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01 de abril de 2015
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

, 101 e 112 da Lei8.069/90. Art. 3° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente tem total autonomia decisória... do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é... de Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do art. 88, inciso II, do Es...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

, conforme artigos 191 a 193, da Lei 8.069/90; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191... Art. 17. Conforme dispõe os artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal de Direitos.... 90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101,112 e 129, todos d...

Apelação Cível: AC 70063179865 RS

que se torne uma pessoa de bem e integrada à vida social. Incidência do art. 101, inc. V, do ECA. Recurso provido em parte.... 4. Consideradas as circunstâncias do caso, aliado ao fato de o adolescente não possuir antecedentes, tenho.... (Apelação Cível 70063179865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

Apelação Cível: AC 70063344865 RS

dos adolescentes, para que se tornem pessoas de bem e integradas à vida social. Incidência do art. 101, inc. V, ECA. 6. Também... das medidas protetivas do art. 101, inc. V do ECA., tendo em mira o propósito de reeducar os jovens e mostrar-lhes..., em parte. (Apelação Cível 70063344865, Sétima Câmara Cível, Tribuna...

Pg. 1563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

em tratamento psicológico e, sendo o caso, psiquiátrico, em regime ambulatorial (artigo, 101, inciso V, da lei 8.069/90), V... dos autos à origem para que seja novamente proferida, nos termos do artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil..., e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. V.U. - Def. Públi...

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

familiar, tudo com fundamento nos artigos 101, inciso VII, 112, inciso III e 117 da lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança... pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento nos artigos 117 e parágrafo único, e 118, § 2º, do Estatuto da Criança... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Wa...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: CARLOS CRISTIAN... do artigo 20, parágrafo 4° do estatuto processual, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. C. - ADV: OSWALDO... equiparado ao art. 33, “caput”, c.C art. 40, III, ambos ...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da pena restritiva de direito, defiro a cota ministerial de fls. 169 e nos termos do Artigo 28, § 6º, da Lei n. 11.343/2006... o Artigo 29, da Lei n. 11.343/2006, intimando-se o réu para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUIS... e do Adolescente (FMDCA), de tudo certificando-se nos autos. Ciê...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de crianças e adolescentes”, a teor do art. 87, VI, do ECA. Não se pode olvidar que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei....P.E.S.P. - VISTOS. De início, cumpre assentar que o art. 1º, § 1º, da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, reza que a “intervenção... do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

ilícito de entorpecentes não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 122 da Lei 8.069/90, tendo sido... aos delitos previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06, e art. 309 da Lei 9503/97. Alega que a autoridade coatora decretou...-lhe as condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, inciso do Código ...

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