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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Apelação: APL 15228005 PR 1522800-5 (Acórdão)

Retkva incorreu na prática das sanções contida no artigo 197, do Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei . 9.503/97..., da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). À continuação, tendo sido o apelante absolvido do crime... artigo 330, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e artigo 306, da Le...

Andamento do Processo n. 1522800-5 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DO ARTIGO 197 , CTB , QUE NÃO PREVÊ CUMULATIVAMENTE A SANÇÃO PENAL DO ART. 330 , CP... PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL... DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CP ), POSTO QUE A ORDEM DE PARADA DO VEÍCULO OCO...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2016

: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA... automotor tem prazo mínimo de 02 meses (ou sessenta dias) conforme dispõe o art. 293, do Código de Transito nacional. Dessa... E CIVIL DO ARTIGO 197, CTB, QUE NÃO PREVÊ CUMULATIVAMENTE A SANÇÃO PE...

Apelação: APL 15249135 PR 1524913-5 (Acórdão)

, 38 , I e 197 do CTB : "Art. 29 . O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá ás... as razões do seu convencimento (art. 131 do CPC /73 e art. 371 do CPC /15). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.524.913-5..., aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15228005 PR 1522800-5 (Acórdão)

, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e artigo 306, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). À..., artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e artigo 306, da Lei . 9.503/97, na forma do artigo 69..., do Código Penal; IV) a absolvição do delito de embriaguez ao volante, disposto no...

Andamento do Processo n. 0155314-73.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.155314-0 - 14/10/2016 do TRF-2

, a que se refere o art. 285, da Lei 9.503, de 23.09.1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o julgamento de recurso... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO... intercorrente de que fala o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, porquanto o CT...

Pg. 1249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2016

, a que se refere o art. 285, da Lei 9.503, de 23.09.1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o julgamento de recurso... o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em ocorrendo a paralisação de processo administrativo de trânsito, decorrente... EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AU...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

519541742, 24/02/2016, 10:42, AV. N. SRA. DE NAZARE EM FRENTE AO N. 902, Cod Infração:57380, Art : 186 do CTB , Desc: TRANSITAR..., Art : 186 do CTB , Desc: TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM SINALIZACAO DE REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO... AO NUM. 1655, Cod Infração:57380, Art : 186 do CTB , Desc: TRANSIT...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

:58196, Art : 193 do CTB , Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO,MARCAS DE CANALIZACAO... EM FRENTE AO NUM. 20, Cod Infração:58194, Art : 193 do CTB , Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS / Placa: OTD..., Art : 197 do CTB , Desc: DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEICULO P/FAIX...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

, Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS,CICLOFAIXAS / Placa: NEY3637, Auto: A519558759, 23/02/2016, 15:00, RUA...7508, Auto: A519561047, 25/02/2016, 10:59, TRAV. LOMAS VALENTINAS X AV. ALM. BARROSO, Cod Infração:58511, Art : 197 do CTB...519558748, 23/02/2016, 10:40, ROD. ARTHUR BERNARDES EM FRENTE AO CIABA, Cod ...

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