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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 3366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

da Lei 10.259 /2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais... da primeira ré, uma vez que a CEF é acionista da sociedade seguradora, aplicando-se, portanto, o art. 28 ; § 2º do CDC..., os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos ...

Pg. 3367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

anos de vínculo contratual. Trata-se de aplicação, por analogia do artigo 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98... do mesmo grupo empresarial, e tendo a mesma como líder deste grupo; no mais, deveser a mesma rejeitada com fulcro no art. 28... pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso...

: 20160020072264 0008168-63.2016.8.07.0000

de Defesa do Consumidor. II. Segundo o artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90, sociedades integrantes de grupos societários, de fato... da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º, do Código... ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pe...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 007226-4 - 24/08/2016 do TJDF

, do Código de Defesa do Consumidor. II. Segundo o artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90, sociedades integrantes de grupos... a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º...Andamento do Processo n. 2016 00 2 007226-4 - 24/08/2016 do TJDF Número Processo 2...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. II. Segundo o artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90.... DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANDADO DE DESPEJO. ARTIGOS 63 E 65, CAPUT, DA LEI 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. I. A execução... de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91....

Agravo: AGV 1491346101 PR 1491346-1/01 (Decisão Monocrática)

SOCIETÁRIO E DO OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §2.º, DO CDC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. Inconformados... DE FATO. IDENTIDADE DO QUADRO SOCIETÁRIO E DO OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §2.º, DO CDC. RECURSO A QUE SE NEGA... INTERNO 1.491.346-1/011. Cuida-se de agravo interno interposto do a...

Andamento do Processo n. 1002064-94.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

contrato, eventual responsabilidade pelas obrigações dele oriundas.Anoto que nos termos do artigo 28 , § 2º , da Lei... do serviço. Isso porque a solidariedade a que alude o artigo 25 , § 1º , da Lei 8.078 /90 se aplica fundamentalmente... de ambas as demandadas, o autor, ancorado no artigo 475 do Código Civil , prote...

Andamento do Processo n. 0054172-63.2011.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSP

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que em seu art. 28 , § 2º determina a responsabilidade subsidiária... e sociedades que a controlam. Ocorre que o autor se amolda à definição equiparada de consumidor (art. 17 do CDC... das empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico ante o consumidor lesado.A respons...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

dele oriundas.Anoto que nos termos do artigo 28, §2º, da Lei 8.078/90 apenas se pode impor às sociedades que integram... o artigo 25, §1º, da Lei 8.078/90 se aplica fundamentalmente aos casos de fato ou vício dos produtos ou serviços... qualificável como de consumo e defendendo a legitimidade de ambas as demandadas, o...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

do Consumidor que em seu art. 28, §2º determina a responsabilidade subsidiária das empresas que fazem parte... (564.01.2010.046287) - Procedimento Sumário - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - Marcio.... Ocorre que o autor se amolda à definição equiparada de consumidor (art. 17 ...

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