Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

do Código de Defesa do Consumidor, a proposta ao público obriga os proponentes a cumprirem com as ofertas divulgadas, imputando... de estudos de 80% das mensalidades dos cursos. Nos termos dos arts. 427 e ss do Código Civil, bem como os arts. 30 e ss... ser prática abusiva a chamada publicidade enganosa. Os citados di...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

ESTIPULADAS NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. O resíduo inflacionário somente... Financeiro de Habitação submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de prestadores.../461), o recorrente apontou divergência interpretativa quanto aos artigos 1º e...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de resolução da avença, nos termos dos arts. 30 e 46 do CDC. Neste sentido, os documentos de fls. 88/90 (notificação da mora... retira seu fundamento legal de expressa previsão normativa, veiculada pelo art. 844, II, do Código de Processo Civil: Art... os documentos indicados na petição inicial, assim o fazendo com re...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º, do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para sanação do problema... do Código de Defesa do Consumidor, qualificando-se a autora, mera ficção jurídica criada para viabilizar a exploração..., II, da Lei 8.078/90, considerando-se que os problemas constatados ter...

Pg. 87. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno... (recorrido). A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa... ou outros meio de comunicação obrigam, em regra, o fornecedor que as divulgar, ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

conceito de fornecedor descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, além do que o autor utilizou o serviço da empresa... art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, além do que o autor utilizou o serviço da empresa, como destinatário final. 3... advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenaçã...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

de fornecedor descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, além do que o autor utilizou o serviço da empresa..., os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 12. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95... de expressa previsão e disciplinamento legal do art. 30 do CDC, que dispõe que...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3... sem comprovação do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código... favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47,...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

da mensagem publicitária, nos termos do disposto nos artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor . Nesses termos...%¿ e ¿Financiamento em até 100% das mensalidades¿, levando os consumidores a acreditarem que todos os alunos que nela..., atraindo grande número de consumidores para depois não entregar o que d...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

que todo e qualquer aluno buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei 10.260/2001, que os alunos podem financiar até... no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei 12.202, de 2010). Portanto, as duas... como respaldo a própria lei que regulamenta o Fundo de Finan...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603696/artigo-30-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990