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02 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

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Pg. 30. DOEPE DOEPE de 07/04/2016

A1593097, 50100 (Art. 162, Inc. I); PCK1961/PE, 07/02/2016, DE19004230, 69120 (Art. 232); PCK5071/PE, 05/02/2016, DE17407001, 51851 (Art. 167); PCK6166/PE, 17/02/2016, DE15608255, 73400 (Art. 252,

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 01/04/2016

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA: CASA CIVIL ENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE BIMESTRE: 1º BIMESTRE

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 01/04/2016

14/01/2016, H8472837, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KGZ4281/PE, 14/01/2016, H8472845, 6912-0 (Art. 232); KGZ6792/PE, 06/01/2016, Q17461974, 7455-0 (Art. 218, Inc. I); KGZ6792/PE, 06/01/2016, Q17463209,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150819539 Concórdia 2015.081953-9

Apelação Cível n. 2015.081953-9, de Concórdia Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA.

Andamento do Processo n. 0808310-47.2016.8.10.0001 - 29/03/2016 do TJMA

PROCESSO: 0808310-47.2016.8.10.0001 SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO. 1.1. Resumo da inicial. VALDIRENE TAVARES ARAUJO, representada pela advogada Raimunda Nonata

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2016

5. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, o vertente processo ajuizado por Raimundo Nonato da Silva Filho, considerando a manifesta ilegitimidade passiva de Estado do Maranhão

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Pg. 18. DOEPE DOEPE de 29/03/2016

DD1318650, 5185-1 (Art. 167); PCA6761/PE, 15/01/2016, CA6645, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PCA6895/PE, 17/01/2016, DE12406074, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PCA8915/PE, 11/01/2016, DD3652663, 7048-1

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/03/2016

EBO3644/SP, 02/01/2016, AR764320, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EBO7342/PE, 28/12/2015, F3047481, 5746 1(Art. 187, Inc. I); ECT4673/PE, 30/12/2015, F3053740, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EFX3064/PE,

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 01/03/2016

DD3280243, 6920-0 (Art. 233); KJA7344/PE, 23/12/2015, RV5475, 6920-0 (Art. 233); KJA8175/PE, 06/01/2016, RV17112, 6920-0 (Art. 233); KJA8686/PE, 20/12/2015, DD3147764, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067582726 RS

PLP Nº 70067582726 (Nº CNJ: 0443650-03.2015.8.21.7000) 2015/Cível embargos declaratórios EM EMBARGOS INFRINGENTES. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação DE reparação DE DANOS. acórdão

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