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28 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 673. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portal Comercio e Representações Ltda, com fulcro no art. 28, § 5º da Lei... 8.078/90 e no art. 50 do CC, devendo a presente execução recair sobre os bens particulares dos administradores ou sócios...Pg. 673. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 2...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

aos consumidores". Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078?90 ampara... excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei . 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º... a personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos p...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor.... TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS... do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se su...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 53, parágrafo 4, da Lei 9.099/95 e artigo 122 do Provimento 1.670/2009. Em caso de recurso, cujo prazo..., facultandose o cumprimento voluntário do julgado. Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor..., em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideraçã...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

acima mencionados. b) desconsiderar a personalidade jurídica da ré, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa... o exposto, na forma do art. 527, inciso II do CPC, converto em retido o presente agravo de instrumento. Feitas as anotações... matrículas: 1) 59.258; b) 59.220; 3) 59.312; 4) 59.083; 5) 59.141, os q...

Pg. 1373. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação de que a ré tenha encerrado as suas atividades. Informe...-185050) Sentença: Homologo por sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz... interessada para trazer cópia da petição 201406607770 prot...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/03/2015

, aplicável, por analogia, a disposição contida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza... para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que a Portaria MF 582 de 11.12.2013..., observada a gradação legal estrita que se depreende do teor do art.1º do Provi...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91..., § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição de responsáveis... da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força...

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta especializada... dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c... contribuição está abaixo do piso estipulado pela Portaria, . 582...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios atuais no... serão atualizados à época do efetivo pagamento com correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Lei . 8.177...- Proceder à desconsideração da personalidade jurídica da executada (a...

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