Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador

ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC". No presente caso, o julgador destaca que a parte..., 27/1, sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou hipermercado a entregar a consumidora produto adquirido via... pelo produto, celebrou contrato de compra com a parte ré, efetuando...

COAD

COAD -

Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador

de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC". No presente caso, o julgador destaca que a parte..., sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou hipermercado a entregar a consumidora produto adquirido via..., celebrou contrato de compra com a parte ré, efetuando o pagamento da quantia de ...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, as rés ofertaram os bilhetes. Devem, aparentemente, cumprir a proposta, na forma do art. 30, Lei 8.078/90. Por tais... apresentar contestação em até 15 dias, com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil. Acaso queiram..., com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente d...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, da Lei 9.656/978; 4º, caput e incisos III e IV, 6º, inciso VIII e 30 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor... a violação aos artigos 4º, caput e incisos III e IV, 6º, inciso VIII e 30 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor..., da Lei 9.656/978, traz a baila uma possível averiguação da ocorrênci...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que tal cláusula deve ser extirpada... interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo..., incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como c...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. B... como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código... de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima decla...

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

), nos moldes do art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma... articulados na exordial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, advertindo-lhe a possibilidade...Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do ...

JurisWay

JurisWay -

Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador

ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. No presente caso, o julgador destaca que a parte..., 27/1, sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou hipermercado a entregar a consumidora produto adquirido via... pelo produto, celebrou contrato de compra com a parte ré, efetuando ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

na incorporação, construção e comercialização do bem oferecido a consumo, nos termos do art. 30 do Código de Defesa.... Primeiramente, deve ser ressaltado que o contrato foi celebrado entre as partes sob a égide do Código de Defesa... e julgamento para o dia 20 de maio de 2.015, às 15:30 horas. Intimem-se as partes pa...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

clara e precisa sobre o serviço prestado Cobrança indevida Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor Restituição... o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena... apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos arti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603696/artigo-30-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990