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22 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

vigência da L 9656/98, aplicando-se-lhe o disposto no seu art. 35, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... vigência da L 9656/98, aplicando-se-lhe o disposto no seu art. 35, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... judiciária gratuita. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18/11/2014Ma...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

data em que ela possuía validade, conforme exige o art. 35 da Lei . 8.078, de 1990, Código de Proteção e Defesa... produtiva é solidária, consoante preconiza o parágrafo único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a au...

Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

com seu dever de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não... de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não ficou configurada...Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/201...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

. A autora tem direito à resolução contratual, conforme art. 35, inciso III, da Lei . 8.078, de 1990, Código de Proteção..., porque se cuidou de mera inadimplência contratual, com consequencia específica do art. 35, inciso III, da Lei . 8.078, de 1990.... Relatório dispensável nos termos do art. 38 da Lei . 9.099...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1529381201381600180 PR 0015293-81.2013.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40... IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc... no artigo 557 do Código de Processo Civil e em...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007

dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado... e Criminais do DF Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 394 - 19/11/2014 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO D...

Agravo: AGV 1036435701 PR 1036435-7/01 (Acórdão)

artigo 6º, incisos III e VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, consagra como direito do consumidor... de telefonia. Subscrição de ações. Brasil TELECOM. Código de Defesa do Consumidor. Art. 538, parágrafo único, do Código de Processo... - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 118251201481601820 PR 0001182-51.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE ATENÇÃO... COMO PRÉ CONTRATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE ATENÇÃO NA PUBLICIDADE IMPUTADA TÃO ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1844201481601520 PR 0000018-44.2014.8.16.0152/0 (Acórdão)

AO FORNECEDOR ANUNCIANTE, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... GROSSEIRO QUE NÃO APROVEITA AO FORNECEDOR ANUNCIANTE, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE ATENÇÃO NA PUBLICIDADE IMPUTADA...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

nestes autos (CPC, art 302).Consoante disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35), há vinculação..., cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... de produtos ou serviços possibilita ao consumidor, entre outras opções leg...

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