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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 583. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

BORGES, qualificada nos autos, da imputação da prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro... (CTB, art 203, V). Não se há falar neste processado, pois, em concorrência de culpas, senão mesmo na culpa exclusiva..., por entender estar provado que a ré não concorreu ao delito, nos termos do a...

Apelação: APL 11685419 PR 1168541-9 (Acórdão)

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU - CULPA... argumentada pelos recorrentes, ainda considerando que a Lei 6.899/81 prescreve em seu artigo 1º que: "A correção monetária... DA MOEDA. 10. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DAS OBRIGAÇÕES...

Apelação: APL 36857020118260053 SP 0003685-70.2011.8.26.0053

extremo cuidado tomado na ultrapassagem descabimento legalidade do auto de infração lavrado inteligência do art. 203, V.../2014 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO ULTRAPASSAGEM EM LINHA DUPLA CONTÍNUA Pretensão... inicial voltada à anulação da multa de trânsito lavrada em desfavor do auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36857020118260053 SP 0003685-70.2011.8.26.0053

. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97) estabeleceu as infrações de trânsito em seu Capítulo XV... de prova de descumprimento ao art. 203, V do CTB, com ressalva quanto à impossibilidade de rediscussão do mérito PODER... a autuação de trânsito procedida em desfavor do requerente, tendo em vista a ex...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

duas vezes, mas por infrações diversas (art. 203, inciso IV e art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... 0000354-69.2014.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - H.P.R.L. - Requerente manifestese no... - Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Em princípio, nada imp...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/10/2014

o artigo 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, entendo que por ultrapassar em local proibido e sem a devida..., a contar do evento danoso (art.398 do CC e Súmula n° 54, STJ). Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inciso III), a parte... destes casos, a culpa é conditio sine qua non da responsabili...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11685419 PR 1168541-9 (Acórdão)

EM LOCAL PROBIDO (FAIXA CONTÍNUA E EM CURVA) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO.... 10. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL. 11. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO... entre os índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, inviabiliza a ultrapassagem ("Ultrapassar pela contramão outro veículo: [...] V... de pista em declive acentuado, e, ainda, com faixa contínua (cf. fl. 89 e fotografias de fls. 92/98) que, à luz do art. 203, V... de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do art....

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. X, c, e 203, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais transcreve-se:Art. 28. O condutor deverá... circunstâncias ou fatos relevantes para a determinação do risco.De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus... 4351) SENTENÇA: Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 551446420078260114 SP 0055144-64.2007.8.26.0114

gravíssima (artigo 203 , V do Código de Trânsito Brasileiro ). Note-se que motivo algum havia para se cogitar de culpa.... De fato, o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro textualmente anuncia que “O condutor não poderá ultrapassar... e discutidos estes autos de Apelação 0055144-64.2007.8.26.0114, da Comarca d...

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