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24 de abril de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, com fundamento nos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas... com o artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil, este é o valor a ser atribuído à causa que visa o cumprimento... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de parte hipossuficiente do negócio jurídico, infringindo o disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Nos dias..., I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins... V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data...

Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código de Defesa... do Consumidor quando houver autorização do consumidor. Justificativa:  Artigo 32, parágrafo único, do CDC e Decreto n...Comentários - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Georgios...

Leiam 12 Comentários 0Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2014

que a concessionária deve manter este aspecto. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) estabelece em seu artigo 32... razoável de tempo, na forma da lei.” Complementarmente, conforme estabelece o Decreto 2.181 de 20-03-1997, em seu artigo... supervisores, de automação e controle operacional, deverão ser obrigatoriamente de código aberto. O PODER CONCEDENTE deverá...

Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A falta de mão de obra e de materiais de construção, bem assim dificuldades... de lucros cessantes. 4. Sem custas e sem honorários, eis que a recorrente foi vencedora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95... responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25...

Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

antiga e não possui peças de reposição (fls. 11 /13). O parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor..., do Código Civil, c/c/, 18 da Lei n. 8.078/90. Assim, tenho que o consumidor faz jus à rescisão contratual com a respectiva...: 01/10/2013, Publicado no DJE: 03/10/2013. Pág.: 304) O art. 18 da Lei n. 8.078/90 dispõe que os fornecedores de produtos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058881061 RS

a concessão de gratuidade (fl. 52), nos termos do art. 12 da Lei  1.060/50.       Publique-se, registre-se e intimem... de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense, São Paulo, 8ª ed., 2004, São Paulo, p. 279...-se que nada disso foi negado à  autora.       Portanto, não se pode falar em inobservância ao art. 32 do CDC pela requerida...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130410132695 DF 0013269-74.2013.8.07.0004

ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO.... NA FORMA DO ART. 32 DO CDC, "OS FABRICANTES E IMPORTADORES DEVERÃO ASSEGURAR A OFERTA DE COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO... : 09/04/2014 . Pág.: 487 - 9/4/2014 AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula... 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos... sucumbenciais fixados na instância ordinária (e-STJ fl. 58), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

nos artigos 32 e 40, parágrafo 2º, do CDC, defiro a liminar, determinando que as rés realizarem o conserto do veículo do autor..., nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. P.R.I. - ADV... Anexo do JEC, sito à Rua Marcílio Dias, 399, Bela Vista - Jundiaí/SP - Piso Superior, ficando o autor intimado na pessoa...

ou

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