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23 de setembro de 2014
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

de visitas vigente, bem como que, apesar da inicial descrever fatos e fundamentos condizentes com a Lei 12.318/10... de terceiro grau, sobrinhos, todos receberão por cabeça, logo, cotas iguais (art. 1.843,§1º, CC). A renúncia da sobrinha Telma... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.A. - F.A.A. - 1)- Fls. 300...

Pg. 7536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

falecida, irmã da de cujus. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.843 do Código Civil: Art. 1.843. Na falta de irmãos... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' (artigo 112 da Lei 8.213/91). 3. Em sendo certo... dos sucessores da autora para prosseguimento da ação nos termos do art. 112, ...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

do que afirma, já foi atacada e decidida. A partilha deverá obedecer as regras do artigo 1843, parágrafo 1º do Código... Civil e ser levada a efeito por cabeça. O produto da venda dos indigitados imóveis será partilhado entre todos os herdeiros.... Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo prov...

Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

/RJ-099288) X VILMA GOMES DE MATTOS Decisão: Há de se considerar, no caso em exame, com base no disposto no artigo 1843... do Codigo civil, o direito de representação do filho do irmão pré-morto cujo nome foi informado nos presentes autos...Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

e despesas processuais em razão da gratuidade judiciária e nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ANDRE LOPES... do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno o réu... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

dos artigos 1.840 e 1.843 do Código Civil. Prazo: 10 (dez) dias. ADV: DIEGO RAMOS ARLÉO BARBOSA (OAB 38179/BA... PEREIRA DA SILVA, e, assim, amparado no inc. II do art. 3º do Código Civil e atendendo-se a disciplina do art. 1.775... de demonstrar idoneidade. Em atendimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Proces...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do artigo 1.843, §1.º, do Código Civil. 4. Considerando o posicionamento deste Juízo no sentido de que, no arrolamento, não... da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto 46.655/02, se o caso, referente... da ação (CPC 283)” (NERY JÚNIOR, Nelson; e Outra. Código de Processo C...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento... do Código de Processo Civil. Artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, d...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

os esclarecimentos prestados pelo Inventariante a fls. 332/333 e, com fundamento nos artigos 1.835 e 1.843, § 1º do Código... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.L. - O.L.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir... efetuando o pagamento da herança por direito próprio ou cabeça; porta...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

contado nos termos dos artigos 188 e 241 do Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga..., com os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Ci...

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