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01 de fevereiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

mesma exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta (art. 35, I, do CDC). Por sua vez, o perigo da demora... articulados na exordial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, advertindo-lhe a possibilidade...), nos moldes do art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade...

Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC
Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC

deste tema! Atualmente o código do consumidor trata desta matéria em seu Art.39 inciso XII ao qual in verbis diz: "É... foi sim, então, veja abaixo o que o código do consumidor te...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, e também não pediu restituição porque nada havia pago. Escorado na parte final do inciso III do artigo 35 do Código... fundamental contido na Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição... de Defesa do Consumidor, requereu a título de perdas e danos, o valor equiv...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/01/2015

e 169, da constituição federal E O art. 19, Ii, da lei complementar 101/2000. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DA DESPESA.... 40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima.... MÉRITO. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO VALOR NOMI...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor... especial (Súmula 7 do STJ). (4ª Turma, AgRg no AREsp n. 129.166/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-4-2013... Padronizados NPL I, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

” do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos..., pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, AgRg no..., que justifica a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7799342201281600140 PR 0077993-42.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2907196201481600140 PR 0029071-96.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3135866201381600140 PR 0031358-66.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 56422201281601680 PR 0000564-22.2012.8.16.0168/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado

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