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23 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130897678 SC 2013.089767-8 (Decisão Monocrática)

Lei 8.078/90 a teor do estatuído no art. 90 do CDC -, confere-se-lhe a natureza de competência territorial absoluta... a personalidade jurídica de Click Dreams Publicidade Ltda., à luz do art. 28 , caput e art. 5º , do Código de Defesa....), cumpre transcrever o disposto no art. 93 , do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de consumo", nos termos do inciso III , do art. 4º da Lei n. 8.078 /90 a "harmonização dos interesses dos participantes.../2010, 1ª Câmara Cível). (grifei).Por isso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , deve responder pelos danos... dos requisitos contidos no caput do artigo 28, isto é, abuso de poder, infra...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

o art.28 do CDC, já que o caso envolve relação de consumo, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial... supramencionados, cominados com os art. 50, art. 186 do CC e art. 28 do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial...Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 Dir...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

menor”, conforme inteligência dois artigo 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor , e 4º da Lei 9.605 /98... artigo 50 do Código Civil . Apenas para que não se alegue omissão desse juízo, ressalto que o simples encerramento... da executada, ora agravada, nos termos do artigo 28 do CDC . 3. O trâmite do recurso é c...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do Código de Defesa do Consumidor .] Contudo, não tentou, em momento algum, obter a satisfação do débito através de constrição.... A parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28 , parágrafo 5º...Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Finalismo Aprofundade/Mitigado. Aplica-se, pois, o art. 28 , § 5º da Lei 8.078 /90, em que se poderá desconsiderar... pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor , em decorrência da Teoria... do artigo 50 do Código Civil . Manifeste-se o exequente em termos de prosseg...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código de Defesa do Consumidor. Assim, desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando a inclusão... 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 201,40 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03... do débito. Os veículos registrados em nome da ré possuem restrições judiciai...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Código Civil, bem como não estaria presente a hipótese do Art. 28 do CDC, na medida em que o autor seria sócio de Inside...Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014...., Soccer Champions Assessoria e Consultoria Esportiva S. A. e Pirâmide Auto P...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por força do disposto no art. 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor , dado que a inicial atribui aos requeridos..., a incidir o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil . Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 11... dos réus. O art. 129 , inciso II da Constituição da República e o a...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, CC ), ou mesmo quaisquer das hipóteses mais amplas da legislação de consumo (art. 28 , CDC ), para que se possa...Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014... SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao m...

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