Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", conforme determina o art. §5º, do Art. 28, do CDC. No presente caso, entendo... administração, ou, ainda, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Intelecção do artigo 28 do CDC... de finalidade ou confusão patrimonial, conforme interpret...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES...-feira, 28 de agosto de 2014. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito Proc.: 0011011-20.2012.8.22.0001 Ação... na condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da multa do artigo 475-J do CPC, mai...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

pelas partes às fls 28/29 e, consequentemente, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, suspendo andamento..., ainda, a relação consumerista (art. 28, §5º CDC), cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em espeque... DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUSSÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO D...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a personalidade jurídica da requerida, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, c.c. art. 50 do CC, sem inclusão dos sócios..., ofertar impugnação, nos termos do artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Int. - ADV... pagou nem apresentou qualquer defesa (fls. 41vº). A situação de insolv...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes em audiência... que no caso em comento está-se diante de uma relação de consumo, e com...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

distintas, fazem parte do mesmo grupo econômico, aplicando-se a elas o disposto no art. 28, parágrafo 5º, do Código..., no presente caso, é necessária a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, como já ressaltado... de Defesa do Consumidor, isto é respondem subsidiariamente. Nesses termos, INDEFIRO o ...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2014

, a disposição contida no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , que autoriza a desconsideração da personalidade... que se depreende do teor do art. 1º do Provimento 01 de 2003 da CGJT, observando-se os endereços localizados...) Notificação Processo RTOrd-0001671-79.2012.5.07.0014 Reclamante MARIA L...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa... Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código... de mora, conforme disposto na Lei . 8.177/1991, artigo 39. OS JUROS DE MORA DEVERÃO ...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

desta obstáculo ao recebimento do crédito alimentar exequendo, com lastro no artigo 28, §5º da Lei 8078/90 e art. 5º, LLXXVII da CF... da embargante, em desconsideração inversa da pessoa jurídica (art. 28 da Lei 8.078/90). Referida decisão se deu lastreada... solidariamente com a empresa outorgante, nos termos do arti...

Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição de responsáveis... da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28... pelo prazo a que alude o parágrafo 4º. do artigo 40 da Lei 6.830/80 sem ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603775/paragrafo-5-artigo-28-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990