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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. Nas razões recursais, alega o agravante violação dos artigos 5º, 93 da CF, 334, 359 e 535 do CPC, 6º, 30, 35, 42, 71 e 73... por CARLISE PORTO SCHNEIDER. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... prosperar. Como é cediço, nos termos do art. 105, III, da Constitui...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos arts. 591 do Código Civil e 6º, III, 30, 38 e 66 da Lei 8.078/1990. Pleiteia a reforma do acórdão quanto à capitalização mensal...-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... 468.959 - DF (2014/0019382-7) RELATOR : MINISTRO RICARD...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente.... 404/423) fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrent...

Pg. 6351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, os quais obrigam a contratada que irá aplicar o dinheiro do investidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 30 do CDC: "Art.... 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação...

Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 30 do mesmo diploma legal, ressaltando..., de modo a restarem violados os artigos 1165 e 458 do Código de Processo Civil e,' ainda,'o artigo art. 93, IX, da Constituição... versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no co...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. ¿ Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO... do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos (art. 422, CC), observância... das cláusulas referente aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, in...

Pg. 8419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA.... 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses...: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ...

Pg. 9068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 9068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (17866) RECURSO ESPECIAL ... DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto... do STJ quanto à alegada violação dos arts. 6º, incisos III e VIII, 30, 31, ...

Pg. 9288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo... DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA... 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

cobrados, pois o consumidor tem o direito à informação, nos termos do art. 6º, II, art. 30 e art. 31, do Código... eventuais perdas e danos, nos moldes do artigo 475, do Código Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos... de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, deixaram os autores de comprovar que hou...

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