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25 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 445. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2016

Civil c.c art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em conseqüência, que a presente execução recaia...: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Considerando o disposto no artigo 51, § 1º da Lei ... consta, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte exec...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor: Art. 28... jurídica não fora desconsiderada por este. Com fulcro no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa... ou inferior a R$ 3,6 milhões. Além desta, a Lei Complementar 123/06 e...

Andamento do Processo n. 0449666-09.2014.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 28 da Lei 8078/90, tendo em vista o flagrante atuar...

Andamento do Processo n. 0080739-16.2015.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

objetiva dos sócios perante prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 da lei 8.078/90, entendo por bem... evidenciada infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social. Considerando ainda a responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0023918-89.2015.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

a incidência do disposto no artigo 28 do CDC com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica... da executada para atingimento dos bens dos seus sócios.Assim, na forma do artigo 135 do novel Código de Processo Civil, determino...

Andamento do Processo n. 0075986-97.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2016 do TJSP

habitacional - Pretendida a desconsideração da personalidade jurídica da executada Requisitos do art. 28 do CDC - Jurisprudência... da ocorrência das situações mencionadas no artigo 50, do Código Civil.No caso dos autos, para ver desconsiderada a personalidade..., que, em resumo, caracterizam uma só ocorrência, qual s...

Andamento do Processo n. 0003022-08.2013.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2016 do TJAC

a consumidora final, insuscetível de aplicação do art. 28 § 5º do CDC, que permite a desconsideração da personalidade... da personalidade jurídica da parte executada.Reza o art. 50 do Código Civil, que em caso de abuso da personalidade jurídica... do TJAC Juiz (a) de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno RELAÇÃO 05...

Andamento do Processo n. 0700483-91.2014.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2016 do TJAC

da personalidade jurídica da parte executada.Reza o art. 50 do Código Civil, que em caso de abuso da personalidade jurídica... ou sócios da pessoa jurídica.Considerando que o caso em tela se trata de relação de consumo, aplicável o art. 28 § 5º do CDC... DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO -ART. ...

Andamento do Processo n. 0701919-85.2014.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2016 do TJAC

da personalidade jurídica da parte executada.Reza o art. 50 do Código Civil, que em caso de abuso da personalidade jurídica... do art. 28 § 5º do CDC, que permite a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação dos requisitos acima... Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Evelin Campos Cerqueira Bue...

Andamento do Processo n. 0124357-08.2007.8.26.0002 - 22/07/2016 do TJSP

, fazendo pressupor a existência de fraude, nos termos do artigo 50 do Novo Código Civil, cabendo a aplicação da referida... exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, se restar comprovada a dissolução da empresa antes desta solucionar... o débito pendente que detinha; também poderá, em se tratando de relação...

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