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05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 5551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, os demandados alegaram violação dos arts. 535, II do CPC, 393, 416 e 884 do CC, 5º, LV, da CF, e 28, § 2º do CDC, sustentando... de prova pericial caracterizou cerceamento de defesa; c) inexistência de responsabilidade solidária entre os réus na presente... os embargos de declaração, nenhum dos vícios elencados no ar...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto quanto à alegada violação do art. 28, § 2º e § 3º do CDC, pois é estranho... ao terceiro não integrante da relação contratual se, além do reconhecimento pelo consumidor da titularidade negocial, o acervo...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

no art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor.Sustenta a autora em sua inicial que sofreu descontos indevidos... Civil, bem como art. 4º, III e art. 39, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que trata, basicamente das relações... alegações de defeito de representação por juntada de meras cópias de substabel...

Apelação: APL 12680923 PR 1268092-3 (Acórdão)

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ­ ART. 267, VI, DO CPC. 1. De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Civil, para... do art. 12 da Lei 1060/50. Inconformado, João Carlos Flauzino Cabrara maneja Recurso de Apelação4, sustentando... aos sítios eletrônicos das mesmas, denota-se que elas não possuem responsabilida...

Apelação: APL 10257399520138260100 SP 1025739-95.2013.8.26.0100

ser subsidiária, e não solidária (art. 28, § 2º do CDC). Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias para...Apelação APL 10257399520138260100 SP 1025739-95.2013.8.26.0100 Apelação 4ª Câmara de Direito Privado 02/03/2015 - 2/3... entre as partes, ainda que em stand de vendas, foi realizada. Multa moratória de 2%...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

pelo qual indefiro o pedido de inclusão dessa empresa no pólo passivo da presente demanda. Assim, com fundamento no art. 28, § 2º... do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Núcleo Bandeirante - DF, quarta-feira, 25/02/2015 às 11h16. Asiel Henrique... I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257399520138260100 SP 1025739-95.2013.8.26.0100

da combinação de recursos. De acordo com os parágrafos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor : “§ 1° (Vetado). § 2... regularmente ao disposto no art. 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que apenas reforça a sua aplicabilidade... de parte da Construtora Tenda S.A. e da Gafisa S.A., com a ressalva de q...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

desta sentença; (4) reconhecer a responsabilidade subsidiária das demais rés (artigo 28, § 2º do CDC) por todo o débito..., desde já fica determinada a suspensão da execução por prazo indeterminado, nos termos do artigo 791, inciso III do Código... determinada a suspensão da execução por prazo indeterminado, nos termo...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

da aparência. Aplicável a regra do artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), no sentido da ocorrência... a contestação da corré Lufthansa, incide a regra do art. 320, inc. I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar... que operem no seguro objeto desta lei. Assim, nada impede o manejo desta açã...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

da demanda. As rés compõem um grupo societário. Nos termos do art. 28, § 2º, CDC, responde de forma subsidiária... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. CASO... de sua responsabilidade subsidiária. O Código de Defesa do Consumidor é...

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