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03 de setembro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710418557

758.184/RR. MÉRITO. A OFERTA DE PASSAGEM VINCULA A EMPRESA AÉREA A CUMPRIR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS AO CONSUMIDOR (ART. 30... no DJE : 02/09/2015 . Pág.: 137 - 2/9/2015 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR... OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DO § 3º , I E II , DO ...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa..., a mesma lei confere o direito potestativo do consumidor de exigir o cumprimento do anúncio (artigo 35, I, do Código de Defesa..., nos termos no parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

voltar atrás e invocaram o artigo 427 do Código Civil e o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ponderaram que foram... código 101, da tabela de honorários do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Após, nada mais havendo, remetam... - Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo exequente às fls...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

-a de pronto ao executado.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, dispõe que toda informação....Decido.Os artigos 427 e 428, I do Código Civil assim, dispõem:Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário... que dela se utilizar, e integra o contrato que vier a ser celebrado.A...

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2015

e de seu ônus probatório legal, a teor do que dispõem os arts. 6?, III, da Lei 8.078/90 e 333, II, do Código de Processo Civil. 3... em dobro do valor pago por débito em cartão de crédito, conforme regra do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90... que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º., VI, da Lei n. 8.07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254015320148260564 SP 1025401-53.2014.8.26.0564

. O caso bem se amolda às hipóteses de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078 /90... contratual” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, Forense, 6ª ed., 1999, p.... Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11118175820148260100 SP 1111817-58.2014.8.26.0100

, do Código de Defesa do Consumidor ). (TJSP, Apelação 0048943-31.2011.8.26.0562, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos... Restituição em dobro Incidência do art. 42 , § único , do Código de Defesa do Consumidor Sucumbência recíproca. Sentença.... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Comissão de corre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10299792020148260577 SP 1029979-20.2014.8.26.0577

do Consumidor (Lei 8.078 /90). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cobrança de despesas com a instituição de condomínio... dobrada Descabimento - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor Ausência... , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor impõem a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105297820148260161 SP 1010529-78.2014.8.26.0161

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Devolução devida, de forma simples Recursos parcialmente providos... se funda no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual inquina de nulidade as cláusulas consideradas abusivas... de típica relação de consumo, sendo certo que, nos termos do artigo 6º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008401520148260224 SP 1000840-15.2014.8.26.0224

clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição...), porque, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor, há que se ter em conta o seu artigo 7º, parágrafo único... por comercializar suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defe...

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