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01 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

25, § 1º, 35, inciso I e 39, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 439, caput... situado no âmbito de competência do Foro Regional de Santana (art. 58, II da Lei 8.245/91), na forma do artigo 113... em questão tenha sido apresentado fora do prazo legal, não é caso de aplicação ...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de serviços e, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.As rés... entre eles, sob pena de se aplicar as sanções previstas nos artigos 67 e 68 do CDC.Além disso, o art. 35 estabelece que, em caso... que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Na hipóte...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

A oferta no CDC

de forma a obrigar o fornecedor no cumprimento da oferta promovida, sob pena de aplicação do artigo 35 do CDC... nos termos do artigo 35, do CDC. Pode-se ser usado como exemplo bem próximo duas campanhas publicitárias que geraram...A Oferta no CDC O fornecedor para promover seus produtos e/ou serviços busca atrair o c...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Compleme...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

lhe advieram. Assiste-lhe parcial razão. Estabelece o artigo 30, da Lei8.078/90 norma de ordem cogente..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, artigo 55, lei n...° 9.099/95. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o art...

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