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27 de fevereiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode admitir a previsão de entrega do bem para... gera situação de desvantagem exagerada para o consumidor (artigo 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor). Nessa..., XII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a falta de inf...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

- Banco Bradesco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995. Fundamento. Decido... do fornecedor à oferta divulgada no mercado (art. 30 do CDC). Nenhuma das disposições legais supra mencionadas foi..., como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, segundo os critérios de...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a infração do artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o produto no caso posto é a abertura..., sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...).” (Código de Defesa do Consumidor) A embargante... premissas, tem-se a expressa vedação à publicidade enganosa, tratada de ...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

serviço, desobedecendo à estipulação legal do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A lei mencionada na proposta... sobre sua discriminação e em que consistiria esse tipo de prestação. O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor... do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina LEON...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015

em tela ensejará aos estabelecimentos as penalidades contidas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, incisos I, VII... cobrados de forma a evitar cobranças abusivas, de forma a atender ao disposto no art. 30 do Código de Defesa... cardápio ou na lista de preços, de forma a atender ao disposto no art. 31 do ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

do Código de Defesa do Consumidor. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). As condições da ação..., aplicável o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que ?tendo mais de um autor a ofensa..., cujo destinatário final é o requerente (Arts. 2º e 3º do Código ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

do Código de Defesa do Consumidor. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). As condições... e julgar improcedentes os pedidos. 7. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).? Ademais, comungo com a Decisão..., do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e se...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). As condições... reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 7. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).? Ademais... nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da L...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/02/2015

do art. 475-J. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após... Togada. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após, publique-se, intimem-se e arquive-se.” Sentença...... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Analisando a pretens...

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