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03 de maio de 2015
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

desde 6.6.2014 (fls. 19 - art. 398 do Código Civil). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários... está comprovada a configuração de nenhuma das hipóteses legais de intervenção de terceiros (art. 50 a 80 do Código... PENARIOL, irmão do “de cujus”, está vivo e foi citado para esta ação (cf. fls. 88/8...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

.O direito de representação, na linha colateral, é limitado aos filhos dos irmãos pré-mortos (artigo 1840 do Código Civil... antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Saneado o feito, cuja decisão restou irrecorrida pela...), os quais herdam por cabeça por haverem somente filhos dos ir...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se as regras dos artigos 1839, 1840 e 1843 do Código Civil. A representação processual, portanto, não é adequada, snedo... 901/2001), a vantagem do artigo 133 da CE, o adicional de periculosidade, a Gratificação Executiva (LCE 798/1995... POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAM (LCE 977/05). É certo que a LCE 977/0...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a regra estampada no § 1º, do artigo 1.843, do Código Civil. Por outro lado, reconhecendo também vício insanável... do art. 285 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a), cientificando.../INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CELSO JUN...

Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015

os próximos herdeiros colaterais, ou seja, seus sobrinhos, na forma do Art. 1843 do Código Civil. Proc. 0160265...Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015 Proc. 0128258... pelo prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas de praxe. Proc. 0136134-08.1995.8.19.0...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

ARAUJO DE MATOS. Adv(s).: (.). A Lei 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, norma... de irmãos. Por fim, conforme o art. 1.843 do CC, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios... notório que a parte Maria Francisca dos Santos não ostenta a condição d...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/03/2015

da Lei . 10.406/2002 (Código Civil), na Constituição Federal e em legislação pertinente, obedecidos os seguintes... aplicação de seus termos; DECRETA: Art. 1º A permissão de que trata o Artigo 20 da Lei Municipal . 3.155, de 23/06/2014... atendimento ao disposto nos Artigos 4º e 16, da Lei Municipal . 3.155, de ...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

COM A HERANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.843 DO CÓDIGO CIVIL. SANTA MARIA, 2 DE MARÇO DE 2015 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.... S. EM FACE DE D. B. S., FORTE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENÁ-LO A PRESTAR ALIMENTOS... DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 67/2015 027/1.09.0011331-9 (CNJ...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

o requerido, substituindo os mencionados herdeiros por seus Espólios; com observância nos artigos 1839 a 1843 do Código... previstas no artigo 9º , § 4º da Lei 10.705 /00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655 /02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria...Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 311. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

, a substituição processual deverá ocorrer pelo herdeiro descendente, nos termos do art. 1.060, I do CPC, c/c art. 1.843 do CC... do despacho: Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando os originais do instrumento...

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