Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

, o processo será arquivado (art. 51 , da Lei n.º 9.099 /95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis... A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. Regularmente citada, a ré não compareceu à..., reconhecendo-se à espécie a incidência do Código de Defesa ...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2015

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I E 39, VIII DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), C/C ART. 2º DA LEI 13.556/04... DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 7º, PARÁG. ÚNICO, 14, 20, 32 E 39, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO..., IV, V E VI; 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃ...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2015

º, I, E 39, VIII, DA LEI 8.078/1990 (CDC) C/C ART. 8º, 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2011. MANUTENÇÃO... SUFICIENTE A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, E 39, VIII, DA LEI 8.078/1990 (CDC) C/C ART. 14 DA LEI... PERÍODO DE ESPERA PELA CHAVE NOVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, 32 E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10399493620148260224 SP 1039949-36.2014.8.26.0224

artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes... em relação à Seguradora a excludente de responsabilidade de que trata o artigo 14, II, do Código de Defesa do Consumidor... negativa de fornecimento das peças e que o Código de Defesa do Consumidor ...

Apelação: APL 10399493620148260224 SP 1039949-36.2014.8.26.0224

– Responsabilidade da montadora – Reposição de peça no mercado – Artigo 32 do CDC – Dez (10) meses para conserto do automóvel...

Apelação: APL 19775220138260008 SP 0001977-52.2013.8.26.0008

reposição – Nítida infração aos termos do artigo 32, "caput", do CDC – Dano Moral Configurado - Ressarcimento – "Quantum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19775220138260008 SP 0001977-52.2013.8.26.0008

do quanto preconizado no artigo 32 , “caput”, do Código de Defesa do Consumidor , “in verbis”: “Art. 32. Os fabricantes... “caput”, ambos do Código de Defesa do Consumidor , que determina a responsabilidade solidária do Fabricante... por período superior a 6 (seis) meses, ante a ausência de peças para reposição Nítida...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

/c artigo 32, XII, parágrafo único e artigo 3º, §3º do CDC, o valor creditado na conta do autor é um produto... em sua conta nos termos do art. 39, XIII, parágrafo único do CDC, uma vez que a teor do que se infere da Súmula 297 do STJ c... a presente ação, com análise do mérito, na forma do art. 269, inc. I do CPC. Tra...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140510113702

. Do CPC). 3 - Responsabilidade Civil. Preposto. Ora, em face do que dispõe o art. 32 do CDC, o fornecedor do produto... da avença, o que fundamenta a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil, com repetição do preço a título... - 1/9/2015 VIDE EMENTA. AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. R...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

- Responsabilidade Civil. Preposto. Ora, em face do que dispõe o art. 32 do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é..., o que fundamenta a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil, com repetição do preço a título de restituição... a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil. 2 - ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603586/artigo-32-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990