Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 66. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ...

Apelação: APL 15028129 PR 1502812-9 (Acórdão)

do Brasil (Lei 8.906/84), estabelece em seu artigo 32 que o advogado será responsável pelos atos que, no exercício... do parágrafo único, do art. 32, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), merecendo parcial reforma a decisão monocrática. III... deste demandará ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB (L...

Andamento do Processo n. 1001737-41.2016.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

da mercadoria (artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor), não se justifica que uma mecânica indicada pela própria....A.Juiz (a) de Direito: Dr (a). Liege Gueldini de MoraesVistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... de Araújo - Marítima Seguros S.A. - SENTENÇAProcesso Digital :100...

Andamento do Processo n. 1002284-02.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

que na esfera do Código de Defesa do Consumidor todos os que concorreram para o dano respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo... a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil.... Dentro de critérios de celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), a supr...

Andamento do Processo n. 1016949-12.2015.8.26.0114 - Processo Digital - 24/06/2016 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO PARA DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL... EM MANTER A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO DEPOIS DE CESSADA A PRODUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 32...Andamento do Processo n. 1016949-12.2015.8.26.0114 - Processo Digital - ...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

enquanto não cessar a fabricação da mercadoria (artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor), não se justifica..., nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade processual. O autor... - Indenização por Dano Material - José Rafael de Araújo - Marítima Seguros...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). A imputação definitiva... quanto à violação do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da demora no conserto. A tese... de outras provas para a aplicação do direito material. Dentro de critérios ...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO PARA DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA... FAZENDA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, O ARTIGO 1.º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/97, COM RELAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09... CONTINUADA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DETERMINADO LAPSO DE TEMPO.2. SENTENÇA M...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006036073 RS

estipulados no art. 42 da Lei 9.099/95, passo ao exame do recurso inominado. A sentença apreciou com acerto a prova... habitar o polo passivo da demanda, visto que incide no presente caso o disposto no art. 32, parágrafo único, do Código... configurado no caso concreto. bem essencial. ressarcimento do valor incidên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15028129 PR 1502812-9 (Acórdão)

sentença, nos termos do parágrafo único, do art. 32, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), merecendo parcial reforma... COISA JULGADA. Apelação Cível 1.502.812-9 fls. 7 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença....° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Ape...

×