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02 de setembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

que a relação de direito material protagonizada pelas partes, encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuida... defesa processual, diante da afirmação de conexão, há de ser registrado que o processo sob 1001768-47.2014... demonstração de danos morais. Nesse contexto, é importante frisar que o vigen...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, ainda, por se tratar de bem essencial, defiro o pedido de antecipação..., nos termos do art. 259, I, II e V, do Código de Processo Civil, c.c. art. 15 da Lei 9.099/95, e não pode ultrapassar... - Responsabilidade do Fornecedor -PRISCILLA YUKA CORAL KOSEKI - Vistos. Em ra...

Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 'LEASING'. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 32, parágrafo 22 , da Lei 8.078/90..... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (6457) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a questão é facilmente... prevista no artigo475-Jdo Código de Processo Civil. Anoto, por fim, que em caso de recurso o valor do preparo deverá ser... das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínim...

Pg. 5282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

único, 568, 736 do Código de Processo Civil; 2º, 3º, 6º, I a X, 8º, 12 e 32 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta...-se de recurso especial interposto por P & V Hotéis e Turismo Ltda com fundamento no art. 105, III, alínea...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

- ao negar a aplicação do artigo 18, §1 ? e artigo 32 e parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor - além... com suporte nas Leis Federai n.º .347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, convertero presente Procedimento... pelo art. 41, V, da Lei 8.625, de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministé...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2014

, devendo ser lavrado o competente termo, na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), advertindo o pai que fica impedido... AUTORA: MAYRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código 114045 É sabido que a assistência judiciária..., caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, não obstante as ...

RECURSO INOMINADO: RI 1650383320128190004 RJ 0165038-33.2012.8.19.0004

, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada..., sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços... que a sentença, data venia, merece reforma. Dispõe o art. 32 do CDC: "Art. 3...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, “os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta... fornecimento de peças de reposição. Artigo 32 da Lei 8.078/90. Dispositivo que não fixa prazo máximo... de pagamento de multa, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, pa...

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

, circunstância que extrapola os limites deste Juizado Especial Cível a teor dos artigos 35 e 51, II da Lei 9.099/95... nos artigos 35 e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada para os presentes.... O próprio Estatuto da OAB em seu artigo 24 assim o determina (Lei 8.906/94)...

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