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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A desconsideração da personalidade Jurídica como garantia da efetividade da execução

8.078 , de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível..., 1990), que perfilhou a teoria menor em seu artigo 28, § 5, que aduz: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade..., sendo esta, considerada um instituto menos burocrático, encontrando seu fund...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12176720145030135

, pois imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional , notadamente nos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC, não....                       Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310... seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 8...

Andamento do Processo n. 2016/0070917-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

especial alega-se violação dos artigos 165, 458, II, 535, II, do Código de Processo Civil, 28, § 2º, do Código de Defesa... do Consumidor e 884 do Código Civil. Sustentam, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, a ilegitimidade passiva... propter rem não foi debatida pelo Tribunal de origem, que decidiu a c...

Andamento do Processo n. 0003895-03.2013.8.17.1250 do dia 25/05/2016 do DJPE

Direito Ambiental (Lei 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §5º).O referido dispositivo do CDC...), e a teoria específica tratada nas Legislações Especiais (v.g., Lei 8.078/90 e ), merece destaque o voto do Ministro Ari... em nosso ordenamento jurídico, encontrando previsão expressa no artig...

Andamento do Processo n. 00081285520108140301 - 25/05/2016 do TJPA

do Consumidor no seu art. 28, inclusive os caso de falência e insolvência por má administração dos sócios. No caso... estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica¿. Nessa mesma linha o Código de Defesa... pessoalpelos débitos contraídos pela empresa. O Código Civil prevê, expressam...

Andamento do Processo n. 0202508-05.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato..., estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."- Art. 28...

Andamento do Processo n. 0370925-86.2013.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

da pessoa jurídica provocados por má administração."-Art. 28 do CDC. Inexistem elementos suficientes a justificar...) Decisão: "O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver... abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou vi...

Andamento do Processo n. 0004774-90.2013.8.19.0203 - 25/05/2016 do TJRJ

que não há qualquer informação nos autos acerca das práticas abusivas elencadas no artigo 28 do CDC. Diga o exequente... em cinco dias como pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95 Comarca... DA SILVA (Adv (s). Dr (a). ORLANDO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ-162...

Andamento do Processo n. 0024723-66.2014.8.19.0203 - 25/05/2016 do TJRJ

das práticas abusivas elencadas no artigo 28 do CDC. Diga o exequente em cinco dias como pretende prosseguir na execução..., sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Comarca da Capital Varas Regionais Regional...

Andamento do Processo n. 0007248-48.2015.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

está sendo utilizada como óbice para satisfação do crédito ao consumidor na forma do artigo 28, § 5º do CDC. Assim, incluam...

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