Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

ao caso em espeque, a negociação está jungida àquele Diploma normativo, onde o artigo 35 prevê a rescisão contratual no... qualquer das hipóteses dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, especialmente se o embargante pretende... dos pressupostos do presente recurso, consoante previsto no art. 530 ...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca inferior a 10 UFESPs vigentes à data...% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Conforme artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas... é de 10 dias. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo ...

Consumidor deverá ser ressarcido por construtora que atrasar entrega de imóvel

o contrato, sem prejuízo da restituição dos valores já pagos (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor ). “O inciso III... do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador que não tiver seu imóvel entregue no prazo..., assim como multar as construtoras que não cumprirem o que está previsto no Códi...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20130111055079

, suportando eventual pedido de indenização pelos danos causados. 4.Nos termos do artigo 35 da Lei n. 8.078 /90... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.... BARBOSA DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e art....14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência... dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).Em conformidade com a Resolução GP 11/2...

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

.Nos termos do artigo 35 da Lei n. 8.078/90, se o fornecedor ofertar produto ou serviço no mercado de consumo e recusar... da justiça gratuita deferida. 10.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTIT...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

os requisitos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, e da Lei 7.347/85, restando afastada a preliminar..., contrariando o disposto no Lei 4.591/64, art. 32 e 35, e no CDC, art. 30, 31 e 37. Por fim, requereu em antecipação...: PE021656 - Aldem Johnston Barbosa Araújo SENTENÇA 317/2015. ADECON - A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003650320148260566 SP 1000365-03.2014.8.26.0566

, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a se resguardar o equilíbrio contratual entre as partes, a equidade... o dever de informar claramente o consumidor a respeito das obrigações contratuais, nos termos do artigo 31, do Código... de Defesa do Consumidor, o que não foi feito pela apelante, cumpre reconhecer à ap...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110922696

companhia atrai para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no.... 8.078/90). Se a opção foi de fazer a oferta por telefone, é seu o ônus de trazer para o processo a gravação (Decreto no.../2015 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CALL CENTER, NEGOCIAÇÃO. LUÍS GUSTAVO...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2015

. 422 do CC ). A rejeição ainda transgrede o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor e infringe o direito à igualdade... da pretensão. 2.1 - Da não aplicação da Lei . 8.078/90 (CDC) ao presente caso. 11 - De início, entendo por bem fixar... . 8.245/91 (Lei de Locações), seja em razão do disposto no seu art. 1º, s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603397/artigo-35-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990