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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/10/2014

o artigo 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, entendo que por ultrapassar em local proibido e sem a devida..., a contar do evento danoso (art.398 do CC e Súmula n° 54, STJ). Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inciso III), a parte... destes casos, a culpa é conditio sine qua non da responsabili...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, inviabiliza a ultrapassagem ("Ultrapassar pela contramão outro veículo: [...] V... de pista em declive acentuado, e, ainda, com faixa contínua (cf. fl. 89 e fotografias de fls. 92/98) que, à luz do art. 203, V... de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do art....

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. X, c, e 203, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais transcreve-se:Art. 28. O condutor deverá... circunstâncias ou fatos relevantes para a determinação do risco.De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus... 4351) SENTENÇA: Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trat...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

PARCIALMENTE. PROVIDO."(e-STJ, de fl. 630) Opostos embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao art. 203, V, do Código... culpa exclusiva da vítima, sequer tangenciou a questão arguida pelos recorrentes, no sentido da violação ao art. 203, V..., do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que, se reconhecida, car...

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

de declaração, nos quais, argumentou, que: "Além de não ter feito referência ao dispositivo tido por violado (art. 203..., inciso V ' do CTB), a despeito de tal questão ler sido veiculada em sede de contrarrazões e ressaltada..., de enfrentar a questão acima referida - da violação ao art. 203 co CTB, in verbis, "é de ...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

multa de código n. 1D5926863, lavrada pelo DER em 08/04/2013, por infração ao art. 203, V, do CTB. Argumenta...-41.2014.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.N.P. - M.A.V.N.P. - Vistos. Cuidase de ação... revisional de alimentos, aplicando-se, no que couber, a Lei 5.478/68 (art. 13, “caput”). ...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

. Na hipótese, o próprio impetrante admite que praticou infração prevista no art. 203, V, do CTB, de natureza gravíssima..., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios incabíveis...-se o investigado para apresentar defesa por escrito, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058907585 RS

, cuja responsabilidade, na forma dos artigos 203, inc. V, e 257, §  3º, do Código de Trânsito Brasileiro 1 , é do condutor do veículo...; frisa o disposto nos artigos 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Pede o provimento (fls. 78-84... de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve se...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

e as normas de conduta no trânsito (artigos 26, I, 28, 29, X, “c”, 32, 191 e 203, V, todos do Código de Trânsito Brasileiro... de seu veículo (‘Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro’, Arnaldo Rizzardo, 6ª Edição, pág. 117/118).Insta esclarecer... penal, para condenar o réu nos moldes do art. 302 do Código Penal...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

contra o autor multa por infração ao artigo 203, inciso V, da lei 9503/97 – ultrapassar pela contramão linha de divisão... de Transito Brasileiro. Juntou aos autos, além da procuração ad judicia, os documentos de fls. 10/21. Às fls. 23 consta... do Ministério Público pelo prazo de dez dias (art. 12 da Lei 12.016/2009)...

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