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26 de setembro de 2016
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, os mais próximos excluemos mais remotos, na forma dos artigos 1.840 e 1.843, do Código Civil, in verbis: Art. 1.840. Na classe... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Semcustas (art. 98 do CPC).Sem condenação emhonorários....Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido emvida pel...

Andamento do Processo n. 0180740-04.2007.8.19.0001 - 12/09/2016 do TJRJ

hereditária, não se presume (art. 1829, inciso IV e art. 1843 do CC). Neste sentido, cumpra-se integralmente determinação do item..., nos termos do art. 320 do NCPC. Comarca da Capital Varas de Órfãos e Sucessões 7ª Vara de Orfãos e Sucessões Juiz Titular...

Pg. 248. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2016

, sendo que a condição de herdeiro e sucessor, na ordem da vocação hereditária, não se presume (art. 1829, inciso IV e art. 1843 do CC)....Pg. 248. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2016 Herdeiro..., 300, Bloco A, apartamento 807 não se encontra em nome da inv...

Andamento do Processo n. 0058915-88.2010.8.19.0001 - 08/09/2016 do TJRJ

com a juntada da certidão de óbito faltante, fins de cumprimento da regra do artigo 1.839 Código civil . Isto porque não..., sendo que a condição de herdeiro e sucessor, na ordem da vocação hereditária, não se presume (art. 1829 , inciso IV e art. 1843...

Pg. 208. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/09/2016

. 1829, inciso IV e art. 1843 do CC), devendo a requerente comprovar a cadeia sucessória.Assim, cumpra-se integralmente... despacho de fls. 213 com a juntada da certidão de óbito faltante, fins de cumprimento da regra do artigo 1.839 Código...Pg. 208. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Andamento do Processo n. 0015865-42.2009.8.26.0198 - Inventário - 29/08/2016 do TJSP

, conforme estatui o art. 1.843 do Código Civil: “Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios...” OTEMAR ALEXANDRE DOS REIS a seus herdeiros colaterais.2- O artigo 1784 do Código Civil dispõe: Aberta a sucessão..., Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

a seus herdeiros colaterais.2- O artigo 1784 do Código Civil dispõe: Aberta a sucessão, a herança transmite... qualquer distinção. Não podem herdar por representação, havendo, porém, uma única exceção, conforme estatui o art. 1.843 do Código... CG 16/2016, de 04/04/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes...

Andamento do Processo n. 0013566-32.2016.8.21.0022 - 26/08/2016 do TJRS

. 1.829, INCISO IV E ART. 1.843 DO CÓDIGO CIVIL. DESSA MANEIRA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR.... NESSE CASO, COMO O DE CUJUS NÃO DEIXOU FILHOS, A SUCESSÃO DEVERÁ SER REPRESENTADA PELOS TIOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART.... Pelotas 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas Nota de Expedie...

Pg. 298. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

DEVERÁ SER REPRESENTADA PELOS TIOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829 , INCISO IV E ART. 1.843 DO CÓDIGO CIVIL... AOS PROCURADORES DAS PARTES INTIMAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA FL. 33, NA FORMA DO DISPOSTO NO 1º DO ART. 455 DO CPC OU PROVIDENCIAR... NO COMPARECIMENTO DESTAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (2º DO ART. 45...

Andamento do Processo n. 0262170-07.2009.8.19.0001 - 03/08/2016 do TJRJ

(art. 1829 , inciso IV e art. 1843 do CC ). Neste sentido, cumpra-se integralmente determinação do despacho de fls. 164.2...

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