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19 de setembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 3011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

razoável de tempo para a oferta, pela fabricante, de peças de reposição, nos termos do art. 32, parágrafo único, do CDC. P... do processo em relação a ele, independentemente de nova intimação (artigo 51, parágrafo 1º., da Lei 9099/95). Em cumprimento à... credora por 90 dias. Após, decorrido o prazo acima sem manifest...

Pg. 13. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Nos termos do artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do fabricante..., sendo assim, conceitua-se, segundo o Código de Defesa do Consumidor no Art. 2º, caput, consumidor como sendo toda pessoa.... Por outro lado o Art. 18 do CDC, trata do fornecedor, in verbis: Art...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2014

, APLICOU FATOR DE REDUÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO PACTUADO, HAJA VISTA QUE NOS ARTS. 32 E 33 DO REGULAMENTO BÁSICO... SOBRE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM COMENTO, EM ESPECIAL AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 51 E 39, XIII, ADUZINDO QUE ADERIRAM AO PLANO... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PETROS ANTES DE 29/11/1979, OU MESMO AN...

Apelacao Civel: APC 20110111893233 DF 0046808-11.2011.8.07.0001

, pois constitui elemento inerente à sua atividade. 4. Ante a responsabilidade solidária prevista no art. 32 do CDC, compete à... E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE ASSINADA EM BRANCO PELA SEGURADA... de vida proposto pelo consumidor, aliada a não demonstração de má-fé de...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado 'pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À... REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei n2 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos... COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

prevista no art. 32 do CDC, compete à seguradora responder pelos eventuais equívocos praticados pelo corretor de seguros... Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE... da dimensão dos riscos do contrato de seguro de vida proposto pelo consu...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

dos artigos 2Q e 32 da Lei 8078/1990. Assim sendo, a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6e, inciso VIII... dispõe o artigo 448 do Código de Processo Civil. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De rigor... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, eis que perfectibilizada...

Agravo de Instrumento: AI 21436179620148260000 SP 2143617-96.2014.8.26.0000

de produto de uso essencial que deve ser efetuado em prazo razoável. Exegese dos artigos 32 c.c. 18, §1º, do CDC. Desídia...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

, 31, 33, 46 E 49 DA LEI FEDERAL 8.078/90, E DOS ARTS. 25, II, 26, III, IV E VI, E 28, DO DECRETO 2.181/97... estes autos sob o 2718-587/13, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor... CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I, 6º, IV, 32, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

Pg. 536. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2014

ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90... provimento a este -RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º... os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (...

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