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27 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)
Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

333, II, do CPC, aliado ainda, ao previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, do Código de Defesa.... 3.º, § 2.º, lei n.º 5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeit...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

. Observação: a teoria maior não está prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor; a propósito, a parte exequente não... e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 (Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul), condeno..., com abono anual, em dezembro. Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.9...

Pg. 1925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DA DESC ONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA ENCONTRA PREVISAO NO ARTIGO 50 DO CODIGO CIVIL, QUE TRANSCREVO: "ART. 50... DE BENS DOS SOCIOS. IMP OSSIBILIDADE. 1) - EM RAZAO DO SEU CARATER EXCEPCIONAL, CONFORME AUTORIZAM OS ARTIGOS 28 DO CDC E 50... DO GRUPO ECONOMICO. ARTIGO 50 DO CODIGO CIVIL. AUSENCIA DE ELEMENTOS ...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Brasil. Previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 do CDC. Aspectos processuais da desconsideração. SUBSEÇÃO III... DO DIREITO DO CONSUMIDOR. Danos materiais do consumidor: alcance e ônus da prova. Alcance do Dano Moral individual. Dano... Moral coletivo do consumidor: alcance (difusos, coletivos e individuais homo...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor . Providencie a Serventia a alteração do polo passivo. Após, intimem... , do Código de Processo Civil , e SUSPENDO o processo, com base no artigo 792 da mesma norma processual. Custas conforme... exequente, EXTINGO este Processo nos termos do artigo 794 , I , do Código de ...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Alves e Juliana Braz Alves (fls. 77/79 e 88/90), com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do Código... a manifestação da parte exequente, EXTINGO este Processo nos termos do artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . 2... de Defesa do Consumidor . Providencie a Serventia a alteração do polo passivo....

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28 , do CDC , porquanto a incidência desse dispositivo..., a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, tendo sido adotada pelo Código Civil que dispõe...: “Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizad...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

. 28 , § 5º , da Lei 8078 /90, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, passando... CONFECÇÕES -Certifico e dou fé que, tendo em vista os critérios da simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei 9.099 ), foi...), ou qualquer outro bem passível de penhora, no endereço de fl. 230 d...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2.002 e/ou artigo 28 do Código de Defesa... da lei 1.060/50, eis que demonstrada sua incapacidade econômica. A conciliação mostra-se improvável até o momento..., portanto, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, deixo d...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2.002 e/ou artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu... (art. 615-A do CPC), que deve ser demonstrada ao juízo no prazo de 5 dias a contar desta decisão por meio de comprovante... um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg n...

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