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24 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 2013056-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Edson Lourenco Ramos (OAB...Andamento do Processo n. 2013056-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

, via Código de Defesa do Consumidor. 2. O § 5º do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa... em relação às sociedades empresárias relacionadas, com base no art. 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor..., via Código de Defesa do Consumidor. No § 5º do art. 28, do referido Código...

Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

, via Código de Defesa do Consumidor. 2. O § 5º do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa... em relação às sociedades empresárias relacionadas, com base no art. 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor..., via Código de Defesa do Consumidor. No § 5º do art. 28, do referido Código...

Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

, via Código de Defesa do Consumidor. 2. O § 5º do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa... em relação às sociedades empresárias relacionadas, com base no art. 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor..., via Código de Defesa do Consumidor. No § 5º do art. 28, do referido Código...

Andamento do Processo n. 0700512-14.2016.8.07.0000 - Reclamação - 24/05/2016 do TJDF

, via Código de Defesa do Consumidor. 2. O § 5º do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa... em relação às sociedades empresárias relacionadas, com base no art. 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor..., via Código de Defesa do Consumidor. No § 5º do art. 28, do referido Código...

Andamento do Processo n. 0011187-17.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2016 do TJSP

como “teoria menor”, conforme inteligência dos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 4º da Lei 9.605/98... essas considerações, verifico que a presente lide envolve relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º, § 1º, do Código... de Defesa do Consumidor, porquanto decorre de comercialização de c...

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