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21 de agosto de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, 28, § 3º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, cuja violação é defendida nas razões de recurso especial, não foram... , DJe 28/04/2014, grifo nosso) Por fim, verifica-se que a matérias disciplinadas nos artigos 148 e 149 do Código Civil... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). JUÍZO DE...

Pg. 6181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

pelo seu artigo 50. Por seu turno, nas relações consumeristas, o artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, permite... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEÇA FACULTATIVA. ARTIGO 525, INCISOS I E II DO CÓDIGO... as peças obrigatórias enumeradas no inciso 1, do art. 525, do CPC, a falta de...

Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

que o acórdão violou os arts. 267, VI, e 535 do Código de Processo Civil; 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor; e 1...º, 117, caput, 122, II, e 158, I, § 1º, da Lei 6.404/76. 4.- Às fls. 1.070/1.072, o ora Recorrido argui a nulidade...

Pg. 211. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

DAQUELA. NESSE SENTIDO, OS TERMOS DO ART IGO 28 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “O JUIZ PODERá DESCONSID ERAR... E SILV DESPACHO : JULGO, EM CONSEQUêNCIA, EXTINTA ESTA AçãO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 267... A PERSONALIDADE JURíDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER AB...

Pg. 212. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

SE ADMITE A INCIDêNCIA DA RE GRA DO ART. 28 DO CDC. O Só FATO DE NãO TEREM SIDO ENCONTRADOS BE NS DA EXECUTADA.... AGRAVO IMPROVIDO." (TJGO – QUARTA CâMARA CíVEL – DJ 15100 D E 08/10/2007 – AG.DE INSTRUMENTO 56887-0/180). “AGRAVO DE INST.... AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO – A G. DE INSTRUMENTO 54765-1/180 ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 50, do Código Civil. Com relação ao art. 50, do Código Civil.... Quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se deficiente a fundamentação do recorrente, já que se limitou... o consumidor e não o fornecedor de produtos e serviços. O próprio...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

/2001, mas sim o disposto no art. 28, 4º, inc. I, da Lei 9.069/95, que contém norma expressa sobre o tema. 3.... Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos mútuos habitacionais, não é possível concluir... do saldo devedor previsto na Resolução 1.980/90, do BACEN. 6. O STF já reconheceu a c...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

-CTN. Nas relações de consumo, calcada no artigo 28 da Lei 8.078/90, pode ser aplicada com bastante amplitude... assim do disposto no artigo 28 da Lei 8.078/90 e no artigo 4º da Lei 9.605/98. Sobre a inaplicabilidade do artigo 135... de desconsideração da personalidade jurídica para reparação de danos ambienta...

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

do artigo 28 do CDC e 50 do CC é que é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica.Quanto à prioridade... em vista que a parte ré, embora devidamente intimada nos termos da lei permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 191..., a multa prevista no art. 475-J deverá incidir sobre o montante da con...

Pg. 208. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

, nascido(a) em CRUZ DAS ALMAS-BA, no dia 11 de Outubro de 1980, domiciliado(a) RUA ERALDO GUERRA, 168, CENTRO... do executado. Em se tratando de relação de consumo, determina o art. 28 do CDC que: "O Juiz poderá desconsiderar... de 10/2008-GSEC Art. 1º inciso XXIII, intimo a parte autora, através de seu advogado, p...

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