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18 de dezembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

de reposição. O art. 32 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fabricantes e importadores deverão assegurar..., conforme regra dos arts. 248, in fine, do Código Civil, c/c/, 18 da Lei n. 8.078/90. Assim, tenho que a consumidora faz..., mas, ao revés, não apresentou solução ao problema constatado. O art. 1...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) R... e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Advirto à requerida de que o pagamento deverá ser efetuado no... artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento do pleito e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030221320148260114 SP 1003022-13.2014.8.26.0114

; inexistência de prazo para fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32, do CDC; a entrega das peças..., que o art. 32, caput , do CDC não fixa qualquer prazo para assegurar a oferta de componentes e peças de reposição... com quem mantém a parceria comercial (art. 32, do CDC), ou ao menos buscar t...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

dos efeitos da tutela. Em razão do que prescreve o art. 32, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 11: Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e retifique-se o valor dado à causa. 2. Tendo... 110V BC”, com garantia estendida vigente até 24/05/2015, sinistro Garantec...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

busca supedâneo em seu pleito no artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor. Observe-se quanto a ele, ab initio... DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgad...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

do veículo, contrariando o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que respondem... de liberação. Invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor, postulou pela imediata substituição do veículo..., por ter sido em muito ultrapassado prazo de trinta dias previsto no Código de ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005234927 RS

a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, parte final, da lei 9.099/95, uma vez.... De acordo com ao art. 32, do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005234927 RS SMF 71005234927 (N° CNJ: 0...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004733580 RS

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cabe ressaltar que o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor..., fato atribuído também à fabricante. Desrespeito ao artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta... do art. 46, última figura, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da em...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2014

, CPC - VIDE TEOR EM 11/11/2014.SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DOS AUTOS DE ... 200411300853, DECLARO EXTINTO O PRESENTE MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA PARTE AUTORA, MAS RESSALVADO O BENEFÍCIO DO ART. 12 DA LEI 1060/50. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062357306 RS

que esta também é responsável pela referida demora perante o consumidor, uma vez que nos termos do art. 18 do Código de Defesa... é responsável pela referida demora perante o consumidor, uma vez que nos termos do art. 18 do Código de Defesa... da negligência do atendimento ao consumidor, nos termos do artigo 186 do CC...

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