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29 de maio de 2016
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação: APL 3009803120158050001

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), DO ECA. Dispõe o § 1º do art. 112 do ECA: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com aquelas previstas no art. 101, III (matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino... fundamental) e IV (inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à famíl...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/05/2016

(artigo 227, caput, da Constituição da República e artigos 4º, 19 e 101, §1º, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto... necessárias à garantia de tais direitos; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 estabelece... a todos os princípios da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolesc...

Andamento do Processo n. 0047121-70.2010.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

de destituição do poder familiar e aplico a medida protetiva disposta no artigo 101, inciso IV da Lei 8.069/90, devendo... o Ministério Público.Por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito nos moldes do art. 487, inciso I...

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do § 3º do art. 101 da Lei 8.069/90. Designo audiência concentrada para o dia 01/07/2016, às 14h. Determino...Andamento do Processo n. 0000330-92.2016.805.0172 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/05/2016 do TJBA... 0000330-92.2016.805.0172 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor (s): M. P...

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fundamento jurídico no artigo 101, inciso VII, do Estatuto Menorista. Oportuno frisar que, frente a situação constatada... 101 , inciso VII , do mencionado estatuto. Nesse contexto, nada há a se alterar na determinação da origem. A gravíssima...Andamento do Processo n. 2085511-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

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e 101, caput, do ECA (Lei 8.069/1990), eis que presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código... de Processo Civil c/c artigo 98, I, do ECA (Lei 8.069/1990).CITE-SE o requerido, para querendo responder a ação, no... a disponibilização de vaga a (s) criança (s), na educação infantil, na mod...

Andamento do Processo n. 4098-66.2016.811.0040 - Ação Civil Pública - 25/05/2016 do TJMT

e 101, caput, do ECA (Lei 8.069/1990), eis que presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código... de Processo Civil c/c artigo 98, I, do ECA (Lei 8.069/1990).CITE-SE o requerido, para querendo responder a ação, no... a disponibilização de vaga a (s) criança (s), na educação infantil, na mod...

Andamento do Processo n. 0001888-83.2015.8.26.0614 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001888-83.2015.8.26.0614 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/05/2016 do TJSP... Processo 0001888-83.2015.8.26.0614 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M... em situações extremas e imprescindíveis, como a dos autos (art. 101, § único do ECA...

Andamento do Processo n. 0000893-10.2016.8.26.0655 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/05/2016 do TJSP

, c.c. art. 101, incisos III e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral... ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63, da Lei 11.343/06. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona....F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar ao adol...

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