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29 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

juramentado no Brasil, com base nos arts.157 do CPC e art. 129, 6º, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º6.015/73). 2... psicológico, por não ter como arcar com o custo. 4 - Desconsideração da personalidade jurídica do hospital com base no art. 28... ISOLADA - Data de Julgamento: 24/07/2014 - Proc. . 20123023620-5 -...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

LIMITADA’ (CNPJ 10.730.589/0001-37); v. fl. 02. É aplicável o art. 3º do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário... as hipóteses legais (art. 28 do CDC; art. 50, CC). Em face da requerida ‘MOVEIS LEANDRO VAZ LIMITADA’, a ação é procedente... do art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadi...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

que a relação jurídica tratada nos autos é relação de consumo, aplicando-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor... a inclusão das empresas indicadas a fls. 568/570, nos termos do art. 28, § 2, do CDC, por se tratarem de empresas do mesmo grupo... com o produto. Não foi o que ocorreu, pois limitaram-se a imputa...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

através da Legislação Brasileira (CDC, artigo 28 e CC artigos 50 e 1024) pressupõe que tenha ocorrido abuso de direito... da justiça gratuita, observe-se na execução dessas verbas o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. CUSTAS DO PREPARO: R... dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC).* - ADV: MAXIMO SILVA ...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, tendo por base o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica... a execução nos termos do artigo 794, I do CPC. Expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 132 à autora. Decorridos 90... somente é possível nas hipóteses em que houver abuso de direito, exces...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

dos sócios da executada. Como cediço, tendo por base o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração... - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento..., da Lei 9.099/95. Assim, certifique-se o eventual decurso de prazo pa...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da parte interessada, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Expeça-se certidão... a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição... do débito, de rigor a aplicação do disposto no artigo 28 do CDC. Desconsid...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

-se, por via do instituto da analogia, o artigo 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 28 do Código de Defesa... o Código Civil estatui que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... do Consumidor. No caso presentâneo, assim como sói acontecer, afigura-se inegável o desvio...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a alguma das hipóteses do art. 28, “caput”, do CDC, sendo certo que a mera inadimplência não é, por si só, fundamento... da multa do artigo 475-J, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento - ADV: JOAO FLAVIO... sobre o prosseguimento da ação, apresentando cálculo sem a inclusão da multa ...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS... AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo... irregularmente suas atividades. Consoante a interpretação conferida...

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