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25 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 536302 00518-2002-003-03-00-6

, em aplicação analógica do artigo 28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se, ainda, que os ônus... da sociedade. Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no artigo 28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor... de responsabilidade limitada em hipóteses não previstas expr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 202303 02358-1998-079-03-00-1

, por analogia, a disposição contida no artigo 28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza... de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade, em aplicação analógica do artigo 28, parágrafo 5-o, do Código... de Defesa do Consumidor, ressaltando-se, ainda, que os ônus do empreendimen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 381403 00477-2003-016-03-00-5

, e em aplicação analógica do art. 28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, os bens particulares...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 381403 00477-2003-016-03-00-5 AGRAVANTE: SÃO SEBASTIÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C... a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 500203 00686-2003-060-03-00-7

28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre... do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia. Também poderá ser desconsiderada a personalidade... e LV do art. 5-o da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 67404 00442-2003-054-03-00-2

. Aliás, invoca-se, por analogia, o disposto no artigo 28, parágrafo 5-o, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza... infração de lei, adequando-se ao comando contido no caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia... trabalhista devido aos exeq"uentes. Nesse sentido, aliás, é o pará...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 77605 01377-2003-067-03-00-9

do Consumidor (Lei 8.078/90), subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista por força do parágrafo único do artigo 8º... da desconsideração da personalidade jurídica consagrado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ante a modificação... do que dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aqui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 691200310003004 0069100-25.2003.5.03.0100

da personalidade jurídica, na dicção do art. 28, §§ 3 º e 5 º , do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente... do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 28, §§ 3º e 5º, do Código de Defesa... e contribuintes (v. art. 11, fls. 178). Vale dizer, eles se reuniram para e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 251605 01482-2003-109-03-00-5

de direito cometidos através da sociedade, em aplicação analógica do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078/90), e mais recentemente, com a edição do Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.02), que assim dispõe... judicial desta é regulada pela Lei n. 6.830, de 22.09.80, que esta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 559505 02058-1998-011-03-00-8

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista por força do parágrafo..., veio depois a integrar o nosso direito positivo, tendo o legislador pátrio inserido no caput e § 5º do artigo 28... presente: “ Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 573205 01525-2004-103-03-00-5

empregatícia, por aplicação da teoria da disregard . Com fundamento no artigo 28, parágrafo 5 o , do CDC, cuja aplicação é...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 573205 01525-2004-103-03-00-5 TRT/GJPRC/01525-2004-103-03-00-5-P *01525200410303005...-executividade. Meio de defesa a dispensar a garantia do Juízo, a objeçã...

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