Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que em face..., deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95... (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indic...

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

diminuam o valor. Inteligência do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.2.O descumprimento pelo fabricante... (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, ficando as rés cientes... empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

de disponibilização de peças de reposição por prazo razoável ¿ artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Produto... segunda autora, passando a constar que se dá com base no disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas... da extinção, devendo ser indicada corretamente a referência legal...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

multada e a sanção teve como fundamento a violação ao artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, por, supostamente... autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual 11.608/2003) e os beneficiários... da justiça gratuita (art. 3º da lei 1.060/50) - haverá custas singelas no val...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a ocorrência de possíveis danos à saúde e segurança dos consumidores”, infringindo assim o caput do art. 32 do Código de Defesa.... 165/199) alegando, em síntese, que a autora infringiu o disposto nos artigos 8º e 32 do Código do Consumidor, colocando... do Consumidor. Diz o mencionado artigo: “Art. 32. Os fabricantes...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

da Lei n. 8.078/1990. O requerente sustenta que experimentou diversos prejuízos em face da demora das empresas requeridas... enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto” (art. 32, CDC). Sob essa ótica, entende-se que, diante.... 8.078/1990. O requerente objetiva inclusão de seu neto no plano de saúde adm...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários decorre do disposto no artigo 32, parágrafo 22 da Lei ... 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ que preceitua que: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições... o inciso VIII do artigo 62 do Código de Defesa do Consumidor que são direit...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

a manutenção de peças de reposição (art. 32 do CDC). No caso, a falta de peças pode decorrer de omissão..., razão pela qual estabeleço tal valor, com base no art. 6º. da Lei 9.099/1995. Quanto aos danos morais, tenho como razoável... incluídas no pedido inicial, não houve aditamento, nem houve especificação de valores...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, incidem, de plano, os efeitos da revelia”. A conduta do reclamado clama pela aplicação do disposto no artigo 20 da Lei ... (art. 32, parágrafo único do CDC), assim, não havia razão para a não entrega da peça restante, após poucos meses da compra... o exposto, com fundamento nos artigos 18, §1º c.c artigo 20, ambos ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 294555201481600310 PR 0002945-55.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

DO DISPOSTO NO ART. 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE INEXISTENTE... para apreciar a demanda. Nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento do mérito... de julgamento. Sem sucumbência ? artigo 55, Lei 9.099/95. III. Do dispositivo. Dia...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603586/artigo-32-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990