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29 de agosto de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/08/2014 REQUERENTE:E. T. M. REQUERENTE:E. T. M... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/08/2014 REQUERENTE:J. B. S. REQUERENTE:M. B. S. REPRESENTANTE:E. N. S. B... da tia, determino o acolhimento institucional destas no Abrigo Santa M...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/08/2014 REQUERENTE:J. B. S. REQUERENTE:M. B. S. REPRESENTANTE:E. N. S. B... na companhia da tia, determino o acolhimento institucional destas no Abrigo Santa Maria, tudo com fundamento no art. 101, § 2º... que deverá encaminhar a este Juízo o Plano Individual de Atendi...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente em: 26/08/2014... o acolhimento institucional destas no Abrigo Santa Maria, tudo com fundamento no art. 101, § 2º, do ECA. Expeça-se guia... a este Juízo o Plano Individual de Atendimento, conforme previsto no art....

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

. S. maneja apelatório (fls. 102/110) com fulcro no art. 198, da Lei n. 8.069/90, contra decisão monocrática (fls. 96/97... trouxe inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais a revogação do dispositivo supramencionado... de internação cumulada com as medidas protetivas do art. 101, incs. II, III,...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, com fundamento nos artigos 112, I, 101, III e 115, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em conseqüência..., condicionando a execução desse valor a obtenção de recursos, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei . 1.060/50... Sentença : 2014/00446 Processo : 0001099-21.2013.8.17.1450 Natureza da Aç...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

nos termos do artigo 101, VII e §3º d a Lei 8.069/90 . Oficie-se à Instituição de Acolhimento Esperança para que dilige ncie no..., para colocação em família substituta nos termos do artigo 101, §1º, do ECA. Considerando que o adolescente encontra... à Criança e Adolescente em: 19/08/2014 AUTOR:SECRETARIA DE ASSISTENC...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

do artigo 101, VII e §3º d a Lei 8.069/90 . Oficie-se à Instituição de Acolhimento Esperança para que envie a este Juízo... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Decisão O acolhimento ...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. 04/07 , expeça-se guia de acolhimento nos termos do artigo 101, VII e §3º d a Lei 8.069/90 . Oficie-se à Instituição... 101, VII e §3º d a Lei 8.069/90 . Oficie-se à Instituição de Acolhimento Esperança para emitir relatório sobre o caso , no... em família substituta nos termos do artigo 101, §1º, do ECA. Consideran...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/91), alegando em síntese: O Ministério Público do Estado do Mato Grosso... - ordem 530/2014 Classe: Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional Requerente... DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

101, incisos I, III eV, do Estatuto da Criança e do Adolescente: a) encaminhamento aos pais ou responsável... provisória do adolescente G.L.P, aplicando-lhe em consequência as seguintes medidas de natureza protetiva, nos moldes do artigo... - Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de Adolescente em Conflito com a...

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