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02 de setembro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 7955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, bem como no artigo 101, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, julgo..., e tudo em face de ato infracional à norma do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. De imediato, requisite-se a transferência..., infelizmente, diante da exata situação normativa do inciso II do artigo 1...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

família do adolescente H.L.G.D.S., nos termos do art. 22 da Lei 8742/93, até ent?o n?o cumprido pela Prefeitura Municipal.8... e adolescentes, como direitos fundamentais inalienáveis e indelegáveis (art. 4º do ECA), devendo, se for preciso, em caso... assistenciais, estando as crianças acolhidas no abrigo infantil des...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

-10.2012.805.0198 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Autor(s): Conselho Tutelar De Planalto - Bahia Decisão... substituta( 19 § 1º e 101, IX do ECA). No tocante as crianças F e A.K e L a RMP ententou a ação de destituição do poder familiar... Vítima(s): Nivalda Moitinho Botelho Despacho: Intime-se as partes...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, § 8º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se termo de guarda provisória. Oficiese à entidade... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0230/2014 Processo 0002434-84.2014.8.26.0417 - Medidas de Proteção à Criança... PROVISÓRIA do(a)(s) menor(es) C.M.d.M. e E.M.d.M. a J.D.R.F. e J.d.M.R., com fund...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006. Foi concedida remissão à adolescente, cumulada com medidas socioeducativas..., como preconiza o artigo 108, parágrafo único, e o artigo 174, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dado que não... quando estiver configurada ao menos uma das hipóteses previstas no artigo...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

de proteção, previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na medida... impugnarem a resposta preliminar e documento apresentados pelo querelado (art. 5º, da Lei 8.038/90), em cumprimento ao r.... Despacho: HABEAS CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 30...

Pg. 1206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

O EXPOSTO, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, E COADUNANDO COM O PARECER MINISTERIAL...-SE O REFERIDO ACOLHIMENTO NO DIA 27.08. 2014. EXPEçA-SE GUIA DE ACOLHIMENTO, PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 101 DO ECA... DO ARTIGO 257 E 25 9, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROT...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98, INCISO III, 101, INCIS OS IV, V E VI, E 212, TODOS DA LEI 8.069/90, ENCAMINHO, NOVAME NTE... AO PROGRAMA, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANç A E DO ADOLESCENTE. OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR... E RESPONSABILIDADE AUTOS : 201103281075 D ESPACHO DIANTE DA SITUAçãO FáT...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

socioeducativa prevista no art. 112, VI, c/c art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, INTERNAÇÃO, nos termos... que a lei teoricamente fornece aos adolescentes infratores. Isto posto, diante da análise atenta do conjunto fático.... Aplico, ainda, as medidas de proteção insertas no art. 101, V e VI,...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

nos artigos 112, IV e 118/9, da Lei 8.069/90, aplicar ao menor JOÃO MARCOS MAURICIO DA SILVA a medida sócio-educativa..., redundaria no cometimento de infração análoga ao crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, nos termos narrados... interprofissional deste Juízo e do CREAS.Além disso, ficam eles subme...

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