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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Inteiro Teor. : 38529820061 BA

de que isso ocorrera devido à inexistência de peças de reposição.Violação do art. 32 , do CDC . Sentença mantida por seus próprios..., CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE IMPROVIMENTO, para manter a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 , da Lei 9099... de reposição.Violação do art. 32 , do CDC . Sentença mantida por...

Inteiro Teor. : 69008220071 BA

. 32 e 33 da Lei 9.099/95 e nas normas do CDC, especialmente os art. 84 e art. 6º, VIII . Assim, preenchendo... IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S/A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JEC DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NAJ RELATOR: JUIZ WALTER... inválida a decisão lavrada pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JEC DE DEFESA DO CONSUMIDOR –...

Andamento do Processo n. 2015/0016751-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

DE MORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário firmados entre entidade..., do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 450/STJ, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b...) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (c) inocorrência de capital...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de 1973; 31 e 32, do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 450/STJ, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional...; (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (c) inocorrência de capitalização de juros. Aduz, também... antes da correção do saldo devedor, ex vi do CDC. 6. O termo inicial dos ju...

Inteiro Teor. : 2102 BA

supostamente contrária ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada... em face de conduta supostamente contrária ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade... responsabilidade em face de conduta supostamente contrária ao Código de Proteção e...

Inteiro Teor. : 1645342003 BA

E PROVIDO. RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título....” Acontece que a lei 8.078/90 não estabelece prazo firmado, apenas argumenta que este prazo será razoável... DE REPOSIÇÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. SENTENÇA PROCEDENTE. IORRESIG...

Inteiro Teor. : 3515552002 BA

Defesa do Consumidor e Causas Comuns dos Juizados Cíveis - TJ/BA. Recurso 35155-5/2002 Recorrente –Mercedes Benz do Brasil... a recorrente que em momento algum descumpriu o imperativo legal contido no artigo 32 do CDC , não estando ela obrigada a pagar... a respeito, pois há expressa previsão legal, contida nos a...

Inteiro Teor. : 51023420138050001 BA

aplicado subsidiariamente. O Código de Defesa do Consumidor trata responsabilidade pós-contratual no artigo 32 ao dispor.... VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO PARA O CONSERTO. DESATENDIMENTO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ao artigo 32 do CDC. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Pátria: Em...

Andamento do Processo n. 1005923-74.2013.8.26.0053 - Apelação - 03/05/2016 do TJSP

e Defesa do Consumidor - Magistrado(a) Carlos Violante -Deram provimento parcial ao recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA... PARA EFETIVAÇÃO DO REPARO. FATO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 32 DO CDC. AUTUAÇÃO QUE DEVE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/20...

Pg. 1772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP.... POSSIBILIDADE. O CASAMENTO FAZ CESSAR O DEVER DE PAGAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1708 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

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