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21 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053142717 RS

rodoviária, tanto que o condutor restou devidamente autuado, por infração ao art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro... um do outro. O Boletim de Ocorrência acostado aos autos demonstra que o autor foi autuado por infração ao art. 203, V... um do outro. “O Boletim de Ocorrência acostado aos autos demonstra que o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061744231 RS

porque, inegavelmente, foi multado por ultrapassagem indevida (art. 203, V, do CTB), em Itati, às 20h15min. “Cumpre destacar...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061744231 RS VBV 70061744231 (N° CNJ: 0366986-62.2014.8.21.7000) 2014/Cível AÇÃO... CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGA...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

de Trânsito, art. 203, V do CTB, bem como os demais documentos juntados pela parte autora, confirmam a ocorrência do ato... antecipada, inclusive o pedido de consigna çã o . 3- Na conformidade do disposto no art. 6 º , inciso VIII, do CDC, determino... ilícito causado pelo réu. Dessa forma o art. 186, 187 e 927 Código...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

disposto no inciso V do artigo 203 do Código de Trânsito Brasileiro, é vedada somente a ultrapassagem: V - onde houver... IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes... da inicial e a extinção do feito. Ante ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na f...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, V , do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), estabelece que o indivíduo que ultrapassar em faixa contínua, comete... DE TRÂNSITO, contra JONAS SOARES DE MACEDO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, 7150, Bairro... de trânsito, bem como agiu com imperícia ao se tratar do reboque instalado e...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

aos artigos 203, V e 167 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que º: consta... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante..., por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12438958 PR 1243895-8 (Acórdão)

do Código de Trânsito Brasileiro . Extrai-se da Declaração do próprio Condutor do V2 (caminhão da ré) constante no... quanto a ultrapassagem realizada pelo motorista em local proibido, infringindo o disposto nos arts. 28 , 29 , incisos IX , 203 , I e V... longitudinalmente o V-1 que transitava em sentido contrário" Do...

Pg. 583. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

BORGES, qualificada nos autos, da imputação da prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro... (CTB, art 203, V). Não se há falar neste processado, pois, em concorrência de culpas, senão mesmo na culpa exclusiva..., por entender estar provado que a ré não concorreu ao delito, nos termos do a...

Apelação: APL 11685419 PR 1168541-9 (Acórdão)

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU - CULPA... argumentada pelos recorrentes, ainda considerando que a Lei 6.899/81 prescreve em seu artigo 1º que: "A correção monetária... DA MOEDA. 10. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DAS OBRIGAÇÕES...

Apelação: APL 36857020118260053 SP 0003685-70.2011.8.26.0053

extremo cuidado tomado na ultrapassagem descabimento legalidade do auto de infração lavrado inteligência do art. 203, V.../2014 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO ULTRAPASSAGEM EM LINHA DUPLA CONTÍNUA Pretensão... inicial voltada à anulação da multa de trânsito lavrada em desfavor do auto...

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