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02 de março de 2015
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu artigo 112 que verificada... e tratamento a toxicômanos, dispostas nos arts. 112, VII, 101, V e VI, da Lei 8.069/90. Oficie-se à Secretaria... o adotando, com fundamento nos artigos 43, 146, 148, inciso III, todos do E...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo com a faixa etária do adolescente. Saliento... de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e taxicômanos”, previstas no art. 101 da Lei 8.069/1990. Remetam... e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.069/9...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, CONSIDERANDO A MANI FESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., PORTANTO, E UMA MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 101 , PARAGRAFO 1 DO ECA), SOMENTE RECOMENDAVEL COMO FORMA DE TRANSIC AO PARA REINTEGRACAO FAMILIAR... PAULO OLIVEIRA MORAES, FILHO DE NATALIA OLIVE...

Pg. 2151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, FAZENDO CONSTAR AS ADVERTEN CIAS DO ART. 7 DA MESMA LEI, PARA QUE OFERECA CONTESTACAO, EM AUD IENCIA OU NO PRAZO DE QUINZE... E MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. (ARTIGO 101, INCISO III E V I, DO ECA). OFICIE..., ORIENTACAO E TRATAMENTO A TO XICOMANOS. (ARTIGO 101, INCISO III E...

Pg. 2226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, APOIO E ACOMP ANHAMENTO TEMPORARIOS (ART.101, INCISO II DO ECA), A SER EFETIVAD A PELA PSICOLOGA CONVENIADA A ESTE JUIZO...-SE AO HOSPITAL DA CRIANCA DO DISTRITO FEDERAL, REQUISITANDO QUE ENC AMINHEM COPIA DO PRONTUARIO DO PACIENTE PEDRO HENRIQUE BUENES FER...

Pg. 175. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

. D. S. Decisão: [...] Assin sendo, diante do quadro probatório sumário, com fundamento no artigo 101, VII, da Lei 8.069... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Apensos: 5489059-0/2014 Autor(s): C. D. A. A. C. E. A. D. P. Interessado(s... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): C. D. A. À. C. E...

Pg. 151. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

. arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável... III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município... correspondente (art.101, inciso I, da Lei 8.069/90), com a requisição, ...

Pg. 154. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90... as notificações necessárias (cf. art.136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança..., será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 13...

Pg. 155. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

ao Ministério Público - inclusive das denúncias recebidas por força do disposto nos arts.13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90... ”, seja este correspondente às medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável, previstas nos arts.101 e 129, da Lei 8.069/90... previstas no art.98, da Lei 8.069/90 e, em ra...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

com Aplic. de Medida S.Educ. Prevista no artigo 101, incs. I a VI do E.C.A. – Sent.Compl.  FORA DE USO  60916...     Julgamento  60918  60916  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida S.Educ. Prevista no artigo 101, incs. I a VI do E.... de Advertênciaaos pais ou responsável. Art. 129, VII, ECA  NOVA     COMPLET...

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