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09 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/01/2016

, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); KLE7284/PE, 27/11/2015, AD36512680, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLE7284/PE, 27/11/2015...5364215, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJY1698/PE, 08/11/2015, F2707836, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJY3664/PE, 23/11/2015...32861, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKV9700/PE, 27/11/2015, AD28324366, 545...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/01/2016

); PEL8906/PE, 28/11/2015, AD36314420, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); PEL9666/PE, 26/11/2015, AD38105780, 7366 2(Art. 252..., 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PFL8906/PE, 28/11/2015, AD36314439, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); PFL9051/PE, 29/11.../PE, 23/11/2015, AC5377554, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDA1442/PE, 01/12/20...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 07/01/2016

/PE, 24/10/2015, AD12957488, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); KIT4458/PE, 31/10/2015, AD30150914, 5541 5(Art. 181, Inc...); KJA3406/PE, 03/11/2015, AD22939237, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJA6903/PE, 23/10/2015, AD12355283, 5967 0(Art. 203, Inc.... 181, Inc. VIII); KIF3974/PE, 23/10/2015, AD14760274, 5185 1(Art. 167)...

Recurso Cível: 71005847074 RS

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DE QUEM EXECUTA A MANOBRA PROIBIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível .... MARCAÇÃO VIÁRIA LONGITUDINAL SIMPLES CONTÍNUA AMARELA. CRUZAMENTO DE VIAS. PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAGEM. ART. 203, V E ART. 33.../2015 Cleber Augusto Tonial AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLI...

Andamento do Processo n. 0000490-25.2014.8.10.0051 - Ação de Obrigação de Fazer - 11/12/2015 do TJMA

de 11.08.2010, fora lavrado contra o autor multa por infração ao artigo 203, inciso V, da lei 9503/97 - ultrapassar pela contramão..., do Código de Trânsito Brasileiro.Juntou aos autos, além da procuração ad judicia, os documentos de fls. 10/21.Às fls. 23... da CNH 04722444402, atendendo aos procedimento legais do ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005847074 RS

contínua amarela. cruzamento de vias. proibição de ultrapassagem. art. 203, V e art. 33 do Código de trânsito brasileiro... nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deve ser acrescido, em respeito às razões recursais, que eventual ignorância... dispõe o art. 203, V do CTB. Não fosse pela sinalização (cuja existência ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/11/2015

5190918, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU6402/PE, 22/09/2015, AD36907170, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYU6938/PE, 23/09/2015, AC..., AD20965567, 5738 0(Art. 186, Inc. II); OYU7930/PE, 23/09/2015, AD30543584, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYU8619/PE, 13/09...); OYW6727/PE, 22/09/2015, AC5201774, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYW73...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1503155201481601290 PR 0015031-55.2014.8.16.0129/0 (Acórdão)

DE TRÂNSITO. ISTO PORQUE, A LINHA DUPLA CONTÍNUA APENAS PROÍBE A ULTRAPASSAGEM, NOS TERMOS DO ART. 203, INCISO V, DO CTB... DE TRÂNSITO. ISTO PORQUE, A LINHA DUPLA CONTÍNUA APENAS PROÍBE A ULTRAPASSAGEM, NOS TERMOS DO ART. 203, INCISO V, DO CTB... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado V...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/11/2015

. I); KKB9734/PE, 28/08/2015, AD10754148, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); KKC0646/PE, 29/08/2015, AD30324157, 7048 1(Art...21143951, 5959 3(Art. 203, Inc. IV do CTB); KIU9898/PE, 29/08/2015, AD35716746, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KIV0913/PE, 25.... 170); KJG8059/PE, 08/09/2015, AD9546278, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/11/2015

, 5967 0 (Art. 203 , Inc. V do CTB ); PFN3836/PE, 22/08/2015, AD27161951, 5541 2 (Art. 181, Inc. XVII); PFN5003/PE, 30/08..., 6050 3 (Art. 208); PEL2236/PE, 22/08/2015, AD32124554, 6033 0 (Art. 206, Inc. V); PEL6398/PE, 26/08/2015, AA14755993, 5541... (Art. 181, Inc. XVII); PEN2661/PE, 23/08/2015, AC5143618, 7463 0 (Ar...

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