Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9715920155080115 0000971-59.2015.5.08.0115

, da Lei n.º 8.078 /90 c/c o art. 21 da Lei n.º 7.347 /85, pede que, antes da realização de qualquer ato constritivo.... Nada a modificar. Da desconsideração da personalidade jurídica . A empresa recorrente, com amparo no art. 28 , § 5º..., o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.589/73, estabelece o pagamento de adicion...

Andamento do Processo n. 1001085-33.2016.8.26.0005/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigações - 23/08/2016 do TJSP

estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoal jurídica”.Por seu turno, o artigo 28, § 5º do Código... e Utilidades Ltda. - I.O artigo 133 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à Lei 9.099/95, impõe... realizadas sem êxito.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso de ...

Andamento do Processo n. 1002212-40.2015.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 23/08/2016 do TJSP

. Portanto, nos termos do artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade jurídica... administração. De todas essas hipóteses merece destaque o § 5o do art. 28, pela sua abrangência: será desconsiderada a pessoa... a jurídica. (FÁTIMA NANCY ANDRIGHI; Ministra do Superior Tribunal...

Andamento do Processo n. 4029354-97.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

. 29/06/2011). A segunda é a teoria menor da desconsideração, regulada pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa... de duas maneiras distintas. A primeira é aquela conhecida como teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50... do Código Civil, que dispõe que a “aplicação da desconsideração da pessoa j...

Andamento do Processo n. 0086900-66.2013.5.13.0026 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-13

a personalidade jurídica da reclamada, com fundamento no art. 4º, V, § 3º, da Lei 6.830/80e noart. 28, § 5º, do CDC...Andamento do Processo n. 0086900-66.2013.5.13.0026 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-13 Processo RTOrd-0086900...-66.2013.5.13.0026 Processo RTOrd-00869/2013-026-13-00.9 Reclamante ALEXSANDRO VIEIRA FR...

Andamento do Processo n. 0000564-29.2015.5.21.0006 - 23/08/2016 do TRT-21

, aplicando-se, por analogia, a disposição contida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza... prestadora de serviços, tem suporte legal na analogia com a Lei 6.019/74, com a redação do art. 455 da CLT... forma, a responsabilidade solidária na demanda, como no caso expresso no art. 16, da Le...

Andamento do Processo n. 0000169-34.2015.5.23.0086 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-23

obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça... a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do exequente... Normativa do TRT – 23ª Região, artigo 113, parágrafo único, item 45 do ane...

Andamento do Processo n. 0010160-51.2016.5.15.0044 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios... do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias... com Providências Esgotadas). Finalmente, arquivado o processo pelo prazo a que alude...

Andamento do Processo n. 0010455-88.2016.5.15.0044 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição... excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91..., arquivado o processo pelo prazo a que alude o parágrafo 4º. do artigo 40 da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0011223-14.2016.5.15.0044 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios..., por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições... do tributo (parcelas elencadas no artigo 39, do Decreto 3.000/99). Eventual ...

×