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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/05/2016 do TJSP

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único..., inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância do principio da provisoriedade...Andamento do Processo n. 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção ...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0156/2016 Processo 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... a inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I...

Andamento do Processo n. 0002201-09.2015.8.26.0270 - Cautelar Inominada - 02/05/2016 do TJSP

necessária em razão do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII...).Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19, § 1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ, designo... competente, observado o disposto nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei.Sem prejuízo, oficie-s...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece como um dos princípios que regem a aplicação... Marques da Silva.Os requeridos foram regularmente citados (fl. 62).Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo... das medidas de proteção, a oitiva obrigatória e proteção:XII - oitiva ...

Andamento do Processo n. 139-05.2014.8.10.0002 - Adoção - 28/04/2016 do TJMA

PROC. nº 139-05.2014.8.10.0002 . Ação: Adoção Requerente: C.M.B.S.G. e M.M.G. Advogada: José Flavio Costa Mendes, OAB/MA 8413 Requerido:C.S.B. Defensor Público: Gabriel Furtado. Despacho de fls. 163:

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado ISAQUIEL DE SOUSA ROCHA para intimação desta sentença por haver mudado de endereço sem

Andamento do Processo n. 0000596-36.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0000596-36.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -J.D.I.J.C.B.S. - N.V.M. - Vistos.Para avaliação do Plano Individual de Atendimento -

Andamento do Processo n. 1000995-40.2015.8.26.0270 - Cautelar Inominada - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1000995-40.2015.8.26.0270 - Cautelar Inominada - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - J.J.A. e outro - J.A. - Vistos.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DO CONVÍVIO

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.Sua atuação deverá velar pela observância do principio da provisoriedade do acolhimento, do direito à

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

criança/adolescente, seus pais e respectivos advogados, representante do programa de acolhimento, bem como da equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento, do CRAS, e das secretarias

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