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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

.Por certo que a relação em tela se subsume ao Código de Defesa do Consumidor , que reza sobre o tema: “Art. 35... de advogado, nos termos do art. 41 , § 1º da Lei 9.099 /95, bem como o valor do preparo deverá ser recolhido... do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei ...

Pg. 188. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, em face do seu caráter de ordem... onerosas, nos termos do art.6.º, incisos IV e V. As cláusulas abusivas estão disseminadas no art.51 do CDC. A lei não... restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada,...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

, QUE OBRIGA A FORNECEDORA AOS TERMOS DA PROPAGANDA POR ELA VEICULADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE DEFESA... .MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95... ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIG...

Andamento do Processo n. 1001945-09.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1001945-09.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Moreira da Silva - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Vistos,

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

se valer do disposto no artigo 35 deste Código. “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/04/2016

74.  0314-029.098-1  MuLtIMArCAS ADMINIStrADOrA DECONSOrCIOS LtDA  04.124.922/0001-61  1.276,80  75.  0315-011.366-0  NOVA CArAJAS - CONStruCOES &INCOrPOrACOES LtDA  09.393.549/0001-68  310.668,12 

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/04/2016

F.A. Nº: 0214-024.170-9 rECLAMADA: MArCIO DOS SANtOS rECLAMADA: qbEX COMPutADOrES Superintendência de Proteção ao Direito do Consumidor -PrOCON/tO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

sobre o produto integram o contrato firmado, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , nos artigos 30 e 35 . 3... o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no... do próprio mercado de consumo. 1.1. O efeito da constatação de insuficiência na ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N.º 2.181 /97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO... que o Auto de Infração imposto pelo PROCON/DF observou os requisitos previstos no art. 35 do decreto n.º 2.181/97, não há... é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respect...

Andamento do Processo n. 0000437-57.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0000437-57.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.

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