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03 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7244520135020041

previsto na Súmula 266, do C. Tribunal Superior do Trabalho, combinado com o artigo 896, § 2º, da CLT, ante a não...; recurso apresentado em 09/09/2014 - fl. 295).      Regular a representação processual, fl(s). 11.      PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS      Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8239720154040000 PR 0000823-97.2015.404.0000

provocados por má administração". Finalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor assentou em seu art. 28... delituosas, e note-se, que tenham sido utilizados contra o consumidor, ou como diz a própria lei, no § 5º do art. 28... da pessoa jurídica provocados por má administração". Finalmente o Código de Proteçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8221520154040000 PR 0000822-15.2015.404.0000

provocados por má administração". Finalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor assentou em seu art. 28... provocados por má administração". Finalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor assentou em seu art. 28... delituosas, e note-se, que tenham sido utilizados contra o consumidor, ou como diz a pr...

Apelação: APL 12062016 PR 1206201-6 (Acórdão)

do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 2. De acordo... sem a dobra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O quantum deve ser apurado em sede de liquidação de sentença... DA SILVA Relator -- 1 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às in...

Apelação: APL 12060150 PR 1206015-0 (Acórdão)

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). -- 2"Art. 28: A Cédula de Crédito... cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário... pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, i...

Apelação: APL 12680923 PR 1268092-3 (Acórdão)

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ­ ART. 267, VI, DO CPC. 1. De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Civil, para... do art. 12 da Lei 1060/50. Inconformado, João Carlos Flauzino Cabrara maneja Recurso de Apelação4, sustentando..., do Código de Defesa do Consumidor. Nessa medida, não se revela possível o cumpr...

Agravo de Instrumento: AI 70062290820 RS

, e ainda, depois de confirmadas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica; b... recursal. Tampouco o pedido de desconsideração teve como base legal o artigo 28, § 5 do CDC, salvo na peça recursal.... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CON...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A executada foi... desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, é preciso que fique caracterizado... de preposição. A parte autora requer a decretação da revelia, nos ...

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

utilizados contra o consumidor, ou como diz a própria lei, no § 5º do art. 28 cit., como obstáculos. Tecnicamente...Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015 descrita no art. 28, sequer seria... jurídica como meio de remover obstáculos ao ressarcimento (CDC, art. 28, § 5º) as formas...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

sido utilizados contra o consumidor, ou como diz a própria lei, no § 5º do art. 28 cit., como obstáculos. Tecnicamente... Coelho, observou que: "Na realidade o caput do art. 28 está cuidando da responsabilidade direta dos sócios, em matéria... atos ilícitos. Tal ilicitude é sempre de direito societário e, para ter a c...

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