Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 30 que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as clá...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 30 que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as clá...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. Ausência de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma.... NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível 70055224695, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal..., de responsabilidade do consumidor quanto ao atraso do pagamento das prestações. ...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

nos arts. 30 e 48 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não houve qualquer ofensa aos direitos da personalidade..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014/094652-6 dirigi-me à Av. Nove de Julho, 907, apto. 163... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.201...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado.... 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, resguardado o posterior exercício do direito...º, da Lei 9.099/95. De igual modo, afasto a preliminar de ilegitimidade pass...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do dinheiro - LUCIMAR GONÇALVES MARIANO DE SOUZA - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... do art. 330, inciso I, do CPC, e art. 5º, da Lei 9.099/95. O pedido inicial é procedente, ao passo que o pleito... de cláusula nula de pleno direito, assim considerada pelo Código de Def...

Pg. 748. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

.Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei . 9.099/95. Sem ônus... sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Autorizo desentranhamento de documentos que acompanham a inicial... expensas da parte autora. Sem custas, por força do art. 55 da Lei 9...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de serviços e, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.As rés... que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Na hipótese em tela, possui perfeita aplicação o artigo 330, I, do Código... Contratual da Publicidade, tratado no artigo 30 do CDC, que expl...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

° E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...-> ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 30 E 39, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5... SE DESINCUMBIU. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI N. 9...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para... de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 30 que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as clá...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603696/artigo-30-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990