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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1000613-93.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2016 do TJSP

de fls. 19/20. Aliás, os fatos se enquadram com perfeição no quanto disposto n Código de Trânsito Brasileiro, artigos 194... e 196:Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar..., inciso II, da lei 9.099/95; PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, no...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

Brasileiro, artigos 194 e 196:Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras... advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos..., o reconhecimento da revelia e a aplicação de seus efeitos nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27036120128140051 BELÉM

qualquer manobra que pudesse contribuir para o acidente, desobedecendo ao comando previsto no art.196 do CTB... do Desembargador Rômulo Nunes   APELAÇÃO PENAL 0002703-61.2012.8.14.0051 RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO JOSÉ FERREIRA... MESQUITA DA COSTA   EMENTA APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC....

Andamento do Processo n. 0808635-22.2016.8.10.0001 - Ação de Conhecimento com o Pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais - 30/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0008205-05.2004.8.10.0008 (82052004) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ FREITAS SARDINHA ADVOGADO: WALTER WANDERLEY

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

07/12). Informando junto ao DETRAN/MA que as multas teriam sido autuadas pelo Município de São Luís, o autor solicitou junto à SMTT que fosse expedida certidão sobre eventual existência de recursos

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

3. DECISÃO. Ante o exposto, DEFIRO, em caráter antecedente, tutela antecipada de urgência ao autor, BENILSON COSTA DE SOUSA e, por conseguinte, determino ao réu MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao cumprimento

Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 2, dar parcial provimento à apelação 1 e modificar em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14739158 PR 1473915-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.473.915-8 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150910109506

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35 e 196 DA LEI N. 9.503/97. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM ATENÇÃO À AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os arts. 34, ...

Andamento do Processo n. 2015 09 1 010950-6 - 24/11/2015 do TJDF

. Os arts. 34, 35 e 196 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determinam aos condutores, antes de iniciarem... DA DINÂMICA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ARTS. 34, 35 e 196 DA LEI N. 9.503/97. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES... dos lucros cessantes suportados deve ser acolhida, a teor do que dispõem os ...

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