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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Protocolo n. 12038 / 2016 - Apelação - 26/08/2016 do TJMT

com faixa dupla continua, local proibido para fazer ultrapassagem, nos termos do art. 203 , V do Código de Trânsito.... Protocolo Número/Ano: 12038 / 2016. Julgamento: 23/08/2016. APELANTE (S) - JOILSON RONDON DA COSTA (Advs: Dra. VANESSA... PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2016

ultrapassagem, nos termos do art. 203, V do Código de Transito Brasileiro, considerada infração gravíssima. “(...)2. "O valor.... "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição...Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2...

Andamento do Processo n. 0206451-33.2009.8.26.0005 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

, INDICATIVAS, POR FORÇA DE LEI, DE PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAGEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INC. IX E 203, INC. V..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESTARTE, A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARAA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE FOI... aos recursos. V. U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – PRO...

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

. IX E 203, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESTARTE, A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARAA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2064513320098260005 SP 0206451-33.2009.8.26.0005

em que fez. De fato, tendo em conta o que dispõem os arts. 29 , inc. IX e 203 , inc. V , do Código de Trânsito Brasileiro..., por força de lei, de proibição de ultrapassagem - Inteligência dos arts. 29 , inc. IX e 203 , inc. V , ambos do Código... do Código de Trânsito Brasileiro que determina que “os ciclomotores dev...

Apelação: APL 2064513320098260005 SP 0206451-33.2009.8.26.0005

, indicativas, por força de lei, de proibição de ultrapassagem - Inteligência dos arts. 29, inc. IX e 203, inc. V..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Destarte, a causa imediata ou direta e que preponderou para a ocorrência do acidente foi.../2016 Neto Barbosa Ferreira Acidente de trânsito – Indenização – Prova...

Apelação: APL 15092432 PR 1509243-2 (Acórdão)

, portanto, a ultrapassagem de veículos, nos termos do artigo 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 203... o art. 230 e o § 2º , do artigo 257 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII... linha dupla contínua ou simples contínua amarela:"Dispõe o artigo 32 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11790620128050172

em faixa contínua é proibida, conforme o artigo 203 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: Art. 203... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão... do artigo 945 do CC : Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o even...

Andamento do Processo n. 0000662-84.2016.403.6142 - 14/07/2016 do TRF-3

ao auto de infração expedido pela parte ré, emrazão de suposta infração ao art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... AOS ARTIGOS 128 , 131 , 2º , 285 , 1º E 286 , DA LEI 9.503 /97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47 , CPC ). 1... superior a 30 dias. 3. O artigo 285, 1º e 3º e art. 286 do Código Nac...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de suposta infração ao art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os autores, foraminterpostos recursos..., fazendo o comarrimo no artigo 485, inciso VIII e art. 775, do CPC.Providencie a Secretaria o cancelamento de eventuais... E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇ...

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