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18 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Apelação Cível: APC 20130111410009

, por força do contido no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A previsão de multa contratual em percentual sobre o valor... ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. As pessoas jurídicas, sócias e integrantes..., do Código de Defesa do Consumidor. 7. Realizado o negócio jurídico prin...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 197991020148190042 RJ 0019799-10.2014.8.19.0042

(art. 3º caput da mesma lei). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil... entre a parte autora e a parte ré. A parte autora é consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a parte ré é fornecedor... o julgamento do caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumi...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Afirmar o contrário é violar a regra cogente do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. É o que basta para a solução... por escrito o conteúdo de uma oferta verbal equivaleria a violar o Código de Defesa do Consumidor, pois dificultaria... de afastar a eficácia da oferta. Não se ignore que as regras do Código de D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 74507020138190054 RJ 0007450-70.2013.8.19.0054

), a oferta lançada pelo fornecedor o vincula (art. 30 do CDC ) e, quando descumprida, tem o consumidor o direito de exigir... especiais cíveis, conforme art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Como a parte autora não liquidou seu pedido..., nos moldes do artigo 52 , inciso V , da Lei 9.099 /95. Importante ressal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033984120148260100 SP 1003398-41.2014.8.26.0100

, requerendo ainda a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (fls... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Para que a restituição fosse realizada em dobro, como prevê a legislação..., neste particular, ofensa ao direito básico do consumidor à informa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031604920148260576 SP 1003160-49.2014.8.26.0576

, neste particular, ofensa ao direito básico do consumidor à informação (artigos 6º , II , 30 e 31 do CDC... da transparência, temos o novo dever de informar o consumidor" (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, 3ª... previsto no artigo 205 do Código Civil , não se tratando de ação de reparação civil ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20500065520158260000 SP 2050006-55.2015.8.26.0000

nova forma de pagamento com a recorrente por meio de emails, aplicando-se, ao caso, o artigo 30, da Lei 8.078/90... jurisdicional (artigo 273, caput, I e II, e § 6º do Código de Processo Civil), pois ausente fundado receio de dano irreparável... os fatos descritos na petição inicial, arcando o réu com o ônus da reveli...

Recurso Cível: 71005229653 RS

/2015 Roberto Carvalho Fraga RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. SKY. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO... DO ANUNCIADO E CONTRATADO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. VALOR ANUNCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 35, AMBOS DO CDC. DEVER.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005229653, Primeira Turma Recu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1049628201481600180 PR 0010496-28.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

que venha a evidenciar a culpa exclusiva do Requerente, nos termos do art. 14, § 3º, II e Art. 30 da Lei 8.078/90, nenhum... PERICIAL. ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 55 DA LEI . 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação... Especial Cível, restando prejudicado o mérito, não há condenação em c...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 374350201481600520 PR 0003743-50.2014.8.16.0052/0 (Acórdão)

, nos termos do art. 14, § 3º, II e Art. 30 da Lei 8.078/90, nenhum documento a Requerida trouxe aos autos de modo... - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 55 DA LEI . 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS... Especial Cível, não há condenação em custas e honorários, nos termos do a...

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