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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2015

os devedores comparecem nos autos para requerer a "liberação da propriedade penhorada", mediante, inclusive, a suspensão do praceamento designado, com base em dois argumentos, o primeiro, de que há

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

mantendo incólume a decisão agravada, revogando a decisão de fls.62/65, que concedeu o efeito suspensivo, nos termos do voto do relator. TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança n.º 2014.0001.002964-5

Agravo de Instrumento: AI 66787320118180000 PI 201100010066781

EMENTA EMENTA: CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEVETÁRIO. SUCESSÃO ABERTA EM REALAÇÃO AOS HERDEIROS COLATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 1843, §3º, CC, HABILITAÇÃO COMO HEREDEIRO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE. NÃO FAZ JUS AO ESPOLIO DO “DE CUJUS”. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REC...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013

TAQUARITINGA Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ROGINER GARCIA CARNIEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE MOTTA DELAMANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2013

Inteiro Teor. Apelação: APL 55126320058260268 SP 0005512-63.2005.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000565528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1857757420128260000 SP 0185775-74.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000035728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0185775-74.2012.8.26.0000, da

Pg. 403. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/01/2013

instrumentalidade do processo e da economia processual. Precedentes da 5ª Turma desta Corte (AI nº 2001.04.01.013964-7/SC, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ de 15/08/2001). 2. Deve-se considerar

Pg. 323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2012

entender de direito. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Elisangela Cristina da Silva Marcondes (OAB: 193846/SP) - Pátio do Colégio, sala 411 Nº

Pg. 528. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2012

providências executivas, são suficientes para evitar a ocorrência da prescrição, que, neste caso, é intercorrente.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A DISPOSITIVOS

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2012

ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA (OAB 006.586/SC) Processo 008.98.017560-4 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução - Exequente : Transportadora Itanorte Ltda - Executados: Cristais

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