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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

artigo 28, § 2º, do código de defesa do consumidor, mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade do BRB - BANCO..., a regra do artigo 26/I da Lei de Organização Judiciária do DF. 2. Conflito julgado improcedente." (Acórdão n.611194... distinta, pertence ao mesmo grupo econômico do Banco de Brasília - BRB, sen...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... dos autos em 24 horas, retirado em 07/10/2014, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 167, I, II, § 1º, § 2º... a execução, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

decorre do quanto disposto no art. 28, caput e §§2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, vazados os dispositivos no... de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Dessarte, revendo entendimento anterior... de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos....

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

. APESAR DISSO, CONFORME O ART. 28, 2º, DA LEI 8078/90, SUA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA E, PORTANTO, NÃO É PARTE... DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 1º, A E 4º, DA LEI 8.245/90. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS..., INCLUINDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS, FORTE NO ARTIGO 269, I, 333, D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1162007120025020315

Federal.      - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º.      - divergência jurisprudencial indicada... do caput do art. 6º c/c parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005, razão por que hei de acolher a preliminar... as limitações impostas pelo art. 83 do aludido diploma. Invoca o art. 6º, ...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

. Destarte, o caso dos autos subsume-se ao regramento do caput do art. 6º c/c parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005... pelo Juízo da execução, com fulcro no art. 28, § 2º, do CDC. Pois bem. Assim historiado o processado, verifica... pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da ...

Pg. 790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

societário da CAIXA SEGURADORA S.A. não implica em solidariedade. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90..., ainda, indenização por danos morais. Dispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art....

Pg. 1016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

, pois a Caixa Econômica Federal somente responderia, subsidiariamente (§ 2º do artigo 28 da Lei 8.078/90), nas ações..., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Verifica-se, portanto, sem dificuldade, que a Justiça Federal é... movidas em face da Caixa Capitalização S.A., e ainda assim em ocorrendo as ...

Pg. 251. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil; 393, 416, 884, 944 do Código Civil; 1º, inciso II, da Lei 4.864/65; e 28, § 2...º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requerem (e-STJ fls. 628): Por todo o exposto espera e confia... e desprovimento do segundo. 2.- Nas razões do Recurso Especial, os Agravantes aleg...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor. O paciente coloca-se na posição de consumidor nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.078/90... reconhecer a existência de solidariedade entre ambas perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato..., aplicando-se no presente caso a interpretação mais favorável ao consumidor...

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