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07 de julho de 2015
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 90. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

– Nos termos da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente , esta Lei... nos arts. 87 , 101 e 112 , da Lei 8.069 /90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade... e demais políticas necessárias a execução das medidas protetiv...

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas... de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando... e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “...

Pg. 94. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei 8.069/90. II – atender e acompanhar os pais..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 34 – Ocorrendo a vacância... de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Es...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

nos autos, com fundamento nas disposições da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a representação... de uma das medidas sócio-educativas previstas pelo art. 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recebida...¿O ESTÁ MAIS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PA...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

, ainda, a progressão para o regime aberto. É o breve relatório. Decido. A Lei 7.210/84 dispõe que: “Art. 118. A execução da pena... a punibilidade de Dailto Cezar Guedes, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... de liberdade, as definidas no art. 50 da Lei de Execuç...

Pg. 1041. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

do artigo 112, incisos V e VII c/c artigo 101, inciso VI da lei 8069/90. Intimem-se o Ministério Público, o Representado... e a Defensoria Pública, nos termos do artigo 190, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia... de execução provisória das medidas socio-educativas aplicadas, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2067312320128040001 AM 0206731-23.2012.8.04.0001

. 101, V, do ECA, em razão da suspeita de abuso. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70049694177, Sétima Câmara Cível... Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos 0206731-23.2012.8.04.0001. Classe: Apelação..., é necessário que o recurso aviado seja o meio adequado previsto em...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DA LEI 8.069/90, DETERMINO O DESCOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR MARIA CLARA FERREIRA CASTI LHO, PARA QUE SEJA ENTREGUE... : CAFC DESPACHO : ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 19, 1 E 101, 8... ECESSARIAS AO DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANCA, BEM COMO, PARA Q...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

da Lei 8.069/90. Assim, fundamentado nos ditames do artigo 98 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, com o fim.... 101, VII, da Lei 8.069/90 . Expeça-se Guia de Acolhimento, nos termos do art. 101, §3º da Lei 8.069/90, com a alimentação... que sem decisão judicial e consequente expedição de guia de acolhimento. A...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com autorização de visitas dos genitores e demais familiares... fundamentais. Finalmente, nos novos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a alteração da nova Lei de Adoção, temos..., demais dados ignorados, que lhe foi proposta uma ação de Medi...

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