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20 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 28, §5º permite a desconsideração da personalidade.... POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... em favor do executado. Com o pagamento, extingo a execução (art. 794, I, do...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

e parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, para inclusão no polo passivo da ação da sócia FABIANA ALEGRETTI CANOVAS.... Por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as guias de fls...-se que este processo alcançou sua finalidade. Por conseguin...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do artº 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão prolatada nos autos, cumprindo-se integralmente..., que independe de interpelação do devedor. Neste diapasão, cede passo o art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/91, em relação... Pereira dos Santos - Credifibra AA- Credito Financeiro - Comparecer em cartó...

Pg. 1333. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

como óbice para satisfação do crédito ao consumidor na forma do artigo 28, § 5º do CDC. Assim, incluam-se no pólo passivo a(s... E COBRANÇA LTDA Despacho: 1- Designo AC para o dia 19/11/2014 às 14:20h.2- Cite-se o réu por Oficial de Justiça, no endereço... ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Após, certi...

Pg. 1343. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

do direito (Teoria Maior da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação de que a ré tenha encerrado... a desconsideração da personalidade jurídica da ré, à luz do disposto no art. 50 do novo Código Civil, mormente a fraude e o abuso... (fls. 80), no prazo de 5 dias.Certificada a inércia da pa...

Pg. 636. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

para a solução da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei ... COUTINHO AZADO (OAB/RJ-105507) Decisão: Assim, nos termos do art. 28, §5.º do CDC, aplico a regra da desconsideração... a tutela antecipada à fl. 33 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/09/2014

jurídico, seja, enfim, adimplido. Tratase da aplicação, às lides trabalhistas, do regramento descrito no art. 28, § 5.º... do Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC. É o que a doutrina denomina de teoria menor da desconsideração da personalidade...Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de ...

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TRT-8 -

Pg. 183. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

previdenciários e custas . Friso ser inaplicável ao caso concreto, o disposto no art.28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, bem... como o disposto no artigo 21, da Lei 7347/1985. Outrossim, que a presente decisão está em consonância com os princípios... caso concreto, estão configurados os pressupostos referidos no ar...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90... do IRRF, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. A(O) reclamada... (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta ...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente..., da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta especializada, com a inclusão... dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, ...

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