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03 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Apelação Cível: AC 70060994928 RS

proibido. Violação aos artigos 38 e 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Proporção de culpa de 60% para a vítima..., que seguiu a regra do art. 398 do Código Civil . SEGURO DPVAT . O abatimento do seguro DPVAT mostra-se devido, a teor.../2015 Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060994928 RS

e o motorista do caminhão tentou fazer a manobra de ultrapassagem em local proibido. Violação aos artigos 38 e 203 , V... , do Código de Trânsito Brasileiro . Proporção de culpa de 60% para a vítima, pois a sua conduta foi preponderante, e de 40..., pois ambos os condutores contribuíram para o evento danoso. Justifico...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40115494820138260562 SP 4011549-48.2013.8.26.0562

do artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro 1 . Neste sentido, de rigor reconhecer que o acidente ocorreu por culpa..., nego provimento ao recurso. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR 1 Artigo 203, CTB. “Ultrapassar pela contramão outro veículo: V... o pedido inicial. Aplicação do artigo 333, I, do Código de Processo ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13674407 PR 1367440-7 (Acórdão)

opostos do tipo linha dupla contínua, infringindo o disposto no artigo 203 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro... penal descrito no artigo 303 do Código de Trânsito ­ e não àquele inscrito na denúncia (art. 129 -§ 1º-I, CP... DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ­ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ­ ALEGADO DOLO EVENTUA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13674407 PR 1367440-7 (Acórdão)

longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua, infringindo o disposto no artigo 203 , inciso V... ao tipo penal descrito no artigo 303 do Código de Trânsito – e não àquele inscrito na denúncia (art. 129 -§ 1º-I, CP... inicial para aquela prevista no art. 303 do Código de Trânsito, declarou ext...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010481920128120005 MS 0801048-19.2012.8.12.0005

, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA... em culpa concorrente. Noutro vértice, assim estabelecem os artigos do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 26. Os usuários... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Nos ter...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10184492220148260576 SP 1018449-22.2014.8.26.0576

fora autuado por infração à regra do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 203, V, do Código... administrativamente cancelada (art. 256, § 3º, da LF 9.503/97). Nestes termos, nego provimento ao reexame necessário. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator... de Trânsito Brasileiro ("Ultrapassar pela co...

Reexame Necessário: REEX 13680083 PR 1368008-3 (Acórdão)

203, V do Código de Trânsito brasileiro, de competência do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem.... A respeito da notificação da autuação, dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro...: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13680083 PR 1368008-3 (Acórdão)

, expresso no artigo 203, V do Código de Trânsito brasileiro, de competência do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem... da autuação, dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade... de autuação, leciona Nei Pires Mitidiero, in “Comentários ao Código de ...

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/05/2015

E 36 DALC ESTADUAL N.º 381/07. MÉRITO. INCISO V DO ART. 203 C/C ART. 90 DO CTB. AUSÊNCIADE SINALIZAÇÃO. NULIDADE DO AUTO.... O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo os preceitos estabelecidos nos artigos 281 e 282, da Lei Federal 9.503.../97 (Código Nacional de Trânsito), editou o Enunciado 312, da Súmu...

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