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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2015/0321300-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

da violação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não foram apreciados pelo acórdão recorrido..., § 4º e 56, XII do Código de Defesa do Consumidor. Relatados. Decido. Inicialmente, no que tange à prescrição... de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e ...

Andamento do Processo n. 1550636-6/01 - Embargos de Declaração Cível - 31/08/2016 do TJPR

ser observado o que dispõe o artigo 35 , III , do CDC , que prevê a possibilidade de rescisão do contrato; c... contratual por parte da embargada, o que enseja a possibilidade de rescisão do contrato; e) o artigo 475 do Código Civil... os pressupostos de admissibilidade dos embargos, seu conhecimento se impõe. Nos ter...

Andamento do Processo n. 0700891-31.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJDF

de indisponibilidade do mesmo (ID 1752619 e 1706916). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, a oferta... do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência... a expressa previsão normativa do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0700891-31.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJDF

de indisponibilidade do mesmo (ID 1752619 e 1706916). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, a oferta... do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência... a expressa previsão normativa do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0701440-41.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJDF

, do CDC ? Lei 9099/95, que reza: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto... presente a relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A questão ora ?sub examine?...

Andamento do Processo n. 0701440-41.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJDF

, do CDC ? Lei 9099/95, que reza: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto... presente a relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A questão ora ?sub examine?...

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

de Telefonia - PCT, bem como violação aos arts. 30; 35; 36; 37, § 1º; 38; 51; 54, § 4º e 56, XII do Código de Defesa... do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda... contra decisão denegatória de seu recurso especial, fundado no artigo 105, inc...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, temos: “Art. 35..., seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está obrigado a cumprir a obrigação nos termos propostos. É... o chamado princípio da vinculação, acolhido plenamente pelo ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.” Por fim, em consulta ao Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor... de Licitações, seja firmado no Código de Defesa do Consumidor, é que aquele que oferta está obrigado a cumprir a obrigação... nos termos propostos. É o chamado princípio da vinculação, acolhido pl...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2016

do artigo 35, III, do CPC, e art. 475 do Código Civil, no âmbito da antecipação de tutela, será apreciada por ocasião no...Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2016 nos termos do artigo 1.019, §9º do Código de Processo..., o que autoriza ao Relator, negar-lhe seguimento com fulcro no artigo 932...

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