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23 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

seguintes do art 28 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: [...]. Nota-se, portanto, que para a aplicação..., previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é... que o credor não demonstrou que a executada ocorreu nas hipóteses elencadas no a...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

nos termos dos do artigo 28 do referido Decreto e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando... observado o que determina o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor que exige a graduação da penalidade conforme..., na esteira da disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor incumbe à Uni...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

9.784/99. Ressalta que ao PROCON foi conferido pela Lei8.078/90 em seus artigos 105 e 106 a atribuição para... e fundamentada, graduando a sanção administrativa nos termos do artigo 28 do referido Decreto e do artigo 57 do Código de Defesa..., que na fixação do valor da multa não foi observado o que determina o...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

DE SENTENÇA - Relação de consumo configurada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Art.28 Não se exige... pelos danos causados à exequente, à luz do disposto nos artigos 31 a 35, da Lei 12.529/2011. Nesse sentido: CUMPRIMENTO... o cumprimento dos requisitos elencados pelo artigo 50 do Código Civil, porquanto ...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, do Código de Processo Civil, face à prevalência do artigo 6º , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser norma..., ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p.... 289). Forçoso reconhecer a existência de solidariedade entre ambas, pe...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro em parte o pedido de fls.132/138 e desconsidero.../95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 201,40 (art. 4º, inc. I... do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.60...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

. 50, e não do CDC, art. 28, § 5o - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; 37ª Câm.Dir.Priv.; Agravo de instrumento 7371951000; rel... da finalidade. Ademais, não se está diante de uma relação consumerista, de modo que a regra do art. 28 do CDC, esta sim... GONCALVES (OAB 131351/SP), LUCIANO AMARANTE BRANDÃO (OAB 208895/SP) Proces...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de bens configuram as hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil- recurso provido - AI 0538856302010.8.26.000, Rel... DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 DO CDC... ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de inti...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

infrutíferos, encerramento das atividades e a ausência de bens configuram as hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil... PARAAINCIDÊNCIADATEORIAMENOR DADESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 DO CDC PRECEDENTES. I. A desconsideração da personalidade juridica é... da Lei n. 11232/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em prej...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de execução. O parágrafo 5º. do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica... dos pressupostos que justificam a cláusula de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir... reintegratória em ação de ‘rescisão’ de contra...

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