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30 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

: 2014/00294 Processo : 00000019-09.2014.8.17.1540 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Requerente: DIGLIELMO... Advogado: SP163760 – Susete Gomes Barné Dispositivo : POSTO ISTO, nos termos dos arts. 6º, inciso VI, 35, inciso III..., ambos do CDC, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, julgo parcialment...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu. Assim, em respeito aos princípios da vinculação e da boa... ou condenação em honorários nessa fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS..., mediante o pagamento de preparo recursal e do porte de remessa e retorno,...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/09/2014

apontada na inicial se submete às regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituído pela Lei Federal ... ou serviço fornecido (arts. 6º, inc. III, 20, 31, 35 e 54, da Lei Federal 8.078/90. Sobre o assunto, ensina Cláudia... e n t e n ç a Vistos etc. Dispensado o relatório pelo art. 38, da Lei Fed...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

determinado às fls. 29. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69... dos artigos 1.553 do Código Civil de 1916, 186 e 953 do atual Código Civil, 6º, inc...

Pg. 282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

da execução do projeto. Não incide, de igual forma, o art. 35, III, da Lei 8.078/90. 8. Estando o pedido de dano moral... do Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda que assim não se entendesse, inaplicável o artigo 30 do CDC, uma vez... mês de setembro/2012 o requerido tentou contato com o requerente, sem sucesso, s...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

. 12. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 13. Após o trânsito... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. Primeiramente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva..., do CPC. 6. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 7. Au...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

jurídico nos termos do art. 35, inc. I, do CDC:Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta... do juízo, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do art. 330, inc. I, do CPC.Como foi esclarecido na decisão... responsável por eventuais danos decorrentes da frustração da negoci...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a ação e, em consequência, com fundamento nos artigos 25, § 1º, 35, inciso I e 39, inciso II, todos do Código de Defesa... do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a operadora ré a arcar com os custos..., que arbitro em R$935,00, corrigidos a partir desta data, fazendo-o com fundamen...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, com fundamento nos artigos 25, § 1º, 35, inciso I e 39, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados... com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a operadora ré a pagar as despesas descritas a fls. 94, junto ao Hospital Sírio..., manifestando-se também quanto à penhora (artigo 475-J, caput e...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput, do Código Civil, condeno a operadora ré... beneficiária de gratuidade a incidir a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50. Superado tal prazo no silêncio, ao arquivo... indispensável ao prosseguimento válido do processo, tanto que o artigo 257...

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