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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1110009120125170161

8.078/90, 50 do Código Civil, 592, II, e 596, §§ 1º e 2º, do CPC/73, 135 do CTN, 158 da Lei 6.404/76, 4º da Lei 9.605... subsidiária, in casu, viola o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o entendimento vinculante do E. STF, esposado na ADC 16... de serviços terceirizados.      O artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações as...

Andamento do Processo n. 0000158-26.2012.8.19.0068 - 27/09/2016 do TJRJ

configurada a hipótese prevista no art. 28 , § 5º do CDC . Portanto, em condiçõe de ser atendido se encontra o segundo... dos pedidos retro formulados (carta de crédito).Julgo, portanto, extinta a execução, com fundamento no art. 485 , VII...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.031576-7 - Cumprimento de Sentenca - 27/09/2016 do TJDF

. 833, V, do CPC/2015, pois se tratam de materiais indispensáveis a realização da atividade comercial. O § 5º, art. 28, CDC..., por este motivo, decreto a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, com base no art. 28, § 5º, CDC...Andamento do Processo n. 2014.07.1.031576-7 - Cumprimento de Sentenc...

Pg. 490. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

do mérito, na forma do art. 487, I, 1ª parte, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei ...-035910) Despacho: Defiro a desconsideração jurídica na forma do art.28, 5º do CDC. Contudo, forneça o exequente os dados... DO 3º, 4º e 5º RÉUS.Julgo extinto o processo, com resolução do mérito,...

Pg. 1010. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

configurada a hipótese prevista no art. 28, § 5º do CDC. Portanto, em condiçõe de ser atendido se encontra o segundo dos pedidos... que já foram apreciadas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Após..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica independe de prova de abuso, como deixa claro o art. 28, §5º, do CDC... do C. STJ. Em face do noticiado nos autos, com fundamento no artigo 924, inc. III, do Novo Código de Processo Civil, JULGO... possui interesse em adquirir o imóvel, deverá oferecer lance em pr...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

. Cooperativa - Possibilidade - Hipótese de relação de consumo. Inteligência do art. 28, § 5º, do CDC. Inexistência de ativos..., modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito... de seus objetivos incide o CDC que, em seu art. 28, autoriza a descons...

Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não tem amplitude para tanto.Nesse particular, cabe aqui... de Oliveira, Editora Saraiva, 1991, p. 146: “Uma primeira e rápida leitura do parágrafo 5º do art. 28 pode sugerir... do Código Civil em matéria de defesa do consumidor. E se esta fosse a intenção do legis...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

, da Lei 9.099/95. À fl. 46 a parte autora requer a desistência da ação. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º... art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença... indispensáveis a realização da atividade comercial. O §5º, art.28, CDC p...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/09/2016

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), determino a inclusão dos sócios pessoas física da executada na presente... obedece a gradação legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa 39/2016..., 22 de Setembro de 2016 ANA CELIA DE ALMEIDA SOARES Juiz(a) do Trabalho Su...

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