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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 7684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e 535, II, do Código de Processo Civil; arts. 393, 884 e 944 do Código Civil, art. 28, § 2°, do Código de Defesa... dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão... monetária do saldo devedor pelo índice de preços ao consumidor IPC. RECURSO A QUE S...

Apelação: APL 12629222 PR 1262922-2 (Acórdão)

, desde a citação; b) condenar subsidiariamente as requeridas, com fundamento no artigo 28, parágrafo 2° do Código de Defesa..., parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, ao pagamento de lucros cessantes no valor de 1% (um por cento...Apelação APL 12629222 PR 1262922-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.262.9...

T

TRT-8 -

Pg. 383. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/12/2014

dos beneficiários da fraude. Esse o sentido do artigo 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adotando a doutrina... prevista no artigo 187 do Código Civil que considera ato ilícito o abuso do direito. Desta feita, julgamos procedente... o artigo 2º, da CLT, que "considera-se empregador a empresa indivi...

Pg. 63. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

ao mesmo grupo econômico (art. 28, §2°, do CDC). Cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão. Afronta à equidade... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO... LEI ESTADUAL N. 4223, DE 2003 DESCUMPRIMENTO DANO MORAL Direito do consumid...

Apelação: APL 7186695520128040001 AM 0718669-55.2012.8.04.0001

, DANOS MATERIAIS E MORAIS ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ? ART. 28, §2º DO CDC... MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ? DANOS MATERIAIS DEVIDOS ? LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS ? PRECEDENTES STJ ? DANOS MORAIS...

Pg. 823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código, nos termos do art. 28, 2º, do Código... empresarial, e tendo a mesma como líder deste grupo; no mais, deve ser a mesma rejeitada com fulcro no art.28 , § 2º, do CDC... de Defesa do Consumidor, razão pela qual também desnecessária...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

das normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 28, § 2º, ao tratar da desconsideração da personalidade... distinto do insculpido pela Lei n.º 5.764/71, bastando ver, por exemplo, que o artigo 4º do diploma mencionado, ao tratar... de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

o cumprimento da obrigação. É imperioso que a constrição atinja a todo o conluio. Ante o exposto, com base no artigo 28, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, determino que a penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa, na esteira... entanto, esta ação só foi ajuizada em 12 de setembro de 2012, a destempo,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7186695520128040001 AM 0718669-55.2012.8.04.0001

, fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo perante o consumidor nos termos do artigo 28, § 2º, do Código... – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ART. 28, §2º DO CDC – PRELIMINAR AFASTADA – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR... de propósito específico' Consumidores que depositaram expectativa no grupo econômico formad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050469020138260100 SP 1005046-90.2013.8.26.0100

– Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel – Legitimidade passiva da PDG – responsabilidade subsidiária (art. 28, § 2º.... Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000816209 ACÓRDÃ...

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