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05 de maio de 2015
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de seu direito à vida e à saúde, nos termos do art. 3º, 98, 148, inc. IV e 201, inc. V, todos do Estatuto da Criança... dignidade, respeito e liberdade, dentre outros, a crianças e adolescentes. Não por outra razão a lei 8080/90, ao dispor... garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convençã...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. os artigos 141... do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. os artigos 141... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo ún...

APELAÇÃO: APL 89465020148190006 RJ 0008946-50.2014.8.19.0006

das mesmas, os quais vêm estabelecidos nos incisos I a XII do parágrafo único do art. 100 da Lei 8.069/1990, dentre os quais se destaca.... REMISSÃO HOLOGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 181, § 1º C/C ARTIGO 127, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE... constitucionalidade do artigo 127 do Estatuto da C...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c... ALBERTO REVAINERA FAGUNDES (OAB 261654/SP) Processo 0007539-22.2013.8.26.0338 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de convivência familiar e comunitária, pela conexão. Nos demais a...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI... e liberdade, dentre outros, a crianças e adolescentes. Não por outra razão a lei 8080/90, ao dispor sobre o sistema..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório médico ...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso... cada criança/adolescente, nos termos do artigo 101, § 3º, do ECA, com cópia de todos os laudos existentes no processo... de atendimento da criança/adolescente, observando os requisitos do a...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

dos menores, conforme inciso XII do § único do artigo 100 da Lei 8.069/1990, in verbis: XII - oitiva obrigatória... pelo princípio supra, conforme inciso IX do art. 101 da Lei 8.069/1990. Designo audiência para oitiva de G.A.S. e M... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. A colocação em família substituta é ...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, os infantes, nos termos dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos da Lei n. 8.069/90. Foi recebido... legal, nos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e converge para a proteção dos interesses das crianças, da família..., nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90, artigos 1635, inciso V, e...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

INOBSERVÂNCIA DO ART. 397, CPC, VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 1º DA LEI DAS S.A. (LEI 6.404/1979), E QUANTO À... DE SUBMETER OS INFANTES AO COMPARECIMENTO EM JUÍZO.DETERMINAÇÃO QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 100, §1º, XII DO ECA. RECURSO... e emocional dos mesmos e do princípio do melhor interesse das cr...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do quanto determinado nos artigos 28, § 1º, e 100, parágrafo único, inciso XII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve... julgada; A LEI 8.213 DE 21.06.1991 - ARTIGO 18, § 2º. Dispõe o artigo 18 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo 2º: Art.... Quanto ao mérito, tal questão encontra-se vinculada à aplic...

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