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24 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Agravo de Instrumento: AI 12923834 PR 1292383-4 (Decisão Monocrática)

DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV DA CRFB/88).INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE DEVE SER EXERCIDA DE MODO... e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil) por não lhe ter sido permitido..., com fundamento no artigo art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no a...

Agravo de Instrumento: AI 12869875 PR 1286987-5 (Decisão Monocrática)

possível perceber que a decisão proferida não aplicou ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90.... É possível perceber que a decisão proferida não aplicou ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor (Lei ..., cristalina em leitura ao art. 28, § 5º do Código Consumerista: "§ 5° Tam...

Pg. 544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

os requisitos do artigo 50 do Código Civil ou do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sequer realizada... que se alega, em grau recursal, por interpretação extensiva do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC. Assente-se, a propósito... a incidência do artigo 515, parágrafo 3º, acima citado, não só nos casos ...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, desconsidero a personalidade jurídica da requerida, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, c.c. art. 50 do CC, sem inclusão... o juízo. O artigo 475-J, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, revela que “do auto de penhora e de avaliação será... e processar a impugnação ofertada às folhas 138/141 nos termos do artigo ...

Pg. 1300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

art. 50 do novo Código Civil, mormente a fraude e o abuso do direito (Teoria Maior da Desconsideração), ou mesmo o art.... 28, § 5º do CDC. Não há comprovação de que a ré tenha encerrado as suas atividades. Informe a parte exeqüente, no prazo...) Sentença: Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inex...

Pg. 1301. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da Desconsideração), ou mesmo o art. 28, § 5º do CDC. Não há comprovação de que a ré tenha encerrado as suas atividades. Informe... da ré, à luz do disposto no art. 50 do novo Código Civil, mormente a fraude e o abuso do direito (Teoria Maior... conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência Governo - 2234, à dis...

Pg. 147. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

: O legislador ordinário, ao editar o § 5º, do art. 28 da Lei 8.078/90, elencou como requisito objetivo para a desconsideração... da sociedade, com base no Código de Defesa do Consumidor, em situações similares àquela retratada nos presentes autos (Agravo... da personalidade jurídica da sociedade o mero obstáculo ao re...

Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 28, § 5º do CDC, tendo em vista que, nos autos... extrajudical (fls. 144/148), JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça... IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9....

Pg. 661. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

), conforme decisão de fls. 182, item 01...2.3...DEFIRO, com base no art. 28, § 5°, do CDC, a desconsideração... com força no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.(2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS veiculados na inicial... homenagens. Proc. 0009629-56.2008.8.19.0052 (2008.052.009677-5) - ANA PAULA DA CUNHA...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

TONDO). DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, TAMBÉM COM BASE NO ARTIGO 28, 5º DO CDC... DO ARTIGO 18, 2º. DA LEI 9.099/95. COMO JÁ DITO À FL. 61, APENAS A NEGATIVA FORMAL DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO... A APELAÇÃO RETRO NO DUPLO EFEITO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILI...

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