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02 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 2016/0047135-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

presumida para o presente caso, o § 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade... suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2..., julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014) Diante do exposto, nos term...

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

o presente caso, o § 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade entre as sociedades..., II e 165 do Código de Processo Civil; arts. 844, 944, 981, parágrafo único do CC/02. Alega, em suma, que: a) "a relação...Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 CONFIGURANDO FAL...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0700513-96.2016.8.07.0000 - Reclamação - 29/04/2016 do TJDF

, ?de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, conforme o parágrafo 5º do artigo 28... jurídica (art. 28, § 2º, do CDC), é que o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais sociedades... do art. 28, § 2º, do CDC. Assim, somente no caso de insuficiência de pa...

Andamento do Processo n. 0154806-46.2007.8.26.0002 - 29/04/2016 do TJSP

DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 , § 5º , CDC . PRECEDENTES. (...) 4. Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa..., pois a situação dos autos é, indiscutivelmente, de consumo, regulada pelo art. 28 , §§ 2º e 5º , do CDC . De rigor... defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA P...

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