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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, DO CPC C/C ARTIGOS 4º, 20, 28 § 2º E 48, 56, I E 57, DO CDC - LEI 8078/90, ART. 422, DO.... Vejamos: Art. 18. A inobservância das normas contidas naLei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor... decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Dessa forma, da aná...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, se mostra adequada. Leia-se o que diz a redação do mencionado dispositivo legal: "Lei 8.078/90 - Art. 28. O juiz poderá... retratou, em sua causa de pedir, típica relação de consumo, razão pela qual a aplicação do art. 28, caput, § 2º e § 5º do CDC...Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/20...

Apelacao Civel: APC 20130111468582 DF 0037533-67.2013.8.07.0001

IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Código de Defesa do Consumidor é... da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Nos termos do art. 413 do Código Civil.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA ...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUISITOS DO ARTIGO 28, § 2º.... O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. O dissídio... MEIRELLES (2ª agravada) e EMANUEL TOSTES MEIRELLES NETO (3º agravado), em ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Nos termos do art. 413 do Código...Pg. 212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014 DE PROCESSO CIVIL. O Código de Defesa do Consumidor é... se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o...

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

o ente público. Sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Julgo extingo o processo com apoio no art. 269, inciso I... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estatuto legal que trata dos direitos básicos do consumidor bem... subsidiária das sociedades componentes dos grupos societários no artigo 28, §2º, que...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de todas na forma do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90, considerada a falência... dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002... requereu a rescisão do contrato nos termos do Código de Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1712001619995010048

da figura jurídica do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código... o sócio majoritário ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indicado no art. 6º do estatuto da ré, na forma do § 5º do artigo 28 da Lei n... de Defesa do Consumidor).                       Ademais, impende regi...

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

ilegitimidade passiva tendo em vista ser pessoa jurídica diversa da DN motos Itabuna LTDA. Prevê o código de defesa do consumidor... artigo 28, § 2°: "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente... relatório com fulcro na norma inserta no caput do artigo 38 da Lei...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2014

de prejuízos causados aos consumidores - no caso, aos empregados (CDC, art. 28, § 5º). Por fim, pelas mesmas razões... subsidiária (CDC, art. 28, § 2º). Enfim, desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, o juiz alcançará não apenas..., art. 50), mas em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração da ...

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