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26 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

e setenta reais), os quais devem ser acrescidos de correção monetária nos termos do art. 35, III, do Código de Defesa...: HAIANA RIBEIRO SILVA TERMO DE AUDIÊNCIAProcesso n.º 1858-29.2014.8.10.0032DATA/HORÁRIO/LOCAL: 20/11/2014, às 09:30... o relatório, por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo à fundamentação. A ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

vigência da L 9656/98, aplicando-se-lhe o disposto no seu art. 35, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... vigência da L 9656/98, aplicando-se-lhe o disposto no seu art. 35, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... judiciária gratuita. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18/11/2014Ma...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

data em que ela possuía validade, conforme exige o art. 35 da Lei . 8.078, de 1990, Código de Proteção e Defesa... produtiva é solidária, consoante preconiza o parágrafo único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a au...

Apelação: APL 12200587 PR 1220058-7 (Acórdão)

. 1460 do Código Civil e art. 54, caput e §40 do Código de Defesa do Consumidor; que a recusa foi devidamente fundamentada..., em cumprimento ao disposto no art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que as cláusulas que implicarem... DE ADESÃO. ABUSIVIDADE FRENTE AO ARTIGO 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA...

Apelação: APL 12440147 PR 1244014-7 (Acórdão)

NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98 ­ RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03 DA ANS E ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI ­ APLICAÇÃO IN... DO CONTRATO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03 DA ANS E ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI... de consumo porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de servi...

Apelação: APL 11807482 PR 1180748-2 (Acórdão)

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS... que, aliás, encontra respaldo tanto no Código Civil (arts. 876 e 877) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 42... CDC - Inversão do Ônus da Prova Todas as discussões relativas à aplica...

Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

com seu dever de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não... de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não ficou configurada...Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/201...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

. A autora tem direito à resolução contratual, conforme art. 35, inciso III, da Lei . 8.078, de 1990, Código de Proteção..., porque se cuidou de mera inadimplência contratual, com consequencia específica do art. 35, inciso III, da Lei . 8.078, de 1990.... Relatório dispensável nos termos do art. 38 da Lei . 9.099...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1529381201381600180 PR 0015293-81.2013.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40... IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc... no artigo 557 do Código de Processo Civil e em...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007

dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado... e Criminais do DF Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 394 - 19/11/2014 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO D...

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