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19 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0018671-64.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2017 do TJMA

para fazer incidir a execução sobre os bens dos sócios, nos termos do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. É... preconizada no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... de suas atividades. Assim, atendidos os requisitos do artigo 28 do CDC, deve a presente e...

Andamento do Processo n. 1020366-36.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

da corré Canadá Participações Ltda. no polo passivo da demanda.Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor... nestes autos, não possuindo, sequer, um objeto social próprio. Desse modo, levando-se em consideração que o art. 28, §2.º..., em virtude do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.Cuidando-se o pr...

Andamento do Processo n. 0010560-36.2014.8.19.0024 - 19/01/2017 do TJRJ

), permitindo que a ação prossiga contra os sócios. O pedido encontra amparo no artigo 28 § 5º do CDC. O enunciado 14.3...

Andamento do Processo n. 0022318-23.2015.8.19.0203 - 19/01/2017 do TJRJ

em qualquer hipótese legal, sendo certo que não há qualquer informação nos autos acerca das práticas abusivas elencadas no artigo 28... do CDC. Diga o exequente em cinco dias como pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º... da Lei 9099/95. Comarca da Capital Varas Regionais Regio...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

, incidindo a regra preconizada no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... jurídica para fazer incidir a execução sobre os bens dos sócios, nos termos do art. 28, do Código de Defesa... de suas atividades. Assim, atendidos os requisitos do artigo 28 do CDC, deve a...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

a obrigação e extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R. e Intime-se. - ADV..., razão pela qual, nos termos do art. 28, § 2°, do CDC, defiro a sua inclusão no polo passivo. Anote-se.II- 1.... Nos termos dos artigos 513, §2°, II, e 523 do Código de Processo Civil, proced...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

-se incidente à espécie a previsão do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “As sociedades integrantes dos grupos... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas... devem manter um padrão ético de conduta, imposto pela boa-fé objetiv...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

.Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor , em vista da teoria da aparência, é evidente a responsabilidade..., levando-se em consideração que o art. 28 , § 2.º do CDC prevê a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresas... de provas documentais, razão pela qual profiro julgamento antecipado d...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

(Lei n.º 8.078/90), bem como dos arts. 4º, IV, 5º e 18, I, todos do Decreto n.º 2.181/97, encontra-se o PROCON legitimado à... e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, conforme determinam os art. 57, CDC, e artigos 24 e 28, do Decreto ... regularmente intimado para tanto. II - Por força dos arts. 55, § 1º...

Pg. 213. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2017

. Neste caso, não há prova de qualquer das circunstâncias referidas pelo art. 28 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, c/c art..., com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora fica intimada de que deverá juntar... os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do ar...

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