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22 de outubro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que a Defensoria Pública atuasse em todos os processos ou procedimentos de crianças e adolescentes, na função de Curadora... do ECA); c) a função de curador especial de crianças e adolescentes é conferida à Defensoria Pública pela autoridade... (art. 101, par. 2° do ECA), oficia obrigatoriamente no procedimento, já at...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, com reavaliação trimestral, além das medidas protetivas contidas no art. 101, incs. II,III, IV e VI, da Lei 8069/90..., relatados e discutidos estes autos de apelação criminal 0315668-1 da Vara Criminal da Comarca de Goiana, em que é... do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. Aplicação da medida sócio educ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

OU VIA INTERNET Proc.: 0008424-70.2013.8.22.0007 Ação:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor:M. P. do E. de R... relatório, DECIDO.Como se sabe a situação irregular da criança e do adolescente afere-se sempre que se tratar de abandono..., dos genitores, do responsável legal ou ainda da própria criança ou do...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

com a medida protetiva prevista no art. 101, inciso VI, todos da Lei 8069/90 (INTERNAÇ?O c/ c DESDROGADIÇ... contra o adolescente A.D.M. E S., para apuraç?o do ato infracional tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CPB....(...)Por tudo que foi posto, hei por bem aplicar ao adolescente A.D.M. E S. a medida socioed...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

mencionada acima, observando os requisitos do artigo 101, §§5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... 101, §§5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as orientações técnicas para serviço de acolhimento... de São Paulo, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

. E A. S. EM RELAÇÃO AOS MENORES... OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... A PRELIMINAR LEVANTADA PELA AUTARQUIA, EIS QUE O O ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/1991 LBPS NÃO SE APLICA AO CASO, TENDO... CIVIL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCI...

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente é proteger os menores de 18 (dezoito) anos. Dentro do conceito “menor”, a referida Lei... das medidas legais. A Lei protege tanto a criança quan...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da infração tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, proposta em razão das ausências injustificadas de menor impúbere... representação administrativa tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, pugnando pela intimação dos Representados, ora... período de 01/09/2013 a 30/09/13, situação que foi objeto da FICAI 728....

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90... de adoção. Isento de custas na forma do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. C. - ADV... a representação e, (1) com fundamento no artigo 121 do Estatuto ...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.R.G.J., nos termos do artigo 126, “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino a destruição dos bens..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. . Determino, ainda, o arquivamento do presente feito com relação ao ato infracional.... J. D. S. AOS REQUERENTES A. F. D. O. E Â. M. P. D. O., com fundamento n...

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