Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 107001119995170151

contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5 o , do Código de Defesa do Consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes... Processo do Trabalho, o disposto no art. 28, §5 o , do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevante..., qualquer alegação de ofensa ao art. 5.º, inciso LV da CF e ao artigo 332 do CPC, cuj...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 556001920055170006

do estatuto social, nos termos do artigo 28 da Lei8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Por fim, sustenta... da responsabilidade secundária do sócio, aplicando-se subsidiariamente o artigo 28, caput e § 5° da Lei 8.078/90, artigo 50... da personalidade jurídica, aplicada em espeque no artigo 28, § 5°, da Lei 8.078...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 559005020065170004

da desconsideração da personalidade jurídica. Se o Código de Defesa do Consumidor (art. 28, caput e § 5º) não exige os requisitos... consagrou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, no ordenamento nacional, foi a Lei n. 8.078/90Código... de Defesa do Consumidor -, que dispõe:   “Art. 28. O juiz poderá desc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 199006720095170191

objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, aplicada em espeque no artigo 28, § 5°, da Lei 8.078/90, tem ampla... do contrato, para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Além disso, o disposto no artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, não... que o artigo citado da Lei de Licitações e os artigos 5º, II, XXXV e...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.072600-6 - Cumprimento de Sentenca - 20/01/2017 do TJDF

da personalidade jurídica da agravada se configurada a situação excepcional do art. 28 § 5º do CDC - Lei 8078/90. 2.A teoria... de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; admitida a desconsideração... da requerida, ensejando assim uma das hipóteses de desconsideração...

Pg. 212. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, nos termos do artigo 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor, os benefícios conferidos pela personalidade jurídica.... Isso posto, cite-se e intime-se a sócia indicada no evento 11, com as advertências de praxe. Goiânia, 18 de janeiro...

Pg. 337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

se configurada a situação excepcional do art. 28 §5º do CDC - Lei 8078/90. 2.A teoria maior da desconsideração, regra... assim uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Art. 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor... nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; admitida a...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2017

, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão... da executada, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica do (a) executado (a) (artigos 1023 e 1024 do Código Civil... de Justiça em face da executada frente aos convênios eletrônicos...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2017

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90... disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada... da Fazenda 582 de 11 de dezembro de 2013. Citem-se a 1ª e 2ª reclamadas...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2017

artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição... em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei...), ante o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda 582 de 11 de de...

×