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21 de outubro de 2014
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, inciso I, 192, 196, 197, 216 e 225, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Evidenciou que o evento lhe causou... ao Ministério Público, porém, o prazo é individual (CPC, art. 236, § 2.º; art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993) e, quando for o autor... S.A, invocando adequação à hipótese do art. 70, inciso III ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061591384 RS

). ...               Em suas razões recursais, o agravante alega que o pleito está suficientemente embasado no art. 197 do CTB e que inexiste... de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.              O art. 557 do Código de Processo Civil 1 permite que o relator... atualizada do imóvel gerador do débito.   ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

considerou que o autor infringiu os artigos 169 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (fl. 07) , ao dirigir sem a devida... apontaram que a infração de trânsito foi cometida pelo veículo pertencente à ré, que incidiu nos artigos 169 e 197 do CTB....(Nos termos do provimento 006/2006, Art. 1º, §3º, de 20/10/2...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2013

PEREIRA contra ANA CAROLINA JESUS PEREIRA com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Caso haja... que flagrantemente confesso pelas requeridas a culpa do seu funcionário ao infringir as regras do art. 134 e 197 do CTB. No... da empresa. Isento de custas. Transitada em julgado, arquive-se. Fixo os ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86247220098260309 SP 0008624-72.2009.8.26.0309

, prevê o Código de Trânsito Brasileiro que o condutor deve, previamente, deslocar para a faixa da direita (art. 38, I, CTB... - NECESSIDADE. 1. De fato, a lei de trânsito veda a ultrapassagem pela direta (art. 29, IV e IX, CTB). Contudo, na hipótese... processual de que cuida a Lei 1060/50. Assevera que o acidente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 687485320078260224 SP 0068748-53.2007.8.26.0224

um desses lados, nos termos do artigo 197 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração sofrida pelo apelado é clara... e regularmente lavrados em consonância com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o apelado não logrou êxito... não poderia o autor se utilizar de tal expediente para descumprir o ...

Apelação: APL 86247220098260309 SP 0008624-72.2009.8.26.0309

. Justamente em razão desta inexorável consequência, prevê o Código de Trânsito Brasileiro que o condutor deve, previamente... CULPA CARACTERIZADA REPARAÇÃO DOS DANOS - NECESSIDADE. 1. De fato, a lei de trânsito veda a ultrapassagem pela direta..., deslocar para a faixa da direita (art. 38 , I , CTB ), sob pena inclusi...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 957 MS 2005.000957-7

o artigo 35 , § único do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique... e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso”. Diz o artigo 197 do Código de Trânsito Brasileiro...-se em momento inoportuno e interceptando a trajetória de outro veículo. Vale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3113734320098260000 SP 0311373-43.2009.8.26.0000

penalizada pelo mesmo fato, com a aplicação concomitante de multa de trânsito específica (art. 197, CTB) e genérica... lados”) do Código de Trânsito, já havia sido firmada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 722.594-5/2... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000440197 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2013

) - Portaria 216/13 – P.A.197/13. Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16... -Portaria 234/13 - P.A. 215/13. De 23-04-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea...-se o advento da Lei 12.760 de 20-12-2012, a qual alterou o disposto...

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