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02 de setembro de 2015
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

1843, §1º, do Código Civil, já que os irmãos da falecida, João José e Jacira, são pré-mortos, de forma que os sobrinhos..., de exigir prova da condição econômica declarada, sujeitando-se a parte, inclusive, à penalidade do art. 4ª, § 1º, da Lei ..., em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Frise-se no mandado o teor ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2015

os artigos 1839 e 1843 e seus parágrafos, ambos do Código Civil, e diante da informação de que a autora, Sra. Theresinha de Paula... 44/2012 e GP-CR 06/2013, expeça(m)-se CERTIDÃO(ÕES) DE HABILITAÇÃO relativas(s) ao crédito do autor e contribuição.... Deverá o(a) exequente retirar a certidão, no prazo de 10 (dez) d...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

Data: 24/07/2015 Pauta de Despachos 00125/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000752... a prestação de contas referida pela inventariante. Quanto à prestação de contas...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

para seus pedidos, conforme art. 1.840 e 1.843, do CC;4- Intimemse a herdeira Santana Ridailda para ter ciência.... 2- Fundamentação Vejamos o que dispõe a lei sobre os prazos dos atos processuais, no art. 172, §3, do CPC: Art. 172... ;10- Por fim, intimem-se a inventariante para apresentar as últimas declarações, int...

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

SOBRE O DESTINO DO ESPOLIO. NE SSE SENTIDO, O ARTIGO 1.843 DO CODIGO CIVIL E CLARO, IN VERBIS : "NA FALTA DE IRMAOS... NECESSARIO S E DE TESTAMENTO QUE DISPONHA SOBRE O DESTINO DO ESPOLIO. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1.843 DO CODIGO CIVIL... ORDENAMENTO JURIDICO, NO CASO, O CODIG O CIVIL, NA CLASSE DOS COLATERAIS OS MAIS ...

Pg. 125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

QUE NAO HERDAM POR REPRESENTACAO, NOS TERM OS DO ART. 1.843, DO CC, MAS SOMENTE POR DIREITO PROPRIO QUANDO N AO HA COLATERAIS... ENDERECO, CITEM-SE POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 999, 1, DO CPC. ENCERRADA S AS CITACOES E HABILITACOES, BEM COMO O PRAZO...

Pg. 839. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/07/2015

pelo artigo 1.829 do Código Civil de 2002 , entende-se que serão chamados à sucessão os herdeiros colaterais... Civil de 2002 : Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. § 1o.... Portanto, considerando que a inventariada deixou apenas sobrinhos, ressalte-se a regra estabelec...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. A. os sobrinhos herdarão por cabeça (art. 1.843, §1º do Código Civil). e) encartar aos autos fotocópia da matrícula... artigo 269, III do Código de Processo Civil. Por litigarem os requerentes sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, isento-os do pagamento das custas. Transitada esta em... prevista pelo §...

Pg. 1026. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

de irmãos falecidos, herdarão por cabeça (art. 1843, § 1º do CC).Assim, intime-se a inventariante para dar prosseguimento...Pg. 1026. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015 Proc. 0002984... estabelecido na lei 1.060/50. Ademais os documentos aduanados evidenciam...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

) por sua genitora contra V. S. D., com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. O mandado de prisão... 1843 do Novo Código Civil, na qual os sobrinhos herdam por cabeça, tendo em vista que a viúva do irmão pré-morto não... NARDINI (OAB 201519/SP) Processo 1001325-42.2015.8.26.0624 - Alimentos - Lei Espe...

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