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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Teoria da Fraude à Lei no Direito Internacional Privado (“DIP”)

qualquer violação ao disposto no artigo 23, parágrafo 1º, incisos I e V, da Lei 8036/90, no artigo 21, parágrafo 1º... do Código Tributário Nacional c. C. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, pelo não recolhimento do FGTS. 4. Os sócios..., incisos I e V, da Lei 7839/89, no artigo 20 da Lei 5107/66, no a...

Andamento do Processo n. 2014/0112082-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

refere-se a relação consumerista, de modo que o dispositivo legal apto a disciplinar a matéria é o art. 28, § 5º do CDC..., e não o art. 50 do CC/02. Segundo o embargante, "por se tratar de relação de consumo, violou o art. 28, § 5º, do CDC..., em que pese fazer alusão ao art. 28, § 5º, do CDC, a pretensão está fundam...

Andamento do Processo n. 0009855-05.2013.8.19.0208 - 05/05/2016 do TJRJ

da ré, à luz do disposto no art. 50 do novo Código Civil , mormente a fraude e o abuso do direito ou mesmo o art. 28 , § 5º...

Andamento do Processo n. 2171461-84.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSP

QUE ENCONTRA AMPARO NA REGRA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E, AINDA, DO ART. 28, § 5º, DO CDC - PRECEDENTES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 2171461-84.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 2011333-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSP

- NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - A PAR DO ART. 50, DO CC, O ART. 28, § 5º, DO CDC, TAMBÉM.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 56...

Andamento do Processo n. 0000749-07.2015.5.11.0019 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11

do Trabalho iniciar a execução e promover seus atos de oficio; 2. Considerando que o § 5º do art. 28, do CDC autoriza...Andamento do Processo n. 0000749-07.2015.5.11.0019 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11 Processo RTSum-0000749... por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parág...

Andamento do Processo n. 0001751-12.2015.5.11.0019 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11

que o § 5º do art. 28, do CDC autoriza desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma...Andamento do Processo n. 0001751-12.2015.5.11.0019 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11 Processo RTSum-0001751... do parágrafo único do art. 8º celetário; 3. Considerando que os bens do sócios respon...

Andamento do Processo n. 0097600-67.2014.5.13.0026 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-13

, com fundamento no art. 4º, V, § 3º, da Lei 6.830/80e no art. 28, § 5º, do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo...Andamento do Processo n. 0097600-67.2014.5.13.0026 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-13 Processo RTOrd-0097600...-67.2014.5.13.0026 Processo RTOrd-00976/2014-026-13-00.8 Reclamante GEILSON DA SI...

Andamento do Processo n. 0130316-16.2015.5.13.0026 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-13

, com fundamento no art. 4º, V, § 3º, da Lei 6.830/80, bem como no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor...: Considerados os termos da Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho, especificamente o artigo 6º...Andamento do Processo n. 0130316-16.2015.5.13.0026 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-13 Pr...

Andamento do Processo n. 0131816-86.2015.5.13.0004 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-13

6.830/80e no art. 28, § 5º, do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889), a fim..., Ante as razões supra, desconsidero a personalidade jurídica da reclamada, com fundamento no art. 4º, V, § 3º, da Lei...Andamento do Processo n. 0131816-86.2015.5.13.0004 - RTSum - 05/05/2016 do ...

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