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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 0000090-45.2006.8.17.1490 do dia 07/12/2016 do DJPE

QUE CARACTERIZE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ARTIGO 28, § 2º DO CDC - MERAS SUPOSIÇÕES... elencados no art. 28 do diploma consumerista. 2. Ausência de provas da inexistência de bens suficientes para... encontra-se o pressuposto do art. 28, § 2º DO CDC para a desconsideração...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

ou falha ou falta do serviço, não se aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor a reger a espécie e ter..., pois neste caso responde de forma solidária conforme Código de Defesa do Consumidor.Note-se que à sua configuração não é.... Benjamin, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, S...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

- AUSÊNCIA DE PROVA QUE CARACTERIZE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ARTIGO 28, § 2º...-se o Código de Defesa do Consumidor pelo que resulta impróprio condicionar o acolhimento do instituto da desconsideração... a presença dos pressupostos elencados no art. 28 do diploma consum...

Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

ao ressarcimento dos danos sofridos pela consumidora (artigo 28, §2º e §5º, do CDC), surgindo, portanto, a legitimidade... de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 526, §2º, do CPC... os honorários advocatícios, também de 10%, por expressa previsão do arti...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2016

do incidente e mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... 331 do C.TST; - violação ao artigo 5ª, caput, incisos LIV e LV da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 373, I..., previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recor...

Andamento do Processo n. 0214091-31.2008.8.19.0001 - 05/12/2016 do TJRJ

na hipótese o disposto no artigo 28 , § 2º do CDC , que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária das empresas que compõem...

Pg. 42. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

entre os sócios, devendo ser aplicado na hipótese o disposto no artigo 28, §2º do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade... a gratuidade de justiça.2 - Designo audiência preliminar (NCPC, artigo 334) no dia 30 / 01 /2017, às 14:40 hs.Cite-se a parte..., expeça-se novo mandado de levantamento, nos moldes anteriores. ...

Andamento do Processo n. 2015/0082324-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

DO ART. 28, § 2º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO... de e-STJ, fls. 567/560. Da solidariedade das rés (art. 28, § 2º, do CDC) A matéria contida no art. 28, § 2º, do CDC, tido... (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, e honorários recursais (art. 85, § 11...

Pg. 6515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. MÉRITO. VIOLAÃO DO ART. 28, § 2º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SOLIDARIEDADE DAS RÉS... - RJ152075 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSA...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, as CONSTRUTORAS alegaram violação dos arts. 28, § 2º do CDC, sustentando... inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão...

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