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28 de julho de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

contado nos termos dos artigos 188 e 241 do Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga..., com os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8706320138020000 AL 0000870-63.2013.8.02.0000

no art. 1.843 do Código Civil, com o entendimento que os sobrinhos só seriam chamados a suceder se não existissem... análise sobre a ordem da vocação hereditária. Na dicção do art. 1.829 do Código Civil, abaixo transcrito, a ordem.... Pertinente agora a análise da possibilidade ou não de representação. Nesse diapasão,...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2014

a prova da quantia que se pretende partilha, cabe a aplicação do art.1.843 do Diploma Civil, pelo que tocará a cada.../BA) - Processo 0341436-28.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTORA: N. L. de M. S... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AUTORA: L. C. C. R. - RÉU: A. ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2014

, conforme se depreende da leitura do art. 1.843 do Código Civil. Entre os seus sobrinhos, legitimados a herdarem por cabeça...) dias. I. Brasília - DF, sexta-feira, 13/06/2014 às 15h10. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . D E C I S Ã O ... do pagamento das custas suspensa na forma do art. 12, da Lei 1060/1950. ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

que Alexandre Witzel Machado é o único herdeiro do autor, tendo em vista que o artigo 1.843, do Código Civil, determina... de Transito - Detran - Por todo o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Pela sucumbência..., arcará o impetrante com as despesas processuais. Sem verba honorária, por f...

Pg. 238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2014

colateral (art. 1.839 a 1.843 do CC). As certidões apresentadas, contudo, não permitem semelhante clareza (fls. 96...: 129121/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 0032446-21.2012.8.26.0007 - Apelação - São Paulo - Apelante: Kelly Francisca...) - Pateo do Colégio - sala 504 0238283-61.2007.8.26.0100/50000 - Embargos...

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

de 20 (vinte) dias, providenciar a regularização da habilitação, de acordo com o artigo 1.843, da lei no 10.406, de 10... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... da parte autora, eis que o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990 traz ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2014

SER FEITA PELOS FILHOS DOS IRMÃOS PRÉ-MORTOS, OU SEJA, SOBRINHOS DO FALECIDO (ART. 1.843, DO CC). PARENTESCO COMPROVADO... de questões de alta indagação, devendo o juiz remeter as partes aos procedimentos próprios. Assim reza o art. 984: O juiz... para suceder é a aptidão para se tornar herdeiro ou legatário de uma de...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

0153419-11.1998.8.26.0002 (002.98.153419-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.S.B. - J. Sim, se em termos, expeça... a fls. 1168, item “3”, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, no prazo de trinta dias. No mesmo prazo... (002.98.165564-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - J.B.M. - Reg...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2014

administrador provisório da herança com fundamentos no artigo 1797, IV, do Código Civil e no artigo 985 do Código... CC, art. 1843, §2°); 4) Havendo indícios de que Assumpta Mancini das Neves, irmã unilateral de Yvone (fls. 103), era... de Francisco Castilha e de Alexandre Castilha (fls. 02); 7) Ante o teor da norma i...

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