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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001628-57.2015.8.26.0306 - Apelação - 25/11/2016 do TJSP

CONTÍNUA) – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 203 , INCISO V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CARACTERIZADA A CULPA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0001628-57.2015.8.26.0306 - Apelação - 25/11/2016 do TJS...

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO (POIS HÁ FAIXA AMARELA CONTÍNUA) – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 203, INCISO V DO CÓDIGO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Andamento do Processo n. 1000503-28.2016.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2016 do TJSP

contínua amarela, que, nos termos do art. 203, inciso V, do CTB, impede a ultrapassagem de outro veículo pela contramão... do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei . 12.153/10.I - Fundamentação Verifica-se comportar... de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9....

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

nos termos do artigo 1º F da Lei . 9.494/97, a partir da citação. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase..., que, nos termos do art. 203, inciso V, do CTB, impede a ultrapassagem de outro veículo pela contramão. Nesse contexto, observe..., caput, da Lei . 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei . 12.153/10.I ...

Inteiro Teor. Notícia de Crime: 10000160273744000 MG

, imputando a ele a prática de crime tipificado no art. 340 , c.c. o art. 61 , II , g , ambos do Código Penal . O representante... na BR 459. O representante então teria parado o veículo do representado, multando-o por ultrapassagem proibida (art. 203... inserto no art. 340 , do Código Penal . Distribuídos à minha rela...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10040841220158260322 SP 1004084-12.2015.8.26.0322

, de 9 de setembro de 2005, do CONTRAN, nem o prescrito nos artigos 286 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco... a constatação da existência de infração de trânsito, de natureza gravíssima (art. 203, V, do CTB), perpetrada no período... do Código de Trânsito Brasileiro Decisão mantida Recurso não provido.” (...

Recurso Cível: 71006167472 RS

, n. de série CRV1856924, lavrado pelo DAER, por infração ao art. 203, V, do CTB, julgada improcedente na origem.../10/2016 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. DAER/RS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação ...

Recurso Cível: 71006167472 RS

, n. de série CRV1856924, lavrado pelo DAER, por infração ao art. 203, V, do CTB, julgada improcedente na origem.../10/2016 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. DAER/RS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação ...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2016

”; ART. 33; E ART. 203, V, TODOS DO CTB. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM VIA DE MÃO DUPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NEGATIVA DE CULPA... PELO VEÍCULO DO RÉU, QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR NA CONTRAMÃO. DE...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006250047 RS

, ao qual por si só proíbe a manobra de ultrapassagem no local ( CTB Art. 203 V ). Informo também que a manobra de ultrapassagem... melhores condições de aferir e valorar a prova. Razão pela qual, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95 , confirmo...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006250047 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

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