Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, deixaram descendentes, os quais também deverão integrar o plano de partilha, consoante prevê o artigo 1843 do Código Civil... noticiado a fls. 138, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Para... de alimentos recíprocos e que o bem imóvel localizado na Rua Taquariting...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

, excluem os sobrinhos-netos (art. 1.840, do Código Civil). Ademais, no caso em tela, todos os irmãos da extinta são..., do Código Civil. Assim, intime-se a inventariante para, em 10 (dez) dias, observando-se as premissas suso, adequar o plano... igualmente falecidos, devendo os sobrinhos herdarem por cabeça e não por ...

Pg. 959. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2014

Responsável pelo Expediente: Thiago da Silva Viegas Expediente do dia: 02/12/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... alvará, respeitando o quinhão de cada parte, observando o que dispõe os arts. 1829, 1832 e 1843 §2º do Código Civil...Pg. 959. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 965. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2014

, ainda, que a concorrência apenas entre filhos de irmãos falecidos, eles herdarão por cabeça (art. 1.843, § 1º, CC/2002). Equivale a dizer... que, na classe dos colaterais, o direito de representação somente é concedido aos filhos de irmãos (art. 1.840, CC/2002... estivesse". (Código civil comentado: doutrina e jurisp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140118654 SC 2014.011865-4 (Acórdão)

os seus ascendentes, por força do art. 1.829, III, do Código Civil e, portanto, é parte ilegítima para requerer o benefício. Vistos... a colação do seguinte precedente desta Corte de Justiça: "A teor do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, comprovada inexistência... do inciso I do art. 1.829 do Código Civil e, portanto, é par...

Pg. 221. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/11/2014

AOS FILHOS DOS IRMÃOS PRÉ-MORTOS (ARTIGO 1.843 DO CÓDIGO CIVIL), OS QUAIS HERDARÃO POR ESTIRPE. 3. ASSIM, DEFIRO A HABILITAÇÃO..., DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVANDO-SE COM BAIXA. SUSPENDO... O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão... comprovante de 26. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida (Lei 8.245/91... do art. 59 da Lei 8.245/91 e que poderá evitar a rescisão da locaç...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

preenchidas as condições previstas no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , ou seja a possibilidade jurídica... por quem for parte legítima, isto é o titular de direito próprio, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil... desta data, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, t...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

MARTINS DA SILVA (OAB 3349/PI) Processo 1020450-56.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... o artigo 1843 do CC. Assim, deverá a inventariante regularizar a representação processual dos herdeiros por representação...-23.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.R...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

e de acordo com as regras do art. 1843 e parágrafos do CC, qual o valor da dívida a ser assumida pela herdeira Aline, irmã... Paulo (PROVIMENTOS 50/1989 e 30/2013) bem como o Art. 4º da Portaria 06/86 e em conformidade com o Comunicado ..., que em cumprimento ao mandado 068.2014/044705-7 dirigi-me ao end...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604014/artigo-1843-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002