Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

(2584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 403.926 - SC (2013/0324907-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE... Catarina, assim ementado: CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA. PUBLICIDADE... NA PARTE FRONTAL E EXTERNA DO TÍTULO, NO SENTIDO DE QUE, AO RASPAR A CARTELA E ENCONTRAR TRÊS VALORES IGUAIS, O CONSUMIDOR...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de serviços, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado.Eis a inteligência do art. 30 do Código de Defesa... em favor do consumidor, disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem às rés suportar... do Consumidor:"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

em encarte que oferta preço diferente do que pretende vender o produto. 2 - O art. 30, do CDC, consagra o princípio... Barcellos Xavier(OAB/RO795) Relator : Juiz Roberto Gil de Oliveira CONSUMIDOR.PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGAÇÃO... DE FAZER.VENDADEMERCADORIAPELOVALORANUNCIADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CORRETAFIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DIVULGAÇÃO...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

e integra o contrato que vier a ser celebrado (artigo 30 da Lei 8.078/90). Nesse sentido, não pode o fornecedor cancelar...% do valor da causa, nos termos dos artigos 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/50, dando-se, entretanto, a suspensão... animado pelo propósito do enriquecimento ilícito” (OLIVEIRA, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor Anotadoe Comentado...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

o pedido sobre a repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Alegam os requerentes... da Lei 8078/90, conforme esclareceu o ilustre FÁBIO ULHOA COELHO em versão recente do Curso de Direito Comercial, Ed...

Pg. 159. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

da primeira. Citou o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que segundo dispõe o estatuto consumerista, tem... ainda a concessão das prerrogativas esculpidas no art. 6º, VIII da Lei 8078/90, ou seja, a inversão do ônus da prova, na hipótese..., § 1º do Código de Defesa do Consumidor) em manifesto prejuízo aos interesses da requerente consumidora, que anuiu...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o que a obriga a ressarcir o recorrido pelos prejuízos materiais suportados.... 8.O afastamento em virtude de férias é considerado como de efetivo exercício, conforme dicção do art. 102 da Lei ... de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 22/04/2014

, na forma do artigo 18, § 6.º, inciso II, in fine, do Código de Defesa do Consumidor, tendo como investigado AG Indústria... de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, pelo Promotor de Justiça Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, com a finalidade... na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, pelo Promotor de Justiça Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130310351230 DF 0035123-30.2013.8.07.0003

ART. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE A OBRIGA A RESSARCIR O RECORRIDO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. 4... DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95.... AOS AUTOS, MORMENTE O ANÚNCIO PUBLICITÁRIO VEICULADO EM SÍTIO DA INTERNET (FL. 11), REVELA QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO...

Empresa de vendas on-line indenizará clientes por danos morais

a ela fica vinculado. O magistrado citou ainda o art. 35 do mesmo Código, que diz que o consumidor poderá exigir o cumprimento... das mercadorias. Em seu voto, o desembargador Jamil Gedeom, relator, citou o art. 30 do CDC , que trata do princípio... consumidores maranhenses em R$ 10.242,87, por danos morais, pelo não cumprimento de cláusulas de um contrato de venda...

Leiam 22 Comentários 5Migalhas

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603696/artigo-30-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990