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28 de maio de 2015
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

E 1843 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, REQUEREU A CONDENAÇÃO DESSES AO PAGAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É... PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO. CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, NOS TERMOS.../2015 ÀS 15H10MIN PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.INT...

Pg. 155. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

de F.M.C.. Do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.836 a 1843, do Código Civil, julgo..., sem seu consentimento. Aduz que a prática do ato ilícito mencionado é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186..., do sexo masculino, na forma do art. 29, 1.º, b, c/c art. 102, 2.º, da Lei 6.015/7...

Pg. 966. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

deixado 4 (quatro) filhos. Nos termos do artigo 1.836, cc art. 1.838 e 1.839 todos do Código Civil, na falta... a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal) e à multa... deve ser feita nos termos do artigo 1.060, inciso I do Código de Processo Civil combinado ...

Pg. 969. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

deixou 2 (dois) filhos a saber: Joceli e Jorge Luiz. Nos termos do artigo 1836, cc art. 1838 e 1839 todos do Código Civil.... Por sua vez o artigo 1843 do Código Civil afirma que na falta de irmãos, herdarão os filhos destes. No Direito.... 16 da Lei 8.213/91) - e apenas na falta destes, os sucessores na forma da l...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

desde 6.6.2014 (fls. 19 - art. 398 do Código Civil). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários... está comprovada a configuração de nenhuma das hipóteses legais de intervenção de terceiros (art. 50 a 80 do Código... PENARIOL, irmão do “de cujus”, está vivo e foi citado para esta ação (cf. fls. 88/8...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

.O direito de representação, na linha colateral, é limitado aos filhos dos irmãos pré-mortos (artigo 1840 do Código Civil... antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Saneado o feito, cuja decisão restou irrecorrida pela...), os quais herdam por cabeça por haverem somente filhos dos ir...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se as regras dos artigos 1839, 1840 e 1843 do Código Civil. A representação processual, portanto, não é adequada, snedo... 901/2001), a vantagem do artigo 133 da CE, o adicional de periculosidade, a Gratificação Executiva (LCE 798/1995... POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAM (LCE 977/05). É certo que a LCE 977/0...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a regra estampada no § 1º, do artigo 1.843, do Código Civil. Por outro lado, reconhecendo também vício insanável... do art. 285 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a), cientificando.../INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CELSO JUN...

Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015

os próximos herdeiros colaterais, ou seja, seus sobrinhos, na forma do Art. 1843 do Código Civil. Proc. 0160265...Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015 Proc. 0128258... pelo prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas de praxe. Proc. 0136134-08.1995.8.19.0...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

ARAUJO DE MATOS. Adv(s).: (.). A Lei 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, norma... de irmãos. Por fim, conforme o art. 1.843 do CC, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios... notório que a parte Maria Francisca dos Santos não ostenta a condição d...

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