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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, caput e parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, para incluir no polo passivo da ação o sócio JOSÉ ANTÔNIO GOMES... recolhimento do preparo, motivo porque é recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95... - Indenização por Dano Moral - Francisco Isael Brito de Oliveira - Vistos. DEFIRO a execução...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

: Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser desconsiderada a personalidade da pessoa... nos termos do artigo 794, I do CPC. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes... remanscente, conforme cálculos de fls. 244, DECLARO EXTINTA a exe...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

Ambiental (Lei . 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º)". (grifos acrescidos) No caso em tela... sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 28 de janeiro de 2015. Eduardo Costa Juiz... de Direito Processo : 0029484-63.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Rei...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

relação de consumo, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 28, parágrafo 5, do CDC... da inicial, bem como, intime-a para, querendo, apresentar contestação em 30 dias (Comunicado 146/11, do CSM), contados... de execução de título extrajudicial nota promissória, proc. . 0004260-38.2...

Pg. 1152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação de que a ré tenha encerrado as suas atividades... e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Proce...

Pg. 855. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

. 267, VI do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas em virtude do disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099... de sua propriedade, decreto a desconsideração de sua personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Incluam...: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos ...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Tributário Nacional, art. 134, inciso VII). E que, na mesma trilha, a inteligência do art. 28, §5º, do Código de Defesa..., a solidariedade responsável por dívida da pessoa jurídica (Lei 6.830/80, art. 4º, inciso V, combinado com o Código... reclamada, bem assim, que ainda não decorreu o prazo de 180 dias de que tr...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

-se ao caso o entendimento consubstanciado pelo § 5º do art. 28 do CDC para considerar que a personalidade jurídica da entidade... do empregador nos termos do § 5º do art. 28 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art... (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art...

Pg. 2803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição..., parágrafo 5º do CPC, dando-lhe ciência do ato. - Citação, nos termos do artigo 730 do CPC, e posterior tomada... da personalidade jurídica (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 105...

Pg. 2809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata... autorizado a nomeá-lo compulsoriamente, nos termos do art. 659, parágrafo 5º do CPC, dando-lhe ciência do ato. Realizados todos os atos supra sem que se alcance a garantia do... da condenação . - Desconsid...

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