir afronta direta ao art. 186 do Código Civil, combinado co...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

217953/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP) Processo 1007457-65.2014.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478... que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem, incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (Apelação Cível n.º... do art. 475 do CC e 35, III, do CDC. 4- Decorre diretamente do inadim...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1895446201481600140 PR 0018954-46.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente... essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 537264201481600180 PR 0005372-64.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei ... sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140210004894 DF 0000489-74.2014.8.07.0002

objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação ou até aquisição de idêntico... o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em vista de não haver contrarrazões. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão..../2015 . Pág.: ...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

artigo 7º, §12, da Lei 12.844/2013, defiro o requerimento e suspendo o presente processo até o dia 31 de dezembro de 2014.../A - REQUERIDO: Edgar Pinto Calaça Filho e outro - Com fincas no artigo 7º, §12, da Lei 12.844/2013, defiro o requerimento... - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Com fincas no a...

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