Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001886-53.2015.8.26.0246 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/06/2016 do TJSP

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece como um dos princípios que regem... da Criança e do Adolescente, art. 19, § 1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ, designo audiência concentrada para o dia... nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei. Ressalto que, embora o art. 1º do...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

necessária em razão do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece... sua faixa etária.Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19, §1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ... competente, observado o disposto nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei. R...

Andamento do Processo n. 22175-44.2013.8.10.0001 - Outras Medidas Provisionais - 14/06/2016 do TJMA

, por seus representantes legais, para comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100, parágrafo único, inciso XII..., do estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique-se o Ministério público.Expedientes necessários.Cumpra-se. São Luís...Andamento do Processo n. 22175-44.2013.8.10.0001 - Outras Medidas Provisio...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2016

do art. 100, parágrafo único, inciso XII, do estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique-se o Ministério público... por fundamento o disposto nos artigos 30, da Lei 11.343/2006, 107, inciso IV, 111, I e 117, I, todos do Código Penal... 117, inciso I do CP, que assim dispõe: "Art. 117 - O curso da prescrição interr...

Andamento do Processo n. 0305465-38.2015.8.24.0036 - Guarda / Guarda - 13/06/2016 do TJSC

assegurada a participação na definição das medidas de promoção de seus direitos, noa moldes do que dispõe o art. 100..., parágrafo único, XII, do ECA. III. Cientifiquem-se ambas as partes de que devem estar acompanhadas no ato por seus advogados...Andamento do Processo n. 0305465-38.2015.8.24.0036 - Guarda / Guarda - ...

Andamento do Processo n. 0000559-81.2011.8.26.0030 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/06/2016 do TJSP

. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos dos artigos...Andamento do Processo n. 0000559-81.2011.8.26.0030 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/06/2016 do TJSP..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adol...

Andamento do Processo n. 0002433-96.2014.8.26.0030 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/06/2016 do TJSP

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA.../Emprego;- Secretaria Municipal de Habitação;- O (a)(s) criança/adolescente (s) Edson José do Amaral Santos e Jhonatan...Andamento do Processo n. 0002433-96.2014.8.26.0030 - Perda ou Suspensão do ...

Andamento do Processo n. 1000408-25.2016.8.26.0030 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/06/2016 do TJSP

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos...;- Secretaria Municipal de Habitação;- O (a)(s) criança/adolescente (s) Ana Clara Aparecida Rodrigues de Andrade;- Os pais... solicitando a indicação de Defensor (es) que atue (m) em ...

Andamento do Processo n. 1000025-47.2016.8.26.0030 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/06/2016 do TJSP

e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também... de Assistência Social e Psicologia do Juízo;- Conselho Tutelar de Apiaí;- O (a)(s) criança/adolescente (s) Jéssica...Andamento do Processo n. 1000025-47.2016.8.26.0030 - Perda ou Suspensão do Poder F...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos...Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016...).4. Ficarão os advogados dispensados do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/...

×