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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 9000704-95.2013.8.10.0082 - 26/09/2016 do TJMA

na tentativa de penhora on line. Nesse diapasão, o Enunciado 90 (FONAJE) e o art. 28 , do Código de Defesa do Consumidor [1... prejuízos causados a consumidores. Em face do exposto, com fundamento no Enunciado 90 do Fonaje e art. 28 , do Código... do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou c...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

âmbito do Código de Defesa do Consumidor , a comprovação das excludentes do § 3º, artigo 14 do citado código, a fim.... Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor . Fixado isto, a promovent...

Andamento do Processo n. 0012188-29.2014.8.19.0002 - 26/09/2016 do TJRJ

jurídica trata-se de medida excepcional, tendo em vista que o art. 28 do CDC cuida das hipóteses de aplicação... práticas abusivas cometidas contra os consumidores de forma notória na Regional onde se processa o feito principal...

Andamento do Processo n. 0039418-12.2015.8.19.0002 - 26/09/2016 do TJRJ

do art. 28 do CDC.Desconsidero a personalidade jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios apontados..., ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA) (Adv (s). Dr (a). IVO PERASSOLLI NETTO (OAB/RJ-089323) Decisão: A Teoria Menor...

Andamento do Processo n. 1386340-4 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJPR

QUE ATUA NO RAMO DE PECÚLIOS. ARTIGO 28 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO... mil reais), em relação às duas apólices ( 301 e 313), cujo capital segurado deve ser atualizado até a data da recusa...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

na tentativa de penhora on line. Nesse diapasão, o Enunciado 90 (FONAJE) e o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor [1... causados a consumidores. Em face do exposto, com fundamento no Enunciado 90 do Fonaje e art. 28, do Código de Defesa..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCE...

Pg. 319. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, afasto, temporariamente, nos termos do artigo 28, parágrafo... 5° do Código de Defesa do Consumidor, os benefícios conferidos pela personalidade jurídica. Isso posto, proceda...-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, 22 de setembro de 2016. Fer...

Pg. 154. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

em vista que o art. 28 do CDC cuida das hipóteses de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica... dos agravados em localizar os bens da agravante a serem penhorados, reiteradas práticas abusivas cometidas contra os consumidores...-125212) De ordem: Às partes para apresentarem cópia da petição...

Pg. 166. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

com o § 5º do art. 28 do CDC.Desconsidero a personalidade jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios...(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB/RJ-095957) Sentença: HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a sentença proferida..., ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA) (Adv(s). Dr(a). IV...

Pg. 534. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do Consumidor, no seu art. 28, § 5º, e que, diferentemente do Código Civil, dispensa a prova de desvio dos atos de administração... conferida aos bens de família pela Lei 8.009/90. Contudo, embora tenha trazido aos autos a declaração das rendas e bens...). Prejudicada, portanto, a análise do efeito excepcional nest...

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