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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

A oferta no CDC

de forma a obrigar o fornecedor no cumprimento da oferta promovida, sob pena de aplicação do artigo 35 do CDC... nos termos do artigo 35, do CDC. Pode-se ser usado como exemplo bem próximo duas campanhas publicitárias que geraram...A Oferta no CDC O fornecedor para promover seus produtos e/ou serviços busca atrair o c...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

lhe advieram. Assiste-lhe parcial razão. Estabelece o artigo 30, da Lei8.078/90 norma de ordem cogente..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, artigo 55, lei n...° 9.099/95. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o art...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2014

DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO — ARTIGO 267, I, DO CPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 — DENEGAÇÃO DA ORDEM... acrescentou o art. 5ª à Lei 2.825/1962, que fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, suprindo a lacuna existente..., quando inexistente a prova pré-constituída, nos termos dos arts...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058600628 RS

artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor que comercializa produto com o prazo de validade vencido.... CARTAZ DE PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. NOS CONTRATOS DE CONSUMO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPTOU... que a ilicitude está  caracterizada e o dever de indenizar existe.             O Cód...

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