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04 de julho de 2015
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. A. os sobrinhos herdarão por cabeça (art. 1.843, §1º do Código Civil). e) encartar aos autos fotocópia da matrícula... artigo 269, III do Código de Processo Civil. Por litigarem os requerentes sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, isento-os do pagamento das custas. Transitada esta em... prevista pelo §...

Pg. 1026. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

de irmãos falecidos, herdarão por cabeça (art. 1843, § 1º do CC).Assim, intime-se a inventariante para dar prosseguimento...Pg. 1026. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015 Proc. 0002984... estabelecido na lei 1.060/50. Ademais os documentos aduanados evidenciam...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

) por sua genitora contra V. S. D., com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. O mandado de prisão... 1843 do Novo Código Civil, na qual os sobrinhos herdam por cabeça, tendo em vista que a viúva do irmão pré-morto não... NARDINI (OAB 201519/SP) Processo 1001325-42.2015.8.26.0624 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 1265. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

o disposto no artigo 1843 do Código Civil, a saber, a esposa não sucede por representação, podendo os filhos sucederem... de habilitação apresentado nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Int 0007641... pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme disposto no artigo 7º. da ...

Pg. 198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2015

SER EXCLUIDOS EIS QUE NAO HERDAM POR REPRESENT ACAO, NOS TERMOS DO ART. 1.843, DO CC, MAS SOMENTE POR DIREITO PR OPRIO... DE HERDEIROS, BEM COMO APRES ENTAR O PLANO DE PARTILHA NOS MOLDES DO ART. 1.025, DO CPC, ACOST ANDO PARA TANTO A GUIA... E CAPAZES, TODAS REPRESENTADAS NOS AUTOS, PUGNA NDO PELO PROCESSAMENTO DO IN...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

, e plano de partilha, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil; Declarar todos os herdeiros... nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD, ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido... nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD, ou c...

Pg. 821. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/06/2015

. Se todos os irmãos do de cujus forem falecidos, herdam os sobrinhos (art. 1843, § 1º do Código Civil).Assim, deve a requerente..., os filhos dos irmãos, a teor do art. 1.853 do Código Civil, se concorrerem com os irmãos do de cujus, ainda vivos...Pg. 821. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/06/2015

civil enumera os legítimos sucessores, nos incisos I a IV do art. 1829 do Código Civil, conforme se vê a seguir: Art. 1.829..., serão chamados a suceder os colaterais até quarto grau, nos termos do art. 1839 do Código Civil. Além do mais, o art.... 1.843, caput, do Código Civil preceitua que "na falta de irmãos, herda...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

E 1843 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, REQUEREU A CONDENAÇÃO DESSES AO PAGAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É... PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO. CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, NOS TERMOS.../2015 ÀS 15H10MIN PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.INT...

Pg. 155. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

de F.M.C.. Do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.836 a 1843, do Código Civil, julgo..., sem seu consentimento. Aduz que a prática do ato ilícito mencionado é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186..., do sexo masculino, na forma do art. 29, 1.º, b, c/c art. 102, 2.º, da Lei 6.015/7...

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