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05 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §§ 2º e 5º, DO CDC. PENHORA LEGÍTIMA. 1.Diferentemente... Romano. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O processo está em fase de cumprimento de sentença...). Assim, com fundamento nos artigos 475-R e 794, I, do Código de Process...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

e comerciais neste sentido, invocando o art. 28, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor. Narraram que, em 05.02.2010... - Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade - Não incidência do Código de Defesa...-a, contudo, do pagamento de tais verbas, por ser beneficiária da assistência...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, da LEF; 124, do CTN; 30, IX, da Lei 8.212/91; 2º, § 2º, da CLT; 50, do Código Civil; 33, da Lei 12.529/11; e 28, § 2...º, da Lei 8.078/90. Requer a antecipação da tutela recursal. DECIDO. O feito comporta julgamento na forma do artigo... o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo ...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

12.529/11; e 28, § 2º, da Lei 8.078/90. Requer a antecipação da tutela recursal. A parte agravada intimada (fl. 98... dos artigos 4º, § 2º, da LEF; 124, do CTN; 30, IX, da Lei 8.212/91; 2º, § 2º, da CLT; 50, do Código Civil; 33, da Lei ... & PEVIANI LTDA-EPP. Dispõe o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, que: "A...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

do previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Verbete 286... DA MESMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Portaria Previ-Rio 892, de 06/07/2013, que estabelece, em seu art. 3º, que os ser...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a concessão de efeito suspensivo, em razão do disposto no artigo 28, §2º, do CDC, por se tratarem de empresas do mesmo grupo... prazo de dez (10) dias (artigo 527, V do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int... Miyuki Ishida Ribeiro (OAB: 139426/SP) - Advogado: Paulo Roberto Quissi (...

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria... e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135...-se de execução de título judicial, processada em caráter definitivo; que...

Pg. 2405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28..., §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria... do art. 844, CLT. Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. PAULINIA, 29 de Junho de 2015. ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

disposto no art. 28, §2º, do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são... DO GENITOR. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades... pelos prejuízos advindos da demora na entrega. 5. De acordo com o artigo 416 do...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

as empresas Credibel Holding Financeira S/A e Grupo Splice no polo passivo da ação, com fundamento no art. 28, §2º do CDC...- Em cumprimento ao contido na Portaria 1/2013, estes autos ficarão suspensos pelo prazo de 90. -Advs. DARIO GENNARI (OAB... no prosseguimento da ação, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei...

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