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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

especial, a recorrente alega violação do artigo 28, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que é parte... do artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável, portanto, o § 2º de tal dispositivo legal, como pretende..., que não merece reparo. Condenação solidária respaldada no artigo...

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

do que estabelece o art. 28, § 2º, do CDC. Como bem salientou a Ministra NANCY ANDRIGHI na apreciação do REsp 1077911 / SP... 2º e 3º do Código do Consumidor, a saber: um consumidor, de um fornecedor e do uso próprio dos produtos ou dos serviços..., tratando-se de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa ...

Agravo de Instrumento: AI 21241832420148260000 SP 2124183-24.2014.8.26.0000

, §§ 2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor ? Inclusão mantida até melhor instrução processual ? Decisão mantida, recurso improvido.... e atuam no mesmo ramo de atividade ? Indícios de pertencerem ao mesmo grupo econômico ? Responsabilidade subsidiária ? Art. 28...

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

artigo 28, § 2º, do código de defesa do consumidor, mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade do BRB - BANCO..., a regra do artigo 26/I da Lei de Organização Judiciária do DF. 2. Conflito julgado improcedente." (Acórdão n.611194... distinta, pertence ao mesmo grupo econômico do Banco de Brasília - BRB, sen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20927639820148260000 SP 2092763-98.2014.8.26.0000

dos artigos 28, §§ 2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, precedente do STJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR... pela r. decisão de fls. 73/74, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não encontrados ativos... um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21241832420148260000 SP 2124183-24.2014.8.26.0000

. Portanto, em um primeiro momento, considerando a aplicação do disposto no art. 28, § 2º e 5º do Código de Defesa... de atividade – Indícios de pertencerem ao mesmo grupo econômico – Responsabilidade subsidiária – Art. 28, §§ 2º e 5º... do Código de Defesa do Consumidor – Inclusão mantida até melhor instrução processu...

Agravo de Instrumento: AI 20927639820148260000 SP 2092763-98.2014.8.26.0000

e jurídicas identificadas pela credora integram um grupo econômico Relação de consumo Incidência do art. 28, §§ 2º e 5º do CDC AGRAVO PROVIDO....

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... dos autos em 24 horas, retirado em 07/10/2014, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 167, I, II, § 1º, § 2º... a execução, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

decorre do quanto disposto no art. 28, caput e §§2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, vazados os dispositivos no... de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Dessarte, revendo entendimento anterior... de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos....

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

. APESAR DISSO, CONFORME O ART. 28, 2º, DA LEI 8078/90, SUA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA E, PORTANTO, NÃO É PARTE... DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 1º, A E 4º, DA LEI 8.245/90. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS..., INCLUINDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS, FORTE NO ARTIGO 269, I, 333, D...

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