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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20046795320168260000 SP 2004679-53.2016.8.26.0000

, que, nos termos do artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é subsidiariamente responsável... de Instrumento 2004679-53.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED PAULISTA SOCIEDADE... da Silveira Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...

Pg. 27385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação..., a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V... art. 1º do Provimento GP-VPJ-CR 1/15 do E. TRT da 15ª Região,...

Pg. 27426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94...Pg. 27426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 art. 592, II, CPC; arts. 50... existentes, a fim de localizar bens destes e da empresa executada, observand...

Pg. 27429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605... a executada silente, tendo em vista que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT.../98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da ...

Pg. 27447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98... silente, tendo em vista que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art...; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsidera...

Pg. 27463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

16. Ficando a executada silente, tendo em vista que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo... único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art.... 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação d...

Pg. 27465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração a..., a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art..., processada em caráter definitivo...

Pg. 27471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28..., §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria... jurisprudência do T.S.T., Súmula 16. Ficando a executada silente, tendo em vista que a...

Pg. 27472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28..., §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram a aplicação da teoria da desconsideração... do T.S.T., Súmula 16. Ficando a executada silente, tendo em vista qu...

Pg. 27473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

. 4º, V, LEF; art. 135, CTN; art. 28, §§ 2º e 5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/98; e art. 18, Lei 8.884/94) consagram... que a doutrina, a jurisprudência e a lei (arts. 2º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 769, CLT; art. 592, II, CPC; arts. 50 e 421, CC; art..., processada em caráter definitivo; que há previsão contida no...

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