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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4034520165080006 0000403-45.2016.5.08.0006

(CDC, ARTIGO 28 E CC, 50), DEVENDO A PENHORA RECAIR SOBRE OS BENS DOS SEUS SÓCIOS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO... CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE O MONTANTE CORRESPONDENTE À MULTA DISCIPLINADA NO §8º DO ARTIGO... NA FORMA DA LEI. FICA A RECLAMADA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE DEVERÁ PAGAR...

Agravo de Instrumento: AI 21734907320168260000 SP 2173490-73.2016.8.26.0000

DEMONSTRADA A MÁ GESTÃO DOS SÓCIOS, O QUE ERA NECESSÁRIO CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....

Inteiro Teor. : 131420100181100

autoral (art. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO... contratar carro-forte e escolta armada conforme estabelece a Lei . 7.102/83. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... de signatário, não há como emprestar validade ao documento produzido. 3 Art. 42. N...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15112820155080012 0001511-28.2015.5.08.0012

dos sócios da sociedade falida (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005). Agravo de petição improvido. Relatório Vistos... ou falimentar. Cita, para amparar seu pedido, o art. 28, §5º do CDC, o art. 50 do CC e art. 8º da CLT. Ressalta... dos processos de execução em curso nesta Justiça Especializada. O art. 6º, § 2º do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226543320158260100 SP 1022654-33.2015.8.26.0100

comprometidos com sua reparação (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor). A existência... de cessão dos direitos adquiridos pelo compromissário comprador, por incorrer no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa... fuga de responsabilidade (artigo 28, parágrafo 2º, CDC), o que não pode...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006149220168260562 SP 1000614-92.2016.8.26.0562

, parágrafo único, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor). A existência de personalidade jurídica própria não obsta... de preparar os documentos, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer que a interpretação... das cláusulas se fará, sempre, em favor do consumidor (artigo 47). Demais, o artigo...

Andamento do Processo n. 2015/0054637-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

- DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ... aos consumidores "(art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese... final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 2016/0265631-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 do CDC. 4. Agravo regimental a que se nega... Cabimento da medida ante a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Penhora via sistema BACEN JUD efetuada... o presente agravo alegando ofensa ao dispositivo de lei federal, bem com...

Andamento do Processo n. 2016/0247825-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, registra-se que analisando a descrição dos fatos narrados... do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica..., pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidarie...

Andamento do Processo n. 2016/0294015-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

-RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28, § 5º, DO CDC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram... rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 50 do Código Civil... INVERSA. DISREGARD DOCTRINE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ATRELADA AO RE...

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