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01 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 5040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 535 do CPC, 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do CC/2002 e 6º, VI, VII e VIII, 14, 28, § 3º, 42..., 271, 680, 942 e 1.016 do CC/2002 e 28, § 3º, e 73 do CDC não foi abordada, sequer implicitamente, no acórdão recorrido..., bem como a alegação de que a inclusão em cadastro de inadimplentes não fo...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

jurídica segundo os requisitos exigidos por lei (art. 28 do CDC), motivo pelo qual indefiro este pleito. 2. Expeça...Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014 o trâmite deste feito por 90 dias, com vistas à... CONCLUSÃO da instrução do processo criminal. 2 - Sem prejuízo, intimem-se os requer...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

: Joao dos Santos - DESPACHO Processo :0113934-40.2008.8.05.0001 Classe Assunto:Busca e Apreensao (Proc Esp Dec Lei... fls. 295 dos autos. O CDC em seu artigo 28 prevê a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade..., quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra...

Pg. 504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social” (CDC, art. 28). Tal norma consumerista prevê... prospera. Reza o art. 50 do atual Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... a sociedade se voltar contra o sócio retirante, por força do art. 18 do Dec...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da personalidade jurídica, solidificada através da Legislação Brasileira (CDC, artigo 28 e CC artigos 50 e 1024..., sob pena de extinção, observando que o valor da causa em ação de depósito deve corresponder ao valor do bem (Art. 902... de extinção (art.267, IV do CPC): ENDEREÇO INSUFICIENTE.* - ADV: ROBERTO AFONSO BA...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

disso, já se tentou bloqueio on line de ativos, em vão. Reputo presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa... do Consumidor e insiro os(as) sócios(as) Jamil Mitauy Savoia, CPF 225.480.838-96, e Rui Cardoso Amaral Júnior , CPF ... do prazo para impugnação (fls. 84), julgo extinta a execução, pelo pagame...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da personalidade jurídica - Artigo 28 - Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Fraude - Abuso de direito - Inocorrência... se fazem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, dispositivo legal que para a adoção daquela medida exige... aplicado o disposto no artigo 1.052 do Código Civil, segundo o q...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, e não hipótese do art. 50 do Código Civil, ou artigo 28, CDC: penhora on line infrutífera. Não há indícios de fraudes... honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, observando que o disposto no artigo 12 da Lei ...-38.2014.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.F.C....

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica... o pagamento sob pena de pagamento de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, e bloqueio...%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, e bloqueio de ativos (valo...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

jurídico o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), tendo como fundamento geral o abuso de direito, que vem a ser, segundo... a Lei das Sociedades Anônimas (artigo 154 e parágrafo único do artigo 116, da Lei Federal 6.404/76). Segundo....” O novo Código Civil estatuiu em seu artigo 50 a possibilidade de desconsi...

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