Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036722420148260223 SP 1003672-24.2014.8.26.0223

e 3º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O artigo 32, caput, da lei consumerista prevê o dever de os fabricantes... de Defesa do Consumidor . Assim, plenamente aplicáveis as disposições da lei consumerista, cujo artigo 32, caput, estabelece... responsabilizar a recorrente pela suposta demora no conserto do veículo...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

de que, conforme previsão do art. 18 , § 1º da Lei 8.078 /1990, o fornecedor possui o prazo máximo de 30 (trinta) dias... em que possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a favor da autora que, mesmo utilizando o bem de consumo... do produto Exegese do art. 32 do CDC Modulação dos efeitos de incidência do...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

de compromisso na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), intimando os interessados a vir assiná-lo em cartório.Oficie-se à... quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil.Desde já, determino... (artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil).Intimem-se.Ciênci...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

., porque, ao contrário do quanto alegado, o autor fundamentou sua pretensão nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor... ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que é o caso dos autos. No mais, o Código de Defesa do Consumidor admite... para reposição imediata de peças dos automóveis da marca com...

Apelação: APL 12530824 PR 1253082-4 (Acórdão)

da TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1253082-4 fl. 6 incidência do Código de Defesa do Consumidor... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ... o Código de Defesa do Consumidor, a disparidade técnica existente entre as par...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

do artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor (verbis: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire... e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. (VALOR DO PREPARO: R$ 227,87) - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP.../A (Gol Linhas Aéreas) - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55396820128260634 SP 0005539-68.2012.8.26.0634

dos alegados defeitos (fl. 41), além da inobservância do prazo estipulado no § 1º do artigo 18 da Lei 8.078/90 (Art. 18... devolução das parcelas pagas Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ação... 8.078/90 e claramente se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor de se...

RECURSO INOMINADO: RI 745357520138190021 RJ 0074535-75.2013.8.19.0021

DO CONSUMIDOR. DEVER DO FABRICANTE DE GARANTIR PEÇAS PARA O CONSERTO. ARTIGO 32 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TRANSTORNOS SOFRIDOS... RECORRENTE: MARCELO SILVA LIMA RECORRIDO: SONY BRASIL LTDA Voto do Relator CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PEÇAS PARA CONSERTO...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2015

na execução dos serviços” a ensejar compensação por danos morais.Malgrado o art. 32 do Código De Defesa do Consumidor... e as requeridas – contrato de prestação de serviços – é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código... de Defesa do Consumidor.Da análise do narrado na petição inicial, pretende...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603586/artigo-32-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990