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01 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12174520 PR 1217452-0 (Acórdão)

causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico.... Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor . Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos.... - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consu...

Pg. 8568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

empresariais não demonstrado -Decisão mantida. O agravante alega violação aos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código... a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 28, § 5°, do CDC: “Também... de prejuízos causados aos consumidores.” No mais, o artigo 50 do Código Civ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo art. 28, § 5º, do CDC, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou... acolhida no Código de Defesa do Consumidor e diante da insolvência da executada para o pagamento de suas obrigações de maneira... (fls. 209/211), é de se reconhecer presentes os requisitos do art. 2...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC. (TJPE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0304493-7, RELATOR... - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 28, § 5º... pelo art. 28, § 5º, do CDC, que adotou a teoria menor da desco...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º... está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à.... Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabi...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da personalidade jurídica. Aplicação da Teoria Menor. Inteligência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Evidências...Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Relator (2427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 558.657 - SP..., fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Feder...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: O parágrafo 5º do art. 28... do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica 'sempre... nos arts. 38 , 49 , 71 e 72 , da Lei n. 5.764 /71, tidos por contrariado, não fora...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

da gratuidade processual. DISPOSITIVO da SENTENÇA: “(...).Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, VI, art. 28, § 5º, e art. 51, I... de artigos, mediante comprovação pelos consumidores de sua condição de contratante e os valores efetivamente desembolsados... dias do trânsito em julgado, intime-se o órgão do Ministério ...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da desconsideração operada em razão da aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. II - RELAÇÃO MATERIAL DE COLOR CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5.º DO CDC. FRAUDE.... 2009.025592-5, de Itapema, deste relator, j. em 11.8.2009). III...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 30.09.1198 ) Por essas razões, desconsidero a personalidade jurídica da requerida, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, c.c. art..., nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da 1ª via do mandado de intimação..., intimando-se, após a constrição, as devedoras para, querendo, of...

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