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28 de abril de 2015
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

A aplicação do direito à informação da criança e do adolescente frente à insegurança causada pelos aparelhos tecnológicos, e seus efeitos sob a perspectiva do direito

do artigo 101 do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8069, de 13 de julho de 1990 –. A exemplo das l anhouses , o Juiz... de forma mais ampla pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 ­- Estatuto da Criança e do Adolescente – que seria o Princípio... a desequilibrar a sociedade[11]. Completo os 12 anos (artigo 2º da...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, incisos I, II e III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face do que restou apurado nos autos... da resoluç?o 19/2014-GP, do TJE/PA.Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL do CNJ... de Belém a fim de que seja instaurado o processo de execuç?o de MSE de Internaç?o d...

Pg. 5700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

socioeducativas elencadas no art. 101 do ECA, in casu, a medida de liberdade assistida ou qualquer outra em meio aberto... socioeducativo, foi relevante para iniciar o processo de assimilação de limites pela adolescente, podendo ser valorado de forma... positiva no caso em tela". (fl. 140). O ato praticado pela adoles...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 12 - Verificada a hipótese prevista no art. 79 desta lei, o Conselho... - descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo anterior desta Lei. Art. 10 - A competência do Conselho... - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente deverá requer...

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

ou estabilidade. Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fixará, por Resolução, ouvido o Conselho... Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas... judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do ECA, ...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

do mesmo dispositivo legal, para que dê continuidade aos estudos e reforce valores sociais. P.R.I. EMSE 3089/13. JIJ x ADOLESCENTE... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante todo o exposto, considerando que o jovem já atingiu a maioridade e invocando... da Criança e do Adolescente (fls. 52/64 e 71/80) concl...

Pg. 102. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

-se as Guias de Acolhimento, nos termos do §3º do art. 101 da Lei 8.069/90. Proceda a inclusão das crianças G.S.S e V... o exposto, com fundamento no art. 101, VII e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO que as crianças G... de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): C. T. D. M. Reu(s): A. S. ...

Pg. 1107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

as hipóteses elencadas no artigo 122 do ECA (Lei 8.069/90), o que inviabiliza a aplicação da medida extrema a adolescente... equiparado à conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Aduz, em apertada síntese, estarem ausentes... a violação do art. 101, §1º, do ECA, vez que o acolhimento é medida prot...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2015

, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... adotantes e fere os direitos à dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso III, CF e 15 da Lei 8.069/90... psicossocial e jurídica dos adotantes, nos termos do artigo 197-A da Lei 8.069/90. Assim...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2015

pleiteadas à fl. 04 devem ser deferidas, conforme autoriza o art. 19 da Lei n. 11.340/2006. Ante o exposto, com fundamento... (124.14.000321-8) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - Autor: M. P. do E. de S. C. - Interesdo... do Ministério Público, SUSPENDO, por ora, a decisão anterior quanto ao...

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