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29 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0005079-78.2013.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE

e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende.... Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos... NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A INVERSÃO...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada..., sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando... CARACTERIZADA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FOR...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006049639 RS

os produtos que coloca à disposição dos consumidores no mercado, nos termos do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Além..., Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei n. 9.099/95 passo ao exame do recurso... que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005945431 RS

. O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao determinar que o fornecedor deve manter em estoque peças... dos ônus sucumbenciais, em razão do resultado do julgamento e por interpretação ao art. 55 da Lei 9.099/95. Dr.ª Lusmary... e componentes para permitir a reposição, in verbis : Art. 32. Os fabr...

Andamento do Processo n. 1003464-16.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor.Presente também o fundado receio de dano, na medida em que a ré está obstando... o exercício regular dos direitos da consumidora, que necessita de veículo para desenvolver suas atividades laborativas... de descumprimento.Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de au...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2016

DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ARTIGO 186, DO CC - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DÃO... DO RISCO DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC... a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

do Código de Defesa do Consumidor.Presente também o fundado receio de dano, na medida em que a ré está obstando..., ainda em linha, havendo obrigação do fabricante de assegurar a oferta de peças de reposição, nos termos do artigo 32... e mandado de citação), nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, no prazo legal, sob as...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 616193520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

artigo 32 do CDC: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição... DE REPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E AUTORIZADA, INTEGRANTES... DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM CARÁTER ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067801209 RS

ATRIBUÍDOS AOS CAUSÍDICOS E A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, § 4º, DA LEI 8.078/90... artigo 269, I, do Código de Processo Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “E condeno os requeridos... de Processo Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “Conde...

Apelação: APL 8050423020138120002 MS 0805042-30.2013.8.12.0002

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – ARTIGO 186, DO CC – DEMONSTRAÇÃO... E 14, DO CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – ARTIGO 32, PARÁGRAFO... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS – ARTIGOS 12 E 14, DO...

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