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22 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

lesados pela publicidade enganosa perpetrada pela apelante (art. 129, III da CF, e artigos 81, I, II, III c/c 82, I, da Lei ... 8078/90). PRELIMINAR REJEITADA. II- A propaganda, à luz dos artigos 30, 35, I, 48 do CDC, vincula o proponente... a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do C...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

internacionais, em especial o Acordo TRIPS, e aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 3. Não.../1996). BENS FALSIFICADOS. APREENSÃO REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. 1. O artigo 198 da Lei 9.729/1996 estabelece... por meio de seus agentes. Sua aplicação, ao tempo da importaç...

Pg. 389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do serviço SATI ofende o direito básico do consumidor à informação, nos termos do artigo 6º, II, 30 e 31 do Código de Defesa... básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. (...) Cabe destacar que a “Proposta..., pois: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestioname...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que a ré se vinculou à oferta de referido valor, nos exatos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim...-se que se tornou questão incontroversa porque não impugnada adequadamente, aos preceitos existentes no Código de Defesa..., sem resolução de mérito com amparo no art. 267, III, do CPC cc. Artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34069620048260484 SP 0003406-96.2004.8.26.0484

ganha relevo, sem sombra de dúvida, no âmbito da proteção contratual, com destaque para o art. 46 da Lei 8.078/90... e, por isso, impõese sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078/90, sobretudo quanto à... economicamente mais forte e, por isso, a Lei 8.078/90 relegou ao fornecedo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5531820108260157 SP 0000553-18.2010.8.26.0157

Apelante, tem o dever de observar o determinado no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 30... pelo Réu, se enquadra no conceito do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor . Ainda, a Súmula n. 297 do C. Superior... regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , posto que a Autora, como consu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2108034020098260100 SP 0210803-40.2009.8.26.0100

, com direito a 1 ponto adicional gratuito e navegar com o dobro da velocidade (fls.14). Conforme dispõe o art. 30 do Código... de Defesa do Consumidor, toda informação suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000666738 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120110837609 DF 0083760-52.2012.8.07.0001

para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... com o art. 84 da Lei no. 8.078/90, o Consumidor tem direito de exigir o cumprimento específico da prestação, sendo cabível.... - Nas relações de consumo em massa, por força de presunção legal da vulne...

Apelação: APL 5531820108260157 SP 0000553-18.2010.8.26.0157

do art. 30, CDC. Informação que vincula o prestador de serviço. Circunstâncias evidenciadas em que não era razoável à...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem... e vinte e dois centavos), atualizados com juros e correção monetária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.078/90, devidamente... de direito cabíveis na espécie, bem como a condenação criminal nos termos d...

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