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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1962. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

do Procon nos artigos 30, 35 e 39, CDC, 45 e 46, § 1º do Decreto Federal 2.181/97, sem qualquer adequação ao fato concreto, não... fundamentada a decisão e violados os artigos 38 e 50 da Lei 9.784/99, sancionada a recorrente em obrigações que somente o Poder... os artigos 57, CDC, 28 do Decreto 2.181/97 e 2º, parágraf...

Andamento do Processo n. 0800880-03.2016.8.10.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJMA

empresa reclamada, nos termos do artigo 35 do CDC autoriza o consumidor a, alternativamente e à sua livre escolha: “ I... no artigo 98 do CPC/2015. 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei n. 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO... jurídica entre as partes. O autor enquadra-se, é cediço, como consumidor, ...

Andamento do Processo n. 0004502-67.2015.8.26.0127 - Processo Físico - 23/09/2016 do TJSP

O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8078/90. AQUISIÇÃO QUE ENVOLVEU DUAS EMPRESAS: A LOJA COMERCIALIZADORA E AQUELA... SOLIDARIEDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 7ª, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CANCELADO. DÉBITO...Andamento do Processo n. 0004502-67.2015.8.26.0127 - Processo Físi...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016 jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil... que realmente se beneficioi. A recusa ao cumprimento da oferta pela empresa reclamada, nos termos do artigo 35 do CDC... SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARÁ-LOS (ART. 7º , P...

Pg. 1853. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

no artigo 35 do CDC. Deste modo, não pode o consumidor ser obrigado a pagar por erro da requerida e por débito... o art. 6º, inciso VIII, do CDC que é direto do consumidor ?a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... aos seus claros direitos elencados na Lei n. 8.078/90, que encontraram guarida somente com ...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONSUMIDOR TEM OPÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8078/90. AQUISIÇÃO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CANCELADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet...

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis... no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16/03/2015). Decorrido o prazo sem manifestação, será... TUPINAMBA RÉU: EMIRATES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3... n.º 9.099/95. Decido. Tratase de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, bem... ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilid...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

contratual. A questão ora sub examine é solucionada à luz do art. 30 c/c art. 35, do CDC ? Lei 9099/95, que reza: ?Art. 30... solucionada à luz do art. 30 c/c art. 35, do CDC ? Lei 9099/95, que reza: ?Art. 30. Toda informação ou publicidade...-se. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). P. R. I. BR...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

direito a rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 35... de prosseguimento, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC.Int. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS... nos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório, da ampla def...

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