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01 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, claramente..., qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida... regularmente intimado JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, inc. I...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

DE SAFRA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DIREITO A COBERTURA. CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTS. 6º, II e VIII, 14, 30, 31, 35 e 46 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 282 DA SÚMULA DO STF...Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Nessas cond...

Pg. 2801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

dos arts. 6º, II e VIII, 14, 30, 31, 35 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, 535 do Código de Processo Civil, bem... a apontada violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida... informação correta e abrangente ao consumidor visando assegura uma esco...

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

e 46 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação...Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 No que diz respeito aos arts. 6º, II e VIII, 14, 30, 31, 35... e do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, em razão d...

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Desta forma, considerando a disciplina... traçada pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos... (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de co...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente, art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não existe... da requerida. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o fornecedor só não será responsabilizado... no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput,...

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

), NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 9.656/98, BEM COMO TER SIDO O CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO CDC. EM ANÁLISE.... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, CAPUT, DA LEI 1.060/ 50, DESAPENSE-SE ESTE FEITO DO PROCESSO PRINCIPAL. APÓS... AOS FATOS TRAZIDOS À BAILA E, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE D...

Recurso Cível: 71004995957 RS

forçado da obrigação nos termos da oferta (art. 35, inciso I do CDC). Assim, mantida a sentença no que se refere à obrigação.../2015 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA... DO FORNECEDOR EM ENTREGAR O PRODUTO PELO PREÇO OFERTADO E PAGO PELO C...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

pelos seus funcionários que causaram danos aos consumidores (artigo 932 , inciso III do CC ), bem como em razão da omissão da apelante... DO FORNECEDOR AOS TERMOS DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DO CDC . DIREITO DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO..., COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO E PERDAS E DANOS. ART....

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