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05 de agosto de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

do disposto nos artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor . Nesses termos, pugna pela concessão de efeito..., "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes... art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei d...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da motocicleta), amparada pela Lei8.078/90, é aplicável à espécie o art. 20, do CDC, que prevê a responsabilidade...). Isto porque aplicável á espécie o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Prescreve em cinco anos.... Nessas condições, e sendo certo que a parte autora se vale da facu...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a escolha do consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta veiculada contratada ou não , três opções...., bem como não infringiu os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Justificou que a contratação foi de livre escolha... enquadramse nos concei...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078... por essa razão que os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor determinam que: "Art. 30. Toda informação..., de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundament...

Pg. 7278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do artigo 130 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ad causam do segundo autor, eis que não possui qualquer relação..., art. 30, art. 34, art. 35, I, II, III, art. 39, V, art. 47, art. 48, art. 51, I, II, IX, XI, todos do CDC... Apelação Cível. Contrato de seguro de automóvel. Relação de consumo. Cerceamento de d...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, com base no artigo 35 , I , da Lei n. 8.078..., na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificase às fls. 61 dos autos que a ré foi devidamente..., sendo de rigor a aplicação da norma inserta no art. 20 da Le...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Retifique-se o pólo passivo da ação, como requerido em defesa. A ação é... especificamente pela Ré). Ao caso concreto aplica-se o disposto nos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo... econômica (combustíveis) - Lei . 8176/91 - Paulo Cesar Rodrigues dos...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

, dispõe o artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar...Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015 jurídica, o Código de Defesa do Consumidor, no... de que o grande número de opcionais inviabiliza o cumprimento da oferta, v...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

(A): EDUARDO DE FARIA LOYO JULGAMENTO-> COM BASE NOS ARTIGOS 6°, X; 14 E 35, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS...º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... NOS ARTIGOS 4º, VI, 6°, 14, 22 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8368188220148060001 CE 0836818-82.2014.8.06.0001

no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada... dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o art. 35-G, da Lei 9.656/98, com redação dada pela Medida... pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001, determina expressamente a ...

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