Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

14 C/C ARTIGO 32, AMB OS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FLS. 144). POR OUTRO LADO, NAO ESTA OBRIGADO O JULGADOR A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTO..., POR SER PARTE BEN EFICIARIA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12 DA LEI 1.06 0/50), SUPRA CONCEDIDA . NO... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

a guarda provisória à Requerente, devendo ser lavrado o competente termo, na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA..., eis que presentes os requisitos legais previstos no artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, conforme declaração de fls... as medidas protetivas deferidas às fls. 20/21.(...) Nos termos do artigo 21...

Apelação Cível: AC 70063408181 RS

/2015 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Na forma do artigo 32... sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70063408181, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/04/2015)....

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

do artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do fabricante assegurar a oferta de componentes e peças... ANTONIO ALVES DO VALE Nos termos do artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do fabricante assegurar... da responsabilidade encartada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cu...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

do Código de Defesa do Consumidor.2. Danos morais configurados com base no descaso com que a autora foi tratada pela... e Quantificação de Lesões Permanentes realizado no Mutirão DPVAT em 09/12/2013, fls. 18/18v O art. 3º da Lei 11.945/2009 é... TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO POR FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. RESPONS...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

natureza cautelar. Segundo preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 32: “ Os fabricantes e importadores... amparada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta da parte reclamada, no sentido de que, somente... pelo Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, DEFIRO o ped...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa.... Inteligência do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.2.O descumprimento pelo fabricante do dever legal que lhe é... do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.2.O descumprimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925769820148260000 SP 2192576-98.2014.8.26.0000

, e também depois de cessada, por período razoável de tempo, nos termos dos artigos 18 e 32 e parágrafo único do Código... de Defesa do Consumidor. Aduz, em síntese, que seu pedido está alicerçado nas provas produzidas em inquérito civil, no..., ao menos por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063408181 RS

situação, a consumidora ajuizou ação ordinária contra a Hewlett Packard Brasil Ltda. Apontou violação ao disposto no artigo 32... apelação cível. direito privado não especificado. ação ordinária. 1. Na forma do artigo 32 , parágrafo único , do CDC... de atuação dos profissionais e a complexidade do feito, nos termos d...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

lavrado o competente termo de compromisso na forma do artigo 32 da Lei 8.078 /90 ( ECA ), intimando-se a interessada à.... O processo prosseguirá em segredo de justiça (artigo 155 , inciso II , do Código de Processo Civil ). Intimem-se. Ciência...->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603586/artigo-32-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990