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24 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, com base no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, que os réus, fornecedores, deveriam assegurar a reposição da peça... do produto (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), não sendo isso o que alega a autora, referindo-se à avaria... julgamento, conforme o art. 330, II do Código de Processo Civil. Comprovado ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

o Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele diploma normativo, além... com relação ao litígio por tratar das normas de incorporações imobiliárias. 10.Dispõe o art. 32, "caput", da Lei 4.591/64... legal disposta no art. 32, §3º, parte final, da Lei 4.591/64, porque os...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que a peça não seria de fácil reposição, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor não fixa prazo para a entrega. Impugnou... - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve... e outros - Houve a extinção da ação entre as mesmas partes (a...

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, violação dos seguintes dispositivos normativos: arts. 273 e 535, incisos I e II, do CPC, e art. 18 e 32 do CDC. Busca...Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 (3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 351.526 - MT (2013...-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). De fato, nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta... no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, DO ART. 26, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFA STADA. A FABRICANTE DO VEíCULO... SOLICITADAS; AFI RMA A AUSêNCIA DE ATO ILíCITO UMA VEZ QUE O ARTIGO 32 DO CDC PRES CREVE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENT...

Apelação: APL 432896320118260562 SP 0043289-63.2011.8.26.0562

/10/2014 Nestor Duarte Ação indenizatória. Relação de consumo. Aplicação do artigo 32 do CDC. Peça de reposição. Obrigação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432896320118260562 SP 0043289-63.2011.8.26.0562

. Conheço do recurso. O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor impõe a obrigação pós-contratual de o fornecedor... de apelação (fls. 115/124). Sustenta, em síntese, que, consoante o artigo 32 do C ódigo de Defesa do Consumidor...: Ação indenizatória. Relação de consumo. Aplicação do artigo 32 do CDC. Peça de repos...

Pg. 6093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

do recurso adesivo. O recorrente alegou, no especial, violação ao art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, pois não poderia...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

dos artigos 330, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares. As preliminares foram rejeitadas juntamente com a preclusa... dos requeridos são parcialmente procedentes. Dos Danos Morais. A questão ventilada neste processo subsume ao Código de Defesa... de reposição do veículo, a teor do disposto no Art. 32 do CDC...

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