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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

do mesmo grupo econômico, respondendo perante o consumidor nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa...$14.000,00. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RE (TJ-RJ - RI... POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESAS D...

Pg. 4098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

DE SOLIDARIEDADE INSCULPIDA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... – LEGITIMIDADE DA PDG - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DO CDC – RÉS RESPONDEM POR FORTUITOS INTERNOS – TEORIA DO RISCO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 182007520085170002

da figura jurídica do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código... de Direito Processual do Trabalho, p. 725), verbis: Com advento da Lei n. 10.537/2002, que criou o art. 789-A da CLT, no.... 592, II, do CPC, da teoria da desconsideração da personalidade jurídic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 59006220095170191

, § 2º da Lei 8.078 , de 11-09-1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Assim, não procede a tese de ofensa ao artigo 5º.... O disposto no artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93, não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades subsidiárias, uma vez... , parágrafo único e art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93. A imposs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28000220095170191

encontra chancela legislativa no macrossistema jurídico: artigo 28, § 2º da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Código de Defesa... de mão-de-obra. Por outro lado, o disposto no artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, não desobriga o tomador de serviços... em caso de substituição. Interpretação teleológica do artigo 14, da Lei n.º 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 51003420095170191

da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, não procede a tese de ofensa ao artigo 5º, inciso II... à Recorrente. Invoca a aplicação dos artigos 1°, parágrafo único e 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93 para eximir..., esta de matriz jurisprudencial, mas que já encontra chancela legislativa n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8004520095170121

macrossistema jurídico: artigo 28 , § 2º da Lei 8.078 , de 11-09-1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Assim, não procede...-se a aplicar, por óbvio, as regras pertinentes aos débitos trabalhistas. Também convém esclarecer que o artigo 15 da Lei n.º...) ao parágrafo único do art. 876 da CLT , extirpou-se qualque...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 241009320095170005

jurídico, como no artigo 28 , § 2º , da Lei 8.078 , de 11-09-1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Assim, não procede... em favor do empregado, ante o caráter procrastinatório dos embargos interpostos, nos termos do parágrafo único do artigo 538... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do...

Andamento do Processo n. 1046682-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 20/01/2017 do TJSP

único, e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor)”. Quanto ao mérito, trata-se de ação de restituição de valores... Tribunal de Justiça de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, DJe de 07/11/2016... perante os compradores, destinatários finais dos produtos e serviços imobili...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

imobiliários oferecidos pela ré (art. 7, parágrafo único, e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor)”. Quanto ao mérito.... Serviço defeituoso (art. 14, CDC) mantida a r. sentença de procedência. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 0101147... do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de P...

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