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26 de janeiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

causados à credora, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.078/90, desconsidero a personalidade jurídica da executada... Execução Criminal 1.094.373 - JP X LUCAS DIEGO PEREIRA DA SILVA - Fica intimado o defensor Dr. RODOLPHO PETTENA FILHO... ao sentenciado e de fls.34 do apenso de sindicância. Execução Criminal 1....

Pg. 670. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

pelo art. 28, § 5º, do Código de defesa do Consumidor, porque a personalidade jurídica tornou-se um entrave à satisfação... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora... do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Advirto, ainda, o Sr....

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Requisitos do art. 28 do CDC - Jurisprudência tem exigido que tais requisitos estejam atrelados à má-fé na utilização..., é necessária prova inequívoca da ocorrência das situações mencionadas no artigo 50, do Código Civil. No caso dos autos... recolhidas custas de preparo no valor de R$ 100,70 - código 230-6, bem como...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

da pessoa jurídica provocados por má administração.” Já o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... de Defesa do Consumidor e na Lei n. 8.884/94, denominada Lei de Defesa da Concorrência, que assim dispõe em seu art. 18..., sendo possível a citação por edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Códi...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, prevista no artigo 28, § 5º do CDC, tendo em vista que a executada obsta o ressarcimento dos prejuízos causados... item 11 do Capítulo III das “Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça”, lanço a seguinte CONTA DE CUSTAS...: Preparo de Apelação e Recurso Adesivo, se houver: CÓDIGO 230-6 (GARE): - Valor singe...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do estado de insolvência para o preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa... de seu advogado, pelo DJE, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 656, § 1º do Código de Processo... extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, co...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

da empresa comercial. Está presente a hipótese de aplicação do disposto no artigo 28, caput e parágrafo 5o, da Lei n.º... 8.078/90, bem como no vigente Código Civil, artigo 50. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente para determinar... em face de Jorge Henrique Lofrani, sem julgamento do mérito, nos termos do art...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

Ribas. Julgado em: 20/11/2014 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... Declaratória. Apelante: Emarson Comércio de Intrumentos Musicais e Artigos de Colchoaria Ltda. Advogado: Alessandro... Araujo Ribas. Julgado em: 20/11/2014 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 10...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

, de efeito provisório, e decretado para determinado caso concreto e objetivo. Nos termos do artigo 28, do Código de Defesa... ADVOGADO. DECISAO - Considera-se intimada a executada nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/95 ante o teor de fls. 125... Skaf Nacfur Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDA...

Pg. 152. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

- EM APREÇO A TEORIA MAIOR , DESCONSIDERO A PESSOA JURIDICA NA FORMA DO ARTIGO 28 DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL , E AFASTO... e 407 do Código Civil, a incidir a partir da sentença. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95... IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 475-J , DO CPC.5- EM CASO NEGATIVO , INTIME-SE O ...

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