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26 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

dos efeitos da tutela para desconsiderar a personalidade jurídica da 177/180 agravada, amparado no art. 28, §§2º e 5º, do CDC... com fulcro no art. 557 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1006/1007 19/03/15." Num Processo 2015 00 2 007663-8 Relator..., 18 de março de 2015." Num Processo 2015 00 2 007559-6 Relato...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

Trabalhistas, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei n. 9.605/98 e no art. 50 do CC/02. 2. O art... Ambiental (Lei . 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Da exegese do § 2º deflui... não há em se considerar que o § 2º do art. 28 da Lei n. 8.078/90 ampara um...

Pg. 694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2015

. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei n. 9.605/98..., por exemplo, no Direito Ambiental (Lei . 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º...". Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 2º do art. 2...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2015

) Lei 8884/1994, artigo 17; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §2º; Lei 82212/1991, artigo 30, inciso IX... Grave. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; artigo 818; Código..., inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - divergência jurispr...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

de solidariedade entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão... e a lei lhe impõem, um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código... ao Código de Defesa do Consumidor. Não importa se os valores foram pelas rés...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

. Esse o relato do essencial. Passo a sanear o feito. II. Ainda que de acordo com o art. 28, §2º, do Código de Defesa... acidentário; b.) ABONO ANUAL (art. 40 e § único); c.)ATUALIZAÇÃO na forma da Lei 8.213/9l e alterações posteriores; d... ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário (artigo 10 da Lei ...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2015

, no caso, o réu é um banco e nem de longe pode ser considerado consumidor, visto que, nos termos do art. 2º da Lei n... que, fulcrada no artigo 267, inciso V e §3º, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, todos do Diploma Adjetivo..., V e § 3º c/c art. 301, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ambos do CPC. Con...

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

de Defesa do Consumidor, artigo 28, §2º). Neste sentido manifestou-se a Corte do Superior Tribunal de Justiça...). A combinação dos artigos 927 e 186 do Código Civil estabelece que, aquele que por ato ilícito causar dano (material... do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado n...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

decorrentes deste Código (Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §2º). Neste sentido manifestou-se a Corte do Superior... de Defesa do Consumidor, artigo 28, §2º). Neste sentido manifestou-se a Corte do Superior Tribunal de Justiça..., na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Não havendo outros requerimentos,...

Pg. 423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

pelo qual se impõe para a solução da lide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estatuto legal que trata dos direitos..., disciplinando a responsabilidade subsidiária das sociedades componentes dos grupos societários no artigo 28, §2º, que estabelece... o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feit...

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