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11 de fevereiro de 2016
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0006694-38.2015.8.26.0655 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/01/2016 do TJSP

, nos termos dos arts. 112 , incisos IV e VII , c.c. art. 101 , incisos III e VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente....L.L.C., pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63 , da Lei 11.343 /06. Expeça....L.L.C. - Ante o exposto, aplica-se ao adolescente A.L.L.C., ...

Andamento do Processo n. 1481954-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

o acolhimento institucional de J.G.K.G. e J.K.G.. O art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a doutrina... a que o Estatuto se destina, consoante seu art. 6º. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 6ª edição, Editora Malheiros..., São Paulo, 2003, p. 317). A propósito, o art. 101, VI...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não... de adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

artigo 101, inciso V do ECA, não é de competência solidária dos entes federados, mas sim de competência exclusiva... do Município. Logo, inaplicável a hipótese de chamamento ao processo prevista no inciso III, do artigo 77 do CPC. Dêse ciência...) dias. *** RELAÇÃO 0047/2016 Processo 0000260-57.2013.8.12.0052 - Exe...

Pg. 314. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

: Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 101, inciso I da Lei8.069/90. Proc. 0479499... de visitação, porquanto é medida que efetiva o direito à convivência familiar previsto no art.10 do Estatuto do Idoso... e também tem por fim fortalecer os vínculos familiares, tal como expresso n...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

acolhimento familiar, nos termos do artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie...-se a respectiva guia de acolhimento nos termos do artigo 101, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instruindo... os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. A requerida...

Pg. 3243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos dos arts. 112, incisos IV e VII, c.c. art. 101, incisos III e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 8.069/90. Determino a devolução do celular apreendido. Oficie-se a D. Autoridade Policial. Providencie....L.L.C. , pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, no...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

institucional de J.G.K.G. e J.K.G.. O art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a doutrina da proteção... se destina, consoante seu art. 6º. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 6ª edição, Editora Malheiros, São Paulo..., 2003, p. 317). A propósito, o art. 101, VII do ECA, com a red...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

da adolescente à Eliane Martins, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para..., inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação de medida protetiva consistente em colocação em família... (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei . 11.719/2008, sob ...

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

(Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; e c) No art. 45 do E...

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