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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

específico das empresas pertencentes ao mesmo grupo societário (grupo econômico), o parágrafo 2º, do artigo 28 do Código....Tendo em vista a não localização da executada, DECLARO extinto o processo 552/2015 entre as partes, nos termos do art. 53, § 4º... da Lei 9.099/95. Ao Contador para atualização do débito e,...

Andamento do Processo n. 0700749-48.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 27/07/2016 do TJDF

-se contra texto expresso de lei (art. 28, CDC). Segundo o § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ?as sociedades..., consoante autorização legal do art. 28 e parágrafos do CDC. Sustentaram a falta de demonstração dos requisitos contidos... do mesmo grupo econômico da executada, no polo passivo do feito, com...

Andamento do Processo n. 0000411-60.2013.5.15.0126 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei ... em vista que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts... previdenciários e fiscais deverão ser efetuados em guias GPS e DARF (art...

Andamento do Processo n. 0000483-47.2013.5.15.0126 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18..., tendo em vista que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 790, II... de título judicial, processada em caráter definitivo; que há previsão con...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

, porque, a primeira vista, postula-se contra texto expresso de lei (art. 28, CDC). Segundo o § 2º do art. 28 do Código... do mesmo grupo econômico no polo passivo, consoante autorização legal do art. 28 e parágrafos do CDC. Sustentaram a falta... das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada, no polo ...

Pg. 3171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram..., a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º... de Justiça, determino a citação da executada pessoalmente (CLT, art. 880), p...

Pg. 3172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 790, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28..., §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração... contida no art. 8º da Lei 6.830/80, autorizando a citação das executada...

: 20140310307692 0030454-94.2014.8.07.0003

E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC... . Pág.: 226/248 - 26/7/2016 HECTOR VALVERDE DIREITO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA...

Andamento do Processo n. 2014 03 1 030769-2 - 26/07/2016 do TJDF

. Em virtude do disposto no artigo 28 , § 2º , do CDC , mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação...Andamento do Processo n. 2014 03 1 030769-2 - 26/07/2016 do TJDF Número Processo 2014 03 1 030769-2 APC - 0030454...) Origem PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20140310307692 - PRO...

Pg. 242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro..., em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado que, em razão... na Lei Federal 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-...

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