Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

A oferta no CDC

de forma a obrigar o fornecedor no cumprimento da oferta promovida, sob pena de aplicação do artigo 35 do CDC... nos termos do artigo 35, do CDC. Pode-se ser usado como exemplo bem próximo duas campanhas publicitárias que geraram...A Oferta no CDC O fornecedor para promover seus produtos e/ou serviços busca atrair o c...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

lhe advieram. Assiste-lhe parcial razão. Estabelece o artigo 30, da Lei8.078/90 norma de ordem cogente..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, artigo 55, lei n...° 9.099/95. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o art...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2014

DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO — ARTIGO 267, I, DO CPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 — DENEGAÇÃO DA ORDEM... acrescentou o art. 5ª à Lei 2.825/1962, que fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, suprindo a lacuna existente..., quando inexistente a prova pré-constituída, nos termos dos arts...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058600628 RS

artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor que comercializa produto com o prazo de validade vencido.... CARTAZ DE PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. NOS CONTRATOS DE CONSUMO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPTOU... que a ilicitude está  caracterizada e o dever de indenizar existe.             O Cód...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

-95 Inicialmente, há que se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... regularizou sua proposição, o que implica em verdadeiro não comparecimento, sendo caso de aplicação do artigo 20 da Lei 9.099... evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jur...

Pg. 192. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de pedir a restituição dos valores pagos ou de exigir o cumprimento da oferta (arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor... pelo(a) MM. Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da lei 9099/95.P.I. Proc. 0022482-43.2014.8.19.0002 - VIVIAN CORREA... na Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do que d...

Pg. 199. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90. Responsabilidade civil.... Relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90... - art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, os documentos que instru...

Pg. 200. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

da causa. Relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90... de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii... porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e ...

Propaganda equivocada durante Black Friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado

. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 30 e 35, a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto... ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado... divulgou que os produtos relacionados pelos consumidor estavam em oferta, o que...

Propaganda equivocada durante Black Friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado

. Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35, a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto... de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado... divulgou que os produtos relacionados pelos consumidor estavam em ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603397/artigo-35-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990