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20 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, violação dos seguintes dispositivos normativos: arts. 273 e 535, incisos I e II, do CPC, e art. 18 e 32 do CDC. Busca...Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 (3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 351.526 - MT (2013...-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta... no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, DO ART. 26, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFA STADA. A FABRICANTE DO VEíCULO... SOLICITADAS; AFI RMA A AUSêNCIA DE ATO ILíCITO UMA VEZ QUE O ARTIGO 32 DO CDC PRES CREVE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENT...

Apelação: APL 432896320118260562 SP 0043289-63.2011.8.26.0562

/10/2014 Nestor Duarte Ação indenizatória. Relação de consumo. Aplicação do artigo 32 do CDC. Peça de reposição. Obrigação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432896320118260562 SP 0043289-63.2011.8.26.0562

. Conheço do recurso. O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor impõe a obrigação pós-contratual de o fornecedor... de apelação (fls. 115/124). Sustenta, em síntese, que, consoante o artigo 32 do C ódigo de Defesa do Consumidor...: Ação indenizatória. Relação de consumo. Aplicação do artigo 32 do CDC. Peça de repos...

Pg. 6093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

do recurso adesivo. O recorrente alegou, no especial, violação ao art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, pois não poderia...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

dos artigos 330, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares. As preliminares foram rejeitadas juntamente com a preclusa... dos requeridos são parcialmente procedentes. Dos Danos Morais. A questão ventilada neste processo subsume ao Código de Defesa... de reposição do veículo, a teor do disposto no Art. 32 do CDC...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

único do art. 32 do CDC).RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 1945732020098260100 SP 0194573..., pois o art. 32 do CDC não distingue o motivo da reposição da peça avariada, nem exige para sua incidência que seja trocada... por um tempo maior pelas peças de reposição, ante a dicção expressa ...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

. Reza o art. 12 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional.... 32 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caso importe produtos similares àquele adquirido pelo requerente... pelos autores, uma vez que não efetuado o preparo à taxa legal prevista no art. 4º da ...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85... Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para.... 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Consideran...

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