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20 de outubro de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 1.843 DO CÓDIGO CIVIL), HERDANDO POR ESTIRPE. LEIA-SE: A HERANÇA PODERÁ SER ATRIBUÍDA... DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVANDO-SE COM BAIXA. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA... O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, FORTE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 314. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014

, a sucessão se fará para os próximos herdeiros colaterais, ou seja, seus tios, na forma do Art. 1843 do Código Civil...Pg. 314. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014 Despacho... em julgado. DESPACHO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94) C...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

direito brasileiro, conforme estatui o Código Civil, ART. 1843, §3º. 2. Conclui-se que os documentos colacionados não são... no art. 25 da Lei 12.016/09. Mandado de Segurança n.º 2014.0001.000201-9 Impetrante: Ministério Público do Estado... que se constitui em instrumento hábil a proteger direito e líquido e certo qu...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de representação, na forma dos artigos 1.840, 1843 e 1.853, todos do Código Civil, devendo o inventariante, portanto, chamá-los à... isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Taxa judiciária ex..., ou seja, juntar aos autos autorizaçã...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014 1.843 do Código Civil, somente se aplica no caso..., quando se verifica o falecimento de um deles – hipótese dos autos. Com efeito, o Art. 1.326 do Código Civil preconiza que “Os frutos... 08 / 10 / 2014, às 14: 20 horas, para ser realizada Audiência...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

de visitas vigente, bem como que, apesar da inicial descrever fatos e fundamentos condizentes com a Lei 12.318/10... de terceiro grau, sobrinhos, todos receberão por cabeça, logo, cotas iguais (art. 1.843,§1º, CC). A renúncia da sobrinha Telma... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.A. - F.A.A. - 1)- Fls. 300...

Pg. 7536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

falecida, irmã da de cujus. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.843 do Código Civil: Art. 1.843. Na falta de irmãos... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' (artigo 112 da Lei 8.213/91). 3. Em sendo certo... dos sucessores da autora para prosseguimento da ação nos termos do art. 112, ...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

do que afirma, já foi atacada e decidida. A partilha deverá obedecer as regras do artigo 1843, parágrafo 1º do Código... Civil e ser levada a efeito por cabeça. O produto da venda dos indigitados imóveis será partilhado entre todos os herdeiros.... Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo prov...

Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

/RJ-099288) X VILMA GOMES DE MATTOS Decisão: Há de se considerar, no caso em exame, com base no disposto no artigo 1843... do Codigo civil, o direito de representação do filho do irmão pré-morto cujo nome foi informado nos presentes autos...Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

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