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25 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Agravo de Instrumento: AI 12923834 PR 1292383-4 (Decisão Monocrática)

, com fundamento no artigo art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 200, XX, do Regimento Interno do Tribunal... da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557... do exposto, com fundamento no artigo art. 557, caput, do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 12869875 PR 1286987-5 (Decisão Monocrática)

possível perceber que a decisão proferida não aplicou ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90.... É possível perceber que a decisão proferida não aplicou ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor (Lei ..., cristalina em leitura ao art. 28, § 5º do Código Consumerista: "§ 5° Tam...

Agravo de Instrumento: AI 12210098 PR 1221009-8 (Acórdão)

, a autorizar a aplicação do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, seguem os seguintes arestos: AGRAVO... irregularmente, nos termos do artigo 60, da Lei 8.934/94, ou seja, "fechou" as portas, havendo indícios de dilapidação..., nos termos do artigo 601, da Lei 8934/94, pugnou pela desconsid...

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

as críticas ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, assim: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja,...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

28, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Nem mesmo quando se valem de informes publicitários, as empresas que utilizam... Relator (1009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 193.869 - RJ (2012/0129822-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.... O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Consti...

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

especial, a recorrente alega violação do artigo 28, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que é parte... do artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável, portanto, o § 2º de tal dispositivo legal, como pretende..., que não merece reparo. Condenação solidária respaldada no artigo...

Pg. 544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

os requisitos do artigo 50 do Código Civil ou do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sequer realizada... cerceamento de defesa, pois a questão não poderia ser apreciada em segundo grau, por importar supressão de instância... indevida aplicação da multa do art. 475-J a quem não é o devedor principal e ...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Façam... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações... atos contrários ao bom costume, com o forte propósito de lesar c...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, tendo por base o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica... o prazo assinalado, deverá o credor se manifestar, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Sem prejuízo... somente é possível nas hipóteses em que houver abuso de direito, excesso de ...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, desconsidero a personalidade jurídica da requerida, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, c.c. art. 50 do CC, sem inclusão... e processar a impugnação ofertada às folhas 138/141 nos termos do artigo 475-L do Código de Processo Civil, vez que não garantido... o juízo. O artigo 475-J, parágrafo 1º do Código de Processo C...

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