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09 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que tal cláusula deve ser extirpada do contrato por ser..., do Código de Defesa do Consumidor. ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais intentada... contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em...

Pg. 604. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

E C I S Ã O Nos termos da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 557, caput... causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de agravo, além... RECORRIDO: WALMART COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49462120158260024 SP 0004946-21.2015.8.26.0024

30 da Lei 8.078/90, segundo o qual “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada..., do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento contratual que, no entanto, não se mostrou suficiente para ensejar... ao consumidor a possibilidade de se valer da faculdade prevista no artigo 35 do CDC, segu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10064658320158260001 SP 1006465-83.2015.8.26.0001

pobre e morar na periferia de São Paulo. Prequestiona o art. 170 da CF, os arts. 6º, inc. IV, 30, inc. X, 39, inc. X, 47... do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução 632/2014, sendo possível o corte do serviço...% da sua franquia diária de 30MB. Ao atingir 100%, sua navegação será...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45714620128260405 SP 0004571-46.2012.8.26.0405

do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Chamadas efetuadas em 'roaming internacional... sobre o serviço, a teor dos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor . Lembro, a propósito, precedentes de lavra..., precisa, ostensiva e em língua portuguesa ( CDC , art. 31 )". (Apela...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150710030692

ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (CDC, Art. 30). 2. Finalizado o processo de compra de passagem... do Distrito Federal Publicado no DJE : 28/01/2016 . Pág.: 271 - 28/1/2016 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO...

Recurso Cível: 71005603261 RS

da oferta contido no art. 30 do CDC , não havendo que se falar na obrigatoriedade do cumprimento da oferta. Por fim, destaca.../2016 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA... a ocorrência de erro grosseiro perceptível ao consumidor e estando......

Recurso Cível: 71005721501 RS

/2016 Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS PASSAGENS CONTRATADAS. PRAZO DE VALIDADE... DE UM ANO DA EMISSÃO DOS BILHETES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO...

Apelação: APL 10063777020148260004 SP 1006377-70.2014.8.26.0004

FORMULADA PELA CONSUMIDORA JUNTO AO SETOR DE INTERNAÇÃO DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA DE OFERTA NOS MOLDES DO ARTIGO 30 DO CDC...Apelação APL 10063777020148260004 SP 1006377-70.2014.8.26.0004 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 28/01/2016 - 28/1...

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