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30 de outubro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Especial de Cr...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

destacado que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Espe...

Pg. 1390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

P A C H O OFICIE-SE A INSTITUICAO ACOLHEDORA MISSAO CRISTA DAS NACOES PROJETO CASA VIDA CRIANCA , NESTA CIDADE... DO PLANO INDIVIDUA L D E ATENDIMENTO (P.I.A.), TAL COMO DISPOSTO NOS 4, 5 E 6, DO AR T IGO 101, DO ECA, NO PRAZO DE 3 0... DE SE NOMEAR UM DEFENSOR PARA A CRIANCA ACOLHIDA, NOMEI O O DR. ADIJARMIR RODRIGUE...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

de logo corrigidas e banidas do seio da sociedade, através de medidas que visem à reeducação de crianças e adolescentes... toxicomonos nos termos do art. 101 do ECA. Considerando que neste ato o representado informou que já está internado... reeducação de crianças e adolescentes. Assim, considerando suficientes as med...

Pg. 504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, assim fazer como aplicação de medida protetiva, com base no art. 101, I, do ECA (fls. 43). Os dois menores foram ouvidos.../SP) - Julio Cesar de Souza (OAB: 136785/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116 DESPACHO 2090775-42.2014.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como que houve ofensa à Súmula 492 do Superior Tribunal..., caput, combinado com o artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006. Sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão ora.... Aduz, por fim, que houve violação ao artigo 101, inciso V, do ECA e à lei 10.216...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, portanto, medida socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, incurso no artigo artigo 33 da Lei 11.343... como crime incurso no artigo 33, “caput” e 35 da Lei 11.343/2006 c/c o artigo 103 do Estatuto da Criança... por tipificação da conduta do adolescente R. H. d. O. E. no artigo 33, “capu...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de Várzea Paulista. Sem custas, nos termos do art. 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação... de representação da menor. Sem custas, nos termos do art. 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, nos te...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55, ECA) e na Lei Federal 9434/96 Lei Federal de Diretrizes Básicas... de uma ou várias medidas de proteção à criança, previstas no artigo 101, do ECA; 4) A expedição de ofício à escola E.E. Alberto... aos genitores do adolescente, previstas no artigo 129, do ECA. Ao adoles...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

a sua filha menor D.B., nos termos do disposto no artigo 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) A citação... das supracitadas crianças enquadra-se na hipótese prevista no art. 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1638... o poder familiar da genitora, com fulcro no art. 157, do Estatu...

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