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26 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 277706 00745-1996-030-03-00-5

. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em princípio, portanto, inexiste vedação à constrição... estabelecidas em lei.” Na verdade, não se incluem dentre os bens absolutamente impenhoráveis de que trata o art. 649... diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 236006 01410-2005-016-03-00-0

do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Procedem as alegações do Agravante no... da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p.... 289). Forçoso reconhecer a existência de solidariedade entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC..., do Código de Processo Civil, face à prevalência do artigo 6º , VI...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

S.A. não implica em solidariedade. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência... o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Resta evidenciado... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportuname...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120111448950 DF 0144895-65.2012.8.07.0001

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI BRASILEIRA PROTETIVA ESTABELECEDORA DO REGIME DE SUBSIDIARIEDADE PARA RESPONSABILIZAÇÃO... DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE AGRUPAMENTOS SOCIETÁRIOS (ART. 28, § 2º, CDC). COMANDO NORMATIVO VIGENTE NO TERRITÓRIO... A LEI N. 8.078/90 QUE AFASTA, PARA O CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SE...

Pg. 273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2014

QUE REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADA A CONSUMIDORES DE DIVERSOS PAÍSES. II - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI... DE AGRUPAMENTOS SOCIETÁRIOS (ART. 28, § 2º, CDC). COMANDO NORMATIVO VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL COM BASE EM QUE ADMISSÍVEL.... INTERPREÇÃO SISTEMÁTICA DO SISTEMA NORMATIVO ESTABELECIDO PELO LEG...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2014

de eventual desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28 §2º), a hipótese seria de responsabilidade..., nos termos do que dispõe o art. 475-L, § 2º do CPC, através de planilha de cálculos oriunda do débito posto em execução, eis... o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pe...

Pg. 277. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2014

do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... 135, II, CTN, 889, CLT, 50, Cód. Civil e 28 da Lei 8.078/90. Portanto, indefiro a pretensão de cancelamento do bloqueio..., e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada ...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Na responsabilidade subsidiária (diferentemente... proferidos na 1ª Instância, a teor do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, devendo os autos ser remetidos à Justiça comum...-se a condenação nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Apelação do Autor prejudicad...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

de Crédito S/A. Logo, aplicável o art. 28, §2º do CDC que estabelece que as sociedades integrantes dos grupos societários... e §2º da lei citada, são pessoas jurídicas que desenvolvem atividade de prestação de serviços fornecida no mercado... demandada, teria sido informado que possuía uma linha telefônica com a mesma...

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