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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Embargos de Declaração: ED 1470669901 PR 1470669-9/01 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 30, 37, 38, 51 e 54. Assevera, também, que conforme já teria... 186, 757, 927 e 944 do Código Civil, bem como o artigo 35-A da lei 9.656/98. O recorrente pugna, então, pelo conhecimento... do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaraçã...

Andamento do Processo n. 2015/0044128-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de Agravo de Instrumento ante aos dispositivos legais contidos nos arts. 4º, 6º, inciso VII, 22 e 30 da Lei n. 8.078/1990..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial..., tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice nas Súmulas 5 ...

Andamento do Processo n. 0711632-06.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro... do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ,"O fornecedor de serviços responde... de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ...

Andamento do Processo n. 0711632-06.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro... do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , "O fornecedor de serviços responde... de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção...

Andamento do Processo n. 0717361-13.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

da requerida, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , em que ?toda informação ou publicidade, suficientemente... (Lei n. 8.078 /1990). Quanto à tese de defesa, que dispõe acerca da cláusula de excludente de responsabilidade em razão... ou do produto. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código ...

Andamento do Processo n. 0700229-55.2016.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

DOURADO RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099 /95, art. 38 ). GILSON.... 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei... DE JESUS DOURADO ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0700229-55.2016.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95... DOURADO RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). GILSON... DE JESUS DOURADO ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95 em des...

Pg. 2209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em 06/05/2016, de decisão de minha relatoria, que, com fundamento no art. 544, § 4...°, 10, 22 e 30 do CDC. Sustenta que, "de forma totalmente contraditória, o r. acórdão, apesar de reconhecer...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

aos dispositivos legais contidos nos arts. 4°, 6°, inciso VII, 22 e 30 da Lei n. 8.078/1990" (fl. 1.969e). Houve... princípio da INVERSÃO DO ÔNUS da prova em favor dos consumidores hipossuficientes da zona rural" (fl. 1.957e). Defende... de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Suprem...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.O réu deve cumprir a sua oferta (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). No caso, realizo uma limitação temporal de 1... que lhe seja mais favorável (artigo 6º, VIII, e 37, do Código de Defesa do Consumidor).Assim, na ausência de maiores... processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Efetuado o pagame...

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