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02 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610003510 DF 0000351-95.2014.8.07.0006

é um dos mais relevantes direitos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90. Desta forma..., violado o direito de informação e demonstrada a publicidade enganosa, a teor do que dispõe o art. 37 da Lei n. 8.078/90... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. A súmula de julgam...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, o artigo 35, III, da Lei n. 8.078/1990 confere ao consumidor o direito de “rescindir o contrato, com direito à restituição..., prática abusiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ix) a ré não lhe entregou o contrato de financiamento... de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

mercado de consumo é um dos mais relevantes direitos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90... do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26..., conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPR...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1042698101 PR 1042698-1/01 (Acórdão)

que foi prejudicada pela inversão do ônus probatório; c) negou-se aplicabilidade ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor... assinado é de adesão, negando vigência ao disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 170, V..., da Constituição Federal; b) se negou aplicabilidade ao art. 6º, I...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

o fornecedor, obrigado a contratar nos moldes dela, se o quiser o consumidor (arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor... (autos em apenso). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento, conforme o art. 330, I do Código..., que em cumprimento ao mandado 002.2014/012579-2 dirigi-me ao endere...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

EM 11/08/13 E R$ 39,50 EM 06/02/14) E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO... INEXISTENTE DÉBITO RELATIVO AO CÓDIGO DA CONTA 000000163224445, NO VALOR DE R$ 175,84 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS... ESTA A OPÇÃO ESCOLHIDA PELO AUTOR (ART. 35, INCISO I DO CDC), NO PRAZ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 35 - C DA LEI 9.656 /98... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, matéria já pacificada com a edição da Súmula n..., conforme disposição do art. 35-C, inciso I, da referida lei: ?Art....

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor... o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.0...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, mesmo, e principalmente, durante a fase pré-contratual (art. 6º, inc. III, Código de Defesa do Consumidor). Tal situação jurídica... de conhecimento ou condição social (art. 39, inc. IV, Código de Defesa do Consumidor). A despeito das alegações das requeridas... da manifestação de vontade, é possível a resolução da a...

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dos seus direitos". Já o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor ordena que: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços... da ANATEL garante: “Art. 11. O usuário do STFC tem direito: I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões... se a operadora está ou não cumprindo com que foi contratado. Quando ...

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