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23 de novembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95... na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese... do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas n...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

Gallardo do Amaral - Rosana de Souza - Vistos, etc. Dispensado relatório nos temos do artigo 38 da Lei 9.099/95... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, decido. Em que pese a alegação do autor, não restou... a presente ação. Sem condenação em custas, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

neste ponto. Ora, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: “Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão... em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (Editora RT, 2ª Ed, p.495): “O CDC preocupa-se com o cumprimento dos deveres... pelo fornecedor e pelo consumidor. Sendo assim, o art. 32 im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40055671120138260576 SP 4005567-11.2013.8.26.0576

parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.078/90 (Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... submetida à disciplina da Lei 8.078/90 e claramente se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor de seus artigos 2º.... Oportuno destacar também o disposto no artigo 32 do Código de Defesa do Co...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

a obrigação legal, conforme disposto no art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, de ofertar componentes e peças... do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 267, inciso IV, do Código de Processo..., da Lei 9.099/95. Feita esta observação, nos precisos termos do arti...

Recurso Cível: 71004867545 RS

. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE SEGUE.... (Recurso Cível 71004867545, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 06/11/2014)....Recurso Cível 71004867545 RS Recurso Cível Terceira Turma ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2014

, especialmente o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, impondo a obrigação do fornecimento de peças de reposição à agravante... da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 5. O art. 544 do Código de Processo Civil... (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

. Inteligência do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Ação julgada procedente..., que obviamente devem ser disponibilizadas pelas respectivas montadoras. O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor é... (art. 32 do CDC). A obrigação do fornecedor não se limita a manter assistência téc...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004867545 RS

do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta.... situação que perdurou por mais de seis meses, ultrapassando a esfera do mero dissabor. inteligência do art. 32 do cdc... da Lei 9.099 /95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 845455 GO

a conclusão, basta tão somente se verificar se existe ou não alguma norma legal, especialmente o art. 32 do Código... trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010... a conclusão, basta tão somente se verificar se existe ou não alguma norma legal, especi...

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