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17 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

este que lhe é atribuído pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, II e III. Por outro lado, o acervo probatório..., como a Telemar Norte Leste S/A e a Paggo Administradora de Cartões de Crédito S/A. Logo, aplicável o art. 28, §2º do CDC... como fornecedora para efeito do CDC, uma vez que, de acordo com o ar...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... que rejeitou a demanda de embargos de devedor não possui efeito suspensivo, consoante o artigo 520, inciso V, do Código... de Processo Civil. Ademais, também o Recurso Especial possui efeito somente ...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de solidariedade entre as rés, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão... ao Código de Defesa do Consumidor. Não importa se os valores foram pelas rés recebidos diretamente ou por terceira empresa... parceira, pois neste caso respondem de forma solidária conforme Código ...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

passivo da demanda. Relação de consumo. Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990. Ausência de pedido em primeira... ele à disposição para retirada, somente após a disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e 2) 685/2014... e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diári...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061441424 RS

, da Lei 8.212 de 1991, 28, §2º, do CDC, 1097 do Código Civil, 2º, §2º, da CLT, e 265 da Lei n. 6404 de 1986 e da súmula n..., na medida em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, estabelece como um dos direitos básicos... de liquidação por artigos, na forma do art. 402 do Código Civil. 28.Port...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC, fato esse que impede a exclusão pretendida, até... se diga que, consoante dicção do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo devesse correr somente a partir... rés e consequentemente, são responsáveis solidariamente por qualquer ato contrá...

Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, com base no art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inclusão no pólo passivo da Rommer Multimarcas Ltda..., CNPJ 55.005.847/0001-50. Pelas mesmas razões e considerando ainda o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, também... legal do art. 655 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (de...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

em contradição ao condená-lo a pagar verbas de sucumbência, mesmo tendo acolhido o pedido; contrariou ainda o §2º do art. 28 do CDC... que se verifica entre os termos da própria decisão; de modo que a suposta contradição entre a sentença e o §2º do art. 28... processuais, bem como com os honorários da parte contrária,...

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, DO CPC C/C ARTIGOS 4º, 20, 28 § 2º E 48, 56, I E 57, DO CDC - LEI 8078/90, ART. 422, DO.... Vejamos: Art. 18. A inobservância das normas contidas naLei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor... decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Dessa forma, da aná...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, se mostra adequada. Leia-se o que diz a redação do mencionado dispositivo legal: "Lei 8.078/90 - Art. 28. O juiz poderá... retratou, em sua causa de pedir, típica relação de consumo, razão pela qual a aplicação do art. 28, caput, § 2º e § 5º do CDC...Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/20...

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