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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Embargos de Declaração: ED 1541519101 PR 1541519-1/01 (Acórdão)

da parte, eis que deixou de analisar o artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, requerendo assim o exame... da faculdade conferida ao consumidor, pelo artigo 35, III do CDC, alegando que a obra está em atraso de 840 dias, motivo... do artigo 300 do Código de Processo Civil Tribunal de Justiça Estado do...

Apelação: APL 15441624 PR 1544162-4 (Acórdão)

está em desacordo com diversos preceitos do Código de Defesa do Consumidor entre eles o art. 52, eis que a alíquota... art. 4º, alínea b, do Código de Defesa do Consumidor, limitar-se o spread bancário a 20%, ou seja, apurado custo...). A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 1011166-53.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 30/08/2016 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 35, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO...Andamento do Processo n. 1011166-53.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 30/08/2016 do TJSP ... - Recorrido: Eduardo Machado Júnior - Magistrado (a) Jorge Quadros - Negaram provimen...

Pg. 2824. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, ainda que posterior, decreto a sua revelia, à luz do disposto no art. 20, da Lei 9.099/1995, onde determina que ocorrendo... viciadas, conforme preceitua o art. 18 do CDC. Feitas todas essas considerações, passo ao mérito . Nos termos do art. 35... harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicament...

Pg. 2825. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, na forma do art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90. Tal conduta fortalece ainda mais os argumentos apresentados pelos autores... violação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o ensejo indenização. Assim sendo, as provas... do valor pago pelo produto, conforme a previsão do artigo 35, inciso III do...

Pg. 2829. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

ao princípio da vinculação à oferta, previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da sociedade responsável... a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do Código de Defesa.... A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundame...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NO... E DE QUE O VALOR TERIA REVERTIDO EM PROVEITO DO CONSUMIDOR — SENTENÇA CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DEBITADO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DO PRODUTO, DIS...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95... (artigo 43 da Lei 9099/95), por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei... Federal 9.099/95 e do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. O porte de remessa...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

travada entre as partes se subsume a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente... relação de consumo.Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078.../90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, clarament...

Andamento do Processo n. 0002106-83.2015.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 29/08/2016 do TJSP

no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, o fornecedor não pode se eximir de cumprir o prometido, devendo.... Estabelece artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... Miyashiro - B2W- Companhia Digital - Vistos. Dispensado o relatório nos termo...

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