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31 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 8.078/90, que consumidor a ser o destinatário final do produto ou serviço, realmente com razão a r. sentença... DE TAXA DE RENTABILIDADE COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS LEGÍTIMA, ARTIGO 28, 1º, I, LEI... da comissão de permanência. Precedentes. 7- Em relação à capitalização de juro...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na verdade, o art. 28, § 2º da Lei 8.078/90 explicitamente assevera a existência de responsabilidade SUBSIDIÁRIA... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso tempestivo, intime-se a parte... (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispenso o re...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

do Código Civil.Requer que o pleito seja considerando nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe..., sem resolução de MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e §1º do Código de Processo Civil. Defiro eventual pedido... que o pleito do embargante não mereça guarida. Isto porque, em que pese o a...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, INC IV, CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTRATO QUE VISA... DE PROCURADORES DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 738,§ 3º, C/C ARTIGO 475-R AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE CONSUMO (ART. 28, §5º, DO CDC).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

da prova prevista no artigo 6º, VIII: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa... o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Analisada a preliminar, passo... GARANTIDA E DE CAPITAL DE GIRO.APELO 1 (RÉU) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A...

Pg. 899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

do Código Civil ou, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de falência ou encerramento... da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil. 7. Não se pode... (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2014 às 1...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do preceito veiculado no “caput” do art. 28 da Lei n. 8.078/90. Essa linha de raciocínio é meramente acadêmica, e a lei... do parágrafo 5º e pretensas razões de veto, o artigo 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.078/90 ser interpretados sistematicamente... menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Le...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... relação consumerista, deve ser realizada em observância aos requisitos trazidos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... (art. 25, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, teoria menor), na me...

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

). INDEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE, POIS A TEOR DO ART. 50 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... SE VALER DA PRERROGATIVA PREVISTA PELO ART. 22, 4º, DA LEI N. 8.906/94, SEJA EM CAUSA PRÓPRIA OU REPRESENTADO, DEVENDO... DA ADVOCACIA. CRÉDITO DISPONÍVEL AO EX-CONSTITUINTE. O ART. 22, 4º, ...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

caso em tela de relação de consumo, aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, vazado nos seguintes termos..., inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei ... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da ...

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