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05 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

em declaração de bens e renda. Assim, com fulcro no art. 28, caput, e § 5º, do CDC, entende pertinente a desconsideração... pleiteado. Intime-se para resposta. Em vista do disposto no art. 1º, da Resolução 549/2011, manifestemse as partes.... Dispenso as informações, por desnecessárias. 4. Cumpra-se o disposto no a...

Pg. 450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, contemplada pelo art. 28, § 5º, Código de Defesa... jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, tendo adotado a denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade..., a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que rel...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

comercial. Está presente a hipótese de aplicação do disposto no artigo 28, caput e parágrafo 5o, da Lei n.º 8.078/90..., bem como no vigente Código Civil, artigo 50. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente para determinar... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do ...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

os quadros da sociedade. Considerando o quanto disposto no § 5º do art. 28, do CDC, o juiz "também poderá desconsiderar... do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 794, I, do CPC, em razão da satisfação... da OI Telefonia, no prazo de dez dias. Salvador (BA), 11 de fever...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

o ressarcimento do prejuízo causado ao autor-consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no artigo 28..., nas hipóteses materiais de incidência previstas no artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Proteção e Defesa... de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do ...

Pg. 480. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

que se trata de ato ilícito praticado em detrimento do consumidor (art. 28, caput), como decidido por sentença já transitada... ao autor (§ 5º, art. 28).Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Incluam-se no pólo passivo.... 28, caput e § 5º, do CDC, a autorizar a desconsideração da personalidade j...

Pg. 1026. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

), independentemente de prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. Torno sem efeito eventual... a fraude e o abuso do direito (Teoria Maior da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação..., da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da L...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/03/2015

da sociedade. Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor... na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que a Portaria MF 582 de 11.12.2013 dispõe que a União... 72b65aa e 7718851 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos,salientando...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/03/2015

da sociedade. Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor... PEREIRA DE SOUSA MARINHO, notificado(a) da homologação dos cálculos de ID faa5e22 para que surtam seus jurídicos e legais... do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, ...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/03/2015

, a disposição contida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade... de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80... prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8...

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