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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 1157. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

000788174.2015.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40... do disposto no art. 28, §2º do CDC, a instituição requerida é legítima para promover a negativação do nome do autor... e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da requerida, as coloca, inequivocadamente, como integrante da cadeira do negócio, razão pelo incorre na hipótese do art. 28... implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos requerente (art. 939 c/c art. 803 , ambos do Código...Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, o sócio minoritário não está isento da responsabilidade...-se da aplicação do disposto no art. 592, II, do CPC, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º... nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que estabelecem o limite temporal das o...

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28..., §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração... do T.S.T., Súmula 16. Ficando a executada silente, tendo em vista qu...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

% sobre o valor da condenação. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099... quando proposta ação contra qualquer delas. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). É inolvidável a aplicabilidade... pertencentes ao mesmo conglomerado econômico (art. 28...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

-se que a responsabilidade subsidiaria de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, prevista no § 2º do artigo 28, do Código... de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso em tela. Ademais, não há a mínima comprovação de que tal empresa pertença... Gomes Procopio - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023115020148260100 SP 1002311-50.2014.8.26.0100

Legitimidade da Goldfarb Inteligência do art. 28, § 2º, do CDC Corretagem e SATI impossibilidade de cobrança Falta de clareza... arcar subsidiariamente com as obrigações, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC, tendo igualmente pertinência subjetiva... regras disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10391603720148260224 SP 1039160-37.2014.8.26.0224

Legitimidade passiva da controladora da vendedora (art. 28 § 2º CDC) Legitimidade passiva das Rés para ressarcimento... da controlada, nos termos do art. 28 § 2º CDC, razão por que entendo ter legitimidade passiva para a demanda. A preliminar.... Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 24.02.2015; 2ª Câm.: Ap. 1059320-67.2...

Apelação: APL 10023115020148260100 SP 1002311-50.2014.8.26.0100

. 28, § 2º, do CDC – Corretagem e SATI – impossibilidade de cobrança – Falta de clareza – Ausência do dever de informação.../2015 Luiz Antonio Costa Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel – Legitimidade da Goldfarb – Inteligência do art... – Inteligência do art. 6º, III do CDC – Escassez de mão de obra constitui ...

Apelação: APL 10391603720148260224 SP 1039160-37.2014.8.26.0224

da controladora da vendedora (art. 28 § 2º CDC) – Legitimidade passiva das Rés para ressarcimento de SATI (art. 7º par. ún.... do CDC) – Prescrição decenal da pretensão de ressarcimento do SATI (art. 205 CC) – Condenação no pagamento de lucros... demonstrada (art. 333 II CPC) – Circunstâncias que não caracterizam forç...

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