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04 de março de 2015
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... defeito e não havia, no mercado brasileiro, peça para reposição. Pede reparação com base no disposto no art. 32 do Código... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERC...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

que SIMONE MAYUMI YAMAMOTO move a DULCILEA RODRIGUES DE SOUZA, com fundamento no inciso III, do artigo 267, do Código... responsabilizadas, nos termos do art. 32 do CDC. Não se mostra razoável o prolongado período de tempo (sessenta e sete dias... Financiamento e Invstimento S A - Certifico e dou fé que cancelei a gui...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de cumprir a obrigação contratual assumida. De acordo com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, os fabricantes... do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Piracicaba, 11 de fevereiro de 2015. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO... deficiência no “produto fornecido”, que se o caso deveria ter sido enjei...

Pg. 682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, a petição... e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas a ele in...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, a petição... de condenar as vencidas ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença..., ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o...

Pg. 684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, a petição inicial atendeu satisfatoriamente aos requisitos legais.... Trata-se de relação de consumo, sujeita às regras e princípios proteti...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do Código Tributário... DE REPOSIÇÃO VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 21, 32, 39, INCISO XII E 49, TODOS DO CDC – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS... pelos danos morais ocasionados ao autor em maior proporção, uma vez que à hipóte...

Pg. 495. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

autoriza o art. 38, da Lei 9.009/95.Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos (arts. 2o e 3o, da Lei 8.078/90...) e objetivos (§§1o e 2o, do art. 3o, da Lei 8.078/90) para a caracterização da relação de consumo entre as partes.../90) e objetivos (§§1o e 2o, do art. 3o, da Lei 8.078/90).A parte autora comprov...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

mínimo. Nessa linha, oportuno ressaltar que, de acordo com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, "os fabricantes... contrário aos princípios básicos da facilitação da defesa do Consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC), mormente..., CONFORME TRÍPLICE OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, § 1o, II DO ANTECITADO CÓDIGO....

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

o artigo 3° do Diploma Consumeirista, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação, consoante ao disposto no artigo 2º... de consumo (arts. 4º e 5º) [] Um Código para agentes diferentes da sociedade ou consumidores em relação entre diferentes... da concessionária, justamente de acordo com a resolução 465/2000 da AN...

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