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21 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 73. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

, I, DA LEI 8.212 DE 1991, 28, §2°, DO CDC, 1097 DO CÓDIGO CIVIL, 2°, §2°, DA CLT, E 265 DA LEI N.6404 DE 1986 E DA SÚMULA... EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART.6°, INCISO VI, ESTABELECE COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR... POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART.402 DO CÓDIGO CIVIL.28. PORTANTO, NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL INDENIZAR EXPECTATIVA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 445122 DF 2013/0402039-1

a Súmula 7⁄STJ, uma vez que as provas dos autos já foram analisadas pelo Tribunal a quo ; 3. ocorreu violação do art. 28... DF 2013/0402039-1 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 445.122 - DF (2013⁄0402039-1)   RELATORA : MINISTRA... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos...

Pg. 548. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

. 4º da Lei 6.830/80 e arts. 592, II, e 596 do CPC, art. 10 do Decreto 3.708, de 1919, dentre outros. O art. 28... societários, o que está previsto nos §§ 2º, 3º e 4º do sobredito dispositivo legal, sendo que o art. 50 do Código Civil vigente... contraídas pela sociedade perante terceiros, podendo-se citar os arts. 1.007, 1.023, 1.024 e 1.032 do Código Civil de 2002, art...

APELACAO: APL 8743020128190011 RJ 0000874-30.2012.8.19.0011

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Parte autora que se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou ao Banco... o mesmo grupo econômico, sendo subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações do contrato, a teor do art. 28... irretorquível. Negativa de seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC....

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

, REJEITO a preliminar de in aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC ao caso sub judice suscitada pelos réus..., devendo, portanto, responder SUBSIDIARIAMENTE por ev entuais danos causados ao autor, nos termos do § 2º, do art. 28, do CDC..., que assim preleciona: "Art. 28. (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, condenando a seguradora ré e o banco réu, este último subsidiariamente, com base no artigo 28, parágrafo 2º, do CDC... de 30 dias, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo art.53, § 4º da Lei 9.099/95. - ADV: LUIS FERNANDO... e deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena...

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

estabelecida entre as partes é de consumo conforme os artigos 2º, caput, e 3º da Lei 8.078/90, considerando que a autora é... nem de consorciadas que poderiam ensejar a responsabilização pelo artigo 28, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... INTEMPESTIVA. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 58. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2014

DOS ARTIGOS 30, I, DA LEI 8.212 DE 1991, 28, §2°, DO CDC, 1097 DO CÓDIGO CIVIL, 2°, §2°, DA CLT, E 265 DA LEI N.6404 DE 1986..., NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART.6°, INCISO VI, ESTABELECE COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS... DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART.402 DO CÓDIGO CIVIL.28. PORTANTO, NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL INDENIZAR EXPECTATIVA...

Apelacao Civel: APC 20130310070772 DF 0006961-25.2013.8.07.0003

). A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO CONFORME OS ARTIGOS 2º, CAPUT, E 3º DA LEI 8.078/90..., SOCIEDADE CONTROLADA NEM DE CONSORCIADAS QUE PODERIAM ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ARTIGO 28, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO... DEVE SER DIRIMIDO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ APELANTE - CONSUBSTANCIADO...

Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2014

implica em solidariedade. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência... (expedida pelo órgão público), em vista da ordem sucessória especial prevista no art. 1º da Lei 6.858/81 c/c art. 1º do dec...Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2014 10º Juizado Especial Federal...

ou

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