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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1653. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. Desta forma, pode ser considerado que a requerida se recusou a cumprir a oferta, devendo ser aplicado o art. 35 do Código... de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o requerente, indica que prefere a alternativa prevista no inciso III do dispositivo... de indenização por danos morais. Sem custas e honorários de advogad...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2017

de Processo Civil.Sem custas nem honorários, com esteio no art. 55 da Lei . 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem... E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.Sem custas nem honorários, com esteio no art. 55 da Lei . 9.099/95.Publique-se. Registre..., fulcrado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142524220138260005 SP 0014252-42.2013.8.26.0005

de Defesa do Consumidor). Hipótese que permitiria o cumprimento forçado da obrigação (artigo 35, I, do Código de Defesa... de digitação . Poder-se-ia cogitar a vinculação da oferta (art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), como aventado... exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos do a...

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de Defesa do Consumidor). Hipótese que permitiria o cumprimento forçado da obrigação (artigo 35, I, do Código de Defesa... toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, que vincula o proponente (inteligência do artigo 30, do Código... do Consumidor); - Falha de digitação da publicidade incapaz de gerar dano...

Pg. 10927. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95. Deixo de acolher a preliminar... ou outro equivalente, conforme art. 35, incisos I e II do CDC Ainda, analisando os autos percebe-se que houve um desequilíbrio na relação... de inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial atende a...

A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce

plataformas principais, quais sejam o Código de defesa do consumidor, criado em 1990, período em que o comércio eletrônico... artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, visando que se possa tomar conhecimento prévio das cláusulas contratuais... dos negócios de maneira indireta. CONCLUSÃO O Código de Defesa do Consum...

Pg. 1776. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

O CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 35, INCISO I, DO CDC. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DANO... com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação... que o consumidor experimentou mero dissabor ou intranquilidade moder...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa... âmbito da Lei de Licitações, seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está obrigado a cumprir... do Consumidor, temos: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou ser...

Pg. 437. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

.Alegou que a limitação não representa ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, porque está disposta de maneira clara e objetiva....Discorreu que o autor não fez a opção por adaptar seu contrato aos termos da lei 9.656/98, conforme o disposto no artigo 35... do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo ...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, inciso III (Lei da Taxa Judiciária Satisfação da Execução). - ADV: LEONILDA BOB..., de se reconhecer o inadimplemento, permitindo, assim, indenização, nos termos do art. 475 do CC e 35, III, do CDC. O prazo para.... 41).Assim sendo, nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Ci...

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