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25 de maio de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

de artigos do Código de Processo Civil.Por fim, alega que o acórdão viola o prin- cípio do livre convencimento motivado... MEDIANTE CULPA. INCIDÊNCIA DOS ARTS.14, §4º E ART. 32, CDC E 186 DO CC. OBRI- GAÇÃO DE MEIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA... PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.NORMA QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS DO...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Ora, nos termos do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante deverá assegurar a oferta de componentes... - Marlene Nogueira Rosa - Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação..., nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. o art. 295, parágrafo único, i...

Pg. 602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

. ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. 1.Em princípio, considerando... (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 330, I do CPC, eis.... DO MÉRITO A relação entre as partes regula-se pelas normas do Código de D...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. 1.Em princípio, considerando... parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.? (Contratos no Código de Defesa... A relação entre as partes regula-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, p...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

. CONCESSIONÁRIA. ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. 1.Em princípio..., sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ...-se o reconhecimento da relação de consumo e inflexão das regras prote...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005431481 RS

, descabe alteração na decisão. Mesmo que se reconheça o dever do fornecedor, nos termos do art. 32 do CDC, de manter peças... da personalidade ou à honra. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 8.099/95. RECURSO..., o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005419296 RS

alteração na decisão. Mesmo que se reconheça o dever do fornecedor, nos termos do art. 32 do CDC, de manter peças... da personalidade ou à honra. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 8.099/95. RECURSO..., o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os ...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, portanto, a pronta disponibilização de todas as peças em estoque. O art. 32 da Lei . 8.078/90 não impõe ao fornecedor... direito subjetivo de em 30 dias sanar/reparar o vício (art. 18 §1º da Lei . 8.078/90). No caso concreto, não houve..., independentemente de culpa, nos termos do art. 20 da Lei . 8.078/90. Não...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

como sustenta a autora, uma vez que o texto legal contido no artigo 32 e parágrafo único da Lei 8.078/90 determina que “a oferta... técnica, sem conserto do bem no interregno legal previsto no artigo 18, § 1º da Lei 8.078/90. Superado esse lapso, cabível..., motivo pelo qual passo a julgar o mérito da causa. Aplica-se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22251204220148260000 SP 2225120-42.2014.8.26.0000

razoável de tempo, nos termos do art. 32 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando... do Código de Defesa do Consumidor, bem como observar nos casos de vício do produto a responsabilidade decorrente do art.... 18 do Código de Defesa do Consumidor e nos casos em que este vício não seja sanado no ...

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