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24 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

ou abusiva; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 30 que “toda informação ou publicidade... DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para ...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 30 que “toda informação ou publicidade... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Ci...

Pg. 100. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, visando à proteção e defesa dos interesses... de consumo (art. 2º, CDC, parágrafo único). CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n. 8078/90; CONSIDERANDO que den...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, e arts 6º, VI e 30..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do autor para condenar a SILVA SALES - MATERIAIS... representa pura e simples pretensão de ressarcimento (compensação) por danos morai...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

prevista no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Se ambos os fornecedores... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nova redação do art. 88, da Lei Distrital 4.317/2009, dada pela Lei 4.887/2012... cardíaca crônica, conforme se depreende do art. 6º, XIV, Lei 7.713/8...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que os mesmos seriam fornecidos gratuitamente, o que não ocorreu, não cumprindo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o produto adquirido pela parte autora, bem... do artigo 38, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária mai...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL... em razão da teoria da aparência, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da condição de consumidores... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franquias,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10759730 PR 1075973-0 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e o Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, assim prevê: "Art. 6º. São... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)." "Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... de Instrumento 1.075.973-0 Por seu turno, preconiza o Códig...

Apelação: APL 335802620118260005 SP 0033580-26.2011.8.26.0005

das ofertas veiculadas pelos fornecedores; 3 Prescreve o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor que toda informação... CONDIÇÕES DA OFERTA DEVER DE INFORMAÇÃO RECOMPRA POSTERIOR DANO MORAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE 1 Não há que se falar... em cerceamento de defesa se a prova pretendida em nada irá colaborar...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, inaplicável, pois, o disposto no artigo. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à pretensão à indenização... de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. Arts. 30 e 31 do Código de Defesa..., cuja cobrança irresignam-se os autores entendendo ser ilegal, o artigo 724, do Código ...

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