Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Garantias do consumidor: recusa às demandas dos consumidores

contra as relações de consumo, como bem destaca o artigo 7º, inciso VI da Lei 8.137/90, vejamos: Art. 7° Constitui crime... acadêmico e informativo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a prática da recusa no “atendimento às demandas... mencionada poderá, nos termos do artigo 35 do CDC, exigir o cumpriment...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

negativa de vigência aos arts. 165, 458, 535 do Código de Processo Civil, 14, 20, 35 do Código de Defesa do Consumidor, 475... em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, não havendo a demonstração... DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS QUE SE SUPÕE VIOLADOS. P...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

(14, 20, 35 do Código de Defesa do Consumidor, 475, 476 e 478 do Código Civil), porquanto não apreciadas pelo julgado... do TJ/RS), DJe de 01/07/2011; REsp 1.253.231/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/11/2011; REsp 1.268.469/SP..., DJe de 01/03/2012. Doutro giro, ausente o prequestionamento das matérias r...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de violação dos arts. 14, 30, 31, 35, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 165, 289, 458, 459 e 535... do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 165, 289, 458, 459 e 535 do Código de Processo Civil sustentando...Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 Relator (1576) AGRAVO EM RECU...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao agravo em referência. AÇÃO RESCISÓRIA ... da Advocacia-Geral da União, intervir nas ações de que trata o art. 1o-A da Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma... de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de setembro ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Da análise da peça...084367 - Marcio Vinicius Costa Pereira. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A autora... consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema juríd...

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido... - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Inteligência do art. 93, IX, da CF -Preliminar de inépcia... da dinâmica contratual oferecida - Arts. 4º, I ...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

a este -RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso... DE CINEMA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: COMPRA E VENDA -ALEGAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DO SITE GROUPON... QUE OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E, QUANDO D...

Apelação Cível: AC 10596100035242001 MG

os danos alegados. - As regras trazidas pelos arts 30 e 35 do CDC, não têm aplicabilidade no feito, porque, além de não... a prática de ato doloso por parte desta, ou que tenha levado o consumidor a erro, até porque não deixou de fornecer as peças...

Pg. 679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

relatoria o poder-dever de arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38... a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98...; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603397/artigo-35-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990