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JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC
Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC

deste tema! Atualmente o código do consumidor trata desta matéria em seu Art.39 inciso XII ao qual in verbis diz: "É... foi sim, então, veja abaixo o que o código do consumidor te...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

autora, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90. Não se ignora que o poder vinculante da oferta não pode dispensar... prejuízos a terceiros, sendo objetiva, pois, sua responsabilidade, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor.... Sem fixação dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código de Defesa do Consumidor. A ré divulgou proposta que foi aceita pela autora, em função dos benefícios apresentados... o artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez... recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º da ...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

JULGAMENTO-> ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º, 20 E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA... ROCHA OLIVEIRA DE OLIVEIRA JULGAMENTO-> COM BASE NOS ARTIGOS 6°,...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a operadora ré a arcar... cautelar e principal e, em conseqüência, com fundamento nos artigos 25, § 1º, 35, inciso I e 39, inciso II...-o com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV:...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, pelo impetrante. Deixo de fixar honorários advocatícios por força do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Cumpra...-se como a titular de crédito de quantia certa. Nesse diapasão, consoante o disposto no art. 35 do CDC, a não entrega do produto...-se que a ação monitória não se presta a tal fim, conforme é expr...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/01/2015

DA LEI 9.800/99 ¿ RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ¿ OBEDICÊNCIA AO ART. 4º DA LEI 6.194/74 (LEI DO SEGURO DPVAT) ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE SENTIDO... art. 2º da Lei 9.800/99 c/c 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE ...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a ré...: Cumprido o artigo 45 do Código de Processo Civil (fls. 822), anote-se a renúncia dos patronos da corré Steelcifa... e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequênc...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

nos artigos 25, § 1º, 35, inciso I e 39, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439... no art. 331, do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444/02), esclareçam as partes se há... a partir desta data, fazendo-o com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de P...

Pg. 419. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

475 do Código Civil e no artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor.b) Condenar a ré pagar ao autor, a título... deserto o recurso de fls.55/64, com base no disposto no artigo 42, §1º,da Lei 9.099/95.2) Certifique-se o trânsito... com a resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil....

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