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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 00052138020128140040 - 26/08/2016 do TJPA

. Nos termos do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante deverá assegurar a oferta de componentes e peças..., qual seja, mais de um ano. Indubitável, portanto, a conduta ilícita da requerida, ofensiva ao artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor... regra da boa-fé objetiva e, especificamente, pelo ar...

Andamento do Processo n. 2016/0205961-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

pela ré, qual seja, o financiamento bancário para aquisição de unidade imobiliária (art. 22 e 32, do Código de Defesa.... Com a revogação, pela Lei 9.139/95, do texto original do art. 557 do Código de Processo Civil, não é mais permitido ao Relator..., DJe 11/04/2016). 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Cód...

Andamento do Processo n. 0004286-53.2016.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/08/2016 do TJSP

estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC.A parte requerida em sua desarrazoada defesa de quase 40... da TV. De qualquer forma, o art. 32 do CDC, determina que deve haver peças para reposição por prazo razoável....Afasto a carência da ação, as quais como não podia deixar de ser em defesa de tan...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, qual seja, o financiamento bancário para aquisição de unidade imobiliária (art. 22 e 32, do Código de Defesa do Consumidor.... (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.714-1.716). 5. Na espécie, o agravante...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

da requerida, ofensiva ao artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo não se diga quanto a 2ª Requerida. Diante... de se perquirir se houve conduta ilícita e quem por ela seria responsável. Nos termos do artigo 32 do Código de Defesa... deferida a inversão do ônus da prova. Com a resposta, juntou os docs. de ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

objetiva e, especificamente, pelo artigo 32 do CDC. Em razão da conduta da requerida o autor permaneceu por mais de um ano... da fornecedora de produtos, o sentimento de impotência do consumidor que escolheu e pagou pelo produto, mas depende da diligência.... Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o ...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c.c art. 51, inc. II, da Lei 9099/95... a peça e sim que esta seria equivalente a quase 80% do valor da TV. De qualquer forma, o art. 32 do CDC, determina... locativo real do imóvel na época da renovação”, a regra exposta no artigo 72, II...

Práticas Comerciais no CDC

o Código de Defesa do Consumidor, um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos existentes... Conceito O capítulo V do Código de Defesa do Consumidor - CDC3 trata relações de consumo, ou seja, daquelas operações que tem... de publicidade enganosa ou abusiva o Código de Defesa do Consumidor prevê v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079932120158260562 SP 1007993-21.2015.8.26.0562

e com filial no Brasil. Note-se que o art. 10, caput, da Lei 6.729/79 prevê a possibilidade da concedente exigir a manutenção.... Responsabilidade da fabricante. Art. 32 do CDC. Inexistência de comprovação da causa da demora. Ação improcedente. Recurso... de janeiro e 20 de março de 2015 (fls. 11), tempo que o cons...

Apelação: APL 10079932120158260562 SP 1007993-21.2015.8.26.0562

. Responsabilidade da fabricante. Art. 32 do CDC. Inexistência de comprovação da causa da demora. Ação improcedente. Recurso provido..../2016 Pedro Baccarat Consumidor. Ação de indenização por lucros cessantes decorrentes da demora no conserto de veículo...

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