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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0009012-59.2014.8.17.0370 do dia 29/07/2016 do DJPE

argumentos não devem prosperar, uma vez que a Autora alega vício do produto. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aponta... do valor pago. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, § 1º, estabelece que: § 1º Não sendo o vício sanado no... pelos seus direitos dentro e fora do Judiciário. O legislador já...

Andamento do Processo n. 0000703-80.2015.805.0036-1 - 29/07/2016 do DJBA

SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL (LEI 9.099 /95, ART. 43), SOMENTE ADMISSÍVEL EM CASO... ESTENDIDA. . AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. III - VÍCIO DO PRODUTO e DEFEITO DO SERVIÇO... Kunrath Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO e ...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

do Judiciário. O legislador já fez a sua parte em 1990 ao editar o Código de Defesa do Consumidor. A Autora está pleiteando... disso, não há que se falar em incidência do art. 32, CDC, por se tratar de responsabilidade pós-contratual do fornecedor... DO QUE DISPÕE A P ARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENAD...

Pg. 331. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

INOMINADO É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL (LEI 9.099 /95, ART. 43), SOMENTE ADMISSÍVEL EM CASO DE EVIDENTE PERIGO DE DANO... DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. III - VÍCIO DO PRODUTO e DEFEITO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO e DO SERVIÇO. AQUISI...

Andamento do Processo n. 0010905-93.2014.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2016 do TJSP

DO DE CUJUS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SÓ DA PETROS. PLENA APLICAÇÃO DO CDC. REGRA DO ART. 32 DO REGULAMENTO DO PLANO...Andamento do Processo n. 0010905-93.2014.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2016 do TJSP 0010905.... REFERÊNCIA À PATROCINADORA ULTRAFÉRTIL. INTELECÇÃO DO ART. 252 DO REGIMEN...

Pg. 2419. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

. INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00, ESTABELECIDA PELA LEI 11.482/07 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SÓ DA PETROS. PLENA APLICAÇÃO DO CDC. REGRA DO ART. 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS....* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246392820138260196 SP 0024639-28.2013.8.26.0196

estavam disponíveis as peças do veículo importado. Pois bem. Como é cediço, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo aplicáveis as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Não se discute que, em 04-10-2012, o autor.... Aplicação dos artigos 422 e 187 do Código Civil, bem como 32 do CDC. Au...

Apelação: APL 246392820138260196 SP 0024639-28.2013.8.26.0196

do artigo 32 do CDC. Prazo não razoável. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral caracterizado. Valor majorado...

Andamento do Processo n. 0000951-30.2013.805.0258 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJBA

morais e patrimoniais conforme prescrição do Art. 62 da Lei 8078/90:"São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva... por obrigação não pactuada pela demandante. Nesse contexto, o Art. 14 da Lei 8078/90 dispõe que: "O fornecedor de serviços... HOMOLOGATORIA Na forma do artigo 40 da lei 9.099/95 e artigo 3º e § 42...

Andamento do Processo n. 0003859-17.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSP

COMPANY LTDA - - ELIVEL AUTOMOTORES LTDA - CAOA - VISTOS.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... (art. 32 do CDC). A obrigação do fornecedor não se limita a manter assistência técnica e peças de reposição. Deve, também... procedência. Apelo das corrés. Reparo de veículo atingido por raio. Demo...

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