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23 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9715920155080115 0000971-59.2015.5.08.0115

, da Lei n.º 8.078 /90 c/c o art. 21 da Lei n.º 7.347 /85, pede que, antes da realização de qualquer ato constritivo.... Nada a modificar. Da desconsideração da personalidade jurídica . A empresa recorrente, com amparo no art. 28 , § 5º...%, como pleiteia o reclamante, uma vez que o Art. 7º da Lei 5889 /73 estabelece ...

Andamento do Processo n. 1000546-73.2016.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/08/2016 do TJSP

aos seus direitos.Dispõe o artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , para que interessa à lide: “(...) § 2º... da exclusão do autor de seu quadro de usuários.Nos termos do artigo 39 , do Código de Defesa do Consumidor , é vedado... 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54 , parágrafo único , da Lei n...

Andamento do Processo n. 1007050-29.2015.8.26.0004/01 - Cumprimento de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/08/2016 do TJSP

os pressupostos previstos em lei (art. 50 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor).2 - Diga o exequente... CAROLINA NETTO MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO DA SILVA DURAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0185/2016...

Andamento do Processo n. 1001085-33.2016.8.26.0005/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigações - 23/08/2016 do TJSP

e Utilidades Ltda. - I.O artigo 133 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à Lei 9.099/95, impõe... estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoal jurídica”.Por seu turno, o artigo 28, § 5º do Código... realizadas sem êxito.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso de ...

Andamento do Processo n. 1002212-40.2015.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 23/08/2016 do TJSP

. Portanto, nos termos do artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade jurídica... Desembargador Luiz Antônio Rizzato Nunes, “A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja...: (...) O art. 28 do CDC enumera como hipóteses de aplicação da desconsidera...

Andamento do Processo n. 1004375-88.2015.8.26.0038/01 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSP

se infere do art. 28, § 3º, do CDC.A respeito já se decidiu, em caso semelhante: COOPERATIVA - UNIMED PAULISTANA - CANCELAMENTO... (A) DE DIREITO ANTONIO CÉSAR HILDEBRAND E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO SÉRGIO MANTOAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0597/2016...

Andamento do Processo n. 0015690-22.2012.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Empreitada - 23/08/2016 do TJSP

, CC).2.1 Cuidando-se, todavia, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra é consideravelmente... dos direitos do consumidor (art. 28, CDC).No caso em exame, a exequente lastreia o seu pedido em indícios suficientes... de 15 dias, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil.Observo que...

Andamento do Processo n. 4029354-97.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

. 29/06/2011). A segunda é a teoria menor da desconsideração, regulada pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa... de duas maneiras distintas. A primeira é aquela conhecida como teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50... do Código Civil, que dispõe que a “aplicação da desconsideração da pessoa j...

Andamento do Processo n. 0001160-86.2013.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 28 da Lei 8.078/90, declaro a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando... GIRARDI (OAB 307389/SP) Campinas Foro Distrital de Paulínia Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0114/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0184887-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

monocrática do relator (e-STJ fls. 452/454). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 28 da Lei 8.078 /1990... ESPECIAL 951.646 - MT (2016/0184887-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AUREO CANDIDO COSTA.... O apelo extremo, com fundamento no art. 105 , III , alínea a da Consti...

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