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24 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

(2584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 403.926 - SC (2013/0324907-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE... Catarina, assim ementado: CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA. PUBLICIDADE... NA PARTE FRONTAL E EXTERNA DO TÍTULO, NO SENTIDO DE QUE, AO RASPAR A CARTELA E ENCONTRAR TRÊS VALORES IGUAIS, O CONSUMIDOR...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de serviços, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado.Eis a inteligência do art. 30 do Código de Defesa... em favor do consumidor, disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem às rés suportar... do Consumidor:"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... de provar materialidade de alguma das situações descritas em dispositivo do Código de Defesa do Consumidor portando a seguinte... genérica fornecedor de serviços do art. 14, caput, do CDC...” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil... Violação aos art. 30 e 31 , do CDC . APELAÇÃO DA RÉ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Corretagem Despesas que incumbem... entre todos os fornecedores em relação aos serviços prestados de forma conjunta, como é o caso dos autos ( CPC , art. 14 , caput). O prazo...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

”. A questão atinente à publicidade está tratada nos artigos 37 a 39 do Código de Defesa do Consumidor . O artigo 37 reza que: “É... pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , consoante vaticina o sempre lembrado professor... Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “O Código, já vimos quando tratamos do art. 30 (pressuposto da precisão...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

- Cobrança indevida - Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Restituição devida - Devolução do valor em dobro... ao direito básico do consumidor à informação (artigos 6º, II, 30 e 31 do CDC). Na lição de Cláudia Lima Marques... de informar o consumidor” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, 3ª ed., 2010, p. 248). Ademais, o negócio...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

aos consumidores, nos termos do artigo 28, § 5.º, da Lei n.º 8.078/90: "(...) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... de prejuízo causado ao consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei n. 8.078/90 (...). Considerando que não foram... PELA VINCULAÇÃO À OFERTA NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (...). 3. Nos termos do artigo 30...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

infringido os artigos: 6º, 14, 30, 35, 39, da Lei 8.078/90,c/c 12, IV, VI, 13, I, IV, VI, do Decreto n.º 2181/97... artigo 65, § 8° da Lei 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato 018/2013, constante no bojo dos autos 2012.1701.001436... SECrEtArIA DE DEFESA o da Administração SOCIAL Secretário: NILOMAr DOS SANtOS FArIAS POrtArIA SEDS/tO 302, DE 15...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

infringido os artigos: 30, 35, III, 42, parágrafo único, 51, IV, da Lei 8.078/90, c/c 12, VI, do Decreto n.º 2181/97... e setenta e seis reais e oitenta centavos), por ter infringido os artigos, 4º, III, da Lei 8.078/90, c/c art. 12, II... e oitenta centavos), por ter infringido os artigos 6, III, IV, VI, 30, 31, 35, III da Lei 8.078/90, c/c 12, II e V, 13, VI...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

os artigos 6º, III, IV, 30, 31, 35, da Lei 8.078/90, c/c 13, I, VI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no..., 6º, III, IV, VI, 30, 31, 35, III, da Lei 8.078/90, c/c 12, VI, 13, VI do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar..., 39, II, e V, da Lei 8.078/90, c/c 12, II, VI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10...

ou

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