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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Andamento do Processo n. 00308964920118140301 - 21/07/2016 do TJPA

DA COSTA FILHO, conforme consta nas certidões de óbito acostadas as fls. 34/35, com fundamento no art. 1.840 e 1843 do CC... (ADVOGADO) . Rh. Intime-se a inventariante, para que no prazo de lei, cumpra o determinado as fls. 79, pois da análise...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pelo autor... FILHO, conforme consta nas certidões de óbito acostadas as fls. 34/35, com fundamento no art. 1.840 e 1843 do CC. Citem..., parágrafo único, do Código de Processo Civil 2015, indefiro a petição...

Andamento do Processo n. 0301533-83.2016.8.24.0011 - Inventário / Inventário e Partilha - 13/07/2016 do TJSC

do art. 1.840, do Código Civil, o qual determina que “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos..., em que todos os irmãos do autor da herança já são falecidos, os seus sucessores herdarão por cabeça, na forma do art. 1.843, § 1.º... do Código Civil, ou seja, todos receberão cotas iguais.Da me...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2016

do art. 1.843, § 1.º do Código Civil, ou seja, todos receberão cotas iguais.Da mesma forma, na partilha apresentada, há... Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.3. Embora o art. 1.806 do Código Civil... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 109588-44.2013.8.09.0006 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 05/07/2016 do TJGO

OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, 30/06/2016 _. ESCRIVAO (A): ___________________ 1ART. 1.843, CC/02. NA FAL TA DE IRMAOS... DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA EM CUSTAS FINA IS...

Andamento do Processo n. 1005257-87.2014.8.26.0037 - Arrolamento Comum - 05/07/2016 do TJSP

somente sobrinhos, aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.843 , § 1º , do Código Civil , cumprindo a distribuição....C) Impossibilidade de sucessão por representação no legado:Dispõe o art. 1.939 , V , do Código Civil , que caduca o legado..., em afronta à vontade manifestada pela testadora.Tendo em conta, dessarte...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2016

. 1.843, CC/02. NA FAL TA DE IRMAOS, HERDARAO OS FILHOS DESTES E, NAO HAVENDO, OS TIOS. NR. PROTOCOLO : 422751... DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, PA RA COMPARECER A AUDIENCIA ACOMPANHADO(A) DE ADVOGADO FIC AM AS PA...Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2016 _. ESC...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2016

da de cujus, mas tão somente sobrinhos, aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.843, § 1º, do Código Civil, cumprindo... neste aspecto.C) Impossibilidade de sucessão por representação no legado:Dispõe o art. 1.939, V, do Código Civil, que caduca... o legado se falecer o legatário antes do testador. De outro lado, es...

Andamento do Processo n. 0023001-72.2016.8.21.0008 - 04/07/2016 do TJRS

-OS COMO HERDEIROS, DIANTE DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1.840 E 1.843 DO CÓDIGO CIVIL.3. POR FIM, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR...). O ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL TRAZ A SEGUINTE ORDEM PARA O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: I -AOS DESCENDENTES.... TRATA-SE DE INVENTÁRIO DE ANÍSIO SOARES DA SILVEIRA , CUJA CERTIDÃO DE ...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2016

A INICIAL, INCLUINDO-OS COMO HERDEIROS, DIANTE DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1.840 E 1.843 DO CÓDIGO CIVIL .3. POR FIM... AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 , 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM... , CAPUT, C/COM O ARTIGO 99 , 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE O ...

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