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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Andamento do Processo n. 0013566-32.2016.8.21.0022 - 26/08/2016 do TJRS

. 1.829, INCISO IV E ART. 1.843 DO CÓDIGO CIVIL. DESSA MANEIRA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR.... NESSE CASO, COMO O DE CUJUS NÃO DEIXOU FILHOS, A SUCESSÃO DEVERÁ SER REPRESENTADA PELOS TIOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART.... Pelotas 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas Nota de Expedie...

Pg. 298. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

DEVERÁ SER REPRESENTADA PELOS TIOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829 , INCISO IV E ART. 1.843 DO CÓDIGO CIVIL... AOS PROCURADORES DAS PARTES INTIMAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA FL. 33, NA FORMA DO DISPOSTO NO 1º DO ART. 455 DO CPC OU PROVIDENCIAR... NO COMPARECIMENTO DESTAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (2º DO ART. 45...

Andamento do Processo n. 0262170-07.2009.8.19.0001 - 03/08/2016 do TJRJ

(art. 1829 , inciso IV e art. 1843 do CC ). Neste sentido, cumpra-se integralmente determinação do despacho de fls. 164.2...

Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2016

, sendo que a condição de herdeiro e sucessor, na ordem da vocação hereditária, não se presume (art. 1829, inciso IV e art. 1843... seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos artigos 745, § 3º do NCPC (artigo 1167 § 3, CPC/73), c/c artigo 37 do Código...Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 0003836-14.2015.8.26.0306 - Inventário - 02/08/2016 do TJSP

por direito próprio em proporções iguais (art. 1843, § 1º, CC). Friso que a herdeira Rosângela concorre com exclusividade...Andamento do Processo n. 0003836-14.2015.8.26.0306 - Inventário - 02/08/2016 do TJSP Processo 0003836-14.2015.8.26.0306... ZANUSSO BRANDÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0163/2016...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

, observando-se o disposto no art. 921 , § 2º do Código de Processo Civil . Intime-se. -ADV: ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO... DE OLIVEIRA e, com fundamento no artigo 922 , do Código de Processo Civil , SUSPENDO o curso da execução... por direito próprio em proporções iguais (art. 1843 , § 1º , CC ). Friso que a herde...

Andamento do Processo n. 1026825-33.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

, de fato, autorização de pessoa legalmente capacitada para tal enterro.O Código Civil, em seu artigo 1.843 no diz: “Art... herdeiro (artigo 1.843, do Código Civil), sendo igualmente herdeiros legais, os filhos dos irmãos, sendo uma sobrinha - Sra... com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeirament...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

capacitada para tal enterro.O Código Civil, em seu artigo 1.843 no diz: “Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos..., que embora o autor seja o único sobrevivente dos irmãos, não é o único herdeiro (artigo 1.843, do Código Civil... da lide, uma vez existentes elementos suficientes para tal, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 0011354-85.1990.403.6100 - 25/07/2016 do TRF-3

ou direito próprio, ou seja, quando inexistiremherdeiros de 2º grau, conforme os termos do 1º do art. 1843 do Código Civil...;FELIZ ELIAS - deixou uma filha, MARIA APARECIDA DO VAL.É certo, conforme preceitua o art. 1831 do Código Civil, não... grau, na linha transversal.Conforme o disposto no artigo 1.840 do Código C...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

próprio, ou seja, quando inexistiremherdeiros de 2º grau, conforme os termos do 1º do art.1843 do Código Civil...;FELIZ ELIAS - deixou uma filha, MARIA APARECIDA DO VAL.É certo, conforme preceitua o art. 1831 do Código Civil, não... grau, na linha transversal.Conforme o disposto no artigo 1.840 do Codigo Civil, nas cl...

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