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31 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40115494820138260562 SP 4011549-48.2013.8.26.0562

do artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro 1 . Neste sentido, de rigor reconhecer que o acidente ocorreu por culpa..., nego provimento ao recurso. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR 1 Artigo 203, CTB. “Ultrapassar pela contramão outro veículo: V... o pedido inicial. Aplicação do artigo 333, I, do Código de Processo ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13674407 PR 1367440-7 (Acórdão)

opostos do tipo linha dupla contínua, infringindo o disposto no artigo 203 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro... penal descrito no artigo 303 do Código de Trânsito ­ e não àquele inscrito na denúncia (art. 129 -§ 1º-I, CP... DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ­ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ­ ALEGADO DOLO EVENTUA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13674407 PR 1367440-7 (Acórdão)

longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua, infringindo o disposto no artigo 203 , inciso V... ao tipo penal descrito no artigo 303 do Código de Trânsito – e não àquele inscrito na denúncia (art. 129 -§ 1º-I, CP... inicial para aquela prevista no art. 303 do Código de Trânsito, declarou ext...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010481920128120005 MS 0801048-19.2012.8.12.0005

, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA... em culpa concorrente. Noutro vértice, assim estabelecem os artigos do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 26. Os usuários... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Nos ter...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10184492220148260576 SP 1018449-22.2014.8.26.0576

fora autuado por infração à regra do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 203, V, do Código... administrativamente cancelada (art. 256, § 3º, da LF 9.503/97). Nestes termos, nego provimento ao reexame necessário. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator... de Trânsito Brasileiro ("Ultrapassar pela co...

Reexame Necessário: REEX 13680083 PR 1368008-3 (Acórdão)

203, V do Código de Trânsito brasileiro, de competência do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem.... A respeito da notificação da autuação, dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro...: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13680083 PR 1368008-3 (Acórdão)

, expresso no artigo 203, V do Código de Trânsito brasileiro, de competência do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem... da autuação, dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade... de autuação, leciona Nei Pires Mitidiero, in “Comentários ao Código de ...

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/05/2015

E 36 DALC ESTADUAL N.º 381/07. MÉRITO. INCISO V DO ART. 203 C/C ART. 90 DO CTB. AUSÊNCIADE SINALIZAÇÃO. NULIDADE DO AUTO.... O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo os preceitos estabelecidos nos artigos 281 e 282, da Lei Federal 9.503.../97 (Código Nacional de Trânsito), editou o Enunciado 312, da Súmu...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

. Tal regramento inclusive constitui infração gravíssima consoante o art. 203, V do CTB: ''Art. 203. Ultrapassar pela contramão...) Processo n° 0015359.84.2011.8140051 Tipificação penal: art. 302 c/c art. 303, ambos do CTB. Autor: Ministério Público... em face do acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado n...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

cometidas no dia 26.06.2014 (Lei 9.503/97, art. 203, V e art. 230, V), na rodovia SP 360, Km 135, Amparo/SP, pelo condutor... - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - C.J.L. - M.C.I.L. - - C.V.I.L. - Nos termos do art. 125, IV, do Código..., com amparo no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV:...

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