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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelação: APL 4295992 PE

. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME. 1... por faixa etária praticado pela seguradora de plano de saúde...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do Código de Defesa do Consumidor, temos: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta..., seja no âmbito da Lei de Licitações, seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está..., 11ª edição) Vejamos a redação do Art. 86, da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atr...

Modelo de ação de produto adquirido e não entregue com Registro de Ocorrência

, conforme artigo 35 III do Código de Defesa do Consumidor . 5) Condenem as Rés ao pagamento de custas processuais e 20... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20 , protege... as normas regulamentares de prestabilidade. Neste sentido, estabelece o ar...

Embargos de Declaração: ED 1344086501 PR 1344086-5/01 (Acórdão)

em qualquer infringência aos dispositivos invocados, em especial aos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 35, inciso... a graduação estabelecida no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que tal aspecto não foi analisado, tendo em vista... no Código de Defesa do Consumidor, em especial ...

Andamento do Processo n. 2015/0205565-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

pelo consumidor. 2. Conforme art. 37 do CDC , os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor... ESPECIAL 764.115 - DF (2015/0205565-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANTONIO DE SOUZA DANTAS AGRAVANTE... : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) ADVOGADA : KÁTIA MARQUES F...

Andamento do Processo n. 0040456-77.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

.No mais, aplica-se o contido no art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a ré deve ser compelida a, no prazo... que seja acolhido o pleito da autora, em face, outrossim, do disposto no art. 30, do Código de Defesa do Consumidor... da Costa - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - VISTOS. Dispensado o relató...

Andamento do Processo n. 0003420-36.2015.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

morais em face de Comp Fácil Computadores Ltda - ME. É dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei ... e intimada (fls.21), a requerida não compareceu à audiência designada. É revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95... narrados se manifestaram antes de escoado o prazo de garantia. Pois bem. D...

Pg. 4594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

rejeitados (fls. 489/501, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 505/517, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos artigos 30..., 34, 35, inciso III, e 37, todos do CDC; sustentando, em síntese, terem direito à indenização por danos morais... de concessão de crédito insere-se na esfera da autonomia da vontade e do ...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, do disposto no art. 30, do Código de Defesa do Consumidor.No mais, aplica-se o contido no art. 35, I, do Código..., na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95.O prazo para apresentação de recurso é de dez dias corridos... item “b”.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

se manifestaram antes de escoado o prazo de garantia. Pois bem. De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor..., devendo agir nos limites da fundamentação supra. Sem custas e honorários nesta fase (art.55, caput, da Lei 9.099/95.... Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). *...

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