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07 de julho de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.078/90, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação..., a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, inciso VIII..., do Código de Defesa do Consumidor. O sistema de distribuição do ônus da prov...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 570335 GO 2014/0214836-5

fora realizado pelos Recorridos (...)." (e-STJ fl. 449); (ii) art. 32 da Lei 4.591/1964 e 40, §2º, do CDC, haja vista... que o inadimplemento contratual fora realizado pelos Recorridos (...)." (e-STJ fl. 449); (ii) art. 32 da Lei 4.591/1964 e 40, §2º... realizado seis anos depois, caracterizando a exceção de con...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

Allianz e Renault (artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Consoante artigo 32 da Lei n. 8.078/1990... primeiro da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é... Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei...

Pg. 27. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o referido dispositivo legal estipula a inexistência... fundamentada, fazendo incidir, portanto, na Súmula 18, do TJCE. 3. A embargante deseja ver prequestionado o artigo 32...). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. FINANCE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3010587201481601820 PR 0030105-87.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

danos morais nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: ?O fornecedor de serviços responde... do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ REsp 1518355... pelo reclamante, uma vez que o CDC estabelece em seus artigos os arts. 7º, 25, §1º, e 32º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38696520108260019 SP 0003869-65.2010.8.26.0019

o art. 32, do Código de Defesa do Consumidor. Disse que a demora na entrega do veículo não se trata de um mero dissabor... ou importação do produto, é imposta aos fabricantes e importadores, consoante disposto no artigo 32, do Código de Defesa... excludente do dever de indenizar, prevista no artigo 14, §3º, inciso II,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 41416320098060112 CE 0004141-63.2009.8.06.0112

, portanto, na Súmula 18, do TJCE. 3. A embargante deseja ver prequestionado o artigo 32, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa... 18, do TJCE. A embargante deseja ver prequestionado o artigo 32, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor..., mais especificamente, por não ter, o voto de acórdão, analisado a sup...

Embargos de Declaração: ED 41416320098060112 CE 0004141-63.2009.8.06.0112

prequestionado o artigo 32 , da Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor , afirmando que o referido dispositivo legal estipula.... DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. PRAZO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 32 , DO CDC... . CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO CARACTERIZADOS. TENTATIVA DE RED...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

a maior, dobro, na forma do art. 42, parágrafo único. Lei 8.078/90 e indenização por danos morais. Contudo, não comprova... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Decido. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 9.099/95 “não poderão... antecipado da lide, pois as questões de fato e de direito são sufi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3010587201481601820 PR 0030105-87.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

fabricante em caso de falha na prestação de serviço, a teor do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor : “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação... em seus artigos os arts. 7º , 25 , § 1º , e 32º do CDC , a respons...

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