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22 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental

a sua concessão. BIBILIOGRAFIA BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá.... Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [12] RODRIGUES... com fundamento jurídico e positivado no §5º, do artigo 28, do Código de...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

que no caso em comento está-se diante de uma relação de consumo, e com isso, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, basta... que a personalidade da pessoa jurídica fornecedora de produtos seja um empecilho para a satisfação do direito do consumidor...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

expressa de reparação por equidade, como ocorre no caso do artigo 928, Parágrafo Único, do Código Civil. Tal sistemática... pericial, nos termos do artigo 475-C do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provisório até o transcurso do termo... relação de consumo entre as partes. No caso o CDC adotou a teoria m...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza... DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28... Breschiliare - - Francisca Joseniza Pessoa Pereira - Vistos. Fls. 272...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

expressamente disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que, prescindindo da existência de fraude..., sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será... da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

-se de relação de consumo, a matéria vem expressamente disciplinada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor...) “A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC... e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no arti...

Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

CAUSADOS AOS CONSUMIDORES” (ART. 28 E SEU 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. OMITINDO-SE O TRIBUNAL A QUO...). O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SEU TURNO, TAMBÉM ACOLHE, EM SEU ARTIGO 28, A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO... DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

artigo 28, caput e 5º do Código de Defesa do Consumidor, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no... da condenação (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs). Não há sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P..., independentemente de termo, na forma do art. 794, inciso I, Código ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. A relação em tela é de consumo. Nos termos do art. 28, §5º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a pessoa... e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei 911/69..., incluído pela Lei 13.043/14. Após, cite-se o(a) réu(ré) a pagar a inte...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

aos consumidores”, mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca... DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações... constrangimentos.2) Assim, com fundamento no ar...

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