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19 de janeiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 4200. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, o período razoável de oferta de componentes e peças de reposição mencionado no parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa... DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR . 1. Ao contrário do que sustenta a ré, não se discute na hipótese a aplicação do art..., e não a substituição do produto em si ou o ressarcimento do valor ...

Pg. 4201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

cessada, conforme dicção do artigo 32, parágrafo único do CDC. É inconcebível que a inexistência da peça da máquina.... OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO... do fabricante manter, por prazo razoável, a oferta de peçasde reposição. Inteli...

Andamento do Processo n. 1005851-49.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

, indispensáveis ao conserto do veículo.Estabelece o artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor que “os fabricantes e importadores..., do Código de Defesa do Consumidor.Registre-se, ainda, que inexiste relação de consumo entre o autor e a seguradora/ré... pelos fundamentos do art. 252 do Novo Regimento Interno do E. ...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

ao conserto do veículo.Estabelece o artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor que “os fabricantes e importadores..., do Código de Defesa do Consumidor.Registre-se, ainda, que inexiste relação de consumo entre o autor e a seguradora/ré... e a ação comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artig...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

e peças de reposição no mercado, a teor do que preconiza o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o dano... de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente... na recomposição do bem, impedindo, assim, o uso legitimamente esperado (art. 1...

Andamento do Processo n. 0027783-62.2013.8.17.0001 do dia 22/12/2016 do DJPE

de serviços, atrai, sem dúvidas, o enquadramento previsto no artigo 3º, da Lei 8078/1990. Sendo, por via transversa... E MATERIAIS. DEMORA NO CONSERTO DO VEICULO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DISPONÍVEIS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32, DO CÓDIGO DE DEFESA... E A CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. - Nos ter...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

DE PEÇAS DISPONÍVEIS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... previsto no artigo 3°, da Lei 8078/1990. Sendo, por via transversa, a demandante enquadrada nos termos do artigo 2.... - Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o ...

Andamento do Processo n. 0301141-71.2015.8.05.0088 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/12/2016 do TJBA

no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos arts. 6º, inciso VI, e 14, in verbis. Art. 14. O fornecedor... Parizzato, fls., 80/81, Ed 2006). Aplica-se ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo deferida...). Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a conduta do fornecedor de...

Pg. 43. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

civil. Na dicção do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta... de reposição em clara contrariedade a dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, autoriza, em razão de tal negligência...), nos termos do artigo 523, e parágrafos, do Código de Processo Civi...

Pg. 474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

., 80/81, Ed 2006). Aplica-se ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo deferida a inversão... e peças de reposição enquanto não cessar fabricação ou importação dos produtos (CDC, Art. 32). Na sistemática do Código... de peças de reposição, assim dispõe o CDC: Art. 32. Os fabricantes e importa...

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