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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 73-88.2015.8.10.0002 - Civil Pública - 21/09/2016 do TJMA

, nos termos do art.100, parágrafo único, inciso XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique-se o Ministério Público...Andamento do Processo n. 73-88.2015.8.10.0002 - Civil Pública - 21/09/2016 do TJMA PROC. 73-88.2015.8.10.0002 . Ação... e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente a ser ouvido, o...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art.100, parágrafo único, inciso XII, do Estatuto..., como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ainda ser observada a manutenção dos vínculos... de filiação entre o adotado, seu pai biológico e seus respec...

Decreto Judiciário n. 888/2016 - 29 de agosto de 2016 do TJPR

; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990), em seus artigos 28... , § 1º e 100 , parágrafo único , inciso XII , assegura à criança e ao adolescente o direito de terem sua opinião... , em seu artigo 227 , impõe aos Poderes Públicos o dever de assegurar os di...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016

(Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990), em seus artigos 28 , § 1º e 100 , parágrafo único , inciso XII , assegura... com o disposto art. 65, I, b e § 1º, da Lei 8.666 /93 e art. 112 da Lei Estadual 15.608/07. II - À Seção de Execução... Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 12, asseg...

Andamento do Processo n. 1001594-90.2016.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 15/09/2016 do TJSP

do menor (artigo 101, inciso VII, da Lei . 8069/90), regularizando a situação ora existente.4-Expeça-se guia... de participação do infante, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso... de Atendimento, no prazo de 20 dias, observado o que dispõe o artigo 101, § 4º ...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

a liminar para determinar a medida protetiva de acolhimento institucional do menor (artigo 101, inciso VII, da Lei . 8069/90... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA.8-A atuação... o que dispõe o artigo 101, §4º a 6º, do Estatuto da Criança e ...

Andamento do Processo n. 0003309-33.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/09/2016 do TJSP

e do artigo 100 , parágrafo único , incisos XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0003309-33.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/09/2016 do TJSP... Processo 0003309-33.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e A...

Andamento do Processo n. 0000578-15.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/09/2016 do TJSP

da Criança, artigo 100 , § único , inciso XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 do ECA .Sua atuação deverá velar pela observância...Andamento do Processo n. 0000578-15.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/09/2016 do TJSP... Processo 0000578-15.2016.8.26.0062 (apensado ao processo 1000605-78.20...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI...Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016... (apensado ao processo 1000605-78.2016.8.26) - Medidas de Proteção à C...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

da Criança e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança..., o que faço com fundamento nos artigos 487, I, CPC, 1.635, IV, CC e 39 e seguintes do Estatuto da Criança... 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, feitas as anotações e comunicaçõe...

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