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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. : 5215402001 BA

. A falta deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza... deste cuidado viola o art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro . A litigância de má-fé apenas se caracteriza, quando objetivamente...”. Incide na espécie o art. 197 do Código de Trânsito Brasileir...

Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 2, dar parcial provimento à apelação 1 e modificar em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.473.915-8 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1061004620075080014 0106100-46.2007.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Belém PROCESSO Nº:014.01061/2007-8. DEMANDANTE/RECONVINDO: EMPRESA DE TRANSPORTES RÁPIDO DOM MANOEL LTDA. DEMANDADO/

Andamento do Processo n. 0155314-73.2014.4.02.5102 - 30/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 -

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

Conclui que o Auto de Infração encontra-se eivando de nulidades já que a sua defesa prévia não fora julgada no prazo previsto pelo artigo 285, do CTB, acrescentando ter havido afronta ao Principio da

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150110670889

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA EM GRAUS DISTINTOS (70% E 30%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 067088-9 - 24/11/2015 do TJDF

que ali trafegava (arts. 34 e 197 da Lei n. 9.503 /97). 3. Age com culpa quem transita em velocidade superior à máxima da via..., vindo a atingir veículo que ingressava na pista (arts. 28 , 43 e 218 da Lei n. 9.503 /97). 4. Assim, acertada... pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2015

CARACTERIZADA EM GRAUS DISTINTOS (70% E 30%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, respondem solidariamente pelos danos oriundos de

Apelação: APL 14375063 PR 1437506-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA ...

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