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20 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

direito brasileiro, conforme estatui o Código Civil, ART. 1843, §3º. 2. Conclui-se que os documentos colacionados não são... no art. 25 da Lei 12.016/09. Mandado de Segurança n.º 2014.0001.000201-9 Impetrante: Ministério Público do Estado... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEVETÁRIO. SUCESSÃO ABERTA EM REALAÇÃO AOS HERDEIR...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013

do falecido, bem como adequando os quinhões de cada herdeiro aos ditames do art. 1.843, §3º, do mesmo Código, lembrando... são todos sobrinhos do falecido, valendo a regra do art. 1.840 do Código Civil, segundo a qual os herdeiros mais próximos...?), na espécie, à mercê do que estabelece o art. 1.853, do Código Civil....

Pg. 403. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/01/2013

instrumentalidade do processo e da economia processual. Precedentes da 5ª Turma desta Corte (AI nº 2001.04.01.013964-7/SC, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ de 15/08/2001). 2. Deve-se considerar

Pg. 323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2012

entender de direito. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Elisangela Cristina da Silva Marcondes (OAB: 193846/SP) - Pátio do Colégio, sala 411 Nº

Pg. 528. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2012

(fls. 299 e 313-4).Nos termos da Lei Civil, art. 1843, caput, §§ 1º e 3º, cabe a homologação tão-somente dos filhos... do Código Civil, art. 1843, caput, §§ 1º e 3º.Não cabe a homologação conforme art. 1060 do CPC, haja vista a habilitação não... que firmaram o seu convencimento. 3. Nos termos do art. 219, caput, part...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2012

ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA (OAB 006.586/SC) Processo 008.98.017560-4 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução - Exequente : Transportadora Itanorte Ltda - Executados: Cristais

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2009

1843, §§ 1º e 3º, do Código Civil, recebendo 1/13 do monte, cada um. Assim, com relação à segunda sucessão, de NAIR... irmão pré-morto (art. 1840 do Código Civil), a base da divisão é de ¼. Assim, com relação à primeira sucessão..., sob de ordem 336/02, tendo sido redistribuído a este juízo quando de sua instalação...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2008

do artigo 1843, §§ 1º e 3º, do Código Civil, recebendo 1/13 do monte, cada um. Assim, com relação à segunda sucessão... de Campinas que cancele o registro 3 da matrícula 94873 daquela serventia extra-judicial e proceda ao registro do formal... DE DIREITO - ADV RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI OAB/SP 107278 114.01.200...

A INCONSTITUCIONAL DISCRIMINAÇÃO ENTRE IRMÃOS GERMANOS E UNILATERAIS NA SUCESSÃO DOS COLATERAIS

-se o vigente Código Civil com disposições similares, agora alocadas no art. 1.841 e nos §§ 2º e 3º do art. 1.843 . Admitida... de época. Diga-se isso quanto ao art. 1.841 e os §§ 2º e 3º do art. 1.843 do novo Código Civil , que praticamente repetiu... patente que o art. 1.614 e os §§ 2º e 3º do art. 1.617 do antigo ...

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