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27 de setembro de 2016
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002205-18.2015.8.26.0538 - Auto de Apreensão em Flagrante - 27/09/2016 do TJSP

, requisite-se a medida protetiva de tratamento psicológico aos jovens, nos termos no art. 101, V, do ECA. Expeça... 0002205-18.2015.8.26.0538 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - S.C.V. - - F.E.A.S. - Em face do exposto..., JULGO PROCEDENTE a representação formulada contra o adolescente SAMUEL CÂNDIDO...

Andamento do Processo n. 0007072-36.2016.8.26.0565 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJSP

art. 46, inc. II, da lei 12594/12. Para a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas de sua conduta... possível definir a medida, conforme os três objetivos que lhe são atribuídos, conforme art. 2º, § 2º, da lei 12.594/12..., inc. I da lei 12594/2012 e do art. 54 das Diretrizes de Riad (Diretrize...

Pg. 14. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 19 , 1 E 101 , 8 DA LEI 8 .069/90, DETERMINO O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA NICOLE ROSA... E SEUS TELEFONES DE CONTATO. COM RELACAO AO PEDIDO DE A PLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NO ARTIGO 101, II, IV, V E VI... PEREIRA E ANGELA MAR IA AMORA LEITE, COM BASE NO ART. 226 , 6...

Pg. 1573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO VI, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO DETERMINADO, DEVERA SER OBJETO.... 101, INCISO V, DA LEI 8.069/90 . ADVIRTA-SE, DESDE JA, QUE A MEDIDA DE INTERNACAO DEVERA SER CUM PRIDA... EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIA L E DE ACORDO COM OS PRECEITOS PROPU...

Pg. 2136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

DE SEUS PAIS OU TUTORES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E TERMINANTEMENTE PROIBIDO... RAGRAFO 3 DO ARTIGO 101 DO ECA, REDACAO DADA PELA LEI 12.010/2009 , ADVERTINDO QUE, EM HIPOTESE ALGUMA, PODERA SER... DA ADOLESCENTE EM PROGRAMA DE ORIENTACAO E APOIO TEMPORARIO (ARTIGO 101, ...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de R$ 200,00 (duzentos reais).Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no... do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.D.V.J. e...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

a REMISSÃO, como forma de extinção ao adolescente Jose Lucas Gomes, nos termos do artigo 188, do Estatuto da Criança... RELAÇÃO 0654/2016 Processo 0000461-46.2015.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e eventual encaminhamento do menor para tratamento, nos termos do artigo 101,...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - A Lei 8.069 /90 preconiza a proteção integral da criança e do adolescente...-se os ditames do Estatuto (§§ 4º, 5º e 6º e incisos, do Art. 101 , ECA ). Oficie-se. Aplico MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO..., nos termos de seu art. 1º . Logo, todas as ações do Poder Público deve...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

, ao efeito de responsabilizar o representado R.de P dos S., na forma prevista no artigo 112 e seguintes da Lei 8.069... nos termos do artigo 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem a possiblidade de desenvolver... 2013.0004788-7 - Art. 180, ?caput?; art. RECURSO DE AGRAVO 1.567.272-3 2 304 e...

Pg. 1222. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

respectivo programa de atendimento, de acordo com o disposto no art. 101 da Lei n. 8.069 /90;b) elabore avaliação... e, em sendo constatada a impossibilidade de reintegração das crianças na família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais... (A) DE DIREITO ALINE MENDES DE GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TASSI...

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