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04 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1105004220055020014

, inciso LIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º... que inaplicável o disposto no parágrafo 4.º do artigo 6.º da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005, tendo em vista a natureza alimentar... em execução e também não lhe é dado escolher o bem que será objeto de expropriaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 909009120085050193

39, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 134; artigo 135; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º; Código...). Indenes os artigos 2º, § 2º, da CLT; 50 e 1.011 do CCB; 124, I, e 135, III, do CTN; 28 do CDC; 39 da Lei 4320/1964... da Personalidade Jurídica.      Alegação(ões):      - violação da(s) Lei 6...

Agravo Regimental: AGR 1347555701 PR 1347555-7/01 (Acórdão)

aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7... DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - INC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620002 SP 2014/0281145-0

, e, principalmente, no artigo 28 § 5º, do CDC, haja vista que a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo à..., e, principalmente, no artigo 28 § 5º, do CDC, haja vista que a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo à... passivo de dezenas de ações da mesma natureza - Medida que encontra ampar...

Pg. 1924. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade... da executada. Ora, como é cediço, cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos elencados no §5º do art. 28... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, exc...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, do Código Civil, e, principalmente, no artigo 28 § 5º, do CDC, haja vista que a personalidade jurídica da empresa constitui.... A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do presente agravo – violação do art. 50 do CC... que consta no polo passivo de dezenas de ações da mesma naturez...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa.... A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido... necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não pro...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

à satisfação do crédito do exequente, tal como previsto pelo art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor... do art. 794, I do Código de Processo Civil. A ré arcará com eventuais custas remanescentes. Passada em julgada a sentença... do executado por meação será tirado do produto de eventual alienação (art. 655-B do...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, DO CDC . Não obstante a previsão contida no art. 50 do Código Civil e no caput do art. 28 da Lei Consumerista, também... de prejuízos causados aos consumidores. Exegese do § 5º do art. 28 do CDC . Sob a égide da Teoria Menor... a desconsideração (CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABI...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

menor”, conforme inteligência dos artigos 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, e 4° da Lei 9.605/98. A respeito... artigo 2º, inciso III, da Lei 9.973/98. P.R.I.C. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB... em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO este processo, com fulc...

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