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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

direito brasileiro, conforme estatui o Código Civil, ART. 1843, §3º. 2. Conclui-se que os documentos colacionados não são... no art. 25 da Lei 12.016/09. Mandado de Segurança n.º 2014.0001.000201-9 Impetrante: Ministério Público do Estado... que se constitui em instrumento hábil a proteger direito e líquido e certo qu...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de representação, na forma dos artigos 1.840, 1843 e 1.853, todos do Código Civil, devendo o inventariante, portanto, chamá-los à... isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Taxa judiciária ex..., ou seja, juntar aos autos autorizaçã...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014 1.843 do Código Civil, somente se aplica no caso..., quando se verifica o falecimento de um deles – hipótese dos autos. Com efeito, o Art. 1.326 do Código Civil preconiza que “Os frutos... 08 / 10 / 2014, às 14: 20 horas, para ser realizada Audiência...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

de visitas vigente, bem como que, apesar da inicial descrever fatos e fundamentos condizentes com a Lei 12.318/10... de terceiro grau, sobrinhos, todos receberão por cabeça, logo, cotas iguais (art. 1.843,§1º, CC). A renúncia da sobrinha Telma... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.A. - F.A.A. - 1)- Fls. 300...

Pg. 7536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

falecida, irmã da de cujus. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.843 do Código Civil: Art. 1.843. Na falta de irmãos... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' (artigo 112 da Lei 8.213/91). 3. Em sendo certo... dos sucessores da autora para prosseguimento da ação nos termos do art. 112, ...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

do que afirma, já foi atacada e decidida. A partilha deverá obedecer as regras do artigo 1843, parágrafo 1º do Código... Civil e ser levada a efeito por cabeça. O produto da venda dos indigitados imóveis será partilhado entre todos os herdeiros.... Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo prov...

Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

/RJ-099288) X VILMA GOMES DE MATTOS Decisão: Há de se considerar, no caso em exame, com base no disposto no artigo 1843... do Codigo civil, o direito de representação do filho do irmão pré-morto cujo nome foi informado nos presentes autos...Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

e despesas processuais em razão da gratuidade judiciária e nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ANDRE LOPES... do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno o réu... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

dos artigos 1.840 e 1.843 do Código Civil. Prazo: 10 (dez) dias. ADV: DIEGO RAMOS ARLÉO BARBOSA (OAB 38179/BA... PEREIRA DA SILVA, e, assim, amparado no inc. II do art. 3º do Código Civil e atendendo-se a disciplina do art. 1.775... de demonstrar idoneidade. Em atendimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Proces...

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