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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 1053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

MARIA ALVES VIEIRA E CARLINDA ALVES PEREIRA NOS TER MOS DOS ARTIGOS 1.840 E 1843 DO CÓDIGO CIVIL E JUNTOU ATESTADOS D... MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. E M SEGUIDA, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CROMINIA,10 DE DEZEMBRO DE 2014. EUGENIA...

Andamento do Processo n. 0055923-65.2014.8.24.0005 - Inventário / Inventário e Partilha - 07/12/2015 do TJSC

dos herdeiros falecidos, bem como, adequar o plano de partilha de acordo com o art. 1.843 do Código Civil e acostar aos autos... DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ADILOR DANIELI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SENIRA MANTOVANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0281/2015...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2015

, bem como, adequar o plano de partilha de acordo com o art. 1.843 do Código Civil e acostar aos autos a documentação... DA SILVA (OAB ) Processo 0600368-14.2014.8.24.0005 (005.14.600368-8) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO DIAS SOARES FONTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 1020125-41.2015.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 02/12/2015 do TJSP

ou futuros incidentes desnecessários, friso que os tios previstos no “caput” do artigo 1.843 do Código Civil são... analisar o referido artigo 1.843, em conjunto com o artigo 1.592 e os §§ 1º e 2º do1.595, todos do Código Civil. II.1...”, a requerente não se inclui na previsão do “caput” do artigo 1.843 do Código Civi...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

incidentes desnecessários, friso que os tios previstos no “caput” do artigo 1.843 do Código Civil são, exclusivamente... o referido artigo 1.843, em conjunto com o artigo 1.592 e os §§ 1º e 2º do1.595, todos do Código Civil. II.1 O artigo 1.592... se inclui na previsão do “caput” do artigo 1.843 do Código Civil. Não é...

Andamento do Processo n. 1020125-41.2015.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 01/12/2015 do TJSP

descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge, nem irmãos vivos. Com isso, nos termos do art. 1.843 do Código Civil, se existirem... que, pelo disposto no artigo 1.839 do Código Civil, são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau). Porém..., se nem sequer primos vivos deixou o “de cujus”, por conta do que prevê...

Andamento do Processo n. 0040350-21.2010.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0040350-21.2010.8.26.0506 (2580/2010) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Levando em conta o falecimento de Cleofe, atestado pelo

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

. Com isso, nos termos do art. 1.843 do Código Civil, se existirem, herdarão os tios que tenham sobrevivido ao “de cujus... das hipóteses de direito de representação previstas nos artigos 1.851/1.856 do Código Civil. Em síntese, a requerente não é... eventuais primos que, na mesma época, estavam vivos (posto que, pelo ...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

, nos termos do artigo 1.843 do Código Civil e artigo 1.056, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie... como adverti do preceituado no artigo 285 do Código de Processo Civil a requerida Fazenda Pública do Município... DE ANDRADE, no pólo ativo desta ação, em substituição àquele autor, nos termos do artigo 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1663013919978260002 SP 0166301-39.1997.8.26.0002

do disposto no artigo 1.843, § 1º do Código Civil de 2002, que repete o disposto no artigo 1.617, § 1º do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000907943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0166301.... FORTES BARBOSA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São P...

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