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04 de julho de 2015
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141310059205

. 34, 35, 196 e 197 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores, antes de iniciarem... DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35, 196 e 197 DA LEI N..., conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagam...

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2015

E DESPROVIDO. 1. Os arts. 34, 35, 196 e 197 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores..., 196 e 197 DA LEI N. 9.503/97. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO... servirá de acórdão, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064430945 RS

do artigo 12 da Lei 1060/50, pois lhe condeno a AJG nos termos do artigo 4º. P.R.I. Em suas razões, a ré Izete defende...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064430945 RS KEOS 70064430945 (N° CNJ: 0128472-87.2015.8.21.7000) 2015/Cível... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZA...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

deixou de guardar distância segura entre os veículos, infringindo, assim, os arts. 192 e 197 do Código de Trânsito Brasileiro... sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio prevê no art. 927 do Código Civil... que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R....

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, inciso I, 192, 196, 197, 216 e 225, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Evidenciou que o evento lhe causou... ao Ministério Público, porém, o prazo é individual (CPC, art. 236, § 2.º; art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993) e, quando for o autor... S.A, invocando adequação à hipótese do art. 70, inciso III ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061591384 RS

). ...               Em suas razões recursais, o agravante alega que o pleito está suficientemente embasado no art. 197 do CTB e que inexiste... de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.              O art. 557 do Código de Processo Civil 1 permite que o relator... atualizada do imóvel gerador do débito.   ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

considerou que o autor infringiu os artigos 169 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (fl. 07) , ao dirigir sem a devida... apontaram que a infração de trânsito foi cometida pelo veículo pertencente à ré, que incidiu nos artigos 169 e 197 do CTB....(Nos termos do provimento 006/2006, Art. 1º, §3º, de 20/10/2...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110375378 DF 0010138-03.2013.8.07.0001

), sendo essa inobservância, inclusive, considerada infração de trânsito (artigo 197 do Código de Trânsito Brasileiro). Portanto, configurada... a diversas regras de trânsito (artigos 29, I e 34 do Código de Trânsito Brasileiro), especialmente a que impõe o tráfego pela... faixa mais próxima ao acesso em que se deseja ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20060111274267 DF 0024836-58.2006.8.07.0001

do veículo deve observar as normas de trânsito dirigindo com a cautela necessária de que trata a Lei 9.503 /97... velocidade o veículo da requerida (...). (fl. 236) (grifos nossos). Dispõe o art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 36... imprudência, além de inobservância ao art. 44 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2013

PEREIRA contra ANA CAROLINA JESUS PEREIRA com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Caso haja... que flagrantemente confesso pelas requeridas a culpa do seu funcionário ao infringir as regras do art. 134 e 197 do CTB. No... da empresa. Isento de custas. Transitada em julgado, arquive-se. Fixo os ...

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