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28 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2113301720148190001 RJ 0211330-17.2014.8.19.0001

-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90, sendo certo que a Política Nacional das Relações... destas relações. Após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, muito se discutiu acerca da abusividade ou não... aplicação da Lei 9656/98 ao setor, continua incidindo, no tema, a Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1277379020148190001 RJ 0127737-90.2014.8.19.0001

, do Código de Defesa do Consumidor. A análise dos fotogramas de fls. 64/65 demonstra que o condomínio não possui... praticado por seu parceiro empresarial, nos precisos termos dos artigos 7º, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa... prometida pela vendedora e pela incorporadora, significando isto que integrava o cont...

Agravo de Instrumento: AI 13069102 PR 1306910-2 (Acórdão)

, onde se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nesta toada, os artigos 35 inciso III e 39, inciso XII do CDC.... PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 AO CASO EM COMENTO. EXEGESE DO ART. 53 DO ALUDIDO DIPLOMA. CLÁUSULA PENAL... ­ ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agrav...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

se propusera no ato da oferta. Pauta seu direito no artigo 461 do Código de Processo Civil, nos artigos 6º, inciso III, 30 e 35..., todos do Código de Defesa do Consumidor, restando obrigado o fornecedor que veicular por qualquer forma ou meio..., julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012. Com amparo nesses fundamentos, n...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida... no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa... a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/9...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso... ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa... ser interpretado de forma sistêmica, observando-se os demais princíp...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

a consumidora acerca do erro material ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios... fundamentos. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente ve...

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. Nesse caso, por tratar-se de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11.... A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei... INCORPORACOES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, no...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido...

Pg. 537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de consumo, aplicável o artigo 7º , parágrafo único , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte... (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disp...

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