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31 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... e 35 do Código de Defesa do Consumidor determinam que: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... ROCHA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do ...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

da obrigação de fazer. Porém, não há omissão. O art. 35 do CDC foi devidamente aplicado para rescindir o contrato, em razão...), devidamente corrigida e acrescida de juros legais a partir desta sentença, conforme regra do art. 407 do Código Civil. É..., pelas restritas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade,...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do consumidor encontre amparo no art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de problema... desde logo autorizados os benefícios do art. 172, §2º, do Código de Processo Civil, assim como no cumprimento do ato de penhora..., a critério dos Srs. Oficiais de Justiça, a solicitação de reforço polici...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

/A - “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 48 da Lei 9099/95, alegando haver contradição... PAGA” (fls. 77). Conheço dos embargos, porque tempestivos (art. 49 da Lei 9099/95), para, no mérito, dar-lhes..., a consequência natural é o exercício, pelo consumidor, a faculdade prev...

Pg. 950. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

o disposto no artigo 35, incisos II e III, do CDC, a critério do consumidor.Ante a sucumbência recíproca, as despesas... SHIMA (OAB/RJ-125212) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, DIZENDO AINDA SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ART.331... que efetue a entrega do forno micro ondas PHILCO 31L Branco - PMS32, no praz...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 419266020138190014 RJ 0041926-60.2013.8.19.0014

. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor . Cinge-se a demanda em oferta... o fornecedor, o que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento da oferta, na forma das regras dispostas nos artigos 30 e 35... RECURSO : 0041926-60.2013 RECORRENTE: WALMART - WMB COMERCIO ELETRONICO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18503920068260080 SP 0001850-39.2006.8.26.0080

contratual resultante da inobservância da oferta veiculada (CDC, art. 35, III). Basta a leitura do artigo 35 do Código... em perdas e danos, na forma dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para ocorrência de dano moral.... Admissibilidade do julgamento do mérito em segundo grau com fundamento no artig...

Apelação: APL 12118122 PR 1211812-2 (Acórdão)

DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor nos contratos de plano de saúde: Súmula 469: Aplica-se o Códig...

Apelação: APL 18503920068260080 SP 0001850-39.2006.8.26.0080

grau com fundamento no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Restituição devida (art. 35, III, do CDC... promocional. Inteligência do art. 30 do CDC. Pedido de restituição em dobro da diferença entre o valor efetivamente pago... recíproca. Recurso parcialmente provido, com julgamento do mérito nos termos do ar...

Pg. 199. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/10/2014

caracteriza inequívoco descumprimento da oferta, de conformidade com o que dita o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor.... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie O Autor se insere na concepção de consumidor ditada pelo artigo 2... ao reequilíbrio (artigo 4°, III). “Art. 2°. Consumidor é toda pes...

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