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27 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

materiais e morais. Alega a recorrente violação dos artigos 3º, § 2º, 6º, inciso III, 14, 30, 31, 35 do Código de Defesa do Consumidor...., ante a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Neste especial, limita...Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

do consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, operando se, na espécie, a inversão do encargo probatório, até.... 39, III, da Lei 8078/90, sob o foco da segurança que a prestação de serviços bancários deve assegurar ao consumidor, é... concorrente, não se cogitando das excludentes previstas no art. 14, §...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, na forma dos artigos 395, 402, 927 e 944, todos do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014 Código... Violação aos art. 30 e 31, do CDC. APELAÇÃO DA RÉ COMPROMISSO DE COMPRA E VEN...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que se reconheça a qualidade de fornecedor (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor -CDC). Merece especial destaque a força... Ribeiro Nalin. Revista Trimestral de Direito Civil. Volume 1, n.° 3, pp. 3-14); “O nosso Código Civil, no já citado art. 1.059... excludente do direito, amolda-se ao artigo 333, inciso II, ...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e Sílvio Rodrigues: “A lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990, partindo do pressuposto da vulnerabilidade... com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 422... do consumidor. (...)” Cláudia Lima Marques, por sua vez, consigna que: “O art. 30...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e réu, respectivamente, amoldam-se aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. O requerente afirma... e serviços veicula o fornecedor e integra o contrato celebrado (art. 30, CDC). O autor pretende receber a diferença... de 10% sobre o valor total do débito (art. 475-J, do Código de Processo Civil)...

Pg. 486. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

). Pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor lança no mercado de consumo uma oferta, fica... (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (§§ 1º e 2º do art. 3º do Código... de Defesa do Consumidor) dessa relação jurídica estão presentes. Nos termos d...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2014

.AFIRMA QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE 9.656/98, ENVIOU PARA AS REQUERIDAS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE A LEI EXIGE PARA... NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 30 DA CITADA LEIº 9.656/98, TEM-SE QUE O PERÍODO DE MANUTENÇÃO...Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2014 ...

Apelação: APL 12326348 PR 1232634-8 (Acórdão)

(cento e oitenta) dias, sem estabelecer as condições e formas na forma prevista no § 2º do art. 48, da Lei 4.951/64... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor , perfeitamente aplicável ao caso, que estabelece a ilegalidade..., nos termos do artigo 30 do CDC , diante do Princípio da Vinculação, verbis...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

de consumo, nos termos dos artigos 20 e 30, do Código de Defesa do Consumidor. É nula a disposição que limita o período..., veda a aplicação da Lei 8.078/90 no que se refere aos abusos cometidos em relações de consumo. Ademais, o artigo 196..., do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, express...

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