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27 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

pelo art. 28 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 50 do Código Civil, de forma que não é caso... questionada, fls. 88 e ss. Sem custas ou honorários, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Processo 0812701-23...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, mercê da parte final do caput do art. 28, e seu 5º, do Código... PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, 5º, CDC. PRECEDENTES.1. A desconsideração... mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005.4. Portanto, não se havendo falar em ...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, no art. 28: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor... 21664 Decisão: Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 535 do Código... de Processo Civil, bem como no art. 48 da Lei 9.099/95, destinam-se exclusiva...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, aguarde-se eventual provocação no arquivo (artigo 475-J, §5º, do Código de Processo Civil). Int. e Dil. - ADV: JOSE... da personalidade jurídica da executada Requisitos do art. 28 do CDC - Jurisprudência tem exigido que tais requisitos... artigo 50, do Código Civil. No caso dos autos, para ver desconsiderada a person...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor... reconhecida. Nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica pode ser desconsiderada... Oliveira Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, capu...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 da Lei 8.078/90 - Código... artigo 22 da Lei 9.099/95. Após,observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VIRGILIO PINONE FILHO (OAB... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 51, inciso IV da ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, adotada pelo art. 28, § 5º, do CDC, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento... do artigo 79 e seguintes da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2015, às 14:00... antes da audiência (art. 78, § 1º, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) te...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

autores fixem-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, como marco legislativo da aplicação, entre nós... julgados em precedência. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor trouxe pela primeira vez a legislação civil... em que esta envolvida relação de consumo, visto que mesmo antes da promulgação do Códi...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. Desconsideração da pessoa jurídica. Analogia com o artigo 28, parágrafo quinto, da Lei 8.078/90. Cabimento. Correto... ao disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige demonstração do abuso de personalidade jurídica, na esteira... do parágrafo 1º, do artigo 596 do Código de Processo Civil, não nomeando bens da ...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, e 4° da Lei 9.605/98. A respeito da distinção entre as chamadas “teoria maior... relação de consumo, nos moldes dos artigos 2° e 3°, caput e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, como já foi...Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Est...

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