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16 de setembro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DA LIBERDADE) SEM CUSTAS, AO TEOR DO QUE DISPõE O PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 141, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE... APLICO-LHE, AINDA, A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 101, DO ECA, CONSISTENTE NA INCLUSãO DO INFRATOR... DECLARO A PERDA DA MESMA EM FAVOR DA UNIãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LE...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada como ultima ratio, sempre sob a perspectiva do melhor... estatal, por meio das medidas de proteção elencadas no art. 101 do ECA. 3. Hipótese em que se mostra adequada.... E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - ARTIGO ...

Pg. 63. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 7º, C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF.... de Medeiros Agravo de Instrumento n.º 0802965-96.2014.8.02.0000 T...

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

Estatuto da Criança com o do Adolescente Lei 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado...) Com isso, não estando patente nos autos os requisitos exigidos pelo art. 558, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO..., nos termos do art. 527, V, do diploma legal sobredito, para que apre...

Pg. 1597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. V. U. - Advs: Mariana Silva... infracional equiparado ao crime do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. V. U. - Advs: Regina Mara Galhardo (OAB: 229673/SP... dos autos à origem para que seja realizada a oitiva formal ...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

-se de pedido de providencias instaurado nos termos do artigo 98, I, cc. Art. 101, ambos do ECA. Ademais, o presente... doméstico e familiar, a chamada “Lei Maria da Penha” veda a aplicação da Lei 9.099/95 (art. 41, Lei 11.340/06... Artigo 41 da Lei 11.340/06 Alcance. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/0...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

psicológico em regime ambulatorial (art. 101, III e V, do ECA). Intime-se a adolescente e comunique-se o CREAS. - ADV: ÁLVARO... artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 20 de novembro de 2014, às 13:30 horas..., do meso estatuto repressivo. Analisadas as diretrizes traçadas ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

procedimento, aplicando-se aos menores as medidas protetivas constantes no art. 101 do ECA acima requeridas, além... da Lei n° 6.515/77 de 26 de dezembro de 1977, cominado com o caput do artigo 25 do mesmo diploma legal ... e que não há..., chegou ao conhecimento do Juízo a situação de risco vivenciada pela adolescent...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/09/2014

. RATIFICO AS MEDIDAS APLICADAS LIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 28, 101, 129, 155... DA(S) CRIANÇA(S) E DO(S) ADOLESCENTE(S). COM OS DADOS, DEVE PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE.../ADOLESCENTE : C.D.L.C.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.S.B. CRIANÇA/ADOLESCEN...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014 SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA PROCESSO ... de suas atribuiç?es legais, concedeu remiss?o ao adolescente J.W.P.D.C., ao argumento de que as circunstâncias e consequências do fato... infracional análogo ao crime previsto no art.155, do CP.Relat...

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