Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8347520135080106 0000834-75.2013.5.08.0106

, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Imperioso destacar que na tutela de um interesse individual homogêneo, o seu titular é... sobre o patrimônio dos sócios, conforme art. 28, §§2º e 5º, do CDC. Os fatos aqui noticiados demonstram a prática de atos violadores... a concessão da justiça gratuita, com base no princípi...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8433720135080106 0000843-37.2013.5.08.0106

, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Imperioso destacar que na tutela de um interesse individual homogêneo, o seu titular é... sobre o patrimônio dos sócios, conforme art. 28, §§2º e 5º, do CDC. Os fatos aqui noticiados demonstram a prática de atos violadores... a concessão da justiça gratuita, com base no princípi...

: 20150020332364 0034926-16.2015.8.07.0000

impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando... DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor...20150020332364 0034926-16.2015.8.07.0000 CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª T...

Andamento do Processo n. 0036360-92.2015.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ

: Defiro a desconsideração jurídica na forma do art. 28, 5º do CDC. Contudo, forneça o exequente os dados dos sócios...

Andamento do Processo n. 0054140-79.2014.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ

a desconsideração jurídica na forma do art. 28, 5º do CDC. Contudo, forneça o exequente os dados dos sócios, após anote-se onde...

Andamento do Processo n. 0001201-54.2015.8.19.0080 - 29/06/2016 do TJRJ

este juízo que a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Artigo 28, § 5º do CDC vem a socorrer o consumidor...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 033236-4 - 29/06/2016 do TJDF

empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC art. 28 , § 5º ). 2... de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto... DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PE...

Andamento do Processo n. 0002241-22.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2016 do TJSP

-se o cumprimento voluntário do julgado.Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art.... 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que “incide com a mera prova... aos consumidores”. (STJ REsp 279273/SP rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ. 29...

Andamento do Processo n. 0008577-36.2010.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2016 do TJSP

, regidas pela Lei 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi... empresarial).NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 28, § 5º) são exigidos DOIS requisitos cumulativos:1º) o requerimento... às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto...

Pg. 252. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2016

A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. (...). Portanto, não se havendo falar..., nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso... da lei federal e aliado ao fato de que a defesa dos sócios pode ...

×