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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0206451-33.2009.8.26.0005 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

, INDICATIVAS, POR FORÇA DE LEI, DE PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAGEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INC. IX E 203, INC. V..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESTARTE, A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARAA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE FOI... aos recursos. V. U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – PRO...

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

. IX E 203, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESTARTE, A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARAA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2064513320098260005 SP 0206451-33.2009.8.26.0005

em que fez. De fato, tendo em conta o que dispõem os arts. 29 , inc. IX e 203 , inc. V , do Código de Trânsito Brasileiro..., por força de lei, de proibição de ultrapassagem - Inteligência dos arts. 29 , inc. IX e 203 , inc. V , ambos do Código... do Código de Trânsito Brasileiro que determina que “os ciclomotores dev...

Apelação: APL 2064513320098260005 SP 0206451-33.2009.8.26.0005

, indicativas, por força de lei, de proibição de ultrapassagem - Inteligência dos arts. 29, inc. IX e 203, inc. V..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Destarte, a causa imediata ou direta e que preponderou para a ocorrência do acidente foi.../2016 Neto Barbosa Ferreira Acidente de trânsito – Indenização – Prova...

Apelação: APL 15092432 PR 1509243-2 (Acórdão)

, portanto, a ultrapassagem de veículos, nos termos do artigo 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 203... o art. 230 e o § 2º , do artigo 257 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII... linha dupla contínua ou simples contínua amarela:"Dispõe o artigo 32 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11790620128050172

em faixa contínua é proibida, conforme o artigo 203 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: Art. 203... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão... do artigo 945 do CC : Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o even...

Andamento do Processo n. 0000662-84.2016.403.6142 - 14/07/2016 do TRF-3

ao auto de infração expedido pela parte ré, emrazão de suposta infração ao art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... AOS ARTIGOS 128 , 131 , 2º , 285 , 1º E 286 , DA LEI 9.503 /97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47 , CPC ). 1... superior a 30 dias. 3. O artigo 285, 1º e 3º e art. 286 do Código Nac...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de suposta infração ao art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os autores, foraminterpostos recursos..., fazendo o comarrimo no artigo 485, inciso VIII e art. 775, do CPC.Providencie a Secretaria o cancelamento de eventuais... E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15092432 PR 1509243-2 (Acórdão)

, portanto, a ultrapassagem de veículos, nos termos do artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 203. Ultrapassar pela... dupla contínua ou simples contínua amarela:” Dispõe o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro que “o condutor não... com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”....

Andamento do Processo n. 0013594-90.2012.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

a conversão à esquerda realizada pelos prepostos da autora (art. 203, V e 207 do CTB). A manobra também há de ser... no feito é, inconcusso, respaldada pelos artigos 186, 402 e 944 todos do Código Civil. Logo, cabia à postulante a prova... extinta sem resolução do mérito nos termos do Código de Processo Civil, artigo ...

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