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31 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

dos artigos 2º, 3º, 6º, 14º, 30º, 39º, 42º todos do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros e correção... que a repetição do indébito se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a restituição... de dano de difícil ou incerta reparação (art. 739-A, CPC). O artigo 739-A,...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente..., afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece... de R$ 938,20, de modo que é direito do autor adquirir o produto por esta ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

em que configurou a mora da promitente vendedora. 4. Nos termo do art. 30 do CDC ?Toda informação ou publicidade... a hipótese de isenção. 9. A Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária... comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao pe...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

¿ Lei 10.260/2001 -, os demais atos normativos emanados pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Fundo Nacional... tanto, transcrevo as normas constantes no Código Consumerista acerca da publicidade: Art. 36. A publicidade deve ser... da veracidade da informação; e o princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

pela UNAMA para que todo e qualquer aluno buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei 10.260/2001..., em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei 12.202... da publicidade: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal fo...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior ¿ Lei 10.260/2001 -, os demais atos normativos emanados... da assinatura do Termo Aditivo de Adesão ao FIES 17, datado de 03/11/2014 (fl. 73 - VERSO), em que a UNAMA efetivamente aderiu... acerca da publicidade: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

financeira imposta pela UNAMA para que todo e qualquer aluno buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei ... o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior ¿ Lei 10.260/2001 -, os demais atos normativos emanados... do Termo Aditivo de Adesão ao FIES 17, datado de 03/11/2014 (fl. 56 ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

buscasse obter o FIES , e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei 10.260 /2001, que os alunos podem financiar até 100... art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei 12.202 , de 2010). Portanto, as duas...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 lei que regulamenta...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

da oferta (art. 30 do CDC ). Tais preceitos, aliados aos princípios da boa-fé e da confiança, buscam proteger as expectativas... poderiam obter ¿financiamento de até 100% pelo FIES¿, com base no Termo Aditivo de Adesão ao FIES 17, datado de 03/11/2014... verificar, em uma análise preliminar, qualquer contradição ao...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei 10.260/2001, que os alunos podem financiar até 100% (cem... ¿ Lei 10.260/2001 -, os demais atos normativos emanados pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Fundo Nacional... tanto, transcrevo as normas constantes no Código Consumerista acerca da publi...

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