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24 de abril de 2014
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

E PARTICIPAÇÃO. ART. 100, §1º, XII DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DA ADOLESCENTE... prejudicada a apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.AÇÃO DE BUSCA... pelo princípio da proteção integral, do qual deriva o princípio da oitiva obrigatória e participação (art. 100, §1...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(art. 100 , parágrafo único , XII , do ECA ), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos... 0001625-62.2012.8.26.0030 (030.01.2012.001625) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

, inciso XII, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a criança ou adolescente tem... – ADOLESCENTE MANIFESTANDO DESEJO EM FICAR COM A GENITORA – OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, DO ECA....” (TJ-MT, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 76.630/2009, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. em 21.09.2009) O artigo 100...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

da criança, art. 100, parágrafo único, incisos XI e XII, e 141, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia... e Condutas Afins - G. J. dos S. -Controle 1495/13-O acusado foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343... - Desacato - J. P. - J. R. de M. - Proc 833-13 -Tratam estes autos de procedimento instaurado com base na lei 9099/95...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2014

do menor à participação, nos termos do art. 12 da Convenção sobre os direitos da criança, art. 100, parágrafo único, incisos.... Este atendimento integral, como deixa claro o art. 87, inc. I a III do Estatuto da Criança e do Adolescente, não envolve... e efetivo, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes (art. 88, inc. I, da lei). Expressão maior desse...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2014

, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141... representar o interesse manifesto pela criança/ adolescente. Ainda, em adequação ao novo rito vigente determino: 1. Diante... de Lima ( proc. 0000634-23.2010.8.26.0397 ), com fundamento no artigo 267 inc. III e § 1º do CPC. Os documentos...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2014

e do Adolescente - Lei 8.069/90- ofereça no prazo de 10 (dez) dias, resposta escrita, indicando as provas a serem..., artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. A atuação do advogado deverá velar pela observância... Magalhães, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que nos termos do artigo 158 do Estatuto da Criança...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2013

do quanto determinado nos artigos 28, § 1º, e 100, parágrafo único, inciso XII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...), observando-se o disposto no artigo 475, § 1º e 475-J do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei 11.232/05...) Processo 0003081-23.2013.8.26.0156 (015.62.0130.003081) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P. B. - D. J...

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013

, Debates e Julgamento, na forma do artigo 78, § 1º, da Lei 9099/95, designo dia 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 13... de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio... aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que deixou de recepcionar o disposto no artigo 4º da Lei 1060/50...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA...Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013..., com base agora no art. 397 do Código de Processo Penal, após a defesa prévia, deverá (este é o termo da lei) o juiz...

ou

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