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20 de dezembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º. 3...). IMPLANTAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 58/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VERIFICADA... PARTES ¿ CONSUMIDOR - PARTE HIPOSSUFICIENTE NA LE...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

indenizado no valor do produto, qual seja R$2496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais), monetariamente atualizado, obedecendo o disposto no art. 35 do CDC. III-DISPOSITIVO... encontrar a sua fixação estimativa adequada na lei, com critérios objetivos, não sendo isto razão para que se recuse..., ainda, que ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.... O único responsável é a empresa que assumiu o ônus de enviar o produto, na forma dos arts. 35, do Código de Defesa... com mais de noventa dias. Relatório sucinto em que pese sua dispensa n...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 743383201481600210 PR 0007433-83.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90... 0007433-83.2014.8.16.0021. Origem: Juizado Especial Cível de Cascavel. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo... da Lei 8.078 /90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 639545201481600180 PR 0006395-45.2014.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar... sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser... extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 36752201381600970 PR 0000367-52.2013.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... ao dever de informação insculpido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Neste palmilhar, tem-se pela... de Ivaiporã. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o E...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 36667201381600970 PR 0000366-67.2013.8.16.0097/0 (Decisão Monocrática)

-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante... de Ivaiporã. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.17 das Turmas.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofe...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 944619201481601300 PR 0009446-19.2014.8.16.0130/0 (Decisão Monocrática)

° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL . LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo... 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súm...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 76316201481601870 PR 0000763-16.2014.8.16.0187/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... nos artigos 35 (cumprimento específico da oferta/perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada a consumidor), 51, V... paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 567610201481601650 PR 0005676-10.2014.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor...-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal práti...

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