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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Apoenna Manuella

Apoenna Manuella -

Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito... de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo... evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Códi...

Inteiro Teor. : 5215402001 BA

. A falta deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza... deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza, quando objetivamente...”. Incide na espécie o art. 197 do Código de Trânsito Brasileir...

Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 2, dar parcial provimento à apelação 1 e modificar em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.473.915-8 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1061004620075080014 0106100-46.2007.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Belém PROCESSO Nº:014.01061/2007-8. DEMANDANTE/RECONVINDO: EMPRESA DE TRANSPORTES RÁPIDO DOM MANOEL LTDA. DEMANDADO/

Andamento do Processo n. 0155314-73.2014.4.02.5102 - 30/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 -

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

Conclui que o Auto de Infração encontra-se eivando de nulidades já que a sua defesa prévia não fora julgada no prazo previsto pelo artigo 285, do CTB, acrescentando ter havido afronta ao Principio da

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150110670889

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA EM GRAUS DISTINTOS (70% E 30%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 067088-9 - 24/11/2015 do TJDF

que ali trafegava (arts. 34 e 197 da Lei n. 9.503 /97). 3. Age com culpa quem transita em velocidade superior à máxima da via..., vindo a atingir veículo que ingressava na pista (arts. 28 , 43 e 218 da Lei n. 9.503 /97). 4. Assim, acertada... pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2015

CARACTERIZADA EM GRAUS DISTINTOS (70% E 30%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, respondem solidariamente pelos danos oriundos de

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