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31 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, INC IV, CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTRATO QUE VISA... DE CONSUMO (ART. 28, §5º, DO CDC).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0071 . Processo/Prot: 1154331-4 Conflito de Competência... DE PROCURADORES DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. ARTIGO ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do parágrafo 5º e pretensas razões de veto, o artigo 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.078/90 ser interpretados sistematicamente... menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90 ampara um novo capítulo no instituto... do preceito veiculado no “caput” do art. 28 da Lei n. 8.078/90. Essa ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... relação consumerista, deve ser realizada em observância aos requisitos trazidos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... (art. 25, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, teoria menor), na me...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.... 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribuna Regional... do efetivo pagamento com correção monetária e juros de mora, conforme dis...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no... 3º do artigo 114 da constituição Federal e Lei 10.035/2000. Deixo de intimar a União (INSS), ante o disposto na Portaria.... Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos...

Pg. 2350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo... artigo 1º da Portaria MF 582 de 11/12/2013. Face ao acordo ora homologado, determino o cancelamento do protesto.... Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Cód...

Pg. 2372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo... excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei... . - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024...

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão... pelo prazo a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, sem que haja qualquer nova manifestação das partes, venham...: - Atualização dos valores da condenação. - Desconsideração da pers...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.... Art. 28, §5°. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada... relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5° do art. 28, do ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, inclusive, no caso sub judice, na forma do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. É, também, neste sentido... dispostas no art. 50 do Código Civil. O art. 28, § 5º, do CDC, dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É competente o Ministério Público Estadual para ...

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