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24 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

comuns, as quais deverão compor o polo passivo da presente execução, nos termos do art. 28, §2º, do CDC, sem prejuízo... de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24895, 2ª col., em.).’(‘in’ Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p... de Serviços - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Mé...

Pg. 564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência de responsabilidade SUBSIDIÁRIA entre agentes... 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Resta evidenciado que o vínculo jurídico que justifica... formulado nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50. Deixo de condenar a parte autor...

Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

aos seguintes dispositivos: a) art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª... promitentes vendedoras; b) art. 884 do Código Civil, defendendo a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e danos... emergentes, por caracterizar bis in idem; c) art. 393 do Código Ci...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

na teoria da aparência, e considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo societário (art. 28, § 2º, do CDC), tenho... proferido julgamento de plano, nos exatos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Outrossim, intime-se a parte...-a, ainda, de que sua ausência implicará extinção e arquivamento do processo...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

o mesmo grupo econômico, foi deferida a inclusão dos aludidos réus. Tudo, em observância ao previsto no art. 28, § 2º, do CDC... de Brasília, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem... ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/05/2015

do artigo 28, § 2º, do CDC, responsabilidade secundária do sócio, nos termos do artigo 592, II, da CLT, DETERMINADO o BACEN... e proporcionais na fração 2/12 todas acrescidas de 1/3; FGTS do período acrescido de 40%; multa rescisória; multa do artigo... em face dos proprietários e administradores da reclamada. 2.5 – D...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/05/2015

nos artigos 186 e 927 do CC e com parâmetro na Lei . 8.900/94, no valor equivalente a cinco quotas; tudo com incidência..., nos termos do artigo 28, § 2º, do CDC, responsabilidade secundária do sócio, nos termos do artigo 592, II, da CLT..., na forma da Lei (artigo 833 da CLT; artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e a...

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2015

apontados pela demandada, tal fato não é suficiente para afastar a legitimatio ad causam da Cyrela Brazil. 05.O art. 28, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor reza que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2015 ADV: MARCELO RIBEIRO FERNANDES ...

Pg. 2190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2015

, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º..., CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração... Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados em guias GPS (art. 1º, do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20563100720148260000 SP 2056310-07.2014.8.26.0000

. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta insuficiência dos bens que compõem o patrimônio..., independente até mesmo de fraude ou infração legal, em homenagem aos princípios insculpidos no art. 28 do Código de Defesa... em direito do consumidor - Possibilidade prevista para defesa do consumidor - Agra...

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