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28 de novembro de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140118654 SC 2014.011865-4 (Acórdão)

os seus ascendentes, por força do art. 1.829, III, do Código Civil e, portanto, é parte ilegítima para requerer o benefício. Vistos... a colação do seguinte precedente desta Corte de Justiça: "A teor do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, comprovada inexistência... do inciso I do art. 1.829 do Código Civil e, portanto, é par...

Pg. 221. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/11/2014

AOS FILHOS DOS IRMÃOS PRÉ-MORTOS (ARTIGO 1.843 DO CÓDIGO CIVIL), OS QUAIS HERDARÃO POR ESTIRPE. 3. ASSIM, DEFIRO A HABILITAÇÃO..., DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVANDO-SE COM BAIXA. SUSPENDO... O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão... comprovante de 26. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida (Lei 8.245/91... do art. 59 da Lei 8.245/91 e que poderá evitar a rescisão da locaç...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

preenchidas as condições previstas no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , ou seja a possibilidade jurídica... por quem for parte legítima, isto é o titular de direito próprio, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil... desta data, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, t...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

MARTINS DA SILVA (OAB 3349/PI) Processo 1020450-56.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... o artigo 1843 do CC. Assim, deverá a inventariante regularizar a representação processual dos herdeiros por representação...-23.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.R...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

e de acordo com as regras do art. 1843 e parágrafos do CC, qual o valor da dívida a ser assumida pela herdeira Aline, irmã... Paulo (PROVIMENTOS 50/1989 e 30/2013) bem como o Art. 4º da Portaria 06/86 e em conformidade com o Comunicado ..., que em cumprimento ao mandado 068.2014/044705-7 dirigi-me ao end...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

, do Código Civil e artigo 226, § 6º da Constituição da República. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o mandado... dos autos ao requerente para dar regular andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção (Art. 267, IV, CPC) - ADV... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

os seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado com fulcro no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil... da presente demanda. 2. O Código de Processo Civil em seu artigo 585, inciso V, admite que a parte promova a presente... do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. 5. Em face do princ...

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 1.843 DO CÓDIGO CIVIL), HERDANDO POR ESTIRPE. LEIA-SE: A HERANÇA PODERÁ SER ATRIBUÍDA... DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVANDO-SE COM BAIXA. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA... O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 314. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014

, a sucessão se fará para os próximos herdeiros colaterais, ou seja, seus tios, na forma do Art. 1843 do Código Civil...Pg. 314. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014 Despacho... em julgado. DESPACHO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94) C...

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