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30 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 419266020138190014 RJ 0041926-60.2013.8.19.0014

. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor . Cinge-se a demanda em oferta... o fornecedor, o que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento da oferta, na forma das regras dispostas nos artigos 30 e 35... RECURSO : 0041926-60.2013 RECORRENTE: WALMART - WMB COMERCIO ELETRONICO ...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade...: Defiro a suspensão da execução, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a serventia...Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de informação, viabilizando a rescisão do contrato também por força do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor..., o que faz incidir na espécie o código de defesa do consumidor. Há de se observar que a impugnação realizada dos documentos é... (fls. 30/31) e ofertou defesa (fls. 32/56) onde alega: a) inépcia da ini...

Pg. 1125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

caso, recusaram a incidência do Código do Consumidor, por não haverem constatado a ocorrência de prática abusiva... de vulnerabilidade provocada, a atrair a incidência da referida equiparação tratada no art. 29 do CDC. É que tal norma não prescinde... da indicação de que, na hipótese sob exame, tenha sido constatada v...

Pg. 625. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Os documentos juntados... do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. DE...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

não ofende as normas do Código de Defesa do Consumidor. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão... em que o consumidor nunca pague pelo serviço prestado, o que, mesmo diante do Código de Defesa do Consumidor não pode... condicionada ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, eis que lhe defiro a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149236720138260554 SP 0014923-67.2013.8.26.0554

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO. Sobre a inversão do ônus... da prova, por se tratar de prestação de serviços sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sua avaliação é feita... da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do D...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130710424403 DF 0042440-67.2013.8.07.0007

o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal do art. 30 do CDC... a seguinte informação: "no site por R$ 319 compre agora por: R$ 1.149 ou em até 12 vezes R$ 95,75 sem juros" (fl. 11... do consumidor vinculou o fornecedor, inclusive em relação ao preço ne...

Apelação: APL 139899020138260625 SP 0013989-90.2013.8.26.0625

Obrigatoriedade da oferta, que foi bem compreendida pela consumidora Art. 30 do CDC Cláusula que prevê a tolerância de 180 dias...

Pg. 3465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

consumerista, no artigo 30 da Lei 8.078/90, que a aparência contratual desperta confiança do consumidor e leva à responsabilização... que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva. Lado outro, preconiza o direito... compensação dos honorários, a jurisprudência desta Corte é no sentid...

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