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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1002320-55.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - 09/05/2016 do TJSP

, fora parado pela autoridade rodoviária, que lhe imputou a infração prevista no artigo 203, V, do Código de Trânsito... do artigo 203,V, do CTB, através do auto de infração e imposição de multa numero 687645. Note-se que a cópia de tal infração.... Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com f...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

rodoviária, que lhe imputou a infração prevista no artigo 203, V, do Código de Transito Brasileiro.Aduz, porém..., a pretensão inicial é IMPROCEDENTE. Como afirmando, o autor fora autuado pela infração do artigo 203,V, do CTB, através... a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12454020105020511 SP

com faixa amarela contínua, infringindo o disposto no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Acrescentou... de auxílio refeição, de acordo com os documentos juntados autos autos”. Aplicável, in casu, o disposto no inciso II do artigo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo 00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50288675220134047100 RS 5028867-52.2013.404.7100

, com relação à detecção da infração pelo radar e com base no art. 203, inciso V, do CTB. Alegou, com relação ao não... por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Se...

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DOEPE -

Pg. 30. DOEPE DOEPE de 07/04/2016

A1593097, 50100 (Art. 162, Inc. I); PCK1961/PE, 07/02/2016, DE19004230, 69120 (Art. 232); PCK5071/PE, 05/02/2016, DE17407001, 51851 (Art. 167); PCK6166/PE, 17/02/2016, DE15608255, 73400 (Art. 252,

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 01/04/2016

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA: CASA CIVIL ENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE BIMESTRE: 1º BIMESTRE

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 01/04/2016

14/01/2016, H8472837, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KGZ4281/PE, 14/01/2016, H8472845, 6912-0 (Art. 232); KGZ6792/PE, 06/01/2016, Q17461974, 7455-0 (Art. 218, Inc. I); KGZ6792/PE, 06/01/2016, Q17463209,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150819539 Concórdia 2015.081953-9

Apelação Cível n. 2015.081953-9, de Concórdia Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA.

Andamento do Processo n. 0808310-47.2016.8.10.0001 - 29/03/2016 do TJMA

PROCESSO: 0808310-47.2016.8.10.0001 SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO. 1.1. Resumo da inicial. VALDIRENE TAVARES ARAUJO, representada pela advogada Raimunda Nonata

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2016

5. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, o vertente processo ajuizado por Raimundo Nonato da Silva Filho, considerando a manifesta ilegitimidade passiva de Estado do Maranhão

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