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20 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

ilegitimidade passiva tendo em vista ser pessoa jurídica diversa da DN motos Itabuna LTDA. Prevê o código de defesa do consumidor... artigo 28, § 2°: "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente... relatório com fulcro na norma inserta no caput do artigo 38 da Lei...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2014

de prejuízos causados aos consumidores - no caso, aos empregados (CDC, art. 28, § 5º). Por fim, pelas mesmas razões... subsidiária (CDC, art. 28, § 2º). Enfim, desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, o juiz alcançará não apenas..., art. 50), mas em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061126769 RS

de 1991, 28, §2º, do CDC, 1097 do Código Civil, 2º, §2º, da CLT, e 265 da Lei n. 6404 de 1986 e da súmula n. 359 do STJ. 11... em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor... por artigos, na forma do art. 402 do Código Civil. 28.Portanto, não...

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. IMÓVEL... alegam violação aos arts. 5º da CF, 535, 165 e 458 do CPC, 393 do CC, 28, § 2º, do CDC e 52 da Lei 4.591/64. De início... E EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE COLHIDO SOBRE O TEMA. CONSUMIDORES QUE NÃO L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061113429 RS

. Inteligência dos artigos 30, I, da Lei 8.212 de 1991, 28, §2º, do CDC, 1097 do Código Civil, 2º, §2º, da CLT, e 265 da Lei n... de pessoas de forma indivisível, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, estabelece..., devidamente comprovados, na fase de liquidação por artigos, na f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061087698 RS

dos artigos 30, I, da Lei 8.212 de 1991, 28, §2º, do CDC, 1097 do Código Civil, 2º, §2º, da CLT, e 265 da Lei n. 6404... de forma indivisível, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, estabelece..., devidamente comprovados, na fase de liquidação por artigos, na forma do art. 402 do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061091484 RS

na legislação nacional. Inteligência dos artigos 30, I, da Lei 8.212 de 1991, 28, §2º, do CDC, 1097 do Código Civil, 2º, §2º... a um número não determinado de pessoas de forma indivisível, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º... conflitantes sobre a matéria. 31.Não há que se falar em infra...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710037295 DF 0003729-56.2014.8.07.0007

PASSIVA: O artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se impositivo no reconhecimento da legitimidade.... CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. REJEIÇÃO... integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Abusiva a estipulação contratual de res...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. Nas razões do apelo especial, os recorrentes alegam violação do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 393..., cujo assento legal se encontra no artigo 7º, parágrafo único, e também no artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa... e 476 do Código Civil, sob, respectivamente, os seguintes argum...

Pg. 5734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

jurisprudencial, sustentou que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos 25, § 1º, e 28, § 2º, do Código... 1.098.398 - MG (2008/0225246-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCOS JOSÉ TAVARES DE SOUZA ADVOGADO... de Defesa do Consumidor, ante a legitimidade da sociedade empresária estipulan...

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