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26 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. De acordo com o art. 84 da Lei 8.078/90, o Consumidor tem direito de exigir o cumprimento específico da prestação... companhia atrai para si o ônus de provar, uma vez que, por força de Lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei ... no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor, que tem como ma...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Optou a autora pela rescisão contratual, que deve ser acolhida... ou serviço vincula o fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Caso haja a promessa e posteriormente.... 284, parágrafo único e art. 295, inc. II e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

JUDICIAIS -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 4º DA LEI 1.060/1950 - DÚVIDA SOBRE A VIA ADEQUADA PARA O DESLINDE DO FEITO... - MORA DO RÉU CONSTITUÍDA - INCIDENCIA DOS ARTIGOS 35 INCISO III E 39, INCISO XII DO CDC - DECISÃO LIMINAR REVOGADA... - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCIT...

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor... material ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, inciso I, do Código... e sem honorários à falta de recorrente vencido, artigo 55, da Lei 9...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I...). De fato, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a veiculação de publicidade relativa à oferta.... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). De fato, o art. 30 do Código de Defesa do...

Pg. 615. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I...). De fato, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto... e 3º do Código de Defesa do Consumidor). De fato, o art. 30 do Código de De...

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I). O mesmo dispositivo diz que a publicidade capaz... ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I). O mesmo dispositivo diz que a publicidade capaz... Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). A solução judi...

Apelação: APL 12214670 PR 1221467-0 (Acórdão)

DIVERSAS DAS PACTUADOS PELO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 35 CDC - VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA IMEDIATA... com fulcro no artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, nota-se que a apelante defende a hipótese...Apelação APL 12214670 PR 1221467-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ....

Apelação: APL 12921581 PR 1292158-1 (Acórdão)

­ IMPOSSIBILIDADE ­ ERRO JUSTIFICÁVEL ­ NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ CORREÇÃO... objetiva. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas... as regras ordinárias de experiências;" Além disso, o artigo ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 49176201481601690 PR 0000491-76.2014.8.16.0169/0 (Acórdão)

de qualquer multa/encargo rescisório à requerente, com fulcro no inciso III do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor; condenar... ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC... FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESPONSABILIDAD...

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