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22 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a aplicação do disposto no artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviço é responsável... entre as partes é de consumo, incidindo, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, admissível.... 53-56, devendo as implicações por descumprimento ali previstas sere...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. 2 - A operadora de telefonia... contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC... do ônus da prova em seu desfavor, na forma do art. 6.º, inciso VIII, ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

o autor. A Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, apresenta em seu teor a previsão pertinente..., mais especificamente, apresenta em seu artigo 30 a seguinte disposição: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... outros motivos, do poder econômico e a força de indução ao consumo das e...

Envio de mensagens publicitárias eletrônicas para celulares em horários inadequados

-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º8.078, de 1990, e suas alterações, salvo... de serviços públicos, em seu art. 7º: Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos... neste Regulamento não excluem outros previstos na Lei 8.078, ...

Taxa de especificação de condomínio

da vontade, refutando qualquer ingerência externa por parte do Estado. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... em: 28.07.2014. Brasil. Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 28/07/2014. Brasil... pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 3º. "F...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

de responsabilidade (art. 23, da Lei . 8.078/90). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa do(a) Autor(a), tanto pelo que dispõe... o art. 4º, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto pelos documentos anexados no EP . 1. NO MÉRITO..., inciso VI e 14, da Lei n.º 8.078/90) sendo que a ignorânci...

Pg. 6485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

praticada por aquela. 7. Conforme determina o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez vinculada... aos artigos 535, II, 458, II, 165, 130, do Código de Processo Civil, e 25, § 1º, III, da Lei 9.250/1995. Sustenta haver... no artigo 25, § 1º, III, da Lei 9.250/1995. Defenda, ainda, a ocorrência de ce...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

na relação jurídica. Nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 51. São nulas... hierarquicamente superior, o Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, pelo que se confere da documentação juntada...° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (t...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

sobre o serviço prestado Cobrança indevida Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor Restituição devida Devolução do valor... do Código de Defesa do Consumidor. Despesa condominial. Despesas que somente são devidas após a efetiva entrega das chaves... de prescrição deve ser afastada, porque o prazo aplicável à e...

Pg. 46. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

da Lei 9.099/95. (Acórdão n.680790, 20120910198927ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:JOÃO FISCHER..., DECLARO PREJUDICADO o agravo, nos termos do artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito... aos contratantes uma atuação objetiva e leal, tutelando a confiança rec...

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