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04 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 154. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

executada, na forma do art. 50, CC, e art. 28, do CDC. Às fls. 283 a credora afirma que a 1ª executada não integralizou... do art. 269, III, do CPC. Custas "pro rata" e honorários compensados, na forma do art. 26, § 2º, CPC. P..., e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao réu PARANÁ BANCO S/A, ex vi ...

Pg. 623. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, caput e §5º, da Lei 8.078/90. Inclua-se no polo passivo os sócios indicados a fls. 215/217. Procedi a penhora na conta... line restado infrutíferas, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com fundamento no artigo 28... na sentença embargada os vícios preconizados no art. 83 da Lei 9099/95, ...

Pg. 630. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

: Defiro a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 28 da Lei 8078/90, tendo em vista o flagrante atuar... que presidiu a AIJ, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Proc. 0322647-54.2013.8.19.0001 - ANTÔNIA MOZITA BORGES... artigo 535, do CPC na Sentença alvejada, que deve permanecer tal co...

Pg. 168. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

os requisitos previstos no art. 50, Código Civi, tampouco o previsto no art. 28, Código de Defesa do consumidor. Intime-se o autor... EDUARDO VIEIRA FONTES (OAB/RJ-115710) Despacho: Considerando o que dispõe a Portaria CGJ 16/2013 c/c a Lei 6369/2013... Público (art. 36 do CPC), o qual deverá ser por ele constituíd...

Pg. 214. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Comprovado... BIJU (Adv(s). Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA (OAB/RJ-117860) Despacho: Para fins do Art. 28 do CDC, venha cópia..., o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apr...

Pg. 219. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

satisfeitas. Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora.../95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 267, III do C.P.C.c/c 51 § 1º Lei 9.099/95 Dê-se baixa e arquive-se. P... fins do Art. 28 do CDC, venha cópia da última aletração contratual da Ré. Pr...

Pg. 242. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

a prova de fraude e da má administração e está em consonância com o § 5º do art. 28 do CD.Desconsidero a personalidade... jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios apontados às fls. responderem com seus bens particulares..., sob pena de penhora do valor, na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11...

Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

sem resolução de mérito, na foram do art. 267, VIII do CPC.Custas na forma da lei.PRI.Dê-se baixa e arquivem-se. Sequestro... dias, sob pena de extinção da execução ou, alternativamente, comprovar os requisitos do artigo 28 do CDC para... e legais efeitos, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.P.R.I.Custas,...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 do CDC. Aspectos processuais da desconsideração. Comunicado: Seminário... do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar do Estado de São Paulo Local : EPM - Rua da Consolação 1483, 3º andar...

Pg. 406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nas razões, nenhuma das hipóteses que caracterizariam requisitos elencados no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil... fraudulentos que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC ou do art. 28 do CDC...Pg. 406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...

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