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02 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 409. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º. Além... que, o acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos firmados com o fornecedor encontra respaldo no Código... fornecimento de documentos. É que de acordo com a redação do artigo 333, II, do C...

Apelação: APL 10078682120148260196 SP 1007868-21.2014.8.26.0196

desempenhada. Determinação de exibição devida, mas sem cominação de multa (Súmula 372 do STJ). Sentença anulada. Ação julgada procedente (art. 515, §3º, do CPC). Recurso provido..... Inaplicabilidade do art. 801, III, do CPC. Desnecessidade de comprovação de existência de periculum in mora. Precedentes.... - JULGAM...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, Súmula...) Nos termos do art. 51, IV, da Lei 8078/1990, é nula de pleno direito a cláusula contratual que coloque o consumidor... e precisa, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 6º....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078682120148260196 SP 1007868-21.2014.8.26.0196

III , 20 , 31 e 35 , do Código de Defesa do Consumidor ). O fato de a apelante ter recebido ou não cópia do referido... 372 do STJ). Sentença anulada. Ação julgada procedente (art. 515 , § 3º , do CPC ). Recurso provido. Vistos. Trata.... sentença (fls. 46/53) extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 267...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103089420118260007 SP 0010308-94.2011.8.26.0007

. Benjamin e Outro, “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, 3ª ed., RT, 2010, SP, nota ao art. 25, p. 585..., o próprio CDC assegura ao consumidor as opções previstas em seu art. 35, ou seja, “exigir o cumprimento forçado... nos seguintes termos: “julgo improcedente a pretensão inicial. Na sequência, com forte...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5832954201481600140 PR 0058329-54.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO... de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei ...

Apelação: APL 1835905920098260100 SP 0183590-59.2009.8.26.0100

que não correspondeu ao ofertado. Ofensa aos artigos 31 e 35 do CDC. Ilícito reconhecido. Quatro das seis garagens.../2015 Silvia Sterman Apelação. Sentença de procedência. Cerceamento de Defesa inocorrente. Aquisição de imóvel de alto...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

de divergência jurisprudencial, o autor-recorrente aponta: a) violação do art. 535 do CPC , sustentando a nulidade...) ofensa aos arts. 2º , 3º , 6º , 35 e 54 , todos do CDC , aduzindo que qualquer restrição ou limitação de direito deve ser...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, Súmula 469 do STJ...: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse passo, à luz da legislação... o dever de indenizar, em atenção aos arts. 187 e 927 do Código Civil/2002 e art. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8312694201481600140 PR 0083126-94.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê em seu artigo 51, inc. IV... cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando... Juizado Especial Cível de Londrina. Com arrimo no artigo 557 do Código ...

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