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30 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), intimando-se o interessado à vir assiná-lo em cartório.b) Arbitrar liminarmente ALIMENTOS....: 154181 Nr: 5756-15.2011.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 30 (TRINTA) D...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

ou importação do produto” (art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90). Conclui-se, portanto, que a demora no.... 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: ENRICO SALZANO..., nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 5...

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90, inspirado no princípio da indenizabilidade irrestrita albergado pela... dos juizados especiais (Lei . 9.099/95, art. 5º) - se mostra manifestamente desprovida de qualquer razoabilidade. 5. A atuação..., que a Lei n. 8.078/90 rege a relação jurídica de compra e...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2671374201381600210 PR 0026713-74.2013.8.16.0021/0 (Acórdão)

de peça de reposição pelo fabricante, ocorrendo afronta ao disposto no art. 32, º único do Código de Defesa do Consumidor... e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Analisando os autos, realmente... produção de peça de reposição pelo fabricante, ocorrendo afronta ao disposto n...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, com base no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, que os réus, fornecedores, deveriam assegurar a reposição da peça... do produto (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), não sendo isso o que alega a autora, referindo-se à avaria... julgamento, conforme o art. 330, II do Código de Processo Civil. Comprovado ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

o Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele diploma normativo, além... com relação ao litígio por tratar das normas de incorporações imobiliárias. 10.Dispõe o art. 32, "caput", da Lei 4.591/64... legal disposta no art. 32, §3º, parte final, da Lei 4.591/64, porque os...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que a peça não seria de fácil reposição, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor não fixa prazo para a entrega. Impugnou... - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve... e outros - Houve a extinção da ação entre as mesmas partes (a...

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, violação dos seguintes dispositivos normativos: arts. 273 e 535, incisos I e II, do CPC, e art. 18 e 32 do CDC. Busca...Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 (3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 351.526 - MT (2013...-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta... no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, DO ART. 26, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFA STADA. A FABRICANTE DO VEíCULO... SOLICITADAS; AFI RMA A AUSêNCIA DE ATO ILíCITO UMA VEZ QUE O ARTIGO 32 DO CDC PRES CREVE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENT...

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