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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Apelação: APL 30096853420138260451 SP 3009685-34.2013.8.26.0451

com antecedência a mudança de direção. CTB, art. 196. Veículo que não estaria no local da autuação. Erro do agente de trânsito. Placas.../2015 Torres de Carvalho MULTA DE TRÂNSITO. Capital. AIT PM-B1-161001-1 de 9-2-2013. Deixar de indicar... constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5º, LV da CF. Afasto a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30096853420138260451 SP 3009685-34.2013.8.26.0451

(Capital) Proc. 3009685-34.2013 ou 2.540/13 Juiz: Luiz Fernando Rodrigues Guerra MULTA DE TRÂNSITO. Capital. AIT PM-B1...-161001-1 de 9-2-2013. Deixar de indicar com antecedência a mudança de direção. CTB, art. 196. Veículo que não estaria no... da multa de trânsito decorrente do AIT PM-B1-161001-1; em razão da ...

Juliana Ventzki

Juliana Ventzki -

Faixa de pedestre, pra que?
Faixa de pedestre, pra que?

Brasileiro (CTB) estipula no seu art. 196 como infração grave, multa de R$ 127,69 e 5 pontos na CNH o “ deixar de indicar...Faixa de pedestre, pra que? Aqui jaz uma indignação par...

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 158/159). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 166/171...Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3898) RECURSO ESPECIAL ... Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, inc...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor do veículo que queira executar uma manobra deve sempre... de todos os cuidados e cautelas que a manobra exige. Dada a importância dessa manobra, o Código de Trânsito Brasileiro... a sua intenção, tanto que a inobservância desse gesto é prevista como...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2014

pelo Representante do Ministério Público Estadual como incurso nas penas do Art. 302, § único, III da Lei 9.503/97... imputa ao Acusado a prática do delito tipificado no Art. 302, § único, III da Lei 9.503/97, homicídio culposo... imputa ao acusado DIOMAR ZERBINATI a conduta tipificada no Art. 302 § único, III d...

Agravo de Instrumento: AI 11729367 PR 1172936-7 (Decisão Monocrática)

com a alínea "d" do art. 9.º da Resolução n.º 358/2010 do CONTRAN, órgão a quem, consoante art. 156 do Código de Trânsito... e 196, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e não do DETRAN..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional de...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

regularizar sua situação fiscal; que esse pedido foi indeferido com base na alínea "j" do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG... porque a competência para editar normas sobre o credenciamento de autoescolas é, conforme os arts. 7.º, 12 e 196, do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), exclusiva do Conselho Nacional d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11729367 PR 1172936-7 (Decisão Monocrática)

/2010 do CONTRAN, órgão a quem, consoante art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi atribuída competência para... regularizar sua situação fiscal; que esse pedido foi indeferido com base na alínea “j” do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG...” do art. 2.º da Portaria n.º 196/2010-DG, a qual está em consonân...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, e 196 da Lei 9.503/97, que não exigem "a obrigatoriedade do condutor manter a luz indicadora de direção do veículo (seta... especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 83 do CPC, tendo em vista que o Ministério Público não... foi intimado na origem para se manifestar nos autos. Quanto ao mér...

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