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21 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140424478 SC 2014.042447-8 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), tendo em vista que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a empresa ré..., nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, frisa-se que as cláusulas contratuais serão...; as hipóteses de exclusão que se encontram descritas no contrato estão em ...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de imóveis e demais alheios a relação jurídica principal, pelos motivos a seguir expostos, nos termos da Lei 8.078/90..., 30º, 39º, 42º todos do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo..., pois alternativa não tinha a Autora caso quisesse adquirir o imóvel, vê-se clar...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do art. 6º , II , art. 30 e art. 31 , do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, houve contrato de prestação... . Ressalta-se a inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 27 , do Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar... a aplicação do parágrafo único do art. 42 , do Código de Defesa...

Pg. 1994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar o entendimento exposto, vejamos as ementas... CONFIGURADO - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Cabe lembrar que segundo o art. 14, do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor quanto ao caráter vinculante da ofer...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014 Trata-se de recurso especial interposto... por Valneci Aparecida Toigo, com fulcro no art. 105 , III , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo... por fundamento violação aos arts. 757 do CC ; 2º, 3º, 6º, V e VII, 30 , 54 , 51 , IV ,...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

do Código Civil , dizendo que o seguro deve ser firmado de acordo com a tabela da SUSEP; e) artigos 20 , 30 , 29 , 42 , 46... , 47 , 51 e 54 da Lei n. 8078 /90 e Súmula 297 do STJ, insistindo na aplicabilidade do CDC e na repetibilidade em dobro..., aplica-se a Súmula 83/STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RE...

Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

com seu dever de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não... de informação, conforme exigido pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não ficou configurada...Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/201...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007

que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). Princípio... dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado... e Criminais do DF Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 394 - 19/11/2014 LEAND...

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