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26 de novembro de 2014
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do quanto determinado nos artigos 28, § 1º, e 100, parágrafo único, inciso XII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve... julgada; A LEI 8.213 DE 21.06.1991 - ARTIGO 18, § 2º. Dispõe o artigo 18 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo 2º: Art.... Quanto ao mérito, tal questão encontra-se vinculada à aplic...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/10/2014

º e 100, parágrafo único, inciso XII, da Lei Federal 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... contidos no art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do adolescente, e, ainda, nos artigos 28, §1... prioritário dos interesses da criança e do adolescente, fixado pela Constitu...

APELAÇÃO: APL 64613020148190054 RJ 0006461-30.2014.8.19.0054

pela autoridade judiciária competente, nos termos do artigo 181 , § 1º no Estatuto da Criança e do Adolescente... único do art. 100 da Lei 8.069 /1990, dentre os quais se destaca o da proporcionalidade, em suas duas vertentes... Menorista. Outrossim, imperioso frisar que, o parágrafo 2º do art. 112 da Lei 8.069 /1990,...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA...Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014... de Lima; - os profissionais da rede municipal de Apiaí, que prestam atendiment...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

Judiciária gratuita, a fim de atuar neste feito na defesa dos direitos da criança, nos termos do disposto nos artigos 100..., parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos e termos do processo...-03.2014.8.26.0266 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Ac...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

sobre o seu destino e sua vida, pois, tal prerrogativa é explicitada no artigo 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA - oitiva... competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei." "Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar... -SUSTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESA - SUSPEITA DE FRAUDE - A...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

. Para os fins dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII e 161, parágrafo 4o, ambos do ECA, designo audiência de instrução.... 141, parágrafo 2º. do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fulcro nos parâmetros do artigo 20, parágrafo 4º... concessiva da ordem, nos termos do art. 14, parágrafo 1º. da nova Lei do M...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r. sentença recorrida.... Dispõe o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “é assegurado atendimento integral à saúde à criança... extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso ...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA... dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. 125, inc. IV, do CPC. Não por outros motivos é que foi... apresentação de resposta correrá da audiência ora aprazada (art. 5º, §1º,...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também.... Cleuza Fortes, com posto de trabalho no “Amigo Ideal”; - O(a)(s) criança/adolescente(s) Paola Wirais dos Santos...) em prol da defesa dos interesses da(o)(s) criança(s)/adolescente(s) acolhida(o)(s)...

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