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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8347520135080106 0000834-75.2013.5.08.0106

, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Imperioso destacar que na tutela de um interesse individual homogêneo, o seu titular é... a concessão da justiça gratuita, com base no princípio do amplo acesso à Justiça e artigo 18 da Lei 7.347/85. Ademais... a devida reparação, nos moldes do art. 1º, da Lei 9.029/95. Visto...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8433720135080106 0000843-37.2013.5.08.0106

, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Imperioso destacar que na tutela de um interesse individual homogêneo, o seu titular é... a concessão da justiça gratuita, com base no princípio do amplo acesso à Justiça e artigo 18 da Lei 7.347/85. Ademais... a devida reparação, nos moldes do art. 1º, da Lei 9.029/95. Visto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2621002020045020023 SP

pelo artigo 8º da CLT, dos permissivos 4º, V da Lei 6.830/80 1 (Executivos Fiscais) e 28 do CDC 2 , e, de modo.... Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1568003220005020016 SP

os encargos e responsabilidades inerentes à função que exerceram. Nesse sentido, os artigos 50, do Código Civil e 28, § 5... da executada de parte do crédito exequendo. Não há que se falar em preenchimento dos requisitos do artigo 158 da Lei... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". “Art. 28 – O juiz poder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 186001620115210021

50, 102; Código de Processo Civil, artigo 592, 596; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28.      divergência..., inciso LIV, LV, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 135; Código Civil, artigo...                       GMDMA/MOV                       D E C I S Ã O         ...

Agravo de Instrumento: AI 70583420168140000 BELÉM

EM CONSTRUÇÃO ? ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DAS RÉS... como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato... entre os agentes que atuam no mercado e se apresentam como par...

: 20150020332364 0034926-16.2015.8.07.0000

DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor... impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando.../2016 . Pág.: 213/221 - 29/6/2016 MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS PROCESSUAL CI...

Andamento do Processo n. 00070583420168140000 - 29/06/2016 do TJPA

NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DAS RÉS . MULTA PENAL..., solidariamente (CDC 18 c/c 12). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra... mercado e se apresentam como parceiras-vendedoras perante o consumi...

Andamento do Processo n. 0004584-20.2010.8.19.0208 - 29/06/2016 do TJRJ

, NA FORMA DO ART. 28, DA LEI 8078/90. ANOTE-SE, INCLUSIVE DISTRIBUIDOR. EM EXECUÇÃO, EM FACE DOS SÓCIOS." Comarca...

Andamento do Processo n. 0007438-21.2009.8.19.0208 - 29/06/2016 do TJRJ

DO ART. 28, DA LEI 8078/90. ANOTE-SE, INCLUSIVE DISTRIBUIDOR. EM EXECUÇÃO, EM FACE DOS SÓCIOS." Comarca da Capital...

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