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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 108590720168050000

do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, que versa sobre seguro de saúde em grupo, temos que se trata..., do CDC e na Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde". Veja... quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (...

Andamento do Processo n. 0000230-87.2007.805.0226 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJBA

-se ao caso vertente o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º da Lei 8078/90 e 30 da Lei 8078/90...-87.2002.805.0226 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): O. E. F. D. T. S. D. C. P. G. Reu (s): E. D. C. Santaluz... Sentença: Sentença: Autos do processo 0000230-87.2007.805.0226* EMBARGAN...

Andamento do Processo n. 0074073-18.2006.805.0001-1 - 27/07/2016 do DJBA

PREFERENCIAIS EM SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DAS AÇÕES TELEBRÁS PN. OFENSAAO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.... 30 DO CDC DEVER DE INDENIZAR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO...

Andamento do Processo n. 1014520-96.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

, portanto, indevida indenização a este título.O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 31, preconiza: Art. 30..., pois observa os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.Aprecio a impugnação ao valor da causa... e material. Assim, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0707579-79.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro... do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde... inadequada, a teor do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, afasta a exig...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Andamento do Processo n. 0701202-92.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... para si o ônus de provar, uma vez que, por força de lei, a oferta é vinculativa (art. 30 usque 35, Lei no. 8.078/90... pelo consumidor (CDC, art. 30 e 35). Na espécie, a pretensão da Autora está f...

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

CORRENTE DA PARTE AUTORA. II- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA SÚMULA 479: "As instituições financeiras... Kunrath Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTE TITULAR DE BENEFÍCIO.... OFENSAAO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 30 DO CDC D...

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