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18 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado) .

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 375114220148190000 RJ 0037511-42.2014.8.19.0000

de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do art. 28 do CDC... CIVEL/ CONSUMIDOR 17/09/2014 00:00 - 17/9/2014 Autor: JAIRO BRAGA FLORIM ass/p/CLAUDIO CHAGAS FLORIM. Reu: FFR... 12/09/2011). 0002126-04.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa - DES. CLEB...

Pg. 476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

); a aplicabilidade, no caso, do §5º do art. 28 do CDC, para o deferimento do pedido (fl. 8). Quer a penhora no rosto... devolutivo. Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V do Código de Processo Civil, para eventual apresentação de resposta... (OAB: 146752/SP) - Silvia Aparecida Nascimento (OAB: 225526/SP) - Jo...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido... o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civ...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes.... Fundamento e DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré não merece prosperar. De acordo com o Artigo 28, § 3º... periciais serão suportados pela RÉ, nos termos do artigo 333, inciso I,...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

- Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio Jurídico - FÁBIO EÇA VIDAL - Nos termos do art. 28 do Código... do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Diante da notícia de cumprimento do acordo... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

ou sócios da pessoa jurídica”. Já o artigo 28 do Cód. Defesa do Consumidor: “Art. 28. O Juiz poderá desconsiderar... a desconsideração da personalidade jurídica, previstas nos artigos 50 e 28 do CDC. Estatui o artigo 50 do Cód. Civil: “Art... Kitizo Utiyama 219, casa 01, no dia 09 de setembro às 07:59 horas e, lá s...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de remessa e retorno abaixo calculados. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil...). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é...), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complem...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(Ex-United / Atual Times) - Decisão de fl. 79: Vistos. Na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n... do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003 no valor de R$ 201,40 (art. 4º, inc. I....A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título execu...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos do artigo 54 da mesma lei. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada..., nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956.... Além disso, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa d...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

- MERO INCONFORMISMO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI - IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no.... RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DA DEMANDA ENQUADRADA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º DO CDC... ARTIGOS DE LEI.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no acórdão os vícios apontados, i...

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