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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15112820155080012 0001511-28.2015.5.08.0012

ou falimentar. Cita, para amparar seu pedido, o art. 28, §5º do CDC, o art. 50 do CC e art. 8º da CLT. Ressalta... dos sócios da sociedade falida (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005). Agravo de petição improvido. Relatório Vistos... dos processos de execução em curso nesta Justiça Especializada. O art. 6º, § 2º do art....

Andamento do Processo n. 2015/0054637-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

- DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ... aos consumidores "(art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese... final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 2016/0294015-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

-RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28, § 5º, DO CDC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram... rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 50 do Código Civil... INVERSA. DISREGARD DOCTRINE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ATRELADA AO RE...

Andamento do Processo n. 0700129-02.2016.8.07.9000 - 09/12/2016 do TJDF

, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º todos da Lei Orgânica do Distrito... com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, que adotou a teoria menor. Precedente no STJ: (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro... com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, que adotou a teoria menor. ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0003128-39.2014.5.08.0115 - Ro - 09/12/2016do TRT-8

. - violação do (a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, § 5º; Lei 7347/1985, artigo 21. - divergência... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. A Recorrente não se conforma... prevendo essa forma de responsabilidade (CF/88, art. 5º, II). Destaca que a a...

Andamento do Processo n. 0000775-31.2015.5.07.0014 - Rtsum - 09/12/2016 do TRT-7

parte hipossuficiente da relação jurídica (trabalhador), aplica-se por analogia a disposição contida no art. 28, §5º..., do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir...Andamento do Processo n. 0000775-31.2015.5.07.0014 - Rtsum - 09/12/2016 do TR...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002208-43.2015.5.08.0208 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-8

, com base nos arts. 28, §5° da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, determino a desconsideração da personalidade jurídica...Andamento do Processo n. 0002208-43.2015.5.08.0208 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-8 Processo RTOrd- 0002208... o teor da certidão de ID e4d9ba2 e compulsando os autos do processo 0001797-91.2015...

Andamento do Processo n. 0011431-30.2015.5.03.0185 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-3

jurídica com fundamento no art. 28, § 5º do CDC; e, ainda, com base no inciso LXXVIII, do art. 5o, CR/88, incluído pela EC... (080.814.877-00). E, ainda, com base no poder geral de cautela do juiz, da celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII...Andamento do Processo n. 0011431-30.2015.5.03.0185 - RTOrd - 09/12/...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

- DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ... ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios.... 2/STJ). Com efeito, em relação à suposta violação aos artigos 131, e, 458, ...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal... DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É... a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor)...

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