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28 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. 3- Pela regra... fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé... iminente que não possa aguardar o julgamento da lide. 2 - O art. 944 d...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de agosto, 11 e 25 de setembro, 09 e 23 de outubro e 06 e 27 de novembro. I. Objetivos O Núcleo de Estudos de Direito.... Apresentação do Núcleo e sorteio de temas. 02. Contratos de Consumo. Formação e Informação. Artigos 30 e 46 do CDC. 03... Teresa Ancona Lopez EDITAL Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor A ESC...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao consumidor, por qualquer meio, vincula seu emitente, nos termos do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... de forma indevida consubstancia-se na violação a dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e não do instituto do enriquecimento sem causa. Assim, ausente..., assim, o dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 621208 00840-2007-040-03-00-0

na proteção que emana do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a pretensão reivindicada estiver relacionada... para os casos de relação de trabalho é o inciso IX do art. 114 da CF, não podendo ser aplicado, porque depende de lei..., o que é defeso pelo art. 401 do CPC. A preliminar eriçada não merece acolhida. Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140031929 SC 2014.003192-9 (Acórdão)

a JG (art. 12 da Lei 1060/50). "CONDENO as partes, pro rata , ao pagamento das custas, observado o art. 12 da Lei ... as resoluções de órgão de classe específico (art. 30, CDC), surge a obrigação de providenciar o cadastro do Curso..., conforme Lei 5.194/66 e Resolução 1010/05 do CONFEA, em virtude das quai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1174104 01664-2003-011-03-00-4

as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que se aplicam, analogicamente, ao caso em tela.... Também tem aplicação subsidiária o art. 30 do CDC, que preceitua que toda informação ou publicidade suficientemente... do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente à espécie, por força do art. 8 ...

Pg. 540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

ao artigo 10, parágrafo 2º da Lei Complementar 609/2001, bem como dos artigos 6º, IV e 30 do Código de Defesa do Consumidor... Diretor(a) de secretaria Processo No. 0009061-22.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009061-4) Tendo em vista o constante do art.... 3º. da Lei n. 10.259, de 12/07/01 e diante do valor atribuído à p...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

mais favorável ao consumidor". Pelo princípio da inversão do ônus da prova consolidado no artigo 6º, inciso VIII do CDC, por ser... de maneira escorreita, cumprindo o dever de informação, nos termos do art. 30 e ss do CDC. Nem mesmo em sede judicial... aduz que o pagamento foi realizado nos termos da avença contratual...

Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Após... a informação!) e boa fé. (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais/ Cláudia Lima... do Consumidor incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onu...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

a requerida fez-se ausente, sem justificar sua falta.A esse propósito, o art. 20 da Lei 9.099/95, estabelece: “Não... com o dever de informação ao consumidor.A esse propósito, o Código de Defesa do Consumidor estatui o seguinte... Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NERY JR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de ...

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