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03 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL -REQUISITOS DO ARTIGO 28, §2º, DA LEI 10.931/2004... submetido ao rito previsto no art.543-C, § 2º, do CPC, veja-se: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil. 4. `É permitida a capitaliza...

Pg. 2105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º... e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração... da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituiçã...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/09/2015

a DESPERSONALIZAÇÃO DA ENTIDADE JURIDICA DA EMPRESA E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO, nos termos do artigo 28, § 2º... dos pedidos deferidos na sentença, na forma da Lei (artigo 833 da CLT; artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e artigo 15... da Lei n. 10.192/01) e da jurisprudência predominante e sumulada do c. TST...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/09/2015

DA EMPRESA E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO, nos termos do artigo 28, § 2º, do CDC, responsabilidade secundária..., com incidência de juros de mora e correção monetária em face dos pedidos deferidos na sentença, na forma da Lei (artigo 833... da CLT; artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e artigo 15 da Lei n. 10.192...

Pg. 2901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria... e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art... Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados em guias GPS (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10503241720138260100 SP 1050324-17.2013.8.26.0100

pelo CDC (arts. 7º , parágrafo único ; 12 , caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078 /90). Cristalina..., nos termos do art. 28 , § 2º , do CDC , tendo igualmente pertinência subjetiva para a lide.” (Apelação 0010381... pelo CDC (arts. 7º , parágrafo único ; 12 , caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078 /...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 593927201481601700 PR 0005939-27.2014.8.16.0170/0 (Acórdão)

do mesmo grupo econômico, razão pela qual possui responsabilidade subsidiária nos termos do artigo 28, § 2°, do Código... de Defesa do Consumidor. Extrai-se do referido artigo que as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico respondem... Financiamentos S/A são pessoas jurídicas distintas, de modo que a extinç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435299220138260100 SP 1043529-92.2013.8.26.0100

do medicamento (art. 459 do CPC). Mérito. Responsabilidade solidária entre as cooperativas (art. 28, § 2°, CDC). Pedido... (art. 28, § 2°, CDC). Logo, inexiste violação à regra de impossibilidade de presunção de solidariedade (art. 265, CC... eficientemente a sentença (art. 514, II, CPC). 2. Apelação da Unimed Paulist...

Apelação: APL 10435299220138260100 SP 1043529-92.2013.8.26.0100

solidária entre as cooperativas (art. 28, § 2°, CDC). Pedido subsidiário de individualização da condenação não acolhido... utilizou em parte os termos da contestação, mas impugnou eficientemente a sentença (art. 514, II, CPC). 2. Apelação da Unimed...Apelação APL 10435299220138260100 SP 1043529-92.2013.8.26.0100 Apela...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, porquanto o art. 42 , parágrafo único , do Código de defesa do Consumidor exige o efetivo pagamento indevido, não... atraindo, portanto, o art. 7º , § único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Conclusão. Posto isso, extinguindo... o mesmo grupo econômico determina a responsabilidade apenas subsidiária...

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