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24 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

", conforme determina o art. §5º, do Art. 28, do CDC. No presente caso, embora a lide seja originada de relação de consumo... da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. O artigo 50 do Código Civil, prevê... DE FLS. 92 - Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda tramita sob o procedimento da Lei . 9.099/95...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Bueno Marinho - Vistos. Fls. 122/123: Nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , pode... ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno, no valor de R... desde a data da citação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por inexistir má fé (art. 55 da Lei...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. 28, § 5º do CDC, c.c. art. 50 do CC, sem inclusão dos sócios apontados às fls. 63/66 no pólo passivo da presente... publicação, nos termos do art. 942 e 232, IV, do Código de Processo Civil; Concedo prazo de 30 dias para a emenda, sob pena... feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, face ao abandono da causa pelo(a) requerente...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

aos consumidores, nos termos do artigo 28, § 5.º, da Lei n.º 8.078/90: "(...) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... de prejuízo causado ao consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei n. 8.078/90 (...). Considerando que não foram..., § 5º, DA LEI N.º 8.078/90 - INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DOS CREDORES...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no parágrafo 5ª do artigo 2, da Lei n. 8.078/1990 (Código... de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo... DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível...

Pg. 159. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2014

as associações. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica instituída no 28, § 5º, do CDC, aplicável... impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Falar sobre o cálculo da autora das fls...Pg. 159. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2014 Processo 0000409-35.2014.5.04.0232...

Pg. 396. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014

.: Notificação realizada via DEJT por se tratar de hipótese prevista no art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006 e/ou do art. 40...Pg. 396. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei... preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda...

Pg. 1116. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta especializada..., acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. Todos os valores serão atualizados à época do efetivo pagamento com correção... dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c com o artigo 28...

Pg. 1117. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

1053, do mesmo diploma legal c/c com o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. Todos os valores serão... diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo...

Pg. 1120. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

com o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável... Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c com o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código..., nos termos dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c...

ou

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