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29 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1277379020148190001 RJ 0127737-90.2014.8.19.0001

, do Código de Defesa do Consumidor. A análise dos fotogramas de fls. 64/65 demonstra que o condomínio não possui... praticado por seu parceiro empresarial, nos precisos termos dos artigos 7º, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa... prometida pela vendedora e pela incorporadora, significando isto que integrava o cont...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

se propusera no ato da oferta. Pauta seu direito no artigo 461 do Código de Processo Civil, nos artigos 6º, inciso III, 30 e 35..., todos do Código de Defesa do Consumidor, restando obrigado o fornecedor que veicular por qualquer forma ou meio..., julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012. Com amparo nesses fundamentos, n...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, No entanto, em uma rápida passada de olhos nas páginas do “site... ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias... (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O p...

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. O próprio Autor diz que na loja virtual o preço havia aumentado. Ora, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... devolutivo, porque não há receio de ocorrência de dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9099/95). Às contrarrazões..., na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Rejeito as preliminares de ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa... do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida... a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/9...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso... ser interpretado de forma sistêmica, observando-se os demais princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. No... ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabi...

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. Nesse caso, por tratar-se de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11.... A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei... INCORPORACOES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, no...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido...

Pg. 537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de consumo, aplicável o artigo 7º , parágrafo único , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte... (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disp...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... manifestação de sua vontade. É por essa razão que os artigos 30 e 35 do Código de Defe...

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