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19 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, MARCUS VINICIUS MAROSTICA E ROBSON LUIZ ECKHARDT). VISTOS. TENDO EM VISTA O ART. 28, 5, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... PROFERIDA NO RESP 1.419.697-RS, COM EFEITO ERGA OMNES, ASSIM COMO AAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, PROC. CNJ 0909576... DE CONSUMO, PROC. CNJ 0909576-26.2013.8.24.0023, MOVIDA PELO MP DE FLORIANÓPOLIS, CONTRA O SERASA, INCLUINDO...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 DO CDC (TEORIA... PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e entendimento... E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor) acerca do cabimento da extensäo... a suspensão da execução, com fundamento no artigo 6°, caput, da Lei 10.101/2005. Caberá a Exequente a habilitação... - IZABEL MOURA TEODORO e outro x ESP. JOSE MARIA DE MOURA - 1. Com base no inciso Il do artigo 995 do Código Processual...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica... em 19/03/2014. Assim, conforme o artigo 42, da Lei 9099/95, o prazo final para interposição do Recurso seria dia 28/03... GONZAGA DOS SANTOS (E OUTROS) "Homologo por sentença, com base no artigo 40 da lei 9099/95, a decisão proferida pelo juiz...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da personalidade jurídica. Conforme preceitua o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor “§ 5º - Também poderá..., não acolho a impugnação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... da personalidade jurídica e que não foi intimada para apresentar sua defesa. Razão não assiste à impugnante. Em que pese à afirmação...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com a penhora dos bens de propriedade dos sócios da executada. Como cediço, tendo por base o disposto no art. 28 do Código... a impugnação ofertada pela parte executada como embargos, diante do disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95. Intime... consumidora, nos termos da r. Sentença de fls. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza... DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

se o contrato foi firmado antes ou depois da vigência da Lei 9656/98, já que o Código de Defesa do Consumidor é... de fls.192, verifica-se que é possível a aplicação da regra contida no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Resta...). Saliento ainda que, é indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 50, do Código Civil cumulado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a penhora... de 2010, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, para tanto...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.A.S.F.J. e outro - Fls. 39: oficie-se ao empregador do alimentante...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da CLT, art. 28 do CDC, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC... o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187.../11/09”. Int. - ADV: CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), JOSE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 5367/ES), LUIZ...

ou

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