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30 de março de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, Lei 8.078/90, com redação estabelecida pela Lei 11.785... as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, Lei 8.078/90);11 7... de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de de...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do Consumidor - Lei 8.078/90). Assim, em relação à mencionada corré, o processo deve ser extinto sem exame de mérito... do Consumidor - Lei 8.078/90, “os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... de peças de reposição. Artigo 32 da Lei 8.078/90. Dispositivo que não fixa praz...

Pg. 532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

da revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial. O Código de Defesa do consumidor preconiza em seu art... na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da Lei Federal 9.099... em perdas e danos. Sem custas e sem honorários advocatícios, na form...

Pg. 533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

como verdadeiros os fatos narrados na inicial. O Código de Defesa do consumidor preconiza em seu art. 32 que ?Os fabricantes... de Defesa do consumidor preconiza em seu art. 32 que ?Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta... do art. 475-B do CPC e do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Sentença regist...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005357835 RS

do consumidor. aquisição de veículo. vício do produto. prazo para sanação de 30 dias. direito do fornecedor. art. 18, § 1... contratual por parte da recorrente. Não se trata, por outro lado, de violação do art. 32 do CDC, como citado em jurisprudência...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005357835 RS CAT 71005357835 (N...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005366034 RS

. Sem infringência ao artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor , portanto. Em respeito ao pedido de reparação por danos...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005366034 RS CAT 71005366034 ( CNJ: 0007705-34.2015.8.21.9000) 2015/Cível AÇÃO... DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. BOLHAS EM...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 101287201381600290 PR 0001012-87.2013.8.16.0029/0 (Acórdão)

DE OBTER MAIORES CHANCES DE ÊXITO EM SUA DEMANDA. CONFORME ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB E ART. 14, §4º DO CDC, O PROFISSIONAL..., POIS PRESENTE OS REQUISITOS DO ART 927 D CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA, SERVINDO A EMENTA... ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIG...

Pg. 3763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

Turma, DJe de 11/12/2012.) "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEÍCULOS...). É sabido que o CDC estabelece em seu art. 32 a responsabilidade dos fabricantes sobre peças de bens que disponibilizou... depende de fabricante e vice-versa na cadeia produtiva, conforme fixa o ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005372354 RS

do aparelho novo. Aplicação do art. 6º da lei 9099 /95. Fixação de astreinte, consolidada em trinta dias. Dano moral... novo. Aplicação do art. 6º da lei 9099 /95. Fixação de astreinte, consolidada em trinta dias. Dano moral caracterizado... por cento do valor do produto novo, nos termos do art. 6º da lei 909...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 101287201381600290 PR 0001012-87.2013.8.16.0029/0 (Acórdão)

. CONFORME ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB E ART. 14, §4º DO CDC, O PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER RESPONSABILIZADO... DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. DECISÃO UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...-87.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) Vistos. Recurso Inominado 0001012-87.2013.8.16.0029. Or...

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