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JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código... de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

DE CARÊNCIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 24 HORAS, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA (ART. 35, C, DA LEI 9656). NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI... E A VIDA DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225 V DA CF E 3º DA LEI 11.445/07. NECCESSIDADE DE CONTROLE DE PRÁTICAS.... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412 DO STJ. SUSPENSÃO...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, pois, nessa perspectiva (Artigo 6° e 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria... do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal 10.406... Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, pois, nessa perspectiva (Artigo 6° e 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria... do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal 10.406..., etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos relevantes...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos sobre este tema, a opinião insuperável... e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel dos Campos/AL, 07 de março de 2014. Emanuela..., o Código Protecionista, em seu art. 6º, inciso VI, escreve entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta...% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sob cominação de multa apurando-se, em eventual... da atividade fim da consumidora. 2. Se a oferta (art. 30 do CDC) é de produto eficaz e contínuo (conexão estável em alta... e a ausência de interesse na produção de outras provas, esta lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 20 da Lei...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

do fornecedor, atualmente prevista nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos... o presente feito, nos termos do art. 267,II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de lei, arquivem...-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, sem qualquer justificativa lícita, não há como julgar improcedente o pedido de despejo formulado com base na Lei 8.245/91 (Lei... REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Segundo o art. 30 do CDC, a legislação consumerista adotou o princípio da vinculação...(a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO ACÓRDÃO 145432/2014 Sessão do dia 3 de Abril de 2014 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

objetiva e o princípio da publicidade esculpido no Código de Defesa do Consumidor (Art. 30 do CDC), assevero que assaz..., o qual, por sua vez, conforme o mesmo documento, possui 24.001.1621/2011 de 06 de setembro de 2011.Teria, assim, a construtora... disso, com fundamento nos artigos 395 e 402 do Código Civil o atraso na entrega do imóvel, implica mora da empresa ré...

ou

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