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03 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7047200801412007 SC 07047-2008-014-12-00-7

empresária executada, visto que os arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC , dispositivos legais que embasam tal instituto, fazem... provimento ao agravo de petição. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A , inc. IV... quase dez anos. Dessarte, os agravantes, sócios da empresa executa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7752200203712855 SC 07752-2002-037-12-85-5

do art. 28 do CDC e 50 do Código Civil, para atingir os sócios identificados no contrato social juntado aos autos (fl. 92... importa verdadeira sub-rogação legal dos respectivos créditos em seu favor (inc. III do art. 346 do Código Civil - CC... (art. 655). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 532200801512006 SC 00532-2008-015-12-00-6

da sociedade empresária executada, visto que os arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC , dispositivos legais que embasam... . Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil , a constrição judicial em dinheiro não fere direito, já que segue... todas as alternativas para a empresa executada satisfazer o crédito do exe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4599200700112859 SC 04599-2007-001-12-85-9

(aplicável ao caso pela natureza societária da segunda ré) e no art. 28 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor). No caso... de Processo Civil autorizam a responsabilização dos sócios, que encontra respaldo também no art. 158 da Lei 6.404/76... subsidiariamente pela solvabilidade dos créditos do autor, com exceção...

Pg. 5399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor, 80 e 89 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em síntese, o não... DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEI N.º 5.764/71 -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... recorrer contra decisão relacionada aos honorários de sucumbência. 3. Nos te...

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

aos arts. 28, § 5º, do CDC; 267, VI, e 535 do CPC; 1º, 117, caput, 122, II, e 158, I, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. A Corte... ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 884 e 944 do CC/2002 e art. 28, § 2º, do CDC, afirmando, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 do STJ e 279 e 284..., 393, 884 e 944 do CC/2002 e art. 28, § 2º, do CDC, além de ressaltar a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 do STJ e 279... ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para a...

Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

disposição do § 5º do art. 28 do CDC, que positiva a teoria (menor) da despersonalização. Dispensa da prova da utilização... do consumidor. Proteção do vulnerável (art. 4º, I, CDC). Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Sócios... ESPECIAL 248.456 - RJ (2012/0226212-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS F...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a responsabilidade patrimonial da agravada e de seus sócios. Aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 28 CDC. Decisão agravada.... Sustentou, por fim, a negativa de vigência às regras do art. 594 do CPC e do art. 28 do CDC, levando em consideração... outra pessoa jurídica no mesmo ramo empresarial e com semelhante n...

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, §5º, do CDC...

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