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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000665-25.2011.4.02.5113 - 22/09/2016 do TRF-2

e B 12.564.4541-8, em virtude das infrações gravíssimas de trânsito previstas nos artigos 203, V e 191, caput..., ambos da Lei 9503/97. Segundo a acusação, com o propósito de assinar os Autos de Infração e Notificação, o denunciado apoiou... infração, resta prejudicada a aplicação do disposto no art. 387, IV, do ...

Pg. 3044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

gravíssimas de trânsito previstas nos artigos 203, V e 191, caput, ambos da Lei 9503/97. Segundo a acusação...112674 - ELAINE MACIEL TEIXEIRA.). . AÇÃO PENAL : 0000550-09.2008.4.02.5113 (2008.51.13.000550-0) Autor: MINISTERIO... ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Três Rios, 16 de setembro de 2016. ...

Andamento do Processo n. 0000662-84.2016.403.6142 - 15/09/2016 do TRF-3

ao art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo os autores, foram interpostos recursos do auto, tanto à... do art. 357 , do Código de Processo Civil , verifico que as questões fáticas controversas no presente feito dizemrespeito....Intimem-se as partes, para fins do art. 357 , 1º do CPC (estabilidade da p...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

de suposta infração ao art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os autores, foram interpostos recursos do auto.... Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, verifico que as questões fáticas controversas no presente feito...Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

AA

Adriano Aranao -

O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia

referência ao disposto no art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o eminente julgador apontou como fundamento... (CTB, art. 203, V). Nesse sentido, manifesta-se Arnaldo Rizzardo nos seus comentários ao art. 90 do CTB, in verbis..., durante o dia, nas rodovias decorre diretamente da Lei 13.290/16, que deu no...

O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia

ao disposto no art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o eminente julgador apontou como fundamento da sua decisão... BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Disponível em: . Acesso em: 05. Setl. 2016. CONTRAN, Resolução ..., art. 208) ou da ultrapassagem realizada em local sinalizado com ...

Apelação: APL 15288232 PR 1528823-2 (Acórdão)

28 e 203 , inciso V , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , indevidamente invadindo a pista contrária: Art. 28... contínua, infringindo o disposto no Art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro ), vindo a colidir com o automóvel...: "APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , ...

Andamento do Processo n. 9001005-16.2016.8.21.0087 - 31/08/2016 do TJRS

DE TRÂNSITO É NULA, POIS EM BASE EM FATO NÃO OCORRIDO ULTRAPASSAGEM EM LUGAR PROIBIDO, NOS TERMOS DO ART. 203, INCISO V... (MATEUS SCHERER 87278/RS) X DETRAN - DEPARTA MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A PARTE AUTORA POSTULA, EM TUTELA DE URGÊNCIA..., O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DA PRESUNÇÃO ...

Pg. 70. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2016

DO ART. 203, INCISO V, DO CTB.É O BREVE RELATO. DECIDO.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, NECESSÁRIA... DO FEITO, NOS TERMOS PROPOSTOS PELA PARTE RÉ, CONFORME ART. 487, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 087... ART. 1.022, III, DO CPC, DE MODO QUE O PRIMEIRO PARÁGRAFO DA FL. 215 E ...

Andamento do Processo n. 0000690-47.2010.8.02.0034 - 30/08/2016 do TJAL

automotor (art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Em face do supraexposto, JULGO PROCEDENTE... automotor (art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Verificando que a denúncia ministerial foi recebida..., respectivamente, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)....

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