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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Andamento do Processo n. 2015/0034416-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

ESPECIAL 658.857 - RJ (2015/0034416-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SPE JAIME POGGI... contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição... a inadimplência e, assim, poder se eximir de cumprir a oferta. Consumido...

Andamento do Processo n. 2011/0294877-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

DEVIDA. 1. O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor, é corolário das normas intervencionistas ligadas... do Código Civil atual, o construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil... contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 20...

Andamento do Processo n. 2016/0057516-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

de construir pista de skate, não merece prosperar o apelo da ré , promitente vendedora. O Código de Defesa do Consumidor é... claro ao dispor, em seu Artigo 30 que toda informação ou publicidade, sufcientemente precisa, veiculada por qualquer forma... ESPECIAL 877.567 - SP (2016/0057516-2) RELATOR : MINISTRO LUIS F...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..., interposto pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão..., 84, § 3o., § 4o. e § 5o., 90, 95 do CDC; 126, 273, § 1o., § 2o., § 3o., § 4...

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. Ademais, mesmo tendo a parte Agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 2o., 3o., 4o., 6o., 18, 30, 31, 35... e III, 37, § 1o. e 3o., 51, 81, parág. único, 83, 84, § 3o., § 4o. e § 5o., 90, 95 do CDC; 126, 273, § 1o., § 2o., § 3o...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

a parte agravante a vulneração aos arts. 14, § 3º, II, 30 e 31 do CDC; 476 do CC/02; 130, 131, 330, I, 461, §§ 3º e 6º... de cerceamento de defesa, sobretudo ante a necessidade de realização de prova oral e documental. Aduz que os recorrentes... exculsiva dos consumidores e a exceção do contrato não cumprido. Insurge-...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, incide à hipótese o art. 30 do CDC, que assim dispõe: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7... do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, d...

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. 1. O Código do Consumidor é..., nos termos do art. 30. 3. Na hipótese, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo... JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O direito ...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

prosperar o apelo da ré , promitente vendedora. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor, em seu Artigo 30...Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado A...

Andamento do Processo n. 0155228-42.2012.826.0100 - Santo André/sp - 02/05/2016 do TJPA

ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência da multa... da contestação (fls. 0319/0332). Por fim, realizada a audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, restou...: ¿Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e ven...

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