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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 225209 01431-2003-103-03-00-5

analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não restando comprovada a situação de sócio... contracapa) constituem bem de família, insta salientar que o artigo 1º da Lei 8009/90, invocada pelos agravantes, dispõe...; não foram observadas as normas da Lei 11.232/05, relativamente ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 74108 01740-2008-000-03-00-2

, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Todavia, no caso dos autos, apesar de se tratar de execução... em que o devedor possui outras fontes de renda (art. 649, §2º, do CPC) .” (fl. 83). De fato, na esfera trabalhista, é... da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada, diretamente, do c...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de subsidiárias, por força do art. 28, parágrafo 2º., do CDC. Após decretada a revelia de Baladare Participações S... com as disposições do artº 25 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o financiamento foi obtido exatamente para... emenda da inicial, em dez dias, com observância do art. 9º da Lei 11...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

art. 28, parágrafo 2º do CDC, fundamentada em decisão já proferida por este juízo no processo de 0179460... leis” (José Edvaldo Tavares Boba, Direito Societário, ed. Renovar, 10ª ed., p. 41). O art. 28, parágrafo 2o., do CDC..., ainda que subsidiariamente, com fundamento no art, 28, par. 2º., do CDC.” Quanto à ré S...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão pretendida, até porque, em se tratando... rés e consequentemente, são responsáveis solidariamente por qualquer ato contrário ao Código de Defesa do Consumidor... de forma solidária conforme Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 769706 01870-1999-105-03-00-3

, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Por óbvio... deles da sociedade. O Código Civil de 2002 contemplou esse entendimento, estabelecendo, no parágrafo único do art. 1003... e quando em curso a execução. Invoca os artigos 2º, 10 e 448, da CLT, 28, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 277706 00745-1996-030-03-00-5

. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em princípio, portanto, inexiste vedação à constrição... estabelecidas em lei.” Na verdade, não se incluem dentre os bens absolutamente impenhoráveis de que trata o art. 649... diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 236006 01410-2005-016-03-00-0

do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Procedem as alegações do Agravante no... da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p.... 289). Forçoso reconhecer a existência de solidariedade entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC..., do Código de Processo Civil, face à prevalência do artigo 6º , VI...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

S.A. não implica em solidariedade. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência... o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Resta evidenciado... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportuname...

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