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05 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Apelação: APL 12856023 PR 1285602-3 (Acórdão)

formalizar o instrumento contratual para cumprir adequadamente o dever de informação previsto pelo artigo 6° do Código de Defesa... o dever de indenizar, presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil. O artigo 6º do Código de Defesa..., Apelação Cível 1.285.602-3 ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 399367201481600250 PR 0003993-67.2014.8.16.0025/0 (Acórdão)

do recurso. Primeiramente, cumpre observar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de telefonia..., nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.? Tal entendimento... do pactuado entre as partes P.V. (artigos 14 e 30 do CDC). Ademais, ao f...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, o que viola o art. 30 do CDC.Tendo em vista as circunstâncias do descumprimento, verifica-se a configuração..., restabeleça o serviço telefonia ( 24 2245-1667) e internet vinculada a linha telefônica , no endereço indicado pela parte... que o fornecimento, salvo hipóteses excepcionais, deve ser contínuo. Neste viés...

Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

cumprido, inexistindo qualquer previsão concreta para tanto, o que viola o art. 30 do CDC.Tendo em vista as circunstâncias... que o fornecimento, salvo hipóteses excepcionais, deve ser contínuo. Neste viés, aplica-se o art. 22 do CDC à espécie.Desta feita..., presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada,...

Pg. 454. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

) Sentença: Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.Ante o pagamento, já recebido... este não foi cumprido, inexistindo qualquer previsão concreta para tanto, o que viola o art. 30 do CDC.Tendo em vista... cumprido, inexistindo qualquer previsão concreta para tanto, o que viola o art. 30...

Pg. 754. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

, lesando os princípios da bo -fé objetiva, da confiança, da vinculação da oferta (art. 30 da Lei 8.078 /90...), da informação e transparência dos termos do ajuste (art. 6 e 31 da Lei 8078 /90). Como é cediço, a observância do princípio da bo... MIRANDA NAVES AGRAVADO : POLISDEC - INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS...

Pg. 755. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

os contratos já celebrados para todos os efeitos legais, ainda que de forma tácita, na forma do art. 30 da Lei 8.078 /90. É... que a nova regra prevista no art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL deve ser interpretada em consonância com a Lei do Marco... Civil da Internet e com o Código de Defesa ao Consumidor, de ...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330 , I do Código de Processo Civil , haja vista que a questão..., bem redigida e desde que dela tenha tido ciência prévia o consumidor ( CDC , art. 46 ), não é nula de pleno direito...-imobiliária’ Cabimento Ausência de informação clara acerca do que con...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado Cobrança indevida Arts. 30 e 31 do Código de Defesa.... Cobrança abusiva. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo... que faz parte da cadeia de fornecimento de produto ao consumidor. Pretensão...

Pg. 8. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 03/07/2015

Universidade do Contestado (UnC) - Campus Universitário de Concórdia. Objeto: possível descumprimento do art. 30 do CDC pela... COMARCA: Curitibanos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 24/11/2014 Data da Conclusão...

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