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22 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, nos termos da Lei 9.656/98. Ora, é nítida a intenção do requerido de forçar o consumidor a aderir novo plano... com o cancelamento unilateral daquele primitivo, ainda mais que de forma irrazoada, uma vez que o art. 35 da Lei 9.656/98... nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos ais. 20 e 30 do CD...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

enunciada no artigo 7.º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor à espécie, reconhecendo... como sobre os riscos que apresentarem (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6.º, inciso III). Segundo a professora Ada Pellegrini... 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com ...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

responsabilidade solidária de ambas as requeridas o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe... do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor Sucumbência recíproca. Sentença reformada Recurso parcialmente... Filomeno (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do ante...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

do artigo 30, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, matéria inclusive pacificada nos tribunais. Se é assim, tratando... disciplinada nos artigo 88 c/c o artigo 13, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicados... pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe tal pretensão. O artigo 88, do Códig...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

de com clareza e objetividade. Em tais termos, assim prescreve o art. 30 do CDC: Art. 30 - Toda informação ou publicidade... com a resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 20, §4º do Código... posta No cumprimento de sentença sob 002451-30.2010.8.16.0016, o...

Pg. 6147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Defesa do Consumidor e 965 do Código Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto às seguintes...; 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001; 2°, § 2°, 475-E do Código de Processo Civil, 30, 31, 46, 51 do Código..., com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especia...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

por culpa da requerida, não só com fundamento no inciso III, artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, mas também... e, nesse caso, o aumento dos juros em quase 100%, ou seja, de 4 a 5% a.a. para 8,5% ao ano, fato que afronta o artigo 30 do Código... a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

speedy 15 MB. Ademais, não há dúvida de que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor determina que “toda informação... do artigo 38 da Lei 9.099/95. A exeqüente informou a satisfação da obrigação, nada restando a cumprir, inexistindo... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, decido. A ale...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710004740 DF 0000474-90.2014.8.07.0007

o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. 2. O princípio da vinculação, todavia, em atenção aos preceitos da boa fé.../2014 . Pág.: 344 - 20/8/2014 EDI MARIA COUTINHO BIZZI CONSUMIDOR. ANÚNCIO DE MICROCOMPUTADOR. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110082347 DF 0008234-11.2014.8.07.0001

, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. 2. O princípio da vinculação, todavia, em atenção aos preceitos da boa fé.... Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Sem honorários advocatícios, em virtude da ausência de contrarrazões. 7. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95..../08/20...

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