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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 2016/0090248-9 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

da função, com base no art. 66 do Decreto-Lei -7.661/45, nos autos de processo falimentar em curso no juízo estadual. II.... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART... no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. 4. ...

Andamento do Processo n. 2014/0112082-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica... refere-se a relação consumerista, de modo que o dispositivo legal apto a disciplinar a matéria é o art. 28, § 5º do CDC..., e não o art. 50 do CC/02. Segundo o embargante, "por se tratar de re...

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

ADMINISTRATIVO N.º 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA... da massa falida, destituído da função, com base no art. 66 do Decreto-Lei n° -7.661/45, nos autos de processo falimentar..., nos termos do art. 4 , V, § 2 , da Lei n° 6.830/80 (LEF) c/c arts. 134, V, e 135,...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

legal apto a disciplinar a matéria é o art. 28 , § 5º do CDC , e não o art. 50 do CC/02 . Segundo o embargante..., "por se tratar de relação de consumo, violou o art. 28 , § 5º , do CDC , o qual, consoante rançosa jurisprudência desta corte... da lide. In casu, os ora embargantes não demonstraram a existência de quais...

Pg. 789. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2016

restou demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no art. 28 da Lei n. 8078/90. Ao exequente para que dê regular andamento..., para eventual oferecimento de embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9099/95, combinado com art. 525 e art...-se o executado, por publicação, para eventual oferecimento de embargos, ...

Pg. 910. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2016

, nem honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... CRUZ (OAB/RJ-181696) Sentença: Homologo por sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 o Projeto de Sentença... Sentença: Homologo por sentença na forma do artigo 40 da Lei n...

Inteiro Teor. : 10910922 BA

das Sociedades Anônimas, 6404-76, artigos 115 a 117, 233 e 242, no Código Tributário Nacional, art. 135. Nestas hipóteses... Amaro (Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, 5, janeiro/março 1993, RT página 173..., QUER SE TRATE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ...

Inteiro Teor. : 101211951 BA

, na qual o prolator da decisão aplica o artigo 28 , § 5º da Lei 8.078 /90, desconsiderando a personalidade jurídica da executada Suarez.... DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 28 , § 5º DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DEFESA DO ...

Andamento do Processo n. 117653-19.2015.8.09.0051 - Execução - 04/05/2016 do TJGO

DOS SEUS RESPECTIVOS SOCIOS E ESTES NAO RESPONDEM PELAS OBRIGACOES DAQUELA. NESSE SENTIDO, OS TERMOS DO ARTIGO 28 DO COD IGO DE DEFESA... OU INATIVIDADE DA PESSOA JU RIDICA. IGUALMENTE, O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 50, TAMBEM AUTO RIZA A DESCONSIDERACAO DA PESSOA.... INEXISTINDO PROVA CABAL NESTE SENTIDO, NAO SE ADMI...

Andamento do Processo n. 2016/0111008-0 - Conflito de Competência - 04/05/2016 do STJ

norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no art. 47 da Lei 11.101/05, segundo... a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, nos termos do art. 4º, V e § 3º da Lei 6.830/80; art. 50 do CC... de Cachoeirinha/RS, tendo ele determinado, com fundamento no disposto nos a...

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