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30 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, tendo em vista o teor dos arts. 50 e 1016 do Código Civil, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 7º e 8º... o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, in casu, trata-se de uma relação típica de direito..., qual seja, arts. 7º e 8º da Lei 9.933/99, que goza de presunção de certeza e li...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, asseverando falta de fundamento legal para caracterizar a solidariedade... dos arts. 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de omissão no acórdão; ofensa ao art... que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em viol...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da personalidade jurídica. Aplicação da Teoria Menor. Inteligência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Evidências...Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Relator (2427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 558.657 - SP..., fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Feder...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica 'sempre... de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: O parágrafo 5º do art. 28... nos arts. 38, 49, 71 e 72, da Lei n. 5.764/71, tidos por contrariado, não foram ob...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 28 do código de defesa do consumidor. Apurou-se, até a presente data, a inexistência de bens e valores móveis..., a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC, se faz necessária em razão de o ato omissivo e negligente.../11/2014 Hora 11:00 Local: Centro Jud. de Solução de Confl...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

ASMAR - Vistos. Fls. 153/154. Oficie-se para exclusão do bloqueio. Nos termos do art. 28 do Código de Defesa.../A - Vistos. JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, nestes autos em fase...) dias ou comprovar que já fez o pagamento sob pena de pagamento de multa de 10%, n...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa... Itau Sa - Recebo o recurso apresentado pelo réu, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária...-se a satisfação do crédito da(o)(s) exeqüente(s), JULGO EXTINTO o proce...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

535, do CPC; 6º, VI e VIII, 28, §3º e 34 do CDC; 421 do Código Civil. Diz, em resumo, que é aplicável ao caso sob foco... E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : AILSON DE MORAES ANDRADE ROSI MARI ALVARE VIEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544... com fundamento nas alíneas "a" e "c", inciso III, do permissivo constituci...

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

tidos por violados - artigos 6º, VI e VIII, 28, §3 e 34, do CDC e 421, do Código Civil - não foram objeto de exame pela... AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ... convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do artigo 130 do Códi...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

de desconstituição nos termos previstos no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a regra é a autonomia... no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, todavia antevejo inviabilidade nesse tocante, eis que ausente...-se. São Luís (MA), 18 de setembro de 2.014.Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito -...

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