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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 15092432 PR 1509243-2 (Acórdão)

, portanto, a ultrapassagem de veículos, nos termos do artigo 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 203... o art. 230 e o § 2º , do artigo 257 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII... linha dupla contínua ou simples contínua amarela:"Dispõe o artigo 32 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11790620128050172

em faixa contínua é proibida, conforme o artigo 203 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: Art. 203... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão... do artigo 945 do CC : Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o even...

Andamento do Processo n. 0000662-84.2016.403.6142 - 14/07/2016 do TRF-3

ao auto de infração expedido pela parte ré, emrazão de suposta infração ao art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... AOS ARTIGOS 128 , 131 , 2º , 285 , 1º E 286 , DA LEI 9.503 /97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47 , CPC ). 1... superior a 30 dias. 3. O artigo 285, 1º e 3º e art. 286 do Código Nac...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de suposta infração ao art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os autores, foraminterpostos recursos..., fazendo o comarrimo no artigo 485, inciso VIII e art. 775, do CPC.Providencie a Secretaria o cancelamento de eventuais... E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15092432 PR 1509243-2 (Acórdão)

, portanto, a ultrapassagem de veículos, nos termos do artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 203. Ultrapassar pela... dupla contínua ou simples contínua amarela:” Dispõe o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro que “o condutor não... com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”....

Andamento do Processo n. 0013594-90.2012.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

a conversão à esquerda realizada pelos prepostos da autora (art. 203, V e 207 do CTB). A manobra também há de ser... no feito é, inconcusso, respaldada pelos artigos 186, 402 e 944 todos do Código Civil. Logo, cabia à postulante a prova... extinta sem resolução do mérito nos termos do Código de Processo Civil, artigo ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

pelos prepostos da autora (art. 203, V e 207 do CTB). A manobra também há de ser considerada irregular, visto que perigosa (art... pelos artigos 186, 402 e 944 todos do Código Civil. Logo, cabia à postulante a prova do fato constitutivo de seu direito... nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, VI.Arcará a ...

Pedro Mendes

Pedro Mendes -

Ação anulatória de infração de trânsito

de Trânsito Brasileiro: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde houver marcação viária longitudinal... DE XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da célula de identidade RG sob o XXXXX XX/XX... por infração à legislação de transito (conforme anexo), no qual aduzia um...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27036120128140051 BELÉM

), o que, conforme o art.203, inc. V. do CTB proíbe a ultrapassagem.                         Portanto, a imprudência... MESQUITA DA COSTA   EMENTA APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA... previsto no art. 302, parágrafo único, inc. II, do CTB, interpôs o pr...

Andamento do Processo n. 451646-29.2015.8.09.0067 - Anulatoria - 02/06/2016 do TJGO

QUE HAVIA UMA AUTUACAO DE MULTA NO ART. 203 V DO CTB, ULTRAPASSAR NA CONTR AMAO DE DIRECAO EM FAIXA CONTINUA, LAVRADA... E IRREVERSIVEL, DE MODO A E SGOTAR, NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA LIDE, CONFORME ART. 273, 2, DO CPC E ART. 1 DA LEI N 9.494/97 C.../C ART. 1, 3, DA LEI N 8.43 7/92. 2. PARA O ORGAO AD QUEM MODIFI...

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