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19 de janeiro de 2017
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Andamento do Processo n. 201400887458 - Embargos a Execução - 09/12/2016 do TJGO

, 3, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI 5 478/68, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE INADIMPLENCIA DE DEZEMBRO DE 2011... 528, 3, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI 5 478/68, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE INADIMPLENCIA DE SETEMBRO... OU OBSC URIDADE . 2 . NOS TERMOS DO ART . 1 . 829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002...

Pg. 736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

AS PRIMEIRAS DECLARACOES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 620 DO MESMO CODIGO , ACOMPANHADAS DAS CERTIDOES... EM VISTA TRATAR-SE DE SUCESSAO EM FAVOR DE HERDEIRO S COLATERAIS (TIOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.843 DO CC, DEVERA O I NVENTARIANTE ACOSTAR AOS AUTOS COPIA DA CERTIDAO DE OBITO DA AVO..., NOS TERMO...

Andamento do Processo n. 1008587-48.2015.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2016 do TJSP

tal metade entre si (artigo 1843 , do CC ). 1.2- Assim, deverá o inventariante no prazo de 10 dias, sob pena... com relação a ambas falecidas.d- juntar certidão negativa municipal do imóvel.e- cumprir os arts. 21 e 22 do Decreto 46.655 /02... ÉRICA DE ROZZI QUICOLLI PASINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de J.M.A., resolvendo-se a ação, em consequência, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil... (ou sua prole), dividindo as duas tal metade entre si (artigo 1843, do CC). 1.2- Assim, deverá o inventariante no prazo de 10 dias....Int. - ADV: ALEUDA MARIA DE LIMA (OAB 126178/SP) Processo 1005384-44.201...

Andamento do Processo n. 8901-42.2013.4.01.3813 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 28/11/2016 do TRF-1

e nos artigos 1839, 1840 e 1843 do Código Civil, quanto à habilitação de colaterais, e que, a teor das informações coligidas no... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Considerando o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91...

Pg. 347. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2016

o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e nos artigos 1839, 1840 e 1843 do Código Civil, quanto à habilitação de colaterais...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

todos de maneira igual, não havendo qualquer distinção. Estatui o art. 1.843 do Código Civil: "Na falta de irmãos, herdarão os filhos... do Código Civil, que diz: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência... por igual." Os herdeiros colaterais figuram em quarto lugar na or...

Andamento do Processo n. 1005958-48.2016.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/11/2016 do TJSP

de indeferimento, para excluir Terezinha de Jesus Souza do polo ativo, com observância do art. 1843 , caput, do Código Civil .Int...Andamento do Processo n. 1005958-48.2016.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1005958-48.2016.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Liquidação...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

de Jesus Souza do polo ativo, com observância do art. 1843, caput, do Código Civil.Int. -ADV: CARLA PATRICIA... andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III, § 1º). Ressaltando-se que será válida... a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único,...

Pg. 313. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/11/2016

declarações de fls. 23/29, item 5, “f” e, consoante o disposto no artigo 1843 do Código Civil - “na falta de irmãos, herdarão...-89.2014.8.12) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Inventário e Partilha Reqte: BRUNO DUARTE SERIZAWA - Herdeiro: Carmem Lúcia Ramos...

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