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19 de dezembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor do veículo que queira executar uma manobra deve sempre... de todos os cuidados e cautelas que a manobra exige. Dada a importância dessa manobra, o Código de Trânsito Brasileiro... a sua intenção, tanto que a inobservância desse gesto é prevista como...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2014

pelo Representante do Ministério Público Estadual como incurso nas penas do Art. 302, § único, III da Lei 9.503/97... imputa ao Acusado a prática do delito tipificado no Art. 302, § único, III da Lei 9.503/97, homicídio culposo... imputa ao acusado DIOMAR ZERBINATI a conduta tipificada no Art. 302 § único, III d...

Agravo de Instrumento: AI 11729367 PR 1172936-7 (Decisão Monocrática)

com a alínea "d" do art. 9.º da Resolução n.º 358/2010 do CONTRAN, órgão a quem, consoante art. 156 do Código de Trânsito... e 196, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e não do DETRAN..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional de...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

regularizar sua situação fiscal; que esse pedido foi indeferido com base na alínea "j" do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG... porque a competência para editar normas sobre o credenciamento de autoescolas é, conforme os arts. 7.º, 12 e 196, do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11729367 PR 1172936-7 (Decisão Monocrática)

/2010 do CONTRAN, órgão a quem, consoante art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi atribuída competência para... regularizar sua situação fiscal; que esse pedido foi indeferido com base na alínea “j” do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG...” do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG, a qual está em consonân...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, e 196 da Lei 9.503/97, que não exigem "a obrigatoriedade do condutor manter a luz indicadora de direção do veículo (seta... especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 83 do CPC, tendo em vista que o Ministério Público não... foi intimado na origem para se manifestar nos autos. Quanto ao mér...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, inciso I, 192, 196, 197, 216 e 225, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Evidenciou que o evento lhe causou... ao Ministério Público, porém, o prazo é individual (CPC, art. 236, § 2.º; art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993) e, quando for o autor... S.A, invocando adequação à hipótese do art. 70, inciso III ...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, 193, 196 e 232 do Código de Trânsito Brasileiro; que o comportamento imprudente e negligente da condutora do veículo... a responsabilidade solidária pela reparação conforme art. 942 do Código Civil; que a corré Sandra infringiu os artigos 28... configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil; que as rés...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

" e contrariou "os arts. 186, 188, incisos I e II, e 927 do Código Civil, e o art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto nos artigos 468 e 743, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que "não guardou fidelidade..." (fls. 230). Não vislumbro afronta ao artigo 535, II, do Código de Process...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, que trafegava pela faixa da esquerda, desrespeitado o art. 29 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , invadiu a faixa... da direita, sem qualquer sinalização luminosa, em desrespeito ao art. 29 , XI do Código de Trânsito Brasileiro , obstando... do Código de Trânsito Brasileiro ; que a culpa dos danos decorrentes do ...

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