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26 de agosto de 2016
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2016/0027222-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ESPECIAL 857.744 - MS (2016/0027222-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : L DOS S L AGRAVANTE : M S DA S... pelas razões seguintes: a) quanto à violação do art. 234 do CPC/1973, incidência da Súmula n. 83/STJ; e b...). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, d...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, 23, caput e parágrafo único, 25, 100 e 101, I ao IX, do ECA Consta dos autos que houve o evidente abandono dos menores... contato com as crianças" e que a mãe, por sua vez, "abandonou as crianças sozinhas em casa, à própria sorte, por três..., que a genitora é omissa, negligente e desmotivada para o exercício do pode...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do artigo 162 do Estatuto da Criança e Adolescente:1- determino a realização de estudo psicossocial. Para tanto, nomeio... das crianças e adolescentes em programa institucional de acolhimento, designo o dia 12 de setembro de 2016, às 13:30 horas..., ARTIGO 101, PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º). Consigno que, após a conclus...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, fazendo-o com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Feitas as devidas..., dos adolescentes e suas famílias.Designo o dia 12 de setembro de 2.016, às 13:30 horas, para a realização da audiência concentrada... a este Juízo do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, NO PRAZO IM...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido (§ 7º do art. 101... e juízes comprometidos” (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: em busca da Constituição... familiar, livre da presença de pessoas dependentes de substância...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do artigo 180, inciso II e 181, caput, ambos da Lei 8.069/90. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá... a situação de fato, aplico a medida de proteção prevista no inciso I do artigo 101 do ECA, pelo que encaminho, mediante termo... (fls. 288/320). Por consequência, a procedência do pleito deduzido no...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Laura de Souza Cintra a medida de urgência de tratamento psicológico, que tem respaldo no artigo 101, V, da Lei 8.069/90..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, por incurso no art. 33, “caput” da Lei 11.343/06. Expeça-se guia de execução... âmbito da tutela jurídica da criança e do adolescente, previsto no ...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

P N, M C de L P, S A de L, I A de L e M A de L, nos termos do art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente (Lei 8069/90), e, por consequência, imponho à mesma empresa multa de cinco salários de referência.Condeno a empresa requerida ao pagamento de custas e mais despesas... interpretaç...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, c.c. art. 101 , incisos III e VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral.... A., nos termos do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente .II - O Ministério Público em seu parecer de folhas 35, pugna pela homologação do..., nos termos do art. 63 , da Lei 11.343 /...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

101, VII, da Lei n. 8.069/1990, com fundamento nos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança....Expeça-se guia de acolhimento, na forma do artigo 101, § 3o, da Lei n. 8.069/1990 e da Instrução Normativa CNJ n. 3/2009.Providencie... pelo Ministério Público (artigo 101, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei n....

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