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03 de setembro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150310106392

. 37 da Lei n. 8.078 /90, a obrigação de cumprir os exatos termos da negociação realizada, assegurada na r. sentença...?, III e 46 da Lei n. 8.078 /90. E nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas... fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determina o art. ...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, a mesma lei confere o direito potestativo do consumidor de exigir o cumprimento do anúncio (artigo 35, I, do Código de Defesa... do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa..., nos termos no parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º , inc. VIII , Lei 8.078 /90) para a facilitação... a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078 /90, ante a evidente relação de consumo...” tem disponíveis. E nestes termos, de acordo com o art. 35 do CDC , a reque...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 35... da Lei 9.656/98, artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 469 do STJ. Dessa feita, as cláusulas... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica rela...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2015

do que dispõe o art. 37 da Lei n. 8.078/90, a obrigação de cumprir os exatos termos da negociação realizada, assegurada na r... os arts. 6?, III e 46 da Lei n. 8.078/90. E nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas.... 42 da lei n. 8.078/90, é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e de...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

publicitária, nos termos do disposto nos artigos 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, pugna... de que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. Esclarece que as falhas do sistema FIES, segundo... da legislação processual mais recente, mormente a Lei dos Recursos Repetit...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da obrigação, nos termos da apresentação, consoante dispõe o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... que o artigo 35, da Lei 9.099/95, prevê apenas a possibilidade de inquirição de técnicos, providência esta, por certo... olvidar que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa Consumido...

Pg. 401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

de sua responsabilidade objetivo, elencadas no art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: "I... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UN?NIME 0707473-88.2014.8.07.0016... a esse preço, estando perfeito e acabado o contrato com a aceitação do rec...

Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

ao recorrente. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Toda informação ou publicidade, suficientemente... do recorrido, conforme determina o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve a recorrida ser condenada...: Verifico que assiste razão ao recorrente. O artigo 30 do Código de Defesa ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

. Do mérito: Verifico que assiste razão ao recorrente. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe... a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC. Este, aliás, é... perfeito e acabado o contrato com a aceitação do recorrido, conforme determina ...

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