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27 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

da mensagem publicitária, nos termos do disposto nos artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor . Nesses termos...%¿ e ¿Financiamento em até 100% das mensalidades¿, levando os consumidores a acreditarem que todos os alunos que nela..., atraindo grande número de consumidores para depois não entregar o que d...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor... aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus..., de acordo com o art. 35 do CDC, a requerida não cumpriu a oferta re...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. Vejamos o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor... MULTICARTEIRA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. No silêncio, cumpra-se desde logo o artigo 267, §1º..., ainda, os benefícios do artigo 227 do Código de Processo C...

Apelação: APL 13308068 PR 1330806-8 (Acórdão)

INSCULPIDA NO ARTIGO 35- C DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL... ­ COBERTURA DEVIDA ­ EXEGESE DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI 9.656/98 E ARTIGO 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 13/1998 DO CONSU... ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da L...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

. Por conseguinte, aplica-se ao caso trazido a pretório o disposto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, tendo... de fazer. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade... que a consumidora tinha ciência, no momento da compra, que o sistema para a co...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, do Código de Defesa do Consumidor. A venda deverá ser formalizada mediante a expedição de boleto bancário que deverá ser...) ao mês a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo... as partes intimadas a providenciar, nos termos do Provimento 833/2004 da...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I). No caso, apesar do reduzido preço... do Consumidor). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa... assiste aos autores, em reconsideração a posicionamento outrora sustentado. Isso porqu...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

da oferta, apresentação ou publicidade (Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I). No caso, apesar do reduzido... de Defesa do Consumidor). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ...

25 anos do Código de Defesa do Consumidor: fique atento em compras pela internet

ajudar: procure um de nossos Juizados Especiais Cíveis e reivindique seus direitos. O artigo 35 do Código de Defesa...25 anos do Código de Defesa do Consumidor: fique atento em compras pela internet Aquela era a primeira compra... - O produto veio com defeito. E agora? / http://goo.gl/e0G2rp  BS/FB 25 anos do Código d...

Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel

”. Assim, o pedido de rescisão do contrato encontra respaldo no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor..., com o propósito de atrair consumidores para promover a venda dos seus imóveis. Alegaram que teriam perdido a paz de espírito... conforme estabelece a lei, completou. Fonte: Âmbito Jurídico Construtora dev...

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