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21 de setembro de 2014
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

sobre o seu destino e sua vida, pois, tal prerrogativa é explicitada no artigo 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA - oitiva... competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei." "Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar... -SUSTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESA - SUSPEITA DE FRAUDE - A...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

. Para os fins dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII e 161, parágrafo 4o, ambos do ECA, designo audiência de instrução.... 141, parágrafo 2º. do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fulcro nos parâmetros do artigo 20, parágrafo 4º... concessiva da ordem, nos termos do art. 14, parágrafo 1º. da nova Lei do M...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r. sentença recorrida.... Dispõe o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “é assegurado atendimento integral à saúde à criança... extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso ...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA... dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. 125, inc. IV, do CPC. Não por outros motivos é que foi... apresentação de resposta correrá da audiência ora aprazada (art. 5º, §1º,...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também.... Cleuza Fortes, com posto de trabalho no “Amigo Ideal”; - O(a)(s) criança/adolescente(s) Paola Wirais dos Santos...) em prol da defesa dos interesses da(o)(s) criança(s)/adolescente(s) acolhida(o)(s)...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII... mais, remetam-se os autos ao Juízo Comum CÍVEL, via Cartório Distribuidor, a teor do artigo 148, parágrafo único, ‘a’, do ECA... das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com ...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

(art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos... Ambulatório de Saúde Mental; - O(a)(s) criança/adolescente(s) Benício Adriano Silv...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - M.C.R. - Vistos. i) Para a realização da Audiência...: Ministério Público, pais ou responsável, contando sempre com a participação da c...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

da Convenção sobre os direitos da criança, art. 100, parágrafo único, incisos XI e XII, e 141, ambos do Estatuto da Criança... / Dissolução - C.P.P. - N.A.R. - 1- Ante o que consta nos documentos de fls. 12/13, bem como parecer do Ministério Público (fls... compulsória do dependente químico, imprescindível o cumprimen...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

pelo artigo 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90. Fixo os honorários ao dativo em 100% do valor previsto na tabela do convênio... de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio... de guarda definitiva, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e d...

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