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05 de setembro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1069004420065020445

de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade, com aplicação analógica do artigo 28, parágrafo 5º..., do Código de Defesa do Consumidor, artigo 50 do Novo Código Civil e artigos 134, V e 135 do Código Tributário Nacional... infraconstitucional (artigos 28, § 5º, do CDC, 50 e 1813, do CC, 134 e 135, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 446005120055230007

6.830 /80, 39 , § 2º da Lei 4.320 /64, 135 , III , do CTN , 50 e 1.011 do Código Civil e 28, § 5º do CDC...). Indenes os artigos 2º , § 2º , da CLT ; 50 e 1.011 do CCB; 124 , I , e 135 , III , do CTN ; 28 do CDC ; 39 da Lei 4320... Federal. - violação ao art. 97 da CF . - violação ao (s) art (s). 135 , III , ...

Apelação: APL 13037333 PR 1303733-3 (Acórdão)

1.303.733-3 recorrente invoca a aplicação do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ainda, pela... DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBSTÁCULOS E INSOLVÊNCIA QUE AUTORIZAM... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5°, DO C...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5°, CDC... no valor de 03 UFESPs (total de R$63,75 -Provimento CG 28/2014 de 03/11/2014), para expedição de mandado. - ADV.../010869-5 dirigi-me ao endereço: Rua Paes Leme, 524, 5º andar, cjs.51/54 - Pinheiros (CE...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

de seus diretores, está amparada no art. 28 , § 5º , do CDC ; ? a teoria menor da desconsideração também é aplicável para... ; ? o § 5º do art. 28 do CDC estabelece exceção ao rigorismo da regra contida no caput do dispositivo legal, exigindo...; ? o legislador, ao redigir o § 5º do art. 28 do CDC , não condicionou a ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa..., estabelecendo outras hipóteses de aplicação da medida, conforme art. 28 e § 5º do CDC : Art. 28. O juiz poderá.... A aplicabilidade do instituto previsto no art. 28 , § 5º , do CDC , ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

da pessoa jurídica encontra lastro lega no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 da Lei Federal n. 8078/90 - CDC... da desconsideração da pessoa jurídica, o que faço com fundamento nas regras do art. 50 do Código Civil, art. 28, §5...°, do Código de Defesa do Consumidor e art. 596 do Código de Processo Civil. 4. Con...

Pg. 80. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/09/2015

NA PESSOA DOS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 28 § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C 50 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART 8º... NA PESSOA DOS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 28 § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C 50 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART 8º § ÚNICO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C 50 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART 8º § ÚNICO E...

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

Menor) de acordo com o parágrafo 5º , do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , que assim prevê: ?Também poderá ser... seu bloqueio/pesquisa on line. Assim, com base na (Teoria Menor) de acordo com o parágrafo 5º , do art. 28 do Código de Defesa... COM O PARÁGRAFO 5º , DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E P...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

com o parágrafo 5º , do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , que assim prevê: ?Também poderá ser desconsiderada a pessoa.../pesquisa on line. Assim, com base na (Teoria Menor) de acordo com o parágrafo 5º , do art. 28 do Código de Defesa... DA TEORIA MENOR PELO § 5º DO ART. 28 DO CDC . PRESSUPOSTO: A PERSONALID...

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