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11 de fevereiro de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar.../adolescente. Ainda, em adequação ao novo rito vigente determino: 1. Diante das alterações da Lei 12.010/09, determino... a expedição de guia de acolhimento institucional para cada criança/adol...

Andamento do Processo n. 114-26.2013.8.10.0002 - Guarda - 07/01/2016 do TJMA

, inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. São....Existindo adolescente a ser ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 114-26.2013.8.10.0002 - Guarda - ...

Andamento do Processo n. 400-67.2014.8.10.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/01/2016 do TJMA

, inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. São Luís... ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII... a ser ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ...

Andamento do Processo n. 6-94.2013.8.10.0002 - Tutela - 07/01/2016 do TJMA

, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notifique-se o Ministério...Andamento do Processo n. 6-94.2013.8.10.0002 - Tutela - 07/01/2016 do TJMA PROC. 6-94.2013.8.10.0002 . Ação: Tutela... e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente a ser ouvido, o mes...

Andamento do Processo n. 570-73.2013.8.10.0002 - Guarda - 07/01/2016 do TJMA

a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 570-73.2013.8.10.0002 - Guarda - 07/01/2016 do TJMA PROC. 570-73.2013.8.10.0002 . Ação....Intimem-se as partes e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente...

Andamento do Processo n. 425-17.2013.8.10.0002 - Adoção - 07/01/2016 do TJMA

ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. São Luís (MA), 02...Andamento do Processo n. 425-17.2013.8.10.0002 - Adoção - 07/01/2016 do ...

Andamento do Processo n. 28469-15.2014.8.10.0001 - Outras Medidas Provisionais - 07/01/2016 do TJMA

, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto... da Criança e do Adolescente .Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. São Luís (MA), 02 de dezembro...Andamento do Processo n. 28469-15.2014.8.10.0001 - Outras Medidas Pr...

Andamento do Processo n. 214-15.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 07/01/2016 do TJMA

intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 214-15.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 07/01/2016 do TJMA PROC. 214... e julgamento.Intimem-se as partes e advogado, caso habilitado. Existindo a...

Andamento do Processo n. 68-03.2014.8.10.0002 - Guarda - 07/01/2016 do TJMA

, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. São Luís (MA), 02 de dezembro...Andamento do Processo n. 68-03.2014.8.10.0002 - Guarda - 07/01/2016...

Andamento do Processo n. 335-09.2013.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJMA

respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notifique...Andamento do Processo n. 335-09.2013.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJMA PROC. 335....Intimem-se as partes e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente a ser ouvido...

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