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20 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1162007120025020315

Federal.      - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º.      - divergência jurisprudencial indicada... do caput do art. 6º c/c parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005, razão por que hei de acolher a preliminar... que o procedimento é autorizado pelo artigo 28 do CDC. Todavia, ao contrár...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014 fundamento do art. 28, § 5º, do Código de Defesa... recursal.Sem custas, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 301/90.Autorizo o desentranhamento de documentos, devendo o ato... seus legais e jurídicos efeitos.Em consequência, com fundamento no art. 269,...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Junior (fls. 106/107). Decido. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, a possibilidade... ministerial de fl.65 e designo audiência para o dia 11 de novembro de 2014, às 13h00min. (artigo 43, § 4º, II, de Lei ... de bens já autoriza a desconsideração de sua personalidade, nos termos do art. 2...

Pg. 1103. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

da teoria menor, na forma do art. 28, § 5º, do CDC, na medida em que as tentativas de satisfação do crédito restaram... previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca do direito alegado... depositar o débito no valor de R$ 2.750,0, sob pena de penhora, e acréscimo d...

Pg. 116. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

, com fulcro no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas judiciais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.... 28 , § 5º , do CDC . Incidência da teoria menor da desconsideração. Falta de bens da pessoa jurídica para pagamento... BATISTA RAMOS GOMES X DATHI VIDROS ESPECIAIS LTDA Decisão: Fls. 53/54: t...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014

de direito cometidos através da sociedade. Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no art. 28 , § 5º... , do Código de Defesa do Consumidor , que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir...)-se o (s) devedor (s) para pagar ou garantir o Juízo, observada a gradação le...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente..., nos termos da Súmula . 26, do TRT da 5ª Região, Lei . 8.541/92, artigo 46, § 1º, inciso I (exclusão dos juros...-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. A(...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta especializada..., nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c... está abaixo do piso estipulado pela Portaria, . 582/2013, de 11/12/2013, do...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável... sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma... que o salário contribuição está abaixo do piso estipulado pela Porta...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a... monetária e juros de mora, conforme disposto na Lei . 8.177/1991, artigo 39. OS JUROS DE MORA DEVERÃO COMPUTADOS... dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 105...

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