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02 de agosto de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 7307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, 32 do CDC, 333, I, do CPC, sustentando a inexistência do dano moral ou, alternativamente, a diminuição do valor fixado... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCORREITA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544..., II,'a', DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na form...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - ARTIGO 14, § 4º, DO CDC C/C ARTIGO 32... representa penhora automática. 2. Exaurida a prestação jurisdicional do Agravo de Instrumento 060092872.2012.8.12.0000.... A ausência de preparo gera a deserção do recurso interposto, não sendo cabível...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1428704 00600-2004-004-03-00-9

Código de Defesa do Consumidor (artigo 32). Tal obrigação representa tamanha repercussão nas atuais relações de consumo... desenvolvidos pela primeira reclamada. Alega que o artigo 32 do CDC impõe aos fabricantes o dever de manter peças de reposição... são os próprios consumidores. Não se aplica ao caso o entendimento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1394104 00601-2004-012-03-00-8

que a disposição prevista no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que é obrigatória a oferta...) férias vencidas + 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais + 1/3; d) 25% do 13 º salário/2003; e) 5/12 de 13 º salário... proporcional; f) saldo de salário – abril/04; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do ...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

CONSERTO DO VEICULO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DISPONÍVEIS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... e da concessionária IS Comércio de Veículos Ltda ressai evidente e emerge do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Cód...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do Código de Defesa do Consumidor "os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... mecânica.Ressalte-se que, face a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se a prova do dano... se iniciaram os serviços em 25 de janeiro de 2013, três meses após.Nessa linha, ...

Pg. 679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora...). No mérito, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei... 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (ar...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

direito à troca do produto; que o artigo 32, parágrafo único, do CDC, imporia obrigação de fabricação e importação do produto... e consumidor. Por sua vez, o artigo 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... confia mais na marca, razão pela qual não aceita a troca por u...

Recurso Cível: 71004859310 RS

DE REPOSIÇÃO PARA O REPARO. DEVER DO FABRICANTE EM MANTER AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32... Vivian Cristina Angonese Spengler CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISÃO. APENAS TRÊS ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PEÇA.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível 71004859310, Segunda Turma Re...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004859310 RS

.).               Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei  9.099/95.         Dr.ª  Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo... DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32 DO CDC. DIREITO A RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO À ÉPOCA COM JUROS...$ 1.498,00 em 07/02/2009 – fl. 14), pois present...

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