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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Novo CPC: Da (In)Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho

que a personalidade jurídica, de alguma forma, esteja obstacularizando o adimplemento do crédito – vide art. 28, §5º, do Código de Defesa... o mais efetiva possível. Além disso, a proteção ao hipossuficiente – linha mestra do Código de Defesa do Consumidor – é... art. 50 do Código Civil). Didier Júnior (2015, p. 517),...

Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ) no âmbito da Justiça do Trabalho

a responsabilização dos sócios é respaldada em lei5°, do art. 28 do Código de defesa do Consumidor) de aplicação subsidiária..., os arts. 28 e § 5º do CDC, 18 da Lei antitruste, 4º da Lei do Meio Ambiente e 50 do CC) é a que prestigia... previsto no parágrafo único, do artigo 8º da CLT, que dispõe: “As autoridades ...

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho

da desconsideração da pessoa jurídica encontra-se previsto no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 (CDC), que, segundo... (menor), conforme dispõe o artigo 28, §5º, do CDC, in verbis: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... por Guilherme Grillo Resumo O presente artigo visa analisar os reflexos do recém-p...

Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e art. 28, §5º..., do Código de Defesa do Consumidor, para, em suas palavras, “retirar o véu da empresa executada e da empresa arrematante”. É... que fazia parte do quadro societário da executada na época da contratação do ...

Henrique Brandão

Henrique Brandão -

Desconsideração da personalidade jurídica: Requisitos no âmbito do Código de defesa do Consumidor

(DPJ) foi o Código de defesa do Consumidor (CDC) que em seu artigo 28 que dispõe: "O juiz poderá desconsiderar... DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA... na exegese do CDC, artigo 28, § 5º, de que havendo o “obstáculo ao ressarcimento de...

Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas

do Código Civil e art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, para, em suas palavras, "retirar o véu da empresa... (art. 1003 do CCB). Na ação trabalhista, a reclamada, uma empresa do ramo da mineração, foi condenada a pagar... ainda que a situação autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidad...

Pg. 1166. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

do valor pago pelo produto.Assim, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95, corrijo de ofício... a fraude e o abuso do direito (Teoria Maior da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação... SHIMA (OAB/RJ-125212) Sentença: Homologo por sentença na forma do artigo 40 ...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor: Art. 28 - O juiz poderá... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei 8.078/90, em especial... calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28, do CDC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 9274420145080125 0000927-44.2014.5.08.0125

subsidiária do Município, em atenção aos princípios de celeridade, efetividade e razoável duração do processo ( CF , art. 5...º , LXXVIII ). Menciona os arts. 28 § 5º , do CDC ; 5º do CC ; 10 e 448 da CLT . Não tem razão. A r. sentença transitada... principais deixado de pagar os créditos reconhecidos em sentença judi...

Pg. 7444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão imediata dos seus sócios no polo passivo, na condição... eventual interesse na expedição de certidão a ser remetida para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei ... execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do...

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