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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

ao requerido, em virtude da inversão do ônus da prova que ora defiro. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor... e veracidade quanto a oferta do produto que vendeu ao Autor, conforme determina os art.s 31 e 37 do Código de Defesa... figura o Autor (consumidor) que adquiriu um ciclomotor (produto) como des...

Pg. 3643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

possui varanda obriga o fornecedor (art. 30 do CDC). 5.1. Com isso, os consumidores têm direito a reparação por danos... o que pregam os artigos 30 e 35 do CDC. Desta forma, a partir do momento que a anunciante propaga determinado anúncio... a agravante, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituiçã...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

optou por nenhuma das hipóteses facultadas pelo artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, é claro o dever... da autora e sua hipossuficiência probatória, que autorizam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os presentes embargos à exec...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... do Código de Defesa do Consumidor, em que ?toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada.... Considerando ainda que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vi...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo... do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.? (Contratos no Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor), de modo que a contagem do prazo de...

Por não haver erro grosseiro, empresa deve cumprir promoção anunciada

, do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à... determinou que um site de compras cumpra a promoção de uma geladeira. O consumidor teve a compra negada pelos anunciantes... de Brasília deu razão ao consumidor. De acordo com a decisão, o anúncio...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 144684720148190042 RJ 0014468-47.2014.8.19.0042

o seu cumprimento. Sendo essa oferta descumprida, conforme art. 35 do Código de Defesa do Consumidor , tem o consumidor... (consumidor e fornecedor) e objetivo (fornecimento de serviço) exigidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa... do Consumidor . Nos termos do art. 30 do referido código, quando o fornecedor de ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 167869201581600450 PR 0001678-69.2015.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante.... Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à..., §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar q...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 85726201381601130 PR 0000857-26.2013.8.16.0113/0 (Decisão Monocrática)

IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie nos termos da Súmula 297, do STJ) prevê... o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça... nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serv...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 87602201481601440 PR 0000876-02.2014.8.16.0144/0 (Decisão Monocrática)

quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente... DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Cód...

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