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21 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4554920135050032 BA 0000455-49.2013.5.05.0032

da primeira Demandada. Nesse sentido, cito o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... da Orientação Jurisprudencial 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Não...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1306005320095050221 BA 0130600-53.2009.5.05.0221

o art. 50 do Código Civil de 2002, prova que inexiste nos autos”. Aprecio. De logo, registre-se que não há prova... na presente Demanda. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, somente “ em caso de abuso... DE ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 50 DO CC E 28 DO...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5307420115050221 BA 0000530-74.2011.5.05.0221

o artigo 50 do Código Civil de 2002, ou seja, o cometimento de ato ilícito no intuito de fraudar a lei ou lesar..., e cujos membros não são remunerados, salvo prova de que tenham praticado os atos ilícitos de que trata o art. 50 do Código...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5307420115050221 BA 0000530-74.2011.5.05.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8781620115050020 BA 0000878-16.2011.5.05.0020

, além do preceito contido no art. 28 , do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, os segundo, terceiro e quarto... de vida do obreiro, nem incluir parcelas, como por exemplo o FGTS, considerando as disposições da Lei 8.036 /90... possibilidades induvidosamente inscritas no direito, como se extrai dos artigos 50...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 194007720045050201 BA 0019400-77.2004.5.05.0201

e a jurisprudência, fundadas na teoria da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no art. 28 da Lei 8.078/90, e no art... Boness 4ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 0019400-77.2004.5.05.0201AP AGRAVANTE(s): Ione Aragao Souza AGRAVADO(s): Genivaldo.... 50 do Código Civil, no Princípio Protetor que rege o Direito do ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6405920105050431 BA 0000640-59.2010.5.05.0431

, combinado com o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, admitir-se a exclusão da responsabilidade... da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, conforme inteligência do artigo 50 do já citado código...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6405920105050431 BA 0000640-59.2010.5.05.0431 ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7764820115050196 BA 0000776-48.2011.5.05.0196

corresponsáveis. Tal entendimento encontra embasamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7764820115050196 BA 0000776-48.2011.5.05.0196 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ... aplicado o art. 655 do CPC. Por tais razões, pugna pela reforma do jugad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12552020125050612 BA 0001255-20.2012.5.05.0612

ditos na fase execut ó ria. Tal entendimento encontra guarida no art. 28 do C ó digo de Defesa do Consumidor e no art. 50...-se de intelig ê ncia que se arrima nos artigos. 28 do C ó digo de Defesa do Consumidor, e 50 do C ó digo Civil de 2002, aqui... do quanto disp õ e o art. 23, § 5 º , da Lei n. 8.036/90, e em apo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 238720145050131 BA 0000023-87.2014.5.05.0131

citar os arts. 592, do Código de Processo Civil , art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), artigos 134/135... de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/92, todos aplicáveis..., 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além do art. 1.396 do Código ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14549520135050195 BA 0001454-95.2013.5.05.0195

Nacional , além do art. 1.396 do Código Civil Brasileiro de 1916, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... de Processo Civil , art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830 /80), artigos 134/ 135 , 185 e 186 do Código Tributário..., quais seja, o art. 25 da Lei 7.998 /90, artigo 5º , inciso II , da Constituição ...

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