Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. : 1942552001 BA

320-6707 TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE TRÂNSITO E CRIMINAL PROCESSO 19425-5/2001 - TARDE RECORRENTE...”. Sinistro ocorrido. Culpabilidade apurada contra o seu condutor. Infração à regra dos arts. 169 e 197 do CTB. 4... SÔNIA CARVALHO DE A. MARON 3ª Julgadora PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 19.425-5...

Inteiro Teor. : 1698542001 BA

, pois a manobra de conversão exige do motorista redobradas cautelas e tanto é verdade, que o art. 197 do Código... 320-6707 TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE TRÂNSITO E CRIMINAL 1. PROCESSO 16985-4/2001 - NOITE RECORRENTE... PELO ART. 197 DO CTB . SINISTRO OCORRIDO, NÃO PROVADA CULPA DE TERCEIROS, CONCLUI...

Inteiro Teor. : 1992062001 BA

no art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro. E se assumiu o risco, deverá assumir, também, a responsabilidade... 320-6707 TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE TRÂNSITO E CRIMINAL 1. PROCESSO 19920-6/2001- MANHÃ RECORRENTE... ESQUERDA OU À DIREITA, EXIGEM DO CONDUTOR A OBSERVAÇÃO DAS CAUTELAS IMPOSTAS PELO A...

Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito... de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo... evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Códi...

Inteiro Teor. : 5215402001 BA

. A falta deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza... deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza, quando objetivamente...”. Incide na espécie o art. 197 do Código de Trânsito Brasileir...

Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 2, dar parcial provimento à apelação 1 e modificar em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.473.915-8 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1061004620075080014 0106100-46.2007.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Belém PROCESSO Nº:014.01061/2007-8. DEMANDANTE/RECONVINDO: EMPRESA DE TRANSPORTES RÁPIDO DOM MANOEL LTDA. DEMANDADO/

Andamento do Processo n. 0155314-73.2014.4.02.5102 - 30/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 -

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

Conclui que o Auto de Infração encontra-se eivando de nulidades já que a sua defesa prévia não fora julgada no prazo previsto pelo artigo 285, do CTB, acrescentando ter havido afronta ao Principio da

×