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22 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

efetivamente cobrado, pois vincula-se à oferta que veiculou, nos termos dos artigos 20 e 35 do Código de Defesa... os valores cobrados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe a ré, na qualidade de fornecedora, zelar..., de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código ...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para... entre as partes se subsume a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação... Brasil Serviços Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

exclusiva do cartão de crédito. Conforme dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor “se o fornecedor de produtos...% ao mês a partir da citação e JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou public...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/10/2014

CONHECIDA DE OFÍCIO. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97... Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º. 3. Recurso especial provido..., importando em vantagem exagerada em detrimento do consumidor, configurando...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

lesados pela publicidade enganosa perpetrada pela apelante (art. 129, III da CF, e artigos 81, I, II, III c/c 82, I, da Lei ... 8078/90). PRELIMINAR REJEITADA. II- A propaganda, à luz dos artigos 30, 35, I, 48 do CDC, vincula o proponente... a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do C...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

- C DA LEI 9.656/98 -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA Apelação Cível n. 1.220.584-2 DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 35... - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - EXEGESE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34069620048260484 SP 0003406-96.2004.8.26.0484

ganha relevo, sem sombra de dúvida, no âmbito da proteção contratual, com destaque para o art. 46 da Lei 8.078/90... e, por isso, impõese sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078/90, sobretudo quanto à... economicamente mais forte e, por isso, a Lei 8.078/90 relegou ao fornecedo...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120110837609 DF 0083760-52.2012.8.07.0001

para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... com o art. 84 da Lei no. 8.078/90, o Consumidor tem direito de exigir o cumprimento específico da prestação, sendo cabível.... - Nas relações de consumo em massa, por força de presunção legal da vulne...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem... e vinte e dois centavos), atualizados com juros e correção monetária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.078/90, devidamente... de direito cabíveis na espécie, bem como a condenação criminal nos termos d...

Pg. 333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

usque 35, Lei no. 8.078/90). E a sua reponsabilidade pela reparação somente é afastada se comprovar a inexistência... do consumidor, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é igualar ou reduzir a diferença de forças... prevê o artigo 205 do Código Civil e não o trienal, decorrente do ressarcimen...

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