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30 de agosto de 2016
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070148689 RS

, todos do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 14 do Decreto 86.714/81 e os artigos 110 e 779, II, do CPC/2015. Prequestiona... legais elencados nas razões recursais, a saber, o art. 186 do Código Civil, os artigos 169, 196, 192, 204 e 216...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070148689 RS GS 70070148689...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125750520128260007 SP 0012575-05.2012.8.26.0007

de sujeição às sanções previstas no art. 196 do CTB. Outrossim, releva notar, como bem o fez o d. Magistrado a quo, que a placa... Paulo Registro: 2016.0000609954 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0012575... APDO.: Francisco Grheyeson Bezerra da Silva JUIZ: Jurandir de Abreu Júnior 29ª ...

Andamento do Processo n. 0700344-49.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2016 do TJDF

ilícito. Além disso, os artigo 35 e 196 do Código de Trânsito Brasileiro, determinam que ?antes de iniciar... do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R..., sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela autora na peça vestibu...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2016

. Além disso, os artigo 35 e 196 do Código de Trânsito Brasileiro , determinam que ?antes de iniciar qualquer manobra... do CPC/2015 e do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95). P...), deve ter seu andamento suspenso em razão da afetação. Inteligência do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018814820168260482 SP 1001881-48.2016.8.26.0482

voluntário do DETRAN/SP também está interposto recurso oficial, por força do §1º primeiro do art. 14 da Lei 12.016/09. Cuida.... A Resolução do CONTRAN 453/13 dispõe em seu artigo 3º que: “Art. 3º - O condutor e o passageiro de motocicleta... DE TRÂNSITO Impetrante que trafegava em sua motocicleta com a viseira ...

Andamento do Processo n. 1000613-93.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2016 do TJSP

de fls. 19/20. Aliás, os fatos se enquadram com perfeição no quanto disposto n Código de Trânsito Brasileiro, artigos 194... e 196:Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar..., inciso II, da lei 9.099/95; PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, no...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

Brasileiro, artigos 194 e 196:Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras... advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos..., o reconhecimento da revelia e a aplicação de seus efeitos nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27036120128140051 BELÉM

qualquer manobra que pudesse contribuir para o acidente, desobedecendo ao comando previsto no art.196 do CTB... do Desembargador Rômulo Nunes   APELAÇÃO PENAL 0002703-61.2012.8.14.0051 RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO JOSÉ FERREIRA... MESQUITA DA COSTA   EMENTA APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC....

Andamento do Processo n. 0808635-22.2016.8.10.0001 - Ação de Conhecimento com o Pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais - 30/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0008205-05.2004.8.10.0008 (82052004) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ FREITAS SARDINHA ADVOGADO: WALTER WANDERLEY

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

07/12). Informando junto ao DETRAN/MA que as multas teriam sido autuadas pelo Município de São Luís, o autor solicitou junto à SMTT que fosse expedida certidão sobre eventual existência de recursos

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