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01 de agosto de 2014
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA... dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. 125, inc. IV, do CPC. Não por outros motivos é que foi... apresentação de resposta correrá da audiência ora aprazada (art. 5º, §1º,...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também.... Cleuza Fortes, com posto de trabalho no “Amigo Ideal”; - O(a)(s) criança/adolescente(s) Paola Wirais dos Santos...) em prol da defesa dos interesses da(o)(s) criança(s)/adolescente(s) acolhida(o)(s)...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII... mais, remetam-se os autos ao Juízo Comum CÍVEL, via Cartório Distribuidor, a teor do artigo 148, parágrafo único, ‘a’, do ECA... das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com ...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

(art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos... Ambulatório de Saúde Mental; - O(a)(s) criança/adolescente(s) Benício Adriano Silv...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - M.C.R. - Vistos. i) Para a realização da Audiência...: Ministério Público, pais ou responsável, contando sempre com a participação da c...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

da Convenção sobre os direitos da criança, art. 100, parágrafo único, incisos XI e XII, e 141, ambos do Estatuto da Criança... / Dissolução - C.P.P. - N.A.R. - 1- Ante o que consta nos documentos de fls. 12/13, bem como parecer do Ministério Público (fls... compulsória do dependente químico, imprescindível o cumprimen...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

pelo artigo 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90. Fixo os honorários ao dativo em 100% do valor previsto na tabela do convênio... de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio... de guarda definitiva, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2014

oitiva do adolescente, Jonas Fomigoni da Roza, em homenagem ao art. 100, parágrafo único, XII, do Estatuto da Criança... sumariamente, devendo o processo ingressar na sua fase instrutória. Dito isso, na forma do art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95... (030.10.001737-1) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Oferta - Req...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

E PARTICIPAÇÃO. ART. 100, §1º, XII DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DA ADOLESCENTE... prejudicada a apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.AÇÃO DE BUSCA... pelo princípio da proteção integral, do qual deriva o princípio da ...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(art. 100 , parágrafo único , XII , do ECA ), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos... 0001625-62.2012.8.26.0030 (030.01.2012.001625) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do ado...

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