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17 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

entrega do imóvel. Ausência de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.... EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor... essa teoria (adotada pelo Código de Defesa do Consumidor) quem cria um risco de...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência..., indenização por perdas e danos¿ (art. 475 do Código Civil Brasileiro). No entanto, a cláusula penal ou a multa por desfazimento..., de responsabilidade do consumidor quanto ao atraso do pagamento da...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

que venha a ser celebrado por força do art. 30 da Lei 8.078/90. 2. O dano moral causado ao aluno que frequenta o curso...-03.2012.8.19.0007 VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 30/06/2014... DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ...

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido... - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Inteligência do art. 93, IX, da CF -Preliminar de inépcia... da dinâmica contratual oferecida - Arts. 4º, I ...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

QUE OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E, QUANDO DESCUMPRIDA, GERA DIREITOS AO CONSUMIDOR (ART. 30... a este -RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso... DE CINEMA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: COMPRA E VE...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

pela Lei8.078/90, onde consagrado reconhecimento no geral dos casos da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade..., até porque não se justifica a venda de produto que não se destina a seu consumo. O artigo 30, do Código de Defesa... do Consumidor consigna: “Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficient...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito...-se ao fornecedor constante no art. 30 do CDC, pois prestam serviços de natureza securitária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECÃO... financeiras, por forca do art. 29 da Lei 8.177/91, e, por conseqüência, o...

Recurso Cível: 71005043716 RS

. RELATIVIZAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DO CDC. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO EM SITE NA INTERNET. COMPRA... que tratou do mesmo anúncio, relativo ao mesmo produto, ocasião em que decidiu: RE...

Apelação Cível: AC 10596100035242001 MG

os danos alegados. - As regras trazidas pelos arts 30 e 35 do CDC, não têm aplicabilidade no feito, porque, além de não... a prática de ato doloso por parte desta, ou que tenha levado o consumidor a erro, até porque não deixou de fornecer as peças...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato não previu cláusula penal na hipótese de inadimplemento pela parte ré... do que consistiriam tais prestações Violação aos art. 30 e 31, do CDC. APELAÇÃO DA RÉ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Corretagem Despesas... a data da entrega das chaves, na forma dos artigos 395, 402,...

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