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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

por danos materiais e morais.É certo que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo para...-Lei 911/69:”Art. 2º. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária... a peça para conserto de produto fabricado pela ré, havendo ostensiva ofensa ao art....

Pg. 1472. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, incide à espécie a necessária inversão do ônus..., nos termos do art. 32 do CDC. A inexistência de peças um ano após a aquisição do bem se revela abusiva, pois um forno... do artigo 14 do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu. É dizer, não c...

Pg. 1473. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

de peças de reposição. Inteligência do art. 32 do CDC. Inexistência de peças apenas quatro anos após a aquisição do bem... PARA O REPARO. DEVER DO FABRICANTE EM MANTER AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. ART. 32 DO CDC. RESTITUIÇÃO... de enriquecimento" (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil...

Pg. 382. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

e Carlos Roberto de Arruda, devendo ser lavrado o competente termo, na forma do artigo 32 da Lei 8.078 /90 ( ECA..., Julgado em 25/11/2014, Publicado no DJE 01/12/2014) grifos nossos Diante do exposto, com fulcro, ainda, no artigo 33..., que determinou a realização de estudo psicossocial, que foi juntado as fls. 32...

Pg. 383. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

termo, na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), intimando-se os interessados a virem assiná-lo em Secretaria... (fls. 32/36), a genitora do infante relatou que: “(...) eu que ofereci eu não tavo dando conta, tavo... normalmente ocorrer, até pela própria revogabilidade e precariedade característica das medidas c...

Andamento do Processo n. 0720701-62.2016.8.07.0016 - 06/12/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90... do produto.? Por sua vez, o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que: ?O fornecedor de serviço será obrigado....? Por sua vez, o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor preconiza q...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável... atualizada do cálculo, conforme regra do art. 513 , do CPC e do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95, sob pena de arquivamento... substituído, o artigo 32 do CDC estabelece: ?Art. 32 . Os fabrican...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável..., conforme regra do art. 513 , do CPC e do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95, sob pena de arquivamento do feito. Sentença... substituído, o artigo 32 do CDC estabelece: ?Art. 32 . Os fabricantes...

Andamento do Processo n. 0020688-23.2014.8.07.0001 - 05/12/2016 do TJDF

do requisito formal. 2. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil /1973 (art. 997 , §§ 1º e 2º , CPC/2015... do Código de Defesa do Consumidor , osfabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... com uma segunda chance para recorrer. Recurso adesivo não conhecido. 3. Na forma do...

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