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22 de julho de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 585. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

. Por isso, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a 2ª. recorrida cumprido a oferta...; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas... nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou im...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, do CTN). Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca inferior... restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, ...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei 9.656/98 e súmula... 469 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Um dos efeitos... com base no Código de Defesa do Consumidor. Conforme informação contida no s...

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

PELO VALOR CORRESPONDENTE. 1.?O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel... possui varanda obriga o fornecedor (art. 30 do CDC). 5.1. Com isso, os consumidores têm direito a reparação por danos... o que pregam os artigos 30 e 35 do CDC. Desta forma, a partir do momento que a anun...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, entretanto, suspendo... Réu: Etrony - Shop Commerce Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório na fôrma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação... por danos materiais, conforme dispõe o art. 35, III do CDC. Passando a analis...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

RESPONSABILIDADE SEM CULPA DO FORNECEDOR, ATUALMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 12, 14, 18, 20, 30 E 35 TODOS DA LEI .8.078/90... DO MÉRITO. PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE A RELAÇÃO DAS PARTES ENCONTRA-SE SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA... SER ENFRENTADO COMO CAUSADOR DO DANO MORAL. COMO SE SABE, O DIREITO PÁTRIO CON...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2014

, inicialmente, que as regras contidas no artigo 527 e seus incisos, c/c o art. 558 do Código de Processo Civil reclamam, para... entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. 7º.../12/2013). Disponível em: www.stj.jus.br. Além disso, necessário lem...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

equivalente a 3% do valor da causa, observado o mínimo de 10 UFESPs (artigo 4º, III, parágrafo 3º da Lei Estadual 11.608... da Lei Estadual 11.608/03), a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso (artigo 42, § 1º... do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e En...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE A LEI 8.078/1990 POSSUI NORMAS E DIRETRIZES PRINCIPIOLÓGICAS... LTDA. E MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.º... DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDI...

Recurso Cível: 71004928743 RS

VINCULATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO FORÇADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35, I, DO CDC. MANTIDA... SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004928743, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)...

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