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16 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

e as normas de conduta no trânsito (artigos 26, I, 28, 29, X, “c”, 32, 191 e 203, V, todos do Código de Trânsito Brasileiro... de seu veículo (‘Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro’, Arnaldo Rizzardo, 6ª Edição, pág. 117/118).Insta esclarecer... penal, para condenar o réu nos moldes do art. 302 do Código Penal, por entender que foram suficientemente provadas autoria...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

contra o autor multa por infração ao artigo 203, inciso V, da lei 9503/97 – ultrapassar pela contramão linha de divisão... de Transito Brasileiro. Juntou aos autos, além da procuração ad judicia, os documentos de fls. 10/21. Às fls. 23 consta... do Ministério Público pelo prazo de dez dias (art. 12 da Lei 12.016/2009) . 9) Publique-se na íntegra, via DJe. Intimem...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

(a) do PGU/Reg. 271.323.172-5 pelo prazo de 08 mês(es)de 24.02.2014 a 23.10.2014 por infração ao(s) Art(s). 203V; 261I..., conforme previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 412/2014). RESOLVE: Art. 1º - Suspender.../2014 por infringir o Artigo 165 da Lei 9503/1997, alterada pela Lei 11.705 de 19/06/2008, e de acordo com a Resolução 057...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

em que estiver com seu direito de dirigir suspenso, nos termos do art. 263, inc. I dd CTB, a sua CNH será cassada. (Portaria ... suspenso, nos termos do art. 263, inc. I do CTB, a sua CNH será cassada. (Portaria 88/2013). A CNH de MAURICIO DOMICIANO...) artigo(s) 203, V; 167 e 218, I (duas vezes) do CTB, relacionado(s) na Portaria Detran 291001008811 e Processo 0000080-2/2011...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058425133 RS

, pela prática da infração prevista no artigo 203, inciso V (ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação... se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro e (II) condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Nos dizeres da petição inicial, não...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2014

, INCISOS IX, 203, I e V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA... da responsabilidade pelo acidente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 32, é claro ao estabelecer como deve ser a conduta... PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO2829IX203IVCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (7863110 PR 786311-0 (Acórdão...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V e 233..., pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 209 (duas vezes), 231 IV, 230 X, 230 XVIII e 203 V, do C.T.B. (Proc Adm 128-4...); Antonio Tiago Ribeiro Richi, CNH de Registro n.º 03654973918, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 167 (tr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

n.º 00929641049, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 209 (duas vezes), 231 IV, 230 X, 230 XVIII e 203 V... Fuad Salim, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V... de Registro n.º 02757288682, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (2x), 218 II (2x) e 230 V, do C.T.B...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

, II e 303 da Lei 9.503/97. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. No tocante à alegada negativa..., 458, III, e 535 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 28, 29, II, IX, XI, 32, 34, 43, 186, 192, 203, V, 218..., atende ao disposto no art. 11 da Lei n° 1.060/50. Havendo sucumbência recíproca, não se mostra lídima compensação...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005... no artigo 165 da Lei 9.503/97 RESOLVE,: - por infração aos artigos 230 inciso IX; 164 inciso V e; 165 do CTB, suspender... Vista Portarias do Diretor – Agosto/2013 De 2-8-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I...

ou

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