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24 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. DECIDO. A análise do tema envolve não somente o dispositivo do artigo 30 da Lei 8.078 /90, mas também deve ter... sentença fora prolatada para os autos em epígrafe: “Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95... por supedâneo o artigo 427 do Código Civil Brasileiro. Neste, em mais clara redação estipula-se que a proposta de contrato, obriga...

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de infortúnio que o acometesse. Nula é a referida cláusula, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor..., na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de forma corrigida e atualizada pela tabela editada... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de forma corrigida e atualizada pela tabela editada pelo Tribunal de Justiça...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, declaro a nulidade da cláusula 6.1 do contrato firmado... ressarcidos aos autores, a partir do respectivo desembolso, pelo dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... a partir do respectivo desembolso, pelo dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de forma corrigida...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2014

o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor , inexistência do defeito... DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NOTIFICAÇÃO... impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor . Além disso, a responsabilidade pela devolução de parcelas... comercializados ou serviços prestados vincula o fornecedor, obrigando-o a garantir a oferta (art. 30 CDC ). A eventual recusa... MORAL. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

(2584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 403.926 - SC (2013/0324907-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE... Catarina, assim ementado: CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA. PUBLICIDADE... NA PARTE FRONTAL E EXTERNA DO TÍTULO, NO SENTIDO DE QUE, AO RASPAR A CARTELA E ENCONTRAR TRÊS VALORES IGUAIS, O CONSUMIDOR...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de serviços, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado.Eis a inteligência do art. 30 do Código de Defesa... em favor do consumidor, disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem às rés suportar... do Consumidor:"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... de provar materialidade de alguma das situações descritas em dispositivo do Código de Defesa do Consumidor portando a seguinte... genérica fornecedor de serviços do art. 14, caput, do CDC...” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil... Violação aos art. 30 e 31 , do CDC . APELAÇÃO DA RÉ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Corretagem Despesas que incumbem... entre todos os fornecedores em relação aos serviços prestados de forma conjunta, como é o caso dos autos ( CPC , art. 14 , caput). O prazo...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

”. A questão atinente à publicidade está tratada nos artigos 37 a 39 do Código de Defesa do Consumidor . O artigo 37 reza que: “É... pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , consoante vaticina o sempre lembrado professor... Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “O Código, já vimos quando tratamos do art. 30 (pressuposto da precisão...

ou

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