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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Apelação: APL 13863404 PR 1386340-4 (Acórdão)

QUE ATUA NO RAMO DE PECÚLIOS. ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO..., objeto do presente processo". Nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, "as sociedades... DE PECÚLIOS. ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁR...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

econômico, que, nos termos do artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, é subsidiariamente responsável... e extintos, com base no artigo 51, I e §2º da Lei 9.099/95.Arquive-se.Int. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP.../A, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ficam a...

Andamento do Processo n. 1386340-4 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJPR

QUE ATUA NO RAMO DE PECÚLIOS. ARTIGO 28 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO... Jacomel Guerios. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein. Julgado em: 01/09/2016 DECISÃO... mil reais), em relação às duas apólices ( 301 e 313), cujo capital segura...

Andamento do Processo n. 0178800-56.2005.5.02.0014 - AIRR - 26/09/2016 do TST

, persistiu alguma dúvida, certamente dissipouse diante da expressa referência ao § 2° do artigo 28 do Código de Defesa... satisfação do débito trabalhista impõe equiparar a conduta empresarial à má administração delimitada no artigo 28 da Lei ... do Poder Judiciário para apreciar a quaestio sob o prisma dos artigos ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

ECONÔMICO. PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTROLADORA QUE ATUA NO RAMO DE PECÚLIOS. ARTIGO 28, § 2º..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS PARA MORTE NATURAL...Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016 COM NUMERÁRIO S...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2016

, certamente dissipouse diante da expressa referência ao § 2° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, dentre... quando houver inequívoca de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, parágrafo 2o da CLT e Enunciado... em cessação da incidência da rubrica epigrafada por força do artigo 26 do De...

Pg. 468. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

. 50 do C.C. Precedentes deste Colendo Sodalício. VII -Exegese do artigo 28 § 2º do Código de Defesa do Consumidor... do Decreto Estadual 25.547/99, que assim dispõe: "Art. 3º - Incluído os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma...-se como válida a doutrina da Disregard of Legal Entity. Questão que já se en...

Andamento do Processo n. 0007849-12.2010.805.0146 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJBA

-se no requisito do art. 28, § 2º do CDC:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito... DE SENTENÇA - 0007849-12.2010.805.0146 (9-2-4) Autor: Roseneide Almeida Queiroz B...

Pg. 540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

pela parte autora enquadram-se no requisito do art. 28, § 2º do CDC:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade... pagar. Expediente do dia 21 de Setembro de 2016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0006265-70.2011.805.0146(1-3-2... jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ...

Andamento do Processo n. 0707945-21.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção.... Assim dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... na realização de suas atividades quando delas advierem danos ...

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