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22 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental

a sua concessão. BIBILIOGRAFIA BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá.... Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [12] RODRIGUES... com fundamento jurídico e positivado no §5º, do artigo 28, do Código de...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de Defesa do Consumidor no seu art. 28, inclusive os caso de falência e insolvência por má administração dos sócios. No caso... de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 11 de maio... pessoal pelos débitos contraídos pela empresa. O Código Civil prevê, expr...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

na Súmula 469, a qual possui a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano... jurídica (delineada pelo caput do art. 28, CDC), visam proteger o consumidor, alargando a esfera de responsabilidade... quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato firmado, con...

Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

aos seguintes dispositivos: a) art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª... promitentes vendedoras; b) art. 884 do Código Civil, defendendo a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e danos... emergentes, por caracterizar bis in idem; c) art. 393 do Código Ci...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

proferido julgamento de plano, nos exatos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Outrossim, intime-se a parte...-a, ainda, de que sua ausência implicará extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei ... de apelação de fls. 66/75 em seu efeito devolutivo, a teor do que dispõe o ar...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil em vigor Precedentes jurisprudenciais Agravo de instrumento impróvido... no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto nos artigos 11, § 2º e 12... irregular das atividades e inexistência de patrimônio da executada Ausência dos requ...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. Caracterizada a inércia da empresa executada no sentido de resolver a lide; Com fundamento no artigo 28 do Código... de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade jurídica da sociedade ré, QUALITY TOOLS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no... do processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. - ADV: ÍTALO ARIE...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

artigo 28, caput e 5º do Código de Defesa do Consumidor, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no..., independentemente de termo, na forma do art. 794, inciso I, Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para...) - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, Lei...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

os artigos 592, inciso II do Código de Processo Civil, bem como artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, defiro... do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses... o bom senso e a boafé, que necessariamente devem informar os contratos regula...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da personalidade jurídica. Para a desconsideração da personalidade jurídica, importante o disposto no artigo 28, da Lei 8.078/90..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em que são partes Roberto Ribeiro Pedro contra Edson... a execução ou oposição maliciosa ao andamento do proces...

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