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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

e características sobre os serviços, infringindo assim, o art. 37, § 1º da Lei Federal 8078/90Código de Proteção e Defesa... da Lei 8.078/90, por deixar de cumprir a oferta feita. Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista no artigo... 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previ...

Modelo de Peça: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais no JEC (direito do consumidor).

condições de manifestar sua vontade. Vejamos o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 30. Toda informação... do Código de Defesa do Consumidor . Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta... (como o requerente está sendo), o Código de Defesa do Consumidor é claro quanto c...

Andamento do Processo n. 0724452-57.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

COMERCIO ELETRONICO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.... Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas à legislação... legal (art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publi...

Andamento do Processo n. 0724452-57.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

COMERCIO ELETRONICO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.... Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas à legislação... legal (art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publi...

Andamento do Processo n. 0703051-29.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

desenvolvida e da eleição dos seus representantes. Além disso, o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, determina... do Consumidor, ?quis o CDC, no art. 30, incluir todo tipo de manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio... por representantes do fornecedor?. (in Código Brasileiro de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0703051-29.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

desenvolvida e da eleição dos seus representantes. Além disso, o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, determina... do Consumidor, ?quis o CDC, no art. 30, incluir todo tipo de manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio... por representantes do fornecedor?. (in Código Brasileiro de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0703051-29.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

desenvolvida e da eleição dos seus representantes. Além disso, o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, determina... do Consumidor, ?quis o CDC, no art. 30, incluir todo tipo de manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio... por representantes do fornecedor?. (in Código Brasileiro de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0000227-98.2013.8.17.1290 do dia 30/09/2016 do DJPE

-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva... e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0000227-98.2013.8.17.1290 do dia 30/09/2016 do DJPE Sen...

Andamento do Processo n. 2015/0278566-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 16 da Lei 7.347/85... cada Estado. Grife-se que o art. 16 L. . 7.347/85 não tem a interpretação pretendida pela primeira apelante, não... aplicando, ao caso, o artigo 30 do CDC. Todavia a B2W, nas razões do espe...

Andamento do Processo n. 2013/0374929-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

EM CERÂMICA -OBRIGATORIEDADE PELA VINCULAÇÃO À OFERTA NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PARA...Andamento do Processo n. 2013/0374929-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ (4476) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 437.245 - PR (2013/0374929-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL G...

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