Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 DO CDC (TEORIA... PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e entendimento... E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da personalidade jurídica. Conforme preceitua o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor “§ 5º - Também poderá..., não acolho a impugnação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... da personalidade jurídica e que não foi intimada para apresentar sua defesa. Razão não assiste à impugnante. Em que pese à afirmação...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza... DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

se o contrato foi firmado antes ou depois da vigência da Lei 9656/98, já que o Código de Defesa do Consumidor é... de fls.192, verifica-se que é possível a aplicação da regra contida no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Resta... consumidor, e aguarda há quase quatro anos o cumprimento da sentença. Assim, com fulcro no artigo 28, caput e §5...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 50, do Código Civil cumulado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a penhora... 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho... de 2010, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, para tanto...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

abusivo, conhecida como “teoria menor”, conforme inteligência dos artigos 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor...° e 3°, caput e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto decorre de compra e venda de bem móvel no mercado... ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil (inciso II), proceda a serventia à consulta sobre a existência...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada... reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada...$ 1.300,00, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

- Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso... da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02...”. Zelmo Denari (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 5a ed., “Forense...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

as suas dívidas. Outrossim, não caracterizada a hipótese do art. 28, § 5º, do CDC, motivo pelo qual indefiro o pedido... RELAÇÃO 0239/2014 Processo 1000739-59.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Telefonia - JOSE EDIVALDO XAVIER...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603775/paragrafo-5-artigo-28-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990