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23 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

duas vezes, mas por infrações diversas (art. 203, inciso IV e art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... 0000354-69.2014.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - H.P.R.L. - Requerente manifestese no... - Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Em princípio, nada imp...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/10/2014

o artigo 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, entendo que por ultrapassar em local proibido e sem a devida..., a contar do evento danoso (art.398 do CC e Súmula n° 54, STJ). Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inciso III), a parte... destes casos, a culpa é conditio sine qua non da responsabili...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, inviabiliza a ultrapassagem ("Ultrapassar pela contramão outro veículo: [...] V... de pista em declive acentuado, e, ainda, com faixa contínua (cf. fl. 89 e fotografias de fls. 92/98) que, à luz do art. 203, V... de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do art....

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. X, c, e 203, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais transcreve-se:Art. 28. O condutor deverá... circunstâncias ou fatos relevantes para a determinação do risco.De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus... 4351) SENTENÇA: Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 551446420078260114 SP 0055144-64.2007.8.26.0114

gravíssima (artigo 203 , V do Código de Trânsito Brasileiro ). Note-se que motivo algum havia para se cogitar de culpa.... De fato, o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro textualmente anuncia que “O condutor não poderá ultrapassar... e discutidos estes autos de Apelação 0055144-64.2007.8.26.0114, da Comarca d...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

PARCIALMENTE. PROVIDO."(e-STJ, de fl. 630) Opostos embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao art. 203, V, do Código... culpa exclusiva da vítima, sequer tangenciou a questão arguida pelos recorrentes, no sentido da violação ao art. 203, V..., do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que, se reconhecida, car...

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

de declaração, nos quais, argumentou, que: "Além de não ter feito referência ao dispositivo tido por violado (art. 203..., inciso V ' do CTB), a despeito de tal questão ler sido veiculada em sede de contrarrazões e ressaltada..., de enfrentar a questão acima referida - da violação ao art. 203 co CTB, in verbis, "é de ...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

multa de código n. 1D5926863, lavrada pelo DER em 08/04/2013, por infração ao art. 203, V, do CTB. Argumenta...-41.2014.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.N.P. - M.A.V.N.P. - Vistos. Cuidase de ação... revisional de alimentos, aplicando-se, no que couber, a Lei 5.478/68 (art. 13, “caput”). ...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

. Na hipótese, o próprio impetrante admite que praticou infração prevista no art. 203, V, do CTB, de natureza gravíssima..., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios incabíveis...-se o investigado para apresentar defesa por escrito, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40945920078260288 SP 0004094-59.2007.8.26.0288

o artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro ou que teria efetivamente contribuído para o choque entre os veículos conduzido... V , do Código de Trânsito Brasileiro , sendo de rigor sua condenação a reparar os danos causados, cuja análise passo... do autor e seus filhos. Argumenta que agiu em estado de necessidade, n...

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