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28 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1256200703703009 0125600-67.2007.5.03.0037

, do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, pois se é possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre... muito contido no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente autoriza seja desconsiderada a pessoa... quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1... defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC...Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014 Proc.: 00...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

de prejuízos causados aos consumidores”, mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor... prevento.O artigo 106 do CPC é expresso em dizer:”Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm...Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014...

Pg. 282. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

; Ministra do Superior Tribunal de Justiça - http://bdjur.stj.gov.br/). O parágrafo 5º do art. 28 do CDC, retoma as hipóteses... da outra lesão grave e de difícil reparação". O parágrafo 5º do art. 28 do CDC, retoma as hipóteses de incidências desta teoria... na espécie a regra do § 5º do art. 28 do CDC, razão pela qua...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

º, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, o autor não demonstrou a presença dos requisitos do art. 50... jurídica da devedora não merece acolhida. Não há relação de consumo no caso em tela, não se aplicando a regra do art. 28, § 5... benefício do credor (Código Civil, art. 410). Vale dizer, o credor prejudic...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pela Lei 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria... Menor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor... às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo qu...

Pg. 76. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

NITIDAMENTE CONSUMERISTA, TENDO APLICAÇÃO O ART. 28 5º DO CDC. NESSE SENTIDO DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO... PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO...). CITE-SE NOS TERMOS DA LEI 11.382/06. APÓS, PENHORE-SE. FIXO HONORÁRI...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/07/2014

no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre... da Resolução Administrativa 1470/2011, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a Lei 12.440, de 07... legal estrita que se depreende do teor do art.1º do Provimento 01 de ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2014

remanescente a ser pago. Com fulcro no artigo 50, do Código Civil, c/c o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei... 8.078/90) e artigo 765, da CLT, procedo a desconsideração da personalidade jurídica da executada J. DIONÍZIO COSTA...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão... negativa, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica do(a) executado(a) (artigos 1023 e 1024 do Código..., inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóve...

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