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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Apelação: APL 12318426 PR 1231842-6 (Acórdão)

a vítima do evento, ex vi do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por isto, aplicável ao caso vertente... aplicáveis as normas consumeristas, como a do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade... previstas nos incisos do artigo 14, § 3.º do Código de 21 Defesa do Cons...

Apelacao Civel: APC 20140310021703 DF 0002204-51.2014.8.07.0003

mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a fixação com base nos possíveis... alugueres, cujos valores estão devidamente comprovados nos autos. 4. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC... : 22/01/2015 . Pág.: 465 - 22/1/2015 VIDE EMENTA. HECTOR VALVERDE SANTANNA ...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

econômico (art. 28, §2°, do CDC). Cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão. Afronta à equidade e ao princípio... os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405, do Código Civil, estando correta... MEDEIROS - Julgamento: 11/12/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR...

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

não está prevista contratualmente, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código... comprovados nos autos. 4. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade... de Defesa do Consumidor), qual seja, a fixação com base nos poss...

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência de responsabilidade SUBSIDIÁRIA entre agentes... de seu esposo/pai. Pretende, ainda, indenização por danos morais. Dispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei ... 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Resta evidenciado que o ...

Pg. 3202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, como reclama o §1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor para determinar a responsabilidade solidária. O §2º do art. 28... do Código de Defesa do Consumidor, invocado pelos autores, estabelece a responsabilidade subsidiária - não solidária..., que em cumprimento ao mandado 011.2014/018109-8 dirigi-me ao end...

Pg. 798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

a responsabilidade subsidiária por comporem mesmo grupo societário (art. 28 § 2º CDC) e a solidariedade por consórcio (art. 28 § 3º... mais informações acerca da empresa a fim de desconsiderar sua personalidade jurídica com base no § 5º do art. 28 do CDC... de fraude societária. Possível, em tese, a configuração das h...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

-se) Por todo exposto, e levando-se me conta também o quanto disposto no art. 28, § 2º do CDC, determino a inclusão no polo passivo... de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). No prazo de quinze dias..., sob pena de incidência da multa prevista no artigo475-Jdo Código d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 72853620128190061 RJ 0007285-36.2012.8.19.0061

ocorridos, na forma do art. 28, parágrafos 2º e 3º, art. 7º, par. único do CDC, em virtude de integrarem o mesmo grupo... o preparo. Cabe frisar que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela lei 8078/90..., norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consum...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

oferecido. Legitimidade da ré verificada. (...). (grifei e negritei) Diz o §2º, do art. 28, do Código de Defesa... do serviço pela metade configura prática abusiva nos termos do artigo 51, inciso IX da Lei 8.078/90. Tal fato equivale... (informática), em fase de execução de sentença. Há inequívoca relação de consum...

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