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21 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120110837609 DF 0083760-52.2012.8.07.0001

para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... com o art. 84 da Lei no. 8.078/90, o Consumidor tem direito de exigir o cumprimento específico da prestação, sendo cabível.... - Nas relações de consumo em massa, por força de presunção legal da vulne...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem... e vinte e dois centavos), atualizados com juros e correção monetária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.078/90, devidamente... de direito cabíveis na espécie, bem como a condenação criminal nos termos d...

Pg. 333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

usque 35, Lei no. 8.078/90). E a sua reponsabilidade pela reparação somente é afastada se comprovar a inexistência... do consumidor, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é igualar ou reduzir a diferença de forças... prevê o artigo 205 do Código Civil e não o trienal, decorrente do ressarcimen...

Pg. 233. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Civil, a incidir a partir da sentença. 2.que cumpra a oferta nos termos do Artigo 35, I..., nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais..., na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, a...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

POSTERIOR DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO SONORA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E 39, VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C NOTA TÉCNICA CGAJ/DPDC 134/04; ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 8.097/97; E ART. 8º... DE REGISTRO SANITÁRIO RENOVADO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I E 39, VIII, ...

Pg. 1229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do artigo 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, portanto tem direito à indenização... o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inciso I, artigo 333, do Código de Processo Civil... Desembargador Federal 00027 APELAÇÃO CÍVEL 0004202-60.2007.4.03.6109/SP 2...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

na exordial não merece prosperar, pois não encontra amparo nos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor..., PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099.... Não se discute que os art. 30 e 35 do CDC preveem a vinculação e o...

Pg. 500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, tal como autorizado pelo art. 35 da Lei n. 8.078/90. Diante de tal quadro, evidenciado que o vício culminou em inadimplemento... contratual, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, tal como autorizado pelo art. 35 da Lei n. 8.078/90... de 2014, é medida que se impõe, conforme regra expressa do parágr...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110627903 DF 0062790-60.2014.8.07.0001

e obriga o fornecedor a entregar o produto ofertado se esta for precisa (art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor... o contrato que vier a ser celebrado, na forma do artigo 30 da Lei 8.078/90. 3. Como se verifica dos autos, a recorrida.... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o dispo...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110498682 DF 0049868-84.2014.8.07.0001

que vier a ser celebrado (artigo 30 da Lei 8.078/90). 3. Cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC comprovar os fatos.... Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99... promocional (18/11/2013), conforme fls. 25/37. 4. Por outro lado, a ré não s...

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