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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, temos... FPS/HSP 09/11, AUTORIZO com fundamento no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, a contratação dos serviços de manutenção... de Licitações, seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, temos: “Art..., seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está obrigado a cumprir a obrigação nos termos... propostos. É o chamado princípio da vinculação, acolhido ple...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

não eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, temos: “Art..., seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está obrigado a cumprir a obrigação nos termos... propostos. É o chamado princípio da vinculação, acolhido plenamente pelo ...

Andamento do Processo n. 14792016 - Processo Cível e do Trabalho - 02/12/2016 do TJMA

. Por fim, nos termos do que preceitua o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor não cumpra..., contrárias às normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, o dano moral também se evidenciou..., conforme segue transcrita: "E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 2015/0236553-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e-STJ). Nas razões do especial (fls. 616/628 e-STJ), os recorrentes alegam violação do art. 389 do Código Civil e art. 35..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese, que, "(...) Com a rescisão do contrato por culpa... entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imo...

Andamento do Processo n. 1022917-31.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, inafastável o disposto no art. 6º, inciso III, o qual prevê... III, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente, por certo, passou por aborrecimentos e transtornos, o que não... aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A re...

Andamento do Processo n. 1002103-89.2016.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré é fornecedora de produto ou serviço e o autor é consumidor... jurídica em questão.Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, VI e VIII do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor.... Por mais que conste “consulte o regulamento” as informações deveriam ter sido mais c...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

que a requerida não reitere em atos da mesma natureza. Por fim, nos termos do que preceitua o art. 35 do Código... de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor não cumpra com a oferta, que é o caso dos autos, uma vez que a requerida não... do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as d...

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 389 do Código Civil e art. 35, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor. Sustentam, em síntese, que, "(...) Com a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa recorrida... em sua forma dobrada. (...) Nesse passo, ante a expressa anuência dos autore...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

).Inicialmente, há que se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor..., dispõe o artigo 6º, VI e VIII do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VI - a efetiva prevenção e reparação...” as informações deveriam ter sido mais claras.Nesse sentido, dispõe o artigo...

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