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28 de agosto de 2016
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000366-91.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/08/2016 do TJSP

garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100..., § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.Sua atuação deverá velar pela observância do principio...Andamento do Processo n. 0000366-91.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança ...

Andamento do Processo n. 0000578-15.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/08/2016 do TJSP

da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.Sua atuação deverá velar pela observância...Andamento do Processo n. 0000578-15.2016.8.26.0062 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/08/2016 do TJSP... Processo 0000578-15.2016.8.26.0062 (apensado ao processo 1000605-78.2016.8...

Andamento do Processo n. 1000359-57.2016.8.26.0426 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/08/2016 do TJSP

, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos e termos...Andamento do Processo n. 1000359-57.2016.8.26.0426 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/08/2016 do TJSP... Processo 1000359-57.2016.8.26.0426 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Ac...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206... garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100..., § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.Sua atuação deverá v...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

nos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos e termos... Processo 1001006-52.2016.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.O.S.S. - Ciência às partes... FREIRIA (OAB 262058/SP) Processo 1001075-84.2016.8.26.0426 - Alimentos ...

Andamento do Processo n. 314-96.2014.8.10.0002 - Guarda - 16/08/2016 do TJMA

respectivo ato, nos termos do art.100, parágrafo único, inciso XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique...Andamento do Processo n. 314-96.2014.8.10.0002 - Guarda - 16/08/2016 do TJMA PROC. 314-96.2014.8.10.0002 . Ação...-se as partes e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente a ser ouvido, o ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2016

, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art.100, parágrafo único, inciso XII, do Estatuto.... 413-95.2016.8.10.0002 . Ação: Medidas de Proteção á Criança e Adolescente Requerente: CONSELHO TUTELAR ÁREA CENTRO... da Criança e do Adolescente. Notifique-se o Ministério Público. Expedie...

Andamento do Processo n. 1000639-93.2015.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/08/2016 do TJSP

protetiva de acolhimento institucional do menor (artigo 101, inciso VII, da Lei . 8069/90), regularizando a situação... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA. 8-A atuação do (s... o que dispõe o artigo 101, § 4º a 6º, do Estatuto da Criança e ...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA. 8-A atuação do(s) Defensor(es) deverá velar pela..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual deverá estar instruído com foto atualizada do infante; b) notificar....Diante do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 196, e da Lei Est...

Andamento do Processo n. 22175-44.2014.8.10.0001 - Outras Medidas Provisionais - 08/08/2016 do TJMA

, por seus representantes legais, para comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100 , parágrafo único , inciso XII...Andamento do Processo n. 22175-44.2014.8.10.0001 - Outras Medidas Provisionais - 08/08/2016 do TJMA PROC. 22175...

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