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03 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 277004620055020049

, como responsável subsidiária nos termos do artigo 28, § 2º do código do consumidor (lei 8.078/90), considerando... 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

, porém, não convence por pelo menos dois motivos: o primeiro é que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §2º...Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015 Sentença : 2015/00140 Processo : 0082052... da negativa do pagamento da importância segurada (art. 330, I, do CPC). A pre...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

, conforme determina o art. 28, §2º do CDC.Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento da sentença... a obrigação. Hipótese prevista no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil. SENTENÇAVistos etc. MARTA MARIA BARRETO... Florentino D. Santos MendonçaJuiz de Direito Juízo de Direito - Trig...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

do que dispõem os arts. 282º e 34, do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 (“Art. 282º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são..., multa moratória de 10% (dez por cento) sobre cada valor inadimplido (Cláusula 2ª, Parágrafo segundo, fl. 05 , também... calculados a...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2015

quanto à ilegitimidade. Isto porque está-se diante de relação de consumo, onde em virtude do disposto no artigo 28, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade do Banco Itau Unibanco S/A para...-feira, 23/04/2015 às 18h04. Cleber de Andrade Pinto,Juiz de Direito . ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2015

do valor do crédito (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º), cabendo ao Juízo universal da falência tomar as medidas.... 109 e 114), ou o Decreto Lei 7.661/45, pelo seu art. 102, ou a Lei 5.172/66, ou o art. 5º, da Lei 6.830/80... responder pelos débitos trabalhistas ora executados, nos termos do art. 28,...

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2015

; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94). A responsabilidade trabalhista é... (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN... trabalhistas anteriormente adquiridos, de forma solidária e ilimitada, consoan...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2015

da personalidade jurídica a teor do art. 28, § 2º do CDC. Indefiro o pedido constante na petição de fl. 86, vez que o veículo automotor... ao prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente a teor do art. 40 §4º da Lei 6.830/80. Natal, 05...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2639665720148190001 RJ 0263966-57.2014.8.19.0001

doutrina e Direito Pretoriano. Exegese do art. 50 do C.C. Precedentes deste Colendo Sodalício. VIIExegese do artigo 28 § 2º... do Código de Defesa do Consumidor . Distinção entre Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes dos grupos... CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0263966-57.2014.8.19.0001 APELANTES...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

do controlador é subsidiária (art. 28, § 2º, do CDC) - Decisão mantida - Recurso desprovido” (TJSP - Agravo de Instrumento ... da parte executada (art. 666, § 1º). Todos os artigos referidos neste despacho são do Código de Processo Civil. Expeça... Todos os artigos referidos neste despacho são do Código de Processo ...

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