Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC , que trata... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de consumo (art. 28 , § ...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC , que trata... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de consumo (art. 28 , § ...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

Andamento do Processo n. 0700766-84.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/06/2016 do TJDF

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, referente à Teoria Menor da Desconsideração... pelo agravado no polo passivo do feito, haja vista a disposição inserta no § 2º do art. 28 do CDC, que trata da responsabilidade... subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de cons...

×