Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Sua internet está devagar? Fique atento...

dos seus direitos". Já o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor ordena que: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços... da ANATEL garante: “Art. 11. O usuário do STFC tem direito: I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões... se a operadora está ou não cumprindo com que foi contratado. Quando ...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos Resumo: O presente artigo... de uma relação de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, no artigo 54, conceitua o contrato...-se o prazo estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os co...

Apelação: APL 43888820108260003 SP 0004388-88.2010.8.26.0003

). Oferta descumprida. Inteligência dos artigos 30, 35, 48 e 84, da Lei 8.078/90. Procedência da demanda (obrigação de fazer). Apelo da ré. Desprovimento....

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2014

do que preconiza a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito básico... do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Jaqueline... do valor pagos a título de indenização por danos materiais, conforme...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de responsabilidade invocada pela requerida, nos termos do CC, art. 393, parágrafo único. Aliás, é direito do consumidor de, no..., nos termos do art. 475 do CC e 35, III, do CDC. 5.1- E, para o caso, devem os autores ser reembolsados do valor... que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos qu...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

o prometido e caso se recuse ao cumprimento da oferta ou publicidade, pode o consumidor se valer do disposto no artigo 35... do Código de Defesa do Consumidor). Verifica-se que a ré distribuiu propaganda donde consta que seus móveis seriam... o relatório na forma do parágrafo terceiro do art. 38 da Lei no 9099/95. Tra...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e considerando que, a teor do disposto no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de produtos..., a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor..., julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Códig...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). E se o fornecedor de produtos ou serviços... a produzir. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º... de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto ...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

combinado; colacionou o quanto disposto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor; sofreu danos morais. Requereu..., paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não vislumbro dano moral no caso em apreço. Tudo não passou... o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, ATUALMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 12, 14, 18, 20, 30 E 35 TODOS DA LEI .8.078/90. A PROPÓSITO, VEJAMOS O QUE PENSA... EM TELA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS... PELO ACIONADO. COMO SE SABE, O DIREITO PÁTRIO CONSAGRA, E O ADVENTO DO CÓDIGO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603397/artigo-35-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990