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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º)". O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do AgRg no Ag. 499844/PB... fundadas em direitos respaldados do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe apenas a prova de insolvência da pessoa... da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito ...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e Danos - Leonice dos Santos - Vistos. Fls. 127/145: nos termos § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pode..., manifeste-se o credor, expressamente, sobre a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. São Paulo... em seus cadastros, circunstâncias que viabilizam a medida, tam...

Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

do exposto e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica... sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código", determino expedição de alvará em nome da genitora... de que o denunciado veio a óbito, extingo a punibilidade de Allan ...

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

OAB/BA 12837 Réu: Welington Regis Gusmão Decisão: "(...) Diante do exposto e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90...: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal. DEFESA DO CONSUMIDOR - 0001314...), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Vitória da Conquista (B...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar... ou sócios da pessoa jurídica.” Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei 8.078/90, em especial pelo disposto... na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28, do CDC, porquanto a ...

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Pg. 283. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adotando a doutrina da , estatui que havendo disregard..., e, por tal conduta, atraíram a incidência da regra contida nos artigos 187 e 927 do Novo Código Civil , que estabelecem: " Art. 187... Neste tópico, muito bem argumentou o ilustre Representante d...

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Pg. 294. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

. Esse o sentido do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adotando a doutrina da , estatui que havendo... Neste tópico, muito bem argumentou o ilustre Representante do MPT, nos seguintes termos: "Preceitua o artigo 2º, da CLT..., assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", sendo que seu...

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Pg. 305. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adotando a doutrina da , estatui que havendo disregard of... na hipótese prevista no artigo 187 do Código Civil que considera ato ilícito o abuso do direito. Desta feita, julgamos... bem argumentou o ilustre Representante do MPT, nos seguintes termos: " ...

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Pg. 317. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adotando a doutrina da , estatui que havendo disregard of... de comprometimento de suas finanças. Os artigos 790, parágrafo 3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70 definem a gratuidade da justiça..., atraíram a incidência da regra contida nos artigos 187 e 927...

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Pg. 328. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

sobre o patrimônio dos beneficiários da fraude. Esse o sentido do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor.... O dano moral é devido eis que a empresa demandada incorreu na hipótese prevista no artigo 187 do Código Civil que considera..., nos seguintes termos: Preceitua o artigo 2º, da CLT, que "consid...

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