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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Andamento do Processo n. 0196605-48.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do Código Civil; arts. 6º, IV, 30 e 39 do CDC, e ainda, art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando... de mora na base de 1%(Hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da data da citação. Em razão da sucumbência...Andamento do Processo n. 0196605-48.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0701134-45.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 30 , dispõe: ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ). O Código..., da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da ...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

. 6º, IV, 30 e 39 do CDC, e ainda, art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando a extinção do feito... por cento) ao mês(art. 406 do Código Civil), contados da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a demandada..., com fundamento no art. 487, III, c, do NCPC. Em razão do princípio da causal...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 30..., nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, para condenar... do evento danoso (16/04/2014). Sem custas e honorários advocatícios (artigo ...

Andamento do Processo n. 2015/0205565-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

pelo consumidor. 2. Conforme art. 37 do CDC , os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor... ESPECIAL 764.115 - DF (2015/0205565-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANTONIO DE SOUZA DANTAS AGRAVANTE... : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) ADVOGADA : KÁTIA MARQUES F...

Andamento do Processo n. 00947483820158140000 - 25/05/2016 do TJPA

IMOBILIÁRIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 20, 30, 34, 37, § 1º, 39, INCISO IV...

Andamento do Processo n. 02292573620168140301 - 25/05/2016 do TJPA

obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei 10.260/2001, que os alunos podem financiar até 100% (cem por cento... de que a propaganda de FIES 100% se deu em razão da assinatura do Termo Aditivo de Adesão ao FIES 17, datado de 03/11.... Para tanto, transcrevo as normas constantes no Código Consumeirista ...

Andamento do Processo n. 00235123020148140301 - 25/05/2016 do TJPA

ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência da multa... em construção, prevista no § 2º do art. 34 da Lei 4.591/64, estipulando tempo razoável em relação ao porte..., a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos artigos ...

Andamento do Processo n. 00445301020148140301 - 25/05/2016 do TJPA

. Ausência de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma... da contestação (0310/0320) e foi realizada a audiência prevista no art. 331 do revogado Código de Processo Civil, na qual as partes.... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBRANÇA DE ENCARGOS ANTES DA CONCLUSÃO DA...

Andamento do Processo n. 4021183-54.2013.8.26.0114 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... de terceiros, logo, ausentes os requisitos previstos no artigo 927 do Código Civil. Asseveram que em momento algum foi... sentença proferida, em afronta ao disposto no artigo 514, II, do Código de Process...

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