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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013594-90.2012.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

a conversão à esquerda realizada pelos prepostos da autora (art. 203, V e 207 do CTB). A manobra também há de ser... no feito é, inconcusso, respaldada pelos artigos 186, 402 e 944 todos do Código Civil. Logo, cabia à postulante a prova... extinta sem resolução do mérito nos termos do Código de Processo Civil, artigo ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

pelos prepostos da autora (art. 203, V e 207 do CTB). A manobra também há de ser considerada irregular, visto que perigosa (art... pelos artigos 186, 402 e 944 todos do Código Civil. Logo, cabia à postulante a prova do fato constitutivo de seu direito... nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, VI.Arcará a ...

Pedro Mendes

Pedro Mendes -

Ação anulatória de infração de trânsito

de Trânsito Brasileiro: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde houver marcação viária longitudinal... DE XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da célula de identidade RG sob o XXXXX XX/XX... por infração à legislação de transito (conforme anexo), no qual aduzia um...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27036120128140051 BELÉM

), o que, conforme o art.203, inc. V. do CTB proíbe a ultrapassagem.                         Portanto, a imprudência... MESQUITA DA COSTA   EMENTA APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA... previsto no art. 302, parágrafo único, inc. II, do CTB, interpôs o pr...

Andamento do Processo n. 451646-29.2015.8.09.0067 - Anulatoria - 02/06/2016 do TJGO

QUE HAVIA UMA AUTUACAO DE MULTA NO ART. 203 V DO CTB, ULTRAPASSAR NA CONTR AMAO DE DIRECAO EM FAIXA CONTINUA, LAVRADA... E IRREVERSIVEL, DE MODO A E SGOTAR, NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA LIDE, CONFORME ART. 273, 2, DO CPC E ART. 1 DA LEI N 9.494/97 C.../C ART. 1, 3, DA LEI N 8.43 7/92. 2. PARA O ORGAO AD QUEM MODIFI...

Pg. 1592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2016

CONSTADO QUE HAVIA UMA AUTUACAO DE MULTA NO ART. 203 V DO CTB, ULTRAPASSAR NA CONTR AMAO DE DIRECAO EM FAIXA CONTINUA...-SE OS EXECUTADOS, VIA MANDADO , PARA EM 15 DIAS SATISFAZER A OBRIGACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 806 DO CPC15. DO MANDADO... AO ART. 806, 2 DO CPC/15. FIXO MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 3 00,00 (TREZENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12367520148260590 SP 0001236-75.2014.8.26.0590

de falha na verificação da placa do veículo que transgrediu as normas de trânsito (art. 203, V, do CTB). Pois bem, é... estes autos de Apelação 0001236-75.2014.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante LUIZ ANDRE DA COSTA SILVA, é... do acórdão.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra...

Andamento do Processo n. 1002320-55.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - 09/05/2016 do TJSP

, fora parado pela autoridade rodoviária, que lhe imputou a infração prevista no artigo 203, V, do Código de Trânsito... do artigo 203,V, do CTB, através do auto de infração e imposição de multa numero 687645. Note-se que a cópia de tal infração.... Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com f...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

rodoviária, que lhe imputou a infração prevista no artigo 203, V, do Código de Transito Brasileiro.Aduz, porém..., a pretensão inicial é IMPROCEDENTE. Como afirmando, o autor fora autuado pela infração do artigo 203,V, do CTB, através... a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12454020105020511 SP

com faixa amarela contínua, infringindo o disposto no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Acrescentou... de auxílio refeição, de acordo com os documentos juntados autos autos”. Aplicável, in casu, o disposto no inciso II do artigo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo 00...

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