Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1000599-32.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

100, parágrafo único, inciso XII, da Lei 8.069/90, designo audiência para oitiva do adolescente para o dia 07... possibilita, nos termos do artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, a reapreciação do pedido se ocorrer modificação no... estado de fato ou de direito.E tendo em vista que o menor conta com 13 ...

Andamento do Processo n. 0046951-51.2007.8.24.0038 - Procedimento Ordinário / Guarda - 23/05/2016 do TJSC

da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA.III. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze....II. Esclareço, conforme requerido à fl. 508, que o adolescente interessado deve comparecer à sessão de mediação..., oportunidade em que, se for de seu deseja, poderá opinar a respeito da lide. Isto...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

o artigo 100, parágrafo único, inciso XII, da Lei 8.069/90, designo audiência para oitiva do adolescente para o dia... da determinação supra, oficie-se a OAB local a fim de indicar curador especial, nos termos do art. 72, inc. I. do Novo... a guarda possibilita, nos termos do artigo 471, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

) Processo 0011042-41.2013.8.24.0036 (036.13.011042-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: L. V. R. S... referidas manifestações serem consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100... EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 0003351-76.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/05/2016 do TJSP

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100 , § único... , inciso XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 do ECA . Sua atuação deverá velar pela observância do principio...Andamento do Processo n. 0003351-76.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Ad...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação... - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência ( 0009447-13-2012.8.26.0577 - Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal... probatória em Juízo, estando ausentes as hipóteses previstas nos a...

Andamento do Processo n. 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/05/2016 do TJSP

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único..., inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância do principio da provisoriedade...Andamento do Processo n. 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção ...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0156/2016 Processo 0002374-84.2016.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... a inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I...

Andamento do Processo n. 0002201-09.2015.8.26.0270 - Cautelar Inominada - 02/05/2016 do TJSP

necessária em razão do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII...).Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19, § 1º, e do Provimento 32/2013 do CNJ, designo... competente, observado o disposto nos §§ 1ºe 2ºdo art. 28 desta Lei.Sem prejuízo, oficie-s...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, inciso XII, que estabelece como um dos princípios que regem a aplicação... Marques da Silva.Os requeridos foram regularmente citados (fl. 62).Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo... das medidas de proteção, a oitiva obrigatória e proteção:XII - oitiva ...

×