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28 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2014

DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO — ARTIGO 267, I, DO CPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 — DENEGAÇÃO DA ORDEM... acrescentou o art. 5ª à Lei 2.825/1962, que fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, suprindo a lacuna existente..., quando inexistente a prova pré-constituída, nos termos dos arts...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

-95 Inicialmente, há que se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... regularizou sua proposição, o que implica em verdadeiro não comparecimento, sendo caso de aplicação do artigo 20 da Lei 9.099... evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jur...

Pg. 192. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de pedir a restituição dos valores pagos ou de exigir o cumprimento da oferta (arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor... pelo(a) MM. Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da lei 9099/95.P.I. Proc. 0022482-43.2014.8.19.0002 - VIVIAN CORREA... na Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do que d...

Pg. 199. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90. Responsabilidade civil.... Relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90... - art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, os documentos que instru...

Pg. 200. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

da causa. Relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), pelo que aplico a Lei 8078/90... de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii... porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e ...

Propaganda equivocada durante Black Friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado

. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 30 e 35, a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto... ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado... divulgou que os produtos relacionados pelos consumidor estavam em oferta, o que...

Propaganda equivocada durante Black Friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado

. Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35, a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto... de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado... divulgou que os produtos relacionados pelos consumidor estavam em ...

Propaganda equivocada durante "Black Friday" obriga fornecedor a cumprir o anunciado

originário não acatou tal alegação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 30 e 35, a veiculação.... Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre..., as provas não deixam dúvidas de que a ré divulgou que os produtos relacionados ...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, há que se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez... requerida. Nos termos do artigo 35 do CDC Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta... 6º, VI e VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiv...

RECURSO INOMINADO: RI 56989020138190045 RJ 0005698-90.2013.8.19.0045

4º, III e VI, da Lei 8.078/90. Nesta hipótese, o produto foi oferecido, equivocadamente, por valor bem inferior...-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrente é fornecedor de produtos e serviços..., o que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento da oferta, na forma d...

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