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23 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

disciplinada no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nesses casos aplicado apenas subsidiariamente o Código...° 9.146, para, no prazo de 15(quinze) dias, opor embargos a execução, nos termos do artigo 52,IX, da Lei n° 9.099/95... ou confusão patrimonial, conforme interpretação restritiva do art. 50, Código Civil. Assim dispõe o dispositivo acima referido...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

", conforme determina o art. §5º, do Art. 28, do CDC. No presente caso, embora a lide seja originada de relação de consumo... da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. O artigo 50 do Código Civil, prevê... DE FLS. 92 - Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda tramita sob o procedimento da Lei . 9.099/95...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

contra texto expresso de lei, mas contra jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557... em lei (...)” (CPC, art. 596, primeira parte). De acordo com a legislação brasileira, verificadas as peculiaridades... jurídica (CDC, art. 28; CC/2002, arts. 50 e 1.024). Contudo, necessária a comprovação de abuso de direito, simulação, desvio...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil . 23) Em razão da sucumbência, arcará a autora... PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , os pedidos deduzidos na ação cautelar..., com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , os pedidos da ação principal para (a) declarar...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil . Com o trânsito em julgado e mantida a procedência..., delineados no artigo 50 do Código Civil . Nesse diapasão, cite-se por oportuno: “Agravo de instrumento. Ação... e do art. 28 do CDC . Decisão agravada fundada no mero insucesso na localização de bens suficientes à satisfação do débito...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. Como cediço, tendo por base o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , a desconsideração da personalidade... com o disposto no par.2º, art. 19 da Lei n. 9099 /95, dou o autor por intimado. Certifique a Serventia o decurso do prazo... quando à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267 , III do CPC , c/c art. 53 § 4º da Lei 9099 /95...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Bueno Marinho - Vistos. Fls. 122/123: Nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , pode... desde a data da citação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por inexistir má fé (art. 55 da Lei... de multa de 10% sobre o total do débito, na forma do art. 475-J do CPC c.c. art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95. O valor...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de Defesa do Consumidor, o instituto recebeu foros legislativos, pela expressa previsão do artigo 28. E, a reforçar..., com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito. Isento... até o pagamento, devido nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

publicação, nos termos do art. 942 e 232, IV, do Código de Processo Civil; Concedo prazo de 30 dias para a emenda, sob pena.... 28, § 5º do CDC, c.c. art. 50 do CC, sem inclusão dos sócios apontados às fls. 63/66 no pólo passivo da presente... feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, face ao abandono da causa pelo(a) requerente...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. Decido. Ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica (“caput” do artigo 28 do Código de Defesa... representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (parágrafo quinto). O Código de Defesa do Consumidor admite... devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição...

ou

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