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13 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelação: APL 49462120158260024 SP 0004946-21.2015.8.26.0024

que possibilita ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código... de Defesa do Consumidor. Descumprimento contratual que, no entanto, não se mostrou suficiente para ensejar alteração...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 570680201581600450 PR 0005706-80.2015.8.16.0045/0 (Decisão Monocrática)

e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3... artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais... E DE REGISTRO DE CONTRATO IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49462120158260024 SP 0004946-21.2015.8.26.0024

30 da Lei 8.078/90, segundo o qual “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... ao consumidor a possibilidade de se valer da faculdade prevista no artigo 35 do CDC, segundo o qual: “Art. 35... cumprimento da oferta que possibilita ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, no...

Recurso Cível: 71005721501 RS

/2016 Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS PASSAGENS CONTRATADAS. PRAZO DE VALIDADE... DE UM ANO DA EMISSÃO DOS BILHETES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068641920148260011 SP 1006864-19.2014.8.26.0011

Tarifa de assinatura A despeito do disposto no art. 1º da Lei Estadual 13.854 de 2008, a análise dos autos revela... de R$ 44,98, nos termos do art. 1º da Lei Paulista 13.854 /09, bem como pela abstenção de novas cobranças, sob pena... por 90 dias, nos termos do art. 15 , § 3º , do Decreto 6.523 /2008, que, i...

Apelação: APL 10068641920148260011 SP 1006864-19.2014.8.26.0011

art. 1º da Lei Estadual 13.854 de 2008, a análise dos autos revela que a consumidora logrou resolver o problema... inequívoca do consumidor, o provimento jurisdicional deve ser no sentido de compelir a empresa ré, com fulcro no art. 35... prevista no art. 3º daquela Lei – Honorários de sucumbência fixados em valor ...

Andamento do Processo n. 0008435-91.2014.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2016 do TJSP

em contestação (fls. 24). Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que “toda informação ou publicidade... CHAGAS - NOVA CASAS BAHIA S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro.... 2). A execução específica da obrigação de fazer está expressamente prevista n...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97, determina... ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97... conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97, determina a COMERCIAL...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2181/97, determina..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2181/97, determina a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL... em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -PROCON - através do D...

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