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05 de setembro de 2015
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, inciso V, do ECA) por prazo indeterminado, nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3- T F: medida... e toxicômanos (artigo 101, incisos IV, V e VI, do ECA); 2- J P S: medida socioeducativa de semiliberdade (art. 112... 28, caput (ter em depósito) e artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006 e, em c...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e, com fundamento no artigo 112, inciso VII combinado com o artigo 101, inciso VI, ambos do Estatuto da Criança... processuais, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.” Ciência ao Ministério Público... - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - G.T.R. -VISTO...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, nos termos do art. 101, III e IV, da Lei 8.069/90. Por consequência, ABSOLVO o adolescente quanto ao ato infracional..., nos termos dos artigos 121 e 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa ora imposta deverá ser... equiparado ao delito previsto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006, com ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

, nos termos do artigo, 101, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente." E, fica a parte requerida advertida... digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, ...

Pg. 167. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

constante e iminente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, no artigo 98, inc. II... da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, nos art. 98, inc. II e art. 101, inc. VII, onde se vê a necessidade de proteção... e artigo 101, inc. VII, onde se vê a necessidade de proteção dos direitos, ...

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER... Digital : 0014233-26.2015.8.26.0309 Classe: Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento... o pedido de acolhimento institucional dos adolescentes, com fulcro no artigo...

Pg. 2072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I, c/c art. 101, V todos da Lei n.º. 8069/90 , JULGO PROCEDENTE... prescrição do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO Estado de Pernambuco... de internação a, saber os artigos 123 e seguintes do ECA, é recomendável que o ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

com fulcro nos artigos 208, inciso IV, da CF, 53, 54, IV e 101, caput, do ECA (Lei 8.069/1990), eis que presentes... da Criança e do Adolescente, no seu artigo 101, como já dito, sendo imperioso registrar que o rol do referido artigo não... sua imediata matrícula, o que faço com fulcro nos artigos 208, inciso IV, d...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

, caput, do ECA (Lei 8.069/1990), eis que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC c/c artigo 98..., da Constituição Federal c/c o os artigos 53 e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., I, do ECA (Lei8.069/1990).CITE-SE o requerido, para querend...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

ALVES DE SOUZA, com base nos artigos 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; APLICO a MEDIDA PROTETIVA... a elaboração de Plano Individual De Atendimento - PIA, nos moldes do art. 101, § 4º, do ECA, objetivando analisar...(A): Lidiane de Almeida Anastácio Cod. Proc.: 57169 Nr: 732-67.2015.811.0100 AÇÃO: Medi...

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