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03 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 623. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, caput e §5º, da Lei 8.078/90. Inclua-se no polo passivo os sócios indicados a fls. 215/217. Procedi a penhora na conta... line restado infrutíferas, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com fundamento no artigo 28... na sentença embargada os vícios preconizados no art. 83 da Lei 9099/95, ...

Pg. 242. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

a prova de fraude e da má administração e está em consonância com o § 5º do art. 28 do CD.Desconsidero a personalidade... jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios apontados às fls. responderem com seus bens particulares..., sob pena de penhora do valor, na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11...

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). No caso, a medida requerida falece de fundamento jurídico... GOMES DE ARAUJO RÉU: PEDRO NEIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º... de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 5...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor, na ação que visa a reparação de danos... DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC. 1. É manifesta a existência de relação de consumo...-feira, 23/06/2015 às 16h28. \VFabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Subst...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º), sobretudo, se evidenciada... da desconstituição da personalidade jurídica decretada pela decisão agravada, diante do disposto no art. 28, caput e §5º do CDC, por ter... a satisfação do crédito do agravado, que foi lesado pela emp...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida. Trata-se da teoria acolhida pelo § 5.º do art. 28 do CDC, de acordo... que partiu da interpretação autônoma do § 5.º do art. 28 do CDC, livre da influência do caput de tal dispositivo, que cuida... a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5.º do art...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de seção judiciário, subscrevo. Vistos. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 28 , § 5º... - Ana Paula Grassi Zuini - ETNA COM DE MOV. E ART. P/ DECORAÇÃO S/A - Ana Paula Grassi Zuini - Vistos. Converto o depósito... do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Maria Zuleide da Silva...

Pg. 669. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do artigo 28, § 5º do CDC, tendo em vista que, nos autos, a personalidade jurídica se apresentou como óbice à satisfação...) Sentença: Em face do exposto julgo extinto o processo sem exame de mérito na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95... do seguro denominado Bradesco Vida Prev-Seg Vida. Sem sucumbências na form...

Pg. 567. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

e autoriza a sua desconsideração, nos termos do 28 , parágrafo 5º do CDC .Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls..., sob pena de imediata extinção na forma do art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95. Proc. 0001334-90.2014.8.19.0061 - WENDEL MACHADO... de imediata extinção na forma do art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95. Proc. 0...

Agravo de Instrumento: AI 70065331597 RS

o preenchimento do requisito previsto no art. 28, §5º, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica... MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70065331597, Vigésima Câmar...

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