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06 de fevereiro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029339820158260002 SP 1002933-98.2015.8.26.0002

essencial para o conserto. Sentença de procedência. Responsabilidade da fabricante. Incidência do art. 32 do Código... de Defesa do Consumidor. Submissão do consumidor e sua família a contratempos que superam mero aborrecimento. Dano moral... fabricado pela ré, havendo ostensiva ofensa ao art. 32 do CDC. O risco da de...

Apelação: APL 10029339820158260002 SP 1002933-98.2015.8.26.0002

essencial para o conserto. Sentença de procedência. Responsabilidade da fabricante. Incidência do art. 32 do Código... de Defesa do Consumidor. Submissão do consumidor e sua família a contratempos que superam mero aborrecimento. Dano moral... fabricado pela ré, havendo ostensiva ofensa ao art. 32 do CDC. O risco da de...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

quando do exame do mérito.Mérito. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré... do art. 32 do CDC. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária. Danos... inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, cons...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97, determina... ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97... conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97, determina a COMERCIAL...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de lavar, secadora, etc.), entre outros. Carina destaca que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...? A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) orienta como ‘limpar’, com critério e segurança, gavetas... e armários. Os prazos e regras para eliminar documentos são previstos na Lei ...

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de lavar, secadora, etc.), entre outros. Carina destaca que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...? A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) orienta como ‘limpar’, com critério e segurança, gavetas... e armários. Os prazos e regras para eliminar documentos são previstos na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10124154120028220001 RO 1012415-41.2002.822.0001

examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor. A requerida inversão do ônus da prova, na presente instância, não é... de análise preliminar. Ausente, pois, o requisito de regularidade formal (art. 523, § 1º, do CPC). Submeto a questão... do que uma ofensa moral e espiritual. Não bastasse isto, a demora fora patroc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037486820148260281 SP 1003748-68.2014.8.26.0281

do art. 32 do CDC, o fornecedor deve assegurar a oferta de reposição TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo..., a devolução da quantia paga decorre de lei, nos casos de vício do produto, sendo opção do comprador, nos termos do art. 18... Paulo Registro: 2016.0000001122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 0047925-48.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0047925-48.2014.8.10.0001 (512332014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: HARPPIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: DR. FABIO MARCELO MARITAN

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2015

substituição do veículo de acordo com o pactuado no contrato, alternativamente a disponibilização de um veículo de iguais características ao comprado pelo requerente. Também, a reparação dos danos

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