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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência de responsabilidade SUBSIDIÁRIA... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso tempestivo, intime-se a parte... (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispenso o re...

Pg. 205. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

em vista ter personalidade jurídica diversa da DN motos Itabuna LTDA. Contudo, prevê o código de defesa do consumidor... artigo 28, § 2°: "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente... com fulcro na norma inserta no caput do artigo 38 da Lei 9.099/95. Alega a DN ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86761220098260554 SP 0008676-12.2009.8.26.0554

de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245/91). Afirma que, por motivos profissionais, ele se mudou... do contrato de locação de imóvel, sendo cabível a indenização por perdas e danos (artigo 9º, inciso II, da Lei 8.245/91... da previsão contratual, exige comprovação do prejuízo excedente (artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 352001820035010032

da figura jurídica do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código... Moratórios      A segunda ré requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 relativamente aos juros de mora... se beneficia da previsão da Lei 9.494/97, nos termos da OJ n.º 382 , nego provi...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações que contraírem (art. 28, § 2º do CDC). Resta inegável que as rés formam um grupo... DOS SANTOS NUNES e outro - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Providenciem..., com os contatos anotados em cartório. Oficie-se à DPE para reser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035546320138260100 SP 1003554-63.2013.8.26.0100

Inteligência do art. 28, § 2º, do CDC Prazo de tolerância de 180 dias que é válido, sendo que o atraso superior a este período... ao mesmo grupo econômico e devem arcar subsidiariamente com as obrigações, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC, tendo... nos seguintes termos: Ementa Compra e venda de imóvel Legitimidade d...

Apelação: APL 10035546320138260100 SP 1003554-63.2013.8.26.0100

/2014 Luiz Antonio Costa Compra e venda de imóvel Legitimidade da PDG Inteligência do art. 28, § 2º, do CDC Prazo...Apelação APL 10035546320138260100 SP 1003554-63.2013.8.26.0100 Apelação 7ª Câmara de Direito Privado 28/10/2014 - 28/10... de cobrança Falta de clareza Ausência do dever de informação Inteligência do art....

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

especial, a recorrente alega violação do artigo 28, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que é parte... do artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável, portanto, o § 2º de tal dispositivo legal, como pretende..., que não merece reparo. Condenação solidária respaldada no artigo...

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

do que estabelece o art. 28, § 2º, do CDC. Como bem salientou a Ministra NANCY ANDRIGHI na apreciação do REsp 1077911 / SP... 2º e 3º do Código do Consumidor, a saber: um consumidor, de um fornecedor e do uso próprio dos produtos ou dos serviços..., tratando-se de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa ...

Agravo de Instrumento: AI 21241832420148260000 SP 2124183-24.2014.8.26.0000

, §§ 2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor ? Inclusão mantida até melhor instrução processual ? Decisão mantida, recurso improvido.... e atuam no mesmo ramo de atividade ? Indícios de pertencerem ao mesmo grupo econômico ? Responsabilidade subsidiária ? Art. 28...

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