Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 73. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

, I, DA LEI 8.212 DE 1991, 28, §2°, DO CDC, 1097 DO CÓDIGO CIVIL, 2°, §2°, DA CLT, E 265 DA LEI N.6404 DE 1986 E DA SÚMULA... EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART.6°, INCISO VI, ESTABELECE COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR... POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART.402 DO CÓDIGO CIVIL.28. PORTANTO, NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL INDENIZAR EXPECTATIVA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 445122 DF 2013/0402039-1

a Súmula 7⁄STJ, uma vez que as provas dos autos já foram analisadas pelo Tribunal a quo ; 3. ocorreu violação do art. 28... DF 2013/0402039-1 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 445.122 - DF (2013⁄0402039-1)   RELATORA : MINISTRA... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos...

Pg. 548. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

. 4º da Lei 6.830/80 e arts. 592, II, e 596 do CPC, art. 10 do Decreto 3.708, de 1919, dentre outros. O art. 28... societários, o que está previsto nos §§ 2º, 3º e 4º do sobredito dispositivo legal, sendo que o art. 50 do Código Civil vigente... contraídas pela sociedade perante terceiros, podendo-se citar os arts. 1.007, 1.023, 1.024 e 1.032 do Código Civil de 2002, art...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70057486045 RS

de Direito do Consumidor, vol. 79, p. 45 Jul/2011.     6 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 7 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 8 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70058939158 RS

de Direito do Consumidor, vol. 79, p. 45 Jul/2011.     6 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 7 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 8 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70058804444 RS

de Direito do Consumidor, vol. 79, p. 45 Jul/2011.     6 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 7 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 8 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70058804469 RS

de Direito do Consumidor, vol. 79, p. 45 Jul/2011. 6 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor... : o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 7 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa... do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. 8 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código...

APELACAO: APL 8743020128190011 RJ 0000874-30.2012.8.19.0011

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Parte autora que se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou ao Banco... o mesmo grupo econômico, sendo subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações do contrato, a teor do art. 28... irretorquível. Negativa de seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC....

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

, REJEITO a preliminar de in aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC ao caso sub judice suscitada pelos réus..., devendo, portanto, responder SUBSIDIARIAMENTE por ev entuais danos causados ao autor, nos termos do § 2º, do art. 28, do CDC..., que assim preleciona: "Art. 28. (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, condenando a seguradora ré e o banco réu, este último subsidiariamente, com base no artigo 28, parágrafo 2º, do CDC... de 30 dias, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo art.53, § 4º da Lei 9.099/95. - ADV: LUIS FERNANDO... e deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603896/paragrafo-2-artigo-28-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990