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06 de maio de 2016
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0808635-22.2016.8.10.0001 - Ação de Conhecimento com o Pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais - 30/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0008205-05.2004.8.10.0008 (82052004) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ FREITAS SARDINHA ADVOGADO: WALTER WANDERLEY

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

07/12). Informando junto ao DETRAN/MA que as multas teriam sido autuadas pelo Município de São Luís, o autor solicitou junto à SMTT que fosse expedida certidão sobre eventual existência de recursos

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

3. DECISÃO. Ante o exposto, DEFIRO, em caráter antecedente, tutela antecipada de urgência ao autor, BENILSON COSTA DE SOUSA e, por conseguinte, determino ao réu MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao cumprimento

Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 2, dar parcial provimento à apelação 1 e modificar em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.473.915-8 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150910109506

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35 e 196 DA LEI N. 9.503/97. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM ATENÇÃO À AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os arts. 34, ...

Andamento do Processo n. 2015 09 1 010950-6 - 24/11/2015 do TJDF

. Os arts. 34, 35 e 196 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores, antes de iniciarem... DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35 e 196 DA LEI N. 9.503/97. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES... dos lucros cessantes suportados deve ser acolhida, a teor do que dispõem os ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2015

Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Num Processo 2015 09 1 010950-6 Reg. Acórdão 907414 Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Apelante(s) TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA Advogado(s)

Apelação: APL 14083917 PR 1408391-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do Estado do Paraná - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14083917 PR 1408391-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1408391-7, DE CURITIBA – 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADOS : HELIO MARTINS CIPRIANO E GERSON

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