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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2015

DE MARITUBA QUE POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 027/1995, INTEGRA A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. MATÉRIA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme estabelece o artigo 284 do Código de Processo Civil, uma vez..., quando o laudo pericial é indene de dúvidas ao afirmar que o veículo da ...

Recurso Cível: 71005257118 RS

, OBSTRUIU A PASSAGEM DOS AUTORES QUE SEGUIAM PARALELAMENTE AO SEU AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 E ART. 197 DO CTB... DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE TRANSITAVA PELA PISTA CENTRAL E, PRETENDENDO CONVERTER À ESQUERDA... PELAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RE...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005257118 RS

da avenida em que estava, e não da faixa bem à esquerda, como manda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97... contidas no art. 38, II, e art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro, pois transitava inadequadamente pela pista central da Rua... QUE SEGUIAM PARALELAMENTE AO SEU AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8046227201381600140 PR 0080462-27.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

nos arts. 34 e 197 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá... por força do art. 46 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos... e negligência, em total desacordo com o Código Nacional de Trânsito, não se ateve a uma di...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8046227201381600140 PR 0080462-27.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

nos arts. 34 e 197 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar... e negligência, em total desacordo com o Código Nacional de Trânsito, não se ateve a uma distância de segurança necessária para... com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidad...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141310059205

. 34, 35, 196 e 197 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores, antes de iniciarem... DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35, 196 e 197 DA LEI N..., conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagam...

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2015

E DESPROVIDO. 1. Os arts. 34, 35, 196 e 197 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores..., 196 e 197 DA LEI N. 9.503/97. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO... servirá de acórdão, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064430945 RS

do artigo 12 da Lei 1060/50, pois lhe condeno a AJG nos termos do artigo 4º. P.R.I. Em suas razões, a ré Izete defende...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064430945 RS KEOS 70064430945 (N° CNJ: 0128472-87.2015.8.21.7000) 2015/Cível... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZA...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

deixou de guardar distância segura entre os veículos, infringindo, assim, os arts. 192 e 197 do Código de Trânsito Brasileiro... sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio prevê no art. 927 do Código Civil... que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R....

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, inciso I, 192, 196, 197, 216 e 225, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Evidenciou que o evento lhe causou... ao Ministério Público, porém, o prazo é individual (CPC, art. 236, § 2.º; art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993) e, quando for o autor... S.A, invocando adequação à hipótese do art. 70, inciso III ...

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