Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO VI DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno... dos autos. Confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará nesse sentido: ACÓRDÃO : Apelação Penal...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A atribuição de efeito suspensivo à apelação... mais adequada dentre as previstas no estatuto da criança e do adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa... artigo 386, incisos IV e VII Código de Processo Penal. 5. Pena base aplicada em observância ao disposto no art. 59 do CP...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em tratamento de drogadição, nos termos do artigo 101, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo exposto, julgo... artigo 118 e seguintes, da Lei8.069/90, bem como aplico-lhe medida protetiva de inclusão em programa para se desvencilhar... do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos arts. 101, VI, e 112, VI, da Lei n. 8.069/90, aplico a A. C. R. M., vulgo “D.”, tendo-o como autor de ato infracional... correspondente ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, com prazo máximo... razoável, com vistas a capacitá-los à educação do adolescente (arts. 129, IV, c.c. o art. 136, II, ECA). Extraiam...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, parágrafo único, da Lei 8.069/90 acolho a indicação do Ministério Público e CONCEDO aos adolescentes A.S.M. e A.P.G.C... a representação inicial. Com apoio no disposto no art. 112, I, da Lei 8.069/90, aplico a M.C.M., tendo-a como autora de ato... - Contra o Patrimônio - M.B.L. - Ante o exposto, com apoio no disposto no art. 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90, aplico...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, relativamente ao pedido de aplicação da medida de proteção prevista pelo art. 101, § 2º, da Lei 8.069/90 (afastamento da criança...., mediante termo de compromisso (art. 101, I, da Lei 8.069/90). Por força da decisão de procedência, ratifico a liminar concedida...-95.2012.8.26.0604 (604.01.2012.008104) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Tratos - Waldimir José Fofano...

Pg. 821. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, II e 101 da Lei 8.069/90, DETERMINO: (...) Proc. 0005466-37.2010.8.19.0028 - F.S.M.R., L.M.R. (Adv(s). Dr(a). DELFINO... da Lei 8.069/90, DETERMINO:a) que as visitas paternas devam ocorrer em finais de semana alternados, somente aos sábados...: (...) Diante de tudo o que se viu nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, com base nos art. 227 da CRFB/88, 98, II e 101...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

: Hamilton Nogueira Salame _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... porque esta magistrada entende que o adolescente cometeu o ato infracional disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB... enfrentando este adolescente. III- A magistrada cuidou em cumular a medida de internação com medida protetiva descrita no art...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

POSTERIORMENTE, PARA CUMPRIMENTO NOS TERMOS DO ART 117 E SEU PARáGRAFO úNICO, DA LEI N º 8 069/90 E A MEDIDA DE PROTEçãO DELINEADA NO INCISO III DO ART 101, DESTE... E VII E ART 101, INCISOS III E VI, AMBOS DO ECA, APLICO AOS TRêS ADOLESCENTES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTêNCIA... ART 69, TODOS DO CóDIGO PENAL, PELOS ADOLESCENTES JONATAS RIBEIRO RAVANELLI, IGOR LEONARDO VALENTE AUGUSTO COSTA BARBOSA...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

INSTITUIçãO DE ENSINO, NOS EXATOS TERMOS DO ART 116 DO ECA, BEM COMO A MEDIDA DE PROTEçãO DEFINIDA NO INCISO VI DO ART 101... A CONDUTA DOLOSA ESPECíFICA, AO ADOLESCENTE IGOR APLICO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAçãO DO DANO CAUSADO à... SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OFICIE-SE à SECRETARIA DE PROMOçãO SOCIAL PARA QUE PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DOS ADOLESCENTES...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603634/artigo-101-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990