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25 de julho de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000897-28.2016.8.26.0435 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 20/07/2016 do TJSP

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único..., inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.A atuação do advogado deverá velar pela observância do princípio...Andamento do Processo n. 0000897-28.2016.8.26.0435 - Medidas de Proteção à Criança...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, nos termos do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - M.P.E.S.P. - D.A.H. - Vistos... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Instituc...

Andamento do Processo n. 1000753-64.2016.8.26.0426 - Providência - 14/07/2016 do TJSP

nos artigos 100 , parágrafo único , inciso XII , 141 e 206 , todos do ECA . Com a nomeação, intime-se o causídico... boni júris e o periculum in mora, a imporem a manutenção do afastamento das crianças e do adolescente, como medida... do Conselho Tutelar, Diretora da Escola onde estuam as crianças e adolescente), bem ...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

na defesa dos direitos da menor, nos termos do disposto nos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA....E.S. - Vistos.1.Ante a comprovação da situação de risco e da impossibilidade de se recorrer à família extensa definida no art.25... das crianças e do adolescente, como medida instrumental pa...

Andamento do Processo n. 0005107-20.2015.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/07/2016 do TJSP

da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA.7-A atuação daquela deverá velar pela..., da Lei . 8069/90), regularizando a situação ora existente.3-Expeça-se guia de acolhimento eletrônica, que servirá... Individual de Atendimento, no prazo de 20 dias, observado o que dispõe o arti...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

institucional de Vitoria Sobrinho Dias Franco (artigo 101, inciso VII, da Lei . 8069/90), regularizando a situação ora... de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0301885-63.2016.8.24.0036 - Guarda / Guarda - 07/07/2016 do TJSC

manifestações serem consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100...) e petição (fls. 180/181).III. Sabe-se que é assegurado às crianças e aos adolescentes capazes de formular..., parágrafo único, XII, do ECA. No caso em apreço, a guardiã do interessado, Ida, ora ré na...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2016

do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA. No caso em apreço... que melhor atende os interesses de É, atentando-se para a sua condição de adolescente como sujeito de direito (art. 100, I... a intimação pessoal da parte, sob pena de extinção, na forma do art. 4...

Andamento do Processo n. 0001886-53.2015.8.26.0246 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/06/2016 do TJSP

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece como um dos princípios que regem... da Criança e do Adolescente, art. 19, § 1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ, designo audiência concentrada para o dia... nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei. Ressalto que, embora o art. 1º do...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

necessária em razão do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece... sua faixa etária.Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19, §1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ... competente, observado o disposto nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei. R...

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