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02 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

alega violação dos artigos 334, I, do Código de Processo Civil, 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 227... da Lei 6.404/1976. Afirma que o recorrido foi sucedido pelo Banco Bradesco S.A., de modo que é de ordem a inclusão... ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 20...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor... grupo econômico . Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo... de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Ante o ex...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2014

dirigida (art. 4º, § 3º da Lei n.º 6.830/80 e artigos 595 e 596 do CPC)." (TRT 9ª R. - Proc. 02577-1996-021-09-00-9...) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código... ao autor a comprovação da prestação de serviços em favor da terceira rreclamada,...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, asseverando falta de fundamento legal para caracterizar a solidariedade... dos arts. 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de omissão no acórdão; ofensa ao art... e 416, Parágrafo Único, 884 e 944, do Código Civil, uma vez que teriam com...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110478898 DF 0047889-87.2014.8.07.0001

SUBSIDIÁRIA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §§ 2º e 5º, DO CDC. PENHORA LEGÍTIMA. 1... imputada à devedora imediata e que com ela se confunde, à luz do que dispõe o Estatuto Protetivo, em seu art. 28, § 2º.... Diferentemente do Código Civil, que, em seu artigo 50, abraça a teoria...

Pg. 316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

verificada nos doze meses antecedentes, agindo em harmonia com o que preconiza o art. 6º da Lei 9.099/95. 4. Apelo..., que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão RECURSO CONHECIDO... da condenação, ex vi do art. 55 da Lei . 9.099/95. Suspensa, todavia, a exi...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão pretendida, até porque, em se tratando... Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Editora... que a matéria é regulada pelo Código de Defesa do Consu...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão pretendida, até... e consequentemente, são responsáveis solidariamente por qualquer ato contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Não importa... solidária conforme Código de Defesa do Consumidor. Note-se que à sua c...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

reconhecer a existência de solidariedade entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato... empresa parceira, pois neste caso responde de forma solidária conforme Código de Defesa do Consumidor. Note-se que à... o parágrafo único do art. 7º, impõe a solidariedade (a solidariedade não se presu...

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

, observando-se ainda os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à Autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... o ente público. Sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Julgo extingo o processo com apoio no art. 269, inciso I... de Defesa do Consumidor, segundo a Súmula 297 do Colendo STJ. Esse ...

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