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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 1037139-97.1999.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP

principal e a impugnante, com fundamento no artigo 28 , § 2º do CDC , reconheço a responsabilidade subsidiária... neste incidente, a impugnante arcará com o pagamento de honorários que fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no artigo 85... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

a sucessão empresarial entre a executada principal e a impugnante, com fundamento no artigo 28, § 2º do CDC, reconheço... na inicial e após, cite-se o réu.Advertência: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar..., com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC.Após o trânsito em julgado ...

Andamento do Processo n. 2016/0090146-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, II, do Código de Processo Civil, e 50 e 884 do Código Civil e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou... SANSEVERINO, DJe 11/2/2014 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS... falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal...

Andamento do Processo n. 0011043-44.2014.5.06.0391 - RO - 23/05/2016 do TRT-6

mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí... (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma como dispõe o artigo 35... dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da si...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, e 50 e 884 do Código Civil e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor....Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 (5331) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 898.659 - RJ (2016....A. e OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens... o benefício de ordem, amparado no art. 794 do NCPC e 827 do Novo Código Civil. Não obstante, ao alegar o benefício de ordem... jurídica para fins de reconhecimento de sua responsabil...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

, nos termos do CDC, art. 28, §§ 2º e 5º. Além disso, e no intuito de salvaguardar o resultado útil do processo, em face... pela Lei 9.099/95 (art. 43). Por essas razões, indeferem-se os requerimentos formulados às fls. 273-274, item “3... jurídica, verifica-se que o autor fundou seu pedido no art. 28 do CDC, instru...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10990416020138260100 SP 1099041-60.2013.8.26.0100

solidária estabelecido pelo CDC (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Cristalina... e serviços” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. rev. atual... Realty S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do art. 28, § 2º...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.027313-6 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJDF

o julgado: "(...) Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, § 2º, da Lei de Falencias"a fim de que não... e, portanto, subsidiariamente responsáveis, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. Tal Juízo está suficientemente demonstrado... de responsabilidade de que cuida o art. 82 da Lei 11.101/05 tem por e...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2016

. Na forma do Art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911, de 01/10/1969, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.... Nesse sentido o julgado: "(...) Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências "a fim... econômico e, portanto, subsidiariamente responsáveis, nos termos do art...

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