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01 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13464320125050020 BA 0001346-43.2012.5.05.0020

do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável a todo o microssistema processual coletivo... pelo Poder Judiciário. A cristalizar esse princípio, dispõe expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor..., os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumido...

Apelação: APL 2132371520128040001 AM 0213237-15.2012.8.04.0001

do mesmo grupo econômico, respondendo perante o consumidor nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal... E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ART. 28, §2º DO CDC PRELIMINAR...

Apelação: APL 12374968 PR 1237496-8 (Acórdão)

, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei ...), regulada pela Lei 10.931/2004. Assim, no que tange à modalidade contratual em questão, anoto que o artigo 28, §1º, inciso.... Curitiba, 11 de março de 2015. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relato...

Agravo de Instrumento: AI 12942971 PR 1294297-1 (Acórdão)

", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca... DE CONSUMO - ART. 28, § 5º DO CDC RECURSO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...). Constata-se, assim, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 1149. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

previsão expressa no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo da situação apresentada....: De fls.36: "Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). ANCHIETA MATERIAL DE CONSTRUCAO... Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

por mais de 30 dias, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Levante... artigo 28 do CDC. Desconsidero a personalidade jurídica da executada Momesso, determinando a inclusão dos sócios no pólo... interessada, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de consumo, regida pelo art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A ré encerrou suas atividades, deixando... advocatícios para esta fase de cumprimento do julgado, por equidade, em R$ 1.600,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código..., o que determino com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. ...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

a existência do suporte fático do art. 28 do CDC. Proceda-se ao bacenjud nas contas das empresas executadas. Intime.... Impossibilidade financeira não afasta a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC. Basta a impontualidade do pagamento, fato... ORTIZ GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍRIAM RODRIGUES SANCHES SERRA EDITAL DE...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Garante o art. 28 do CDC a desconsideração do ente nas hipóteses ali... subordinado ao caput do artigo. Não pode o § 5º do art. 28 ser aplicado de forma isolada, sob pena de gerar graves... distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 d...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

descritas no caput do art. 28 do CDC, é que se pode atingir os bens particulares dos sócios ou administradores... de uma dessas circunstâncias, o suporte fático do art. 28, caput, não se completa e, portanto, não incide a aludida norma... da necessidade ressarcir prejuízos causados aos consumidores.” (Recurso Especial...

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