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26 de setembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0725507-77.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo... e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE... DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0725507-77.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo... e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE... DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0725507-77.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo... e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE... DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0719403-35.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor... do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico... em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. BRASÍ...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações coletivas intentadas para a proteção... e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE... DE SOUSA -Relator Decisão tomada na forma do art. 46, da Lei 9.099/...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55.... Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência..., nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.09...

Pg. 644. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

LTDA. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno a recorrente DA MASSERATI EURO... HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, ...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pela Lei 8.078.../1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII...Pg. 1036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016 se art....

Pg. 1037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

Pg. 1037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016 ao art. 32, parágrafo único, do CDC. Assim, a ré... pago, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve o réu restituir... de perdimento do bem em favor da demandante. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inci...

Andamento do Processo n. 1004513-39.2014.8.26.0281 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

razoável em razão de falta de peças Artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor Obrigação dos fabricantes e importadores... no mercado nacional, de manter estoque de peças de reposição, conforme o disposto no artigo 32 do Código de Defesa..., acessórios e, portanto, deve ser indenizada pelas requeridas. Discorreu sobr...

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