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05 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Qual a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução? A Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a fraude contra credores em processos de sua alçada?

suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11... reconhecer a fraude contra credores em processos de sua alçada? A fraude contra credores é regulada pelo Código Civil: "Art. 158... jurídico. Já a fraude à execução é conceituada pelo Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2710001020005020030

, inciso LXXVIII; artigo 173, §5º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28..., não há pugnar-se pela aplicação do artigo 29 da Lei 6.830/80, cujas diretrizes norteiam a execução nesta Especializada... em processo em fase de execução de sentença, considerando-se o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7784620115090668

(art. 28 da Lei n.8.078, de 1990), o empregado está desvinculado da pessoa natural ou jurídica do empregador, ligando... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... qualquer ofensa ao art. 966 do Código Civil, que considera como empresário...

RECURSO ESPECIAL: REsp 839087 PR 2006/0081830-0

, em suas razões, violação ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que a sociedade empresária Pantera... - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES... de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2662720135050661

sob o enfoque do art. 28 do CDC, de modo que não está atendida a exigência do prequestionamento (Súmula 297/TST.../05/2015 - 4/5/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... mencionado no art. 896, "a", da CLT, ou porque não há citação da fonte oficial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19448220135080115

os bens dos seus sócios primeiramente. Incólumes, assim, os arts. 50 do CC, 592, II, do CPC e 28, § 5º, da Lei 8.078/90. 4.... 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei 8.987/95 não autoriza... dos serviços públicos em geral, o reconhecimento pelo Regional da ilicitu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7591320115050131

, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Em consequência disso, fica afastada a alegação de violação aos artigos 28 da Lei... 8.078/1990, 50 e 1.023 do Código Civil e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, verifica-se que os acórdãos..., o art. 93, IX, da Constituição da República, ao preceituar que todas as decisõe...

Pg. 4259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

PROVIDO. (fl. 158) Apontam as recorrentes, em suas razões, violação ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor...-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (3301) RECURSO ESPECIAL 839.087 - PR...

Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

- DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ... ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios... do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa ...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC... E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO... DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECES...

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