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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de trânsito 1G949489-2 (art. 203, V, CTB), data: 11/08/2015 e 1C993508-4 (art. 218, I, CTB), data: 19/04/2016, sob pena... do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro medida liminar para o fim de suspender os efeitos do protesto já... de habilitação, fazendo uso do permissivo do artigo 300 do Códig...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

, conforme dispõe o artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.Entendo que por ultrapassar em local proibido..., por infração ao disposto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Diz a denúncia que no dia 05 de janeiro..., 204 e 207, todos do Código de Trânsito Brasileiro.Assim, ao executar uma conv...

Andamento do Processo n. 2243350-64.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TJSP

vezes em virtude da violação aos artigos 193, 203, inciso V, e 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503..., por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo..., ambos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artig...

Andamento do Processo n. 1009975-21.2016.8.26.0664 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSP

acolhimento.O autor foi autuado pelo cometimento de infração gravíssima (art. 203, inc. V, CTB) enquanto ainda possuía... permissão para dirigir. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso quanto a exigência de não ter o condutor cometido... de Trânsito de São Paulo - Detran - Vistos.Trata-se de mandado de segurança i...

Pg. 1001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

, 203, inciso V, e 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997). Em razão do não pagamento... revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma d...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

. Decido.A liminar não comporta acolhimento.O autor foi autuado pelo cometimento de infração gravíssima (art. 203, inc. V... - - Helena Maria Teles Castrequini - Vistos.1. Isento de custas pelo requerente (art.6º, Lei Estadual 11.608/2003).2..., CTB) enquanto ainda possuía permissão para dirigir. O Código de Trânsit...

Andamento do Processo n. 0001628-57.2015.8.26.0306 - Apelação - 25/11/2016 do TJSP

CONTÍNUA) – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 203 , INCISO V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CARACTERIZADA A CULPA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0001628-57.2015.8.26.0306 - Apelação - 25/11/2016 do TJS...

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO (POIS HÁ FAIXA AMARELA CONTÍNUA) – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 203, INCISO V DO CÓDIGO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Andamento do Processo n. 1000503-28.2016.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2016 do TJSP

contínua amarela, que, nos termos do art. 203, inciso V, do CTB, impede a ultrapassagem de outro veículo pela contramão... do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei . 12.153/10.I - Fundamentação Verifica-se comportar... de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9....

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

nos termos do artigo 1º F da Lei . 9.494/97, a partir da citação. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase..., que, nos termos do art. 203, inciso V, do CTB, impede a ultrapassagem de outro veículo pela contramão. Nesse contexto, observe..., caput, da Lei . 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei . 12.153/10.I ...

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